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Luiz Antero Da Silva x Banco Itaucard S/A

ID: 311048896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003057-84.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTERO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1003057-84.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Luiz Antero da Silva - Banco Itaucard S/A - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato … Processo 1003057-84.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Luiz Antero da Silva - Banco Itaucard S/A - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato cumulada com Repetição de Indébito proposta por LUIZ ANTERO DA SILVA em face de BANCO ITAUCARD S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Discorre que em 23 de janeiro de 2023, firmou com o réu contrato de financiamento de veículo, com alienação fiduciária do veículo Renault Logan Authentique 1012VFLE A4C, ano 2017/2018, cor preta, no valor total financiado de R$30.041,25, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$987,03. Sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios, a ilegalidade da cobrança de tarifa de cadastro, de tarifa de avaliação do bem, de seguro prestamista e tarifa de registro de contrato. Pleiteia a declaração de nulidade das cláusulas consideradas abusivas, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A inicial veio acompanhada de documentos (pp. 12-39). Em decisão de p. 40, foi deferida a gratuidade de justiça ao autor e indeferida a tutela de urgência. Citado, o réu apresentou contestação (pp. 46-76) e arguiu, preliminarmente, a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor e ao valor da causa. No mérito, defendeu a legalidade de todas as tarifas e do seguro contratado, sustentando a regularidade da taxa de juros aplicada, a inaplicabilidade da "Calculadora do Cidadão" como prova de abusividade, a ausência de má-fé a ensejar a repetição do indébito em dobro e a legalidade da cobrança do IOF. Pugnou pela improcedência total dos pedidos e, alternativamente, pela compensação de valores. Juntou documentos (pp. 77-165). Houve réplica (fls. 170-184). As partes concordaram com o julgamento antecipado do feito (pp. 169 e 184). É o relatório. Fundamento e decido. Considerandoque o magistrado é o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao deslinde do feito e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, bem como as partes não demonstraram interesse na dilação probatória, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, no termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A gratuidade de justiça foi deferida ao autor em decisão de fls. 40. O réu impugnou o benefício, alegando que o autor possui condições de arcar com as custas, tendo em vista o valor do financiamento e o pagamento de uma entrada de R$20.000,00, além da contratação de advogado particular. Contudo, os elementos apresentados pelo réu não são suficientes para infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (p. 13), corroborada pela declaração de isenção de IRPF (p. 14) e extratos bancários (pp. 19-28). O valor da entrada no financiamento e a contratação de advogado particular, por si sós, não afastam a possibilidade de concessão do benefício, que visa garantir o acesso à justiça. Mantenho, pois, a gratuidade de justiça deferida ao autor. Superada tal questão, passo a análise do mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Assim, a análise do presente caso dar-se-á sob a égide da legislação consumerista, sem olvidar, contudo, os princípios gerais do direito contratual, como o da autonomia da vontade e o pacta sunt servanda, que devem ser interpretados de forma relativa, admitindo-se a revisão contratual em caso de abusividade. O autor baseia parte de sua pretensão revisional em simulação realizada na "Calculadora do Cidadão", disponibilizada pelo Banco Central do Brasil, indicando que a parcela deveria ser de R$980,20 para uma taxa de juros mensal de 2,74%. Ocorre que a referida ferramenta, conforme informado pelo próprio Banco Central, destina-se a cálculos financeiros simples e os resultados são apenas referenciais, não contemplando todos os encargos e despesas que compõem o Custo Efetivo Total (CET) de uma operação de crédito, como tarifas, seguros e tributos. O contrato em análise prevê uma taxa de juros remuneratórios de 2,01% ao mês e 26,97% ao ano, sendo o CET de 2,74% ao mês e 38,93% ao ano. A taxa de 2,74% utilizada pelo autor na calculadora corresponde ao CET mensal da operação, e não à taxa de juros remuneratórios isoladamente. Portanto, a simulação apresentada não se presta, por si só, a demonstrar a incorreção do valor da parcela contratada (R$987,03), que foi calculada com base na taxa de juros remuneratórios de 2,01% a.m. e demais encargos previstos. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CALCULADORA DO CIDADÃO. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, os quais envolviam alegações de abusividade na cobrança de juros remuneratórios, tarifas bancárias, contratação de seguro e IOF, além de pleito de restituição de valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões centrais em discussão: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e passível de substituição pela taxa média de mercado; (ii) examinar a validade das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato; e (iii) apurar se houve imposição na contratação do seguro vinculado à operação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os juros remuneratórios contratados não são abusivos, por não destoarem das taxas médias praticadas à época da contratação. Ademais, a substituição da taxa contratada pela taxa média de mercado não é cabível, pois a ferramenta apresentada pelo recorrente (Calculadora do Cidadão) desconsidera encargos integrantes do Custo Efetivo Total (CET), como tarifas, tributos, seguros. [...] IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 380, 381, 382, 530, 539, 541; STJ, Temas 27, 28, 233, 234, 958 e 972.(TJSP; Apelação Cível 1192471-80.2024.8.26.0100; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). No mais, sustenta genericamente a abusividade da taxa de juros remuneratórios. O contrato firmado em janeiro de 2023 prevê uma taxa de juros de 2,01% ao mês e 26,97% ao ano. Conforme entendimento pacificado pelo STJ (Súmula 382), "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Assim, a abusividade deve ser cabalmente demonstrada no caso concreto, mediante a comprovação de que a taxa pactuada diverge significativamente da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para operações da mesma espécie e período. No presente caso, o requerente não demonstrou que a taxa de 2,01% ao mês, vigente em janeiro de 2023, estaria em patamar excessivamente superior à média de mercado para financiamento de veículos por financeiras. A simples alegação, desacompanhada de prova nesse sentido, não autoriza a limitação dos juros. No mais, a cobrança da Tarifa de Cadastro é permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (STJ, Súmula 566 e REsp 1.251.331/RS - Tema 618, que ora transcrevo as teses fixadas: "1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido". Note-se que o contrato foi firmado em 23/01/2023, portanto, posterior à referida data, bem como não há nos autos comprovação de que o autor já mantinha relacionamento anterior com a instituição financeira que dispensasse a cobrança. A sua finalidade é remunerar o serviço de realização de pesquisa em órgãos de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais necessárias ao início do relacionamento. Além disso, o valor cobrado pelo réu, qual seja, R$847,00, não é abusivo. Dessa forma, a cobrança da Tarifa de Cadastro é lícita. Em relação à Tarifa de Avaliação de Bem é válida nos contratos bancários, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva (STJ, REsp 1.578.553/SP - Tema 958). A tarifa destina-se a cobrir os custos da avaliação do bem dado em garantia, especialmente em se tratando de veículo usado, como no caso dos autos (veículo ano 2017/2018). O réu demonstrou a previsão contratual da tarifa no item D.2 (R$639,00) e juntou o "Termo de avaliação de veículo" (fls. 57), evidenciando a efetiva prestação do serviço. O valor cobrado não se mostra, prima facie, excessivamente oneroso. Quanto ao seguro prestamista, o requerente alega que a cobrança do seguro configurou venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do CDC. A matéria já foi objeto de apreciação pelo C. Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento dos Recursos Especiais 1.636.320-SP e 1.639.259-SP (Tema 972) que fixou a tese de que: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Admite-se, contudo, a cobrança quando ao consumidor é dada a opção de contratar o seguro com outra seguradora de sua escolha ou de não o contratar. Na hipótese dos autos, o réu apresentou o "Protocolo de Assinatura(s)" referente ao contrato de seguro (p. 65), demonstrando que a adesão ocorreu com assinatura específica para o seguro, inclusive com identificação por biometria facial. Ademais, a Cédula de Crédito Bancário, em suas cláusula 5.8 e 5.8.2, (pp. 33 e 98), faculta ao cliente a contratação do seguro e permite ao cliente apresentar apólice de outra seguradora de sua livre escolha. Diante da prova de que foi dada ao autor a opção de contratar ou não o seguro, bem como de apresentar apólice de outra seguradora, não se configura a venda casada. A contratação, nessas condições, portanto, é válida. No tocante à alegação de ilegalidade da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, o STJ, no REsp 1.639.320/SP (Tema 972), considerou abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor das despesas com o registro do contrato em contratos celebrados a partir de 25/02/2011: "2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva". . No caso específico de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, o registro do contrato no órgão de trânsito (DETRAN) é uma exigência legal para a constituição da propriedade fiduciária, nos termos do art. 1.361, §1º, do Código Civil e da Resolução CONTRAN nº 807/2020. Observo que o réu comprovou a efetiva inscrição do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) em 23/01/2023 (p. 63). Assim, a despesa refere-se a um serviço específico, legalmente exigido para a formalização da garantia, e que foi efetivamente prestado. Não há indícios de onerosidade excessiva no valor cobrado. Por fim, tendo em vista a legalidade das cobranças impugnadas, não há valores a serem restituídos, seja de forma simples ou em dobro. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Paloma Cristine Azarias contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário firmado com Banco Digimais. A autora alega abusividade na cobrança das tarifas de registro, cadastro, avaliação e seguro, requerendo a repetição de indébito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade das cláusulas contratuais relativas às tarifas no contrato de financiamento. III. Razões de Decidir 3. As tarifas de cadastro, registro e avaliação estão expressamente previstas no contrato, e comprovada a respectiva prestação de serviços. 4. A contratação do seguro foi realizada de forma consciente e livre, não configurando venda casada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifa de cadastro não é abusiva, eis que prevista no contrato firmado entre as partes. 2. Tarifa de registro do bem é devida eis que o Banco comprovou a realização do serviço perante o Órgão de Trânsito competente. 3. Tarifa de Avaliação devida conforme o termo juntado. 4. Não houve venda casada em relação ao seguro. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, art. 6º, inc. VIII, art. 51. Código Civil, art. 591 c/c art. 406, art. 1.361, § 1°. Medida Provisória 2.170-36/2001. Lei 10.931/04, art. 28, § 1°, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha. STJ, REsp 1061530/RS (Tema 26). STF, Súmula 648. STJ, REsp 1821182 / RS, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma, j. 23/06/2022. TJSP, Apelação Cível 1000131-26.2024.8.26.0160, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 02/08/2024".(TJSP; Apelação Cível 1013916-73.2024.8.26.0348; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ ANTERO DA SILVA em face de BANCO ITAUCARD S/A, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$1.500,00, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, com correção monetária pelo IPCA a partir dessa sentença e juros de mora a contar do trânsito em julgado. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor (art. 98, §3º, do CPC). P.I. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Tawan Lima Nascimento x Banco Nubank - Nu Pagamentos S.A. e outros

ID: 279835847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003978-85.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAWAN LIMA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. RECARGAPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

HELLEN MARQUES VIEIRA

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FABIO RIVELLI

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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ADV: Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Hellen Marques Vieira (OAB 493979/SP) Processo 1003978-85.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tawan Lima Na… ADV: Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Hellen Marques Vieira (OAB 493979/SP) Processo 1003978-85.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tawan Lima Nascimento - Reqdo: Banco Nubank - Nu Pagamentos S.a., Recargapay Instituição de Pagamento Ltda - Vistos TAWAN LIMA NASCIMENTO ajuizou a presente ação contra BANCO NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. e RECARGAPAY IP LTDA, alegando que é consumidor dos serviços bancários prestados pelas instituições rés, sendo titular das contas 92061154-9 - NUBANK e RECARGA PAY. Ocorre que ao consultar suas contas notou um pix realizado às 2:45 da manhã no valor de R$ 1.000,00 em sua conta da NUBANK, e porteriormente, em sua outra conta junto à RECARGAPAY, notou outro pix realizado às 4h28 da manhã. Afirma que ao tentar resolver amigavelmente não obteve êxito. Aduz que as requeridas agiram com culpa, modalidade negligência, de sorte que requer a devolução dos valores e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por dano moral. As rés foram regularmente citadas. A corré RECARGAPAY ofertou contestação às fls. 37/53 alegando, em suma, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. Enquanto a corré NU PAGAMENTOS, às fls. 81/107, alegou impugnação à justiça gratuita, carência da ação e reconsideração da decisão que deferiu a tutela antecipada. Ambas requereram a improcedência da demanda. O pedido de tutela antecipada e a justiça gratuita foram deferidos (fls. 24/25). Réplica apresentada (fls. 158/165). As partes foram instadas a especificarem provas. A corré RECARGAPAY e o autor firmaram acordo (fls. 185/189) que foi homologado por sentença (fls. 190). A corré Nu Pagamentos, em fase de especificação de provas requereu o julgamento antecipado da lide, assim como o requerente (fls. 183/184). É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. As condições da ação devem ser aferidas in statuassertionis e, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. O autor demonstrou sua hipossuficiencia, sendo mantido os beneficios da justiça gratuita concedidos. Inicialmente, não se pode negar que o autor consubstancia-se, "ex vi" do artigo 29 da Lei no 8.078/90, como consumidor, por equiparação, porquanto se constitui como pessoa determinável exposta às práticas comerciais previstas no Capítulo V do diploma legal. De outro lado, a requerida constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3ª, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organizam empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos serviços de natureza bancária. De clareza ímpar, nesse diapasão, o disposto em seu artigo 3º, parágrafo 2º. Consoante consagrado pelo Pretório Excelso, exceto na definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro a incidência do diploma é afastada, sujeitando-se à regulação do Banco Central do Brasil BACEN (cf. Tribunal Pleno, ADI 2591/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Rel. p/ Acórdão Min. EROS GRAU, j. 07/06/2006, DJ 29/09/2006, p. 31). Nos exatos termos do artigo 102, parágrafo 2ª, da Constituição Federal, com a modificação introduzida pela Emenda Constitucional no 45/2004, não se pode negar revestirem-se as decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal no controle concentrado de constitucionalidade de eficácia erga omnes e efeito vinculante, o que não se limita à sua parte dispositiva, mas se estende de modo a abarcar seus motivos determinantes (cf. Gilmar Ferreira Mendes, Efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal nos processos de controle abstrato de normas in IOB/DCAP nº 04/99, p. 33). Analisando a questão de fundo, pois, mostra-se indisputável o cabimento da apreciação do pedido à luz dos preceitos e princípios que regem as demandas de natureza consumerista, entendimento acolhido pela Súmula no 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Por tratar o caso em tela de relação de consumo, o ônus da produção de prova a fim de contrariar as alegações da petição inicial é atribuído à parte demandada. Nessa esteira, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é o caso de inverter-se o ônus da prova, porquanto, para além de verossímeis as alegações do consumidor, configurada sua hipossuficiência organizacional diante da instituição financeira. Consoante a lição de Cecília Matos, em dissertação de mestrado defendida na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, intitulada "O Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor": "Conceituado como risco que sobre a parte por não apresentar a prova que lhe favorece, as normas de distribuição do ônus da prova são regras de julgamento utilizadas para afastar a dúvida. Neste enfoque a Lei nº 8.078/90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova, adequando-se o processo à universalização da jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às sociedades de massa, obstando o acesso à ordem jurídica efetiva e justa". E completa adiante: "A inversão do ônus da prova é direito de facilitação da defesa e não pode ser determinado senão após o oferecimento e valoração da prova, se e quando o julgado estiver em dúvida" (apud Ada Pellegrini Grinover et alii, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p.119). A presente ação comporta procedência. Na esteira do já exposto, inegável a responsabilidade das instituições financeiras no denominado "golpe do PIX". De fato, nesse sentido : AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. Ação de indenização fundada em defeito dos serviços bancários. Autora que foi vítima de golpe do PIX. Primeiro, reconhece-se a falha da instituição financeira em que a autora mantinha sua conta corrente. Assim que realizou a transferência bancária e notou o golpe, a autora entrou em contato com o banco destinatário (BRB Banco de Brasília S/A) para buscar o bloqueio da quantia. Naquele momento, terminou informada de que o bloqueio seria possível pela instituição que operacionalizou a transferência - em que a autora mantinha sua conta - PAGSEGURO. E, apesar do pedido da autora, PAGSEGURO e BRB BANCO DE BRASÍLIA agiram de forma ineficiente, um atribuindo ao outro o início do bloqueio, o que redundou na ineficácia da tentativa de consumação do golpe. Esses fatos (incontroversos), eram fundamentos bastante para responsabilização dos réus. E segundo, tem-se que o BRB BANCO DE BRASÍLIA não adotou cautelas para abertura da conta corrente que serviu de instrumento para fraude via PIX, deixando de trazer para os autos prova de ação em conformidade com recomendações do BACEN, em especial confirmação do endereço. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 1.500,00. Danos morais configurados. Montante indenizatório fixado em R$ 8.000,00, que atenderá as funções compensatória e inibitória. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1050584-59.2021.8.26.0506 SP 1050584-59.2021.8.26.0506. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC . DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, seu correntista, deveria tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração. Decorre da falta de diligência do apelado que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores.Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1000131-88.2022.8.11.0006 MT. Efetivamente, houve falha por parte da requerida, NU PAGAMENTOS, eis que os fraudadores possuíam todos os dados sigilosos do autor e puderam facilmente passar-se por funcionários da requerida instituição financeira. Assim, não têm a requerida como furtar-se à sua responsabilidade pelo dano experimentado. "CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Instituição financeira Relação de consumo - Pretensão de que seja afastada a aplicação do CDC Descabimento Hipótese em que, conforme o enunciado da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras Discussão que envolve relação de consumo, a saber, a celebração de um contrato, por terceiro, em nome do agravado - RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE. INVERSÃO DO ÔNUS DAPROVA Verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, VIII) - Pretensão de que seja afastada a inversão do ônus da prova Descabimento Hipótese emque o consumidor afirma que não celebrou contrato com o banco recorrente Banco réu que afirma em sua contestação que a assinatura lançada no contrato é do autor agravado. Consumidor que não pode fazerprova negativa Verossimilhança das alegações do autor de que nunca tevea posse do bem financiado, que não celebrou o contrato, pois contava 22 anos à época e não possuía com rendimento suficiente para celebrar um contrato de financiamento - Ônus do banco de produzir a prova pericial, a fim de demonstrar que a assinatura é do autor, e que deve suportar o pagamento dos honorários periciais RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 02586126420118260000 SP 0258612-64.2011.8.26.0000, Relator: Anade Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 14/12/2011,13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2011) Não obstante, em casos tais, o STJ já sumulou (479) a questão, bastando a comprovação da fraude, como no caso: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Resta evidente, portanto, a falha na prestação do serviço pela instituição financeira e a necessidade de um maior cuidado no exercício da sua atividade, exsurgindo o dever de indenizar os danos sofridos pela demandante em razão dos saques indevidos em sua conta corrente. Na esteira do sobredito, o TJ-SP: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 'Golpe do motoboy'. Obtenção e utilização fraudulenta do cartão de crédito da autora por meliantes que se fizeram passar por prepostos da instituição financeira. Fraudadores que possuíam os dados pessoais da autora, o que deu verossimilhança à fraude. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Má prestação de serviço. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Inteligência do Recurso Repetitivo nº 1.199.782/PR e Súmula nº 479, ambos do E. STJ. Ademais, valores das compras impugnadas não condizem com o perfil de consumo do autor. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da causa. Inteligência do § 2º, art. 85, do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10011325520208260073 SP1001132-55.2020.8.26.0073, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento:23/09/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:23/09/2020). Com efeito, tratando-se no caso em tela de relação de consumo, a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresária, o que encontra amparo no artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal e no artigo 14, caput, da Lei nº 8.078/90 independendo, consequentemente, da demonstração da existência de culpa (cf. Zelmo Denari, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 158/159). Definitivamente, no mercado capitalista, com a consagração da produção em massa, inerente a provocação de danos, os quais, assim, devem ser suportados pelo empresário, o qual busca o lucro, ao passo que o consumidor limita-se a procurar o atendimento de uma necessidade própria. Urge a consideração, pois, que a responsabilidade civil exige para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade objetiva, um dano imputado causalmente ao serviço, colocando-se o risco como nexo de imputação em coexistência com a culpa, em nosso ordenamento (cf. Claudio Luiz Bueno de Godoy, Responsabilidade Civil pelo Risco da Atividade, São Paulo: Saraiva, 2009, p. 26). Na hipótese sub judice, todos os seus pressupostos restaram configurados, de sorte a ensejar a condenação da requerida a reparar os danos morais experimentados pela demandante, para além da devolução dos valores indevidamente cobrados. Demais disso, não se pode olvidar do fim dissuasório e punitivo da reparação devida. Nesse diapasão, não apenas se limita a indenização à mera composição da lesão ocasionada a esfera de direitos do indivíduo. Para além dessa finalidade, tem por objetivo a recomposição imposta ao autor da lesão dissuadi-lo de levar a efeito novamente a conduta danosa. Segundo os ensinamentos de Judith Martins-Costa: "Parece assim evidente que a tendência, nos diversos ordenamentos, é agregar às funções compensatória ou simbolicamente compensatória e punitiva, a função pedagógica, ou de exemplaridade, de crescente importância nos danos provocados massivamente, seja no âmbito das relações de consumo seja no dano ambiental ou nos produzidos pelos instrumentos de mass media. Este caráter de exemplaridade guarda, incontroversamente, nítido elemento penal, ao menos se tivermos, da pena, a lata e até intuitiva definição que lhe foi atribuída por Grotius: 'Malum passionis quod inflingitur propter malum actiones', ou seja, 'pena é o padecimento de um mal pelo cometimento de outro'" (Os Danos à Pessoa no Direito Brasileiro e a Natureza da sua Reparação, in Revista dos Tribunais n. 89, p. 19). A fixação da reparação devida, no entanto, exige razoabilidade, "evitando-se excesso que cause enriquecimento sem causa, por sua incompatibilidade com a lesão sofrida" (cf. STJ, REsp 754.806/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 09.05.2006, DJ 26.06.2006 p. 166). Considerando o grau de culpa e a capacidade financeira da demandada em questão, sem olvidar do aspecto compensatório, arbitro em R$ 1.000,00 ( (um mil reais)) o valor da reparação dos danos morais causados por sua conduta. Contudo, a devolução dos valores indevidamente transferidos deve ser realizada de forma simples e não em dobro como requereu o autor, num total de 1.000,00 (um mil reais). Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA para condenar a requerida NU PAGAMENTOS S.A. à devolução do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao autor, devidamente corrigidos desde a data do evento (transferência da conta do autor) e com juros de mora desde a citação, bem como para condenar a requerida ao pagamento ao autor do valor de 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, corrigidos desta data em diante, com juros de mora desde a citação. Condeno a requerida NUBANK PAGAMENTOS S/A ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CONHECIMENTO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1010385-49.2024.8.11.0007

ID: 324546755

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010385-49.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010385-49.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CLARICE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010385-49.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (APELANTE), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), LUCINEIA ALVES DE SOUZA 46930744115 - CNPJ: 22.004.449/0001-60 (APELADO), MILTON DOS SANTOS SOUZA JUNIOR - CPF: 887.556.651-87 (ADVOGADO), KAROLINA SILVEIRA DOS SANTOS - CPF: 062.265.651-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Consumidor. Apelação Cível. Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais. Transferências Via Pix. Fortuito Externo. Excludente De Responsabilidade. Ausência De Falha No Serviço Bancário. Improcedência Dos Pedidos. Sentença Reformada. Recurso Provido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira em virtude da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de transferências não reconhecidas via PIX, determinando a restituição dos valores transferidos e o pagamento de indenização por danos morais. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira responde objetivamente por transações realizadas via PIX, quando comprovado que as operações partiram de dispositivo pessoal e senha cadastrados pelo titular, sem falha sistêmica, considerando a existência de fortuito externo como excludente de responsabilidade. III. Razões De Decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). 4. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras é afastada pelo fortuito externo, especialmente quando há culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 5. O conjunto probatório demonstra que as operações foram realizadas em dispositivo cadastrado em nome do titular, mediante senha pessoal, sem indício de violação dos mecanismos de segurança ou falha imputável à instituição financeira. 6. Não comprovada fraude bancária ou falha no sistema de segurança, as operações resultam de fortuito externo, excluindo a responsabilidade da instituição financeira. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de apelação provido. Pedido inicial julgado improcedente. Tese de julgamento: “O fortuito externo, configurado pela realização de transações financeiras por meio de dispositivo pessoal e senha do titular, sem comprovação de falha no sistema ou de violação dos mecanismos de segurança do banco, constitui excludente de responsabilidade civil da instituição financeira.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, arts. 373, I, e 1.010, II, III e IV; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ; STJ, AgInt no REsp 1914255/AL, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 10.05.2021; STJ, AgInt no REsp 2009646/SP, 4ª Turma, j. 24.10.2022; TJMT, Apelação Cível 1002298-09.2023.8.11.0050, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 12.11.2024; TJMT, Apelação Cível 1010770-47.2024.8.11.0055, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 08.06.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1010385-49.2024.8.11.0007 Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Norte Mato-Grossense – SICREDI NORTE MT, em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Lucineia Alves de Souza, em razão de alegadas transferências não autorizadas via PIX a partir de suas contas, sob a alegação de fraude bancária. O Juiz sentenciante entendeu procedentes os pedidos, reconheceu a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário, condenou a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Norte Mato-Grossense – SICREDI NORTE MT à restituição dos valores transferidos via PIX no montante de R$ 14.640,00 (quatorze mil e seiscentos e quarenta reais) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos e acrescidos de juros de mora. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, a inexistência de falha no serviço, alegando que as transações ocorreram a partir do aparelho celular cadastrado pela própria autora, mediante uso regular de Mobile Token e senha pessoal, não se verificando violação de sistema ou participação de terceiro, de modo que não se configura hipótese de responsabilidade objetiva. Afirma que toda a segurança prevista foi regularmente observada e que não houve qualquer irregularidade na autenticação das operações. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados. Em contrarrazões, a Apelada pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Lucineia Alves de Souza ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais sob o fundamento de que não realizou ou autorizou as transferências bancárias via PIX contestadas nos autos, as quais totalizaram R$ 14.640,00 e teriam sido direcionadas a terceiro desconhecido. Sustenta que jamais efetuou tais operações ou forneceu autorização para que fossem realizadas, razão pela qual pleiteou a restituição integral dos valores transferidos, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, diante da alegada falha na prestação do serviço bancário. O Juiz a quo reconheceu a falha na prestação do serviço bancário, reputou indevidas as transferências realizadas via PIX e condenou a Cooperativa à restituição integral dos valores transferidos (R$ 14.640,00), bem como ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. Inconformada, a Ré interpôs este Recurso de Apelação. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. A controvérsia posta nos autos reside na apuração da responsabilidade da instituição financeira por supostas transações indevidas via PIX, no montante total de R$ 14.640,00 (quatorze mil e seiscentos e quarenta reais), realizadas nas contas da autora, sob o fundamento de que não teria efetuado ou autorizado as movimentações, alegando ter sido vítima de fraude. No caso, a Apelada sustenta, tanto em sua petição inicial quanto no boletim de ocorrência, que não reconhece as transações impugnadas, afirmando que estas teriam partido de aparelho diverso daquele cadastrado junto à instituição financeira (mencionando especificamente um iPhone 8, ao passo que utiliza um Samsung S10). No entanto, a análise dos registros do sistema apresentados pela instituição financeira demonstra que todas as transações contestadas foram realizadas por meio do aplicativo bancário regularmente instalado no aparelho Samsung Galaxy S10, modelo “SM-G975F”, devidamente cadastrado em nome da própria titular da conta, no caso, a Autora, mediante uso de mobile token e senha pessoal e intransferível, sem qualquer indício de acesso externo ou de substituição fraudulenta do aparelho cadastrado. Ademais, o IP vinculado às operações corresponde à região de domicílio da Autora, afastando qualquer indicativo de acesso remoto por terceiro. Ressalte-se, ainda, que, não obstante a gravidade dos fatos narrados e o alegado uso de dispositivo supostamente estranho à rotina da Autora, não foi apresentada prova técnica autônoma capaz de infirmar as informações trazidas pela instituição financeira, tampouco houve requerimento de produção de prova pericial para elucidar eventual divergência quanto à titularidade ou autenticação do aparelho utilizado nas transações. Ademais, ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide, dispensando dilação probatória. Diante desse contexto, reputo suficientemente esclarecida a dinâmica das operações a partir dos elementos constantes dos autos, inexistindo qualquer indício objetivo de falha sistêmica ou de violação dos mecanismos de segurança sob responsabilidade da instituição financeira. É de se registrar que, em situações dessa natureza, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilização objetiva das instituições financeiras por fortuito interno, nos termos do Verbete 479 da Súmula do STJ, mas ressalva expressamente a hipótese de culpa exclusiva do consumidor, nos moldes do art. 14, § 3º, II, do CDC. No caso, está evidenciado nos autos que as operações partiram de dispositivo registrado em nome da Autora, por meio de senha pessoal, sem que se identifique falha imputável ao serviço bancário. Destaco que a engenharia social, eventual indução do titular ao erro por terceiros, não caracteriza vício de segurança bancária, quando inexistente acesso indevido ao sistema da instituição financeira. E, na hipótese, inexiste prova de que o sistema do Banco tenha sido burlado ou que a senha pessoal da autora tenha sido obtida por meios ilícitos sem a sua colaboração. Por outro lado, o Banco logrou comprovar a regularidade de suas operações, afastando o nexo de causalidade entre a suposta fraude e eventual conduta omissiva ou comissiva de sua parte. Portanto, não há qualquer ilação lógica ou respaldo jurídico que autorize a conclusão de que houve fraude, de modo que as alegações da parte Autora, ora Apelada, são meramente frágeis e dissociadas do conjunto probatório constante nos autos. Assim, não havendo demonstração de falha no sistema ou violação de mecanismos de segurança sob responsabilidade do Banco, não há falar em dever de indenizar. Colaciono, para reforço da tese, precedentes deste Tribunal: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. GOLPE FINANCEIRO. ENGENHARIA SOCIAL. TRANSFERÊNCIA PIX REALIZADA PELO PRÓPRIO CORRENTISTA. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de nulidade de contrato de empréstimo, restituição de valores e indenização por danos morais, decorrentes de fraude conhecida como "golpe da falsa central de atendimento", em que a consumidora, induzida por terceiro que se apresentou como preposto do banco, forneceu suas credenciais bancárias e realizou transferência via PIX no valor de R$ 5.700,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos materiais e morais suportados pela consumidora em decorrência de empréstimo e transações bancárias realizadas mediante fraude perpetrada por terceiros através do chamado "golpe da falsa central de atendimento", especificamente: (i) se houve falha no dever de segurança por parte do banco, caracterizando fortuito interno abrangido pela Súmula 479 do STJ; ou (ii) se o caso configura hipótese de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros, caracterizando fortuito externo. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entabulada entre as partes se reveste das características típicas das relações de consumo, atraindo a incidência do art. 14 do CDC, que estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor, com exceções previstas nos incisos I e II do § 3º do mesmo dispositivo. 4. O "golpe da falsa central de atendimento" praticado contra a consumidora envolveu spoofing telefônico, técnicas de engenharia social e manipulação psicológica, sem que houvesse qualquer falha no sistema de segurança da instituição financeira ou violação nos mecanismos de proteção de dados. 5. Diferentemente dos casos típicos de fraude bancária amparados pela Súmula 479 do STJ, não ocorreu clonagem de cartão, violação de sistema ou vazamento de dados, mas sim fornecimento voluntário de credenciais e realização de transferência por iniciativa da própria consumidora, através de seu dispositivo pessoal. 6. A solicitação de transferência via PIX como requisito para suposto bloqueio de transações ou estorno de valores configura prática evidentemente estranha aos protocolos bancários, devendo despertar cautela de um correntista minimamente diligente. 7. Conforme jurisprudência do STJ e da 5ª Câmara de Direito Privado do TJMT, o fornecimento voluntário de dados bancários e senhas pessoais pelo correntista a terceiros configura culpa exclusiva da vítima, atraindo a aplicação da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e provido para julgar improcedentes todos os pedidos formulados na inicial. Recurso adesivo da autora prejudicado. Tese de julgamento: "Em casos de fraude denominada 'golpe da falsa central de atendimento', praticada exclusivamente por meio de engenharia social, sem violação dos sistemas de segurança da instituição financeira, afasta-se a responsabilidade civil do banco quando o próprio consumidor, voluntariamente, fornece suas credenciais e realiza transferências bancárias, configurando fortuito externo." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, I e II; CC, art. 389. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; STJ, AgInt no REsp 1914255/AL, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10/05/2021; STJ, AgInt no REsp 2009646/SP, Quarta Turma, j. 24/10/2022; TJ-MT, Apelação Cível 10022980920238110050, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2024. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1010770-47.2024.8.11.0055, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Julgado em 08/06/2025, publicado no DJE 08/06/2025). [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia gira em torno de saber se há responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos sofridos pelo Apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros é prevista na Súmula 479 do STJ. A responsabilidade civil objetiva do banco pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em apreço, houve demonstração de que as transferências do valor ao PIX fornecido pelos fraudadores, foi mediante utilização de login e senha do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A responsabilidade civil objetiva do banco nos casos de golpe pix pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Constatada que a transação efetuada foi realizada pelo próprio consumidor mediante utilização do seu dispositivo pessoal e senha de segurança, não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira." Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, 373, I e art. 1.010, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil; CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1000131-88.2022.8.11.0006 e 1000388-28.2023.8.11.0023. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação 1007766-49.2024.8.11.0007, relator Desembargador Sebastiao De Arruda Almeida, Julgado em 31/05/2025, publicado no DJE 31/05/2025). Pelo exposto, dou provimento ao Apelo interposto pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Norte Mato-Grossense – SICREDI Norte MT e julgo improcedentes os pedidos iniciais. Por fim, inverto o ônus sucumbencial e condeno a Apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com a ressalva de que a exigibilidade está suspensa vez que é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3.º, do CPC). Não há falar em majoração de honorários (art. 85, § 11, CPC), diante do provimento do Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1010385-49.2024.8.11.0007

ID: 324546757

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010385-49.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCINEIA ALVES DE SOUZA 46930744115

Acórdão

Advogados:

MILTON DOS SANTOS SOUZA JUNIOR

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KAROLINA SILVEIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010385-49.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CLARICE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010385-49.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (APELANTE), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), LUCINEIA ALVES DE SOUZA 46930744115 - CNPJ: 22.004.449/0001-60 (APELADO), MILTON DOS SANTOS SOUZA JUNIOR - CPF: 887.556.651-87 (ADVOGADO), KAROLINA SILVEIRA DOS SANTOS - CPF: 062.265.651-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Consumidor. Apelação Cível. Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais. Transferências Via Pix. Fortuito Externo. Excludente De Responsabilidade. Ausência De Falha No Serviço Bancário. Improcedência Dos Pedidos. Sentença Reformada. Recurso Provido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira em virtude da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de transferências não reconhecidas via PIX, determinando a restituição dos valores transferidos e o pagamento de indenização por danos morais. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira responde objetivamente por transações realizadas via PIX, quando comprovado que as operações partiram de dispositivo pessoal e senha cadastrados pelo titular, sem falha sistêmica, considerando a existência de fortuito externo como excludente de responsabilidade. III. Razões De Decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). 4. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras é afastada pelo fortuito externo, especialmente quando há culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 5. O conjunto probatório demonstra que as operações foram realizadas em dispositivo cadastrado em nome do titular, mediante senha pessoal, sem indício de violação dos mecanismos de segurança ou falha imputável à instituição financeira. 6. Não comprovada fraude bancária ou falha no sistema de segurança, as operações resultam de fortuito externo, excluindo a responsabilidade da instituição financeira. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de apelação provido. Pedido inicial julgado improcedente. Tese de julgamento: “O fortuito externo, configurado pela realização de transações financeiras por meio de dispositivo pessoal e senha do titular, sem comprovação de falha no sistema ou de violação dos mecanismos de segurança do banco, constitui excludente de responsabilidade civil da instituição financeira.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, arts. 373, I, e 1.010, II, III e IV; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ; STJ, AgInt no REsp 1914255/AL, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 10.05.2021; STJ, AgInt no REsp 2009646/SP, 4ª Turma, j. 24.10.2022; TJMT, Apelação Cível 1002298-09.2023.8.11.0050, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 12.11.2024; TJMT, Apelação Cível 1010770-47.2024.8.11.0055, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 08.06.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1010385-49.2024.8.11.0007 Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Norte Mato-Grossense – SICREDI NORTE MT, em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Lucineia Alves de Souza, em razão de alegadas transferências não autorizadas via PIX a partir de suas contas, sob a alegação de fraude bancária. O Juiz sentenciante entendeu procedentes os pedidos, reconheceu a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário, condenou a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Norte Mato-Grossense – SICREDI NORTE MT à restituição dos valores transferidos via PIX no montante de R$ 14.640,00 (quatorze mil e seiscentos e quarenta reais) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos e acrescidos de juros de mora. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, a inexistência de falha no serviço, alegando que as transações ocorreram a partir do aparelho celular cadastrado pela própria autora, mediante uso regular de Mobile Token e senha pessoal, não se verificando violação de sistema ou participação de terceiro, de modo que não se configura hipótese de responsabilidade objetiva. Afirma que toda a segurança prevista foi regularmente observada e que não houve qualquer irregularidade na autenticação das operações. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados. Em contrarrazões, a Apelada pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Lucineia Alves de Souza ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais sob o fundamento de que não realizou ou autorizou as transferências bancárias via PIX contestadas nos autos, as quais totalizaram R$ 14.640,00 e teriam sido direcionadas a terceiro desconhecido. Sustenta que jamais efetuou tais operações ou forneceu autorização para que fossem realizadas, razão pela qual pleiteou a restituição integral dos valores transferidos, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, diante da alegada falha na prestação do serviço bancário. O Juiz a quo reconheceu a falha na prestação do serviço bancário, reputou indevidas as transferências realizadas via PIX e condenou a Cooperativa à restituição integral dos valores transferidos (R$ 14.640,00), bem como ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. Inconformada, a Ré interpôs este Recurso de Apelação. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. A controvérsia posta nos autos reside na apuração da responsabilidade da instituição financeira por supostas transações indevidas via PIX, no montante total de R$ 14.640,00 (quatorze mil e seiscentos e quarenta reais), realizadas nas contas da autora, sob o fundamento de que não teria efetuado ou autorizado as movimentações, alegando ter sido vítima de fraude. No caso, a Apelada sustenta, tanto em sua petição inicial quanto no boletim de ocorrência, que não reconhece as transações impugnadas, afirmando que estas teriam partido de aparelho diverso daquele cadastrado junto à instituição financeira (mencionando especificamente um iPhone 8, ao passo que utiliza um Samsung S10). No entanto, a análise dos registros do sistema apresentados pela instituição financeira demonstra que todas as transações contestadas foram realizadas por meio do aplicativo bancário regularmente instalado no aparelho Samsung Galaxy S10, modelo “SM-G975F”, devidamente cadastrado em nome da própria titular da conta, no caso, a Autora, mediante uso de mobile token e senha pessoal e intransferível, sem qualquer indício de acesso externo ou de substituição fraudulenta do aparelho cadastrado. Ademais, o IP vinculado às operações corresponde à região de domicílio da Autora, afastando qualquer indicativo de acesso remoto por terceiro. Ressalte-se, ainda, que, não obstante a gravidade dos fatos narrados e o alegado uso de dispositivo supostamente estranho à rotina da Autora, não foi apresentada prova técnica autônoma capaz de infirmar as informações trazidas pela instituição financeira, tampouco houve requerimento de produção de prova pericial para elucidar eventual divergência quanto à titularidade ou autenticação do aparelho utilizado nas transações. Ademais, ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide, dispensando dilação probatória. Diante desse contexto, reputo suficientemente esclarecida a dinâmica das operações a partir dos elementos constantes dos autos, inexistindo qualquer indício objetivo de falha sistêmica ou de violação dos mecanismos de segurança sob responsabilidade da instituição financeira. É de se registrar que, em situações dessa natureza, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilização objetiva das instituições financeiras por fortuito interno, nos termos do Verbete 479 da Súmula do STJ, mas ressalva expressamente a hipótese de culpa exclusiva do consumidor, nos moldes do art. 14, § 3º, II, do CDC. No caso, está evidenciado nos autos que as operações partiram de dispositivo registrado em nome da Autora, por meio de senha pessoal, sem que se identifique falha imputável ao serviço bancário. Destaco que a engenharia social, eventual indução do titular ao erro por terceiros, não caracteriza vício de segurança bancária, quando inexistente acesso indevido ao sistema da instituição financeira. E, na hipótese, inexiste prova de que o sistema do Banco tenha sido burlado ou que a senha pessoal da autora tenha sido obtida por meios ilícitos sem a sua colaboração. Por outro lado, o Banco logrou comprovar a regularidade de suas operações, afastando o nexo de causalidade entre a suposta fraude e eventual conduta omissiva ou comissiva de sua parte. Portanto, não há qualquer ilação lógica ou respaldo jurídico que autorize a conclusão de que houve fraude, de modo que as alegações da parte Autora, ora Apelada, são meramente frágeis e dissociadas do conjunto probatório constante nos autos. Assim, não havendo demonstração de falha no sistema ou violação de mecanismos de segurança sob responsabilidade do Banco, não há falar em dever de indenizar. Colaciono, para reforço da tese, precedentes deste Tribunal: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. GOLPE FINANCEIRO. ENGENHARIA SOCIAL. TRANSFERÊNCIA PIX REALIZADA PELO PRÓPRIO CORRENTISTA. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de nulidade de contrato de empréstimo, restituição de valores e indenização por danos morais, decorrentes de fraude conhecida como "golpe da falsa central de atendimento", em que a consumidora, induzida por terceiro que se apresentou como preposto do banco, forneceu suas credenciais bancárias e realizou transferência via PIX no valor de R$ 5.700,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos materiais e morais suportados pela consumidora em decorrência de empréstimo e transações bancárias realizadas mediante fraude perpetrada por terceiros através do chamado "golpe da falsa central de atendimento", especificamente: (i) se houve falha no dever de segurança por parte do banco, caracterizando fortuito interno abrangido pela Súmula 479 do STJ; ou (ii) se o caso configura hipótese de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros, caracterizando fortuito externo. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entabulada entre as partes se reveste das características típicas das relações de consumo, atraindo a incidência do art. 14 do CDC, que estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor, com exceções previstas nos incisos I e II do § 3º do mesmo dispositivo. 4. O "golpe da falsa central de atendimento" praticado contra a consumidora envolveu spoofing telefônico, técnicas de engenharia social e manipulação psicológica, sem que houvesse qualquer falha no sistema de segurança da instituição financeira ou violação nos mecanismos de proteção de dados. 5. Diferentemente dos casos típicos de fraude bancária amparados pela Súmula 479 do STJ, não ocorreu clonagem de cartão, violação de sistema ou vazamento de dados, mas sim fornecimento voluntário de credenciais e realização de transferência por iniciativa da própria consumidora, através de seu dispositivo pessoal. 6. A solicitação de transferência via PIX como requisito para suposto bloqueio de transações ou estorno de valores configura prática evidentemente estranha aos protocolos bancários, devendo despertar cautela de um correntista minimamente diligente. 7. Conforme jurisprudência do STJ e da 5ª Câmara de Direito Privado do TJMT, o fornecimento voluntário de dados bancários e senhas pessoais pelo correntista a terceiros configura culpa exclusiva da vítima, atraindo a aplicação da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e provido para julgar improcedentes todos os pedidos formulados na inicial. Recurso adesivo da autora prejudicado. Tese de julgamento: "Em casos de fraude denominada 'golpe da falsa central de atendimento', praticada exclusivamente por meio de engenharia social, sem violação dos sistemas de segurança da instituição financeira, afasta-se a responsabilidade civil do banco quando o próprio consumidor, voluntariamente, fornece suas credenciais e realiza transferências bancárias, configurando fortuito externo." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, I e II; CC, art. 389. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; STJ, AgInt no REsp 1914255/AL, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10/05/2021; STJ, AgInt no REsp 2009646/SP, Quarta Turma, j. 24/10/2022; TJ-MT, Apelação Cível 10022980920238110050, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2024. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1010770-47.2024.8.11.0055, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Julgado em 08/06/2025, publicado no DJE 08/06/2025). [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia gira em torno de saber se há responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos sofridos pelo Apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros é prevista na Súmula 479 do STJ. A responsabilidade civil objetiva do banco pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em apreço, houve demonstração de que as transferências do valor ao PIX fornecido pelos fraudadores, foi mediante utilização de login e senha do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A responsabilidade civil objetiva do banco nos casos de golpe pix pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Constatada que a transação efetuada foi realizada pelo próprio consumidor mediante utilização do seu dispositivo pessoal e senha de segurança, não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira." Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, 373, I e art. 1.010, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil; CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1000131-88.2022.8.11.0006 e 1000388-28.2023.8.11.0023. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação 1007766-49.2024.8.11.0007, relator Desembargador Sebastiao De Arruda Almeida, Julgado em 31/05/2025, publicado no DJE 31/05/2025). Pelo exposto, dou provimento ao Apelo interposto pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Norte Mato-Grossense – SICREDI Norte MT e julgo improcedentes os pedidos iniciais. Por fim, inverto o ônus sucumbencial e condeno a Apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com a ressalva de que a exigibilidade está suspensa vez que é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3.º, do CPC). Não há falar em majoração de honorários (art. 85, § 11, CPC), diante do provimento do Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1066752-88.2024.8.11.0041

ID: 323301257

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066752-88.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1066752-88.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1066752-88.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IVONE MITSUE NAKAMURA - CPF: 177.572.231-72 (APELADO), MARCELO SOARES FEDRIZZI - CPF: 016.313.501-02 (ADVOGADO), JOAO PEDRO DE OLIVEIRA PEREIRA BARBOSA - CPF: 051.087.861-07 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM OPERAÇÕES VIA PIX. CONSUMIDOR IDOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedente Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por IVONE MITSUE NAKAMURA, condenando o banco à restituição de R$ 9.262,50 e ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais, em razão de fraude bancária ocorrida em 07/10/2024, envolvendo três transações não reconhecidas realizadas via PIX e boletos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde objetivamente por fraudes em operações bancárias via PIX, especialmente em caso envolvendo pessoa idosa; (ii) estabelecer se há configuração de dano moral indenizável decorrente da falha na prestação de serviços. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras por fraudes bancárias é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ, sendo irrelevante a identificação do fraudador quando a falha decorre de vulnerabilidade dos sistemas internos. 4. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor o dever de responder por defeitos na prestação do serviço, o que inclui a ausência de mecanismos eficazes para detectar e bloquear transações atípicas. 5. É dever da instituição financeira implementar controles que identifiquem movimentações incompatíveis com o perfil do cliente, sobretudo em relação a consumidores idosos, considerados hipervulneráveis à luz do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre os Direitos Humanos dos Idosos. 6. A Resolução BCB n. 1/2020 atribui às instituições participantes do arranjo PIX a responsabilidade por falhas nos mecanismos de gerenciamento de risco, impondo-lhes o dever de rejeitar transações com indícios de fraude. 7. As transações fraudulentas contestadas revelaram movimentações atípicas, com valores elevados, ausência de histórico com os beneficiários e execução em curto intervalo de tempo, elementos suficientes para acionar mecanismos preventivos, cuja ausência configura defeito na prestação do serviço. 8. A alegação de uso de senha pessoal não afasta a responsabilidade objetiva do banco, pois a regulamentação impõe o dever de segurança e controle, mesmo em operações autenticadas. 9. A jurisprudência do STJ, especialmente nos REsps 2.052.228/DF e 1.995.458/SP, reconhece o dever de proteção reforçada a consumidores idosos e a obrigação da instituição financeira de restituir valores indevidamente debitados. 10. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impõe ao controlador o dever de adotar medidas técnicas e administrativas para impedir acessos indevidos a dados pessoais, sendo o banco responsável por falhas nesse controle quando a fraude decorre do uso dessas informações. 11. O dano moral, em casos de fraude bancária, é in re ipsa, prescindindo de comprovação específica do abalo, especialmente quando atinge pessoa idosa que tem sua subsistência afetada pela perda abrupta de recursos financeiros. 12. O valor fixado a título de danos morais (R$ 6.000,00) é proporcional e razoável diante da gravidade da conduta omissiva da instituição financeira, do perfil da vítima e da necessidade de desestímulo a novas falhas. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes em transações bancárias via PIX, nos termos da Súmula 479 do STJ e da Resolução BCB n. 1/2020, quando não demonstra ter adotado medidas eficazes de prevenção e controle de risco. 2. A utilização de senha pessoal pela vítima não afasta a responsabilidade do banco, quando a movimentação é atípica em relação ao perfil do cliente e decorre de falha no serviço. 3. O dano moral decorrente de fraude bancária é presumido (in re ipsa), especialmente quando atinge consumidor idoso, caracterizado como hipervulnerável. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 230; CDC, art. 14; CC, art. 422; LGPD, arts. 42 e 46; Resolução BCB n. 1/2020, arts. 32, 38-A, 39, 39-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023; STJ, REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.08.2022, DJe 18.08.2022; STJ, REsp 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 24.08.2011, DJe 12.09.2011; TJMT, RAC 1000131-88.2022.8.11.0006, Rel. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 18.10.2022, DJe 25.10.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Gilberto Lopes Bussiki, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais manejada por IVONE MITSUE NAKAMURA, que julgou procedente a demanda, condenando a ora Apelante ao pagamento de R$ 9.262,50 a título de restituição de valores e R$ 6.000,00 por danos morais (vide ID. 293490358). Por suas razões recursais de ID. 293490360, o Banco Apelante argui, em síntese: i) ausência de prova de fragilização de dados pessoais pelo banco; ii) culpa exclusiva da vítima por ter fornecido senhas e dados pessoais a terceiros; iii) fato de terceiro como excludente de responsabilidade; iv) regularidade das transações realizadas com uso de senha pessoal; v) inexistência de falha na prestação de serviços; e vi) ausência de danos morais indenizáveis. Com essas considerações, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando-se improcedente a ação indenizatória. A Apelada apresentou contrarrazões no ID. 293490365, pugnando pela manutenção integral da sentença, argumentando que: i) o banco tem responsabilidade objetiva por fraudes em operações bancárias; ii) as transações destoaram manifestamente do perfil da consumidora; iii) houve violação das normas do Banco Central sobre segurança no PIX; iv) configurado está o dano moral pela falha na prestação de serviços. Recurso tempestivo e preparado (ID. 294159883). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e adentro no seu mérito. Na origem, IVONE MITSUE NAKAMURA propôs Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais em face do BANCO DO BRASIL S.A., sustentando ter sido vítima de golpe que resultou na subtração fraudulenta de R$ 9.262,50 de sua conta bancária, mediante transações PIX e pagamentos de boletos realizados sem sua autorização em 07/10/2024. Segundo a narrativa inicial, a Apelada, pessoa idosa de 65 anos, descobriu em 07/10/2024 que sua conta bancária havia sido praticamente zerada através de 03 transações fraudulentas realizadas em curto intervalo temporal: PIX de R$ 4.573,50 para conta do Mercado Pago, pagamento de boleto de R$ 1.670,00 também para o Mercado Pago, e pagamento de boleto de R$ 3.019,00 para o Banco Safra, totalizando R$ 9.262,50. A outrora Autora asseverou ter comunicado imediatamente o ocorrido ao banco Apelante e registrou boletins de ocorrência, mas não obteve solução administrativa. Em sua defesa, o BANCO DO BRASIL S.A. sustentou culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro excludente de responsabilidade, alegando que as transações foram realizadas com uso de senha pessoal da correntista, após esta ter sido contatada por fraudadores. Após regular instrução processual, o Juízo a quo prolatou sentença julgando procedente a demanda, cujos termos peço licença para me reportar, em homenagem ao princípio da dialeticidade: “Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Ivone Mitsue Nakamura, devidamente qualificada nos autos, em face do Banco do Brasil S.A., também devidamente qualificado, com fundamento em transações bancárias que teriam sido realizadas de forma fraudulenta, sem o seu consentimento, por meio da sua conta bancária. A autora, pessoa idosa com 65 anos de idade, pleiteia a tramitação prioritária da demanda. Relata que, ao acessar sua conta bancária pelo aplicativo do banco em 07/10/2024, constatou que seu saldo havia sido praticamente zerado em razão de três movimentações suspeitas e não autorizadas: (1) PIX no valor de R$ 4.573,50 para conta vinculada ao Mercado Pago (CNPJ nº 10.573.521/0001-91); (2) pagamento de boleto no valor de R$ 1.670,00 também destinado ao Mercado Pago; e (3) pagamento de boleto de R$ 3.019,00 para o Banco Safra. Em resposta imediata, lavrou boletins de ocorrência (nºs 2024.308503 e 2024.314251) e contestou administrativamente as operações junto ao banco requerido, sem obter qualquer resolução. Postula a repetição do indébito em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, além da compensação por danos morais que seriam presumidos (in re ipsa), destacando o abalo emocional, frustração e insegurança gerados pelo episódio, sobretudo por ter quase todo seu salário subtraído, agravado pelo fato de ser idosa e ter sua subsistência comprometida. Com a inicial anexa documentos. Devidamente citado, o requerido BANCO DO BRASIL S.A. apresenta Contestação e Documentos via ID. 182077076, defendendo que foi o próprio autor quem forneceu suas senhas e códigos de acesso, incorrendo em culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Assevera que o golpe só foi concluído em decorrência da negligência e imprudência da parte autora. Assim, defende que o banco não pode ser responsabilizado pela desídia da parte autora em não se cercar dos devidos cuidados. A parte autora impugna a Contestação via ID. 186171702. Intimados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, foi pugnado pelo julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, há de se impor o julgamento antecipado, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. (...). Ultrapassadas tais questões, e, não havendo preliminares a serem analisadas, cinge-se em discutir o mérito da ação. Em seguida, como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90), se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Aliás, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No mérito, trata-se de ação em que a parte demandante postula exclusivamente pela indenização por danos morais e materiais, em razão de supostas transferências indevidas em sua conta corrente. O banco réu defende que o golpe só foi concluído em decorrência da negligência e imprudência da parte autora, pois forneceu suas senhas e códigos de acesso, assim, defendem que não podem ser responsabilizados pela desídia da parte autora em não se cercar dos devidos cuidados. A despeito dos bancos atribuírem ao consumidor a culpa pelo ocorrido, ou eventual culpa de terceiro, o STJ já analisou a questão e concluiu que é dever das instituições financeiras e das administradoras/bandeiras dos cartões verificarem a regularidade e a idoneidade das transações, desenvolvendo meios de dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores. A possibilidade de terceiros/fraudadores obterem acesso aos dados dos consumidores é previsto pelo banco e bandeiras, de modo que se torna risco da atividade desenvolvida, de modo que o aprimoramento dos seus sistemas de segurança é primordial, diante dos diversos golpes aplicados hoje em dia. (...) Destaco que não basta a alegação do banco réu de que as operações realizadas necessitavam de senha, eis que notória a atuação de fraudadores que violam os sistemas de segurança bancário e se beneficiam dos valores das contas correntes da instituição. Ressalto que o consumidor/autor, foi diligente na tentativa de solucionar o impasse, informando os bancos requeridos logo que houve as transferências. Por certo, que essa inércia e descuido dos bancos, caracterizam falha na prestação de serviço. Acrescente-se que a responsabilidade dos bancos está inserida na Teoria do Risco do Empreendimento. Não podem as instituições financeiras deixar de serem responsabilizadas no caso da ação de fraudadores. A Súmula nº 479, do STJ, que contém a seguinte disposição: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Nesse contexto, se os réus instituem um sistema moderno no qual pode haver movimentação bancária por aplicativos e computadores, precisa se responsabilizar por danos causados aos seus clientes que são vítimas de atuação de fraudadores. O STJ entendeu que, “Na contratação de serviços bancários, o intuito do cliente é, em regra, o de conferir maior segurança para o seu patrimônio” e que “não é razoável entender que a vítima, ao digitar a sua senha pessoal no teclado de seu telefone depois de ouvir a confirmação de todos os seus dados pessoais e ao destruir parcialmente o seu cartão antes de entregá-lo a terceiro que dizia ser preposto do banco, assumiu o risco de vir a sofrer danos”. Ou seja, caberia às instituições financeiras o ônus de comprovarem a idoneidade de seus sistemas de segurança e, no caso concreto, os referidos sistemas se mostraram falhos, pois os criminosos tiveram acesso a todos os dados cadastrais e sigilosos do autor, o que fere o art. 5º, X, da Constituição Federal. Cabe ressaltar que é de incumbência da instituição financeira a checagem, em tempo real, das transações e movimentações que ocorrem. O sistema de detecção de fraude deve ser acionado de maneira automática para impedir que as operações fraudulentas se concretizassem. A instituição financeira deveria tomar as cautelas necessárias para a constatação da irregularidade de aludidas transações, o que não ocorreu, motivo pelo qual responde pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais suportados pelo apelante. (...) Ademais, no caso dos autos, percebe-se que as transações fogem em muito o perfil do consumidor, visto que, teve mais de cinco mil reais subtraídos de sua conta. O nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano ocorreu quando, apesar da comunicação imediata do consumidor quanto a ocorrência de fraude bancária oriunda de golpe, não houve bloqueio dos valores pela instituição financeira, em descumprimento ao estabelecido por normativas do Banco Central. Quanto ao dano moral, tal instituto é evidente, tendo em vista a conduta falha dos bancos, que permitiu o sequencial uso de montante financeiro em conta do consumidor em curto espaço de tempo, resultando em enorme prejuízo, e não solucionando a questão administrativamente, mesmo sendo acionados instantaneamente. A conduta delituosa, neste caso, não se encaixa nas hipóteses de excludentes de responsabilidade civil, previstas no § 3º do artigo 14 do CDC, pois constitui fato inerente à atividade desenvolvida pelas requeridas, devendo responder por eventuais falhas na prestação do serviço. Desse modo, há a responsabilidade do réu quanto ao dano sofrido pela autora, em razão de não ter agido de forma diligente. O Código de Defesa do Consumidor enfatiza tal responsabilidade ao preconizar: (...) A Súmula 479 do STJ estabelece que ‘As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias’. (...) Configurado o dano, tem-se que o dano moral atinge atributos da personalidade humana, prejudica a paz espiritual, os sentimentos, a convivência social e a saúde psíquica, danos estes demonstrados no caso vertente, devendo o responder em razão de sua conduta negligente, pois comprovado o nexo causal. Ao serem descontados valores, sem seu consentimento, baseados em transações fraudulentas, há dever de compensação por dano moral. Os danos extrapolam o mero dissabor decorrente dos fatos advindos da convivência em sociedade. (...) Em relação ao arbitramento do quantum devido a título de compensação por dano moral, o Magistrado deve sempre ter como princípios norteadores a razoabilidade, a moderação e o bom senso, sopesar as condições econômicas e sociais das partes, as circunstâncias do fato, a repercussão do ato danoso e os propósitos compensatório e pedagógico-punitivo do instituto. De acordo com os acontecimentos relatados, considerando a tríplice função da indenização por dano moral, que o montante arbitrado deve ser compatível com a gravidade e a lesividade do ilícito praticado, bem como as circunstâncias pessoais das partes. Deste modo, resta configurado o dano moral vindicado pela autora, devendo ser indenizado no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ademais, há de se esclarecer que, quanto ao pleito de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, há muito se firmou entendimento, tanto no âmbito desta Corte de Justiça, como no STJ, no sentido de que a devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu. (...) Na hipótese dos autos, não se visualizam elementos capazes de assegurar, com robustez, que tenha a instituição financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição (em dobro). Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: I - CONDENAR o banco requerido à devolução dos valores subtraídos, de forma simples, no montante de R$ 9.262,50, acrescidos de correção pelo IPCA a partir de cada movimentação até a citação. A partir da citação, juros demora pela SELIC, que abrange juros e correção; II - CONDENAR ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção; III – CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como arcar com a verba honorária, esta arbitrada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, para o (a) requerido (a), na forma prevista no artigo 85, §§ 2°, do CPC;” Contra tal decisum insurge-se o Apelante, objetivando sua reforma integral. Da análise dos autos, verifico que a controvérsia central cinge-se à responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias via PIX e à configuração de danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços. Pois bem. De pronto, imperativo consignar que a responsabilidade civil das instituições financeiras, como atividade de relevante interesse social, encontra-se estruturada sobre pilares jurisprudenciais consolidados que não podem ser ignorados na resolução de controvérsias desta natureza. O princípio cardeal que rege toda a disciplina da responsabilidade bancária por fraudes é a responsabilidade objetiva, expressamente consagrada na Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Tal enunciado, longe de constituir mera orientação jurisprudencial, encerra a própria ratio essendi da proteção do consumidor no sistema financeiro nacional, qual seja, a atribuição do risco da atividade econômica àquele que dela se beneficia. A seu turno, esse princípio encontra complementação no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece de forma categórica: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Denota-se que a aludida norma consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, incluindo as instituições financeiras, pelos danos causados por defeitos na prestação de serviços. Nessa direção, a jurisprudência da Corte Cidadã firmou o entendimento de que, para evitar fraudes, banco tem o dever de identificar e impedir transações que destoam do perfil do cliente, notadamente em se tratando de pessoa idosa: “CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...). 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira .6. (...) .8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado.” (STJ. REsp 2.052.228/DF. Relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. Julgamento: 12/09/2023, DJe: 15/09/2023; g. n.). Ademais, consolidou-se o entendimento no STJ de que “A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço.” (Ex vi STJ. REsp 1.995.458/SP. Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09/08/2022, DJe 18/08/2022; destaquei). Partindo dessas premissas, a análise dos elementos fáticos constantes dos autos revela situação que configura inequívoca falha na prestação de serviços bancários, caracterizando responsabilidade objetiva da instituição financeira. Na espécie, extrai-se da documentação acostada aos IDs. 293488370 a 293488381 que as transações questionadas apresentaram as seguintes características evidenciadoras de fraude e que deveriam ter sido detectadas pelos sistemas de segurança da instituição financeira: a) movimentação de valores expressivos (R$ 9.262,50) em conta de aposentada idosa, em curto intervalo temporal; b) 03 operações sucessivas para destinatários desconhecidos, sendo 02 para a mesma pessoa jurídica (Mercado Pago); c) inexistência de transações anteriores com os beneficiários dos valores transferidos; d) comunicou-se prontamente a fraude ao banco e lavrou boletins de ocorrência. Nessa ordem de entendimento, vê-se que a concentração temporal das operações constitui, em particular, o indicativo inequívoco da anormalidade, dado que as 03 transações foram realizadas em curto intervalo de tempo, comportamento absolutamente atípico e incompatível com as práticas usuais de uma correntista idosa e aposentada que, naturalmente, tenderia a analisar com maior cautela operações financeiras de tal monta. Particularmente relevante é o fato de o Banco Central do Brasil haver estabelecido, por meio da Resolução BCB n. 1/2020, deveres específicos para as instituições financeiras participantes do arranjo PIX, incluindo a obrigação de “zelar pela imagem, a integridade e a segurança do Pix” (art. 32, II) e “responsabilizar-se por fraudes no âmbito do Pix decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos, compreendendo a inobservância de medidas de gestão de risco definidas neste Regulamento e em dispositivos normativos complementares” (art. 32, V). A referida norma regulamentar determina, ainda, que as instituições devem rejeitar pagamentos quando houver “fundada suspeita de fraude” (arts. 38-A e 39, I), considerando fatores como “o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários” (art. 39-B, IV). No caso sub examine, o banco Apelante não logrou demonstrar ter adotado as cautelas regulamentares exigidas pelo Banco Central. Pelo contrário, os elementos probatórios indicam que: a) o sistema de detecção de fraudes não identificou as transações atípicas; b) não houve bloqueio preventivo das operações suspeitas; c) a instituição permaneceu inerte após a comunicação imediata da fraude; e d) não foram implementados os mecanismos de segurança previstos na regulamentação. Diante desse cenário, compreendo que a falha na prestação de serviços bancários restou evidenciada, não se podendo cogitar de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros quando a própria regulamentação impõe à instituição financeira o dever de implementar sistemas capazes de detectar e impedir transações fraudulentas. A análise da controvérsia deve observar, ainda, os ditames da boa-fé objetiva consagrada no art. 422 do Código Civil, bem como o dever de segurança inerente aos contratos bancários, especialmente quando envolvem consumidores em situação de hipervulnerabilidade, como no caso da Apelada, pessoa idosa de 65 anos; circunstância que agrava sobremaneira a responsabilidade da instituição financeira. Com a devida vênia ao entendimento do Apelante, tenho que a alegação de culpa exclusiva da vítima não prospera, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, no citado julgamento paradigmático da Terceira Turma (REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09/08/2022, DJe 18/08/2022), reconheceu que, em se tratando de consumidor idoso, “a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável” (destaquei). Aliás, as operações questionadas destoaram completamente do histórico bancário da Apelada, pessoa idosa com movimentação financeira regular e compatível com sua condição de aposentada, sendo que o Apelante, em contrapartida, tinha o dever agravado de observar o perfil de seus clientes idosos e implementar controles rigorosos para operações que fujam significativamente do padrão habitual. Pontua-se, ad argumentandum tantum, que a circunstância de as transações terem sido realizadas com uso de senha pessoal não elide a responsabilidade da instituição financeira, uma vez que a regulamentação do Banco Central impõe o dever imperativo de detectar e impedir operações que destoem do perfil do cliente, independentemente da utilização de credenciais válidas. Além do mais, sublinha-se que a Súmula n. 479 do STJ expressamente estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por “fortuito interno” relativo a fraudes praticadas por terceiros, não se admitindo a alegação de fato de terceiro como excludente quando a fraude decorre de vulnerabilidades do próprio sistema bancário. Nessa direção, encontra-se consagrada no âmbito do STJ a tese – firmada inclusive em recurso representativo de controvérsia (Tema n. 466 do STJ) –, de que “as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (Ex vi STJ. REsp 1.197.929/PR. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 24/8/2011, DJe: 12/9/2011; destaquei). Naquela oportunidade, o eminente Relator Luis Felipe Salomão destacou que, “(...) No caso de correntista de instituição bancária que é lesado por fraudes praticadas por terceiros - hipótese, por exemplo, de cheque falsificado, cartão de crédito clonado, violação do sistema de dados do banco -, a responsabilidade do fornecedor decorre, evidentemente, de uma violação a um dever contratualmente assumido, de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes. Ocorrendo algum desses fatos do serviço, há responsabilidade objetiva da instituição financeira, porquanto o serviço prestado foi defeituoso e a pecha acarretou dano ao consumidor direto.” Impende registrar, ainda, que a Lei n. 13.709/2018 (LGPD) introduziu deveres específicos de segurança no tratamento de dados pessoais, estabelecendo em seu art. 46 que: “Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito”. Outrossim, o art. 42 da LGPD determina que: “O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo”. No caso sub examine, o banco Apelante, na qualidade de controladora dos dados pessoais da correntista, não logrou demonstrar ter adotado medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, permitindo que terceiros fraudadores utilizassem tais informações para aplicar golpe contra a consumidora idosa. Por sua vez, quanto aos danos morais, a jurisprudência consolidou entendimento de que a fraude bancária gera dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo psíquico, especialmente quando atinge pessoa idosa em sua situação de hipervulnerabilidade. Em precedente análogo, este Sodalício já deliberou: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, seu correntista, deveria tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração. Decorre da falta de diligência do apelado que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores.” (TJ/MT. RAC 1000131-88.2022.8.11.0006. Relatora Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 18/10/2022, DJe: 25/10/2022). No presente caso, tendo a Apelada sido privada subitamente de praticamente todo o saldo de sua conta bancária, comprometendo sua subsistência como pessoa idosa aposentada, evidencia-se o dano extrapatrimonial que transcende o mero dissabor cotidiano. Nessa perspectiva, compreendo que o quantum fixado pelo Juízo a quo em R$ 6.000,00 mostra-se adequado e proporcional, considerando a gravidade da falha bancária, a condição de hipervulnerabilidade da vítima e o caráter pedagógico da condenação, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade tradicionalmente adotados por esta Egrégia Corte em casos análogos. Por todo o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação de BANCO DO BRASIL S.A., mantendo incólume a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1066752-88.2024.8.11.0041

ID: 323301262

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066752-88.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVONE MITSUE NAKAMURA

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO DE OLIVEIRA PEREIRA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1066752-88.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1066752-88.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IVONE MITSUE NAKAMURA - CPF: 177.572.231-72 (APELADO), MARCELO SOARES FEDRIZZI - CPF: 016.313.501-02 (ADVOGADO), JOAO PEDRO DE OLIVEIRA PEREIRA BARBOSA - CPF: 051.087.861-07 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM OPERAÇÕES VIA PIX. CONSUMIDOR IDOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedente Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por IVONE MITSUE NAKAMURA, condenando o banco à restituição de R$ 9.262,50 e ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais, em razão de fraude bancária ocorrida em 07/10/2024, envolvendo três transações não reconhecidas realizadas via PIX e boletos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde objetivamente por fraudes em operações bancárias via PIX, especialmente em caso envolvendo pessoa idosa; (ii) estabelecer se há configuração de dano moral indenizável decorrente da falha na prestação de serviços. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras por fraudes bancárias é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ, sendo irrelevante a identificação do fraudador quando a falha decorre de vulnerabilidade dos sistemas internos. 4. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor o dever de responder por defeitos na prestação do serviço, o que inclui a ausência de mecanismos eficazes para detectar e bloquear transações atípicas. 5. É dever da instituição financeira implementar controles que identifiquem movimentações incompatíveis com o perfil do cliente, sobretudo em relação a consumidores idosos, considerados hipervulneráveis à luz do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre os Direitos Humanos dos Idosos. 6. A Resolução BCB n. 1/2020 atribui às instituições participantes do arranjo PIX a responsabilidade por falhas nos mecanismos de gerenciamento de risco, impondo-lhes o dever de rejeitar transações com indícios de fraude. 7. As transações fraudulentas contestadas revelaram movimentações atípicas, com valores elevados, ausência de histórico com os beneficiários e execução em curto intervalo de tempo, elementos suficientes para acionar mecanismos preventivos, cuja ausência configura defeito na prestação do serviço. 8. A alegação de uso de senha pessoal não afasta a responsabilidade objetiva do banco, pois a regulamentação impõe o dever de segurança e controle, mesmo em operações autenticadas. 9. A jurisprudência do STJ, especialmente nos REsps 2.052.228/DF e 1.995.458/SP, reconhece o dever de proteção reforçada a consumidores idosos e a obrigação da instituição financeira de restituir valores indevidamente debitados. 10. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impõe ao controlador o dever de adotar medidas técnicas e administrativas para impedir acessos indevidos a dados pessoais, sendo o banco responsável por falhas nesse controle quando a fraude decorre do uso dessas informações. 11. O dano moral, em casos de fraude bancária, é in re ipsa, prescindindo de comprovação específica do abalo, especialmente quando atinge pessoa idosa que tem sua subsistência afetada pela perda abrupta de recursos financeiros. 12. O valor fixado a título de danos morais (R$ 6.000,00) é proporcional e razoável diante da gravidade da conduta omissiva da instituição financeira, do perfil da vítima e da necessidade de desestímulo a novas falhas. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes em transações bancárias via PIX, nos termos da Súmula 479 do STJ e da Resolução BCB n. 1/2020, quando não demonstra ter adotado medidas eficazes de prevenção e controle de risco. 2. A utilização de senha pessoal pela vítima não afasta a responsabilidade do banco, quando a movimentação é atípica em relação ao perfil do cliente e decorre de falha no serviço. 3. O dano moral decorrente de fraude bancária é presumido (in re ipsa), especialmente quando atinge consumidor idoso, caracterizado como hipervulnerável. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 230; CDC, art. 14; CC, art. 422; LGPD, arts. 42 e 46; Resolução BCB n. 1/2020, arts. 32, 38-A, 39, 39-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023; STJ, REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.08.2022, DJe 18.08.2022; STJ, REsp 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 24.08.2011, DJe 12.09.2011; TJMT, RAC 1000131-88.2022.8.11.0006, Rel. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 18.10.2022, DJe 25.10.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Gilberto Lopes Bussiki, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais manejada por IVONE MITSUE NAKAMURA, que julgou procedente a demanda, condenando a ora Apelante ao pagamento de R$ 9.262,50 a título de restituição de valores e R$ 6.000,00 por danos morais (vide ID. 293490358). Por suas razões recursais de ID. 293490360, o Banco Apelante argui, em síntese: i) ausência de prova de fragilização de dados pessoais pelo banco; ii) culpa exclusiva da vítima por ter fornecido senhas e dados pessoais a terceiros; iii) fato de terceiro como excludente de responsabilidade; iv) regularidade das transações realizadas com uso de senha pessoal; v) inexistência de falha na prestação de serviços; e vi) ausência de danos morais indenizáveis. Com essas considerações, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando-se improcedente a ação indenizatória. A Apelada apresentou contrarrazões no ID. 293490365, pugnando pela manutenção integral da sentença, argumentando que: i) o banco tem responsabilidade objetiva por fraudes em operações bancárias; ii) as transações destoaram manifestamente do perfil da consumidora; iii) houve violação das normas do Banco Central sobre segurança no PIX; iv) configurado está o dano moral pela falha na prestação de serviços. Recurso tempestivo e preparado (ID. 294159883). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e adentro no seu mérito. Na origem, IVONE MITSUE NAKAMURA propôs Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais em face do BANCO DO BRASIL S.A., sustentando ter sido vítima de golpe que resultou na subtração fraudulenta de R$ 9.262,50 de sua conta bancária, mediante transações PIX e pagamentos de boletos realizados sem sua autorização em 07/10/2024. Segundo a narrativa inicial, a Apelada, pessoa idosa de 65 anos, descobriu em 07/10/2024 que sua conta bancária havia sido praticamente zerada através de 03 transações fraudulentas realizadas em curto intervalo temporal: PIX de R$ 4.573,50 para conta do Mercado Pago, pagamento de boleto de R$ 1.670,00 também para o Mercado Pago, e pagamento de boleto de R$ 3.019,00 para o Banco Safra, totalizando R$ 9.262,50. A outrora Autora asseverou ter comunicado imediatamente o ocorrido ao banco Apelante e registrou boletins de ocorrência, mas não obteve solução administrativa. Em sua defesa, o BANCO DO BRASIL S.A. sustentou culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro excludente de responsabilidade, alegando que as transações foram realizadas com uso de senha pessoal da correntista, após esta ter sido contatada por fraudadores. Após regular instrução processual, o Juízo a quo prolatou sentença julgando procedente a demanda, cujos termos peço licença para me reportar, em homenagem ao princípio da dialeticidade: “Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Ivone Mitsue Nakamura, devidamente qualificada nos autos, em face do Banco do Brasil S.A., também devidamente qualificado, com fundamento em transações bancárias que teriam sido realizadas de forma fraudulenta, sem o seu consentimento, por meio da sua conta bancária. A autora, pessoa idosa com 65 anos de idade, pleiteia a tramitação prioritária da demanda. Relata que, ao acessar sua conta bancária pelo aplicativo do banco em 07/10/2024, constatou que seu saldo havia sido praticamente zerado em razão de três movimentações suspeitas e não autorizadas: (1) PIX no valor de R$ 4.573,50 para conta vinculada ao Mercado Pago (CNPJ nº 10.573.521/0001-91); (2) pagamento de boleto no valor de R$ 1.670,00 também destinado ao Mercado Pago; e (3) pagamento de boleto de R$ 3.019,00 para o Banco Safra. Em resposta imediata, lavrou boletins de ocorrência (nºs 2024.308503 e 2024.314251) e contestou administrativamente as operações junto ao banco requerido, sem obter qualquer resolução. Postula a repetição do indébito em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, além da compensação por danos morais que seriam presumidos (in re ipsa), destacando o abalo emocional, frustração e insegurança gerados pelo episódio, sobretudo por ter quase todo seu salário subtraído, agravado pelo fato de ser idosa e ter sua subsistência comprometida. Com a inicial anexa documentos. Devidamente citado, o requerido BANCO DO BRASIL S.A. apresenta Contestação e Documentos via ID. 182077076, defendendo que foi o próprio autor quem forneceu suas senhas e códigos de acesso, incorrendo em culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Assevera que o golpe só foi concluído em decorrência da negligência e imprudência da parte autora. Assim, defende que o banco não pode ser responsabilizado pela desídia da parte autora em não se cercar dos devidos cuidados. A parte autora impugna a Contestação via ID. 186171702. Intimados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, foi pugnado pelo julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, há de se impor o julgamento antecipado, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. (...). Ultrapassadas tais questões, e, não havendo preliminares a serem analisadas, cinge-se em discutir o mérito da ação. Em seguida, como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90), se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Aliás, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No mérito, trata-se de ação em que a parte demandante postula exclusivamente pela indenização por danos morais e materiais, em razão de supostas transferências indevidas em sua conta corrente. O banco réu defende que o golpe só foi concluído em decorrência da negligência e imprudência da parte autora, pois forneceu suas senhas e códigos de acesso, assim, defendem que não podem ser responsabilizados pela desídia da parte autora em não se cercar dos devidos cuidados. A despeito dos bancos atribuírem ao consumidor a culpa pelo ocorrido, ou eventual culpa de terceiro, o STJ já analisou a questão e concluiu que é dever das instituições financeiras e das administradoras/bandeiras dos cartões verificarem a regularidade e a idoneidade das transações, desenvolvendo meios de dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores. A possibilidade de terceiros/fraudadores obterem acesso aos dados dos consumidores é previsto pelo banco e bandeiras, de modo que se torna risco da atividade desenvolvida, de modo que o aprimoramento dos seus sistemas de segurança é primordial, diante dos diversos golpes aplicados hoje em dia. (...) Destaco que não basta a alegação do banco réu de que as operações realizadas necessitavam de senha, eis que notória a atuação de fraudadores que violam os sistemas de segurança bancário e se beneficiam dos valores das contas correntes da instituição. Ressalto que o consumidor/autor, foi diligente na tentativa de solucionar o impasse, informando os bancos requeridos logo que houve as transferências. Por certo, que essa inércia e descuido dos bancos, caracterizam falha na prestação de serviço. Acrescente-se que a responsabilidade dos bancos está inserida na Teoria do Risco do Empreendimento. Não podem as instituições financeiras deixar de serem responsabilizadas no caso da ação de fraudadores. A Súmula nº 479, do STJ, que contém a seguinte disposição: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Nesse contexto, se os réus instituem um sistema moderno no qual pode haver movimentação bancária por aplicativos e computadores, precisa se responsabilizar por danos causados aos seus clientes que são vítimas de atuação de fraudadores. O STJ entendeu que, “Na contratação de serviços bancários, o intuito do cliente é, em regra, o de conferir maior segurança para o seu patrimônio” e que “não é razoável entender que a vítima, ao digitar a sua senha pessoal no teclado de seu telefone depois de ouvir a confirmação de todos os seus dados pessoais e ao destruir parcialmente o seu cartão antes de entregá-lo a terceiro que dizia ser preposto do banco, assumiu o risco de vir a sofrer danos”. Ou seja, caberia às instituições financeiras o ônus de comprovarem a idoneidade de seus sistemas de segurança e, no caso concreto, os referidos sistemas se mostraram falhos, pois os criminosos tiveram acesso a todos os dados cadastrais e sigilosos do autor, o que fere o art. 5º, X, da Constituição Federal. Cabe ressaltar que é de incumbência da instituição financeira a checagem, em tempo real, das transações e movimentações que ocorrem. O sistema de detecção de fraude deve ser acionado de maneira automática para impedir que as operações fraudulentas se concretizassem. A instituição financeira deveria tomar as cautelas necessárias para a constatação da irregularidade de aludidas transações, o que não ocorreu, motivo pelo qual responde pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais suportados pelo apelante. (...) Ademais, no caso dos autos, percebe-se que as transações fogem em muito o perfil do consumidor, visto que, teve mais de cinco mil reais subtraídos de sua conta. O nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano ocorreu quando, apesar da comunicação imediata do consumidor quanto a ocorrência de fraude bancária oriunda de golpe, não houve bloqueio dos valores pela instituição financeira, em descumprimento ao estabelecido por normativas do Banco Central. Quanto ao dano moral, tal instituto é evidente, tendo em vista a conduta falha dos bancos, que permitiu o sequencial uso de montante financeiro em conta do consumidor em curto espaço de tempo, resultando em enorme prejuízo, e não solucionando a questão administrativamente, mesmo sendo acionados instantaneamente. A conduta delituosa, neste caso, não se encaixa nas hipóteses de excludentes de responsabilidade civil, previstas no § 3º do artigo 14 do CDC, pois constitui fato inerente à atividade desenvolvida pelas requeridas, devendo responder por eventuais falhas na prestação do serviço. Desse modo, há a responsabilidade do réu quanto ao dano sofrido pela autora, em razão de não ter agido de forma diligente. O Código de Defesa do Consumidor enfatiza tal responsabilidade ao preconizar: (...) A Súmula 479 do STJ estabelece que ‘As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias’. (...) Configurado o dano, tem-se que o dano moral atinge atributos da personalidade humana, prejudica a paz espiritual, os sentimentos, a convivência social e a saúde psíquica, danos estes demonstrados no caso vertente, devendo o responder em razão de sua conduta negligente, pois comprovado o nexo causal. Ao serem descontados valores, sem seu consentimento, baseados em transações fraudulentas, há dever de compensação por dano moral. Os danos extrapolam o mero dissabor decorrente dos fatos advindos da convivência em sociedade. (...) Em relação ao arbitramento do quantum devido a título de compensação por dano moral, o Magistrado deve sempre ter como princípios norteadores a razoabilidade, a moderação e o bom senso, sopesar as condições econômicas e sociais das partes, as circunstâncias do fato, a repercussão do ato danoso e os propósitos compensatório e pedagógico-punitivo do instituto. De acordo com os acontecimentos relatados, considerando a tríplice função da indenização por dano moral, que o montante arbitrado deve ser compatível com a gravidade e a lesividade do ilícito praticado, bem como as circunstâncias pessoais das partes. Deste modo, resta configurado o dano moral vindicado pela autora, devendo ser indenizado no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ademais, há de se esclarecer que, quanto ao pleito de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, há muito se firmou entendimento, tanto no âmbito desta Corte de Justiça, como no STJ, no sentido de que a devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu. (...) Na hipótese dos autos, não se visualizam elementos capazes de assegurar, com robustez, que tenha a instituição financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição (em dobro). Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: I - CONDENAR o banco requerido à devolução dos valores subtraídos, de forma simples, no montante de R$ 9.262,50, acrescidos de correção pelo IPCA a partir de cada movimentação até a citação. A partir da citação, juros demora pela SELIC, que abrange juros e correção; II - CONDENAR ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção; III – CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como arcar com a verba honorária, esta arbitrada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, para o (a) requerido (a), na forma prevista no artigo 85, §§ 2°, do CPC;” Contra tal decisum insurge-se o Apelante, objetivando sua reforma integral. Da análise dos autos, verifico que a controvérsia central cinge-se à responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias via PIX e à configuração de danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços. Pois bem. De pronto, imperativo consignar que a responsabilidade civil das instituições financeiras, como atividade de relevante interesse social, encontra-se estruturada sobre pilares jurisprudenciais consolidados que não podem ser ignorados na resolução de controvérsias desta natureza. O princípio cardeal que rege toda a disciplina da responsabilidade bancária por fraudes é a responsabilidade objetiva, expressamente consagrada na Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Tal enunciado, longe de constituir mera orientação jurisprudencial, encerra a própria ratio essendi da proteção do consumidor no sistema financeiro nacional, qual seja, a atribuição do risco da atividade econômica àquele que dela se beneficia. A seu turno, esse princípio encontra complementação no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece de forma categórica: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Denota-se que a aludida norma consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, incluindo as instituições financeiras, pelos danos causados por defeitos na prestação de serviços. Nessa direção, a jurisprudência da Corte Cidadã firmou o entendimento de que, para evitar fraudes, banco tem o dever de identificar e impedir transações que destoam do perfil do cliente, notadamente em se tratando de pessoa idosa: “CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...). 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira .6. (...) .8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado.” (STJ. REsp 2.052.228/DF. Relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. Julgamento: 12/09/2023, DJe: 15/09/2023; g. n.). Ademais, consolidou-se o entendimento no STJ de que “A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço.” (Ex vi STJ. REsp 1.995.458/SP. Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09/08/2022, DJe 18/08/2022; destaquei). Partindo dessas premissas, a análise dos elementos fáticos constantes dos autos revela situação que configura inequívoca falha na prestação de serviços bancários, caracterizando responsabilidade objetiva da instituição financeira. Na espécie, extrai-se da documentação acostada aos IDs. 293488370 a 293488381 que as transações questionadas apresentaram as seguintes características evidenciadoras de fraude e que deveriam ter sido detectadas pelos sistemas de segurança da instituição financeira: a) movimentação de valores expressivos (R$ 9.262,50) em conta de aposentada idosa, em curto intervalo temporal; b) 03 operações sucessivas para destinatários desconhecidos, sendo 02 para a mesma pessoa jurídica (Mercado Pago); c) inexistência de transações anteriores com os beneficiários dos valores transferidos; d) comunicou-se prontamente a fraude ao banco e lavrou boletins de ocorrência. Nessa ordem de entendimento, vê-se que a concentração temporal das operações constitui, em particular, o indicativo inequívoco da anormalidade, dado que as 03 transações foram realizadas em curto intervalo de tempo, comportamento absolutamente atípico e incompatível com as práticas usuais de uma correntista idosa e aposentada que, naturalmente, tenderia a analisar com maior cautela operações financeiras de tal monta. Particularmente relevante é o fato de o Banco Central do Brasil haver estabelecido, por meio da Resolução BCB n. 1/2020, deveres específicos para as instituições financeiras participantes do arranjo PIX, incluindo a obrigação de “zelar pela imagem, a integridade e a segurança do Pix” (art. 32, II) e “responsabilizar-se por fraudes no âmbito do Pix decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos, compreendendo a inobservância de medidas de gestão de risco definidas neste Regulamento e em dispositivos normativos complementares” (art. 32, V). A referida norma regulamentar determina, ainda, que as instituições devem rejeitar pagamentos quando houver “fundada suspeita de fraude” (arts. 38-A e 39, I), considerando fatores como “o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários” (art. 39-B, IV). No caso sub examine, o banco Apelante não logrou demonstrar ter adotado as cautelas regulamentares exigidas pelo Banco Central. Pelo contrário, os elementos probatórios indicam que: a) o sistema de detecção de fraudes não identificou as transações atípicas; b) não houve bloqueio preventivo das operações suspeitas; c) a instituição permaneceu inerte após a comunicação imediata da fraude; e d) não foram implementados os mecanismos de segurança previstos na regulamentação. Diante desse cenário, compreendo que a falha na prestação de serviços bancários restou evidenciada, não se podendo cogitar de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros quando a própria regulamentação impõe à instituição financeira o dever de implementar sistemas capazes de detectar e impedir transações fraudulentas. A análise da controvérsia deve observar, ainda, os ditames da boa-fé objetiva consagrada no art. 422 do Código Civil, bem como o dever de segurança inerente aos contratos bancários, especialmente quando envolvem consumidores em situação de hipervulnerabilidade, como no caso da Apelada, pessoa idosa de 65 anos; circunstância que agrava sobremaneira a responsabilidade da instituição financeira. Com a devida vênia ao entendimento do Apelante, tenho que a alegação de culpa exclusiva da vítima não prospera, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, no citado julgamento paradigmático da Terceira Turma (REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09/08/2022, DJe 18/08/2022), reconheceu que, em se tratando de consumidor idoso, “a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável” (destaquei). Aliás, as operações questionadas destoaram completamente do histórico bancário da Apelada, pessoa idosa com movimentação financeira regular e compatível com sua condição de aposentada, sendo que o Apelante, em contrapartida, tinha o dever agravado de observar o perfil de seus clientes idosos e implementar controles rigorosos para operações que fujam significativamente do padrão habitual. Pontua-se, ad argumentandum tantum, que a circunstância de as transações terem sido realizadas com uso de senha pessoal não elide a responsabilidade da instituição financeira, uma vez que a regulamentação do Banco Central impõe o dever imperativo de detectar e impedir operações que destoem do perfil do cliente, independentemente da utilização de credenciais válidas. Além do mais, sublinha-se que a Súmula n. 479 do STJ expressamente estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por “fortuito interno” relativo a fraudes praticadas por terceiros, não se admitindo a alegação de fato de terceiro como excludente quando a fraude decorre de vulnerabilidades do próprio sistema bancário. Nessa direção, encontra-se consagrada no âmbito do STJ a tese – firmada inclusive em recurso representativo de controvérsia (Tema n. 466 do STJ) –, de que “as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (Ex vi STJ. REsp 1.197.929/PR. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 24/8/2011, DJe: 12/9/2011; destaquei). Naquela oportunidade, o eminente Relator Luis Felipe Salomão destacou que, “(...) No caso de correntista de instituição bancária que é lesado por fraudes praticadas por terceiros - hipótese, por exemplo, de cheque falsificado, cartão de crédito clonado, violação do sistema de dados do banco -, a responsabilidade do fornecedor decorre, evidentemente, de uma violação a um dever contratualmente assumido, de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes. Ocorrendo algum desses fatos do serviço, há responsabilidade objetiva da instituição financeira, porquanto o serviço prestado foi defeituoso e a pecha acarretou dano ao consumidor direto.” Impende registrar, ainda, que a Lei n. 13.709/2018 (LGPD) introduziu deveres específicos de segurança no tratamento de dados pessoais, estabelecendo em seu art. 46 que: “Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito”. Outrossim, o art. 42 da LGPD determina que: “O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo”. No caso sub examine, o banco Apelante, na qualidade de controladora dos dados pessoais da correntista, não logrou demonstrar ter adotado medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, permitindo que terceiros fraudadores utilizassem tais informações para aplicar golpe contra a consumidora idosa. Por sua vez, quanto aos danos morais, a jurisprudência consolidou entendimento de que a fraude bancária gera dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo psíquico, especialmente quando atinge pessoa idosa em sua situação de hipervulnerabilidade. Em precedente análogo, este Sodalício já deliberou: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, seu correntista, deveria tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração. Decorre da falta de diligência do apelado que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores.” (TJ/MT. RAC 1000131-88.2022.8.11.0006. Relatora Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 18/10/2022, DJe: 25/10/2022). No presente caso, tendo a Apelada sido privada subitamente de praticamente todo o saldo de sua conta bancária, comprometendo sua subsistência como pessoa idosa aposentada, evidencia-se o dano extrapatrimonial que transcende o mero dissabor cotidiano. Nessa perspectiva, compreendo que o quantum fixado pelo Juízo a quo em R$ 6.000,00 mostra-se adequado e proporcional, considerando a gravidade da falha bancária, a condição de hipervulnerabilidade da vítima e o caráter pedagógico da condenação, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade tradicionalmente adotados por esta Egrégia Corte em casos análogos. Por todo o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação de BANCO DO BRASIL S.A., mantendo incólume a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 5348531-03.2025.8.09.0051

ID: 283075416

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5348531-03.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WILMA JACINTO DA ROCHA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LEYRIANNE CRISTINA MATIAS CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Secretaria de Estado da Educação Procuradoria Setorial Gerência do Contencioso AUTOS: NATUREZA: EXEQUENTE: EXECUTADO: DATA DA PETIÇÃO (PROJUDI EVENTO Nº 01): 07/05/25 1 07/mai/20 10/0… Estado de Goiás Secretaria de Estado da Educação Procuradoria Setorial Gerência do Contencioso AUTOS: NATUREZA: EXEQUENTE: EXECUTADO: DATA DA PETIÇÃO (PROJUDI EVENTO Nº 01): 07/05/25 1 07/mai/20 10/06/20 3.917,09 979,27 - 10,00 367,23 367,23 - - 367,23 24,00 30,00 1,00 293,78 2 jun/20 10/07/20 3.917,09 979,27 - 10,00 367,23 367,23 - 122,41 489,64 1,00 1,00 1,00 489,64 3 jul/20 10/08/20 3.917,09 979,27 - 10,00 367,23 367,23 - - 367,23 1,00 1,00 1,00 367,23 4 ago/20 10/09/20 3.917,09 979,27 - 10,00 367,23 367,23 367,23 - 734,45 1,00 1,00 1,00 734,45 5 set/20 10/10/20 3.917,09 979,27 149,22 18,00 661,01 511,79 - - 511,79 1,00 1,00 1,00 511,79 6 out/20 10/11/20 3.917,09 979,27 149,22 18,00 661,01 511,79 - - 511,79 1,00 1,00 1,00 511,79 7 nov/20 10/12/20 3.917,09 979,27 149,22 18,00 661,01 511,79 - - 511,79 1,00 1,00 1,00 511,79 8 dez/20 10/01/21 3.917,09 979,27 149,22 18,00 661,01 511,79 5,12 - 516,91 1,00 1,00 1,00 516,91 9 jan/21 10/02/21 3.917,09 979,27 149,22 18,00 661,01 511,79 - - 511,79 1,00 1,00 1,00 511,79 10 fev/21 10/03/21 3.917,09 979,27 149,22 18,00 661,01 511,79 - - 511,79 1,00 1,00 1,00 511,79 11 mar/21 10/04/21 3.917,09 979,27 - 10,00 367,23 367,23 - - 367,23 1,00 1,00 1,00 367,23 12 abr/21 10/05/21 3.917,09 979,27 - 10,00 367,23 367,23 - - 367,23 1,00 1,00 1,00 367,23 13 mai/21 10/06/21 3.917,09 979,27 - 10,00 367,23 367,23 - - 367,23 1,00 1,00 1,00 367,23 14 jun/21 10/07/21 3.917,09 979,27 - 10,00 367,23 367,23 - 151,32 518,55 1,00 1,00 1,00 518,55 15 jul/21 10/08/21 3.995,45 998,86 - 10,00 374,57 374,57 - - 374,57 1,00 1,00 1,00 374,57 16 ago/21 10/09/21 3.995,45 998,86 - 10,00 374,57 374,57 374,57 - 749,15 1,00 1,00 1,00 749,15 17 set/21 10/10/21 3.995,45 998,86 - 10,00 374,57 374,57 - - 374,57 1,00 1,00 1,00 374,57 18 out/21 10/11/21 4.283,12 1.070,78 - 10,00 401,54 401,54 - - 401,54 1,00 1,00 1,00 401,54 19 nov/21 10/12/21 4.283,12 1.070,78 - 10,00 401,54 401,54 - - 401,54 1,00 1,00 1,00 401,54 20 dez/21 10/01/22 4.283,12 1.070,78 - 10,00 401,54 401,54 28,78 - 430,32 1,00 1,00 1,00 430,32 21 jan/22 10/02/22 4.283,12 1.070,78 - 10,00 401,54 401,54 - - 401,54 1,00 1,00 1,00 401,54 22 fev/22 10/03/22 4.283,12 1.070,78 - 10,00 401,54 401,54 - - 401,54 1,00 1,00 1,00 401,54 23 mar/22 10/04/22 4.718,30 1.179,58 - 10,00 442,34 442,34 - - 442,34 1,00 1,00 1,00 442,34 24 abr/22 10/05/22 4.718,30 1.179,58 - 10,00 442,34 442,34 - - 442,34 1,00 1,00 1,00 442,34 25 mai/22 10/06/22 4.718,30 1.179,58 - 10,00 442,34 442,34 - - 442,34 1,00 1,00 1,00 442,34 26 jun/22 10/07/22 4.718,30 1.179,58 - 10,00 442,34 442,34 - 136,13 578,47 1,00 1,00 1,00 578,47 27 jul/22 10/08/22 4.718,30 1.179,58 - 10,00 442,34 442,34 - - 442,34 1,00 1,00 1,00 442,34 28 ago/22 10/09/22 4.718,30 1.179,58 - 10,00 442,34 442,34 - - 442,34 1,00 1,00 1,00 442,34 29 set/22 10/10/22 4.718,30 1.179,58 - 10,00 442,34 442,34 - - 442,34 1,00 1,00 1,00 442,34 30 out/22 10/11/22 4.718,30 1.179,58 - 10,00 442,34 442,34 - - 442,34 1,00 1,00 1,00 442,34 31 nov/22 10/12/22 4.718,30 1.179,58 - 10,00 442,34 442,34 - - 442,34 1,00 1,00 1,00 442,34 32 dez/22 10/01/23 4.718,30 1.179,58 - 10,00 442,34 442,34 442,34 - 884,68 1,00 1,00 1,00 884,68 15.117,84 PROTOCOLO: PLANILHA DE CÁLCULO SEDUC1857/2025 APURAÇÃO DE VALORES ADIC. TEMPO DE SERVIÇO (R$) PAGO I T E M AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA/ CONTESTAÇÃO DATA DA EXIGIBI- LIDADE D BASE DE CÁLCULO (R$) REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) I Goiânia, 23 de maio de 2025 MÊS DE REFE- RÊNCIA Q APURADO Bruna Gonçalves Leonardo TOTAL HORAS EXTRAS 50% HORAS SUBSTITU- IÇÃO/COMPL . CARGA HORÁRIA - PROFESSOR DEVIDO (R$) REFLEXO FÉRIAS (R$) VALOR APURADO (R$) UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO 5348531-03.2025.8.09.0051 WILMA JACINTO DA ROCHA ESTADO DE GOIÁS TOTAL APURADO (R$) Estagiária SUBSTITUI- ÇÃO/COMPL. CARGA HORÁRIA - PROFESSOR RECEBIDO (R$) QUANT. HORA EXTRA/ MENSAL TRABALHA- DA VENCIMEN- TO (R$) 1/1 Página 1 100004 ADIC. FERIAS 1.632,12 1.632,12 100014 13 SALARIO 4.896,36 4.896,36 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 47.005,08 100085 ABONO PERMANENCIA 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 7.675,03 100090 ABONO PERMANENCIA - 13 SAL. 697,73 697,73 100167 13 SALARIO - VI 49,74 49,74 100189 EXERC. ANTERIOR - RRA 2.115,55 2.115,55 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.591,11 2.591,11 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 979,27 979,27 979,27 979,27 979,27 979,27 979,27 979,27 979,27 979,27 979,27 979,27 11.751,24 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 149,22 149,22 149,22 149,22 596,88 1000325 DIF. ABONO PERMANENCIA 697,73 697,73 TOTAL PROVENTOS 5.396,36 6.094,09 6.094,09 6.094,09 6.094,09 7.726,21 5.594,09 11.688,18 6.243,31 9.056,59 6.243,31 8.884,16 85.208,57 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 8.372,76 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 697,73 697,73 800004 IRRF 308,56 477,14 477,14 477,14 477,14 925,97 477,14 477,14 518,17 710,05 518,17 518,17 6.361,93 800005 IRRF - 13 SAL. 477,14 477,14 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 611,07 611,07 611,07 611,07 611,07 611,07 611,07 611,07 629,69 629,69 629,69 629,69 7.407,32 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 470,04 TOTAL DESCONTOS 1.656,53 1.825,11 1.825,11 1.825,11 1.825,11 2.273,94 1.825,11 2.999,98 1.884,76 2.076,64 1.884,76 1.884,76 23.786,92 TOTAL LÍQUIDO 3.739,83 4.268,98 4.268,98 4.268,98 4.268,98 5.452,27 3.768,98 8.688,20 4.358,55 6.979,95 4.358,55 6.999,40 61.421,65 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 23/05/2025 11:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 804.161.281-49 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: WILMA JACINTO DA ROCHA Data Nascimento: 06/08/1952 Nível: Ref:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 30/09/1994 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 232115 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100014 13 SALARIO 4.994,31 4.994,31 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.995,45 3.995,45 3.995,45 4.283,12 4.283,12 4.283,12 48.338,25 100085 ABONO PERMANENCIA 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 711,69 711,69 711,69 762,93 762,93 762,93 8.610,24 100090 ABONO PERMANENCIA - 13 SAL. 711,69 711,69 100167 13 SALARIO - VI 384,46 384,46 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.632,12 1.632,12 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 3.275,00 3.275,00 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 56,67 656,67 100405 ADIC. FERIAS 1.664,77 1.664,77 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 1.500,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 5.246,82 5.246,82 100429 ADIC. BONUS RESULTADO - SEDUC 722,78 722,78 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 979,27 979,27 979,27 979,27 979,27 979,27 998,86 998,86 998,86 1.070,78 1.070,78 1.070,78 12.084,54 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 149,22 149,22 298,44 TOTAL PROVENTOS 6.243,31 6.243,31 6.094,09 6.094,09 6.194,09 7.826,21 7.370,77 12.012,00 6.306,00 7.216,83 10.491,83 13.527,56 95.620,09 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.632,12 1.632,12 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 711,69 711,69 711,69 762,93 762,93 762,93 8.610,24 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 711,69 711,69 800004 IRRF 518,17 518,17 477,14 477,14 477,14 477,14 961,89 504,08 504,08 602,96 602,96 2.244,60 8.365,47 800005 IRRF - 13 SAL. 504,08 504,08 800089 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. - VI 51,24 51,24 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 629,69 629,69 611,07 611,07 611,07 611,07 623,29 623,29 623,29 668,17 668,17 668,17 7.578,04 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,95 39,95 39,95 42,83 42,83 42,83 483,36 TOTAL DESCONTOS 1.884,76 1.884,76 1.825,11 1.825,11 1.825,11 1.825,11 3.968,94 3.094,78 1.879,01 2.076,89 2.076,89 3.769,77 27.936,24 TOTAL LÍQUIDO 4.358,55 4.358,55 4.268,98 4.268,98 4.368,98 6.001,10 3.401,83 8.917,22 4.426,99 5.139,94 8.414,94 9.757,79 67.683,85 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 23/05/2025 11:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 804.161.281-49 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: WILMA JACINTO DA ROCHA Data Nascimento: 06/08/1952 Nível: Ref:D Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 30/09/1994 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 232115 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100014 13 SALARIO 5.897,88 5.897,88 100046 VENCIMENTO EFETIVO 4.283,12 4.283,12 4.718,30 4.718,30 4.718,30 4.718,30 4.718,30 4.718,30 4.718,30 4.718,30 4.718,30 4.718,30 55.749,24 100085 ABONO PERMANENCIA 762,93 762,93 840,45 840,45 840,45 840,45 840,45 840,45 840,45 840,45 840,45 840,45 9.930,36 100090 ABONO PERMANENCIA - 13 SAL. 840,45 840,45 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 150,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 4.150,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 2.246,11 2.246,11 100385 ADIC. FERIAS 2.246,11 2.246,11 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.830,00 2.830,00 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 50,00 100,00 100,00 100,00 30,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 880,00 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 6.000,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 6.192,77 6.192,77 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 5.145,32 5.145,32 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 1.070,78 1.070,78 1.179,58 1.179,58 1.179,58 1.179,58 1.179,58 1.179,58 1.179,58 1.179,58 1.179,58 1.179,58 13.937,36 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 435,18 435,18 1000049 DIF. ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 108,80 108,80 1000325 DIF. ABONO PERMANENCIA 77,52 77,52 TOTAL PROVENTOS 7.166,83 7.216,83 7.838,33 7.959,83 7.238,33 12.494,44 9.484,44 12.983,65 7.838,33 7.838,33 7.838,33 20.769,43 116.667,10 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 2.246,11 2.246,11 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 5.145,32 5.145,32 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 762,93 762,93 840,45 840,45 840,45 840,45 840,45 840,45 840,45 840,45 840,45 840,45 9.930,36 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 840,45 840,45 800004 IRRF 602,96 602,96 752,56 902,15 752,56 752,56 1.370,24 752,56 752,56 752,56 752,56 2.455,57 11.201,80 800005 IRRF - 13 SAL. 752,56 752,56 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 668,17 668,17 736,06 736,06 736,06 736,06 736,06 736,06 736,06 736,06 736,06 736,06 8.696,94 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 42,83 42,83 47,18 47,18 47,18 47,18 47,18 47,18 47,18 47,18 47,18 47,18 557,46 1000078 DIF. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 77,52 77,52 1000131 DIF. IPASGO ESPECIAL - 12,48% 67,89 67,89 TOTAL DESCONTOS 2.076,89 2.076,89 2.376,25 2.671,25 2.376,25 2.376,25 5.240,04 2.376,25 2.376,25 2.376,25 2.376,25 10.817,59 39.516,41 TOTAL LÍQUIDO 5.089,94 5.139,94 5.462,08 5.288,58 4.862,08 10.118,19 4.244,40 10.607,40 5.462,08 5.462,08 5.462,08 9.951,84 77.150,69 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 23/05/2025 11:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 804.161.281-49 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: WILMA JACINTO DA ROCHA Data Nascimento: 06/08/1952 Nível: Ref:D Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 30/09/1994 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 232115 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 1 AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS. Processo nº: 5348531-03.2025.8.09.0051 Requerente: WILMA JACINTO DA ROCHA Requerido: ESTADO DE GOIÁS O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço descrito no rodapé, por seu Procurador signatário (mandato ex lege), vem respeitosamente, perante esse juízo, expor e requerer o que segue. Trata-se de processo em que a parte autora, professor (a) da rede pública estadual de ensino, pleiteia a condenação do Estado de Goiás ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas à horas extras. Cuida-se de demanda que, pela sua natureza, exige, por vezes, a prática de sucessivos atos processuais, até mesmo de caráter instrutório. Ademais, é cediço que tramitam, perante a Justiça Estadual, inúmeros processos ajuizados por professores pleiteando a condenação neste caso almejada. Para viabilizar a autocomposição, propõe-se a realização de negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, para que sejam abreviadas as fases de conhecimento e de cumprimento de sentença, evitando-se a prática de atos processuais dilatórios e desnecessários. Desse modo, havendo concordância da parte contrária quanto à quantia, esse juízo pode, desde já, homologar o acordo e determinar, na mesma decisão, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) – caso a quantia seja superior ou inferior a 40 salários-mínimos, respectivamente, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARCELAS Nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, este ente suscita a prescrição quinquenal de eventual parcela pretendida pela parte autora, a considerar o lapso temporal pretérito, a contar da data da propositura desta ação. Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 2 No caso, a parte autora pleiteia verbas referente a período anterior a cinco anos contados do ajuizamento da ação, conforme se verifica dos documentos anexados na inicial, não observando o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 c/c art. 240, § 1º, do CPC. Por tal razão, este ente estatal informa que as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da ação, foram excluídas desta proposta de acordo, conforme se verifica dos cálculos em anexo. 2. DA INEXISTÊNCIA DAS HORAS EXTRAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2023 A partir de janeiro de 2023, a jornada de trabalho da parte autora passou a ser de 200 horas mensais (jornada semanal de 40 horas), conforme comprovam os contracheques anexados à inicial. Observa-se que a jornada de trabalho da parte autora está de acordo com a carga horária dos professores prevista na Lei n. 13.909/2001: Art. 121. A jornada mínima de trabalho do professor é de 20 (vinte) horas semanais e a máxima é de 40 (quarenta) horas semanais, nas unidades escolares, o que corresponde a 100 (cem) horas mensais e 200 (duzentas) horas mensais, respectivamente. Ademais, a parte autora não comprovou o exercício de labor extraordinário a partir de janeiro de 2023, sendo ônus de sua incumbência, (art. 373, I, do CPC), de modo que não se afigura possível a condenação ao pagamento de horas extras a partir de tal data. Logo, não existem horas extras realizadas pela parte autora a partir de janeiro de 2023, sendo indevida qualquer condenação ao pagamento de horas extras futuras na planilha de cálculo a partir de janeiro de 2023, razão pela qual não foram contabilizados nesta proposta de acordo parcelas referentes a este período. 3. DA PROPOSTA DE ACORDO: Para que seja possível a autocomposição apresentada, a parte autora, contudo, deve manifestar expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência. Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 3 Destarte, vale ressaltar que conforme contracheque inseridos no evento n. 1, a parte Autora não faz jus às 10 (dez) horas excedentes desde janeiro de 2023 e às parcelas que extrapolam os cinco anos anteriores da data da propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. Assim, o Estado de Goiás oferece o valor de R$ 15.117,99. Por isso, requer: a) a intimação da parte contrária, para que informe se concorda ou não com a proposta ofertada, manifestando expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência; b) em caso de concordância, seja homologado o acordo e determinada, na mesma decisão, a expedição de precatório ou RPV, a depender da quantia, o que importará em renúncia do interessado ao direito sobre o qual se fundamenta a pretensão ou o recurso eventualmente pendente, de natureza administrativa ou judicial, relativamente aos pontos controvertidos; Termos em que pede deferimento. Goiânia, datada e assinado eletronicamente. (assinado digitalmente) Procurador(a) do Estado

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Processo nº 5300718-77.2025.8.09.0051

ID: 281669706

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5300718-77.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR ALVES DE CARVALHO ARAUJO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ERIVALDO BERNARDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Secretaria de Estado da Educação Procuradoria Setorial Gerência do Contencioso AUTOS: NATUREZA: EXEQUENTE: EXECUTADO: DATA DA PETIÇÃO (PROJUDI EVENTO Nº 01): 17/04/25 1 17/abr/20 10/0… Estado de Goiás Secretaria de Estado da Educação Procuradoria Setorial Gerência do Contencioso AUTOS: NATUREZA: EXEQUENTE: EXECUTADO: DATA DA PETIÇÃO (PROJUDI EVENTO Nº 01): 17/04/25 1 17/abr/20 10/05/20 3.840,31 1.344,11 10,00 388,83 388,83 - - 388,83 14,00 30,00 1,00 181,45 2 mai/20 10/06/20 3.840,31 1.344,11 10,00 388,83 388,83 - - 388,83 1,00 1,00 1,00 388,83 3 jun/20 10/07/20 3.840,31 1.344,11 10,00 388,83 388,83 - 129,61 518,44 1,00 1,00 1,00 518,44 4 jul/20 10/08/20 3.840,31 1.344,11 10,00 388,83 388,83 - - 388,83 1,00 1,00 1,00 388,83 5 ago/20 10/09/20 3.840,31 1.344,11 10,00 388,83 388,83 - - 388,83 1,00 1,00 1,00 388,83 6 set/20 10/10/20 3.840,31 1.344,11 10,00 388,83 388,83 - - 388,83 1,00 1,00 1,00 388,83 7 out/20 10/11/20 3.840,31 1.344,11 10,00 388,83 388,83 - - 388,83 1,00 1,00 1,00 388,83 8 nov/20 10/12/20 3.840,31 1.344,11 10,00 388,83 388,83 - - 388,83 1,00 1,00 1,00 388,83 9 dez/20 10/01/21 3.840,31 1.344,11 10,00 388,83 388,83 388,83 - 777,66 1,00 1,00 1,00 777,66 10 jan/21 10/02/21 3.840,31 1.344,11 10,00 388,83 388,83 - - 388,83 1,00 1,00 1,00 388,83 11 fev/21 10/03/21 3.840,31 1.344,11 10,00 388,83 388,83 - - 388,83 1,00 1,00 1,00 388,83 12 mar/21 10/04/21 3.840,31 1.344,11 10,00 388,83 388,83 - - 388,83 1,00 1,00 1,00 388,83 13 abr/21 10/05/21 3.840,31 1.344,11 10,00 388,83 388,83 - - 388,83 1,00 1,00 1,00 388,83 14 mai/21 10/06/21 3.840,31 1.344,11 822,92 55,00 2.138,57 1.315,65 - - 1.315,65 1,00 1,00 1,00 1.315,65 15 jun/21 10/07/21 3.840,31 1.344,11 822,92 55,00 2.138,57 1.315,65 - - 1.315,65 1,00 1,00 1,00 1.315,65 16 jul/21 10/08/21 3.840,31 1.344,11 822,92 55,00 2.138,57 1.315,65 - 181,10 1.496,75 1,00 1,00 1,00 1.496,75 17 ago/21 10/09/21 3.840,31 1.344,11 822,92 55,00 2.138,57 1.315,65 - - 1.315,65 1,00 1,00 1,00 1.315,65 18 set/21 10/10/21 3.840,31 1.344,11 822,92 55,00 2.138,57 1.315,65 - - 1.315,65 1,00 1,00 1,00 1.315,65 19 out/21 10/11/21 4.116,81 1.440,88 882,17 55,00 2.292,55 1.410,38 - - 1.410,38 1,00 1,00 1,00 1.410,38 20 nov/21 10/12/21 4.116,81 1.440,88 882,17 55,00 2.292,55 1.410,38 - - 1.410,38 1,00 1,00 1,00 1.410,38 21 dez/21 10/01/22 4.116,81 1.440,88 882,17 55,00 2.292,55 1.410,38 1.410,38 - 2.820,75 1,00 1,00 1,00 2.820,75 22 jan/22 10/02/22 4.116,81 1.440,88 10,00 416,83 416,83 - - 416,83 1,00 1,00 1,00 416,83 23 fev/22 10/03/22 4.116,81 1.440,88 10,00 416,83 416,83 - - 416,83 1,00 1,00 1,00 416,83 24 mar/22 10/04/22 4.535,08 1.587,28 882,17 51,00 2.341,80 1.459,63 - - 1.459,63 1,00 1,00 1,00 1.459,63 25 abr/22 10/05/22 4.953,35 1.733,68 10,00 501,53 501,53 - - 501,53 1,00 1,00 1,00 501,53 26 mai/22 10/06/22 4.535,08 1.587,28 10,00 459,18 459,18 - - 459,18 1,00 1,00 1,00 459,18 27 jun/22 10/07/22 4.535,08 1.587,28 10,00 459,18 459,18 - - 459,18 1,00 1,00 1,00 459,18 28 jul/22 10/08/22 4.535,08 1.587,28 10,00 459,18 459,18 - 330,31 789,49 1,00 1,00 1,00 789,49 29 ago/22 10/09/22 4.535,08 1.587,28 10,00 459,18 459,18 - - 459,18 1,00 1,00 1,00 459,18 30 set/22 10/10/22 4.535,08 1.587,28 10,00 459,18 459,18 - - 459,18 1,00 1,00 1,00 459,18 31 out/22 10/11/22 4.535,08 1.587,28 10,00 459,18 459,18 - - 459,18 1,00 1,00 1,00 459,18 32 nov/22 10/12/22 4.535,08 1.587,28 10,00 459,18 459,18 - - 459,18 1,00 1,00 1,00 459,18 33 dez/22 10/01/23 4.535,08 1.587,28 10,00 459,18 459,18 459,18 - 918,35 1,00 1,00 1,00 918,35 25.024,47 JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO 5300718-77.2025.8.09.0051 LUCIMAR ALVES DE CARVALHO ARAUJO ESTADO DE GOIÁS TOTAL APURADO (R$) Estagiário SUBSTITUI- ÇÃO/COMPL . CARGA HORÁRIA - PROFESSOR RECEBIDO (R$) QUANT. HORA EXTRA/ MENSAL TRABALHA- DA VENCIMEN- TO (R$) Goiânia, 23 de maio de 2025 MÊS DE REFE- RÊNCIA Q APURADO Michel Lima de Souza TOTAL HORAS EXTRAS 50% HORAS SUBSTITU- IÇÃO/COMP L. CARGA HORÁRIA - PROFESSOR DEVIDO (R$) REFLEXO FÉRIAS (R$) VALOR APURADO (R$) AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA/ CONTESTAÇÃO DATA DA EXIGIBI- LIDADE D BASE DE CÁLCULO (R$) REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) I PROTOCOLO: PLANILHA DE CÁLCULO SEDUC 1658/2025 APURAÇÃO DE VALORES ADIC. TEMPO DE SERVIÇO (R$) PAGO I T E M 1/1 Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 1 AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS. Processo nº: 5300718-77.2025.8.09.0051 Requerente: LUCIMAR ALVES DE CARVALHO ARAUJO Requerido: ESTADO DE GOIÁS O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço descrito no rodapé, por seu Procurador signatário (mandato ex lege), vem respeitosamente, perante esse juízo, expor e requerer o que segue. Trata-se de processo em que a parte autora, professor (a) da rede pública estadual de ensino, pleiteia a condenação do Estado de Goiás ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas à horas extras. Cuida-se de demanda que, pela sua natureza, exige, por vezes, a prática de sucessivos atos processuais, até mesmo de caráter instrutório. Ademais, é cediço que tramitam, perante a Justiça Estadual, inúmeros processos ajuizados por professores pleiteando a condenação neste caso almejada. Para viabilizar a autocomposição, propõe-se a realização de negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, para que sejam abreviadas as fases de conhecimento e de cumprimento de sentença, evitando-se a prática de atos processuais dilatórios e desnecessários. Desse modo, havendo concordância da parte contrária quanto à quantia, esse juízo pode, desde já, homologar o acordo e determinar, na mesma decisão, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) – caso a quantia seja superior ou inferior a 40 salários-mínimos, respectivamente, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARCELAS Nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, este ente suscita a prescrição quinquenal de eventual parcela pretendida pela parte autora, a considerar o lapso temporal pretérito, a contar da data da propositura desta ação. Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 2 No caso, a parte autora pleiteia verbas referente a período anterior a cinco anos contados do ajuizamento da ação, conforme se verifica dos documentos anexados na inicial, não observando o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 c/c art. 240, § 1º, do CPC. Por tal razão, este ente estatal informa que as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da ação, foram excluídas desta proposta de acordo, conforme se verifica dos cálculos em anexo. 2. DA INEXISTÊNCIA DAS HORAS EXTRAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2023 A partir de janeiro de 2023, a jornada de trabalho da parte autora passou a ser de 200 horas mensais (jornada semanal de 40 horas), conforme comprovam os contracheques anexados à inicial. Observa-se que a jornada de trabalho da parte autora está de acordo com a carga horária dos professores prevista na Lei n. 13.909/2001: Art. 121. A jornada mínima de trabalho do professor é de 20 (vinte) horas semanais e a máxima é de 40 (quarenta) horas semanais, nas unidades escolares, o que corresponde a 100 (cem) horas mensais e 200 (duzentas) horas mensais, respectivamente. Ademais, a parte autora não comprovou o exercício de labor extraordinário a partir de janeiro de 2023, sendo ônus de sua incumbência, (art. 373, I, do CPC), de modo que não se afigura possível a condenação ao pagamento de horas extras a partir de tal data. Logo, não existem horas extras realizadas pela parte autora a partir de janeiro de 2023, sendo indevida qualquer condenação ao pagamento de horas extras futuras na planilha de cálculo a partir de janeiro de 2023, razão pela qual não foram contabilizados nesta proposta de acordo parcelas referentes a este período. 3. DA PROPOSTA DE ACORDO: Para que seja possível a autocomposição apresentada, a parte autora, contudo, deve manifestar expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência. Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 3 Destarte, vale ressaltar que conforme contracheque inseridos no evento n. 1, a parte Autora não faz jus às 10 (dez) horas excedentes desde janeiro de 2023 e às parcelas que extrapolam os cinco anos anteriores da data da propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. Assim, o Estado de Goiás oferece o valor de R$ 25.024,47. Por isso, requer: a) a intimação da parte contrária, para que informe se concorda ou não com a proposta ofertada, manifestando expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência; b) em caso de concordância, seja homologado o acordo e determinada, na mesma decisão, a expedição de precatório ou RPV, a depender da quantia, o que importará em renúncia do interessado ao direito sobre o qual se fundamenta a pretensão ou o recurso eventualmente pendente, de natureza administrativa ou judicial, relativamente aos pontos controvertidos; Termos em que pede deferimento. Goiânia, datada e assinado eletronicamente. (assinado digitalmente) Procurador(a) do Estado Página 1 100014 13 SALARIO 5.184,42 5.184,42 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 46.083,72 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 400,00 500,00 500,00 1.400,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.728,14 1.728,14 100385 ADIC. FERIAS 1.728,14 1.728,14 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 863,70 863,70 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 1.344,11 1.344,11 1.344,11 1.344,11 1.344,11 1.344,11 1.344,11 1.344,11 1.344,11 1.344,11 1.344,11 1.344,11 16.129,32 TOTAL PROVENTOS 5.184,42 5.184,42 5.184,42 5.184,42 5.184,42 5.184,42 5.184,42 5.184,42 7.312,56 6.912,56 10.868,84 6.548,12 73.117,44 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.728,14 1.728,14 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 738,78 738,78 738,78 738,78 738,78 738,78 738,78 738,78 738,78 738,78 738,78 738,78 8.865,36 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 738,78 738,78 800004 IRRF 364,14 364,14 364,14 364,14 364,14 364,14 364,14 364,14 364,14 828,43 364,14 364,14 4.833,97 800005 IRRF - 13 SAL. 364,14 364,14 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 647,02 647,02 647,02 647,02 647,02 647,02 647,02 647,02 647,02 647,02 647,02 647,02 7.764,24 900177 SASPEB - SEGURO 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 144,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 13.308,00 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 3.360,00 TOTAL DESCONTOS 3.150,94 3.150,94 3.150,94 3.150,94 3.150,94 3.150,94 3.150,94 3.150,94 3.150,94 5.343,37 4.253,86 3.150,94 41.106,63 TOTAL LÍQUIDO 2.033,48 2.033,48 2.033,48 2.033,48 2.033,48 2.033,48 2.033,48 2.033,48 4.161,62 1.569,19 6.614,98 3.397,18 32.010,81 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 23/05/2025 08:11 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 409.455.371-15 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: LUCIMAR ALVES DE CARVALHO ARAUJO Data Nascimento: 06/11/1965 Nível: Ref:B Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 08/02/1989 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 223891 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100014 13 SALARIO 6.439,86 6.439,86 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 4.116,81 4.116,81 4.116,81 46.913,22 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 2.002,45 2.002,45 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 3.275,00 3.275,00 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 56,67 656,67 100405 ADIC. FERIAS 2.002,45 2.002,45 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 1.500,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 6.311,06 6.311,06 100429 ADIC. BONUS RESULTADO - SEDUC 869,38 869,38 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 1.344,11 1.344,11 1.344,11 1.344,11 1.344,11 1.344,11 1.344,11 1.344,11 1.344,11 1.440,88 1.440,88 1.440,88 16.419,63 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 822,92 822,92 822,92 822,92 822,92 882,17 882,17 882,17 6.761,11 TOTAL PROVENTOS 5.684,42 5.684,42 5.684,42 5.684,42 6.607,34 8.609,79 8.009,79 6.607,34 6.607,34 7.539,86 17.254,72 14.676,97 98.650,83 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 2.002,45 2.002,45 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 738,78 738,78 738,78 738,78 738,78 738,78 738,78 738,78 738,78 791,97 791,97 791,97 9.024,93 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 791,97 791,97 800004 IRRF 364,14 364,14 364,14 364,14 579,49 579,49 1.130,17 579,49 579,49 683,81 683,81 2.658,43 8.930,74 800005 IRRF - 13 SAL. 683,81 683,81 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 647,02 647,02 647,02 647,02 749,72 749,72 749,72 749,72 749,72 803,69 803,69 803,69 8.747,75 900177 SASPEB - SEGURO 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 144,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 13.308,00 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 3.360,00 1100014 DEV. 13 SALARIO 318,74 318,74 TOTAL DESCONTOS 3.150,94 3.150,94 3.150,94 3.150,94 3.468,99 3.468,99 6.022,12 3.468,99 3.468,99 3.680,47 5.156,25 5.973,83 47.312,39 TOTAL LÍQUIDO 2.533,48 2.533,48 2.533,48 2.533,48 3.138,35 5.140,80 1.987,67 3.138,35 3.138,35 3.859,39 12.098,47 8.703,14 51.338,44 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 23/05/2025 08:11 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 409.455.371-15 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: LUCIMAR ALVES DE CARVALHO ARAUJO Data Nascimento: 06/11/1965 Nível: Ref:B Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 08/02/1989 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 223891 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100014 13 SALARIO 6.318,31 6.318,31 100046 VENCIMENTO EFETIVO 4.116,81 4.116,81 4.535,08 4.535,08 4.535,08 4.535,08 4.625,78 4.625,78 4.625,78 4.625,78 4.625,78 4.625,78 54.128,62 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 2.040,79 2.040,79 100385 ADIC. FERIAS 2.081,60 2.081,60 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.830,00 2.830,00 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 50,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 1.050,00 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 6.000,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 6.557,04 6.557,04 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 4.751,68 4.751,68 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 1.440,88 1.440,88 1.587,28 1.587,28 1.587,28 1.587,28 1.619,02 1.619,02 1.619,02 1.619,02 1.619,02 1.619,02 18.945,00 200141 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR - VALOR INFORMADO 882,17 882,17 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 418,27 418,27 1000049 DIF. ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 146,40 146,40 TOTAL PROVENTOS 6.607,69 6.657,69 8.104,53 7.787,03 7.222,36 12.093,15 8.826,40 7.344,80 7.344,80 7.344,80 12.096,48 20.220,15 111.649,88 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 2.040,79 2.040,79 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 4.751,68 4.751,68 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 791,97 791,97 872,44 872,44 872,44 872,44 889,88 889,88 889,88 889,88 889,88 889,88 10.412,98 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 889,88 889,88 800004 IRRF 441,21 441,21 816,96 707,52 574,37 574,37 1.175,68 603,24 603,24 603,24 603,24 2.406,43 9.550,71 800005 IRRF - 13 SAL. 623,46 623,46 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 693,60 693,60 855,78 764,07 764,07 764,07 779,35 779,35 779,35 779,35 779,35 779,35 9.211,29 900177 SASPEB - SEGURO 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 144,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 13.308,00 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 3.360,00 1000078 DIF. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 80,47 80,47 1000131 DIF. IPASGO ESPECIAL - 12,48% 70,47 70,47 TOTAL DESCONTOS 3.327,78 3.327,78 3.946,18 3.895,97 3.611,88 3.611,88 6.286,70 3.673,47 3.673,47 3.673,47 3.673,47 11.741,68 54.443,73 TOTAL LÍQUIDO 3.279,91 3.329,91 4.158,35 3.891,06 3.610,48 8.481,27 2.539,70 3.671,33 3.671,33 3.671,33 8.423,01 8.478,47 57.206,15 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 23/05/2025 08:11 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 409.455.371-15 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: LUCIMAR ALVES DE CARVALHO ARAUJO Data Nascimento: 06/11/1965 Nível: Ref:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 08/02/1989 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 223891 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 23/05/2025 08:11 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 409.455.371-15 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: LUCIMAR ALVES DE CARVALHO ARAUJO Data Nascimento: 06/11/1965 Nível: Ref:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 08/02/1989 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 223891 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total

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Processo nº 5331501-28.2025.8.09.0156

ID: 281117934

Tribunal: TJGO Órgão: Varjão - Juizado das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5331501-28.2025.8.09.0156

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVINA BATISTA DE FREITAS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ARLENE COSTA PEREIRA BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Página 1 100004 ADIC. FERIAS 1.436,27 1.436,27 100014 13 SALARIO 3.231,60 3.231,60 100046 VENCIMENTO EFETIVO 2.937,82 2.937,82 2.937,82 2.937,82 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 … Página 1 100004 ADIC. FERIAS 1.436,27 1.436,27 100014 13 SALARIO 3.231,60 3.231,60 100046 VENCIMENTO EFETIVO 2.937,82 2.937,82 2.937,82 2.937,82 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 43.088,00 100167 13 SALARIO - VI 718,13 718,13 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.591,11 2.591,11 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 293,78 293,78 293,78 293,78 391,71 391,71 391,71 391,71 391,71 391,71 391,71 391,71 4.308,80 1100079 DEV. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 102,33 102,33 TOTAL PROVENTOS 6.963,20 3.731,60 3.731,60 3.731,60 4.808,80 6.245,07 4.308,80 4.808,80 4.808,80 4.808,80 4.808,80 8.220,37 60.976,24 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 460,50 460,50 460,50 460,50 614,00 614,00 614,00 614,00 614,00 614,00 614,00 614,00 6.754,00 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 460,50 460,50 800004 IRRF 65,03 65,03 65,03 65,03 199,42 541,68 199,42 199,42 199,42 199,42 199,42 199,42 2.197,74 800005 IRRF - 13 SAL. 65,03 65,03 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 846,24 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 403,30 403,30 403,30 403,30 537,74 537,74 537,74 537,74 537,74 537,74 537,74 537,74 5.915,12 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 29,38 29,38 29,38 29,38 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 430,88 900063 SINDIPUBLICO - CONTRIBUICAO 29,38 29,38 29,38 29,38 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 430,88 900120 BANCO ALFA - EMPRESTIMO 01 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 1.482,48 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 879,15 879,15 879,15 879,15 879,15 879,15 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 10.516,80 900402 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 02 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 1.030,80 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 613,44 900415 BRB - EMPRESTIMO 04 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 988,92 TOTAL DESCONTOS 2.805,76 2.280,23 2.280,23 2.280,23 2.722,14 3.064,40 2.716,64 2.716,64 2.716,64 2.716,64 2.716,64 2.716,64 31.732,83 TOTAL LÍQUIDO 4.157,44 1.451,37 1.451,37 1.451,37 2.086,66 3.180,67 1.592,16 2.092,16 2.092,16 2.092,16 2.092,16 5.503,73 29.243,41 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 591.489.691-68 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DIVINA BATISTA DE FREITAS Data Nascimento: 27/01/1973 Nível: Ref:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/11/2006 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 247097 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100014 13 SALARIO 4.308,80 4.308,80 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.917,09 2.937,82 2.937,82 2.937,82 2.937,82 2.937,82 2.937,82 2.937,82 2.937,82 3.149,34 3.149,34 3.149,34 36.867,67 100189 EXERC. ANTERIOR - RRA 2.210,87 2.210,87 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.356,99 1.356,99 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.538,12 2.538,12 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 56,67 656,67 100405 ADIC. FERIAS 1.356,99 1.356,99 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 1.500,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 4.276,80 4.276,80 100429 ADIC. BONUS RESULTADO - SEDUC 589,15 589,15 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 391,71 293,78 293,78 293,78 293,78 293,78 293,78 293,78 293,78 314,93 314,93 314,93 3.686,74 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 839,38 839,38 839,38 839,38 839,38 839,38 839,38 839,38 899,81 899,81 899,81 9.414,47 TOTAL PROVENTOS 9.117,60 4.570,98 4.570,98 4.570,98 4.670,98 6.027,97 5.427,97 4.670,98 4.670,98 5.464,08 8.002,20 12.497,57 74.263,27 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.356,99 1.356,99 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 614,00 460,50 460,50 460,50 460,50 460,50 460,50 460,50 460,50 493,66 493,66 493,66 5.778,98 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 614,00 614,00 800004 IRRF 199,42 186,77 186,77 186,77 186,77 186,77 496,69 186,77 186,77 234,71 234,71 1.533,14 4.006,06 800005 IRRF - 13 SAL. 199,42 199,42 800089 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. - VI 132,42 132,42 800166 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - RRA 275,70 275,70 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 846,24 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 537,74 508,06 508,06 508,06 508,06 508,06 508,06 508,06 508,06 544,64 544,64 544,64 6.236,14 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 39,17 29,38 29,38 29,38 29,38 29,38 29,38 29,38 29,38 31,49 31,49 31,49 368,68 900063 SINDIPUBLICO - CONTRIBUICAO 39,17 29,38 29,38 29,38 29,38 29,38 29,38 29,38 29,38 31,49 31,49 31,49 368,68 900120 BANCO ALFA - EMPRESTIMO 01 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 1.482,48 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 10.483,80 900402 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 02 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 1.030,80 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 613,44 900415 BRB - EMPRESTIMO 04 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 988,92 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 591.489.691-68 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DIVINA BATISTA DE FREITAS Data Nascimento: 27/01/1973 Nível: Ref:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/11/2006 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 247097 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 1100014 DEV. 13 SALARIO 144,73 144,73 TOTAL DESCONTOS 3.530,06 2.501,23 2.501,23 2.501,23 2.501,23 2.501,23 4.168,14 2.501,23 2.501,23 2.623,13 2.623,13 4.474,41 34.927,48 TOTAL LÍQUIDO 5.587,54 2.069,75 2.069,75 2.069,75 2.169,75 3.526,74 1.259,83 2.169,75 2.169,75 2.840,95 5.379,07 8.023,16 39.335,79 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 591.489.691-68 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DIVINA BATISTA DE FREITAS Data Nascimento: 27/01/1973 Nível: Ref:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/11/2006 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 247097 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 100014 13 SALARIO 4.943,55 4.943,55 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.149,34 3.149,34 4.625,78 4.625,78 4.625,78 4.625,78 4.718,30 4.718,30 4.718,30 4.718,30 4.718,30 4.718,30 53.111,60 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.696,12 1.696,12 100385 ADIC. FERIAS 1.730,04 1.730,04 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.712,08 2.712,08 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 50,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 1.050,00 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 6.000,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 5.449,64 5.449,64 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 2.879,82 2.879,82 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 314,93 314,93 462,58 462,58 462,58 462,58 471,83 471,83 471,83 471,83 471,83 471,83 5.311,16 200141 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR - VALOR INFORMADO 899,81 899,81 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 320,00 320,00 1000049 DIF. ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 32,00 32,00 TOTAL PROVENTOS 7.394,09 4.564,27 7.088,17 6.540,36 6.188,36 10.596,56 7.420,17 6.290,13 6.290,13 6.290,13 6.290,13 16.683,32 91.635,82 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.696,12 1.696,12 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 2.879,82 2.879,82 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 493,66 493,66 725,09 725,09 725,09 725,09 739,59 739,59 739,59 739,59 739,59 739,59 8.325,22 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 693,77 693,77 800004 IRRF 90,79 90,79 577,99 413,55 345,61 345,61 830,30 365,24 365,24 365,24 365,24 1.853,19 6.008,79 800005 IRRF - 13 SAL. 320,07 320,07 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 846,24 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 432,34 432,34 747,32 635,03 635,03 635,03 647,73 647,73 647,73 647,73 647,73 647,73 7.403,47 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 31,49 31,49 46,26 46,26 46,26 46,26 47,18 47,18 47,18 47,18 47,18 47,18 531,10 900063 SINDIPUBLICO - CONTRIBUICAO 31,49 31,49 46,26 46,26 46,26 46,26 47,18 47,18 47,18 47,18 47,18 47,18 531,10 900120 BANCO ALFA - EMPRESTIMO 01 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 1.482,48 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 10.483,80 900389 BANCO ITAU CONSIGNADO - EMPRESTIMO 01 493,00 493,00 493,00 493,00 493,00 493,00 493,00 493,00 493,00 4.437,00 900402 OLE - SANTANDER - EMPRESTIMO 02 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 1.030,80 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 591.489.691-68 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DIVINA BATISTA DE FREITAS Data Nascimento: 27/01/1973 Nível: Ref:D Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/11/2006 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 247097 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 5 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 613,44 900415 BRB - EMPRESTIMO 04 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 988,92 1000078 DIF. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 50,16 50,16 1000131 DIF. IPASGO ESPECIAL - 12,48% 43,93 43,93 TOTAL DESCONTOS 2.366,91 2.366,91 3.430,06 3.740,42 3.578,39 3.578,39 5.788,24 3.627,06 3.627,06 3.627,06 3.627,06 9.008,67 48.366,23 TOTAL LÍQUIDO 5.027,18 2.197,36 3.658,11 2.799,94 2.609,97 7.018,17 1.631,93 2.663,07 2.663,07 2.663,07 2.663,07 7.674,65 43.269,59 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 591.489.691-68 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DIVINA BATISTA DE FREITAS Data Nascimento: 27/01/1973 Nível: Ref:D Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/11/2006 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 247097 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 1 AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS Processo nº: 5331501-28.2025.8.09.0156 Requerente: MARIA DIVINA BATISTA DE FREITAS Requerido: ESTADO DE GOIÁS O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço descrito no rodapé, por seu Procurador signatário (mandato ex lege), vem respeitosamente, perante esse juízo, expor e requerer o que segue. Trata-se de processo em que a parte autora, professor (a) da rede pública estadual de ensino, pleiteia a condenação do Estado de Goiás ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas à horas extras. Cuida-se de demanda que, pela sua natureza, exige, por vezes, a prática de sucessivos atos processuais, até mesmo de caráter instrutório. Ademais, é cediço que tramitam, perante a Justiça Estadual, inúmeros processos ajuizados por professores pleiteando a condenação neste caso almejada. Para viabilizar a autocomposição, propõe-se a realização de negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, para que sejam abreviadas as fases de conhecimento e de cumprimento de sentença, evitando-se a prática de atos processuais dilatórios e desnecessários. Desse modo, havendo concordância da parte contrária quanto à quantia, esse juízo pode, desde já, homologar o acordo e determinar, na mesma decisão, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) – caso a quantia seja superior ou inferior a 40 salários-mínimos, respectivamente, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010. Para que seja possível a autocomposição apresentada, a parte autora, contudo, deve manifestar expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência. Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 2 Destarte, insta gizar que conforme contracheque inseridos no evento n. 1, a parte Autora não faz jus às 10 (dez) horas excedentes desde janeiro de 2023. Assim, o Estado de Goiás oferece o valor de R$ 18.302,33. Por isso, requer: a) a intimação da parte contrária, para que informe se concorda ou não com a proposta ofertada, manifestando expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência; b) em caso de concordância, seja homologado o acordo e determinada, na mesma decisão, a expedição de precatório ou RPV, a depender da quantia, o que importará em renúncia do interessado ao direito sobre o qual se fundamenta a pretensão ou o recurso eventualmente pendente, de natureza administrativa ou judicial, relativamente aos pontos controvertidos; Termos em que pede deferimento. Goiânia, datada e assinado eletronicamente. (assinado digitalmente) Procurador(a) do Estado Estado de Goiás Secretaria de Estado da Educação Procuradoria Setorial Gerência do Contencioso AUTOS: NATUREZA: EXEQUENTE: EXECUTADO: DATA DA PETIÇÃO (PROJUDI EVENTO Nº 01): 30/04/25 1 10-mai-20 10/06/20 3.917,09 391,71 - 10,00 323,16 323,16 - - 323,16 1,00 1,00 1,00 323,16 2 jun/20 10/07/20 3.917,09 391,71 - 10,00 323,16 323,16 - 107,72 430,88 1,00 1,00 1,00 430,88 3 jul/20 10/08/20 3.917,09 391,71 - 10,00 323,16 323,16 - - 323,16 1,00 1,00 1,00 323,16 4 ago/20 10/09/20 3.917,09 391,71 - 10,00 323,16 323,16 - - 323,16 1,00 1,00 1,00 323,16 5 set/20 10/10/20 3.917,09 391,71 - 10,00 323,16 323,16 - - 323,16 1,00 1,00 1,00 323,16 6 out/20 10/11/20 3.917,09 391,71 - 10,00 323,16 323,16 - - 323,16 1,00 1,00 1,00 323,16 7 nov/20 10/12/20 3.917,09 391,71 - 10,00 323,16 323,16 - - 323,16 1,00 1,00 1,00 323,16 8 dez/20 10/01/21 3.917,09 391,71 - 10,00 323,16 323,16 - - 323,16 1,00 1,00 1,00 323,16 9 jan/21 10/02/21 3.917,09 391,71 - 10,00 323,16 323,16 323,16 - 646,32 1,00 1,00 1,00 646,32 10 fev/21 10/03/21 2.937,82 293,78 839,38 70,00 1.696,59 857,21 - - 857,21 1,00 1,00 1,00 857,21 11 mar/21 10/04/21 2.937,82 293,78 839,38 70,00 1.696,59 857,21 - - 857,21 1,00 1,00 1,00 857,21 12 abr/21 10/05/21 2.937,82 293,78 839,38 70,00 1.696,59 857,21 - - 857,21 1,00 1,00 1,00 857,21 13 mai/21 10/06/21 2.937,82 293,78 839,38 70,00 1.696,59 857,21 - - 857,21 1,00 1,00 1,00 857,21 14 jun/21 10/07/21 2.937,82 293,78 839,38 70,00 1.696,59 857,21 - - 857,21 1,00 1,00 1,00 857,21 15 jul/21 10/08/21 2.937,82 293,78 839,38 70,00 1.696,59 857,21 - 181,89 1.039,10 1,00 1,00 1,00 1.039,10 16 ago/21 10/09/21 2.937,82 293,78 839,38 70,00 1.696,59 857,21 - - 857,21 1,00 1,00 1,00 857,21 17 set/21 10/10/21 2.937,82 293,78 839,38 70,00 1.696,59 857,21 - - 857,21 1,00 1,00 1,00 857,21 18 out/21 10/11/21 3.149,34 314,93 899,81 70,00 1.818,74 918,93 - - 918,93 1,00 1,00 1,00 918,93 19 nov/21 10/12/21 3.149,34 314,93 899,81 70,00 1.818,74 918,93 - - 918,93 1,00 1,00 1,00 918,93 20 dez/21 10/01/22 3.149,34 314,93 899,81 70,00 1.818,74 918,93 - - 918,93 1,00 1,00 1,00 918,93 23 mar/22 10/04/22 4.625,78 462,58 899,81 51,00 1.946,30 1.046,49 - - 1.046,49 1,00 1,00 1,00 1.046,49 24 abr/22 10/05/22 4.945,78 494,58 - 10,00 408,03 408,03 - - 408,03 1,00 1,00 1,00 408,03 25 mai/22 10/06/22 4.625,78 462,58 - 10,00 381,63 381,63 - - 381,63 1,00 1,00 1,00 381,63 26 jun/22 10/07/22 4.625,78 462,58 - 10,00 381,63 381,63 - - 381,63 1,00 1,00 1,00 381,63 27 jul/22 10/08/22 4.718,30 471,83 - 10,00 389,26 389,26 - 224,05 613,31 1,00 1,00 1,00 613,31 28 ago/22 10/09/22 4.718,30 471,83 - 10,00 389,26 389,26 - - 389,26 1,00 1,00 1,00 389,26 29 set/22 10/10/22 4.718,30 471,83 - 10,00 389,26 389,26 - - 389,26 1,00 1,00 1,00 389,26 30 out/22 10/11/22 4.718,30 471,83 - 10,00 389,26 389,26 - - 389,26 1,00 1,00 1,00 389,26 31 nov/22 10/12/22 4.718,30 471,83 - 10,00 389,26 389,26 - - 389,26 1,00 1,00 1,00 389,26 32 dez/22 10/01/23 4.718,30 471,83 - 10,00 389,26 389,26 389,26 - 778,52 1,00 1,00 1,00 778,52 18.302,33 JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAL DA COMARCA DE VARJÃO - GO 5331501-28.2025.8.09.0156 MARIA DIVINA BATISTA DE FREITAS ESTADO DE GOIÁS TOTAL APURADO (R$) Assessor SUBSTITUI- ÇÃO/COMPL. CARGA HORÁRIA - PROFESSOR RECEBIDO (R$) QUANT. HORA EXTRA/ MENSAL TRABALHA- DA VENCIMEN- TO (R$) Goiânia, 23 de maio de 2025 MÊS DE REFE- RÊNCIA Q APURADO Henrique de Matos Macedo Portes TOTAL HORAS EXTRAS 50% HORAS SUBSTITU- IÇÃO/COMPL . CARGA HORÁRIA - PROFESSOR DEVIDO (R$) REFLEXO FÉRIAS (R$) VALOR APURADO (R$) AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA/ CONTESTAÇÃO DATA DA EXIGIBI- LIDADE D BASE DE CÁLCULO (R$) REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) I PROTOCOLO: PLANILHA DE CÁLCULO SEDUC 2155/2025 APURAÇÃO DE VALORES ADIC. TEMPO DE SERVIÇO (R$) PAGO I T E M 1/1

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Wilson Sales Belchior x Elson Santana

ID: 319959202

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000710-28.2024.8.06.0246

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WILSON SALES BELCHIOR

Polo Passivo:

ELSON SANTANA

Intimação

Advogados:

ELSON SANTANA

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº: 3000710-28.2024.8.06.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº: 3000710-28.2024.8.06.0246 RECORRENTE: Banco do Brasil S.A. RECORRIDO: Ricardo Ricarte Rodrigues JUIZADO DE ORIGEM: 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte RELATOR: Francisco Marcello Alves Nobre EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Reparação Civil por Danos Materiais e Morais ajuizada por Ricardo Ricarte Rodrigues. O Autor alegou ter sido vítima de fraude em sua conta bancária, com realização de três transferências via PIX para terceiros, após aumento indevido de seu limite diário de transferência. Pleiteou a restituição do valor subtraído (R$ 12.897,74) e indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. A sentença acolheu parcialmente os pedidos, condenando o Banco à restituição do valor transferido e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. O Banco recorreu, alegando ausência de falha na prestação de serviços e culpa exclusiva da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário, apta a ensejar a responsabilização objetiva da instituição financeira; (ii) estabelecer se estão configurados os danos morais indenizáveis e a adequação do quantum fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme o art. 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90 e a Súmula 297 do STJ, sendo a instituição financeira fornecedora de serviços. A ocorrência de fraude é comprovada por boletim de ocorrência, extratos bancários, comprovantes de atendimento, áudios e vídeo que demonstram divergência entre os IPs das transações e o do aparelho do Autor. O Banco não se desincumbe do ônus da prova quanto à legitimidade das operações, nos termos do art. 373, II, do CPC, não apresentando provas robustas sobre a regularidade das transações. A realização de transferências em valores elevados e atípicos, após alteração do limite de PIX, sem mecanismos eficazes de confirmação, evidencia falha no dever de segurança da instituição bancária. O risco da atividade financeira é imputável ao prestador do serviço, nos termos do art. 14, caput e §3º, II, do CDC, configurando-se fortuito interno. O dano moral é presumido (in re ipsa), considerando a invasão da conta, perda financeira e insegurança gerada ao consumidor, sendo devida a indenização fixada em R$ 5.000,00. O valor arbitrado respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o porte econômico das partes e a gravidade do evento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 3º, §2º, e 14, caput e §3º, II; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/95, arts. 42, 43 e 54, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 e Súmula 479; TJ-CE, RI nº 3000004-57.2022.8.06.0006, Rel. Flávio Luiz Peixoto Marques, j. 27.10.2022; TJ-CE, RI nº 3000744-82.2022.8.06.0113, Rel. Juliana Bragança Fernandes Lopes, j. 06.09.2023; TJ-SP, AC nº 1001589-22.2022.8.26.0266, Rel. Vicentini Barroso, j. 10.11.2022; TJ-MT, AC nº 1000131-88.2022.8.11.0006, Rel. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 18.10.2022; TJ-PR, RI nº 0025380-74.2022.8.16.0182, Rel. Adriana de Lourdes Simette, j. 07.08.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado para lhe NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Juiz Relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data do julgamento virtual. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação Civil por Danos Materiais e Morais proposta por Ricardo Ricarte Rodrigues em desfavor do Banco do Brasil S.A. Em síntese, consta na Inicial (Id. 19478119) que o Promovente possui uma conta poupança junto ao Promovido e que, na data de 19/04/2024, percebeu que toda a quantia nesta existente havia desaparecido. Em consulta aos extratos, percebeu que no dia anterior haviam sido realizadas três transferências desconhecidas para três diferentes pessoas nos valores de R$ 8.666,00, R$ 3.665,99 e R$ 565,75. Consta, ainda, que, ao procurar a sua agência, foi informado de que o seu limite de transferência diário havia sido alterado de R$ 7.000,00 para R$ 100.000,00. Desta feira, requereu o reconhecimento da falha na prestação dos serviços do Ente Financeiro, bem como a condenação deste à restituição do valor subtraído de sua conta e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00. Em sede de Contestação (Id. 19478254), o Banco aduziu, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, por não ter dado causa a nenhum dos danos alegados pelo Autor. No mérito, sustentou a regularidade das transações eletrônicas, uma vez que esta foram realizadas por meio da aposição da senha do Requerente - sem quaisquer indícios de irregularidades - e a impossibilidade do cancelamento destas, visto que o PIX é um meio de pagamento instantâneo. Ato contínuo, sendo reconhecida a fraude, alegou ter restado configurada a culpa exclusiva do Autor, de modo que não há falar em ato ilícito indenizável. Em Réplica (Id. 19478260), o Requerente frisou a ocorrência de fraude e a responsabilidade objetiva do Banco e reiterou os pedidos elencados na exordial. Após regular tramitação, adveio a Sentença (Id. 19478268), a qual julgou parcialmente procedente a ação de modo a: a) condenar a Promovida a pagar ao Requerente a quantia R$ 12.897,74, a título de dano material, corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do dano, acrescido, ainda, de juros legais na forma do artigo 406 do CC a partir da citação e b) condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelos índices legais contada da data da sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora na forma do artigo 406 do CC a partir da citação. Inconformado, o Banco interpôs Recurso Inominado (Id. 19478271), insurgindo-se contra a sua condenação em danos morais e materiais. Alegou, nessa conjuntura que não cometeu ato ilícito, visto que as transações questionadas decorreram de um descuido do Autor. Aduziu, outrossim, que não subsiste a responsabilidade da Instituição Financeira nos casos em que o consumidor alega ter sofrido fraude em operações realizadas mediante o uso de cartão e senha. Nesse cenário, defendeu que a situação vivenciada é impassível de ocasionar danos morais indenizáveis e pleiteou a reforma da sentença para o julgamento improcedente da demanda. De forma subsidiária, requereu a minoração do quantum indenizatório. Em suas Contrarrazões (Id. 19478279), o Recorrido aduziu que restaram devidamente demonstrados os danos sofridos em decorrência da falha na prestação dos serviços do Ente Financeiro, que, por sua vez, consubstancia-se em fortuito interno. Requereu, dessa forma, o improvimento do recurso manejado e a manutenção da sentença em todos os seus termos. É o relatório. Passo ao voto. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, §único (preparo) da Lei nº 9.099/95, conheço do RI. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. Com relação ao pedido de efeito suspensivo ao Recurso Inominado, cumpre mencionar que tal medida somente é concedida em caráter excepcional, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. Assim, seria necessária a demonstração da possibilidade de dano irreparável ao recorrente, circunstância não verificada no caso concreto. MÉRITO A princípio, cumpre consignar que se aplica à relação celebrada entre as partes o Código de Defesa do Consumidor (CDC), por força do art. 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias. No caso, a controvérsia recursal consiste na análise da configuração de falha na prestação dos serviços do Banco Recorrente, apta a ensejar a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em um contexto em que o consumidor alega ter sido vítima de fraude por meio da invasão de sua conta bancária e realização de transferências vultuosas não autorizadas para conta de terceiros. Nessa conjuntura, compulsando os autos, observa-se que o Recorrido apresentou, junto à inicial, boletim de ocorrência noticiando o ato criminoso (Ids. 19478123), extratos de sua conta bancária (Id. 19478121), comprovantes de atendimento da agência (Id. 19478122), áudios das conversas com funcionários do Banco (Ids. 19478243 e 19478244) confirmando a alteração do limite de pix, vídeo e print evidenciando o endereço de IP do seu aparelho celular. Por outro lado, o Recorrente confirmou a existência das transferências impugnadas, limitando-se a reputá-las como válidos, em virtude de terem sido supostamente realizadas mediante a aposição de senha pessoal e intransferível, em razão do que o seu sistema interno não identificou nenhuma irregularidade ou indicativo de fraude. Com efeito, considerando a impossibilidade de o Promovente realizar prova negativa quanto às operações contestadas, visto que alega desconhecê-las e que atribui a sua autoria a terceiro estelionatário, competia ao Ente Financeiro, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, municiar o julgador de evidências claras, precisas e indubitáveis sobre a regularidade das movimentações, ônus do qual não se desincumbiu, ante à completa ausência de elementos probatórios. Na verdade, as telas sistêmicas acostadas pelo Recorrente sob o Id. 19478254, págs. 6 e 7, demonstram que as três transferências foram realizadas de aparelhos que não o do Autor, visto que os endereços de IP destes são divergentes. Tal fato, aliado às demais provas produzidas, rechaça a tese contestatória e recursal no sentido de que não houve fraude em seu sistema interno. Ilustre-se: Valor da Transferência Endereço de IP Destinatário R$ 565,75 187.19.188.191 Paulo Brito da Silva R$ 3.665,99 187.19.187.94 Aline Cristina Alves R$ 8.666,00 187.19.187.94 Rafaela Souza da Paz Endereço de IP do Autor: 100.107.209.124 Verifica-se, outrossim, que as transações realizadas destoam do perfil da Autora, visto que foram realizadas após o aumento do seu limite diário de transferência - o qual passou de R$ 7.000,00 para a expressiva quantia de R$ 100.000,00 - em valor considerável - totalizando R$ 12.897,74 - e em curtos intervalos de tempo. Desta feita, o Recorrente responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de falha na prestação do serviço, notadamente pela ausência de mecanismos eficazes de segurança e pela aprovação de transações atípicas sem a devida cautela. Salienta-se que a responsabilidade objetiva das instituições financeiras está consolidada no ordenamento jurídico, sobretudo quando permitem a realização de operações bancárias por meios eletrônicos, o que impõe o dever de adotar sistemas seguros capazes de coibir a ação de fraudadores. Ademais, a Resolução BCB nº 103/21 instituiu mecanismos específicos para mitigar riscos no sistema de pagamentos instantâneos, como o "bloqueio preventivo" e o "Mecanismo Especial de Devolução" (MED), os quais devem ser prontamente acionados pelas instituições financeiras diante da comunicação do consumidor. No caso dos autos, não se verifica a adoção dessas medidas de contenção pela instituição recorrente, o que reforça a caracterização da falha na prestação do serviço. Nesse esteio, basta a constatação do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, para que se configure a prática de ato passível de indenização por dano moral, o qual, no presente caso, é in re ipsa. Trata-se da teoria do risco da atividade, em decorrência da qual a fraude cometida por terceiro não pode ser considerada ato isolado e exclusivo do infrator, apta a excluir o nexo entre a omissão do fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor, eis que se trata de fortuito interno (art. 14, § 3º, II do CDC e súmula 479 do STJ). Não há, pois, plausibilidade nos argumentos do Banco promovido em relação à culpa exclusiva de terceiro e da vítima. A propósito, salientam-se os preceitos normativos que embasam a cláusula geral de responsabilidade civil, aplicando-se ao presente caso o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal; arts. 186 c/c 927 do Código Civil; e o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Segundo precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS DA CONTA DO AUTOR VIA PIX. FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. INCIDÊNCIA AO CASO DA SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE TRANSFERIDOS DA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.". (TJ-CE - RI: 3000004-57.2022.8.06.0006, Relator: Flávio Luiz Peixoto Marques, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 27/10/2022) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA VIA PIX ATRAVÉS DA PLATAFORMA DIGITAL DA RÉ. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FATO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-CE - RI: 3000744-82.2022.8.06.0113, Relatora: Juliana Bragança Fernandes Lopes, 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação 06/09/2023) (grifos acrescidos) Assim também decidiram outros tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO . COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, seu correntista, deveria tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração. Decorre da falta de diligência do apelado que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores. (TJ-MT 10001318820228110006 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. BANCÁRIO. FRAUDE . TRANSFERÊNCIA VIA PIX. CONSUMIDOR QUE AFIRMA NÃO TER REALIZADO A OPERAÇÃO. AUTOR QUE TEVE A SUA CONTA INVADIDA. VULNERABILIDADE DO SISTEMA OPERACIONAL . DEVOLUÇÃO DO VALOR DEBITADO NA CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00253807420228160182 Curitiba, Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 07/08/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/08/2023) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Fraude bancária - Transferências via PIX lançados em conta corrente - Operações não comprovadamente realizadas pela usuária - Má prestação de serviços caracterizada - Condenação à devolução do valor corrigido - Responsabilidade objetiva (art. 14, CDC)- Dano moral evidenciado - Violação de direitos da personalidade - Invasão de conta corrente, efetivação de operações sem o consentimento do titular e desfalque de quantias - Valor indenizatório arbitrado - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10015892220228260266 SP 1001589-22.2022 .8.26.0266, Relator.: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 10/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2022) Desta feita, a condenação do Ente Financeiro ao pagamento de indenização por danos materiais, consubstanciada na restituição integral do numerário que foi subtraído da conta do Autor, e morais deve ser confirmada. Em relação ao quantum indenizatório, considerando as peculiaridades do caso enfrentado, o porte econômico das partes, o grau da ofensa e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor arbitrado pela sentença (R$ 5.000,00) é adequado, razão pela qual nego o pedido de redução, a fim de preservar o caráter pedagógico do instituto. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX . ATIVIDADE BANCÁRIA. EXPECTATIVA DE SEGURANÇA E CONFIABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479 /STJ) . DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] 5. Nas relações consumeristas a responsabilidade contratual do fornecedor é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, nos termos do art . 14, do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço. Urge destacar, que o parágrafo terceiro do dispositivo supracitado, traz à baila a inversão do ônus da prova ope legis, isto é, a própria lei é taxativa ao afirmar que cabe ao fornecedor provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 6. Especialmente sobre o PIX, a Resolução nº 01/2020, do Banco Central do Brasil, estabelece no artigo 32, que os participantes do PIX (instituição financeira, instituição de pagamento ou ente governamental que adere ao Regulamento do PIX e que oferecem a ferramenta aos seus clientes), devem responsabilizar-se por fraudes no âmbito do PIX, decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos, compreendendo a inobservância de medidas de gestão de risco definidas neste Regulamento e em dispositivos normativos complementares . 7. A medida em que a tecnologia avança fraudadores aperfeiçoam as técnicas ilícitas para aplicação de golpes, ficando, assim, o consumidor vulnerável a inúmeros tipos de artimanhas praticadas. Logo cabe ao fornecedor, instituição financeira, se antever desses artifícios criando mecanismos que barrem transações suspeitas. 8 . O presente caso, trata-se, de um fortuito interno, pois o banco deve prezar pela segurança dos seus clientes, impondo mecanismos de fiscalizações de transações suspeitas. 9. Assim, quando demonstrada a falha na prestação dos serviços pelo banco, configurado está o ilícito civil, conferindo daí ao lesado a devida reparação dos danos sofridos, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts . 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 10. Danos morais - Nesse cenário fático, reputo caracterizado o dano moral, cuja prova, porque afeta os direitos da personalidade, conforma-se com a mera demonstração do ilícito. Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona ao conceder a indenização pelos danos morais sofridos ante a violação do dever de segurança dos dados dos consumidores . 11. Fixação ¿ Fatores - Considero razoável a quantia arbitrado a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista os parâmetros da razoabilidade, proporcionalidade e, principalmente, pela natureza específica da ofensa sofrida, a situação econômica do ofensor e mais ainda, pela capacidade e a possibilidade real e efetiva de o ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo ato danoso. [...] (TJ-CE - Apelação Cível: 0200050-23.2023 .8.06.0154 Quixeramobim, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 27/09/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2023) DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinentes à matéria, CONHEÇO do Recurso Inominado para lhe NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, conforme disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Após o trânsito em julgado, sejam os autos remetidos ao juízo de origem. Fortaleza/CE, data do sistema. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz Relator

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