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Priscila Dias De Almeida Lima x Yngrid Maria Oliveira Soares

ID: 276379179

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000132-98.2021.8.26.0650

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DIAS DE ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

YNGRID MARIA OLIVEIRA SOARES

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA MELLO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELMO DA SILVA EMERENCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

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CRISTIANE TOMAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000132-98.2021.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000132-98.2021.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos - Apte/Apda: Priscila Dias de Almeida Lima e outros - Apda/Apte: Yngrid Maria Oliveira Soares - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - “DIREITO CIVIL. DUAS APELAÇÕES. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO REFERENTE A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. A AUTORA ALEGOU INADIMPLEMENTO DOS RÉUS QUANTO AO PAGAMENTO E NÃO ENTREGA DE IMÓVEL EM PERMUTA. OS RÉUS, EM SEDE DE RECONVENÇÃO, ALEGARAM VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO E PEDIRAM REPAROS E INDENIZAÇÕES. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, INCLUSIVE COM A MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA ÀS FLS. 729/731. EM CONSEQUÊNCIA, CONDENOU A AUTORA/RECONVINDA À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO CUSTEIO DA REFORMA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, CONFORME O ESPECIFICADO NA FUNDAMENTAÇÃO, DEVENDO CONTRATAR A EMPRESA MAZOTO PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. DURANTE A EXECUÇÃO DAS OBRAS, A AUTORA DEVERÁ PAGAR O EQUIVALENTE A 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA QUANTIA PAGA (R$ 1.297.000,00), A TÍTULO DE ALUGUEL, COM DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DA RÉ PRISCILA, INDICADA ÀS FLS. 1231, OU EM OUTRA CONTA QUE VIER A SER INFORMADA, COM VENCIMENTO NO DIA 5 (CINCO) DE CADA MÊS, RETROAGINDO OS EFEITOS A PARTIR DE 23/04/2021, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OS VALORES PAGOS NO CURSO DA DEMANDA. A SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU A AUTORA/RECONVINDA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 28.483,32, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 50.000,00. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. A PARTE REQUERIDA POSTULA A REFORMA DA SENTENÇA PARA: (I) RESTABELECER O VALOR DE R$ 16.500,00 MENSAIS A TÍTULO DE ALUGUEL, DESDE 23/04/2021 ATÉ A CONCLUSÃO DA REFORMA DO IMÓVEL; (II) MAJORAR A MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, AFASTANDO-SE A LIMITAÇÃO DE 30 DIAS, ATÉ O LIMITE DE R$ 1.297.000,00; (III) INCLUIR, NA CONDENAÇÃO À REFORMA, A OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIR OS MATERIAIS DE BAIXA QUALIDADE EMPREGADOS NA OBRA; (IV) CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DE R$ 223.590,63, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, E DE R$ 17.510,00, À GUISA DAS DESPESAS EXTRAPROCESSUAIS; (V) MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$ 300.000,00, CORRESPONDENTE A R$ 50.000,00 POR MEMBRO DA FAMÍLIA; E (VI) APLICAR PENALIDADES POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POR SUA VEZ, A AUTORA REQUER: (I) A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE REFORMA DO IMÓVEL OU, SUBSIDIARIAMENTE, EXCLUIR A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DA EMPRESA INDICADA; (II) O RECONHECIMENTO DA MORA DOS APELADOS, COM A CONSEQUENTE COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM O VALOR INADIMPLIDO DO CONTRATO; (III) A ANULAÇÃO OU A REFORMA DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO; (IV) O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (V) A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA: (I) ADEQUAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL FIXADO EM 0,5% DO VALOR ATÉ ENTÃO PAGO PELO IMÓVEL; (II) A MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER; (III) A RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E A OBRIGAÇÃO DE REFORMA DO IMÓVEL; (IV) A COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDOS COM O SALDO INADIMPLIDO DO CONTRATO; (IV) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E A ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO; (V) EVENTUAL MORA DA PARTE REQUERIDA E POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E (VI) A CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ESTIPULAÇÃO DO ALUGUEL NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR PAGO PELAS PARTES PRESERVA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E IMPEDE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, EM CONSONÂNCIA COM O PRECONIZADO PELO ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL. A MULTA COMINATÓRIA FIXADA REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO IMPOSTA, NÃO SE JUSTIFICANDO SUA MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE SE LIMITAR AO MONTANTE EFETIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, OBSERVANDO-SE QUE O QUANTUM DEBEATUR DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP, A PARTIR DA DATA DO RESPECTIVO DESEMBOLSO, E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS, AFERIDOS PELA TAXA SELIC, DESCONTADA A CORREÇÃO, DESDE A DATA DA CITAÇÃO. A RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS VERIFICADOS É OBJETIVA, TAL COMO EVIDENCIADO PELO LAUDO PERICIAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL. A DETERMINAÇÃO PARA QUE A REFORMA SEJA REALIZADA POR EMPRESA PREVIAMENTE INDICADA AFIGURA-SE ADEQUADA, DIANTE DA GRAVIDADE DOS VÍCIOS ESTRUTURAIS APURADOS. O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL FOI ACERTADAMENTE PROFERIDO, SENDO A INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$ 50.000,00, A SER RATEADA ENTRE OS REQUERIDOS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSOANTE O PREVISTO NO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO SE ADMITE A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR INADIMPLIDO E A CONDENAÇÃO IMPOSTA, POIS TAL MEDIDA ACARRETARIA DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL EM DETRIMENTO DA PARTE REQUERIDA. CONSIDERANDO O INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA AUTORA, NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE MORA POR PARTE DOS REQUERIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, NÃO SE VERIFICA A PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA OU A CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA AUTORA, INEXISTINDO, PORTANTO, FUNDAMENTO PARA A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTIGOS 77 E 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O EQUILÍBRIO CONTRATUAL DEVE SER PRESERVADO, EVITANDO-SE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. A RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS É OBJETIVA, JUSTIFICANDO A OBRIGAÇÃO DE REFORMA DO IMÓVEL. DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA NA AÇÃO PRINCIPAL E PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA RECONVENÇÃO. QUANTO À PARTE REQUERIDA, OS HONORÁRIOS SÃO MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA CAUSA PRINCIPAL E O VALOR DA CONDENAÇÃO NA RECONVENÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC.". (V. 7497) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Tomaz (OAB: 236756/SP) - Maria Cristina Piloto Molina (OAB: 236882/SP) - Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: 91916/SP) - Fernanda Mello Machado (OAB: 318292/SP) - 4º andar

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Maike Lizabet Weber x Esporte Clube Bahia S.A.F.

ID: 320604175

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000251-04.2024.5.05.0134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAIKE LIZABET WEBER

Polo Passivo:

ESPORTE CLUBE BAHIA S.A.F.

Notificação

Advogados:

CRISTIANO AUGUSTO RODRIGUES POSSIDIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEIDIANI GALEAO BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CARVALHO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000251-04.2024.5.05.0134 RECORRENTE: MAIKE LIZABE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000251-04.2024.5.05.0134 RECORRENTE: MAIKE LIZABET WEBER RECORRIDO: ESPORTE CLUBE BAHIA S.A.F. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a724f8 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000251-04.2024.5.05.0134 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAIKE LIZABET WEBER RAFAEL CARVALHO CUNHA (SP278995) Recorrente: Advogado(s): 2. ESPORTE CLUBE BAHIA S.A.F. CRISTIANO AUGUSTO RODRIGUES POSSIDIO (BA15079) NEIDIANI GALEAO BASTOS (BA38669) Recorrido: Advogado(s): ESPORTE CLUBE BAHIA S.A.F. CRISTIANO AUGUSTO RODRIGUES POSSIDIO (BA15079) NEIDIANI GALEAO BASTOS (BA38669) Recorrido: Advogado(s): MAIKE LIZABET WEBER RAFAEL CARVALHO CUNHA (SP278995) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MAIKE LIZABET WEBER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SEGURO DE VIDA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: ESPORTE CLUBE BAHIA S.A.F. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SEGURO DE VIDA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA VULNERAÇÃO À LITERALIDADE DO ART.45,§1º, DA LEI 9.615/1998. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente (destacado): "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES TEMPORÁRIAS. PAGAMENTO DEVIDO. ARTIGOS 45, §§ 1º E 2º, E 94 DA LEI 9.615/98. 1. Caso em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que restou comprovado que a Reclamada contratou seguro de vida em grupo e de acidentes pessoais coletivos, os quais " possuem como proteção cobertura de morte natural ou acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente ". Destacou que " o seguro previsto no art. 45 da Lei 9.815/98 busca justamente resguardar a segurança de familiares e do próprio atleta, tudo em face do notório risco de antecipação do término da carreira profissional por morte ou lesões graves ". Consignou que o Autor permaneceu atuando como jogador de futebol pelo clube Chapecoense em 2015, entendendo que restou comprovado que as lesões que acometeram o jogador foram transitórias. Nesse contexto, manteve a sentença, na qual indeferido o pleito de pagamento da indenização substitutiva relativa ao seguro acidente do trabalho, fundamentando que as lesões foram temporárias. 2. Segundo o disposto nos artigos 45, caput , §§ 1º e 2º, e 94 da Lei 9.615/98, é obrigação das entidades de prática desportiva a contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas profissionais, visando cobrir os riscos aos quais estão sujeitos em razão da atividade desenvolvida. Ainda, o art. 45, § 1º, da Lei 9.615/98 consigna que a importância segurada deverá garantir ao atleta ou ao seu beneficiário o " direito à indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração ". Outrossim, a leitura dos referidos dispositivos revela que a obrigação de contratação do seguro de vida e de acidentes pessoais, com a consequente percepção da indenização correspondente em caso de infortúnio, não se vincula à morte ou à invalidez permanente total ou parcial do atleta, mostrando-se devida ainda que a incapacidade laborativa seja parcial ou temporária. Tanto assim que o artigo 45, § 2º, da Lei 9.615/98 estabelece que a entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e pelos medicamentos até a recuperação do atleta profissional. 3. A jurisprudência desta Corte encontra-se firmada no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento das obrigações previstas nos artigos 45 e 94 da Lei 9.615/98, resta evidenciado o ato ilícito da entidade desportiva, estando ela obrigada a pagar a indenização mínima prevista no art. 45, § 1º, da referida lei, correspondente ao valor anual da remuneração pactuada entre as partes. Precedentes desta Corte. 4. Desse modo, estando patente o prejuízo do Autor, porquanto consignado pela Corte Regional que o seguro contratado pela Demandada apenas alcançava as hipóteses de " morte natural ou acidental; invalidez permanente total parcial por acidente " e não havendo qualquer restrição quanto à percepção da indenização relativa ao seguro de vida e de acidentes pessoais às hipóteses de incapacidade permanente ou morte do atleta profissional, mostra-se devido o pagamento da indenização substitutiva. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1351-93.2014.5.02.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/12/2021). Outras decisões no mesmo sentido: (AIRR-82-59.2015.5.03.0143, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2019); (RR-1177-45.2010.5.01.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/02/2015); (RRAg-1000132-04.2016.5.02.0065, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024); (ARR-1001633-50.2016.5.02.0434, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2025) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ESPORTE CLUBE BAHIA S.A.F.

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Maike Lizabet Weber x Esporte Clube Bahia S.A.F.

ID: 320604209

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000251-04.2024.5.05.0134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAIKE LIZABET WEBER

Polo Passivo:

ESPORTE CLUBE BAHIA S.A.F.

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Advogados:

CRISTIANO AUGUSTO RODRIGUES POSSIDIO

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NEIDIANI GALEAO BASTOS

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RAFAEL CARVALHO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000251-04.2024.5.05.0134 RECORRENTE: MAIKE LIZABE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000251-04.2024.5.05.0134 RECORRENTE: MAIKE LIZABET WEBER RECORRIDO: ESPORTE CLUBE BAHIA S.A.F. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a724f8 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000251-04.2024.5.05.0134 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAIKE LIZABET WEBER RAFAEL CARVALHO CUNHA (SP278995) Recorrente: Advogado(s): 2. ESPORTE CLUBE BAHIA S.A.F. CRISTIANO AUGUSTO RODRIGUES POSSIDIO (BA15079) NEIDIANI GALEAO BASTOS (BA38669) Recorrido: Advogado(s): ESPORTE CLUBE BAHIA S.A.F. CRISTIANO AUGUSTO RODRIGUES POSSIDIO (BA15079) NEIDIANI GALEAO BASTOS (BA38669) Recorrido: Advogado(s): MAIKE LIZABET WEBER RAFAEL CARVALHO CUNHA (SP278995) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MAIKE LIZABET WEBER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SEGURO DE VIDA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: ESPORTE CLUBE BAHIA S.A.F. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SEGURO DE VIDA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA VULNERAÇÃO À LITERALIDADE DO ART.45,§1º, DA LEI 9.615/1998. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente (destacado): "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES TEMPORÁRIAS. PAGAMENTO DEVIDO. ARTIGOS 45, §§ 1º E 2º, E 94 DA LEI 9.615/98. 1. Caso em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que restou comprovado que a Reclamada contratou seguro de vida em grupo e de acidentes pessoais coletivos, os quais " possuem como proteção cobertura de morte natural ou acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente ". Destacou que " o seguro previsto no art. 45 da Lei 9.815/98 busca justamente resguardar a segurança de familiares e do próprio atleta, tudo em face do notório risco de antecipação do término da carreira profissional por morte ou lesões graves ". Consignou que o Autor permaneceu atuando como jogador de futebol pelo clube Chapecoense em 2015, entendendo que restou comprovado que as lesões que acometeram o jogador foram transitórias. Nesse contexto, manteve a sentença, na qual indeferido o pleito de pagamento da indenização substitutiva relativa ao seguro acidente do trabalho, fundamentando que as lesões foram temporárias. 2. Segundo o disposto nos artigos 45, caput , §§ 1º e 2º, e 94 da Lei 9.615/98, é obrigação das entidades de prática desportiva a contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas profissionais, visando cobrir os riscos aos quais estão sujeitos em razão da atividade desenvolvida. Ainda, o art. 45, § 1º, da Lei 9.615/98 consigna que a importância segurada deverá garantir ao atleta ou ao seu beneficiário o " direito à indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração ". Outrossim, a leitura dos referidos dispositivos revela que a obrigação de contratação do seguro de vida e de acidentes pessoais, com a consequente percepção da indenização correspondente em caso de infortúnio, não se vincula à morte ou à invalidez permanente total ou parcial do atleta, mostrando-se devida ainda que a incapacidade laborativa seja parcial ou temporária. Tanto assim que o artigo 45, § 2º, da Lei 9.615/98 estabelece que a entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e pelos medicamentos até a recuperação do atleta profissional. 3. A jurisprudência desta Corte encontra-se firmada no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento das obrigações previstas nos artigos 45 e 94 da Lei 9.615/98, resta evidenciado o ato ilícito da entidade desportiva, estando ela obrigada a pagar a indenização mínima prevista no art. 45, § 1º, da referida lei, correspondente ao valor anual da remuneração pactuada entre as partes. Precedentes desta Corte. 4. Desse modo, estando patente o prejuízo do Autor, porquanto consignado pela Corte Regional que o seguro contratado pela Demandada apenas alcançava as hipóteses de " morte natural ou acidental; invalidez permanente total parcial por acidente " e não havendo qualquer restrição quanto à percepção da indenização relativa ao seguro de vida e de acidentes pessoais às hipóteses de incapacidade permanente ou morte do atleta profissional, mostra-se devido o pagamento da indenização substitutiva. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1351-93.2014.5.02.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/12/2021). Outras decisões no mesmo sentido: (AIRR-82-59.2015.5.03.0143, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2019); (RR-1177-45.2010.5.01.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/02/2015); (RRAg-1000132-04.2016.5.02.0065, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024); (ARR-1001633-50.2016.5.02.0434, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2025) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAIKE LIZABET WEBER

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Processo nº 1004221-97.2023.8.11.0041

ID: 330426755

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004221-97.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CORREIA CARNEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KENDELLY MAXIMO DE OLIVEIRA

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NEWTON FERNANDO FONTANEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAILA EMEDIANA DE OLIVEIRA ALLEMAND

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004221-97.2023.8.11.0041. REQUERENTE: ANDREA CORREIA CARNEIRO REPRESENTANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004221-97.2023.8.11.0041. REQUERENTE: ANDREA CORREIA CARNEIRO REPRESENTANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao breve relato dos fatos. Cuida-se de Ação Anulatória c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por Andrea Correia Carneiro em face da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, com objetivo de anular ato administrativo que determinou descontos em folha de pagamento a título de ressarcimento ao erário referente a valores pagos à autora decorrente de seu afastamento para qualificação, no período de 04/03/2010 a 11/04/2011, em razão da vacância para ocupar outro cargo público, no valor de R$ 55.191,50 (cinquenta e cinco mil, cento e noventa reais e cinquenta centavos). Alega preliminar de prescrição quinquenal ao argumento de que foi notificada em 2014, mas somente em 2022 as cobranças começaram a ser efetuadas. Suscita também prescrição intercorrente em face da duração do processo administrativo iniciado sob o nº 27153/2014 e agora sob a numeração UNEMAT PRO – 2022/18108, iniciado após recomendação do Ministério Público Estadual. No mérito, argumenta que não há dever de ressarcir porque a autora cumpriu com a determinação legal de comprovação de titulação de mestre. Alega ainda ausência de descontinuidade de prestação de serviço, pois não teve seu vínculo rompido com a Administração Pública Estadual, já que durante a licença qualificação foi aprovada em concurso público estadual para o cargo de perito criminal. Ao final, pleiteia, liminarmente, a suspensão dos descontos em sua folha de pagamento; acolhimento das preliminares de prescrição quinquenal e/ou intercorrente e, no mérito, pede o reconhecimento do cumprimento da exigência estabelecida na notificação da UNEMAT quanto a comprovação de conclusão do mestrado, com a declaração de inexistência de valores a ressarcir e, alternativamente, a ausência de descontinuidade do vínculo com Administração, bem como a restituição dos valores descontados em sua folha de pagamento. A liminar foi deferida para suspender os descontos em folha de pagamento da autora até ulterior decisão do juízo (id 112385363). É a síntese necessária. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Postergo a apreciação do pedido de concessão da Justiça Gratuita, nos termos do art.54, paragrafo único, haja vista que não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. Passo ao julgamento do mérito. O Requerido apresentou contestação e rechaçou as alegações de ocorrência de prescrição expostas na exordial. Do mais, tratou sobre a regularidade e legalidade dos processos administrativos instaurados em desfavor da autora, ressaltando inexistir fundamentos para declaração de sua nulidade, de maneira que a ação deve ser julgada improcedente. Inicialmente, em análise dos autos, em que pese o Requerido defender a tese de imprescritibilidade do caso em tela, friso que a caracterização do ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (com redação da Lei nº 14.230/2021), exige demonstração de dolo específico — vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito —, o que não restou comprovado nos autos. A materialidade discutida na presente ação não guarda relação com improbidade administrativa, por não existir enquadramento, nas condutas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (artigos 9º, 10 e 11), tampouco demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo, razão pela qual rejeito a tese de imprescritibilidade. No caso, observo que a Autora propôs ação anulatória contra os descontos solicitados pela Requerida, oriundos do Processo Administrativo Unemat PRO 2022/18108 (processo físico 27153/2014). A irresignação da Autora, ao propor a ação, pauta-se justamente na falta de decisão, dentro do processo administrativo, em relação a documentação apresentada à época. E, após 8 (oito) anos do protocolo, a Autora é surpreendida com o desconto em folha de pagamento. Registro que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) na UNEMAT tem um prazo inicial de 60 dias para conclusão, a partir da instauração, que pode ser prorrogado por igual período caso necessário. Nessa quadra, ultrapassados os 120 dias, tem-se início a contagem do prazo prescricional. No caso vertente, verifico que o Processo Administrativo foi instaurado em 20/01/2014, ocorrendo, nesta data, a interrupção do prazo prescricional. Ocorre que em dezembro de 2022, mais de 8 (oito) anos após, sem que houvesse qualquer intimação da Requerente a respeito da decisão do Requerido, foram iniciados os descontos dos valores (que seriam supostamente devidos), referente a 10% da remuneração, por conta de “qualificação não concluída”. Nessa quadra, em vista de não ter havido nenhuma causa de suspensão do prazo prescricional, é certo que se operou a prescrição da pretensão da cobrança do débito. Anoto que, no caso, reconhece-se a prescrição da pretensão de o Requerido cobrar a Requerente pela prática de suposto ato ilegal. Diante de tais considerações, o acolhimento da prejudicial de prescrição é medida que se impõe. Este tem sido o entendimento do TJMT: E M E N T A (VOTO PRELIMINAR) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DE DEMISSÃO – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – ACOLHIMENTO – ATO DEMISSIONÁRIO DECLARADO NULO. O direito de o Município de Cáceres, nos termos da Lei Municipal n. 25/1997, aplicar a penalidade demissão a servidor municipal, prescreve em 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir da data que o ilícito foi praticado ou do momento em que se tornou conhecido. A instauração do PAD interrompe a prescrição. Logo, transcorridos mais de 05 (cinco) anos, entre a data em que o prazo prescricional reiniciou e a da prolação da decisão administrativa, deve-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, com a consequente declaração de nulidade do ato demissionário da servidora. (N.U 1000132-10.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 20/03/2024) Diante do exposto, CONFIRMO a liminar outrora concedida e ACOLHO a prejudicial de prescrição da pretensão da cobrança do débito, suscitada pela Requerente, e, consequentemente, mantenho a nulidade do ato administrativo emitido pelo Requerido. Sem custas e sem honorários advocatícios. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos em correição. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Zilda Cenedeze Vitoreli x Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas - Anddap

ID: 303410815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000132-95.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA CENEDEZE VITORELI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ANDDAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MATOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000132-95.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Zilda Cenedeze Vitoreli - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - ANDDA… Processo 1000132-95.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Zilda Cenedeze Vitoreli - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - ANDDAP - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I Questões processuais pendentes i) - Afasto a impugnação à gratuidade judiciária concedida à parte autora, porquanto a ré não demonstrou que ela esteja em condições de suportar o ônus das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, não havendo, portanto, razões para negar-se o benefício. Ao contrário, extrai-se do extrato de pagamento do benefício do INSS que a autora recebe renda líquida de aproximadamente um salário mínimo nacional, presumindo-se não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais. ii) - Afasto o pedido de indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável a propositura da ação. A autora alega na petição inicial que não se filiou à associação e juntou os extratos de pagamentos de seu benefício previdenciário demonstrando os descontos da entidade associativa. iii) - Afasto a preliminar de falta de interesse de agir por não ter a parte autora apresentado requerimento na esfera administrativa. Com efeito, o acesso ao Poder Judiciário é assegurado pela Constituição Federal, de modo que não se exige o esgotamento da via administrativa como pré-requisito para que a parte autora postule o reconhecimento do seu alegado direito. De mais a mais pela simples análise da contestação já se pode verificar que a parte ré apresentou resistência ao pedido, o que, por si só, demonstra o interesse da parte autora para a demanda. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II No que tange às questões defatosobre as quais recairá a atividade probatória, observa-se ser fato incontroverso a existência da ficha de adesão e autorização de desconto (fls. 105/106) e os descontos junto ao benefício previdenciário da parte autora (fls. 15/18). A controvérsia recai sobre as assinaturas apostas na ficha de adesão e autorização de desconto pela parte autora; bem como, se há danos materiais e morais a serem indenizados. Assim, entendo que demandam dilação probatória os seguintes pontos: i) se as assinaturas eletrônicas da ficha de adesão e autorização de desconto de fls. 105/106 foram realizadas pela parte autora; ii) se os descontos descritos na exordial são devidos ou não; iii) se a parte ré é obrigada ou não a indenizar a parte autora por danos morais. Importante anotar que a relação entre as partes submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do artigo 6º do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço a fim de ser respeitado o CDC, cabendo-lhe a prova dos fatos controvertidos. Nesse sentido: CONTRATO - Prestação de serviços - Serviços bancários - Saques indevidos - Uso de cartão - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Risco da atividade bancária - Verossimilhança de grande magnitude - Hipossuficiência reconhecida - Inversão do ônus da prova - Sentença reformada - Banco condenado a restituir o valor pedido - Recurso provido. (TJSP - Ap. Cível no 7.139.198-9 - São Paulo 24ª Câmara de Direito Privado - Relator Jose Luiz Germano - J. 14.03.2008 v.u). III Quanto à distribuição do ônus da prova, é sabido que, nos termos do art. 429, "Incumbe o ônus da prova quando: [...] II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." No caso dos autos, a parte autora impugna justamente a autenticidade do documento apresentado pela parte ré. Assim, nos termos do supracitado dispositivo, compete à parte ré o ônus de demonstrar a autenticidade do documento, logo, devendo arcar com custas periciais. Nesse sentido, confira jurisprudência dos Tribunais: "PROVA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONSUMIDOR - CUSTEIO Autora agravante que contesta a assinatura do contrato que alega não ter firmado - Ônus de provar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento, no caso, a ré - Inteligência do art. 429, II, do CPC Relação entre cliente e ré caracterizada como relação de consumo Inversão do ônus da prova Regra de procedimento - O ônus da prova compreende o ônus financeiro e o dever de arcar com o custeio da prova técnica Prevalência da norma específica prevista no art. 429, II, CPC e das normas do CDC sobre os arts. 95 e 373 do CPC/2015- RECURSO PROVIDO."(TJ-SP - AI: 21503885120188260000 SP 2150388-51.2018.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 18/09/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2018). grifos nossos. "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória de danos. Prestação de serviços de telefonia. Contestação de assinatura. Inversão da regra do ônus probatório. Aplicação do artigo 429, II, do NCPC; correspondente ao art. 389, II, CPC/73. Prova de autenticidade que recai sobre quem produziu o documento, devendo, pois, arcar a ré com o custo correspondente à perícia grafotécnica a ser realizada. Atribuição do ônus probatório imposto à ré, que deverá arcar com os honorários periciais. Agravo provido."(TJ-SP 21016515120178260000 SP 2101651-51.2017.8.26.0000, Relator: Soares Levada, Data de Julgamento: 21/07/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2017) grifos nossos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE AFIRMA NÃO TER ASSINADO QUALQUER CONTRATO RELATIVO A CARTÃO DE CRÉDITO COM A EMPRESA RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. ART. 14, § 3º, CDC. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ART. 429, II, CPC/15. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."(TJ-RJ - AI: 00645767020188190000, Relator: Des (a). Cesar Felipe Cury, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 26/06/2019) grifos nossos. Aliás, a questão foi decidida no REsp nº 1846649 / MA (2019/0329419-2), pelo rito dos recursos repetitivos, Tema 1061, com a seguinte questão submetida a julgamento: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)., tendo sido firmada a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). IV - Dessa forma, defiro a produção de prova pericial e documental nova. Desnecessário o depoimento pessoal das partes, pois as versões fáticas estão bem delineadas na inicial e contestação. No mais, para aferir a autenticidade das assinaturas eletrônicas da ficha de adesão e autorização de desconto de fls. 105/106, determino a produção de prova pericial, consistente em exame das assinaturas acima descritas. Para a realização da perícia nomeio a Sr. Maisa Deliane Dall Antonia (e-mail: mahdallantonia@gmail.com), habilitada perante o juízo junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça, que deverá ser intimado para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários, bem como seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, § 2°, I e III). Providencie a serventia a alimentação do sistema no Portal dos Peritos e demais Auxiliares da Justiça. As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram (CPC, art. 465, §1º). Aceito o encargo pelo perito e apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). Após, tornem conclusos para arbitramento, ficando ressaltado que o valor será pago pela parte requerida, tendo em vista a inversão do ônus da prova e a impugnação à autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela parte ré. Efetuado o depósito, intime-se a expert para designar data para início dos trabalhos, dando-se ciência às partes, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, art. 466, §2º). O prazo para a entrega do laudo será de 20 (vinte) dias (art. 477 do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Fls. 139/143: À vista da manifestação do i. Membro do Ministério Público, doravante, desnecessária vista dos autos àquele órgão. Destarjem-se os autos. Intime-se. - ADV: AMANDA MATOS DA SILVA (OAB 370266/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Zilda Cenedeze Vitoreli x Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas - Anddap

ID: 303409830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000132-95.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA CENEDEZE VITORELI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ANDDAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MATOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000132-95.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Zilda Cenedeze Vitoreli - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - ANDDA… Processo 1000132-95.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Zilda Cenedeze Vitoreli - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - ANDDAP - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I Questões processuais pendentes i) - Afasto a impugnação à gratuidade judiciária concedida à parte autora, porquanto a ré não demonstrou que ela esteja em condições de suportar o ônus das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, não havendo, portanto, razões para negar-se o benefício. Ao contrário, extrai-se do extrato de pagamento do benefício do INSS que a autora recebe renda líquida de aproximadamente um salário mínimo nacional, presumindo-se não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais. ii) - Afasto o pedido de indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável a propositura da ação. A autora alega na petição inicial que não se filiou à associação e juntou os extratos de pagamentos de seu benefício previdenciário demonstrando os descontos da entidade associativa. iii) - Afasto a preliminar de falta de interesse de agir por não ter a parte autora apresentado requerimento na esfera administrativa. Com efeito, o acesso ao Poder Judiciário é assegurado pela Constituição Federal, de modo que não se exige o esgotamento da via administrativa como pré-requisito para que a parte autora postule o reconhecimento do seu alegado direito. De mais a mais pela simples análise da contestação já se pode verificar que a parte ré apresentou resistência ao pedido, o que, por si só, demonstra o interesse da parte autora para a demanda. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II No que tange às questões defatosobre as quais recairá a atividade probatória, observa-se ser fato incontroverso a existência da ficha de adesão e autorização de desconto (fls. 105/106) e os descontos junto ao benefício previdenciário da parte autora (fls. 15/18). A controvérsia recai sobre as assinaturas apostas na ficha de adesão e autorização de desconto pela parte autora; bem como, se há danos materiais e morais a serem indenizados. Assim, entendo que demandam dilação probatória os seguintes pontos: i) se as assinaturas eletrônicas da ficha de adesão e autorização de desconto de fls. 105/106 foram realizadas pela parte autora; ii) se os descontos descritos na exordial são devidos ou não; iii) se a parte ré é obrigada ou não a indenizar a parte autora por danos morais. Importante anotar que a relação entre as partes submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do artigo 6º do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço a fim de ser respeitado o CDC, cabendo-lhe a prova dos fatos controvertidos. Nesse sentido: CONTRATO - Prestação de serviços - Serviços bancários - Saques indevidos - Uso de cartão - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Risco da atividade bancária - Verossimilhança de grande magnitude - Hipossuficiência reconhecida - Inversão do ônus da prova - Sentença reformada - Banco condenado a restituir o valor pedido - Recurso provido. (TJSP - Ap. Cível no 7.139.198-9 - São Paulo 24ª Câmara de Direito Privado - Relator Jose Luiz Germano - J. 14.03.2008 v.u). III Quanto à distribuição do ônus da prova, é sabido que, nos termos do art. 429, "Incumbe o ônus da prova quando: [...] II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." No caso dos autos, a parte autora impugna justamente a autenticidade do documento apresentado pela parte ré. Assim, nos termos do supracitado dispositivo, compete à parte ré o ônus de demonstrar a autenticidade do documento, logo, devendo arcar com custas periciais. Nesse sentido, confira jurisprudência dos Tribunais: "PROVA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONSUMIDOR - CUSTEIO Autora agravante que contesta a assinatura do contrato que alega não ter firmado - Ônus de provar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento, no caso, a ré - Inteligência do art. 429, II, do CPC Relação entre cliente e ré caracterizada como relação de consumo Inversão do ônus da prova Regra de procedimento - O ônus da prova compreende o ônus financeiro e o dever de arcar com o custeio da prova técnica Prevalência da norma específica prevista no art. 429, II, CPC e das normas do CDC sobre os arts. 95 e 373 do CPC/2015- RECURSO PROVIDO."(TJ-SP - AI: 21503885120188260000 SP 2150388-51.2018.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 18/09/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2018). grifos nossos. "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória de danos. Prestação de serviços de telefonia. Contestação de assinatura. Inversão da regra do ônus probatório. Aplicação do artigo 429, II, do NCPC; correspondente ao art. 389, II, CPC/73. Prova de autenticidade que recai sobre quem produziu o documento, devendo, pois, arcar a ré com o custo correspondente à perícia grafotécnica a ser realizada. Atribuição do ônus probatório imposto à ré, que deverá arcar com os honorários periciais. Agravo provido."(TJ-SP 21016515120178260000 SP 2101651-51.2017.8.26.0000, Relator: Soares Levada, Data de Julgamento: 21/07/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2017) grifos nossos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE AFIRMA NÃO TER ASSINADO QUALQUER CONTRATO RELATIVO A CARTÃO DE CRÉDITO COM A EMPRESA RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. ART. 14, § 3º, CDC. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ART. 429, II, CPC/15. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."(TJ-RJ - AI: 00645767020188190000, Relator: Des (a). Cesar Felipe Cury, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 26/06/2019) grifos nossos. Aliás, a questão foi decidida no REsp nº 1846649 / MA (2019/0329419-2), pelo rito dos recursos repetitivos, Tema 1061, com a seguinte questão submetida a julgamento: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)., tendo sido firmada a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). IV - Dessa forma, defiro a produção de prova pericial e documental nova. Desnecessário o depoimento pessoal das partes, pois as versões fáticas estão bem delineadas na inicial e contestação. No mais, para aferir a autenticidade das assinaturas eletrônicas da ficha de adesão e autorização de desconto de fls. 105/106, determino a produção de prova pericial, consistente em exame das assinaturas acima descritas. Para a realização da perícia nomeio a Sr. Maisa Deliane Dall Antonia (e-mail: mahdallantonia@gmail.com), habilitada perante o juízo junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça, que deverá ser intimado para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários, bem como seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, § 2°, I e III). Providencie a serventia a alimentação do sistema no Portal dos Peritos e demais Auxiliares da Justiça. As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram (CPC, art. 465, §1º). Aceito o encargo pelo perito e apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). Após, tornem conclusos para arbitramento, ficando ressaltado que o valor será pago pela parte requerida, tendo em vista a inversão do ônus da prova e a impugnação à autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela parte ré. Efetuado o depósito, intime-se a expert para designar data para início dos trabalhos, dando-se ciência às partes, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, art. 466, §2º). O prazo para a entrega do laudo será de 20 (vinte) dias (art. 477 do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Fls. 139/143: À vista da manifestação do i. Membro do Ministério Público, doravante, desnecessária vista dos autos àquele órgão. Destarjem-se os autos. Intime-se. - ADV: AMANDA MATOS DA SILVA (OAB 370266/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1000132-27.2018.8.11.0002

ID: 311503966

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000132-27.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO MARCELO MESQUITA

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CINDY SCHOSSLER TOYAMA

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CAMILA COSTA SILVA

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FERNANDA LUCIA PEREIRA MACIEL SERRA

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BRUNO EDUARDO ALVARENGA CARDOSO

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THAYELLE CRISTINNE AMORIM VENDRAMINI

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ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000132-27.2018.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Serviços de Saúde] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000132-27.2018.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Serviços de Saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RHAYZA CANDIDO RODRIGUES BRUNK - CPF: 045.393.801-92 (APELADO), LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO - CPF: 005.559.871-40 (ADVOGADO), EDNEIA SILVANA GONCALVES - CPF: 621.046.321-53 (ADVOGADO), SOCIEDADE HOSPITALAR CUIABANA SA - CNPJ: 03.470.416/0001-61 (EMBARGANTE), HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA - CNPJ: 05.877.609/0001-67 (EMBARGANTE), ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), FERNANDA LUCIA PEREIRA MACIEL SERRA - CPF: 819.096.161-68 (ADVOGADO), THAYELLE CRISTINNE AMORIM VENDRAMINI - CPF: 040.428.721-23 (ADVOGADO), BRUNO EDUARDO ALVARENGA CARDOSO - CPF: 054.837.761-86 (ADVOGADO), CAIO MARCELO MESQUITA - CPF: 052.446.061-23 (ADVOGADO), CAMILA COSTA SILVA - CPF: 019.741.012-07 (ADVOGADO), CINDY SCHOSSLER TOYAMA - CPF: 004.716.791-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – REJEITADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – APLICAÇÃO DO TEMA 940 DO STF – PROFISSIONAL DE SAÚDE NO SERVIÇO PRESTADO EM HOSPITAL VIA SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) – ATUAÇÃO COMO AGENTE PÚBLICO – INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CF/88 – REJEITADA – MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO HOSPITAL – ERRO MÉDICO – COMPRESSA CIRÚRGICA (GAZE) ESQUECIDA DURANTE PARTO – DESCOBERTA DA PACIENTE CERCA DE 13 (TREZE) DIAS APÓS O PARTO EM RAZÃO DE DOR E DESCONFORTO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PARA SUA RETIRADA NO PÓS OPERATÓRIO – NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1000132-27.2018.8.11.0002 EMBARGANTE: HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA EMBARGADA: RHAYZA CÂNDIDO RODRIGUES BRUNK RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA, contra v. acórdão desta Câmara (Id. 289474858) que, por unanimidade, desproveu o recurso, mantendo hígida a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o hospital apelante, ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com atualização monetária pelo INPC desde a data da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, a embargante aduz que “o acórdão se omite em analisar e valorar especificamente o depoimento técnico da testemunha, do Dr. Adilson Massoni que não é mera conjectura, mas sim o parecer de um especialista ouvido em juízo, e as informações contidas no prontuário médico da paciente que corroboram a tese defensiva. A decisão recorrida focou na ausência de "contraprova técnica idônea" no sentido de uma perícia (que foi indeferida), mas não se debruçou sobre a prova técnica e documental efetivamente produzida pelo hospital embargante que contradiz frontalmente a versão da embargada. A ausência de enfrentamento direto e específico desses elementos probatórios cruciais para a defesa do embargante configura omissão, nos termos do art. 1.022, II, c/c art. 489, §1º, IV, ambos do CPC. Requer-se, pois, que esta Colenda Câmara supra a omissão, analisando e valorando expressamente as referidas provas” (sic). Pondera que “o regime de responsabilidade civil do Estado (e de seus delegatários de serviço público, como no caso de atendimento via SUS) previsto no art. 37, §6º, da CF, e o regime de responsabilidade pelo fato do serviço previsto no art. 14 do CDC, embora ambos possam levar a uma responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, possuem fundamentos e contornos distintos. A contradição reside em aplicar e fundamentar a responsabilidade do hospital ora como prestador de serviço público (no contexto SUS, atraindo a lógica do art. 37, §6º, CF e Tema 940/STF), ora como fornecedor em uma relação de consumo pura e simples (art. 14 do CDC), sem delimitar claramente qual regime prevalece ou como se harmonizam no caso concreto. Se o atendimento ocorreu no âmbito do SUS, a responsabilidade da entidade privada prestadora de serviço público decorre do art. 37, §6º, da CF, que assegura o direito de regresso contra o agente causador do dano em caso de dolo ou culpa” (sic). Diz que “A aplicação direta e isolada do art. 14 do CDC, desconsiderando as nuances da prestação de serviço público, pode levar a conclusões jurídicas diversas, especialmente quanto à extensão da responsabilidade e à cadeia de fornecedores. Essa dualidade de fundamentos, aplicada de forma concorrente e não hierarquizada ou harmonizada, gera incerteza sobre a real ratio decidendi e configura contradição interna no julgado, que merece ser sanada, nos termos do art. 1.022, I, do CPC” (sic). Assevera que “O embargante, em seu Recurso de Apelação, arguiu a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial, essencial para demonstrar a impossibilidade da narrativa autoral e a ausência de erro médico. O acórdão embargado rejeitou a preliminar, sob o fundamento de que a perícia seria desnecessária e inócua, uma vez que "as provas carreadas (fotos e vídeo) sequer foram contestadas e desconstituídas em momento oportuno" e em razão do lapso temporal. Com a devida vênia, a manutenção do indeferimento da prova pericial, crucial para o deslinde da controvérsia – que não se limitava à autenticidade de documentos, mas à viabilidade técnica e médica dos fatos narrados e à correta interpretação das provas existentes (como a coloração da gaze e os registros do prontuário) – implica violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal” (sic). A par desses argumentos, requer “a) Suprir a OMISSÃO apontada, para que esta Colenda Câmara analise e valore expressamente as provas produzidas pelo hospital embargante, notadamente o prontuário médico da embargada e o depoimento da testemunha Dr. Adilson Massoni, que contradizem a narrativa autoral sobre as características da gaze e a cronologia dos fatos; b) Sanar a CONTRADIÇÃO indicada, esclarecendo qual o regime jurídico preponderante aplicado à responsabilidade civil do hospital embargante (se o do art. 37, §6º, da CF, em razão do atendimento via SUS, ou o do art. 14 do CDC, como pura relação de consumo)” (sic). Contrarrazões aos embargos de declaração ofertadas no Id. 293379399, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Egrégia Câmara: Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos visando sanar a suposta omissão e contradição apontada no acórdão, que restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – REJEITADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – APLICAÇÃO DO TEMA 940 DO STF – PROFISSIONAL DE SAÚDE NO SERVIÇO PRESTADO EM HOSPITAL VIA SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) – ATUAÇÃO COMO AGENTE PÚBLICO – INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CF/88 – REJEITADA – MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO HOSPITAL – ERRO MÉDICO – COMPRESSA CIRÚRGICA (GAZE) ESQUECIDA DURANTE PARTO – DESCOBERTA DA PACIENTE CERCA DE 13 (TREZE) DIAS APÓS O PARTO EM RAZÃO DE DOR E DESCONFORTO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PARA SUA RETIRADA NO PÓS OPERATÓRIO – NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão da gratuidade judiciária a pessoa jurídica, ainda que beneficente, exige demonstração robusta da hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula 481 do STJ, o que não restou evidenciado pelo recorrente. Preliminar rejeitada. A alegação de cerceamento de defesa, por indeferimento da prova pericial não subsiste, porquanto desnecessário o conhecimento técnico específico para a avaliação da prova documental cuja autenticidade não foi contestada à época e não desconstituída pela requerida, resultando em prova inócua. Inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do hospital recorrente, ante a constatação de que o atendimento à parturiente foi prestado por profissionais vinculados à instituição no contexto de prestação de serviços públicos de saúde (SUS), sendo a responsabilidade do hospital objetiva nos termos do art. 14 do CDC e do Tema 940 do STF. A omissão na remoção de gaze do canal vaginal da paciente, identificada apenas treze dias após o parto, configura falha na prestação do serviço médico-hospitalar, ensejando responsabilidade civil e dever de indenizar por dano moral, independentemente de demonstração de culpa, nos termos da legislação consumerista aplicável. O quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao caráter compensatório e pedagógico da indenização.” A parte embargante aponta omissão no julgado, no que tange análise de valoração das provas produzidas pelo hospital e contradição na fundamentação de responsabilidade do hospital. Em que pese os argumentos expostos nas razões recursais, o decisum embargado bem analisou essas questões, não havendo nenhuma omissão ou contradição a serem sanadas, como bem se extrai do trecho na parte que interessa: “[...] Ainda preliminarmente, o apelante aduz que teve o seu direito de defesa cerceado, haja vista que não houve nos autos perícia técnica para apuração do erro médico, assim requer o reconhecimento do cerceamento de defesa e a consequente realização de perícia técnica para que proceda-se a análise, do material com o intuito de verificar se esta causou infecções na apelada, e se a gaze, realmente permaneceu 13 (treze) dias no organismo da apelada. Sem razão o apelante, explico. Compulsando os autos, observa-se que em sede de despacho saneador (Id. 215313180), a Magistrada de piso indeferiu produção de prova pericial, “por entender que nada acrescentaria ao ponto controvertido, além do que os fatos narrados tem por fundamento uma gaze deixada no corpo da autora” (sic). Na hipótese, considerando as peculiaridades do caso concreto, a realização de prova pericial, neste momento, revela-se inócua, em razão do extenso lapso temporal – 8 anos - transcorrido desde os fatos narrados na inicial. A perícia técnica, que se propõe a examinar elementos clínicos e circunstâncias médicas do atendimento realizado, exige a preservação das condições fáticas e materiais à época do suposto evento danoso, o que se mostra inviável após tantos anos. Ademais, as provas carreadas (fotos e vídeo) sequer foram contestadas e desconstituídas em momento oportuno, de modo que, rejeito a preliminar em comento. [...] Por fim, contudo ainda preliminarmente, a parte apelante sustenta a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que os médicos que atenderam a apelada no anteparto, parto e pós-parto não possuíam vínculo empregatício com o hospital. Compulsando os documentos juntados com a inicial, vislumbro que em Id. 215311697 foi juntada a certidão de nascimento de Rhyan Pietro Rodrigues Brunk, onde consta como local de nascimento o Hospital Santa Helena. No Id. 215311698 constam as fichas de informação referentes ao parto, todas devidamente identificadas com o logotipo do hospital apelante. De igual modo, no Id. 215313169 encontra-se o prontuário médico da parte apelada onde consta a guia de internação (Pág. 05), constando como “convênio” o Sistema Único de Saúde – SUS. Diante disso, amolda-se ao caso dos autos o tema 940, fixado pelo STF, que analisou a responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados no exercício de atividade pública, verbis: “A teor do disposto no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Nestas condições – de prestador de serviços públicos no âmbito do SUS –, os médicos que atenderam a apelada no anteparto, parto e pós-parto, são equiparados a agente públicos e, assim, são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da ação, nos termos do repetitivo acima citado. [...] Assim, cabe à pessoa jurídica de direito privado responder por eventual dano que seu agente tenha causado no exercício da atividade pública e, evidenciada a responsabilidade subjetiva do servidor, será cabível ação de regresso da instituição em desfavor do seu agente. Em razão disso, rejeito a preliminar arguida pelo apelante. Passo a análise do mérito. A questão posta à apreciação deste Egrégio Tribunal diz respeito à responsabilidade civil decorrente de suposto erro médico, consubstanciado na permanência de gaze no interior do corpo da autora, ora recorrida, após o procedimento de parto realizado nas dependências do hospital ora apelante. Sob a ótica consumerista, impõe-se reconhecer a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme já corretamente apontado pelo juízo singular. A relação estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, enquadrando-se o hospital no conceito de fornecedor (art. 3º do CDC) e a paciente como consumidora (art. 2º do CDC). A responsabilidade civil dos hospitais por erro médico cometido por profissionais que integram sua equipe é, via de regra, objetiva, por força do artigo 14, caput, do CDC, especialmente nos casos de atuação de profissionais vinculados ao estabelecimento, como ocorreu no caso em exame. Tratando-se de instituições hospitalares, sua responsabilidade resume-se aos serviços anexos ao atendimento médico, respondendo, de forma objetiva, pela inadequada prestação. [...] Com efeito, a prova testemunhal e os elementos documentais confirmam que a recorrida experimentou intenso sofrimento físico e psicológico após o parto em decorrência da permanência de gaze no interior de sua cavidade vaginal por mais de 10 dias, tendo sido removida somente após grande desconforto e dores contínuas. Tal fato, por si só, configura falha grave na prestação dos serviços, violando o dever de segurança e zelo que se espera de qualquer prestador de serviços de saúde. Ainda, destaca-se que o próprio conteúdo do prontuário médico não afasta a responsabilidade do hospital, tendo em vista que a documentação ali constante é insuficiente para infirmar a narrativa da autora, notadamente ante a inexistência de qualquer anotação sobre a verificação da retirada de todos os instrumentos ou materiais utilizados durante o parto. Tampouco o vídeo e as fotos apresentados pela autora — e não impugnados de forma eficaz — foram infirmados por contraprova técnica idônea. Não se trata, pois, de uma narrativa isolada ou destituída de fundamento. A robustez das provas apresentadas — somadas à ausência de elementos técnicos por parte do hospital que refutassem eficazmente a versão dos fatos. A alegação de que a gaze expelida pela apelada seria “branca e limpa” e, por isso, incompatível com o tempo de permanência, carece de respaldo técnico e fático. Trata-se de conjectura que não resiste à prova produzida. Inclusive, analisando o prontuário médico da apelada, colacionado em Id. 215313169, nota-se que após a cirurgia não há qualquer prescrição, em seu pós operatório, acerca da necessidade de retirar o tampão da vagina da paciente antes de sua alta hospitalar, o que evidencia a negligência médica. Não havendo dúvidas acerca da negligência cirurgião e considerando a dor e angústia enfrentada pela paciente, não há como negar o abalo moral sofrido.” Logo, sem razão a parte embargante, pois o que se verifica é mero inconformismo da parte recorrente, que pretende a reapreciação da matéria já enfrentada, o que é inadmitido pela via elegida, conforme jurisprudência dominante deste Sodalício. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SEQUESTRO DE IMÓVEL – TUTELA CAUTELAR – AUSÊNCIA DE REQUISITOS – REDISCUSSÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – FALTA DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL – INOCORRÊNCIA – CONFLITO COM CASOS SEMELHANTES – CONTRADIÇÃO INTERNA INEXISTENTE – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte.” (N.U 1023740-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) (Destaquei) Nessa senda, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. No tocante ao prequestionamento requerido, não cabe ao órgão julgador manifestar sobre a aplicabilidade ou incidência de todos os artigos de lei e nem rebater todos os argumentos exarados, sendo necessário, apenas, que a decisão seja clara ao manifestar os motivos pelos quais restou adotada determinada solução (STJ REsp nº. 1541802/SC), de modo que os declaratórios, opostos apenas com tal objetivo, deve ser rejeitado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO ADVOGADO CONTRATADO – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS – ENTREGA DE VEÍCULO COMO PAGAMENTO – RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO – NÃO CUMPRIMENTO DO AJUSTE – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONTRATANTE – CONSTRAGIMENTOS JUDICIAIS – DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Embargos de declaração rejeitados.” (N.U 1001107-38.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) (Destaquei) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto o embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1000132-27.2018.8.11.0002

ID: 311503971

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000132-27.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RHAYZA CANDIDO RODRIGUES BRUNK

Acórdão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000132-27.2018.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Serviços de Saúde] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000132-27.2018.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Serviços de Saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RHAYZA CANDIDO RODRIGUES BRUNK - CPF: 045.393.801-92 (APELADO), LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO - CPF: 005.559.871-40 (ADVOGADO), EDNEIA SILVANA GONCALVES - CPF: 621.046.321-53 (ADVOGADO), SOCIEDADE HOSPITALAR CUIABANA SA - CNPJ: 03.470.416/0001-61 (EMBARGANTE), HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA - CNPJ: 05.877.609/0001-67 (EMBARGANTE), ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), FERNANDA LUCIA PEREIRA MACIEL SERRA - CPF: 819.096.161-68 (ADVOGADO), THAYELLE CRISTINNE AMORIM VENDRAMINI - CPF: 040.428.721-23 (ADVOGADO), BRUNO EDUARDO ALVARENGA CARDOSO - CPF: 054.837.761-86 (ADVOGADO), CAIO MARCELO MESQUITA - CPF: 052.446.061-23 (ADVOGADO), CAMILA COSTA SILVA - CPF: 019.741.012-07 (ADVOGADO), CINDY SCHOSSLER TOYAMA - CPF: 004.716.791-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – REJEITADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – APLICAÇÃO DO TEMA 940 DO STF – PROFISSIONAL DE SAÚDE NO SERVIÇO PRESTADO EM HOSPITAL VIA SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) – ATUAÇÃO COMO AGENTE PÚBLICO – INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CF/88 – REJEITADA – MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO HOSPITAL – ERRO MÉDICO – COMPRESSA CIRÚRGICA (GAZE) ESQUECIDA DURANTE PARTO – DESCOBERTA DA PACIENTE CERCA DE 13 (TREZE) DIAS APÓS O PARTO EM RAZÃO DE DOR E DESCONFORTO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PARA SUA RETIRADA NO PÓS OPERATÓRIO – NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1000132-27.2018.8.11.0002 EMBARGANTE: HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA EMBARGADA: RHAYZA CÂNDIDO RODRIGUES BRUNK RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA, contra v. acórdão desta Câmara (Id. 289474858) que, por unanimidade, desproveu o recurso, mantendo hígida a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o hospital apelante, ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com atualização monetária pelo INPC desde a data da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, a embargante aduz que “o acórdão se omite em analisar e valorar especificamente o depoimento técnico da testemunha, do Dr. Adilson Massoni que não é mera conjectura, mas sim o parecer de um especialista ouvido em juízo, e as informações contidas no prontuário médico da paciente que corroboram a tese defensiva. A decisão recorrida focou na ausência de "contraprova técnica idônea" no sentido de uma perícia (que foi indeferida), mas não se debruçou sobre a prova técnica e documental efetivamente produzida pelo hospital embargante que contradiz frontalmente a versão da embargada. A ausência de enfrentamento direto e específico desses elementos probatórios cruciais para a defesa do embargante configura omissão, nos termos do art. 1.022, II, c/c art. 489, §1º, IV, ambos do CPC. Requer-se, pois, que esta Colenda Câmara supra a omissão, analisando e valorando expressamente as referidas provas” (sic). Pondera que “o regime de responsabilidade civil do Estado (e de seus delegatários de serviço público, como no caso de atendimento via SUS) previsto no art. 37, §6º, da CF, e o regime de responsabilidade pelo fato do serviço previsto no art. 14 do CDC, embora ambos possam levar a uma responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, possuem fundamentos e contornos distintos. A contradição reside em aplicar e fundamentar a responsabilidade do hospital ora como prestador de serviço público (no contexto SUS, atraindo a lógica do art. 37, §6º, CF e Tema 940/STF), ora como fornecedor em uma relação de consumo pura e simples (art. 14 do CDC), sem delimitar claramente qual regime prevalece ou como se harmonizam no caso concreto. Se o atendimento ocorreu no âmbito do SUS, a responsabilidade da entidade privada prestadora de serviço público decorre do art. 37, §6º, da CF, que assegura o direito de regresso contra o agente causador do dano em caso de dolo ou culpa” (sic). Diz que “A aplicação direta e isolada do art. 14 do CDC, desconsiderando as nuances da prestação de serviço público, pode levar a conclusões jurídicas diversas, especialmente quanto à extensão da responsabilidade e à cadeia de fornecedores. Essa dualidade de fundamentos, aplicada de forma concorrente e não hierarquizada ou harmonizada, gera incerteza sobre a real ratio decidendi e configura contradição interna no julgado, que merece ser sanada, nos termos do art. 1.022, I, do CPC” (sic). Assevera que “O embargante, em seu Recurso de Apelação, arguiu a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial, essencial para demonstrar a impossibilidade da narrativa autoral e a ausência de erro médico. O acórdão embargado rejeitou a preliminar, sob o fundamento de que a perícia seria desnecessária e inócua, uma vez que "as provas carreadas (fotos e vídeo) sequer foram contestadas e desconstituídas em momento oportuno" e em razão do lapso temporal. Com a devida vênia, a manutenção do indeferimento da prova pericial, crucial para o deslinde da controvérsia – que não se limitava à autenticidade de documentos, mas à viabilidade técnica e médica dos fatos narrados e à correta interpretação das provas existentes (como a coloração da gaze e os registros do prontuário) – implica violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal” (sic). A par desses argumentos, requer “a) Suprir a OMISSÃO apontada, para que esta Colenda Câmara analise e valore expressamente as provas produzidas pelo hospital embargante, notadamente o prontuário médico da embargada e o depoimento da testemunha Dr. Adilson Massoni, que contradizem a narrativa autoral sobre as características da gaze e a cronologia dos fatos; b) Sanar a CONTRADIÇÃO indicada, esclarecendo qual o regime jurídico preponderante aplicado à responsabilidade civil do hospital embargante (se o do art. 37, §6º, da CF, em razão do atendimento via SUS, ou o do art. 14 do CDC, como pura relação de consumo)” (sic). Contrarrazões aos embargos de declaração ofertadas no Id. 293379399, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Egrégia Câmara: Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos visando sanar a suposta omissão e contradição apontada no acórdão, que restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – REJEITADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – APLICAÇÃO DO TEMA 940 DO STF – PROFISSIONAL DE SAÚDE NO SERVIÇO PRESTADO EM HOSPITAL VIA SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) – ATUAÇÃO COMO AGENTE PÚBLICO – INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CF/88 – REJEITADA – MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO HOSPITAL – ERRO MÉDICO – COMPRESSA CIRÚRGICA (GAZE) ESQUECIDA DURANTE PARTO – DESCOBERTA DA PACIENTE CERCA DE 13 (TREZE) DIAS APÓS O PARTO EM RAZÃO DE DOR E DESCONFORTO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PARA SUA RETIRADA NO PÓS OPERATÓRIO – NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão da gratuidade judiciária a pessoa jurídica, ainda que beneficente, exige demonstração robusta da hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula 481 do STJ, o que não restou evidenciado pelo recorrente. Preliminar rejeitada. A alegação de cerceamento de defesa, por indeferimento da prova pericial não subsiste, porquanto desnecessário o conhecimento técnico específico para a avaliação da prova documental cuja autenticidade não foi contestada à época e não desconstituída pela requerida, resultando em prova inócua. Inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do hospital recorrente, ante a constatação de que o atendimento à parturiente foi prestado por profissionais vinculados à instituição no contexto de prestação de serviços públicos de saúde (SUS), sendo a responsabilidade do hospital objetiva nos termos do art. 14 do CDC e do Tema 940 do STF. A omissão na remoção de gaze do canal vaginal da paciente, identificada apenas treze dias após o parto, configura falha na prestação do serviço médico-hospitalar, ensejando responsabilidade civil e dever de indenizar por dano moral, independentemente de demonstração de culpa, nos termos da legislação consumerista aplicável. O quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao caráter compensatório e pedagógico da indenização.” A parte embargante aponta omissão no julgado, no que tange análise de valoração das provas produzidas pelo hospital e contradição na fundamentação de responsabilidade do hospital. Em que pese os argumentos expostos nas razões recursais, o decisum embargado bem analisou essas questões, não havendo nenhuma omissão ou contradição a serem sanadas, como bem se extrai do trecho na parte que interessa: “[...] Ainda preliminarmente, o apelante aduz que teve o seu direito de defesa cerceado, haja vista que não houve nos autos perícia técnica para apuração do erro médico, assim requer o reconhecimento do cerceamento de defesa e a consequente realização de perícia técnica para que proceda-se a análise, do material com o intuito de verificar se esta causou infecções na apelada, e se a gaze, realmente permaneceu 13 (treze) dias no organismo da apelada. Sem razão o apelante, explico. Compulsando os autos, observa-se que em sede de despacho saneador (Id. 215313180), a Magistrada de piso indeferiu produção de prova pericial, “por entender que nada acrescentaria ao ponto controvertido, além do que os fatos narrados tem por fundamento uma gaze deixada no corpo da autora” (sic). Na hipótese, considerando as peculiaridades do caso concreto, a realização de prova pericial, neste momento, revela-se inócua, em razão do extenso lapso temporal – 8 anos - transcorrido desde os fatos narrados na inicial. A perícia técnica, que se propõe a examinar elementos clínicos e circunstâncias médicas do atendimento realizado, exige a preservação das condições fáticas e materiais à época do suposto evento danoso, o que se mostra inviável após tantos anos. Ademais, as provas carreadas (fotos e vídeo) sequer foram contestadas e desconstituídas em momento oportuno, de modo que, rejeito a preliminar em comento. [...] Por fim, contudo ainda preliminarmente, a parte apelante sustenta a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que os médicos que atenderam a apelada no anteparto, parto e pós-parto não possuíam vínculo empregatício com o hospital. Compulsando os documentos juntados com a inicial, vislumbro que em Id. 215311697 foi juntada a certidão de nascimento de Rhyan Pietro Rodrigues Brunk, onde consta como local de nascimento o Hospital Santa Helena. No Id. 215311698 constam as fichas de informação referentes ao parto, todas devidamente identificadas com o logotipo do hospital apelante. De igual modo, no Id. 215313169 encontra-se o prontuário médico da parte apelada onde consta a guia de internação (Pág. 05), constando como “convênio” o Sistema Único de Saúde – SUS. Diante disso, amolda-se ao caso dos autos o tema 940, fixado pelo STF, que analisou a responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados no exercício de atividade pública, verbis: “A teor do disposto no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Nestas condições – de prestador de serviços públicos no âmbito do SUS –, os médicos que atenderam a apelada no anteparto, parto e pós-parto, são equiparados a agente públicos e, assim, são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da ação, nos termos do repetitivo acima citado. [...] Assim, cabe à pessoa jurídica de direito privado responder por eventual dano que seu agente tenha causado no exercício da atividade pública e, evidenciada a responsabilidade subjetiva do servidor, será cabível ação de regresso da instituição em desfavor do seu agente. Em razão disso, rejeito a preliminar arguida pelo apelante. Passo a análise do mérito. A questão posta à apreciação deste Egrégio Tribunal diz respeito à responsabilidade civil decorrente de suposto erro médico, consubstanciado na permanência de gaze no interior do corpo da autora, ora recorrida, após o procedimento de parto realizado nas dependências do hospital ora apelante. Sob a ótica consumerista, impõe-se reconhecer a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme já corretamente apontado pelo juízo singular. A relação estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, enquadrando-se o hospital no conceito de fornecedor (art. 3º do CDC) e a paciente como consumidora (art. 2º do CDC). A responsabilidade civil dos hospitais por erro médico cometido por profissionais que integram sua equipe é, via de regra, objetiva, por força do artigo 14, caput, do CDC, especialmente nos casos de atuação de profissionais vinculados ao estabelecimento, como ocorreu no caso em exame. Tratando-se de instituições hospitalares, sua responsabilidade resume-se aos serviços anexos ao atendimento médico, respondendo, de forma objetiva, pela inadequada prestação. [...] Com efeito, a prova testemunhal e os elementos documentais confirmam que a recorrida experimentou intenso sofrimento físico e psicológico após o parto em decorrência da permanência de gaze no interior de sua cavidade vaginal por mais de 10 dias, tendo sido removida somente após grande desconforto e dores contínuas. Tal fato, por si só, configura falha grave na prestação dos serviços, violando o dever de segurança e zelo que se espera de qualquer prestador de serviços de saúde. Ainda, destaca-se que o próprio conteúdo do prontuário médico não afasta a responsabilidade do hospital, tendo em vista que a documentação ali constante é insuficiente para infirmar a narrativa da autora, notadamente ante a inexistência de qualquer anotação sobre a verificação da retirada de todos os instrumentos ou materiais utilizados durante o parto. Tampouco o vídeo e as fotos apresentados pela autora — e não impugnados de forma eficaz — foram infirmados por contraprova técnica idônea. Não se trata, pois, de uma narrativa isolada ou destituída de fundamento. A robustez das provas apresentadas — somadas à ausência de elementos técnicos por parte do hospital que refutassem eficazmente a versão dos fatos. A alegação de que a gaze expelida pela apelada seria “branca e limpa” e, por isso, incompatível com o tempo de permanência, carece de respaldo técnico e fático. Trata-se de conjectura que não resiste à prova produzida. Inclusive, analisando o prontuário médico da apelada, colacionado em Id. 215313169, nota-se que após a cirurgia não há qualquer prescrição, em seu pós operatório, acerca da necessidade de retirar o tampão da vagina da paciente antes de sua alta hospitalar, o que evidencia a negligência médica. Não havendo dúvidas acerca da negligência cirurgião e considerando a dor e angústia enfrentada pela paciente, não há como negar o abalo moral sofrido.” Logo, sem razão a parte embargante, pois o que se verifica é mero inconformismo da parte recorrente, que pretende a reapreciação da matéria já enfrentada, o que é inadmitido pela via elegida, conforme jurisprudência dominante deste Sodalício. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SEQUESTRO DE IMÓVEL – TUTELA CAUTELAR – AUSÊNCIA DE REQUISITOS – REDISCUSSÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – FALTA DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL – INOCORRÊNCIA – CONFLITO COM CASOS SEMELHANTES – CONTRADIÇÃO INTERNA INEXISTENTE – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte.” (N.U 1023740-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) (Destaquei) Nessa senda, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. No tocante ao prequestionamento requerido, não cabe ao órgão julgador manifestar sobre a aplicabilidade ou incidência de todos os artigos de lei e nem rebater todos os argumentos exarados, sendo necessário, apenas, que a decisão seja clara ao manifestar os motivos pelos quais restou adotada determinada solução (STJ REsp nº. 1541802/SC), de modo que os declaratórios, opostos apenas com tal objetivo, deve ser rejeitado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO ADVOGADO CONTRATADO – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS – ENTREGA DE VEÍCULO COMO PAGAMENTO – RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO – NÃO CUMPRIMENTO DO AJUSTE – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONTRATANTE – CONSTRAGIMENTOS JUDICIAIS – DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Embargos de declaração rejeitados.” (N.U 1001107-38.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) (Destaquei) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto o embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1012087-17.2025.8.11.0000

ID: 326930383

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012087-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGREX DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

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KAMILLA ESPINDOLA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1012087-17.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [INADIMPLEMENTO, CÉDULA DE PRODUTO RURAL, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1012087-17.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [INADIMPLEMENTO, CÉDULA DE PRODUTO RURAL, LIMINAR] RELATOR: EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MURILO CASTRO DE MELO - CPF: 893.322.021-68 (ADVOGADO), AGREX DO BRASIL S.A. - CNPJ: 10.515.785/0001-99 (AGRAVANTE), KAMILLA ESPINDOLA FERREIRA - CPF: 031.713.241-56 (ADVOGADO), MAICON FERNANDO SALA - CPF: 053.508.801-95 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “NÃO PROVIDO, POR MAIORIA”. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. EXTENSÃO DA MEDIDA A OUTROS IMÓVEIS RURAIS. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DE EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA PELO EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial, que indeferiu pedido de extensão da medida cautelar de arresto anteriormente deferida, para alcançar bens móveis e grãos situados em imóveis rurais alegadamente explorados pelo executado. A agravante alegou ausência de localização dos grãos vinculados à CPR e estado de insolvência do devedor, requerendo a conversão do arresto cautelar em executivo com base no art. 830 do CPC, bem como a inclusão de diversas fazendas na medida constritiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a extensão da medida de arresto a imóveis de terceiros, com base em indícios de exploração agrícola pelo executado; e (ii) estabelecer se há elementos suficientes para conversão da medida cautelar de arresto em arresto executivo, nos termos do art. 830 do CPC, diante da não localização do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 830 do CPC autoriza o arresto de bens quando o executado não é localizado, mas exige-se a comprovação de que os bens arrestáveis pertencem ao devedor, para evitar violação a direitos de terceiros. 4. Os documentos apresentados pela agravante — como inscrições estaduais perante a SEFAZ/MT — não são suficientes, por si sós, para demonstrar a efetiva exploração agrícola nas fazendas Itanhangá 01, Harmonia e Cruzeiro. 5. Em relação à Fazenda Bela Manhã, embora haja carta de anuência, certidão de penhor e laudo de vistoria, verifica-se que o penhor agrícola de primeiro grau recai sobre quantidade de soja superior à expectativa de produção estimada, inexistindo excedente passível de arresto sem comprometer garantia real constituída em favor de terceiro. 6. A ausência de comprovação segura da titularidade ou da atividade agrícola do executado nas demais áreas impede a ampliação da medida, em respeito ao princípio da preservação de direitos de terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A extensão da medida cautelar de arresto a bens localizados em imóveis de terceiros exige prova mínima da exploração agrícola pelo devedor ou da titularidade dos bens. 2. A não localização do executado não dispensa a comprovação da vinculação dos bens ao devedor para fins de arresto, mesmo sob a égide do art. 830 do CPC. 3. A existência de penhor agrícola de primeiro grau sobre a totalidade ou a maior parte da produção impede a decretação de arresto sobre esses bens, em respeito à garantia constituída em favor de terceiros. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR): Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento nº 1012087-17.2025.8.11.0000, referente à decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1000132-56.2025.8.11.0107, da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, que indeferiu o pedido de extensão da medida cautelar de arresto deferida em Id. 184604490. A agravante argumenta que, ao contrário do entendimento do juízo, demonstrou a existência de outras fazendas cultivadas pelo agravado, pois juntou: i) carta de anuência firmada pelo Executado e o proprietário de um dos imóveis, registrada em cartório, Id n. 185978264; ii) comprovantes de inscrição estadual perante a SEFAZ/MT, Id ns. 185978266, 185978268, 185978273; iii) certidão de penhor, comprovando que o Executado vem oferecendo grãos de soja e milho cultivados naqueles locais, em garantia para terceiros, Id n. 185978279; iv) certidões de matrícula dos imóveis, demonstrando gravames relacionados ao Executado, Ids ns. 185978281, 185978283 e 185978285; e, laudo de vistoria de uma das Fazendas indicadas para o cumprimento do arresto, conforme Id n. 185981746 (sic id 280918887 - Págs. 5 e 6). Aduz que, desde a decisão que deferiu o arresto, não conseguiu satisfazer a obrigação, tampouco localizar os grãos dados em garantia à CPR sub judice. Postula, assim, que seja autorizada a conversão do arresto cautelar em arresto executivo, conforme o art. 830 do CPC, pois, frustrada a citação do agravado, o qual se encontra em estado de insolvência, em razão do número de ações movidas em seu desfavor. Postula, ainda, pela concessão de tutela antecipada recursal, para que sejam arrestados tantos bens quantos sejam necessários para a satisfação da obrigação nos seguintes imóveis rurais em que o agravado explora atividade agrícola: FAZENDA ITANHANGÁ 01, IE n. 13.760.878-0, localizada na zona rural do Município de Itanhangá/MT, conforme espelho de inscrição estadual anexo; FAZENDA HARMONIA, IE n. 14.075.151-3, localizada na zona rural do Município de Vila Rica/MT, conforme espelho de inscrição estadual anexo; FAZENDA CRUZEIRO, IE n. 14.086.498-9, localizada no Município de Colíder/MT, conforme espelho de inscrição estadual anexo; FAZENDA BELA MANHÃ, escopo das matrículas 1.820, 3.368 e 3.369, todas localizadas no Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, e registradas perante o Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Cascalheira/MT, conforme a carta de anuência registrada sob o n. 2591, Fls. 125, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Cascalheira/MT. Deferido em parte o pedido de antecipação da tutela recursal apenas para autorizar o arresto de bens móveis que sejam de propriedade do agravado e estejam localizados na Fazenda Bela Manhã, matrícula 1.820, CRI de Ribeirão Cascalheira, bem como o arresto de grãos que sobejem à garantia de penhor sobre a área, cabendo ao juízo da execução a fiscalização estrita dessa vinculação e a prudente delimitação da medida (id 281591395). O agravado não foi localizado. É o relatório. SUTENTAÇÃO ORAL USOU A PALAVRA A ADVOGADA KAMILLA ESPINDOLA FERREIRA, OAB/MT 17746-O V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR): Egrégia Câmara: O agravado emitiu, em favor da agravante, a Cédula de Produto Rural AGB/122/2024, pela qual se comprometeu a entregar, até 25/03/2025, 22.822 sacas de soja. Indicou, como área de formação da lavoura, as Fazendas Primavera (matrículas nº 2.317, 4.163 e 5.438 do 1º CRI de Nova Ubiratã), garantida por penhor agrícola de primeiro grau (ID 184340680). Segundo a agravante, os relatórios de monitoramento indicaram possível desvio da produção agrícola da área vinculada à CPR, o que ensejou o ajuizamento de Execução de Título Extrajudicial, com pedido de arresto cautelar da garantia, o que foi inicialmente deferido. Contudo, como a medida restou infrutífera, a agravante pleiteou a extensão do arresto a bens móveis localizados em outras fazendas supostamente exploradas pelo agravado (Fazenda Itanhangá, Harmonia, Cruzeiro e Bela Manhã). O pedido foi indeferido com fundamento nos seguintes termos: Conforme se verifica pelos documentos juntados aos autos, os imóveis apresentados são de propriedade de terceiros, bem como existe penhor agrícola de primeiro grau da quantia de 5.333.340,00 KG de soja, da safra 2024/2025 plantada na Fazenda Bela Manhã. Quanto às demais Fazendas, embora constem na Inscrição Estadual do executado, não há nos autos comprovação da existência de lavouras e se há penhores sobre estas. Assim, vez que temerária a ordem de arresto de grãos e penhoras de bens imóveis existentes em áreas de terceiros ou destas oriundas, entendo pelo INDEFERIMENTO, por ora, o pedido de extensão da medida cautelar. Nos termos do caput do art. 830 do CPC, se o executado não for encontrado, o oficial de justiça poderá arrestar bens suficientes para garantir a execução. No caso em análise, o executado permanece não localizado (ID 185112483), o que, em regra, autorizaria o arresto de bens. Contudo, a pretensão do agravante exige prova mínima de que os bens arrestáveis pertençam de fato ao devedor ou de que este exerça atividade agrícola nos respectivos imóveis, sob pena de lesão a direitos de terceiros. Para comprovar a exploração agrícola nas fazendas Itanhangá 01, Harmonia e Cruzeiro, a agravante apresentou apenas comprovantes de inscrição estadual perante a SEFAZ/MT (IDs 185978266, 185978268 e 185978273), os quais, isoladamente, não demonstram a efetiva atividade agrícola atual nas referidas áreas. Quanto à Fazenda Bela Manhã, foi anexada carta de anuência da Agropecuária Águas do Xingu LTDA, proprietária do imóvel, autorizando o agravado a oferecer, em garantia de financiamentos, a lavoura ali cultivada (matrícula nº 1.820 do RGI de Ribeirão Cascalheira), além de certidão positiva de penhor agrícola em nome do agravado e laudo de vistoria da propriedade. A análise conjunta desses documentos indica que o executado exerce atividade agrícola naquela localidade, razão pela qual, em sede de liminar, deferi parcialmente o arresto da soja excedente à garantia do penhor, a qual, registra-se, não foi cumprida até o momento. Todavia, em análise meritória mais detida, constata-se que o penhor agrícola de primeiro grau recai sobre 5.333.340,00 kg de soja da safra 2024/2025, com vencimento em 01/02/2025, ofertado em garantia à CPR nº 09/2025, endossada pela Lavoro Agrocomercial S/A em favor da FMC Química do Brasil LTDA, em 20/01/2025 (ID 185978280 - pág. 1). Conforme relatório apresentado pela agravante, a expectativa de produção na Fazenda Bela Manhã é de 83.850 sacas de soja de 60 kg, o que corresponde a aproximadamente 5.031.000,00 kg — quantidade inferior à garantida no penhor registrado, inexistindo excedente passível de arresto sem comprometer garantia real constituída em favor de terceiro. Diante disso, mostra-se mais prudente a manutenção da decisão agravada, que indeferiu o pedido de extensão do arresto. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Com isso, revogo a liminar de id 281591395. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (1ª VOGAL): Eminentes pares, Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL CONVOCADO): Eminentes pares, Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 09 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (1ª VOGAL): Eminentes Pares, Pedi vista dos autos com o objetivo de melhor refletir sobre a controvérsia aqui posta, especialmente diante da densidade dos argumentos recursais apresentados pela Agravante AGREX DO BRASIL S.A. e da complexidade fática e jurídica que envolve a execução de Cédula de Produto Rural, lastreada em garantia agrícola cuja frustração na prática impõe uma reavaliação da limitação inicialmente imposta pela decisão agravada. Após detida análise dos autos e de todos os documentos acostados, entendendo, em sede de cognição vertical ampliada, que merece provimento o presente Agravo de Instrumento. O recurso busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido de extensão de medida cautelar de arresto anteriormente deferida, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1000132-56.2025.8.11.0107. A Agravante ajuizou execução de CPR com pedido de arresto cautelar, lastreado na inadimplência do executado quanto à entrega de 22.822 sacas de soja, garantidas por penhor agrícola sobre lavoura situada nas Fazendas Primavera (matrículas nº 2.317, 4.163 e 5.438 – Nova Ubiratã/MT), cujo produto deveria ser entregue entre 15/01/2025 e 25/03/2025. Em razão disso, aplicadas as penalidades, o executado passou a dever o volume de 34.464,11 sacas de 60kg cada de soja. Ocorre que concedida liminarmente a medida de arresto, verificou-se a total frustração da providência, porque não se localizou a produção vinculada à CPR; o Executado não foi citado, sendo certo, ainda, que a colheita da safra 2024/2025 de soja no estado do Mato Grosso foi concluída, impossibilitando o arresto futuro sobre grãos daquela safra. Diante disso, a Agravante requereu a extensão da medida cautelar para outras áreas em que o Executado possui cadastro de produtor rural perante a SEFAZ/MT, bem como a conversão da medida cautelar de arresto em arresto executivo, com base no art. 830 do CPC. Acerca da matéria, destacam-se o art. 830 do CPC, que permite o arresto de bens, pelo oficial de justiça, quando frustrada a citação pessoal do devedor; os arts. 300 e 301 do CPC que autorizam a concessão de tutela de urgência, quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano; o artigo 799, VIII, do CPC, que dispõe acerca da incumbência do exequente de requerer medidas urgentes no curso do processo e a Lei 8.929/1994 que no seu artigo 15, trata da executividade da CPR, inclusive para a entrega de coisa incerta. No caso, a decisão agravada indeferiu a extensão da medida sob o argumento de ausência de prova cabal da vinculação do Executado às novas fazendas (Itanhangá 01, Harmonia, Cruzeiro e Bela Manhã), além de risco de constrição sobre bens de terceiros. O e. Relator, e. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho manteve a decisão agravada. Com todas as vênias ao referido entendimento, penso que é o caso de reforma da decisão agravada. Ocorre que o contexto demonstra o esgotamento da eficácia da medida original, com perda do objeto garantido (grãos) e não localização do devedor. Trata-se de típica hipótese de dilapidação patrimonial em curso, em que a Justiça não pode permanecer inerte. Soma-se a esse cenário que a agravante trouxe aos autos, com rigor técnico, os seguintes documentos: i) inscrição estadual ativa do Executado nas Fazendas Itanhangá, Harmonia e Cruzeiro (ID 280918893 pág. 20-22); ii) carta de anuência registrada em cartório, autorizando o Executado a oferecer a lavoura em garantia (ID 280918893 -pág. 19); iii) Certidão de penhor agrícola da produção oriunda da Fazenda Bela Manhã (ID 280918893 -pág.24), demonstrando que o Executado se apresenta como produtor da safra; iv) laudo de vistoria atestando a presença da lavoura na Fazenda Bela Manhã (ID 185981746 – na origem da execução). Tais documentos, analisados em conjunto, superam o requisito do “mínimo de plausibilidade” exigido para a concessão de medidas cautelares e não se limitam à presunção abstrata, porque há elementos documentais, oficiais e registrados que corroboram a atuação do Executado como produtor agrícola nas referidas áreas. Além disso, a AGREX prestou caução real registrada em cartório, como se visualiza do inteiro teor da Matrícula 1.508 (AV.23-1508, protocolo 100817- ID 280921355), a qual deve ser considerada como elemento mitigador de qualquer risco potencial a terceiros. Importante ponderar que no caso em exame, não apenas restou frustrada a citação do Executado, como também se mostrou infrutífero o arresto dos bens por ele indicados como garantia na própria Cédula de Produto Rural que fundamenta a presente execução, conforme demonstram as certidões negativas constantes dos autos sob os IDs 185112483, 185795955, 186649161 e 190464862. Atenta-se, ademais, que frustrada a citação pessoal do Executado, o artigo 830, de forma suplementar autoriza que “se oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. Nesse contexto, o cumprimento da medida de arresto pelo oficial de justiça deve restringir-se a bens cuja titularidade e origem estejam devidamente vinculadas ao Executado, evitando-se excessos e assegurando-se a proteção de direitos de terceiros. Diante disso, impõe-se, como providência necessária, urgente e de caráter excepcional, a conversão do arresto cautelar já deferido em arresto executivo. Neste sentido essa e. Câmara tem se manifestado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de arresto executivo, sob fundamento de ausência dos requisitos da tutela cautelar e de não comprovação do esgotamento de diligências para localização do devedor. 2.A agravante sustenta que o arresto executivo, por sua natureza, independe da demonstração de urgência ou de probabilidade do direito, bastando a frustração das tentativas de localização do executado, nos termos do art. 830 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.A questão em discussão consiste em saber se, nos termos do art. 830 do CPC, a frustração da citação do devedor autoriza o arresto executivo, independentemente da demonstração de urgência ou de esgotamento de diligências. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.O art. 830 do CPC prevê expressamente que, não sendo encontrado o executado, o oficial de justiça arrestará bens suficientes para garantir a execução, medida típica do processo executivo, que independe da demonstração dos requisitos da tutela de urgência. 5.O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a frustração da tentativa de localização do devedor autoriza o arresto de seus bens, inclusive por meio eletrônico, sendo prescindível a demonstração de urgência ou de esgotamento das tentativas de citação (REsp 1.822.034/SC). 6.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também admite o arresto executivo mesmo antes da citação, bastando a frustração das tentativas de localização do devedor (TJMT, AI 1022839-24.2020.8.11.0000). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar a decisão agravada e autorizar o arresto executivo de bens do executado. Tese de julgamento: “1. A frustração das tentativas de citação do executado autoriza o arresto executivo, nos termos do art. 830 do CPC. 2. A medida prescinde da demonstração de urgência ou da exaustão de diligências.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 830. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.822.034/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 15.06.2021, DJe 21.06.2021; TJMT, AI 1022839-24.2020.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 14.04.2021, DJe 16.04.2021.” (N.U 1018247-58.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2025, Publicado no DJE 28/06/2025) (grifei) Neste sentido, destaco que o arresto executivo funciona como instrumento protetivo da utilidade do processo, sendo dever do Estado-juiz assegurar a tutela jurisdicional efetiva em cenário de claro esvaziamento patrimonial. Diante de todo o exposto, com as devidas vênias, divirjo do e. Relator, para DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, a fim de formar a decisão agravada, autorizando a extensão da medida de arresto aos bens móveis (grãos) localizados nas Fazendas Itanhangá 01, Harmonia, Cruzeiro e Bela Manhã, desde que identificados como sendo cultivados ou pertencentes ao Executado MAICON FERNANDO SALA, mediante prévia constatação pelo oficial de justiça, convertendo, assim, o arresto cautelar em arresto executivo, com fundamento no art. 830 do CPC, ante a frustração da citação e da medida original, mediante caução prestada pela Agravante como condição suficiente para garantir a reversibilidade da medida, sem necessidade de nova garantia. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL CONVOCADO): Senhor Presidente, Recebi antecipadamente os votos de Vossa Excelência e da Desa. Serly Marcondes Alves, 1ª vogal. Peço vênia à divergência e acompanho o voto do relator. É como voto. Cuiabá, MT 09-07-2025.

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Processo nº 1012087-17.2025.8.11.0000

ID: 326930389

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012087-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAICON FERNANDO SALA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1012087-17.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [INADIMPLEMENTO, CÉDULA DE PRODUTO RURAL, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1012087-17.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [INADIMPLEMENTO, CÉDULA DE PRODUTO RURAL, LIMINAR] RELATOR: EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MURILO CASTRO DE MELO - CPF: 893.322.021-68 (ADVOGADO), AGREX DO BRASIL S.A. - CNPJ: 10.515.785/0001-99 (AGRAVANTE), KAMILLA ESPINDOLA FERREIRA - CPF: 031.713.241-56 (ADVOGADO), MAICON FERNANDO SALA - CPF: 053.508.801-95 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “NÃO PROVIDO, POR MAIORIA”. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. EXTENSÃO DA MEDIDA A OUTROS IMÓVEIS RURAIS. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DE EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA PELO EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial, que indeferiu pedido de extensão da medida cautelar de arresto anteriormente deferida, para alcançar bens móveis e grãos situados em imóveis rurais alegadamente explorados pelo executado. A agravante alegou ausência de localização dos grãos vinculados à CPR e estado de insolvência do devedor, requerendo a conversão do arresto cautelar em executivo com base no art. 830 do CPC, bem como a inclusão de diversas fazendas na medida constritiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a extensão da medida de arresto a imóveis de terceiros, com base em indícios de exploração agrícola pelo executado; e (ii) estabelecer se há elementos suficientes para conversão da medida cautelar de arresto em arresto executivo, nos termos do art. 830 do CPC, diante da não localização do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 830 do CPC autoriza o arresto de bens quando o executado não é localizado, mas exige-se a comprovação de que os bens arrestáveis pertencem ao devedor, para evitar violação a direitos de terceiros. 4. Os documentos apresentados pela agravante — como inscrições estaduais perante a SEFAZ/MT — não são suficientes, por si sós, para demonstrar a efetiva exploração agrícola nas fazendas Itanhangá 01, Harmonia e Cruzeiro. 5. Em relação à Fazenda Bela Manhã, embora haja carta de anuência, certidão de penhor e laudo de vistoria, verifica-se que o penhor agrícola de primeiro grau recai sobre quantidade de soja superior à expectativa de produção estimada, inexistindo excedente passível de arresto sem comprometer garantia real constituída em favor de terceiro. 6. A ausência de comprovação segura da titularidade ou da atividade agrícola do executado nas demais áreas impede a ampliação da medida, em respeito ao princípio da preservação de direitos de terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A extensão da medida cautelar de arresto a bens localizados em imóveis de terceiros exige prova mínima da exploração agrícola pelo devedor ou da titularidade dos bens. 2. A não localização do executado não dispensa a comprovação da vinculação dos bens ao devedor para fins de arresto, mesmo sob a égide do art. 830 do CPC. 3. A existência de penhor agrícola de primeiro grau sobre a totalidade ou a maior parte da produção impede a decretação de arresto sobre esses bens, em respeito à garantia constituída em favor de terceiros. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR): Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento nº 1012087-17.2025.8.11.0000, referente à decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1000132-56.2025.8.11.0107, da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, que indeferiu o pedido de extensão da medida cautelar de arresto deferida em Id. 184604490. A agravante argumenta que, ao contrário do entendimento do juízo, demonstrou a existência de outras fazendas cultivadas pelo agravado, pois juntou: i) carta de anuência firmada pelo Executado e o proprietário de um dos imóveis, registrada em cartório, Id n. 185978264; ii) comprovantes de inscrição estadual perante a SEFAZ/MT, Id ns. 185978266, 185978268, 185978273; iii) certidão de penhor, comprovando que o Executado vem oferecendo grãos de soja e milho cultivados naqueles locais, em garantia para terceiros, Id n. 185978279; iv) certidões de matrícula dos imóveis, demonstrando gravames relacionados ao Executado, Ids ns. 185978281, 185978283 e 185978285; e, laudo de vistoria de uma das Fazendas indicadas para o cumprimento do arresto, conforme Id n. 185981746 (sic id 280918887 - Págs. 5 e 6). Aduz que, desde a decisão que deferiu o arresto, não conseguiu satisfazer a obrigação, tampouco localizar os grãos dados em garantia à CPR sub judice. Postula, assim, que seja autorizada a conversão do arresto cautelar em arresto executivo, conforme o art. 830 do CPC, pois, frustrada a citação do agravado, o qual se encontra em estado de insolvência, em razão do número de ações movidas em seu desfavor. Postula, ainda, pela concessão de tutela antecipada recursal, para que sejam arrestados tantos bens quantos sejam necessários para a satisfação da obrigação nos seguintes imóveis rurais em que o agravado explora atividade agrícola: FAZENDA ITANHANGÁ 01, IE n. 13.760.878-0, localizada na zona rural do Município de Itanhangá/MT, conforme espelho de inscrição estadual anexo; FAZENDA HARMONIA, IE n. 14.075.151-3, localizada na zona rural do Município de Vila Rica/MT, conforme espelho de inscrição estadual anexo; FAZENDA CRUZEIRO, IE n. 14.086.498-9, localizada no Município de Colíder/MT, conforme espelho de inscrição estadual anexo; FAZENDA BELA MANHÃ, escopo das matrículas 1.820, 3.368 e 3.369, todas localizadas no Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, e registradas perante o Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Cascalheira/MT, conforme a carta de anuência registrada sob o n. 2591, Fls. 125, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Cascalheira/MT. Deferido em parte o pedido de antecipação da tutela recursal apenas para autorizar o arresto de bens móveis que sejam de propriedade do agravado e estejam localizados na Fazenda Bela Manhã, matrícula 1.820, CRI de Ribeirão Cascalheira, bem como o arresto de grãos que sobejem à garantia de penhor sobre a área, cabendo ao juízo da execução a fiscalização estrita dessa vinculação e a prudente delimitação da medida (id 281591395). O agravado não foi localizado. É o relatório. SUTENTAÇÃO ORAL USOU A PALAVRA A ADVOGADA KAMILLA ESPINDOLA FERREIRA, OAB/MT 17746-O V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR): Egrégia Câmara: O agravado emitiu, em favor da agravante, a Cédula de Produto Rural AGB/122/2024, pela qual se comprometeu a entregar, até 25/03/2025, 22.822 sacas de soja. Indicou, como área de formação da lavoura, as Fazendas Primavera (matrículas nº 2.317, 4.163 e 5.438 do 1º CRI de Nova Ubiratã), garantida por penhor agrícola de primeiro grau (ID 184340680). Segundo a agravante, os relatórios de monitoramento indicaram possível desvio da produção agrícola da área vinculada à CPR, o que ensejou o ajuizamento de Execução de Título Extrajudicial, com pedido de arresto cautelar da garantia, o que foi inicialmente deferido. Contudo, como a medida restou infrutífera, a agravante pleiteou a extensão do arresto a bens móveis localizados em outras fazendas supostamente exploradas pelo agravado (Fazenda Itanhangá, Harmonia, Cruzeiro e Bela Manhã). O pedido foi indeferido com fundamento nos seguintes termos: Conforme se verifica pelos documentos juntados aos autos, os imóveis apresentados são de propriedade de terceiros, bem como existe penhor agrícola de primeiro grau da quantia de 5.333.340,00 KG de soja, da safra 2024/2025 plantada na Fazenda Bela Manhã. Quanto às demais Fazendas, embora constem na Inscrição Estadual do executado, não há nos autos comprovação da existência de lavouras e se há penhores sobre estas. Assim, vez que temerária a ordem de arresto de grãos e penhoras de bens imóveis existentes em áreas de terceiros ou destas oriundas, entendo pelo INDEFERIMENTO, por ora, o pedido de extensão da medida cautelar. Nos termos do caput do art. 830 do CPC, se o executado não for encontrado, o oficial de justiça poderá arrestar bens suficientes para garantir a execução. No caso em análise, o executado permanece não localizado (ID 185112483), o que, em regra, autorizaria o arresto de bens. Contudo, a pretensão do agravante exige prova mínima de que os bens arrestáveis pertençam de fato ao devedor ou de que este exerça atividade agrícola nos respectivos imóveis, sob pena de lesão a direitos de terceiros. Para comprovar a exploração agrícola nas fazendas Itanhangá 01, Harmonia e Cruzeiro, a agravante apresentou apenas comprovantes de inscrição estadual perante a SEFAZ/MT (IDs 185978266, 185978268 e 185978273), os quais, isoladamente, não demonstram a efetiva atividade agrícola atual nas referidas áreas. Quanto à Fazenda Bela Manhã, foi anexada carta de anuência da Agropecuária Águas do Xingu LTDA, proprietária do imóvel, autorizando o agravado a oferecer, em garantia de financiamentos, a lavoura ali cultivada (matrícula nº 1.820 do RGI de Ribeirão Cascalheira), além de certidão positiva de penhor agrícola em nome do agravado e laudo de vistoria da propriedade. A análise conjunta desses documentos indica que o executado exerce atividade agrícola naquela localidade, razão pela qual, em sede de liminar, deferi parcialmente o arresto da soja excedente à garantia do penhor, a qual, registra-se, não foi cumprida até o momento. Todavia, em análise meritória mais detida, constata-se que o penhor agrícola de primeiro grau recai sobre 5.333.340,00 kg de soja da safra 2024/2025, com vencimento em 01/02/2025, ofertado em garantia à CPR nº 09/2025, endossada pela Lavoro Agrocomercial S/A em favor da FMC Química do Brasil LTDA, em 20/01/2025 (ID 185978280 - pág. 1). Conforme relatório apresentado pela agravante, a expectativa de produção na Fazenda Bela Manhã é de 83.850 sacas de soja de 60 kg, o que corresponde a aproximadamente 5.031.000,00 kg — quantidade inferior à garantida no penhor registrado, inexistindo excedente passível de arresto sem comprometer garantia real constituída em favor de terceiro. Diante disso, mostra-se mais prudente a manutenção da decisão agravada, que indeferiu o pedido de extensão do arresto. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Com isso, revogo a liminar de id 281591395. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (1ª VOGAL): Eminentes pares, Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL CONVOCADO): Eminentes pares, Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 09 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (1ª VOGAL): Eminentes Pares, Pedi vista dos autos com o objetivo de melhor refletir sobre a controvérsia aqui posta, especialmente diante da densidade dos argumentos recursais apresentados pela Agravante AGREX DO BRASIL S.A. e da complexidade fática e jurídica que envolve a execução de Cédula de Produto Rural, lastreada em garantia agrícola cuja frustração na prática impõe uma reavaliação da limitação inicialmente imposta pela decisão agravada. Após detida análise dos autos e de todos os documentos acostados, entendendo, em sede de cognição vertical ampliada, que merece provimento o presente Agravo de Instrumento. O recurso busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido de extensão de medida cautelar de arresto anteriormente deferida, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1000132-56.2025.8.11.0107. A Agravante ajuizou execução de CPR com pedido de arresto cautelar, lastreado na inadimplência do executado quanto à entrega de 22.822 sacas de soja, garantidas por penhor agrícola sobre lavoura situada nas Fazendas Primavera (matrículas nº 2.317, 4.163 e 5.438 – Nova Ubiratã/MT), cujo produto deveria ser entregue entre 15/01/2025 e 25/03/2025. Em razão disso, aplicadas as penalidades, o executado passou a dever o volume de 34.464,11 sacas de 60kg cada de soja. Ocorre que concedida liminarmente a medida de arresto, verificou-se a total frustração da providência, porque não se localizou a produção vinculada à CPR; o Executado não foi citado, sendo certo, ainda, que a colheita da safra 2024/2025 de soja no estado do Mato Grosso foi concluída, impossibilitando o arresto futuro sobre grãos daquela safra. Diante disso, a Agravante requereu a extensão da medida cautelar para outras áreas em que o Executado possui cadastro de produtor rural perante a SEFAZ/MT, bem como a conversão da medida cautelar de arresto em arresto executivo, com base no art. 830 do CPC. Acerca da matéria, destacam-se o art. 830 do CPC, que permite o arresto de bens, pelo oficial de justiça, quando frustrada a citação pessoal do devedor; os arts. 300 e 301 do CPC que autorizam a concessão de tutela de urgência, quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano; o artigo 799, VIII, do CPC, que dispõe acerca da incumbência do exequente de requerer medidas urgentes no curso do processo e a Lei 8.929/1994 que no seu artigo 15, trata da executividade da CPR, inclusive para a entrega de coisa incerta. No caso, a decisão agravada indeferiu a extensão da medida sob o argumento de ausência de prova cabal da vinculação do Executado às novas fazendas (Itanhangá 01, Harmonia, Cruzeiro e Bela Manhã), além de risco de constrição sobre bens de terceiros. O e. Relator, e. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho manteve a decisão agravada. Com todas as vênias ao referido entendimento, penso que é o caso de reforma da decisão agravada. Ocorre que o contexto demonstra o esgotamento da eficácia da medida original, com perda do objeto garantido (grãos) e não localização do devedor. Trata-se de típica hipótese de dilapidação patrimonial em curso, em que a Justiça não pode permanecer inerte. Soma-se a esse cenário que a agravante trouxe aos autos, com rigor técnico, os seguintes documentos: i) inscrição estadual ativa do Executado nas Fazendas Itanhangá, Harmonia e Cruzeiro (ID 280918893 pág. 20-22); ii) carta de anuência registrada em cartório, autorizando o Executado a oferecer a lavoura em garantia (ID 280918893 -pág. 19); iii) Certidão de penhor agrícola da produção oriunda da Fazenda Bela Manhã (ID 280918893 -pág.24), demonstrando que o Executado se apresenta como produtor da safra; iv) laudo de vistoria atestando a presença da lavoura na Fazenda Bela Manhã (ID 185981746 – na origem da execução). Tais documentos, analisados em conjunto, superam o requisito do “mínimo de plausibilidade” exigido para a concessão de medidas cautelares e não se limitam à presunção abstrata, porque há elementos documentais, oficiais e registrados que corroboram a atuação do Executado como produtor agrícola nas referidas áreas. Além disso, a AGREX prestou caução real registrada em cartório, como se visualiza do inteiro teor da Matrícula 1.508 (AV.23-1508, protocolo 100817- ID 280921355), a qual deve ser considerada como elemento mitigador de qualquer risco potencial a terceiros. Importante ponderar que no caso em exame, não apenas restou frustrada a citação do Executado, como também se mostrou infrutífero o arresto dos bens por ele indicados como garantia na própria Cédula de Produto Rural que fundamenta a presente execução, conforme demonstram as certidões negativas constantes dos autos sob os IDs 185112483, 185795955, 186649161 e 190464862. Atenta-se, ademais, que frustrada a citação pessoal do Executado, o artigo 830, de forma suplementar autoriza que “se oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. Nesse contexto, o cumprimento da medida de arresto pelo oficial de justiça deve restringir-se a bens cuja titularidade e origem estejam devidamente vinculadas ao Executado, evitando-se excessos e assegurando-se a proteção de direitos de terceiros. Diante disso, impõe-se, como providência necessária, urgente e de caráter excepcional, a conversão do arresto cautelar já deferido em arresto executivo. Neste sentido essa e. Câmara tem se manifestado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de arresto executivo, sob fundamento de ausência dos requisitos da tutela cautelar e de não comprovação do esgotamento de diligências para localização do devedor. 2.A agravante sustenta que o arresto executivo, por sua natureza, independe da demonstração de urgência ou de probabilidade do direito, bastando a frustração das tentativas de localização do executado, nos termos do art. 830 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.A questão em discussão consiste em saber se, nos termos do art. 830 do CPC, a frustração da citação do devedor autoriza o arresto executivo, independentemente da demonstração de urgência ou de esgotamento de diligências. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.O art. 830 do CPC prevê expressamente que, não sendo encontrado o executado, o oficial de justiça arrestará bens suficientes para garantir a execução, medida típica do processo executivo, que independe da demonstração dos requisitos da tutela de urgência. 5.O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a frustração da tentativa de localização do devedor autoriza o arresto de seus bens, inclusive por meio eletrônico, sendo prescindível a demonstração de urgência ou de esgotamento das tentativas de citação (REsp 1.822.034/SC). 6.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também admite o arresto executivo mesmo antes da citação, bastando a frustração das tentativas de localização do devedor (TJMT, AI 1022839-24.2020.8.11.0000). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar a decisão agravada e autorizar o arresto executivo de bens do executado. Tese de julgamento: “1. A frustração das tentativas de citação do executado autoriza o arresto executivo, nos termos do art. 830 do CPC. 2. A medida prescinde da demonstração de urgência ou da exaustão de diligências.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 830. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.822.034/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 15.06.2021, DJe 21.06.2021; TJMT, AI 1022839-24.2020.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 14.04.2021, DJe 16.04.2021.” (N.U 1018247-58.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2025, Publicado no DJE 28/06/2025) (grifei) Neste sentido, destaco que o arresto executivo funciona como instrumento protetivo da utilidade do processo, sendo dever do Estado-juiz assegurar a tutela jurisdicional efetiva em cenário de claro esvaziamento patrimonial. Diante de todo o exposto, com as devidas vênias, divirjo do e. Relator, para DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, a fim de formar a decisão agravada, autorizando a extensão da medida de arresto aos bens móveis (grãos) localizados nas Fazendas Itanhangá 01, Harmonia, Cruzeiro e Bela Manhã, desde que identificados como sendo cultivados ou pertencentes ao Executado MAICON FERNANDO SALA, mediante prévia constatação pelo oficial de justiça, convertendo, assim, o arresto cautelar em arresto executivo, com fundamento no art. 830 do CPC, ante a frustração da citação e da medida original, mediante caução prestada pela Agravante como condição suficiente para garantir a reversibilidade da medida, sem necessidade de nova garantia. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL CONVOCADO): Senhor Presidente, Recebi antecipadamente os votos de Vossa Excelência e da Desa. Serly Marcondes Alves, 1ª vogal. Peço vênia à divergência e acompanho o voto do relator. É como voto. Cuiabá, MT 09-07-2025.

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