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Processo nº 1000139-31.2025.8.26.0204

ID: 279078603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000139-31.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARANGONI CANDIDO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDOIR LUIZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP) Processo 1000139-31.2025.8.26.0204 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvana Marangoni Candido Alves - Ante o exposto, JULGO PRO… ADV: Claudoir Luiz Marques (OAB 95427/SP) Processo 1000139-31.2025.8.26.0204 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvana Marangoni Candido Alves - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: i) declarar o caráter permanente das verbas recebidas sob rubrica "carga suplementar, determinando à Fazenda Pública Municipal a integração de referida verba na base de cálculo da contribuição previdenciária e a implementação dos repasses ao órgão previdenciário; e ii) condenar a Fazenda requerida na obrigação de proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a verba "carga suplementar", que não foram recolhidas nos 5 anos anteriores à propositura deste processo até a efetiva implementação, diretamente ao Instituto de Previdência Municipal, sob pena de conversão em perdas e danos em valor equivalente ao que deveria ser pago pela Municipalidade, a fim de possibilitar à autora o recolhimento. Por conseguinte, fica autorizado à autora providenciar o recolhimento da contribuição previdenciária funcional não recolhida, incidentes sobre a verba "carga suplementar" nos 5 (cinco) anos anteriores à data de distribuição dos autos até a implementação dos descontos e repasses pela Fazenda Pública Municipal, diretamente ao Instituto de Previdência Municipal. A forma, valores e dados necessários para o pagamento, poderão ser obtidos administrativamente pela autora junto à Municipalidade e/ou órgão de previdência, sem prejuízo de possível imposição à ré do fornecimento dessas informações na via adequada. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ), observando-se a edição do Provimento CSM nº 2.739/2024, e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1.079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG nº 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. No mais, atente-se a z. Serventia para elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal, nos moldes do Comunicado CG nº 1530/2021 e Comunicado CG nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado. As planilhas para auxílio do cálculo poderão ser acessadas em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais P.I.C.

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Daniel Mesaque Borba Da Silva x Associacao Dos Amigos De Parque Das Artes e outros

ID: 277045552

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000139-42.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL MESAQUE BORBA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES ENGEFORT SISTEMA AVANCADO DE SEGURANCA LTDA RESIDENCIAL PALOS VERDES

Notificação

Advogados:

JOAO JOSE ANDRADE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYN CERVINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERMELINDO NARDELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE BARROS VEDANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000139-42.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: DANIEL MESAQUE BORBA DA SILVA RECLAMADO: ENG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000139-42.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: DANIEL MESAQUE BORBA DA SILVA RECLAMADO: ENGEFORT SISTEMA AVANCADO DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: RESIDENCIAL PALOS VERDES ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 11/09/2025 08:30 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --08:30 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89106100755?pwd=CulFqLLhQMzn2U16ooVxaywg3dAuCH.1 ID da reunião: 891 0610 0755 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RESIDENCIAL PALOS VERDES

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Daniel Mesaque Borba Da Silva x Associacao Dos Amigos De Parque Das Artes e outros

ID: 277045558

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000139-42.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL MESAQUE BORBA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES ENGEFORT SISTEMA AVANCADO DE SEGURANCA LTDA RESIDENCIAL PALOS VERDES

Notificação

Advogados:

JOAO JOSE ANDRADE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYN CERVINI

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ERMELINDO NARDELI NETO

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RODRIGO DE BARROS VEDANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000139-42.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: DANIEL MESAQUE BORBA DA SILVA RECLAMADO: ENG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000139-42.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: DANIEL MESAQUE BORBA DA SILVA RECLAMADO: ENGEFORT SISTEMA AVANCADO DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: ENGEFORT SISTEMA AVANCADO DE SEGURANCA LTDA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 11/09/2025 08:30 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --08:30 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89106100755?pwd=CulFqLLhQMzn2U16ooVxaywg3dAuCH.1 ID da reunião: 891 0610 0755 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENGEFORT SISTEMA AVANCADO DE SEGURANCA LTDA

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Daniel Mesaque Borba Da Silva x Associacao Dos Amigos De Parque Das Artes e outros

ID: 277045565

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000139-42.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL MESAQUE BORBA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES ENGEFORT SISTEMA AVANCADO DE SEGURANCA LTDA RESIDENCIAL PALOS VERDES

Notificação

Advogados:

JOAO JOSE ANDRADE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYN CERVINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERMELINDO NARDELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE BARROS VEDANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000139-42.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: DANIEL MESAQUE BORBA DA SILVA RECLAMADO: ENG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000139-42.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: DANIEL MESAQUE BORBA DA SILVA RECLAMADO: ENGEFORT SISTEMA AVANCADO DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: DANIEL MESAQUE BORBA DA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 11/09/2025 08:30 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --08:30 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89106100755?pwd=CulFqLLhQMzn2U16ooVxaywg3dAuCH.1 ID da reunião: 891 0610 0755 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL MESAQUE BORBA DA SILVA

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Euclides Dos Santos Bispo x Gilberto Tesolin Gallina (Espólio De) - Cpf: 646.564.208-59 e outros

ID: 277808009

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000139-53.2017.5.02.0261

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES DOS SANTOS BISPO

Polo Passivo:

GILBERTO TESOLIN GALLINA (ESPóLIO DE) - CPF: 646.564.208-59 MARIA ANGELA FRANZIN THERMO CLEAN DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JUSCELAINE LOPES RIBEIRO

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DIEGO PERINELLI MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000139-53.2017.5.02.0261 RECLAMANTE: EUCLIDES DOS SANTOS BISPO RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000139-53.2017.5.02.0261 RECLAMANTE: EUCLIDES DOS SANTOS BISPO RECLAMADO: THERMO CLEAN DO BRASIL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 488910d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. MARIA DE FATIMA SILVA SPINOLA DESPACHO Vistos e examinados os autos. Ciência ao exequente acerca da certidão de casamento (#id:3c394e9). Requer a parte a penhora de proventos da aposentadoria para satisfação da execução, comprovado que a executada é beneficiária do INSS, conforme documento #id:e1426fa. Em que pese a impenhorabilidade que recai sobre a aposentadoria, certo é que tal proteção não é absoluta, cabendo afastamento quando em cotejo com a necessidade de satisfação em relação a débitos de natureza alimentar, na forma da exceção trazida pelo §2º do art. 833 do CPC, desde que não se comprometa a subsistência da parte devedora. No mesmo sentido: “PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Análise de cada caso concreto. É possível na atual sistemática processual a penhora de parcelas alimentares para quitação de débitos de mesma natureza, desde que a constrição não comprometa a subsistência da parte devedora. No caso vertente, tem-se que a penhora do benefício previdenciário do executado, sua única fonte de renda até onde se sabe, ainda que em percentual reduzido, certamente ocasionaria prejuízos ao próprio sustento, situação potencialmente agravada em razão da sua idade. Assim, perfilha-se o entendimento adotado pelo Juízo de origem, que, considerando os fatores susoditos, indeferiu o pedido de penhora de aposentadoria.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1003503-98.2021.5.02.0000; Data: 09-02-2022; Órgão Julgador: SDI-4 - Cadeira 10 - Seção Especializada em Dissídios Individuais - 4; Relator(a): MARCIO MENDES GRANCONATO). "Decisão em sede de Recurso Ordinário nos autos do Mandado de Segurança PROCESSO Nº TST-ROT - 1009365-45.2024.5.02.0000, confirmando a penhorabilidade de benefícios." Pelo exposto, defiro a medida pretendida pela parte. Em observância ao princípio da razoabilidade, determino a penhora de 30% (trinta) do benefício previdenciário mensal da executada: MARIA ANGELA FRANZIN, CPF: 607.072.408-91, número de benefício NB: 1778324697, mantido pelo 21034020 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO BERNARDO DO CAMPO. Confere-se força de ofício perante o INSS para que promova a retenção do crédito penhorado, pelo número de meses suficientes a garantir a satisfação integral do crédito exequendo em favor de EUCLIDES DOS SANTOS BISPO, CPF: 993.473.508-34, registrando-se que atualmente no valor de R$ 23.537,06, atualizado até 28/02/2023, efetivando depósito na conta judicial a favor do presente Juízo no Banco do Brasil. Registre-se, ainda, que havendo descontos em razão de empréstimos consignados ou registros anteriores de penhoras, fica autorizada a suspensão da determinação, com envio dos valores descontos, para análise dos valores efetivamente recebidos pela executada, ora penhora, com vistas a se observar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, não a levando a situação tão gravosa que possa comprometer o seu sustento. Por celeridade, confere-se ao presente força de ofício, para protocolo direto pelo próprio patrono do exequente, para: oficios.abc@inss.gov.br. Retifique-se o endereço do sócio conforme INFOJUD. Expeça-se intimação postal dando ciência da penhora de parcela do benefício previdenciário, ficando pelo mesmo ato ciente das penhoras sucessivas, autorizando-se a liberação ao exequente. Advirta-se ao exequente de que os alvarás serão expedidos trimestralmente para melhor adequação dos trabalhos desta serventia e otimização das taxas cobradas nas transferências por meio do SISCONDJ. Intimem-se. DIADEMA/SP, 22 de maio de 2025. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EUCLIDES DOS SANTOS BISPO

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Processo nº 1000139-49.2025.8.13.0024

ID: 325709064

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000139-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL INACIO PEIXOTO JOSE INACIO PEIXOTO NETO MARCELO INACIO PEIXOTO MARIA CLAUDIA PEIXOTO RITTMEYER SILVA MARIA JUDITE PEIXOTO DE MATTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR

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ALINE GABRIELLE MARQUES OLIVEIRA FONTES

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PATRÍCIA CAMPOS LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000139-49.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MARCELO INACIO PEIXOTO ADVOGADO(A) : LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA (OAB MG101417) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA CAMPOS LIMA (OAB M… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000139-49.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MARCELO INACIO PEIXOTO ADVOGADO(A) : LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA (OAB MG101417) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA CAMPOS LIMA (OAB MG102096) ADVOGADO(A) : ALINE GABRIELLE MARQUES OLIVEIRA FONTES (OAB MG230906) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR (OAB MG104124) IMPETRANTE : JOSE INACIO PEIXOTO NETO ADVOGADO(A) : LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA (OAB MG101417) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA CAMPOS LIMA (OAB MG102096) ADVOGADO(A) : ALINE GABRIELLE MARQUES OLIVEIRA FONTES (OAB MG230906) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR (OAB MG104124) IMPETRANTE : MARIA CLAUDIA PEIXOTO RITTMEYER SILVA ADVOGADO(A) : LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA (OAB MG101417) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA CAMPOS LIMA (OAB MG102096) ADVOGADO(A) : ALINE GABRIELLE MARQUES OLIVEIRA FONTES (OAB MG230906) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR (OAB MG104124) IMPETRANTE : GABRIEL INACIO PEIXOTO ADVOGADO(A) : LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA (OAB MG101417) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA CAMPOS LIMA (OAB MG102096) ADVOGADO(A) : ALINE GABRIELLE MARQUES OLIVEIRA FONTES (OAB MG230906) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR (OAB MG104124) IMPETRANTE : MARIA JUDITE PEIXOTO DE MATTOS ADVOGADO(A) : LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA (OAB MG101417) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA CAMPOS LIMA (OAB MG102096) ADVOGADO(A) : ALINE GABRIELLE MARQUES OLIVEIRA FONTES (OAB MG230906) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR (OAB MG104124) DECISÃO Vistos etc. À parte é conferida a faculdade de efetuar o depósito do crédito tributário com o objetivo de suspender sua exigibilidade, independentemente de autorização judicial, uma vez que tal medida constitui prerrogativa do contribuinte e não acarreta prejuízo ao Estado, conforme o disposto no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. Após a realização do depósito do montante controvertido, o crédito tributário permanece garantido, não podendo o Estado sofrer qualquer prejuízo. Dessa forma, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, tendo sido efetuado o depósito judicial do valor impugnado ( evento 40, PET1 ), intime-se o impetrado para verificar a integralidade do depósito. Caso constatada sua suficiência, providencie-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a certidão para fins de comprovação da quitação do ITCD em discussão nestes autos, nos termos dos art. 205 e 206 do CTN. Intimem-se.

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Daiana Oba Ayie Doria Aguiar x Zavanna Construcoes E Reformas Ltda

ID: 261406936

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000139-83.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAIANA OBA AYIE DORIA AGUIAR

Polo Passivo:

ZAVANNA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA BRITO DOS REIS

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MICHEL DE SANTANA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000139-83.2025.5.02.0710 : DAIANA OBA AYIE DORIA AGUIAR : ZAVANNA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000139-83.2025.5.02.0710 : DAIANA OBA AYIE DORIA AGUIAR : ZAVANNA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b50777 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI, ante a manifestação, retro. São Paulo, data abaixo. SILVIA BRITTO COSTA Servidor Vistos, etc... Diga a reclamada acerca do alegado descumprimento do acordo, em 2 (dois) dias úteis. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, §2º, da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir; b) Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução; c) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); d) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; e) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; f) Inclusão da executada na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) À expedição de mandado de penhora de bens, tantos quantos bastem à garantia da execução, em nome da executada, sendo que as diligências deverão ser cumpridas, independentemente de quaisquer alegações apresentadas pelos devedores ao executor de mandados; i) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 10 (dez) dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, §2º, da CLT. Deverá a secretaria da Vara proceder à expedição de ordem de pesquisa patrimonial e restrição de bens através do Sistema Argos Poupa Convênios, nos moldes do art. 5º do Ato GP/CR nº 02/2020. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZAVANNA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

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Daiana Oba Ayie Doria Aguiar x Zavanna Construcoes E Reformas Ltda

ID: 261406939

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000139-83.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAIANA OBA AYIE DORIA AGUIAR

Polo Passivo:

ZAVANNA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA BRITO DOS REIS

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MICHEL DE SANTANA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000139-83.2025.5.02.0710 : DAIANA OBA AYIE DORIA AGUIAR : ZAVANNA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000139-83.2025.5.02.0710 : DAIANA OBA AYIE DORIA AGUIAR : ZAVANNA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b50777 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI, ante a manifestação, retro. São Paulo, data abaixo. SILVIA BRITTO COSTA Servidor Vistos, etc... Diga a reclamada acerca do alegado descumprimento do acordo, em 2 (dois) dias úteis. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, §2º, da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir; b) Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução; c) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); d) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; e) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; f) Inclusão da executada na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) À expedição de mandado de penhora de bens, tantos quantos bastem à garantia da execução, em nome da executada, sendo que as diligências deverão ser cumpridas, independentemente de quaisquer alegações apresentadas pelos devedores ao executor de mandados; i) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 10 (dez) dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, §2º, da CLT. Deverá a secretaria da Vara proceder à expedição de ordem de pesquisa patrimonial e restrição de bens através do Sistema Argos Poupa Convênios, nos moldes do art. 5º do Ato GP/CR nº 02/2020. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAIANA OBA AYIE DORIA AGUIAR

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Leandro Aparecido Da Silva x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 261300508

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000139-24.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO FERREIRA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000139-24.2025.5.02.0374 : LEANDRO APARECIDO DA SILVA : COMANDO G8 - SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000139-24.2025.5.02.0374 : LEANDRO APARECIDO DA SILVA : COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f71729e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pelo(a) primeira reclamada encontra-se tempestivo, apresentado o preparo adequado e subscrito por advogado que tem procuração nos autos, bem como o Recurso Ordinário apresentado pelo(a) segunda reclamada encontra-se tempestivo, subscrito por advogado que tem procuração nos autos, porém, não realizado o preparo. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LIANDRA MACEDO DOS SANTOS DECISÃO Vistos etc. ID 1cd3483: A segunda reclamada alega não ter realizado o preparo com fundamento na súmula nº 128 do TST. Com efeito, é jurisprudência do C. TST que o depósito recursal efetuado pela primeira reclamada aproveita a segunda, responsável subsidiária, quando a primeira ré não pleiteia a sua exclusão da lide, como é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA PARTE QUE NÃO O RECOLHEU. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE. SÚMULA 128, III, DO TST . A jurisprudência desta corte firmou o entendimento de que, havendo condenação subsidiária, o depósito recursal efetuado pela devedora principal aproveita às demais, aplicando-se a Súmula 128, III, do TST, desde que a empresa que efetuou o depósito não pleiteie sua exclusão da lide. Precedentes. Afasta-se, portanto, o óbice erigido pelo TRT e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SbDI-1 do TST, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade recursal. (...) (TST - Ag-AIRR: 0100443-65 .2016.5.01.0059, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 27/09/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023) Da mesma forma, há o aproveitamento das custas processuais recolhidas pela primeira reclamada: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR UMA DAS RECLAMADAS. APROVEITAMENTO . O e. Regional não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada, por deserto, ao fundamento de que não teria comprovado o pagamento das custas processuais e que o recolhimento efetuado pela primeira reclamada não lhe aproveitaria. Esta Corte Superior tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, sendo devidas em face da prestação do serviço judiciário. Nessa condição, não se cogita de seu recolhimento em duplicidade, seja pela parte outrora sucumbente vencida em instância recursal, seja pela parte condenada solidária ou subsidiariamente, quando já realizado o recolhimento por uma das partes . Sendo assim, as custas processuais recolhidas integralmente por um dos litisconsortes, aproveita aos demais, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Logo, ao concluir que o recolhimento integral das custas pela primeira reclamada não aproveita à segunda, a Corte Regional violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 1001067-90.2018.5.02 .0027, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/03/2023) Assim, dou seguimento ao recurso. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. ID 280d835: Processe-se em termos. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, ao E. TRT com as cautelas devidas. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 25 de abril de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Leandro Aparecido Da Silva x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 261300514

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000139-24.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO FERREIRA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000139-24.2025.5.02.0374 : LEANDRO APARECIDO DA SILVA : COMANDO G8 - SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000139-24.2025.5.02.0374 : LEANDRO APARECIDO DA SILVA : COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f71729e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pelo(a) primeira reclamada encontra-se tempestivo, apresentado o preparo adequado e subscrito por advogado que tem procuração nos autos, bem como o Recurso Ordinário apresentado pelo(a) segunda reclamada encontra-se tempestivo, subscrito por advogado que tem procuração nos autos, porém, não realizado o preparo. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LIANDRA MACEDO DOS SANTOS DECISÃO Vistos etc. ID 1cd3483: A segunda reclamada alega não ter realizado o preparo com fundamento na súmula nº 128 do TST. Com efeito, é jurisprudência do C. TST que o depósito recursal efetuado pela primeira reclamada aproveita a segunda, responsável subsidiária, quando a primeira ré não pleiteia a sua exclusão da lide, como é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA PARTE QUE NÃO O RECOLHEU. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE. SÚMULA 128, III, DO TST . A jurisprudência desta corte firmou o entendimento de que, havendo condenação subsidiária, o depósito recursal efetuado pela devedora principal aproveita às demais, aplicando-se a Súmula 128, III, do TST, desde que a empresa que efetuou o depósito não pleiteie sua exclusão da lide. Precedentes. Afasta-se, portanto, o óbice erigido pelo TRT e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SbDI-1 do TST, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade recursal. (...) (TST - Ag-AIRR: 0100443-65 .2016.5.01.0059, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 27/09/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023) Da mesma forma, há o aproveitamento das custas processuais recolhidas pela primeira reclamada: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR UMA DAS RECLAMADAS. APROVEITAMENTO . O e. Regional não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada, por deserto, ao fundamento de que não teria comprovado o pagamento das custas processuais e que o recolhimento efetuado pela primeira reclamada não lhe aproveitaria. Esta Corte Superior tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, sendo devidas em face da prestação do serviço judiciário. Nessa condição, não se cogita de seu recolhimento em duplicidade, seja pela parte outrora sucumbente vencida em instância recursal, seja pela parte condenada solidária ou subsidiariamente, quando já realizado o recolhimento por uma das partes . Sendo assim, as custas processuais recolhidas integralmente por um dos litisconsortes, aproveita aos demais, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Logo, ao concluir que o recolhimento integral das custas pela primeira reclamada não aproveita à segunda, a Corte Regional violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 1001067-90.2018.5.02 .0027, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/03/2023) Assim, dou seguimento ao recurso. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. ID 280d835: Processe-se em termos. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, ao E. TRT com as cautelas devidas. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 25 de abril de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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