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Humberto Firmino Barbosa x Companhia Energetica De Pernambuco e outros

ID: 280577662

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000188-51.2024.5.06.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO FIRMINO BARBOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA

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RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

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BRUNO MOURY FERNANDES

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GABRIELLA REIS OLIVEIRA

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MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

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GERALDO FERREIRA LIMA FILHO

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MARCELO ARAUJO SANTOS

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LARISSA DA COSTA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000188-51.2024.5.06.0004 RECLAMANTE: HUMBERTO FIRMINO BARBOSA RECLAMADO: END… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000188-51.2024.5.06.0004 RECLAMANTE: HUMBERTO FIRMINO BARBOSA RECLAMADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb7b785 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO – NEOENERGIA PERNAMBUCO apresentou embargos à execução. Devidamente notificado, o exequente se manifestou. Vieram os autos conclusos para julgamento. Preliminarmente, conheço dos embargos. Juízo de admissibilidade positivo. Ao mérito da pretensão da executada. DECIDE-SE Conheço dos embargos posto que preenchidos os pressupostos intrínsecos para a sua admissibilidade, a saber, representação regular, tempestividade e garantia do juízo. No mérito, alega o embargante a nulidade da execução contra ele intentada, alegando que não foram esgotadas todas as possibilidades de execução em face da devedora principal. Sem razão. Inicialmente, reporto-me ao despacho de Id d61a3f6, que deferiu o direcionamento da execução contra a ora embargante, em razão da decretação da recuperação judicial do devedor principal. Entendo não haver qualquer irregularidade nessa decisão, mormente diante da previsão legal de que a execução deve ser promover em favor do credor, ainda que de forma menos onerosa ao devedor. Assim, existindo no título executivo judicial um responsável secundário para garantir o crédito exequendo, não se pode exigir que o exequente promova a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da demandada principal para ver garantido o seu direito no recebimento dos valores a que faz jus. Registre-se que a jurisprudência vem se firmando no sentido de que o devedor subsidiário não pode invocar o benefício de ordem em face dos sócios da devedora principal. Nesse sentido os arestos a seguir transcritos: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. Não se faz necessário esgotar todas as tentativas de se alcançar o patrimônio da devedora principal e de seus sócios para que a execução se volte contra a responsável subsidiária, basta que ocorra insolvência ou a inadimplência daquela, consoante jurisprudência pacífica do C. TST. Agravo de petição que se nega provimento. (Processo: AP - 0000858-29.2016.5.06.0341, Redator: Maria do Carmo Varejao Richlin, Data de julgamento: 12/05/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 12/05/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes do TST. Óbice da súmula 333 do TST à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido " (AIRR-1000145-61.2015.5.02.0251, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/06/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Conforme jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-834-75.2014.5.01.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020). Por outro lado, não há falar em habilitação do crédito do autor no Juízo Falimentar, tendo em vista a natureza do crédito trabalhista e podendo ainda restar frustrada a execução do crédito em questão diante da morosidade de uma execução perante o mencionado Juízo. Vale ressaltar que o responsável subsidiário pode ser equiparado ao fiador, sendo-lhe aplicável o dispositivo inserto no artigo 794 do CPC. A ele é que competia envidar os esforços necessários para a localização de bens livres e desembaraçados da primeira reclamada para solver o débito que se está executando e disso não cuidou o embargante. O direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, portanto, impõe-se em obediência à res judicata, ainda mais por se tratar de crédito trabalhista que detém natureza alimentar, não tendo o embargante conseguido provar a existência de bens livres e desembargados em nome da devedora principal, que pudessem garantir a execução. Destaco, ainda, que não se pode impor ao exequente o ônus de retardamento da execução, com base, inclusive, na efetividade da prestação jurisdicional que atualmente possui amparo constitucional no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República. Por fim, esclareço que o devedor subsidiário tem a possibilidade de voltar-se contra o devedor primário, buscando ressarcimento, na esfera própria, dos prejuízos por ele causados. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO dos embargos à execução opostos pelas executadas e, no mérito, REJEITO-OS, pelas razões expendidas na fundamentação supra. Com o trânsito em julgado desta decisão, pague-se a quem de direito, abatendo-se os valores já liberados. LIDIA ALMEIDA PINHEIRO TELES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HUMBERTO FIRMINO BARBOSA

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Alexandra Da Silva Borba e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 277234325

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000145-45.2022.5.02.0371

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA DA SILVA BORBA KAREN RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CLARO S.A. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY

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TAUBE GOLDENBERG

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000145-45.2022.5.02.0371 RECLAMANTE: KAREN RODRIGUES DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000145-45.2022.5.02.0371 RECLAMANTE: KAREN RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87ed470 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. RICARDO AVANDO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Sentença, ID: fd4f805 / afdb5d6 Acordão, ID: 00048a7 / b9305a6 / b96dc15 A 1ª reclamada NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. responde pela demanda de forma direta, e as demais reclamadas ( CLARO S.A., BANCO BRADESCO S.A. e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. subsidiariamente, em períodos específicos. Homologo os cálculos apresentados pela perita contadora deste Juízo ( ID: c4e36dd ), atualizados até a presente data conforme planilha de ID: 3f97983, e fixo o crédito exequendo, bem como outros débitos da reclamada conforme abaixo relacionados, cujos valores serão atualizados quando do efetivo pagamento. Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente pela aplicação do IPCA-E na fase extrajudicial e, a partir do ajuizamento da ação pela SELIC. Honorários periciais contábeis, ora arbitrados em R$ 3.000,00 a cargo da reclamada. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada do autor, no prazo de 15 dias a contar da intimação dessa decisão, e comprovado nos autos, sob pena de multa diária de R$ 50,00 limitada a 60 dias. Valores atualizado até 22/05/2025, no total de R$ 85.043,03 sendo: Principal bruto ao reclamante com juros: R$ 61.501,57 FGTS com juros : R$ 5.617,37 Honorários advocatícios : R$ 3.355,95 Honorários periciais contábeis : R$ 3.000,00 INSS (cota-parte reclamada) : R$ 11.568,14 Autorizados descontos previdenciários do crédito do autor, no valor de R$ 2.601,43 nos moldes preconizados na Súmula 368 do C. TST. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST ______________________________________________________ Valores de responsabilidade subsidiária da reclamada CLARO S/A Valores atualizado até 31/03/2025, no total de R$ 26.009,45 sendo: Principal bruto ao reclamante com juros: R$ 18.941,04 FGTS com juros : R$ 1.986,57 Honorários advocatícios : R$ 1.046,38 INSS (cota-parte reclamada) : R$ 4.035,46 Autorizados descontos previdenciários do crédito do autor, no valor de R$ 978,28 nos moldes preconizados na Súmula 368 do C. TST. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST _______________________________________________________ Valores de responsabilidade subsidiária da reclamada BANCO BRADESCO S.A Valores atualizado até 31/03/2025, no total de R$ 3.589,59 sendo: Principal bruto ao reclamante com juros: R$ 2.869,98 FGTS com juros : R$ 173,48 Honorários advocatícios : R$ 152,17 INSS (cota-parte reclamada) : R$ 393,96 Autorizados descontos previdenciários do crédito do autor, no valor de R$ 78,82 nos moldes preconizados na Súmula 368 do C. TST. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST _______________________________________________________ Valores de responsabilidade subsidiária da reclamada ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A Valores atualizado até 31/03/2025, no total de R$ 50.266,56 sendo: Principal bruto ao reclamante com juros: R$ 38.252,53 FGTS com juros : R$ 3.328,05 Honorários advocatícios : R$ 2.079,03 INSS (cota-parte reclamada) : R$ 6.606,95 Autorizados descontos previdenciários do crédito do autor, no valor de R$ 1.539,61 nos moldes preconizados na Súmula 368 do C. TST. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST Fica intimada a reclamada NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A., na pessoa do advogado, nos termos dos artigos 242 e 513, § 2º, I, do CPC/2015, para pagar seu débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do art. 5° do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, para localização de ativos financeiros e bens em nome dos devedores. Com o retorno das pesquisas, caso o bloqueio seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT. Da ciência do resultado da pesquisa patrimonial, o exequente poderá informar, em 8 (oito) dias, os meios úteis que possibilitem a satisfação do seu crédito, sendo que, no silêncio, deverá ser sobrestado o feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A, da CLT. Ressalte-se que eventual Impugnação à Sentença de liquidação ou Embargos à execução poderão ser apresentados, após a garantia da execução, nos termos do artigo 884 da CLT. Cumpra-se na forma da Lei. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 22 de maio de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAREN RODRIGUES DOS SANTOS

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Alexandra Da Silva Borba e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 277234342

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000145-45.2022.5.02.0371

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA DA SILVA BORBA KAREN RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CLARO S.A. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY

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TAUBE GOLDENBERG

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000145-45.2022.5.02.0371 RECLAMANTE: KAREN RODRIGUES DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000145-45.2022.5.02.0371 RECLAMANTE: KAREN RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87ed470 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. RICARDO AVANDO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Sentença, ID: fd4f805 / afdb5d6 Acordão, ID: 00048a7 / b9305a6 / b96dc15 A 1ª reclamada NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. responde pela demanda de forma direta, e as demais reclamadas ( CLARO S.A., BANCO BRADESCO S.A. e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. subsidiariamente, em períodos específicos. Homologo os cálculos apresentados pela perita contadora deste Juízo ( ID: c4e36dd ), atualizados até a presente data conforme planilha de ID: 3f97983, e fixo o crédito exequendo, bem como outros débitos da reclamada conforme abaixo relacionados, cujos valores serão atualizados quando do efetivo pagamento. Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente pela aplicação do IPCA-E na fase extrajudicial e, a partir do ajuizamento da ação pela SELIC. Honorários periciais contábeis, ora arbitrados em R$ 3.000,00 a cargo da reclamada. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada do autor, no prazo de 15 dias a contar da intimação dessa decisão, e comprovado nos autos, sob pena de multa diária de R$ 50,00 limitada a 60 dias. Valores atualizado até 22/05/2025, no total de R$ 85.043,03 sendo: Principal bruto ao reclamante com juros: R$ 61.501,57 FGTS com juros : R$ 5.617,37 Honorários advocatícios : R$ 3.355,95 Honorários periciais contábeis : R$ 3.000,00 INSS (cota-parte reclamada) : R$ 11.568,14 Autorizados descontos previdenciários do crédito do autor, no valor de R$ 2.601,43 nos moldes preconizados na Súmula 368 do C. TST. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST ______________________________________________________ Valores de responsabilidade subsidiária da reclamada CLARO S/A Valores atualizado até 31/03/2025, no total de R$ 26.009,45 sendo: Principal bruto ao reclamante com juros: R$ 18.941,04 FGTS com juros : R$ 1.986,57 Honorários advocatícios : R$ 1.046,38 INSS (cota-parte reclamada) : R$ 4.035,46 Autorizados descontos previdenciários do crédito do autor, no valor de R$ 978,28 nos moldes preconizados na Súmula 368 do C. TST. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST _______________________________________________________ Valores de responsabilidade subsidiária da reclamada BANCO BRADESCO S.A Valores atualizado até 31/03/2025, no total de R$ 3.589,59 sendo: Principal bruto ao reclamante com juros: R$ 2.869,98 FGTS com juros : R$ 173,48 Honorários advocatícios : R$ 152,17 INSS (cota-parte reclamada) : R$ 393,96 Autorizados descontos previdenciários do crédito do autor, no valor de R$ 78,82 nos moldes preconizados na Súmula 368 do C. TST. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST _______________________________________________________ Valores de responsabilidade subsidiária da reclamada ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A Valores atualizado até 31/03/2025, no total de R$ 50.266,56 sendo: Principal bruto ao reclamante com juros: R$ 38.252,53 FGTS com juros : R$ 3.328,05 Honorários advocatícios : R$ 2.079,03 INSS (cota-parte reclamada) : R$ 6.606,95 Autorizados descontos previdenciários do crédito do autor, no valor de R$ 1.539,61 nos moldes preconizados na Súmula 368 do C. TST. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST Fica intimada a reclamada NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A., na pessoa do advogado, nos termos dos artigos 242 e 513, § 2º, I, do CPC/2015, para pagar seu débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do art. 5° do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, para localização de ativos financeiros e bens em nome dos devedores. Com o retorno das pesquisas, caso o bloqueio seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT. Da ciência do resultado da pesquisa patrimonial, o exequente poderá informar, em 8 (oito) dias, os meios úteis que possibilitem a satisfação do seu crédito, sendo que, no silêncio, deverá ser sobrestado o feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A, da CLT. Ressalte-se que eventual Impugnação à Sentença de liquidação ou Embargos à execução poderão ser apresentados, após a garantia da execução, nos termos do artigo 884 da CLT. Cumpra-se na forma da Lei. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 22 de maio de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

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Alexandra Da Silva Borba e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 277234355

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000145-45.2022.5.02.0371

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA DA SILVA BORBA KAREN RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CLARO S.A. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY

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TAUBE GOLDENBERG

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000145-45.2022.5.02.0371 RECLAMANTE: KAREN RODRIGUES DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000145-45.2022.5.02.0371 RECLAMANTE: KAREN RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87ed470 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. RICARDO AVANDO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Sentença, ID: fd4f805 / afdb5d6 Acordão, ID: 00048a7 / b9305a6 / b96dc15 A 1ª reclamada NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. responde pela demanda de forma direta, e as demais reclamadas ( CLARO S.A., BANCO BRADESCO S.A. e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. subsidiariamente, em períodos específicos. Homologo os cálculos apresentados pela perita contadora deste Juízo ( ID: c4e36dd ), atualizados até a presente data conforme planilha de ID: 3f97983, e fixo o crédito exequendo, bem como outros débitos da reclamada conforme abaixo relacionados, cujos valores serão atualizados quando do efetivo pagamento. Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente pela aplicação do IPCA-E na fase extrajudicial e, a partir do ajuizamento da ação pela SELIC. Honorários periciais contábeis, ora arbitrados em R$ 3.000,00 a cargo da reclamada. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada do autor, no prazo de 15 dias a contar da intimação dessa decisão, e comprovado nos autos, sob pena de multa diária de R$ 50,00 limitada a 60 dias. Valores atualizado até 22/05/2025, no total de R$ 85.043,03 sendo: Principal bruto ao reclamante com juros: R$ 61.501,57 FGTS com juros : R$ 5.617,37 Honorários advocatícios : R$ 3.355,95 Honorários periciais contábeis : R$ 3.000,00 INSS (cota-parte reclamada) : R$ 11.568,14 Autorizados descontos previdenciários do crédito do autor, no valor de R$ 2.601,43 nos moldes preconizados na Súmula 368 do C. TST. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST ______________________________________________________ Valores de responsabilidade subsidiária da reclamada CLARO S/A Valores atualizado até 31/03/2025, no total de R$ 26.009,45 sendo: Principal bruto ao reclamante com juros: R$ 18.941,04 FGTS com juros : R$ 1.986,57 Honorários advocatícios : R$ 1.046,38 INSS (cota-parte reclamada) : R$ 4.035,46 Autorizados descontos previdenciários do crédito do autor, no valor de R$ 978,28 nos moldes preconizados na Súmula 368 do C. TST. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST _______________________________________________________ Valores de responsabilidade subsidiária da reclamada BANCO BRADESCO S.A Valores atualizado até 31/03/2025, no total de R$ 3.589,59 sendo: Principal bruto ao reclamante com juros: R$ 2.869,98 FGTS com juros : R$ 173,48 Honorários advocatícios : R$ 152,17 INSS (cota-parte reclamada) : R$ 393,96 Autorizados descontos previdenciários do crédito do autor, no valor de R$ 78,82 nos moldes preconizados na Súmula 368 do C. TST. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST _______________________________________________________ Valores de responsabilidade subsidiária da reclamada ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A Valores atualizado até 31/03/2025, no total de R$ 50.266,56 sendo: Principal bruto ao reclamante com juros: R$ 38.252,53 FGTS com juros : R$ 3.328,05 Honorários advocatícios : R$ 2.079,03 INSS (cota-parte reclamada) : R$ 6.606,95 Autorizados descontos previdenciários do crédito do autor, no valor de R$ 1.539,61 nos moldes preconizados na Súmula 368 do C. TST. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST Fica intimada a reclamada NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A., na pessoa do advogado, nos termos dos artigos 242 e 513, § 2º, I, do CPC/2015, para pagar seu débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do art. 5° do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, para localização de ativos financeiros e bens em nome dos devedores. Com o retorno das pesquisas, caso o bloqueio seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT. Da ciência do resultado da pesquisa patrimonial, o exequente poderá informar, em 8 (oito) dias, os meios úteis que possibilitem a satisfação do seu crédito, sendo que, no silêncio, deverá ser sobrestado o feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A, da CLT. Ressalte-se que eventual Impugnação à Sentença de liquidação ou Embargos à execução poderão ser apresentados, após a garantia da execução, nos termos do artigo 884 da CLT. Cumpra-se na forma da Lei. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 22 de maio de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Carlos Henrique Cabo De Oliveira e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 320852473

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000145-89.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE CABO DE OLIVEIRA MARCELO CACIANO ROBLES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MARIA INES COSTA ASSAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WALTER PEDRO ASSAF DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CASSIA CALIXTO CAVALLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000145-89.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE CABO DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000145-89.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE CABO DE OLIVEIRA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee02a6f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc....... Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Carlos Henrique Cabo De Oliveira e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 320852484

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000145-89.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE CABO DE OLIVEIRA MARCELO CACIANO ROBLES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MARIA INES COSTA ASSAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WALTER PEDRO ASSAF DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CASSIA CALIXTO CAVALLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000145-89.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE CABO DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000145-89.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE CABO DE OLIVEIRA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee02a6f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc....... Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE CABO DE OLIVEIRA

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Terezinha De Jesus Evangelista x Banco Bradesco S/A

ID: 326801141

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000145-36.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS EVANGELISTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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VINÍCIUS MATHEUS PUGA

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RONALDO FERREIRA MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000145-36.2025.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000145-36.2025.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macaubal - Apte/Apda: Terezinha de Jesus Evangelista (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE EXTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, DENOMINADOS "TARIFA BANCÁRIA EXTRATO MOVIMENTO", SEM AUTORIZAÇÃO. REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA E (II) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO RÉU POR DANOS MORAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECURSO DO RÉU. CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O RÉU APRESENTOU "TERMO DE OPÇÃO À CESTA DE SERVIÇOS BRADESCO EXPRESSO", O QUAL INFORMA QUE, MENSALMENTE, A AUTORA TEM DIREITO AO FORNECIMENTO DE EXTRATO DA CONTA BANCÁRIA, SENDO 4 (QUATRO) POR MEIO DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO E OUTROS MEIOS ELETRÔNICOS OU CORRESPONDENTE NO PAÍS, 2 (DOIS) PRESENCIAL OU PESSOAL, ALÉM DE 2 (DOIS) REFERENTES AOS MESES ANTERIORES. CONTUDO, O RÉU NÃO DEMONSTROU QUE A AUTORA EXTRAPOLOU A EMISSÃO DESSE PACOTE DE EXTRATOS PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA DAS TRÊS TARIFAS REALIZADAS NO DIA 17/01/2025. ERA INDISPENSÁVEL A JUNTADA PELO RÉU DE DOCUMENTO APTO A PROVAR DE FORMA CONTUNDENTE QUE A CONSUMIDORA UTILIZOU DO SERVIÇO BANCÁRIO DE FORMA A EXTRAPOLAR AQUELES ESSENCIAIS GARANTIDOS PELO TERMO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CAPAZ DE JUSTIFICAR A COBRANÇA IMPUGNADA. NÃO CABE À AUTORA FAZER A PROVA NEGATIVA E DIABÓLICA NO SENTIDO DE QUE NÃO SOLICITOU A EMISSÃO DOS EXTRATOS EM QUANTIDADE QUE ULTRAPASSA O CONTRATADO. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESTOU CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NOS DESCONTOS A TÍTULO DE "TARIFA BANCÁRIA 0150125 EXTRATO MOVIMENTO". 4. NOS AUTOS DA AÇÃO Nº 1000240-03.2024.8.26.0334, ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA AUTORA, A COBRANÇA DA MESMA TARIFA SOB OUTRA DENOMINAÇÃO JÁ HAVIA SIDO CONSIDERADA INDEVIDA, DEMONSTRANDO A RECALCITRÂNCIA DO RÉU EM PROMOVER DESCONTOS A TÍTULO DE EMISSÃO DE EXTRATO, APESAR DO NÚMERO CONSTANTE NO TERMO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES E SEM COMPROVAR QUE HOUVE A EXTRAPOLAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.5. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO JUSTIFICÁVEL PELO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA QUE OFENDE A BOA- FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE DEVE SER APLICADA AO CASO. RECURSO NÃO PROVIDO.6. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DO RÉU A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE QUE A AUTORA TENHA SOFRIDO DANOS. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO PODE SER CONSIDERADA SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO AO DIREITO DA PERSONALIDADE. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. DESCONTOS EM VALORES ÍNFIMOS, QUE NÃO IMPEDIRAM A MANUTENÇÃO DAS DESPESAS BÁSICAS DA AUTORA. MERO DISSABOR QUE NÃO ENSEJA ABALO EMOCIONAL INDENIZÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.7. HONORÁRIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, CABENDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. 2. A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES MÓDICOS NÃO CONFIGURA DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II. CÓDIGO CIVIL, ART. 927, § ÚNICO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP 676608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 21.10.2020.STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP: 1948000 SP 2021/0210262-4, J. 23.05.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015985-49.2024.8.26.0196, REL. RODOLFO PELLIZARI, J. 07.01.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005512-55.2024.8.26.0664, REL. VICENTINI BARROSO, J. 28.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Ferreira Machado (OAB: 455174/SP) - Vinícius Matheus Puga (OAB: 477888/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000145-82.2025.8.11.0001

ID: 283517240

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000145-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDINEI MARQUES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000145-82.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VALDINEI MARQUES VIEIRA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000145-82.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VALDINEI MARQUES VIEIRA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de repetição do indébito de contribuições previdenciárias indevidas com tutela de urgência ajuizada por Valdinei Marques Vieira em face de Mato Grosso Previdência – MTPREV, visando a abstenção de descontos previdenciários sobre a a gratificação de função denominada no holerite como: “FDE.COORD.PEDAGOG” (gratificação de função de Cordenador Pedagógico) e de 2021 a 2024 como gratificação de função denominada no holerite como: “FDE.DIR.ESCOLA/PEB.”(gratificação de função de Diretor Pedagógico). Narra o autor que é professor efetivo, tendo ingressado no serviço público no dia 21/02/2011. Contestação apresentada pela reclamada, em que, preliminarmente, impugnou o pedido autoral de concessão dos benefícios da justiça gratuita, e, no mérito, pugna pela improcedência da demanda. Impugnação a contestação apresentada pelo reclamante em que ratifica os termos e pedido da petição inicial. De proêmio, rejeito a preliminar defensiva. Na forma do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95: “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.” Ultrapassada a preliminar, no mérito, não pode prosperar a tese autoral. Com o julgamento do IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000, restou firmada a tese de que “As verbas indenizatórias recebidas em razão do exercício de cargo de confiança e/ou dedicação exclusiva compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária”, conforme se observa da emenda abaixo transcrita: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA E/OU DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. I. Caso em exame Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado por Daiane Maria Haubricht contra Mato Grosso Previdência (MTPREV), visando à uniformização de decisões acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre valores recebidos por servidores efetivos em cargos comissionados e/ou dedicação exclusiva, com divergências jurisprudenciais sobre a inclusão dessas verbas na base de cálculo da contribuição previdenciária. II. Questão em discussão 2. Há três questões controvertidas: (i) saber se as verbas indenizatórias decorrentes do exercício de cargos comissionados e/ou dedicação exclusiva compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária; (ii) verificar se o ingresso do servidor após a Emenda Constitucional nº 41/2003 implica a incidência da contribuição sobre a totalidade da remuneração; (iii) examinar a viabilidade de restituição dos valores indevidamente pagos nos cinco anos anteriores à propositura da demanda. III. Razões de decidir 3. A previdência social dos servidores públicos possui caráter contributivo e solidário, baseando-se na participação proporcional e na manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, conforme disposto no art. 40 da CF/1988 e normativas complementares. 4. As verbas indenizatórias devidas a servidores efetivos por cargos de confiança ou dedicação exclusiva, embora não integradas aos proventos de aposentadoria, impactam o cálculo de benefícios previdenciários, justificando a inclusão dessas verbas na base de cálculo da contribuição para assegurar a sustentabilidade do sistema. 5. Para servidores ingressos após a EC nº 41/2003, a contribuição incide sobre toda a remuneração, incluindo vantagens temporárias, dada a extinção do regime de integralidade e a adoção da média aritmética para cálculo dos proventos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Fixação das seguintes teses jurídicas: Tese 1: “As verbas indenizatórias recebidas em razão do exercício de cargo de confiança e/ou dedicação exclusiva compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária”. Tese 2: “A incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração é permitida para servidores ingressos após a Emenda Constitucional nº 41/2003”. Tese 3: “É indevida a restituição das contribuições previdenciárias referentes aos últimos cinco anos anteriores à propositura da demanda”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40; EC nº 41/2003; LC nº 05/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos de Mato Grosso). Jurisprudência relevante citada: STF, RE 634.093/DF; STJ, Tema 850. (N.U 1019055-68.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Seção de Direito Público, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 21/11/2024) Observo que o autor ingressou no cargo efetivo de professor no dia 21/02/2011, conforme narrado na petição inicial, portanto, após a Emenda Constitucional nº 43/2003 (Id. 179906930). Assim, diante das teses firmadas no IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com a extinção do presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto à homologação da MM.ª Juíza de Direito, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Helton dos Santos Juiz Leigo _____________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. Homologo, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Data registrada no Sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1000145-82.2025.8.11.0001

ID: 283441377

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000145-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDINEI MARQUES VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000145-82.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VALDINEI MARQUES VIEIRA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000145-82.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VALDINEI MARQUES VIEIRA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de repetição do indébito de contribuições previdenciárias indevidas com tutela de urgência ajuizada por Valdinei Marques Vieira em face de Mato Grosso Previdência – MTPREV, visando a abstenção de descontos previdenciários sobre a a gratificação de função denominada no holerite como: “FDE.COORD.PEDAGOG” (gratificação de função de Cordenador Pedagógico) e de 2021 a 2024 como gratificação de função denominada no holerite como: “FDE.DIR.ESCOLA/PEB.”(gratificação de função de Diretor Pedagógico). Narra o autor que é professor efetivo, tendo ingressado no serviço público no dia 21/02/2011. Contestação apresentada pela reclamada, em que, preliminarmente, impugnou o pedido autoral de concessão dos benefícios da justiça gratuita, e, no mérito, pugna pela improcedência da demanda. Impugnação a contestação apresentada pelo reclamante em que ratifica os termos e pedido da petição inicial. De proêmio, rejeito a preliminar defensiva. Na forma do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95: “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.” Ultrapassada a preliminar, no mérito, não pode prosperar a tese autoral. Com o julgamento do IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000, restou firmada a tese de que “As verbas indenizatórias recebidas em razão do exercício de cargo de confiança e/ou dedicação exclusiva compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária”, conforme se observa da emenda abaixo transcrita: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA E/OU DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. I. Caso em exame Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado por Daiane Maria Haubricht contra Mato Grosso Previdência (MTPREV), visando à uniformização de decisões acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre valores recebidos por servidores efetivos em cargos comissionados e/ou dedicação exclusiva, com divergências jurisprudenciais sobre a inclusão dessas verbas na base de cálculo da contribuição previdenciária. II. Questão em discussão 2. Há três questões controvertidas: (i) saber se as verbas indenizatórias decorrentes do exercício de cargos comissionados e/ou dedicação exclusiva compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária; (ii) verificar se o ingresso do servidor após a Emenda Constitucional nº 41/2003 implica a incidência da contribuição sobre a totalidade da remuneração; (iii) examinar a viabilidade de restituição dos valores indevidamente pagos nos cinco anos anteriores à propositura da demanda. III. Razões de decidir 3. A previdência social dos servidores públicos possui caráter contributivo e solidário, baseando-se na participação proporcional e na manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, conforme disposto no art. 40 da CF/1988 e normativas complementares. 4. As verbas indenizatórias devidas a servidores efetivos por cargos de confiança ou dedicação exclusiva, embora não integradas aos proventos de aposentadoria, impactam o cálculo de benefícios previdenciários, justificando a inclusão dessas verbas na base de cálculo da contribuição para assegurar a sustentabilidade do sistema. 5. Para servidores ingressos após a EC nº 41/2003, a contribuição incide sobre toda a remuneração, incluindo vantagens temporárias, dada a extinção do regime de integralidade e a adoção da média aritmética para cálculo dos proventos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Fixação das seguintes teses jurídicas: Tese 1: “As verbas indenizatórias recebidas em razão do exercício de cargo de confiança e/ou dedicação exclusiva compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária”. Tese 2: “A incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração é permitida para servidores ingressos após a Emenda Constitucional nº 41/2003”. Tese 3: “É indevida a restituição das contribuições previdenciárias referentes aos últimos cinco anos anteriores à propositura da demanda”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40; EC nº 41/2003; LC nº 05/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos de Mato Grosso). Jurisprudência relevante citada: STF, RE 634.093/DF; STJ, Tema 850. (N.U 1019055-68.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Seção de Direito Público, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 21/11/2024) Observo que o autor ingressou no cargo efetivo de professor no dia 21/02/2011, conforme narrado na petição inicial, portanto, após a Emenda Constitucional nº 43/2003 (Id. 179906930). Assim, diante das teses firmadas no IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com a extinção do presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto à homologação da MM.ª Juíza de Direito, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Helton dos Santos Juiz Leigo _____________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. Homologo, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Data registrada no Sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1000145-28.2018.8.26.0222

ID: 315917045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000145-28.2018.8.26.0222

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BATUIRES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000145-28.2018.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Antonio Batuires Batista - Vistos. Defiro a realização da perícia técnic… Processo 1000145-28.2018.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Antonio Batuires Batista - Vistos. Defiro a realização da perícia técnica em relação aos períodos não abarcados pelo feito nº. 0011395-61.2009.403.6302, limitando-a aos períodos de 12-01-1987 a 28-04-1995, de 1º-09-1997 a 21-11-1997 e de 01-05-1998 a 05-10-2005, nos termos do v. Acórdão, nas empresas indicadas, inclusive as postuladas por similaridade. Nesse sentido confira-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA INDIRETA EM EMPRESA SIMILAR . CABIMENTO. LOCAL DE TRABALHO ORIGINÁRIO INEXISTENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Cuida-se de Recurso Especial combatendo o reconhecimento de tempo especial amparado em laudo pericial realizado em outra empresa, com ambiente de trabalho similar àquela onde a parte autora exerceu suas atividades. 2. Em preliminar, cumpre rejeitar a alegada violação do art . 535 do CPC, porque desprovida de fundamentação. O recorrente apenas alega que o Tribunal a quo não cuidou de atender o prequestionamento, sem, contudo, apontar o vício em que incorreu. Recai, ao ponto, portanto, a Súmula 284/STF. 3. "Mostra-se legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica". (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.11.2013). 4. Verifica-se que o entendimento firmado pelo Tribunal de origem não merece censura, pois em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência, ao ponto, da Súmula 83 do STJ, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5.Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1656508 PR 2017/0037199-3, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2017) - grifo nosso Na realização dos trabalhos o(a) profissional deverá atentar-se para a legislação aplicável à espécie, salientando que em tratando-se de ruídos, aplicam-se as regras dispostas nos Decretos ns. 53.831-64 e 83.080-79, que autorizam a caracterização da atividade como especial, quando o trabalhador foi submetido a ruído superior a 80 decibéis, até a data da edição do Decreto n.2.172, de 5.3.97. Isso porque, a partir de então, para ser considerado como agente agressivo, o ruído deve ser acima de 90 decibeis. Com o advento do Decreto n. 4.882, de 18/11/03, passou a ser agente agressivo o ruído superior a 85 decibéis. Destarte, por ocasião da análise dos períodos requeridos na inicial, o(a) Sro(a). Perito(a) deverá precisar se em cada período postulado,este se enquadra na legislação de regência, bem como é tido como insalubre,observando a explanaçãodos decretos em evidência. Nomeio perito(a) judicial o(a) Sr.(a)PAULO ROBERTO MARQUES FERNANDES (marquesfranca@marquesfranca.com.br),estimando seus honorários em R$800,00 (oitocentos reais), diante da complexidade da perícia e dos locais a serem realizados, tudo nos termos do §1º e seus incisos do artigo 28,da Resolução nº. 305 (atualizada pela Resolução nº 575/2019 e nº 937/2025, todas do Conselho da Justiça Federal. Tratando-se de processo digital, deverá ser fornecida senha de acesso ao perito nomeado (inciso III, do artigo 1.226, das NSCGJSP). Tratando-se de processo no âmbito da justiça delegada, determino que os atos de comunicação processual, citações ou intimações aos auxiliares da justiça (perito nomeado nos autos), sejam realizados no endereço eletrônico indicado no momento do cadastro, observado o disposto no art. 5º da Lei 11.419/06 quanto à contagem do prazo, que será em dias corridos. Prazo para realização dos trabalhos:60 dias, devendo, inclusive responder a eventuais quesitos apresentados nos autos pelas partes. Designada a data, deverá o perito informa-la nos autos, intimando-se as partes, para ter início os trabalhos (entrevista e perícia do campo-empresa), independente de nova conclusão. Nos termos do artigo 1.262, das NSCGJSP, os laudos e manifestações dos peritos e demais auxiliares da justiça que atuem em processos eletrônicos serão apresentados em arquivo eletrônico no formato PDF, por meio de peticionamento eletrônico diretamente no Portal e-SAJ, mediante a utilização de certificado digital. O perito ou auxiliar da justiça, ao inserir o documento, providenciará a devida classificação e vinculação do documento em PDF ao processo eletrônico. O Ofício de Justiça poderá corrigir a organização dos documentos digitalizados e anexados, de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. A entrega dos laudos na forma prevista neste artigo dar-se-á sem prejuízo de outros meios que vierem a ser criados, como portais próprios. Para as empresas localizadas fora do raio de atuação do perito nomeado, deverão serem expedidas carta precatórias e encaminhadas, via malote digital, para a Justiça Federal ou Delegada competente. Entregue o laudo, digam as partes no prazo de 15 dias,e não havendo divergência venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência para colheita da prova oral (se necessária), ocasião em que será deliberado quanto ao pagamento de honorários periciais. Providencie-se a remessa desta decisão ao portal próprio para intimação do requerido. Int. - ADV: LILIANE DE SOUZA LIMA (OAB 397730/SP)

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