Resultados para "1000147-78.2025.8.26.0407" – Página 127 de 146

Processo nº 1000147-17.2023.8.11.0100

ID: 293801094

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-17.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCEU BRANDAO REGINALDO MARTINS RIBEIRO

Decisão

Advogados:

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE LIPSCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Processo n.º 1000147-17.2023.8.11.0100 Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réus: Alceu Br… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Processo n.º 1000147-17.2023.8.11.0100 Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réus: Alceu Brandao, Marin Silva Pereira e Reginaldo Martins Ribeiro Meio de realização: Híbrido Data/hora: 04.06.2025, às 14h00min. PRESENTES Aos 04 (quatro) dias do mês de junho (06) de dois mil e vinte e cinco (2025), às 14h00min, nesta Comarca de Brasnorte/MT, na sala de audiências desta Vara Única, presente o MM. Juiz de Substituto, Dr. Romeu da Cunha Gomes. Feito o pregão, constatou-se a presença do Ministério Público, representado pela promotora de Justiça, Drª. Roberta Camara Gomes Vieira de Sousa. Compareceram, por videoconferência, os acusados Alceu Brandão, assistido pelo advogado Dr. Lucas Moreira Milhomem; Marin Silva Pereira, assistido pela defensora pública Drª. Daniela Lorscheiter da Fonseca; e Reginaldo Martins Ribeiro, assistido pelo advogado Dr. Tiago José Lipsch. OCORRÊNCIAS Antes da abertura da audiência, o MM. Juiz constatou a ausência das testemunhas remanescentes Eroni Rodrigues de Miranda Moisés e Celson Moisés. DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: “Considerando que as testemunhas ERONI RODRIGUES DE MIRANDA MOISÉS e CELSON MOISÉS não compareceram ao ato, apesar de devidamente intimadas, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento em continuação para o dia 14.08.2025, às 15h00min, determinando, desde já, que as referidas testemunhas sejam conduzidas coercitivamente para serem ouvidas no Fórum da Comarca em que residem. Fica desde já facultada às partes (promotor(a) de justiça, réu solto e defensor(a) público(a)/advogado(a)) a possibilidade de participação por videoconferência, caso haja interesse, hipótese em que o acesso poderá ser realizado por meio do seguinte link: [acesse aqui para ingressar na audiência]. Como não foi localizado novo endereço atualizado por meio das ferramentas de busca disponíveis no sistema, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem os endereços atualizados das testemunhas, a fim de viabilizar o cumprimento da condução coercitiva. De posse dos endereços, REQUISITE-SE ao juízo competente que providencie a condução coercitiva das testemunhas. Ficam os presentes devidamente intimados em audiência, dispensando-se nova intimação dos acusados. DÊ-SE ciência ao Ministério Público e às Defesas por meio do sistema PJe. Cumpra-se, expedindo-se quanto o mais necessário, servindo a presente, por cópia, como mandado, ofício ou carta.” Por fim, por força do artigo 26, do Provimento n. 15 do TJ/MT, os atos e termos da videoaudiência dispensam a aposição de assinaturas, podendo ser assinados digitalmente apenas pelo Juiz. Nada mais. Eu, Ingrid Bastos, Assessora de Gabinete, digitei. Brasnorte/MT, documento datado e assinado digitalmente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Giselle Ferreira Recchia e outros x Nova Poupafarma Litoral S.A e outros

ID: 280993515

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000147-67.2025.5.02.0255

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GISELLE FERREIRA RECCHIA LARA MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ MARCELO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA INSAURIAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000147-67.2025.5.02.0255 REQUERENTE: LARA MACHADO DE OLIVEIRA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000147-67.2025.5.02.0255 REQUERENTE: LARA MACHADO DE OLIVEIRA REQUERIDO: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 182f17c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho. Cubatão, 26 de maio de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Magistrado SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO O perito apresentou cálculos, devidamente esclarecidos. Em face da correção dos cálculos, esclarecidos, homologo-os, fixando o montante devido no total constante na respectiva planilha e atualizável até a data do efetivo pagamento, aos quais deverão ser acrescidas eventuais custas e honorários fixados em fase de conhecimento. A(s) reclamada(s) responderá(ão), ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Fixo os honorários periciais contábeis em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), atualizados até a presente data, a cargo da(s) reclamada(s). Dispensada a intimação da União prevista no art. 879, § 3º, da CLT, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias não supera o piso de atuação da PGF (R$ 20.000,00), nos termos da Portaria MF n. 582/2013 e Portaria PGF n. 839/2013. Em razão da recuperação judicial/falência da 1ª reclamada, intime-se a 2ª reclamada para pagamento, por meio de procurador devidamente habilitado nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. Após, restitua-se à(s) 2ª reclamada(s) eventuais depósitos recursais. No caso de oposição de embargos à execução, a executada deverá juntar planilha atualizada com indicação do valor incontroverso e depositá-lo no prazo acima definido, sob pena de rejeição liminar da peça e execução do montante devido. Na sequência, libere-se-o ao exequente. Saliento que o seguro garantia judicial não se destina à parte incontroversa do débito, que deve ser paga no prazo legal, em interpretação do art. 882 da CLT. Fica facultado à executada o depósito da parte incontroversa do reclamante na conta bancária de seu patrono ou escritório que o patrocina, caso tenha os dados ou os obtenha no prazo acima. Nessa hipótese, deverá indicar ao Juízo essa intenção no prazo acima, mas poderá realizar o depósito e comprová-lo em até 10 dias. No caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a executada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (Súmula 01 deste Egrégio Tribunal). CUBATAO/SP, 26 de maio de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LARA MACHADO DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Giselle Ferreira Recchia e outros x Nova Poupafarma Litoral S.A e outros

ID: 280993522

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000147-67.2025.5.02.0255

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GISELLE FERREIRA RECCHIA LARA MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ MARCELO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA INSAURIAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000147-67.2025.5.02.0255 REQUERENTE: LARA MACHADO DE OLIVEIRA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000147-67.2025.5.02.0255 REQUERENTE: LARA MACHADO DE OLIVEIRA REQUERIDO: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 182f17c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho. Cubatão, 26 de maio de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Magistrado SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO O perito apresentou cálculos, devidamente esclarecidos. Em face da correção dos cálculos, esclarecidos, homologo-os, fixando o montante devido no total constante na respectiva planilha e atualizável até a data do efetivo pagamento, aos quais deverão ser acrescidas eventuais custas e honorários fixados em fase de conhecimento. A(s) reclamada(s) responderá(ão), ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Fixo os honorários periciais contábeis em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), atualizados até a presente data, a cargo da(s) reclamada(s). Dispensada a intimação da União prevista no art. 879, § 3º, da CLT, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias não supera o piso de atuação da PGF (R$ 20.000,00), nos termos da Portaria MF n. 582/2013 e Portaria PGF n. 839/2013. Em razão da recuperação judicial/falência da 1ª reclamada, intime-se a 2ª reclamada para pagamento, por meio de procurador devidamente habilitado nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. Após, restitua-se à(s) 2ª reclamada(s) eventuais depósitos recursais. No caso de oposição de embargos à execução, a executada deverá juntar planilha atualizada com indicação do valor incontroverso e depositá-lo no prazo acima definido, sob pena de rejeição liminar da peça e execução do montante devido. Na sequência, libere-se-o ao exequente. Saliento que o seguro garantia judicial não se destina à parte incontroversa do débito, que deve ser paga no prazo legal, em interpretação do art. 882 da CLT. Fica facultado à executada o depósito da parte incontroversa do reclamante na conta bancária de seu patrono ou escritório que o patrocina, caso tenha os dados ou os obtenha no prazo acima. Nessa hipótese, deverá indicar ao Juízo essa intenção no prazo acima, mas poderá realizar o depósito e comprová-lo em até 10 dias. No caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a executada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (Súmula 01 deste Egrégio Tribunal). CUBATAO/SP, 26 de maio de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA - NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Jose Ferreira De Freitas e outros x Massa Falida De Dominion Instalacoes E Montagens Do Brasil Ltda e outros

ID: 320245168

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-05.2016.5.02.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE FERREIRA DE FREITAS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALACOES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALAÇÕES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CELIA ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO JETER RODRIGUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZAMPIERI MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000147-05.2016.5.02.0604 RECLAMANTE: JOAO JOSE FERREIRA DE FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000147-05.2016.5.02.0604 RECLAMANTE: JOAO JOSE FERREIRA DE FREITAS RECLAMADO: MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALACOES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32864e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1 Do valor disponível na conta judicial - Caixa Econômica Federal Verifica-se que o remanescente na conta judicial corresponde a valor ínfimo, qual seja: Conta 3011.042.04937728-4: R$ 0,08. O ATO GP/CR Nº 02/2019 deste E.TRT da 2ª Região, estabelece que: "Art. 15-A. Constatada a existência de saldo residual em conta recursal e/ou judicial em quantia inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), deverá ser efetuada a conversão imediata em renda da União, observando-se as seguintes providências: (Caput alterado pelo Ato GP/CR nº 03/2020 - DeJT 7/08/2020) (…) II – expedição de alvará ou ordem de transferência para a instituição bancária na qual o valor estiver acautelado, via ofício, preferencialmente eletrônico, determinando a conversão em renda em favor da União, por meio de DARF, sob o código 3981 - produto depósitos abandonados;" Ante o exposto, atribuo à presente sentença, assinada digitalmente, força de OFÍCIO a ser encaminhado à Caixa Econômica Federal, através do endereço eletrônico institucional, a fim que todo o saldo existente nas conta judicial 3011.042.04937728-4 seja transferido aos Cofres Públicos, a título de CUSTAS PROCESSUAIS, por meio de guia GRU - Cod. 18740-2 -Código da Unidade Gestora (UG): 080010 - Código de Gestão: 00001 - TESOURO NACIONAL. O valor original deverá ser atualizado até a data da efetiva transferência, de modo a zerar as contas judiciais, a fim de possibilitar o arquivamento definitivo dos autos. A autenticidade da presente poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. A instituição financeira deverá proceder ao encerramento das contas judiciais, enviando comprovante da transferência ao endereço eletrônico desta unidade, no prazo de 10 (dez) dias. Após, arquivem-se os autos. 2 Da extinção da execução Depreende-se, do processado, que quitada a execução, uma vez que depositado e liberado ao exequente o valor total do crédito exequendo. Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Ciência às partes da presente decisão, a qual vale como intimação acerca do arquivamento, obedecendo-se o disposto no art. 54, parágrafo 7° do Provimento GP/CR 13/06. Após, arquivem-se os autos. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO JOSE FERREIRA DE FREITAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Jose Ferreira De Freitas e outros x Massa Falida De Dominion Instalacoes E Montagens Do Brasil Ltda e outros

ID: 320245185

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-05.2016.5.02.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE FERREIRA DE FREITAS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALACOES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALAÇÕES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CELIA ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO JETER RODRIGUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZAMPIERI MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000147-05.2016.5.02.0604 RECLAMANTE: JOAO JOSE FERREIRA DE FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000147-05.2016.5.02.0604 RECLAMANTE: JOAO JOSE FERREIRA DE FREITAS RECLAMADO: MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALACOES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32864e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1 Do valor disponível na conta judicial - Caixa Econômica Federal Verifica-se que o remanescente na conta judicial corresponde a valor ínfimo, qual seja: Conta 3011.042.04937728-4: R$ 0,08. O ATO GP/CR Nº 02/2019 deste E.TRT da 2ª Região, estabelece que: "Art. 15-A. Constatada a existência de saldo residual em conta recursal e/ou judicial em quantia inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), deverá ser efetuada a conversão imediata em renda da União, observando-se as seguintes providências: (Caput alterado pelo Ato GP/CR nº 03/2020 - DeJT 7/08/2020) (…) II – expedição de alvará ou ordem de transferência para a instituição bancária na qual o valor estiver acautelado, via ofício, preferencialmente eletrônico, determinando a conversão em renda em favor da União, por meio de DARF, sob o código 3981 - produto depósitos abandonados;" Ante o exposto, atribuo à presente sentença, assinada digitalmente, força de OFÍCIO a ser encaminhado à Caixa Econômica Federal, através do endereço eletrônico institucional, a fim que todo o saldo existente nas conta judicial 3011.042.04937728-4 seja transferido aos Cofres Públicos, a título de CUSTAS PROCESSUAIS, por meio de guia GRU - Cod. 18740-2 -Código da Unidade Gestora (UG): 080010 - Código de Gestão: 00001 - TESOURO NACIONAL. O valor original deverá ser atualizado até a data da efetiva transferência, de modo a zerar as contas judiciais, a fim de possibilitar o arquivamento definitivo dos autos. A autenticidade da presente poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. A instituição financeira deverá proceder ao encerramento das contas judiciais, enviando comprovante da transferência ao endereço eletrônico desta unidade, no prazo de 10 (dez) dias. Após, arquivem-se os autos. 2 Da extinção da execução Depreende-se, do processado, que quitada a execução, uma vez que depositado e liberado ao exequente o valor total do crédito exequendo. Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Ciência às partes da presente decisão, a qual vale como intimação acerca do arquivamento, obedecendo-se o disposto no art. 54, parágrafo 7° do Provimento GP/CR 13/06. Após, arquivem-se os autos. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALACOES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edemilson Augusto Pereira e outros x Christiane Atik Kodja e outros

ID: 262941787

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000147-93.2022.5.02.0442

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDEMILSON AUGUSTO PEREIRA JOSE CARLOS DE MIRANDA E FILHO

Polo Passivo:

CHRISTIANE ATIK KODJA JOAO MIGUEL KODJA NETO KLABIN S.A. TRANSPORTES SANCAP S A

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI ARISTIDES BOSCHIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO TAKUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ONOFRE VELES MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR EMILIANO LOPES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000147-93.2022.5.02.0442 : EDEMILSON AUGUSTO PEREIRA : TRANSPORTES SANCAP S A E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000147-93.2022.5.02.0442 : EDEMILSON AUGUSTO PEREIRA : TRANSPORTES SANCAP S A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8441c0f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. ADALBERTO FRANCISCO FRAGOZO JUNIOR Servidor DESPACHO Vistos, etc. Considerando as tentativas infrutíferas de execução da(s) reclamada(s) entendo caracterizada a insolvência da sociedade. Assim, nos termos da ordem estabelecida no art. 10-A, da CLT, dever(á)ão o(s) sócio(s) da(s) executada(s) responderem com seu(s) patrimônio(s) pelo integral cumprimento das obrigações da sociedade. Ainda, há de se considerar a aplicação do disposto no artigo 28, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de insolvência, e do art. 790, II, do CPC/2015, que dispõe sopre responsabilidade patrimonial, tudo conforme autorização dos artigos 8º, 769 e 889, da CLT. Assim, nos termos do art. 855-A, da CLT, e do Provimento CGJT nº 01, de 08.02.2019, instauro o incidente de desconsideração de personalidade jurídica nos próprios autos. Incluam-se no polo passivo o(s)sócio(s): CHRISTIANE ATIK KODJA, CPF 133.578.638-47; e JOAO MIGUEL KODJA NETO, CPF 159.070.848-20 Nominados às ID. 4029617 (FICHA JUCESP SIMPLIFICADA, atualizada). Anote-se, nos termos do art. 147, seção V, cap. XIII, da Consolidação das Normas da Corregedoria. Após, para que exerça(m) o direito ao contraditório, intime(m)-se o(s) suscitado(s) ora incluído(s), por carta registrada (art1º, II e §2º do Prov. GP/CR n. 4/2022), para que se manifeste(m) e requeira(m), em 15 (quinze) dias o que entender(em) devido na forma do disposto no art. 135 do CPC, oportunidade em que deverá indicar bens livres da pessoa jurídica a fim de se valer do benefício de ordem (art. 1.024 do Código Civil). Em caso de dificuldade, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à intimação nos endereços encontrados. O suscitante-exequente fica desde já intimado para, caso haja manifestação, apresentar réplica no prazo sucessivo de 05 dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo para manifestação, não sendo requerida a produção de provas adicionais, restará encerrada a instrução processual, ocasião em que os autos retornarão conclusos para resolução do incidente, por decisão (art.136 do CPC), garantida a intimação pelo DEJT. Intime-se. Cumpra-se. SANTOS/SP, 29 de abril de 2025. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDEMILSON AUGUSTO PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvio Souza Melo x Rumico Imura Matsura

ID: 328498086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000147-89.2023.8.26.0523

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO SOUZA MELO

Polo Passivo:

RUMICO IMURA MATSURA

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PALUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000147-89.2023.8.26.0523 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Silvio Souza Melo - Rumico Imura Matsura e outros - Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos i… Processo 1000147-89.2023.8.26.0523 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Silvio Souza Melo - Rumico Imura Matsura e outros - Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados, e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dada a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro, em conformidade com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa, a ser corrigido a partir da data do ajuizamento da ação. Quanto ao critério de atualização monetária, o débito deverá ser apurado da seguinte forma: até agosto de 2024, a correção monetária observará os índices previstos na Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deverá seguir a variação do IPCA, sendo os juros de mora calculados com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), em conformidade com a nova redação do artigo 406 do Código Civil. b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção e, por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a Requerida/Reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro, em conformidade com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da reconvenção, a ser corrigido a partir da data do ajuizamento da ação. Quanto ao critério de atualização monetária, o débito deverá ser apurado da seguinte forma: até agosto de 2024, a correção monetária observará os índices previstos na Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deverá seguir a variação do IPCA, sendo os juros de mora calculados com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), em conformidade com a nova redação do artigo 406 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA (OAB 392279/SP), CARLOS ALBERTO PALUAN (OAB 203475/SP), GABRIEL DE SOUZA (OAB 129090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. S. N. x D. A. N.

ID: 332219140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000147-17.2022.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. S. N.

Polo Passivo:

D. A. N.

Intimação

Advogados:

LILIAN CRISTINA DE CARVALHO CIRELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH GUIMARAES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BETRISSA PIAIA BELTRAME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000147-17.2022.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.S.N. e outros - D.A.N. - Vistos. ALINE SANTOS NOGUEIRA opôs embargos de declaração contra a sentença alegando … Processo 1000147-17.2022.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.S.N. e outros - D.A.N. - Vistos. ALINE SANTOS NOGUEIRA opôs embargos de declaração contra a sentença alegando omissão relacionada à obrigação das partes a sujeição ao acompanhamento psicológico. Rejeito, desde logo, os embargos opostos porque evidentemente não se fundamentam em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 e segts do Código de Processo Civil. Flagrantemente o embargante tenciona, como pretensão precípua do recurso, a reforma do decisum, o que não se pode acolher. Ressalte-se que a jurisprudência e a doutrina admitem, excepcionalmente, o caráter infringente dos embargos declaratórios como conseqüência de eventual omissão, contradição, omissão ou dúvida, não, porém, como finalidade primeira. Caráter infringente. Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento da omissão; c) extirpação da contradição. A infringência do julgado pode ser apreciada apenas como conseqüência do provimento dos EDcl, mas não como seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for conseqüência necessária dos embargos. Exemplo: a sentença acolheu o pedido, mas é omissa quanto à preliminar de prescrição. Opostos EDcl para suprir a omissão, o juiz, entendendo que houve prescrição, dará provimento aos embargos. A conseqüência do provimento do recurso, que em seu mérito já terá sido, portanto, julgado será a de modificar-se o dispositivo da sentença de procedência para improcedência do pedido (CPC 261 IV). Assim, o objetivo e a finalidade dos embargos não pode ser a infringência; esta encontra-se em momento posterior ao do julgamento do mérito dos embargos: na conseqüência decorrente daquilo que já foi julgado (complemento da decisão porque se supriu a omissão; aclaramento da decisão porque se resolveu a obscuridade e/ou contradição). (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, p. 908). Caráter infringente. EDcl, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ, 1ª T. EDclREsp 7490-0, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, v.u., j. 10.12.1993, DJU 21.2.1994, p. 2115). Saliente-se, ademais, que eventuais prejuízos suportados pelos filhos em razão do mau exercício da guarda por qualquer dos genitores deverão se fazer analisados, se o caso, em ação própria, não servindo a presente espécie recursal para reanálise do quanto decidido. Diante do exposto, não conheço dos embargos e mantenho a sentença tal como lançada. Int. - ADV: ELIZABETH GUIMARAES ALVES (OAB 118289/SP), ELIZABETH GUIMARAES ALVES (OAB 118289/SP), ELIZABETH GUIMARAES ALVES (OAB 118289/SP), BETRISSA PIAIA BELTRAME (OAB 348381/SP), LILIAN CRISTINA DE CARVALHO CIRELLI (OAB 433331/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000147-98.2020.8.26.0554

ID: 303499506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000147-98.2020.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SANTO ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000147-98.2020.8.26.0554 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Vistos. FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ ajuizou ação monitória em face de LEANDRO LOPES CASTELLÕES para cobrar par… Processo 1000147-98.2020.8.26.0554 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Vistos. FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ ajuizou ação monitória em face de LEANDRO LOPES CASTELLÕES para cobrar parcelas inadimplidas do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Foram trazidos aos autos os documentos de fls. 06/369. Esgotadas as tentativas de citação da parte requerida, foi deferida a citação por edital, decorrendo in albis o prazo para oferecimento de embargos monitórios, foi nomeado curador especial, o qual ofertou embargos monitórios (fls. 609/610), contestando por negativa geral. É o relatório. É o relatório do necessário. O processo comporta julgamento no estado, sendo desnecessária a produção de outras provas, pois os documentos que instruem os autos são suficientes para decisão acerca do litígio. Os embargos não procedem. A presente ação tem fundamento no contrato de prestação de serviços pelo qual a embargante se obrigou ao pagamento das mensalidades, como contrapartida pelos serviços educacionais prestados. Com efeito, é possível a cobrança das mensalidades inadimplidas pela via monitória, com a juntada do contrato respectivo e demonstrativo da dívida (fls. 04). Assim, comprovada a existência da dívida, cabia à parte ré provar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora, ou seja, demonstrar a ocorrência do pagamento do valor indicado na inicial, o que não ocorreu. No caso concreto, a contestação por negativa geral não teve o condão de afastar o direito invocado pela autora. Nesse contexto, diante da documentação juntada com a inicial, e considerando que a parte ré não comprovou o pagamento do valor devido, correspondente ao contrato de prestação de serviços educacionais firmado com a autora, tornando-se inadimplente, é de rigor a procedência do pedido. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.148,85, referente ao débito indicado na inicial (cálculos de fls. 04). O montante deverá ser acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês a partir de janeiro de 2020 (pois os cálculos de fls. 05 já estão atualizados desde então) até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, com a incidência de juros desde então até a data da sentença, calculados pela subtração do IPCA da taxa SELIC. Após, os juros serão computados junto a correção monetária (aplicada a partir da data da sentença, conforme a Súmula nº 362 do STJ), pela taxa SELIC. Julgo extinto o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% do valor da condenação atualizado. Transitado este julgado e nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos com as observações legais. P.R.I.C. - ADV: ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP), LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA (OAB 264971/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Carlos Machado x Banco Do Brasil S/A

ID: 321627454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000147-35.2015.8.26.0470

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS MACHADO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FIGUEIRA CERANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000147-35.2015.8.26.0470 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Carlos Machado - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1- A fls. 315/323 vieram aos autos pedido de… Processo 1000147-35.2015.8.26.0470 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Carlos Machado - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1- A fls. 315/323 vieram aos autos pedido de habilitação dos herdeiros, ante o falecimento do autor. A certidão de óbito de fl. 322 informa que o exequente-falecido era solteiro e não possuía filhos. Nestes termos, sendo herdeiros do exequente, e estando representados e qualificados nos autos, defiro a habilitação de fls. 315/323. Anotem-se as habilitações. 2- E em reconsideração à decisão anteriormente proferida, não há nos autos qualquer comprovação dos honorários contratuais acordados com a parte autora, de modo que este juízo não pode presumir que o valor dos honorários contratuais se estabelecera em 30% do êxito, na forma do contrato de parceria juntado (artigo 22, §4º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB). Ademais, o contrato de parceria acostado às fls. 302/303 não está assinado pelos advogados outorgantes. 3- Assim, intime-se o advogado da parte autora para que, em 05 (cinco) dias, apresente o contrato de parceria assinado. Na ausência, os honorários sucumbenciais serão repartidos em partes iguais considerando a quantidade de advogados constantes na procuração, no caso dos autos, 3 advogados, portanto, 33% para cada advogado. Juntado o contrato de parceria assinado, no prazo de 15 dias, apresente o advogado formulário MLE, que deverá abranger 50% do valor dos honorários sucumbenciais. Após, se em termos, expeça-se mandado de levantamento eletrônico ao patrono da parte autora. 2- INTIME-SE, pessoalmente, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer em cartório (Rua Vereador Braz Gica da Paz, 193, Centro, Porangaba-SP, Fone: (15) 3257-9603, no horário das 13h às17h) e preencher o formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico com o objetivo de receber o total do valor principal depositado nestes autos (descontado somente os honorários sucumbenciais). Estando em termos, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor e em nome e conta da parte autora. 3- O valor que sobejar, referente aos 50% (se apresentado contrato de parceria assinado) ou 66% (se não apresentado contrato de parceria assinado) dos honorários sucumbenciais dos advogados-investigados (e-mails 5828/2022, de 16/09/2022 e 6475/2022 de 08/11/2022 da E. Corregedoria Geral de Justiça - NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda), referente ao expediente 2021/38225), deverá ser transferido para conta judicial vinculada ao processo 1000823 15.2022.8.26.0283 em trâmite perante a r. Vara Única da Comarca de Itirapina - SP, para assegurar o integral cumprimento da decisão judicial anteriormente comunicada e sem notícia de revogação e/ou alteração. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LEANDRO FIGUEIRA CERANTO (OAB 232240/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1452 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes