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Processo nº 0005610-55.2017.4.01.3308

ID: 256604412

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0005610-55.2017.4.01.3308

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEFER TRANSPORTES LTDA - ME

Despacho

Advogados:

FELIPE NASCIMENTO FERREIRA

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CARLOS LUCIANDERSON ANJOS DOS SANTOS

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WILSON BARBOSA DA SILVA

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GLAUCO ALVES MENDES

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AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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LUIS FERNANDO SUZART PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 0005610-55.2017.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIV…

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Processo nº 1000150-45.2025.8.26.0597

ID: 330045685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000150-45.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERMED-SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

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Processo 1000150-45.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - SERMED-SAUDE LTDA - Defiro o pedido de diligência para a pesquisa de endereço da parte requerida, através do sistema SISBAJU…

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Maria Vanderlei De Queiroz x João Lucas Musa Da Silva

ID: 330316591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000150-71.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VANDERLEI DE QUEIROZ

Polo Passivo:

JOãO LUCAS MUSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FELIPE

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MARCIO OSORIO MENGALI

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LUCAS GABRIEL LEITE

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Processo 1000150-71.2025.8.26.0653 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria Vanderlei de Queiroz - João Lucas Musa da Silva - Vistos. 1) Para análise do pedido de conce…

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Processo nº 1000150-83.2023.8.26.0219

ID: 334867234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000150-83.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

R. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO MAZA GRANDINETI

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IVONE PEREIRA DE SOUSA

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Processo 1000150-83.2023.8.26.0219 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - R.F.F. - L.J.F. - Vistos. Deverá o subscritor da petição de fls. 99/100 juntar aos autos documento de identificaçã…

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Carlos Eduardo Lima Da Silva e outros x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda e outros

ID: 335961460

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000150-70.2025.5.02.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO LIMA DA SILVA JULIANA APARECIDA DE MELO OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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THAIS BORSATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000150-70.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: JULIANA APARECIDA DE MELO OLIVEIRA …

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Vitoria Carolina De Oliveira Nunes x Edmar Dias Rodrigues e outros

ID: 337805795

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000150-07.2023.5.02.0703

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

EDMAR DIAS RODRIGUES MERCADINHO BRUNNA & CLAYTON LTDA - EPP MERCADO DANJU LTDA

Notificação

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JACQUELINE NUNES CORREA

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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MAYARA ROCHA DE LIMA PIRES

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NARRIDA MENESES SEVILHA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000150-07.2023.5.02.0703 RECLAMANTE: VITORIA CAROLINA DE OLIVEI…

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Condomínio Edifício Rapallo e outros x Jeniffer Da Silva Soares e outros

ID: 337590703

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-30.2019.5.02.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RAPALLO SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO SECRETARIA DE SAúDE THIAGO SOUSA JUSTO

Polo Passivo:

JENIFFER DA SILVA SOARES MARCELO DE SOUZA VALENTIM MARILENE VIANA M.S.C. & SILVA SOARES LTDA - ME ROMEU SOARES SABRINA DA SILVA SOARES SOARES E VALENTIM CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO RINALDI RIBEIRO

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TUANNY LEMOS MARQUES DA SILVA

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DANIELA SOARES DA SILVA

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GUILHERME DIAS TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000150-30.2019.5.02.0482 RECLAMANTE: THIAGO SOUSA JUSTO RECLAMADO: M.S.…

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M.D.P.P.M. x Estado De Sao Paulo

ID: 324813732

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009004-91.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M.D.P.P.M.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANTONIO RAFAEL FALCAO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009004-91.2025.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA DA PAIXAO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009004-91.2025.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA DA PAIXAO PEREIRA MACHADO REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 203dd69 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000150-63.2017.5.02.0720 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1009004-91.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: MARIA DA PAIXAO PEREIRA MACHADO EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 10 de julho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1009004-91.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº Precat nº 1009004-91.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1000150-63.2017.5.02.0720), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1009004-91.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.D.P.P.M.

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M.D.D.A. x Municipio De Barueri

ID: 335519285

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1010224-27.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M.D.D.A.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BARUERI

Notificação

Advogados:

JOSE NILSON DA SILVA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010224-27.2025.5.02.0000 REQUERENTE: MARLEIDE DAMASCEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010224-27.2025.5.02.0000 REQUERENTE: MARLEIDE DAMASCENO DE ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARUERI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c301f28 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 24257/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1010224-27.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000150-93.2016.5.02.0204 – 4ª VT/BARUERI EXEQUENTE: MARLEIDE DAMASCENO DE ALMEIDA EXECUTADA: MUNICÍPIO DE BARUERI CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10044492, cujo momento de apresentação foi 02/07/2025;há ofício precatório Id e338ed3, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id e85bc4d, homologado pela Decisão Id 50c3a86;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id bd17070);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 50.826,69, em 29/05/2025, sendo: R$ 21.516,53 de principal, R$ 26.135,49 de juros sobre o principal e R$ 3.174,67 de INSS cota reclamada. São Paulo, 24 de julho de 2025. MARCELO DE OLIVEIRA COPQUE DALTRO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, R$ 50.826,69, em 29/05/2025, sendo: R$ 21.516,53 de principal,R$ 26.135,49 de juros sobre o principal eR$ 3.174,67 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 22Valor da parcela tributável - R$ 12.534,67 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O Ente Devedor deverá proceder a inclusão da verba supramencionada na proposta orçamentária de 2027, para o efetivo pagamento até 31/12/2027, nos termos do art. 17 da Res. 303/2019 do CNJ. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Informo ao ente devedor que o aporte de recurso para pagamento do presente precatório deverá ser depositado em conta aberta pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública em nome do MUNICÍPIO DE BARUERI, à disposição da Presidência do Tribunal, no Banco do Brasil, agência 5905-6, conta corrente nº 500120635810, devidamente atualizado, conforme critérios de atualização fixados nos arts. 21, 21-A e 22 da Res. 303/2019 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1010224-27.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000150-93.2016.5.02.0204), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1010224-27.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000150-93.2016.5.02.0204). São Paulo, 24 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.D.D.A.

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I. M. De O. x F. A. De B.

ID: 295588576

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000150-67.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

I. M. DE O.

Polo Passivo:

F. A. DE B.

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO ROGERIO SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA GONÇALVES DO NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000150-67.2025.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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