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Marco Aurelio Machado Da Cruz x Claudemir Nogueira Da Silva e outros

ID: 319004878

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000159-80.2020.5.02.0312

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO MACHADO DA CRUZ

Polo Passivo:

CLAUDEMIR NOGUEIRA DA SILVA GUARU CARGO - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. - ME INOVA CARGO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA LUCAS FIDELIZ DOS SANTOS SOUZA RODRIGO YOSHINOBU YAMADA SUNAO YAMADA

Notificação

Advogados:

PAMALA FERREIRA DE ANDRADE

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CLAUDIO GAWENDO

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RICARDO DE ALMEIDA NAKABAYASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 1000159-80.2020.5.02.0312 RECORRENTE: MARCO AURELIO MACHADO DA CRUZ RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 1000159-80.2020.5.02.0312 RECORRENTE: MARCO AURELIO MACHADO DA CRUZ RECORRIDO: GUARU CARGO - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. - ME E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-1000159-80.2020.5.02.0312 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LAP RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC. TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do autor, sob o entendimento de que os proventos de remuneração e aposentadoria são impenhoráveis. 2. Entretanto, esta Corte tem jurisprudência de que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º), resguardo o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo em favor da parte executada. Referido entendimento foi reafirmado pelo Pleno no Tema 75 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. 3. Desse modo, impõem-se a reforma do acórdão recorrido para adequação à referida tese vinculante. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1000159-80.2020.5.02.0312, em que é RECORRENTE MARCO AURELIO MACHADO DA CRUZ e são RECORRIDOS GUARU CARGO - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. – ME, INOVA CARGO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, CLAUDEMIR NOGUEIRA DA SILVA, RODRIGO YOSHINOBU YAMADA, LUCAS FIDELIZ DOS SANTOS SOUZA e SUNAO YAMADA. O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região negou provimento ao agravo de petição do reclamante. O reclamante interpõe recurso de revista com fulcro no art. 896 da CLT. Foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 – PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do reclamante por entender impenhoráveis os salários, proventos de aposentadoria ou pensão. Na ocasião, a Corte de origem adotou os seguintes fundamentos: O art. 833, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, é expresso ao considerar absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria e os salários. Eis o teor do dispositivo "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" É certo, ainda, que o § 2.º do citado dispositivo legal, ao estabelecer que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º", aponta a prestação alimentícia como única exceção à impenhorabilidade objeto dos incisos, que não se confunde com o crédito laboral. Data vênia de doutrinadores que entendem que tal procedimento é aconselhável e adequado aos fins colimados pela justiça laboral, entendo não ser possível a penhora sobre percentual de salário ou de aposentadoria. O princípio da proporcionalidade assegura que, verificada a importância de duas normas de mesmo nível hierárquico, seja aplicada aquela que visa à justiça social. Desse modo, não obstante a argumentação que há plausibilidade na penhora sobre percentual do salário ou da aposentadoria, na medida em que o objetivo é a satisfação de crédito alimentar, tal circunstância não é suficiente para ratificar a pretensão. O fato de que ambos os rendimentos emergem da força do trabalho não é suficiente para determinar a penhora sequer em parte dos valores, já que o procedimento resulta também no aviltamento do devedor, sendo a hipótese concreta da execução do modo mais gravoso. Nesses termos a Orientação Jurisprudencial 153, da SBDI-2, do C. Tribunal Superior do Trabalho: 153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Registre-se, ainda, que não ficou demonstrado que a executada percebe valores superiores a 50 salários mínimos por mês a título de aposentadoria. Vale salientar que o IRDR nº 1002917-27.2022.5.02.0000, que havia sido admitido em 07/11/2022 para definição de tese jurídica acerca da questão: "É possível, à luz do disposto no artigo 833, § 2º, do NCPC a penhora, ainda que limitada a determinado percentual, sobre salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV, daquele mesmo preceito legal, para fins de, e, por consequência, a teor do disposto no artigo satisfação do crédito trabalhista?", foi extinto sem julgamento do mérito na sessão de 02/10/2023, com publicação do acórdão em 23/10/2023, de modo que o raciocínio aqui adotado se mantém. Ressalte-se que o fato de outros colegiados decidirem de modo diverso não vincula esta Relatora, especialmente ante a fundamentação acima. Desta forma, impossível a penhora pretendida, como bem aduzido na origem. Nego provimento ao agravo, portanto. Nas razões do recurso de revista, o reclamante sustenta que o acórdão recorrido, ao indeferir a penhora de valores de aposentadoria do executado, contrariou a jurisprudência do TST que admite a penhora parcial de proventos de aposentadoria em casos de crédito trabalhista de natureza alimentícia. Alega que a exceção prevista no § 2.º do artigo 833 do CPC se aplica a créditos trabalhistas, por sua natureza alimentar, e que a Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2 do TST é inaplicável ao caso, por se tratar de processo regido pelo CPC de 2015. Aponta violação dos arts. 5.º, XXII e LXXVIII, e 7.º, X, da Constituição Federal. Pois bem. No caso, em que pese a conclusão adotada pela Corte a quo, entendo que a questão merece solução diversa. O art. 833, IV, do CPC de 2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, de fato, considera impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Eis o teor do dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Essa regra é ressalvada no § 2º, o qual estabelece que: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A impenhorabilidade dos vencimentos, portanto, não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia “independentemente de sua origem”, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O crédito trabalhista constitui, por excelência, espécie de prestação alimentícia, pois se vincula à subsistência do trabalhador e de sua família. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, em razão da evidente natureza alimentar do crédito trabalhista, é lícita a penhora de salários, proventos de pensão e aposentadoria, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do novo CPC, ressalvando-se apenas que a penhora não exceda a 50% dos ganhos líquidos do executado, nos termos do disposto no art. 529, § 3.º, do CPC. A corroborar, cito o seguinte precedente da SBDI-2 desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA SALÁRIO. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado. Precedentes. 2 . Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso concreto, quando da determinação de penhora na decisão censurada, exarada sob a disciplina do CPC de 2015, foi observado o percentual de 30% do valor dos salários percebidos pela Impetrante, não havendo o que reformar no acórdão regional em que denegada a segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO-198-91.2017.5.19.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/08/2020) E também: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º, do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. Na hipótese, a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC, não engloba o crédito trabalhista, dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios executados, razão pela qual não autorizou a consulta ao sistema CAGED e a expedição de ofício ao INSS. Decisão que diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (RR- 273900-96.1995.5.02.0011, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8.ª Turma, DEJT 19/12/2022) RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001194-28.2016.5.02.0082, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3.ª Turma, DEJT 19/12/2022) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 - POSSIBILIDADE - ARTIGO 833, § 2º, DO CPC - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que, sob a égide do CPC de 2015, são legais as determinações de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria ou pensão de executados. Isso se dá em razão do conteúdo específico do artigo 833, § 2º, do citado diploma legal, que excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. 2. O acórdão regional decidiu conforme à jurisprudência do TST. 3. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Recurso de Revista não conhecido. (RR-100330-64.2017.5.01.0031, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4.ª Turma, DEJT 16/9/2022) Deve, todavia, ser ponderado que a penhora não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado, consoante decidiu a SBDI-2 desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015.PENHORADE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBÍVEIS. ARTIGOS 833, IV E § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. RENDIMENTO LÍQUIDO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. ARTS. 1º, III, E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O art. 7º, Inciso IV, da Constituição da República prevê dentre os direitos e garantias fundamentais um salário mínimo "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo", erigindo-o como instrumento de preservação da dignidade da pessoa humana. II. No caso concreto, o ato impugnado via mandado de segurança consiste na decisão proferida nos autos da ação matriz, no curso da execução, que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário auferido pelo executado. III. Na ação mandamental, sustentou a parte impetrante que, "além do caráter alimentar, a aposentadoria do Impetrante é a única fonte de renda que o mesmo dispõe para tratamento do seu quadro clínico, sendo que as despesas com tratamento e medicamento consomem grande parte da aposentadoria". IV. Distribuído o mandamus, a 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região concedeu a segurança para suspender a ordem de bloqueio incidente sobre os proventos de aposentadoria do impetrante, sob o fundamento, em síntese, de que "os rendimentos por ele auferidos se mostram insuficientes até mesmo para sua própria subsistência (...) o impetrante possui quadro clínico complexo, que demanda inúmeros cuidados e gastos". V. Nesse contexto, valeu-se o litisconsorte do vertente recurso ordinário, no qual aduz que "a constrição de parte da aposentadoria do Recorrido cuida-se do único meio apto a satisfazer esta execução, cuja natureza é inequivocamente alimentar". Pleiteia pela manutenção da decisão que determinou a penhora sobre 30% dos proventos de aposentadoria do Recorrido. VI. Quanto ao cabimento do mandado de segurança no caso concreto, verifica-se que o ato dito coator é capaz de produzir efeitos extraprocessuais lesivos a esfera jurídica da parte impetrante, o que enseja o cabimento do mandado de segurança. VII. Isso porque, não obstante contra a decisão impugnada fossem oponíveis embargos à execução, tal instituto tem natureza jurídica de ação, além de exigir a garantia do juízo, não possuindo aptidão para, de plano, sustar os efeitos exógenos da decisão. VIII. A despeito da jurisprudência dessa Corte Superior, que passou a considerar possível a determinação de penhora de vencimentos realizados na vigência do CPC de 2015 para satisfação de débitos de natureza trabalhista, desde que limitada a 50% do montante recebível, observa-se que o caso dos autos possui verdadeiras particularidades. IX. Da leitura dos documentos colacionados com a inicial, ficou comprovado que: a) o executado é pessoa idosa que percebe proventos de aposentadoria no valor bruto de R$2.113,15; b) apresenta um quadro de saúde instável (sequelas de AVC Isquêmico; transtorno neurocognitivo, com necessidade de controle psiquiátrico e neurológico; Diabetes Melitus Tipo 2 e Alzheimer); c) apresenta, em decorrência de seu estado de saúde e idade avançada, altos gastos com convênio médio, comprometendo metade de sua renda (mensalidade individual de R$ 1.030,96 no ano de 2019). X. Destarte, realizando-se uma ponderação entre o direito do exequente de ver seu crédito satisfeito e a própria subsistência do executado, o qual seria condenado a sobreviver com menos de um salário mínimo até a satisfação total do débito, concluiu-se que este se sobressai em detrimento daquele, com base na dignidade da pessoa humana, fundamento da república (art. 1º, III, da CRFB). XI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (ROT - 10121-83.2020.5.03.0000 , Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 14/02/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/02/2023) (Grifos nossos) Por fim, cumpre acrescentar que entendo possível a admissão do apelo em razão de possível violação do art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal, na medida em que o princípio da duração razoável do processo envolve a efetiva entrega da jurisdição, o que veio a ser positivado no art. 6.º do CPC, que dispõe: “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Com efeito, a possibilidade de se alcançar a prestação da jurisdição em tempo razoável está intrinsecamente ligada à sua efetividade. Afinal, “justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta” (in BARBOSA, Rui. Oração aos moços. Brasília: Senado Federal, Conselho Editorial, 2019, pág. 58). No mesmo sentido: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2° do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3° do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao concluir que a constrição de salários/proventos é insuscetível de penhora proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e em evidente violação do artigo 5°, LXXVIII, e do artigo 100, § 1°, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido. (RR- 62400-73.2005.5.02.0073, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5.ª Turma, DEJT 24/4/2023) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BLOQUEIO E PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/15 - POSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora dos salários dos executados para a satisfação dos créditos devidos ao exequente a título alimentício, na vigência do CPC/2015. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo CPC, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que a solicitação de penhora se deu já na vigência do CPC de 2015, estando perfeitamente consentânea com a nova previsão legal e com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República e provido. (RR-133800-39.2003.5.02.0067, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7.ª Turma, DEJT 24/3/2023) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por provável violação do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1 - O art. 833, § 2º, do CPC faz ressalva à impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ao prever, expressamente, que tal regra não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de verba alimentar, independentemente de sua origem, de modo a abarcar as verbas de natureza salarial devidas ao empregado. 2 - Note-se que o art. 529, § 3º, do CPC permite que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, contudo, um limite, qual seja: não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. 3 - O Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la ao novo CPC, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73. 4 - No caso dos autos, o TRT reformou a sentença que determinou a penhora de 30% do benefício previdenciário recebido mensalmente pelo executado, sob o fundamento de que se trata de parcela impenhorável. 5 - Levando-se em consideração o dever do magistrado de entrega da plena e efetiva tutela jurisdicional, bem como o princípio da duração razoável do processo insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, destaca-se que incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional, com o objetivo de satisfazer o crédito exequendo, de modo a ser possível a penhora de salários e proventos do devedor, nos termos da nova legislação processual. 6 - Registre-se, por fim, o conhecimento do recurso de revista, quanto ao tema, com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, foi admitido pelas 2ª e 3ª Turmas. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RR - 16900-84.2000.5.03.0055, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 24/3/2023) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação ao art. 5º. LXXVIII, da CF. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". O referido § 2º estabelece que " o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º " . Assim, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia " independentemente de sua origem ", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O Tribunal Pleno desta Corte, diante da inovação legislativa trazida com o novo CPC e com o fim de evitar aparente antinomia, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que a decisão que determinou a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria do Executado foi proferida na vigência do CPC/15. Assim é que, no mesmo passo, esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do artigo 529 do CPC/2015 . Na hipótese , impõe-se a observância da nova legislação processual, razão pela qual é inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST, revelando-se viável a pretensão da Exequente de penhora de 20% dos proventos do devedor. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-834-97.2014.5.04.0382, 3.ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 6/11/2020) Referido entendimento foi reafirmado pelo Pleno no Tema 75 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal. 2 – MÉRITO 2.1 – PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão do Tribunal Regional, autorizar a expedição de ofícios, a fim de obter informações sobre a existência de rendimentos em nome dos sócios executados, ficando, desde já, autorizada a penhora de percentual dos salários, proventos de aposentadoria ou pensão, a ser fixado pelo juízo de execução, dentro dos limites previstos no art. 529, §3.º, do CPC e no Tema 75 de Recursos de Revista Repetitivos do TST, garantido recebimento de, pelo menos, um salário mínimo pelo devedor. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão do Tribunal Regional, autorizar a expedição de ofícios, a fim de obter informações sobre a existência de rendimentos em nome dos sócios executado, ficando, desde já, autorizada a penhora de percentual dos salários, proventos de aposentadoria ou pensão, a ser fixado pelo juízo de execução, observados os limites previstos no art. 529, §3.º, do CPC, e garantido, inclusive, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo pelo devedor, nos termos da decisão vinculante do Tribunal Pleno no Tema 75 de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS FIDELIZ DOS SANTOS SOUZA

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Marco Aurelio Machado Da Cruz x Claudemir Nogueira Da Silva e outros

ID: 319004921

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000159-80.2020.5.02.0312

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO MACHADO DA CRUZ

Polo Passivo:

CLAUDEMIR NOGUEIRA DA SILVA GUARU CARGO - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. - ME INOVA CARGO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA LUCAS FIDELIZ DOS SANTOS SOUZA RODRIGO YOSHINOBU YAMADA SUNAO YAMADA

Notificação

Advogados:

PAMALA FERREIRA DE ANDRADE

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CLAUDIO GAWENDO

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RICARDO DE ALMEIDA NAKABAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 1000159-80.2020.5.02.0312 RECORRENTE: MARCO AURELIO MACHADO DA CRUZ RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 1000159-80.2020.5.02.0312 RECORRENTE: MARCO AURELIO MACHADO DA CRUZ RECORRIDO: GUARU CARGO - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. - ME E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-1000159-80.2020.5.02.0312 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LAP RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC. TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do autor, sob o entendimento de que os proventos de remuneração e aposentadoria são impenhoráveis. 2. Entretanto, esta Corte tem jurisprudência de que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º), resguardo o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo em favor da parte executada. Referido entendimento foi reafirmado pelo Pleno no Tema 75 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. 3. Desse modo, impõem-se a reforma do acórdão recorrido para adequação à referida tese vinculante. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1000159-80.2020.5.02.0312, em que é RECORRENTE MARCO AURELIO MACHADO DA CRUZ e são RECORRIDOS GUARU CARGO - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. – ME, INOVA CARGO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, CLAUDEMIR NOGUEIRA DA SILVA, RODRIGO YOSHINOBU YAMADA, LUCAS FIDELIZ DOS SANTOS SOUZA e SUNAO YAMADA. O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região negou provimento ao agravo de petição do reclamante. O reclamante interpõe recurso de revista com fulcro no art. 896 da CLT. Foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 – PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do reclamante por entender impenhoráveis os salários, proventos de aposentadoria ou pensão. Na ocasião, a Corte de origem adotou os seguintes fundamentos: O art. 833, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, é expresso ao considerar absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria e os salários. Eis o teor do dispositivo "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" É certo, ainda, que o § 2.º do citado dispositivo legal, ao estabelecer que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º", aponta a prestação alimentícia como única exceção à impenhorabilidade objeto dos incisos, que não se confunde com o crédito laboral. Data vênia de doutrinadores que entendem que tal procedimento é aconselhável e adequado aos fins colimados pela justiça laboral, entendo não ser possível a penhora sobre percentual de salário ou de aposentadoria. O princípio da proporcionalidade assegura que, verificada a importância de duas normas de mesmo nível hierárquico, seja aplicada aquela que visa à justiça social. Desse modo, não obstante a argumentação que há plausibilidade na penhora sobre percentual do salário ou da aposentadoria, na medida em que o objetivo é a satisfação de crédito alimentar, tal circunstância não é suficiente para ratificar a pretensão. O fato de que ambos os rendimentos emergem da força do trabalho não é suficiente para determinar a penhora sequer em parte dos valores, já que o procedimento resulta também no aviltamento do devedor, sendo a hipótese concreta da execução do modo mais gravoso. Nesses termos a Orientação Jurisprudencial 153, da SBDI-2, do C. Tribunal Superior do Trabalho: 153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Registre-se, ainda, que não ficou demonstrado que a executada percebe valores superiores a 50 salários mínimos por mês a título de aposentadoria. Vale salientar que o IRDR nº 1002917-27.2022.5.02.0000, que havia sido admitido em 07/11/2022 para definição de tese jurídica acerca da questão: "É possível, à luz do disposto no artigo 833, § 2º, do NCPC a penhora, ainda que limitada a determinado percentual, sobre salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV, daquele mesmo preceito legal, para fins de, e, por consequência, a teor do disposto no artigo satisfação do crédito trabalhista?", foi extinto sem julgamento do mérito na sessão de 02/10/2023, com publicação do acórdão em 23/10/2023, de modo que o raciocínio aqui adotado se mantém. Ressalte-se que o fato de outros colegiados decidirem de modo diverso não vincula esta Relatora, especialmente ante a fundamentação acima. Desta forma, impossível a penhora pretendida, como bem aduzido na origem. Nego provimento ao agravo, portanto. Nas razões do recurso de revista, o reclamante sustenta que o acórdão recorrido, ao indeferir a penhora de valores de aposentadoria do executado, contrariou a jurisprudência do TST que admite a penhora parcial de proventos de aposentadoria em casos de crédito trabalhista de natureza alimentícia. Alega que a exceção prevista no § 2.º do artigo 833 do CPC se aplica a créditos trabalhistas, por sua natureza alimentar, e que a Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2 do TST é inaplicável ao caso, por se tratar de processo regido pelo CPC de 2015. Aponta violação dos arts. 5.º, XXII e LXXVIII, e 7.º, X, da Constituição Federal. Pois bem. No caso, em que pese a conclusão adotada pela Corte a quo, entendo que a questão merece solução diversa. O art. 833, IV, do CPC de 2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, de fato, considera impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Eis o teor do dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Essa regra é ressalvada no § 2º, o qual estabelece que: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A impenhorabilidade dos vencimentos, portanto, não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia “independentemente de sua origem”, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O crédito trabalhista constitui, por excelência, espécie de prestação alimentícia, pois se vincula à subsistência do trabalhador e de sua família. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, em razão da evidente natureza alimentar do crédito trabalhista, é lícita a penhora de salários, proventos de pensão e aposentadoria, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do novo CPC, ressalvando-se apenas que a penhora não exceda a 50% dos ganhos líquidos do executado, nos termos do disposto no art. 529, § 3.º, do CPC. A corroborar, cito o seguinte precedente da SBDI-2 desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA SALÁRIO. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado. Precedentes. 2 . Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso concreto, quando da determinação de penhora na decisão censurada, exarada sob a disciplina do CPC de 2015, foi observado o percentual de 30% do valor dos salários percebidos pela Impetrante, não havendo o que reformar no acórdão regional em que denegada a segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO-198-91.2017.5.19.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/08/2020) E também: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º, do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. Na hipótese, a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC, não engloba o crédito trabalhista, dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios executados, razão pela qual não autorizou a consulta ao sistema CAGED e a expedição de ofício ao INSS. Decisão que diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (RR- 273900-96.1995.5.02.0011, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8.ª Turma, DEJT 19/12/2022) RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001194-28.2016.5.02.0082, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3.ª Turma, DEJT 19/12/2022) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 - POSSIBILIDADE - ARTIGO 833, § 2º, DO CPC - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que, sob a égide do CPC de 2015, são legais as determinações de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria ou pensão de executados. Isso se dá em razão do conteúdo específico do artigo 833, § 2º, do citado diploma legal, que excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. 2. O acórdão regional decidiu conforme à jurisprudência do TST. 3. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Recurso de Revista não conhecido. (RR-100330-64.2017.5.01.0031, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4.ª Turma, DEJT 16/9/2022) Deve, todavia, ser ponderado que a penhora não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado, consoante decidiu a SBDI-2 desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015.PENHORADE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBÍVEIS. ARTIGOS 833, IV E § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. RENDIMENTO LÍQUIDO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. ARTS. 1º, III, E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O art. 7º, Inciso IV, da Constituição da República prevê dentre os direitos e garantias fundamentais um salário mínimo "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo", erigindo-o como instrumento de preservação da dignidade da pessoa humana. II. No caso concreto, o ato impugnado via mandado de segurança consiste na decisão proferida nos autos da ação matriz, no curso da execução, que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário auferido pelo executado. III. Na ação mandamental, sustentou a parte impetrante que, "além do caráter alimentar, a aposentadoria do Impetrante é a única fonte de renda que o mesmo dispõe para tratamento do seu quadro clínico, sendo que as despesas com tratamento e medicamento consomem grande parte da aposentadoria". IV. Distribuído o mandamus, a 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região concedeu a segurança para suspender a ordem de bloqueio incidente sobre os proventos de aposentadoria do impetrante, sob o fundamento, em síntese, de que "os rendimentos por ele auferidos se mostram insuficientes até mesmo para sua própria subsistência (...) o impetrante possui quadro clínico complexo, que demanda inúmeros cuidados e gastos". V. Nesse contexto, valeu-se o litisconsorte do vertente recurso ordinário, no qual aduz que "a constrição de parte da aposentadoria do Recorrido cuida-se do único meio apto a satisfazer esta execução, cuja natureza é inequivocamente alimentar". Pleiteia pela manutenção da decisão que determinou a penhora sobre 30% dos proventos de aposentadoria do Recorrido. VI. Quanto ao cabimento do mandado de segurança no caso concreto, verifica-se que o ato dito coator é capaz de produzir efeitos extraprocessuais lesivos a esfera jurídica da parte impetrante, o que enseja o cabimento do mandado de segurança. VII. Isso porque, não obstante contra a decisão impugnada fossem oponíveis embargos à execução, tal instituto tem natureza jurídica de ação, além de exigir a garantia do juízo, não possuindo aptidão para, de plano, sustar os efeitos exógenos da decisão. VIII. A despeito da jurisprudência dessa Corte Superior, que passou a considerar possível a determinação de penhora de vencimentos realizados na vigência do CPC de 2015 para satisfação de débitos de natureza trabalhista, desde que limitada a 50% do montante recebível, observa-se que o caso dos autos possui verdadeiras particularidades. IX. Da leitura dos documentos colacionados com a inicial, ficou comprovado que: a) o executado é pessoa idosa que percebe proventos de aposentadoria no valor bruto de R$2.113,15; b) apresenta um quadro de saúde instável (sequelas de AVC Isquêmico; transtorno neurocognitivo, com necessidade de controle psiquiátrico e neurológico; Diabetes Melitus Tipo 2 e Alzheimer); c) apresenta, em decorrência de seu estado de saúde e idade avançada, altos gastos com convênio médio, comprometendo metade de sua renda (mensalidade individual de R$ 1.030,96 no ano de 2019). X. Destarte, realizando-se uma ponderação entre o direito do exequente de ver seu crédito satisfeito e a própria subsistência do executado, o qual seria condenado a sobreviver com menos de um salário mínimo até a satisfação total do débito, concluiu-se que este se sobressai em detrimento daquele, com base na dignidade da pessoa humana, fundamento da república (art. 1º, III, da CRFB). XI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (ROT - 10121-83.2020.5.03.0000 , Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 14/02/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/02/2023) (Grifos nossos) Por fim, cumpre acrescentar que entendo possível a admissão do apelo em razão de possível violação do art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal, na medida em que o princípio da duração razoável do processo envolve a efetiva entrega da jurisdição, o que veio a ser positivado no art. 6.º do CPC, que dispõe: “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Com efeito, a possibilidade de se alcançar a prestação da jurisdição em tempo razoável está intrinsecamente ligada à sua efetividade. Afinal, “justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta” (in BARBOSA, Rui. Oração aos moços. Brasília: Senado Federal, Conselho Editorial, 2019, pág. 58). No mesmo sentido: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2° do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3° do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao concluir que a constrição de salários/proventos é insuscetível de penhora proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e em evidente violação do artigo 5°, LXXVIII, e do artigo 100, § 1°, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido. (RR- 62400-73.2005.5.02.0073, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5.ª Turma, DEJT 24/4/2023) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BLOQUEIO E PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/15 - POSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora dos salários dos executados para a satisfação dos créditos devidos ao exequente a título alimentício, na vigência do CPC/2015. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo CPC, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que a solicitação de penhora se deu já na vigência do CPC de 2015, estando perfeitamente consentânea com a nova previsão legal e com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República e provido. (RR-133800-39.2003.5.02.0067, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7.ª Turma, DEJT 24/3/2023) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por provável violação do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1 - O art. 833, § 2º, do CPC faz ressalva à impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ao prever, expressamente, que tal regra não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de verba alimentar, independentemente de sua origem, de modo a abarcar as verbas de natureza salarial devidas ao empregado. 2 - Note-se que o art. 529, § 3º, do CPC permite que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, contudo, um limite, qual seja: não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. 3 - O Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la ao novo CPC, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73. 4 - No caso dos autos, o TRT reformou a sentença que determinou a penhora de 30% do benefício previdenciário recebido mensalmente pelo executado, sob o fundamento de que se trata de parcela impenhorável. 5 - Levando-se em consideração o dever do magistrado de entrega da plena e efetiva tutela jurisdicional, bem como o princípio da duração razoável do processo insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, destaca-se que incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional, com o objetivo de satisfazer o crédito exequendo, de modo a ser possível a penhora de salários e proventos do devedor, nos termos da nova legislação processual. 6 - Registre-se, por fim, o conhecimento do recurso de revista, quanto ao tema, com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, foi admitido pelas 2ª e 3ª Turmas. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RR - 16900-84.2000.5.03.0055, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 24/3/2023) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação ao art. 5º. LXXVIII, da CF. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". O referido § 2º estabelece que " o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º " . Assim, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia " independentemente de sua origem ", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O Tribunal Pleno desta Corte, diante da inovação legislativa trazida com o novo CPC e com o fim de evitar aparente antinomia, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que a decisão que determinou a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria do Executado foi proferida na vigência do CPC/15. Assim é que, no mesmo passo, esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do artigo 529 do CPC/2015 . Na hipótese , impõe-se a observância da nova legislação processual, razão pela qual é inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST, revelando-se viável a pretensão da Exequente de penhora de 20% dos proventos do devedor. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-834-97.2014.5.04.0382, 3.ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 6/11/2020) Referido entendimento foi reafirmado pelo Pleno no Tema 75 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal. 2 – MÉRITO 2.1 – PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão do Tribunal Regional, autorizar a expedição de ofícios, a fim de obter informações sobre a existência de rendimentos em nome dos sócios executados, ficando, desde já, autorizada a penhora de percentual dos salários, proventos de aposentadoria ou pensão, a ser fixado pelo juízo de execução, dentro dos limites previstos no art. 529, §3.º, do CPC e no Tema 75 de Recursos de Revista Repetitivos do TST, garantido recebimento de, pelo menos, um salário mínimo pelo devedor. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão do Tribunal Regional, autorizar a expedição de ofícios, a fim de obter informações sobre a existência de rendimentos em nome dos sócios executado, ficando, desde já, autorizada a penhora de percentual dos salários, proventos de aposentadoria ou pensão, a ser fixado pelo juízo de execução, observados os limites previstos no art. 529, §3.º, do CPC, e garantido, inclusive, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo pelo devedor, nos termos da decisão vinculante do Tribunal Pleno no Tema 75 de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SUNAO YAMADA

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Processo nº 1000159-44.2022.8.11.0010

ID: 308443548

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000159-44.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA BRAGA SENA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 1000159-44.2022.8.11.0010 Valor da causa: R$ 1.212,00 ESPÉCIE: [Exoneração]->ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) POLO ATIVO: Nome: ADEGILSON FERREIRA SENA Endereço: RUA SETE DE SETEMBRO, 222, CENTRO, SÃO PEDRO DA CIPA - MT - CEP: 78835-000 POLO PASSIVO: Nome: RENATA BRAGA SENA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: ADEGILSON FERREIRA SENA, brasileiro, solteiro, pensionista, portador do RG nº 467710 SSP/MT e CPF nº 340.001.861-91, residente e domiciliado na Rua Sete de Setembro, nº 222, Bairro Centro em São Pedro da Cipa - MT, telefone (66) 99646-9771, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, vem, propor pedido de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS Em face de RENATA BRAGA SENA, brasileira, enfermeira, portadora de RG e CPF desconhecidos, residente e domiciliada na Alameda das Rosas, nº 218, bairro Colina Verde, Rondonópolis - MT, (desde já requer a complementação, nos termos do artigo 319, §§ 1° a 3°, do CPC), pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir exposto: DA INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO DA PARTE AUTORA A parte Autora informa não possuir endereço eletrônico, destarte, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3º do art. 319 do Código de Processo Civil. - DOS FATOS Conforme pode ser constatado pela homologação de acordo realizado em audiência de conciliação do processo nº 537/98 da 1ª Vara da Comarca Página 2 de 5 Rua Guayuás, n.177, Bairro Vale Formoso – CEP 78.820-000 Jaciara – MT – Fone: (66) 99647-9121 G.P de Jaciara - MT, o requerente assumiu a obrigação de pagar a requerida, a título de pensão alimentícia, a importância de 38,8% (trinta e oito vírgula oitenta por cento) do salário mínimo vigente por mês. A requerida já se encontra com mais de 18 anos de idade, com família formada, encontra-se formada e exercendo profissão, não necessitando, portanto, de receber pensão alimentícia. Atualmente, o requente paga o valor de R$ 470,25 (quatrocentos e setenta reais e vinte e cinco centavos) mensais, porém, resta comprovado que não há a necessidade de pagamento, devido a atual situação da filha. O requerente já contribuiu o suficiente com o crescimento físico e intelectual da requerida. Posto isto é que o requerente recorre ao poder Judiciário, objetivando que seja exonerado do pagamento de pensão alimentícia, eis que desapareceram os dois pressupostos, qual sejam, necessidade e possiblidade, como ora exposto. - DO DIREITO Prescreve o Código Civil Pátrio: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. A jurisprudência tem se posicionado no seguinte sentido: RT 731/389. ALIMENTOS – PENSÃO – EXONERAÇÃO – MAIORIDADE DO ALIMENTÁRIO – PROCEDÊNCIA (TJSE). Página 3 de 5 Rua Guayuás, n.177, Bairro Vale Formoso – CEP 78.820-000 Jaciara – MT – Fone: (66) 99647-9121 G.P RT 727/262. ALIMENTOS – PENSÃO ALIMENTÍCIA – EXONERAÇÃO – ADMISSIBILIDADE – FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE (TJMS); RT 622/84. ALIMENTOS – PENSÃO ALIMENTÍCIA – EXONERAÇÃO – FILHO QUE ATINGE A MAIORIDADE E DESENVOLVE ATIVIDADE REMUNERADA – DESNECESSIDADE DE SUPRIMENTO – AÇÃO PROCEDENTE (TJSP); RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDO - MAIORIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o simples fato do filho atingir a maioridade não cessa, automaticamente, o direito de receber os alimentos, uma vez que estes passam a ser devidos por força da relação de parentesco. A obrigação só poderá ser extinta após a manifestação do alimentado que poderá comprovar a impossibilidade de prover a própria subsistência, respeitando-se o princípio do contraditório, consoante verbete sumular 358 do STJ Na hipótese, observa-se que a decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de exoneração de alimentos foi proferida sem a oitiva do beneficiário, ou seja, sem observância ao contraditório, razão porque deve ser reformada. (Número: 49481, ANO 2011, magistrada Desa. Clarice Claudino da Silva, TJMT). APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DO ALIMENTADO - REDUÇÃO DO QUANTUM - SÚMULA 358 DO STJ - ALIMENTADO MATRICULADO EM ENSINO SUPERIOR - ADEQUAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - VALOR COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DA MÃE - MATÉRIA ALHEIA À RELAÇÃO PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO. “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a ’maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.” (STJ, Súmula 358) A maioridade civil de per si não é causa de exoneração da obrigação alimentar mesmo porque referida obrigação decorre da relação de parentesco. (TJMT, RAC nº 119367/2010) Em sede de Ação de Exoneração de Alimentos entre pai e filho, a obrigação alimentar da mãe representa questão alheia ao julgamento da lide. (Número: 100001, ano 2011, Magistrado Des. Marcos Machado, TJMT). Cumpre transcrever o escólio do ilustre doutrinador Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra Instituições de Direito Civil, Volume V, Página 287, “in verbis”: Exoneração. Poderá, ainda, ocorrer em se apoiando o desaparecimento de pressuposto básico. Assim é que, se a sentença de separação conceder pensão à mulher inocente pobre, perde-la-á esta se Página 4 de 5 Rua Guayuás, n.177, Bairro Vale Formoso – CEP 78.820-000 Jaciara – MT – Fone: (66) 99647-9121 G.P remaridar, ou ainda mais passando a conviver com outro. Se o pressuposto da pensão é ter os filhos menores em sua companhia, perdê-la-á ao atingirem a maioridade ou se deixarem o domicílio dela. Oportuno lembrar sempre o ensinamento de Clóvis Beviláqua de que o “instituto dos alimentos foi criado para socorrer os necessitados e não para fomentar a ociosidade ou estimular o parasitismo”. - DOS PEDIDOS Diante o exposto, requer: a) Sejam concedidos ao requerente os Benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, §3° do CPC; a) A designação de audiência de conciliação; b) A complementação da qualificação das partes, se necessário, nos termos do artigo 319 do CPC; c) A citação; d) A intimação do Ministério Público, se o caso; e) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, EXONERANDO O REQUERENTE NO PAGAMENTO DE ALIMENTOS A REQUERIDA; f) A condenação da requerida nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, requerendo o seu pagamento em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, mediante depósito no Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, conta corrente nº 1.041.050-3. Página 5 de 5 Rua Guayuás, n.177, Bairro Vale Formoso – CEP 78.820-000 Jaciara – MT – Fone: (66) 99647-9121 G.P Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito. Dá-se à causa o valor de R$ 1.212,00 (Mil Duzentos e Doze Reais), para efeitos legais. Termos em que Pede deferimento Jaciara - MT, 18 de janeiro de 2022. DENIS THOMAZ RODRIGUES DEFENSOR PÚBLICO DECISÃO: Vistos, etc.Considerando que a presente demanda tramita há mais de três anos, e que foram empreendidas diversas diligências com vistas à localização da ré, inclusive mediante a expedição de ofícios às concessionárias de energia elétrica e às operadoras de telefonia, sem êxito, determino a citação da parte ré por meio de edital, nos termos do art. 256, § 3.º, do Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida por edital, com prazo de 30 dias, devendo ser observadas as determinações contidas no artigo 257 do CPC. Decorrido o prazo sem contestação, na forma do artigo 72, II, do CPC, nomeio desde já como curador especial da parte requerida a DPE, devendo ser intimada para exercer o encargo no prazo legal. Cumpra-se. jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TANIA REGINA MENEZES, digitei. JACIARA, 12 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000159-68.2024.8.11.0044

ID: 307077450

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000159-68.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

Sentença

Advogados:

RONY DE ABREU MUNHOZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000159-68.2024.8.11.0044 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MUNICÍPIO DE PARANATINGA, JOSIMAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000159-68.2024.8.11.0044 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MUNICÍPIO DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES BARBOSA Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO propôs a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do MUNICÍPIO DE PARANATINGA e de seu gestor à época, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, alegando a prática reiterada e inconstitucional de contratações temporárias para cargos que possuem natureza permanente, em flagrante desrespeito ao princípio do concurso público e à regra do art. 37, II e IX da Constituição Federal. Aponta, ainda, a ausência de transparência quanto ao quadro funcional municipal, bem como a tentativa de mascarar vínculos precários sob aparência de legalidade. Requereu liminarmente a abstenção de novas contratações temporárias irregulares, a apresentação de relatório completo com os nomes de todos os contratados precariamente e a regularização das informações no Portal da Transparência do Município. O pedido de antecipação de tutela foi parcialmente deferido por este juízo, conforme decisão lançada no ID 139788624. Regularmente citado, o Município apresentou contestação (ID 153171812). Sobreveio réplica e novas manifestações pelas partes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. DECIDO E FUNDAMENTO Antes de adentrar no exame específico dos fatos que embasam a presente demanda, é necessário destacar que a intervenção do Poder Judiciário sobre os atos da Administração Pública se dá de forma excepcional e limitada, com estrita observância ao princípio da separação de poderes e à autonomia conferida aos entes administrativos para o exercício de sua discricionariedade. Não compete ao Judiciário substituir o administrador público na formulação de suas escolhas políticas, econômicas ou culturais, desde que essas se mantenham dentro dos parâmetros da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência. Preceitua a jurisprudência nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO – DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE PAGAMENTOS À FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS DA FESTIVIDADE – DESCABIMENTO – INDEVIDA INGERÊNCIA NA SEARA ADMINISTRATIVA – EVENTUAL IRREGULARIDADE QUE ACASO APURADA DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA – RECURSO PROVIDO. Incumbe ao Poder Judiciário, de forma excepcional, determinar à Administração que adote medidas para fins de assegurar direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, sem que tal ato implique em violação ao princípio da separação dos Poderes.. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010192-31 .2019.8.11.0000, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/03/2020) II.1 – DO RELATO FÁTICO: DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO Segundo a narrativa exposta pelo Ministério Público, e corroborada pelos documentos acostados aos autos (ID 139298457 e IDs 66364509), o Município de Paranatinga, a partir de 2020, deu início a uma prática reiterada de contratações temporárias de fisioterapeutas para atuar junto ao Centro de Reabilitação Irmã Teodora e outras unidades da rede municipal de saúde, com alegação de “excepcional interesse público” motivado pela pandemia da COVID-19. À época, o ente público dispunha de apenas três vagas efetivas para o cargo de fisioterapeuta, ocupadas por Fabia de Azevedo Silva Fengler, Camila Nunes Cabral da Silveira e Dalianne Mairelle Secunda Lacerda Taques. No entanto, a quantidade de contratações temporárias superou significativamente o número de servidores efetivos, o que demonstra a transformação de uma exceção em regra administrativa. A Promotoria de Justiça apurou, com base em Inquérito Civil e nos documentos fornecidos pelo próprio Município, os seguintes contratos temporários firmados: A. Leandra Gunsch: contratada inicialmente para o período de 11/03/2021 a 31/12/2021 (ID 66364509 | 1), com prorrogação de 12/01/2022 a 21/12/2022 (ID 66364509 | 9); B.Vitoria Feitoza Souza: contratada de 22/03/2021 a 31/12/2021 (ID 66364509 | 19), prorrogada para 07/01/2022 a 21/12/2022 e posteriormente para 01/03/2023 a 31/12/2023 (ID 66364509 | 35); C.Joyce Oliveira da Silva: contrato inicial de 22/02/2021 a 31/12/2021 (ID 66364509 | 43), prorrogado para 17/01/2022 a 31/12/2022 e, mais tarde, de 01/03/2023 a 31/12/2023 (IDs 66364509 | 51 e 59); D.Francieli Aparecida dos Santos Martins: contratada para o período de 01/02/2023 a 31/12/2023 (ID 66364509 | 67); E.Erika Tonon: contrato iniciado em 01/02/2023 com término previsto para 31/12/2023 (ID 66364509 | 75). Além dessas profissionais, foram citadas ainda Aline R. Silva e Ferreira e Lilian Susan Prass, cuja documentação contratual sequer foi apresentada nos autos pelo ente municipal, de modo que não há comprovação formal de sua regular contratação, conforme pontuado pelo Ministério Público (ID 139298457, pág. 3). Consta nos autos que, mesmo durante a vigência do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2020, cuja homologação se deu em 05/02/2021 com validade de um ano (prorrogável), o Município continuou a contratar fisioterapeutas temporários, ignorando a lista de aprovados. Outras contratações, como a de Leandra Gunsch (3ª colocada) e Vitoria Feitosa Souza (2ª colocada), seguiram o mesmo padrão: foram admitidas por meio de contratos precários, em desrespeito à ordem de classificação e sem convocação formal (IDs 66364509 | 1, 9, 19, 35). Mesmo após o encerramento do Processo Seletivo nº 001/2020, o Município publicou o Edital do Processo Seletivo nº 004/2022, novamente prevendo apenas cadastro de reserva, e, ainda assim, não houve convocação das aprovadas. Em vez disso, foram novamente celebrados contratos precários com Erika Tonon (1ª colocada), Francieli Martins (3ª colocada), Vitoria Souza (4ª colocada) e Joyce Silva (6ª colocada), sem que fossem chamados os demais candidatos aprovados na ordem correta (ID 139298457, pág. 6 e seguintes). Pois bem. A análise do conjunto probatório revela que as contratações temporárias em questão extrapolaram completamente os limites constitucionais de legalidade, excepcionalidade e temporariedade. Os contratos foram sucessivamente prorrogados por até três anos, revelando que não se tratava de necessidade transitória ou emergencial, mas sim de demanda perene e ordinária do serviço público de saúde, cuja natureza exige provimento mediante concurso público. Preceitua a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO.MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE . LEI 3.278/2021. CONTRATO TEMPORÁRIO DESVIRTUADO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO . CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS ALÉM DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. O ente público pode contratar servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária excepcional do interesse público, desde que:a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração (STF, Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 658026/MG, Tema 612). 2. Os contratos temporários celebrados pelo Município de Lucas do Rio Verde são regidos pela Lei 3 .278/2021. O serviço de professor pelo prazo superior a 24 meses desvirtua o contrato de natureza temporária. 3. O fato de a contratação temporária ser precedida de processo seletivo simplificado, por si só, não a legitima, visto que é imprescindível demonstrar também a necessidade temporária de excepcional interesse público . É inconstitucional a contratação temporária sucessiva, além do prazo previsto por lei, mesmo que todas sejam precedidas de processo seletivo. 4. O trabalhador público, que teve o seu contrato temporário declarado nulo, tem direito também ao FGTS, que deve ser calculado com base na remuneração bruta do trabalhador, excluídas apenas as verbas dispostas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8 .212/91. 5. Recurso conhecido e não provido. 6 . Sem custas, eis que a Fazenda Pública é isenta (CNGC, art. 236). Honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1003800-95 .2023.8.11.0045, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 15/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/03/2024) O próprio Município reconheceu que não houve formalização das contratações “dentro dos parâmetros legais” (ID 66364509 | 83), o que evidencia ainda mais o desvio de finalidade do ato administrativo. II.3 – DA ILEGALIDADE NA GESTÃO DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA A conduta do Município não se restringe às contratações ilegais. Verificou-se, ainda, que o Portal da Transparência do Município de Paranatinga encontra-se desatualizado, incompleto e inverídico, com diversas páginas indisponíveis e informações contraditórias. Profissionais contratadas temporariamente figuram como efetivas no portal (ID 139298457, pág. 7), o que viola gravemente os princípios da publicidade, moralidade e eficiência, e impede o controle social sobre os atos administrativos, razão pela qual a obrigação de regularização da transparência se impõe como corolário do princípio republicano. A contestação do réu (ID 153171812) limita-se a reiterar os argumentos já rejeitados pela Promotoria de Justiça e não enfrenta de forma clara, técnica ou fundamentada os diversos pontos de ilegalidade apontados. Não se esclarece, por exemplo, por que as contratações foram prorrogadas por até três anos ou por que os aprovados no processo seletivo não foram nomeados, o que caracteriza contestação genérica e ineficaz, incapaz de afastar a verossimilhança dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelo Ministério Público. Diante desse contexto, a procedência dos pedidos remanescentes é medida que se impõe, com a confirmação da tutela antecipada outrora deferida e com a imposição de providências concretas para cessar as ilegalidades constatadas. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Reconhecer a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de convocação dos aprovados, por já ter ocorrido novo certame com homologação; 2. Confirmar integralmente os efeitos da tutela antecipada anteriormente deferida (ID 139788624); 3. Condenar o Município de Paranatinga a: a)Abster-se de realizar contratações temporárias para o cargo de fisioterapeuta, salvo nos estritos limites legais e constitucionais, mediante comprovação de situação de excepcionalidade concreta, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a 60 dias; b)Apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, levantamento pormenorizado com a relação completa de todos os profissionais contratados temporariamente para a área da saúde, em especial para o cargo de fisioterapeuta, indicando nome completo, cargo, forma de contratação, data de início e previsão de término contratual; c)Regularizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o Portal da Transparência Municipal, garantindo acesso integral e fidedigno a todos os dados funcionais e remuneratórios dos servidores contratados, temporários ou efetivos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a 30 dias. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Havendo interposição de recurso, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, consignando as homenagens deste Juízo. Não havendo interposição de recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, e promova as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000159-44.2022.8.11.0010

ID: 298324508

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000159-44.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA BRAGA SENA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 1000159-44.2022.8.11.0010 Valor da causa: R$ 1.212,00 ESPÉCIE: [Exoneração]->ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) POLO ATIVO: Nome: ADEGILSON FERREIRA SENA Endereço: RUA SETE DE SETEMBRO, 222, CENTRO, SÃO PEDRO DA CIPA - MT - CEP: 78835-000 POLO PASSIVO: Nome: RENATA BRAGA SENA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: ADEGILSON FERREIRA SENA, brasileiro, solteiro, pensionista, portador do RG nº 467710 SSP/MT e CPF nº 340.001.861-91, residente e domiciliado na Rua Sete de Setembro, nº 222, Bairro Centro em São Pedro da Cipa - MT, telefone (66) 99646-9771, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, vem, propor pedido de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS Em face de RENATA BRAGA SENA, brasileira, enfermeira, portadora de RG e CPF desconhecidos, residente e domiciliada na Alameda das Rosas, nº 218, bairro Colina Verde, Rondonópolis - MT, (desde já requer a complementação, nos termos do artigo 319, §§ 1° a 3°, do CPC), pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir exposto: DA INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO DA PARTE AUTORA A parte Autora informa não possuir endereço eletrônico, destarte, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3º do art. 319 do Código de Processo Civil. - DOS FATOS Conforme pode ser constatado pela homologação de acordo realizado em audiência de conciliação do processo nº 537/98 da 1ª Vara da Comarca Página 2 de 5 Rua Guayuás, n.177, Bairro Vale Formoso – CEP 78.820-000 Jaciara – MT – Fone: (66) 99647-9121 G.P de Jaciara - MT, o requerente assumiu a obrigação de pagar a requerida, a título de pensão alimentícia, a importância de 38,8% (trinta e oito vírgula oitenta por cento) do salário mínimo vigente por mês. A requerida já se encontra com mais de 18 anos de idade, com família formada, encontra-se formada e exercendo profissão, não necessitando, portanto, de receber pensão alimentícia. Atualmente, o requente paga o valor de R$ 470,25 (quatrocentos e setenta reais e vinte e cinco centavos) mensais, porém, resta comprovado que não há a necessidade de pagamento, devido a atual situação da filha. O requerente já contribuiu o suficiente com o crescimento físico e intelectual da requerida. Posto isto é que o requerente recorre ao poder Judiciário, objetivando que seja exonerado do pagamento de pensão alimentícia, eis que desapareceram os dois pressupostos, qual sejam, necessidade e possiblidade, como ora exposto. - DO DIREITO Prescreve o Código Civil Pátrio: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. A jurisprudência tem se posicionado no seguinte sentido: RT 731/389. ALIMENTOS – PENSÃO – EXONERAÇÃO – MAIORIDADE DO ALIMENTÁRIO – PROCEDÊNCIA (TJSE). Página 3 de 5 Rua Guayuás, n.177, Bairro Vale Formoso – CEP 78.820-000 Jaciara – MT – Fone: (66) 99647-9121 G.P RT 727/262. ALIMENTOS – PENSÃO ALIMENTÍCIA – EXONERAÇÃO – ADMISSIBILIDADE – FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE (TJMS); RT 622/84. ALIMENTOS – PENSÃO ALIMENTÍCIA – EXONERAÇÃO – FILHO QUE ATINGE A MAIORIDADE E DESENVOLVE ATIVIDADE REMUNERADA – DESNECESSIDADE DE SUPRIMENTO – AÇÃO PROCEDENTE (TJSP); RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDO - MAIORIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o simples fato do filho atingir a maioridade não cessa, automaticamente, o direito de receber os alimentos, uma vez que estes passam a ser devidos por força da relação de parentesco. A obrigação só poderá ser extinta após a manifestação do alimentado que poderá comprovar a impossibilidade de prover a própria subsistência, respeitando-se o princípio do contraditório, consoante verbete sumular 358 do STJ Na hipótese, observa-se que a decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de exoneração de alimentos foi proferida sem a oitiva do beneficiário, ou seja, sem observância ao contraditório, razão porque deve ser reformada. (Número: 49481, ANO 2011, magistrada Desa. Clarice Claudino da Silva, TJMT). APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DO ALIMENTADO - REDUÇÃO DO QUANTUM - SÚMULA 358 DO STJ - ALIMENTADO MATRICULADO EM ENSINO SUPERIOR - ADEQUAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - VALOR COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DA MÃE - MATÉRIA ALHEIA À RELAÇÃO PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO. “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a ’maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.” (STJ, Súmula 358) A maioridade civil de per si não é causa de exoneração da obrigação alimentar mesmo porque referida obrigação decorre da relação de parentesco. (TJMT, RAC nº 119367/2010) Em sede de Ação de Exoneração de Alimentos entre pai e filho, a obrigação alimentar da mãe representa questão alheia ao julgamento da lide. (Número: 100001, ano 2011, Magistrado Des. Marcos Machado, TJMT). Cumpre transcrever o escólio do ilustre doutrinador Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra Instituições de Direito Civil, Volume V, Página 287, “in verbis”: Exoneração. Poderá, ainda, ocorrer em se apoiando o desaparecimento de pressuposto básico. Assim é que, se a sentença de separação conceder pensão à mulher inocente pobre, perde-la-á esta se Página 4 de 5 Rua Guayuás, n.177, Bairro Vale Formoso – CEP 78.820-000 Jaciara – MT – Fone: (66) 99647-9121 G.P remaridar, ou ainda mais passando a conviver com outro. Se o pressuposto da pensão é ter os filhos menores em sua companhia, perdê-la-á ao atingirem a maioridade ou se deixarem o domicílio dela. Oportuno lembrar sempre o ensinamento de Clóvis Beviláqua de que o “instituto dos alimentos foi criado para socorrer os necessitados e não para fomentar a ociosidade ou estimular o parasitismo”. - DOS PEDIDOS Diante o exposto, requer: a) Sejam concedidos ao requerente os Benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, §3° do CPC; a) A designação de audiência de conciliação; b) A complementação da qualificação das partes, se necessário, nos termos do artigo 319 do CPC; c) A citação; d) A intimação do Ministério Público, se o caso; e) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, EXONERANDO O REQUERENTE NO PAGAMENTO DE ALIMENTOS A REQUERIDA; f) A condenação da requerida nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, requerendo o seu pagamento em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, mediante depósito no Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, conta corrente nº 1.041.050-3. Página 5 de 5 Rua Guayuás, n.177, Bairro Vale Formoso – CEP 78.820-000 Jaciara – MT – Fone: (66) 99647-9121 G.P Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito. Dá-se à causa o valor de R$ 1.212,00 (Mil Duzentos e Doze Reais), para efeitos legais. Termos em que Pede deferimento Jaciara - MT, 18 de janeiro de 2022. DENIS THOMAZ RODRIGUES DEFENSOR PÚBLICO DECISÃO: Vistos, etc.Considerando que a presente demanda tramita há mais de três anos, e que foram empreendidas diversas diligências com vistas à localização da ré, inclusive mediante a expedição de ofícios às concessionárias de energia elétrica e às operadoras de telefonia, sem êxito, determino a citação da parte ré por meio de edital, nos termos do art. 256, § 3.º, do Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida por edital, com prazo de 30 dias, devendo ser observadas as determinações contidas no artigo 257 do CPC. Decorrido o prazo sem contestação, na forma do artigo 72, II, do CPC, nomeio desde já como curador especial da parte requerida a DPE, devendo ser intimada para exercer o encargo no prazo legal. Cumpra-se. jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TANIA REGINA MENEZES, digitei. JACIARA, 12 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Lucilene Dos Santos Souza Silva x Municipio De Embu-Guacu

ID: 280808281

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000067-66.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DOS SANTOS SOUZA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE EMBU-GUACU

Notificação

Advogados:

RAFAEL CERONI SUCCI

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ANDRE RODRIGUES DORIZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CSAC 1000067-66.2025.5.02.0332 REQUERENTE: LUCILENE DOS SANTOS SOUZA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CSAC 1000067-66.2025.5.02.0332 REQUERENTE: LUCILENE DOS SANTOS SOUZA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE EMBU-GUACU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86cd87a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 26 de maio de 2025. CECILIA INES NUNES RUDAS Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA) Processo de Origem: Ação Coletiva nº 1000368-84.2023.5.02.0331 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP Vistos. 1. QUESTÃO DE ORDEM Conforme informações constantes nos autos do processo nº 1000159-49.2022.5.02.0332 em trâmite por esta Vara foi detectada a inexistência da avaliação de prevenção por ocasião da distribuição da ação. Entretanto, a certidão emitida pela Secretaria da Vara e que antecede à presente atesta a inexistência de outra ação que tenha a parte autora no polo ativo e a reclamada no polo passivo e sendo assim, não se verificam motivos jurídicos e impeditivos de natureza objetiva para o prosseguimento do feito. 2. DA CONDENAÇÃO Cuida-se de Execução Individual oriunda de Sentença Coletiva proferida nos autos da Ação Coletiva movida pelo Sindicato que tramitou pela 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, nos autos do processo nº 1000368-84.2023.5.02.0331. Tudo fundamentado na documentação que foi carreada com a petição inicial. O título executivo condenou a reclamada ao pagamento dos descansos semanais remunerados em parcelas vencidas e vincendas. Tudo relativamente aos períodos de 16/05/2018 (prescrição quinquenal declarada) até a data da implementação em folha de pagamento, que ocorreu em 01/2024. Fixaram-se ainda, os critérios para correção do crédito trabalhista, quais sejam: IPCA-E como índice de correção monetária acrescida de juros de mora de 0,5% ao Mês. Confira-se o conteúdo: "(…) Ante o exposto, as EXTINGO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO as pretensões condenatórias referentes a períodos anteriores a 16/05/2018, assim como as pretensões condenatórias relativas aos contratos de trabalho extintos há mais de dois anos do ajuizamento da presente ação (ou seja, até 16/05/2021) e julgo PROCEDENTES os pedidos da ação proposta por SIPROEM - SINDICATO DOS PROFESSORES DAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS DE BARUERI, TABOAO DA SERRA, ITAPECERICA DA SERRA, EMBU, EMBU-GUAÇU, SÃO LOURENÇO DA SERRA, JUQUITIBA, COTIA e VARGEM GRANDE PAULISTA em desfavor de MUNICÍPIO DE EMBU GUAÇU condenando-o ao pagamento do DSR aos substituídos, parcelas vencidas e vincendas, até a inclusão definitiva dos DSRs na folha de pagamento, em rubrica própria, o que deverá ser implementado no prazo de 60 dias a contar de intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00 para cada substituído que não tenha a parcela incluída em folha, revertida em favor do trabalhador. Devidos, ainda, reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS..." Na dicção do artigo 97, do CDC: “A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82”, revelando a prevalência do interesse individual do credor na promoção da execução do seu direito individualmente considerado. Em sendo assim, no caso dos autos, se denota que a reclamada foi devidamente intimada a se manifestar no presente feito e não teceu nenhum óbice de natureza objetiva em relação ao enquadramento da parte credora como beneficiária da Ação Coletiva em questão (ausência de enquadramento, coisa julgada, litispendência, etc...), vale dizer, que a parte credora então, faz "jus" aos direitos perseguidos e conquistados na Ação Coletiva, beneficiando-se economicamente do seu resultado, sem ressalvas quanto ao direito de fundo de um modo geral. 3. DA ILEGITIMIDADE DE PARTE Ao contrário do quanto aduzido pela reclamada, a presente ação é movida em nome própria pelo beneficiário do direito de fundo deferido na ação coletiva. Portanto, para além da legitimidade extraordinária prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal, é certo que a reclamante outorgou poderes específicos para os advogados que constam no instrumento de procuração que está juntado aos autos, sendo o que o basta para a verificação da regularidade da representação processual, nos termos do artigo 103, CPC, independentemente de constar o timbre o sindicato no referido instrumento. 4. DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Conforme acima observado, não pairam dúvidas quanto à pertinência temática do presente cumprimento de sentença, considerando que a parte autora é credora e beneficiada pelo julgamento da Ação Coletiva acima citada e a ausência de impugnação específica por parte da reclamada, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT, aponta para a correção das contas apresentadas pela parte credora, observando-se ademais: (i) Que o período de apuração ocorreu dentro do período de prescrição declarado, iniciando-se em Maio de 2018; (ii) Que a apuração de verbas ocorreu até a data da implementação em folha de pagamento, terminando em Dezembro de 2023; (iii) Que os juros de mora foram aplicados de forma decrescente para as verbas vencidas após a distribuição da Ação Coletiva, ocorrida em Maio de 2023; (iv) As verbas foram corrigidas pelo IPCA-E como índice de correção monetária e; (v) Os juros de mora foram computados à base de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da distribuição da Ação Coletiva em 16/05/2023; re 5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pugna a parte autora pela condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios. Com razão. Considerando que o presente procedimento trata-se de execução individual oriunda de ação coletiva, na hipótese incidem as orientações contidas na Súmula nº 345, do C. STJ, "in verbis": "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Sendo assim, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo, tempo e lugar da prática dos atos processuais e as demais peculiaridades do caso em questão, em conformidade com as disposições contidas no artigo 791-A, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte autora que patrocinam a presente execução individual em 5% (cinco) por cento do resultado útil do processo. 6. DA BASE DE CÁLCULO No que concerne à base de cálculo para apuração dos descansos semanais remunerados, tem-se que a apuração deve ser realizada em consideração ao salário base da parte autora, acrescidos apenas de horas extras e noturnas quando regularmente prestadas, sem considerar outros acréscimos que eventualmente o credor perceba em razão de outras situações jurídicas ou fáticas. Tudo nos termos das Súmulas nº 172, do C. TST e nº 60, I, do C. TST. Observo, ainda, que o artigo 7º, "b", da Lei nº 604/45, determina que o descanso semanal remunerado é calculado pela hora corresponde ao valor da sua jornada normal de trabalho, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas. Portanto, resta claro que as parcelas pagas à parte autora que não tem correspondência direta ao salário percebido mas sim referem-se a outras situações atreladas à sua situação pessoal, por exemplo, não podem ser consideradas na base de cálculo. Assim que os Adicional por Tempo de Serviço, Adicional de Nível Superior ou Adicional de Pós Graduação, por exemplo, que são verbas relativas a uma situação especifica e sujeita ao preenchimento de uma condição pessoal, não são capazes de gerar reflexos nos descansos semanais remunerados, uma vez que não fazem parte do valor salário, mas sim dizem respeito a uma situação, repito, pessoal do trabalhador. Neste sentido, veja-se a Súmula nº 225, do C. TST: "AS GRATIFICAÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO E PRODUTIVIDADE, PAGAS MENSALMENTE, NÃO REPERCUTEM NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO" O DSR´s é uma parcela que tem por fim garantir ao trabalhador o direito remunerado ao descanso e para tanto o que se considera é o valor salarial contratado e não outras vantagens que se adquira por situações alheias ao contrato de trabalho em específico. Em sendo assim, qualquer pretensão de inclusão de verbas que não estão ligadas diretamente ao pagamento realizado pelo trabalho executado, não pode ser admitida à míngua de determinação expressa para tanto e beiram inclusive à litigância de má-fé. 7. DA JUSTIÇA GRATUITA A declaração de hipossuficiência juntada pela parte autora não foi elidida por prova em sentido contrário e assim, reputam-se presentes os requisitos contidos no artigo 98, do CPC para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Isto posto e, considerando os termos do processado, tem-se que a parte autora é beneficiada da condenação relativa ao processo nº 1000368-84.2023.5.02.0331 que tramitou pela 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, se aproveitando a execução individual para alcançar os direitos que foram deferidos naquela ação. Assim, em confronto com os cálculos de liquidação reapresentados pela parte autora, tem-se que estas mostram-se aptas para movimentar o presente feito pois, representam os termos da coisa julgada e, portanto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação reapresentados pela parte autora ( fls. 67/87 - id # ccca1cc ) que foram posicionadas até o dia 30/04/2025, conforme quadro abaixo delineado. Os valores da contribuição previdenciária do empregado e contribuição fiscal são isentos em razão da natureza jurídica da condenação. Os valores abaixo discriminados deverão ser atualizados na data do efetivo pagamento, através do Sistema PJEcalc. Foram observados os índices de atualização monetária, bem como os percentuais de juros de mora. Em observação ao disposto na Portaria PGF/AGU nº47 de 07/07/2023, bem como o artigo 879, §5º da CLT, deixo de encaminhar os autos ao INSS uma vez que os valores das contribuições previdenciárias não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Valores Atualizados até 30/04/2025: IPCA-E + Juros de 0,5% Ao Mês Principal R$ 35.334,93 Juros de Mora R$ 3.996,99 FGTS +multa 40% (pagar diretamente reclamante- contrato inativo) R$3.333,63 Juros de Mora (FGTS) R$ 391,97 Total Bruto R$ 43.057,52 (-) INSS Reclamante R$1.341,10 Total Líquido - R$ 41.716,42 (+) Honorários Advocatícios pela reclamada R$ 2.152,87 (+) INSS - Reclamada R$ 8.166,68 TOTAL DA EXECUÇÃO R$ 53.377,07 Cite-se a reclamada na forma do artigo 535, do CPC com prazo de 30 (trinta) dias para eventual oposição de Embargos à Execução. Decorrido o prazo, antes da expedição do ofício requisitório de pequeno valor ou ofício precatório, conforme o caso, em cumprimento às determinações constantes na Resolução CSJT nº 314/2021, promova a Secretaria da Vara: 1) A atualização do débito (art. 37, §1º) e; 2) Verificação da situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes (§ 3º, Art 6º, da Resolução CNJ 303/2019); Após, estando o feito em termos, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor para pagamento dos honorários advocatícios e ofício precatório para pagamento do débito. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 26 de maio de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCILENE DOS SANTOS SOUZA SILVA

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Gilclea Brito Silva Dos Santos x Municipio De Embu-Guacu

ID: 280808288

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000066-81.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILCLEA BRITO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE EMBU-GUACU

Notificação

Advogados:

RAFAEL CERONI SUCCI

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ANDRE RODRIGUES DORIZOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CSAC 1000066-81.2025.5.02.0332 REQUERENTE: GILCLEA BRITO SILVA DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CSAC 1000066-81.2025.5.02.0332 REQUERENTE: GILCLEA BRITO SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE EMBU-GUACU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72aeef8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 26 de maio de 2025. CECILIA INES NUNES RUDAS Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA) Processo de Origem: Ação Coletiva nº 1000368-84.2023.5.02.0331 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP Vistos. 1. QUESTÃO DE ORDEM Conforme informações constantes nos autos do processo nº 1000159-49.2022.5.02.0332 em trâmite por esta Vara foi detectada a inexistência da avaliação de prevenção por ocasião da distribuição da ação. Entretanto, a certidão emitida pela Secretaria da Vara e que antecede à presente atesta a inexistência de outra ação que tenha a parte autora no polo ativo e a reclamada no polo passivo e sendo assim, não se verificam motivos jurídicos e impeditivos de natureza objetiva para o prosseguimento do feito. 2. DA CONDENAÇÃO Cuida-se de Execução Individual oriunda de Sentença Coletiva proferida nos autos da Ação Coletiva movida pelo Sindicato que tramitou pela 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, nos autos do processo nº 1000368-84.2023.5.02.0331. Tudo fundamentado na documentação que foi carreada com a petição inicial. O título executivo condenou a reclamada ao pagamento dos descansos semanais remunerados em parcelas vencidas e vincendas. Tudo relativamente aos períodos de 16/05/2018 (prescrição quinquenal declarada) até a data da implementação em folha de pagamento, que ocorreu em 01/2024. Fixaram-se ainda, os critérios para correção do crédito trabalhista, quais sejam: IPCA-E como índice de correção monetária acrescida de juros de mora de 0,5% ao Mês. Confira-se o conteúdo: "(…) Ante o exposto, as EXTINGO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO as pretensões condenatórias referentes a períodos anteriores a 16/05/2018, assim como as pretensões condenatórias relativas aos contratos de trabalho extintos há mais de dois anos do ajuizamento da presente ação (ou seja, até 16/05/2021) e julgo PROCEDENTES os pedidos da ação proposta por SIPROEM - SINDICATO DOS PROFESSORES DAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS DE BARUERI, TABOAO DA SERRA, ITAPECERICA DA SERRA, EMBU, EMBU-GUAÇU, SÃO LOURENÇO DA SERRA, JUQUITIBA, COTIA e VARGEM GRANDE PAULISTA em desfavor de MUNICÍPIO DE EMBU GUAÇU condenando-o ao pagamento do DSR aos substituídos, parcelas vencidas e vincendas, até a inclusão definitiva dos DSRs na folha de pagamento, em rubrica própria, o que deverá ser implementado no prazo de 60 dias a contar de intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00 para cada substituído que não tenha a parcela incluída em folha, revertida em favor do trabalhador. Devidos, ainda, reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS..." Na dicção do artigo 97, do CDC: “A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82”, revelando a prevalência do interesse individual do credor na promoção da execução do seu direito individualmente considerado. Em sendo assim, no caso dos autos, se denota que a reclamada foi devidamente intimada a se manifestar no presente feito e não teceu nenhum óbice de natureza objetiva em relação ao enquadramento da parte credora como beneficiária da Ação Coletiva em questão (ausência de enquadramento, coisa julgada, litispendência, etc...), vale dizer, que a parte credora então, faz "jus" aos direitos perseguidos e conquistados na Ação Coletiva, beneficiando-se economicamente do seu resultado, sem ressalvas quanto ao direito de fundo de um modo geral. 3. DA ILEGITIMIDADE DE PARTE Ao contrário do quanto aduzido pela reclamada, a presente ação é movida em nome própria pelo beneficiário do direito de fundo deferido na ação coletiva. Portanto, para além da legitimidade extraordinária prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal, é certo que a reclamante outorgou poderes específicos para os advogados que constam no instrumento de procuração que está juntado aos autos, sendo o que o basta para a verificação da regularidade da representação processual, nos termos do artigo 103, CPC, independentemente de constar o timbre o sindicato no referido instrumento. 4. DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Conforme acima observado, não pairam dúvidas quanto à pertinência temática do presente cumprimento de sentença, considerando que a parte autora é credora e beneficiada pelo julgamento da Ação Coletiva acima citada e a ausência de impugnação específica por parte da reclamada, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT, aponta para a correção das contas apresentadas pela parte credora, observando-se ademais: (i) Que o período de apuração ocorreu dentro do período de prescrição declarado, iniciando-se em Maio de 2018; (ii) Que a apuração de verbas ocorreu até a data da implementação em folha de pagamento, terminando em Dezembro de 2023; (iii) Que os juros de mora foram aplicados de forma decrescente para as verbas vencidas após a distribuição da Ação Coletiva, ocorrida em Maio de 2023; (iv) As verbas foram corrigidas pelo IPCA-E como índice de correção monetária e; (v) Os juros de mora foram computados à base de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da distribuição da Ação Coletiva em 16/05/2023; 5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pugna a parte autora pela condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios. Com razão. Considerando que o presente procedimento trata-se de execução individual oriunda de ação coletiva, na hipótese incidem as orientações contidas na Súmula nº 345, do C. STJ, "in verbis": "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Sendo assim, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo, tempo e lugar da prática dos atos processuais e as demais peculiaridades do caso em questão, em conformidade com as disposições contidas no artigo 791-A, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte autora que patrocinam a presente execução individual em 5% (cinco) por cento do resultado útil do processo. 6. DA BASE DE CÁLCULO No que concerne à base de cálculo para apuração dos descansos semanais remunerados, tem-se que a apuração deve ser realizada em consideração ao salário base da parte autora, acrescidos apenas de horas extras e noturnas quando regularmente prestadas, sem considerar outros acréscimos que eventualmente o credor perceba em razão de outras situações jurídicas ou fáticas. Tudo nos termos das Súmulas nº 172, do C. TST e nº 60, I, do C. TST. Observo, ainda, que o artigo 7º, "b", da Lei nº 604/45, determina que o descanso semanal remunerado é calculado pela hora corresponde ao valor da sua jornada normal de trabalho, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas. Portanto, resta claro que as parcelas pagas à parte autora que não tem correspondência direta ao salário percebido mas sim referem-se a outras situações atreladas à sua situação pessoal, por exemplo, não podem ser consideradas na base de cálculo. Assim que os Adicional por Tempo de Serviço, Adicional de Nível Superior ou Adicional de Pós Graduação, por exemplo, que são verbas relativas a uma situação especifica e sujeita ao preenchimento de uma condição pessoal, não são capazes de gerar reflexos nos descansos semanais remunerados, uma vez que não fazem parte do valor salário, mas sim dizem respeito a uma situação, repito, pessoal do trabalhador. Neste sentido, veja-se a Súmula nº 225, do C. TST: "AS GRATIFICAÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO E PRODUTIVIDADE, PAGAS MENSALMENTE, NÃO REPERCUTEM NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO" O DSR´s é uma parcela que tem por fim garantir ao trabalhador o direito remunerado ao descanso e para tanto o que se considera é o valor salarial contratado e não outras vantagens que se adquira por situações alheias ao contrato de trabalho em específico. Em sendo assim, qualquer pretensão de inclusão de verbas que não estão ligadas diretamente ao pagamento realizado pelo trabalho executado, não pode ser admitida à míngua de determinação expressa para tanto e beiram inclusive à litigância de má-fé. 7. DA JUSTIÇA GRATUITA A declaração de hipossuficiência juntada pela parte autora não foi elidida por prova em sentido contrário e assim, reputam-se presentes os requisitos contidos no artigo 98, do CPC para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Isto posto e, considerando os termos do processado, tem-se que a parte autora é beneficiada da condenação relativa ao processo nº 1000368-84.2023.5.02.0331 que tramitou pela 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, se aproveitando a execução individual para alcançar os direitos que foram deferidos naquela ação. Assim, em confronto com os cálculos de liquidação apresentados pela parte autora, tem-se que estas mostram-se aptas para movimentar o presente feito pois, representam os termos da coisa julgada e, portanto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação reapresentados pela parte autora ( fls. 69/91 - id # 0fa314f ) que foram posicionadas até o dia 30/04/2025, conforme quadro abaixo delineado. Os valores da contribuição previdenciária do empregado e contribuição fiscal são isentos em razão da natureza jurídica da condenação. Os valores abaixo discriminados deverão ser atualizados na data do efetivo pagamento, através do Sistema PJEcalc. Foram observados os índices de atualização monetária, bem como os percentuais de juros de mora. Em observação ao disposto na Portaria PGF/AGU nº47 de 07/07/2023, bem como o artigo 879, §5º da CLT, deixo de encaminhar os autos ao INSS uma vez que os valores das contribuições previdenciárias não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Valores Atualizados até 30/04/2025: IPCA-E + Juros de 0,5% Ao Mês Principal R$ 56.221,01 Juros de Mora R$6.172,05 FGTS (A Depositar) R$3.921,42 Juros de Mora (FGTS) R$ 446,76 Total Bruto R$ 66.761,24 (-) INSS Reclamante R$1.904,76 Total Líquido - Reclamante (-) FGTS (-) juros do FGTS R$ 60.488,31 (+) Honorários Advocatícios pela reclamada R$3.338,06 (+) INSS - Reclamada R$ 13.856,73 TOTAL DA EXECUÇÃO R$ 83.956,03 Cite-se a reclamada na forma do artigo 535, do CPC com prazo de 30 (trinta) dias para eventual oposição de Embargos à Execução. Decorrido o prazo, antes da expedição do ofício requisitório de pequeno valor ou ofício precatório, conforme o caso, em cumprimento às determinações constantes na Resolução CSJT nº 314/2021, promova a Secretaria da Vara: 1) A atualização do débito (art. 37, §1º) e; 2) Verificação da situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes (§ 3º, Art 6º, da Resolução CNJ 303/2019); Após, estando o feito em termos, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor para pagamento dos honorários advocatícios e ofício precatório para pagamento do débito. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 26 de maio de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILCLEA BRITO SILVA DOS SANTOS

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Ana Maria Hermenegildo De Oliveira Cunha x Municipio De Embu-Guacu

ID: 280947407

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000065-96.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA HERMENEGILDO DE OLIVEIRA CUNHA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE EMBU-GUACU

Notificação

Advogados:

RAFAEL CERONI SUCCI

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ANDRE RODRIGUES DORIZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CSAC 1000065-96.2025.5.02.0332 REQUERENTE: ANA MARIA HERMENEGILDO DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CSAC 1000065-96.2025.5.02.0332 REQUERENTE: ANA MARIA HERMENEGILDO DE OLIVEIRA CUNHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE EMBU-GUACU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a65270a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 26 de maio de 2025. CECILIA INES NUNES RUDAS Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA) Processo de Origem: Ação Coletiva nº 1000368-84.2023.5.02.0331 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP Vistos. 1. QUESTÃO DE ORDEM Conforme informações constantes nos autos do processo nº 1000159-49.2022.5.02.0332 em trâmite por esta Vara foi detectada a inexistência da avaliação de prevenção por ocasião da distribuição da ação. Entretanto, a certidão emitida pela Secretaria da Vara e que antecede à presente atesta a inexistência de outra ação que tenha a parte autora no polo ativo e a reclamada no polo passivo e sendo assim, não se verificam motivos jurídicos e impeditivos de natureza objetiva para o prosseguimento do feito. 2. DA CONDENAÇÃO Cuida-se de Execução Individual oriunda de Sentença Coletiva proferida nos autos da Ação Coletiva movida pelo Sindicato que tramitou pela 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, nos autos do processo nº 1000368-84.2023.5.02.0331. Tudo fundamentado na documentação que foi carreada com a petição inicial. O título executivo condenou a reclamada ao pagamento dos descansos semanais remunerados em parcelas vencidas e vincendas. Tudo relativamente aos períodos de 16/05/2018 (prescrição quinquenal declarada) até a data da implementação em folha de pagamento, que ocorreu em 01/2024. Fixaram-se ainda, os critérios para correção do crédito trabalhista, quais sejam: IPCA-E como índice de correção monetária acrescida de juros de mora de 0,5% ao Mês. Confira-se o conteúdo: "(…) Ante o exposto, as EXTINGO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO as pretensões condenatórias referentes a períodos anteriores a 16/05/2018, assim como as pretensões condenatórias relativas aos contratos de trabalho extintos há mais de dois anos do ajuizamento da presente ação (ou seja, até 16/05/2021) e julgo PROCEDENTES os pedidos da ação proposta por SIPROEM - SINDICATO DOS PROFESSORES DAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS DE BARUERI, TABOAO DA SERRA, ITAPECERICA DA SERRA, EMBU, EMBU-GUAÇU, SÃO LOURENÇO DA SERRA, JUQUITIBA, COTIA e VARGEM GRANDE PAULISTA em desfavor de MUNICÍPIO DE EMBU GUAÇU condenando-o ao pagamento do DSR aos substituídos, parcelas vencidas e vincendas, até a inclusão definitiva dos DSRs na folha de pagamento, em rubrica própria, o que deverá ser implementado no prazo de 60 dias a contar de intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00 para cada substituído que não tenha a parcela incluída em folha, revertida em favor do trabalhador. Devidos, ainda, reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS..." Na dicção do artigo 97, do CDC: “A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82”, revelando a prevalência do interesse individual do credor na promoção da execução do seu direito individualmente considerado. Em sendo assim, no caso dos autos, se denota que a reclamada foi devidamente intimada a se manifestar no presente feito e não teceu nenhum óbice de natureza objetiva em relação ao enquadramento da parte credora como beneficiária da Ação Coletiva em questão (ausência de enquadramento, coisa julgada, litispendência, etc...), vale dizer, que a parte credora então, faz "jus" aos direitos perseguidos e conquistados na Ação Coletiva, beneficiando-se economicamente do seu resultado, sem ressalvas quanto ao direito de fundo de um modo geral. 3. DA ILEGITIMIDADE DE PARTE Ao contrário do quanto aduzido pela reclamada, a presente ação é movida em nome própria pelo beneficiário do direito de fundo deferido na ação coletiva. Portanto, para além da legitimidade extraordinária prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal, é certo que a reclamante outorgou poderes específicos para os advogados que constam no instrumento de procuração que está juntado aos autos, sendo o que o basta para a verificação da regularidade da representação processual, nos termos do artigo 103, CPC, independentemente de constar o timbre o sindicato no referido instrumento. 4. DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Conforme acima observado, não pairam dúvidas quanto à pertinência temática do presente cumprimento de sentença, considerando que a parte autora é credora e beneficiada pelo julgamento da Ação Coletiva acima citada e a ausência de impugnação específica por parte da reclamada, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT, aponta para a correção das contas apresentadas pela parte credora, observando-se ademais: (i) Que o período de apuração ocorreu dentro do período de prescrição declarado, iniciando-se em Maio de 2018; (ii) Que a apuração de verbas ocorreu até a data da implementação em folha de pagamento, terminando em Dezembro de 2023; (iii) Que os juros de mora foram aplicados de forma decrescente para as verbas vencidas após a distribuição da Ação Coletiva, ocorrida em Maio de 2023; (iv) As verbas foram corrigidas pelo IPCA-E como índice de correção monetária e; (v) Os juros de mora foram computados à base de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da distribuição da Ação Coletiva em 16/05/2023; 5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pugna a parte autora pela condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios. Com razão. Considerando que o presente procedimento trata-se de execução individual oriunda de ação coletiva, na hipótese incidem as orientações contidas na Súmula nº 345, do C. STJ, "in verbis": "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Sendo assim, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo, tempo e lugar da prática dos atos processuais e as demais peculiaridades do caso em questão, em conformidade com as disposições contidas no artigo 791-A, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte autora que patrocinam a presente execução individual em 5% (cinco) por cento do resultado útil do processo. 6. DA BASE DE CÁLCULO No que concerne à base de cálculo para apuração dos descansos semanais remunerados, tem-se que a apuração deve ser realizada em consideração ao salário base da parte autora, acrescidos apenas de horas extras e noturnas quando regularmente prestadas, sem considerar outros acréscimos que eventualmente o credor perceba em razão de outras situações jurídicas ou fáticas. Tudo nos termos das Súmulas nº 172, do C. TST e nº 60, I, do C. TST. Observo, ainda, que o artigo 7º, "b", da Lei nº 604/45, determina que o descanso semanal remunerado é calculado pela hora corresponde ao valor da sua jornada normal de trabalho, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas. Portanto, resta claro que as parcelas pagas à parte autora que não tem correspondência direta ao salário percebido mas sim referem-se a outras situações atreladas à sua situação pessoal, por exemplo, não podem ser consideradas na base de cálculo. Assim que os Adicional por Tempo de Serviço, Adicional de Nível Superior ou Adicional de Pós Graduação, por exemplo, que são verbas relativas a uma situação especifica e sujeita ao preenchimento de uma condição pessoal, não são capazes de gerar reflexos nos descansos semanais remunerados, uma vez que não fazem parte do valor salário, mas sim dizem respeito a uma situação, repito, pessoal do trabalhador. Neste sentido, veja-se a Súmula nº 225, do C. TST: "AS GRATIFICAÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO E PRODUTIVIDADE, PAGAS MENSALMENTE, NÃO REPERCUTEM NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO" O DSR´s é uma parcela que tem por fim garantir ao trabalhador o direito remunerado ao descanso e para tanto o que se considera é o valor salarial contratado e não outras vantagens que se adquira por situações alheias ao contrato de trabalho em específico. Em sendo assim, qualquer pretensão de inclusão de verbas que não estão ligadas diretamente ao pagamento realizado pelo trabalho executado, não pode ser admitida à míngua de determinação expressa para tanto e beiram inclusive à litigância de má-fé. 7. DA JUSTIÇA GRATUITA A declaração de hipossuficiência juntada pela parte autora não foi elidida por prova em sentido contrário e assim, reputam-se presentes os requisitos contidos no artigo 98, do CPC para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Isto posto e, considerando os termos do processado, tem-se que a parte autora é beneficiada da condenação relativa ao processo nº 1000368-84.2023.5.02.0331 que tramitou pela 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, se aproveitando a execução individual para alcançar os direitos que foram deferidos naquela ação. Assim, em confronto com os cálculos de liquidação apresentados pela parte autora, tem-se que estas mostram-se aptas para movimentar o presente feito pois, representam os termos da coisa julgada e, portanto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação reapresentados pela parte autora ( fls. 73/95 - id #af6cfbd) que foram posicionadas até o dia 30/04/2025, conforme quadro abaixo delineado. Os valores da contribuição previdenciária do empregado e contribuição fiscal são isentos em razão da natureza jurídica da condenação. Os valores abaixo discriminados deverão ser atualizados na data do efetivo pagamento, através do Sistema PJEcalc. Foram observados os índices de atualização monetária, bem como os percentuais de juros de mora. Em observação ao disposto na Portaria PGF/AGU nº47 de 07/07/2023, bem como o artigo 879, §5º da CLT, deixo de encaminhar os autos ao INSS uma vez que os valores das contribuições previdenciárias não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Valores Atualizados até 30/04/2025: IPCA-E + Juros de 0,5% Ao Mês Principal R$ 35.845,37 Juros de Mora R$ 3.958,01 FGTS (A Depositar) R$2.500,26 Juros de Mora (FGTS) R$ 286,87 Total Bruto R$ 42.590,51 (-) INSS Reclamante R$1.264,80 Total Líquido - Reclamante (-) FGTS (-) juros do FGTS R$ 38.538,58 (+) Honorários Advocatícios pela reclamada R$ 2.129,52 (+) INSS - Reclamada R$ 8.859,46 TOTAL DA EXECUÇÃO R$ 53.579,49 Cite-se a reclamada na forma do artigo 535, do CPC com prazo de 30 (trinta) dias para eventual oposição de Embargos à Execução. Decorrido o prazo, antes da expedição do ofício requisitório de pequeno valor ou ofício precatório, conforme o caso, em cumprimento às determinações constantes na Resolução CSJT nº 314/2021, promova a Secretaria da Vara: 1) A atualização do débito (art. 37, §1º) e; 2) Verificação da situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes (§ 3º, Art 6º, da Resolução CNJ 303/2019); Após, estando o feito em termos, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor para pagamento dos honorários advocatícios e ofício precatório para pagamento do débito. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 26 de maio de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA HERMENEGILDO DE OLIVEIRA CUNHA

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Ross & Barbosa Corretora De Seguros x Cooperativa De Economia E Crédito Mutuo Dos Empresários De Ribeirão Preto E Região

ID: 304102162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003732-86.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSS & BARBOSA CORRETORA DE SEGUROS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MUTUO DOS EMPRESáRIOS DE RIBEIRãO PRETO E REGIãO

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DA SILVA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003732-86.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ross & Barbosa Corretora de Seguros - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Empresários de Ribeirão Preto e … Processo 1003732-86.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ross & Barbosa Corretora de Seguros - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Empresários de Ribeirão Preto e Região e outro - Vistos. ROSS BARBOSA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, qualificada na inicial, ajuizou ação de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral em face de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO SICOOB COOPERAC e GEOVENDAS PESQUISAS ECONÔMICAS LTDA, também qualificadas, alegando, em síntese, que é correntista da primeira requerida e, em 10/02/2023, foi acionado via WhatsApp por suposto gerente de crédito da primeira requerida, oferecendo um empréstimo BNDES-FGI no valor de R$ 100.000,00 a ser parcelado em sessenta meses, no valor mensal de R$ 2.194,24. Informa que concordou com a proposta de empréstimo, tendo o suposto gerente informado que faltava alguns procedimentos para que o valor estivesse a sua disposição, sendo necessário um estudo de viabilidade econômica (EVE), apresentando a empresa GEOINFO que faria a intermediação e encaminharia referido EVE, sendo o custo do referido estudo o valor de R$ 2.752,90, pago em 04/10/2023. Aduz que a representante da segunda requerida informou que seria necessário o pagamento de algumas taxas para que o valor do empréstimo fosse liberado, sendo que, ao todo, foram transferidos o valor de R$ 25.062,66, contudo a segunda requerida não entregou o estudo de viabilidade, tampouco a primeira requerida depositou o valor do empréstimo. Afirma que foi vítima do chamado golpe do pix, requerendo a responsabilização solidária das rés pelos danos causados ao autor. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar o bloqueio online, via Sisbajud, da corré Geovendas. Pede a procedência da ação com a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 25.062,66 (vinte e cinco mil sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), bem como indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 para cada ré. Atribuiu à causa o valor de R$ 55.062,66. Juntou documentos (fls. 20/84). Emenda à inicial (fls. 88/93). A decisão de fls. 94/95 indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Citada, a corré Cooperativa ofereceu contestação (fls. 103/118), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, considerando que a autora não era sua cooperada, e nem sua empresa, não possuindo a ré seus dados, não sendo as operações bancárias realizadas por meio da cooperativa ré. No mérito, sustenta, em síntese, que divulgou em seu instagram, diversas vezes, os golpes circulando no país, alertando que o Sicoob não exige nenhum tipo de pagamento antecipada para liberação de operações. Afirma que não libera operações para quem não é cooperado, não possuindo a autora conta corrente junto à requerida. Argumenta que a autora agiu com imprudência ao ser vítima de conhecido golpe, pagando taxas para uma outra empresa. Sustenta que inexiste comprovação de que tenha causado qualquer dano à autora. Invoca a culpa exclusiva da autora pelo suposto prejuízo e a inexistência de falha na prestação do serviço. Impugna os pedidos de dano material e moral por não haver falha na prestação dos serviços, além da falta de comprovação da suposta ofensa grave e lesiva. Pede a improcedência. Juntou documentos (fls. 119/185). Citada (fls. 198), a corré Geovendas não apresentou defesa (fls. 199). Réplica (fls. 203/225). A fls. 226, as partes foram instadas a especificarem provas e manifestarem interesse na audiência de tentativa de conciliação (fls. 226), manifestando-se a corré Cooperativa, a fls. 229/230 e a autora, a fls. 231. É o relatório. Decido. Matéria passível de julgamento antecipado, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos bastam para a prolação de sentença. Importante frisar, ainda, que o Magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe indicar a necessidade ou não da abertura de dilação probatória, respeitado o princípio do livre convencimento motivado. In casu, a prova documental mostrou-se suficiente para o julgamento da lide, dispensando-se a produção de qualquer outra prova. A corré Geovendas, devidamente citada para apresentar contestação, quedou-se inerte, impondo-se lhe a decretação da pena de revelia. Assim, devem ser tidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, em conformidade com o disposto no artigo 344, da lei supracitada. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Cooperativa, confunde-se com o mérito e será apreciada nesse contexto. Passo ao mérito. É incontroverso que a autora efetuou transferência via pix da quantia de R$ 25.062,66 para conta de titularidade da corré Geovendas (fls. 43/51), em razão de ter sido vítima de golpe. A controvérsia centra-se na obrigação da corré Cooperativa em restituir o numerário à conta de titularidade da autora. Depreende-se dos autos que a transferência/pix ocorreu por culpa da própria autora, eis que a autora contribuiu de forma determinante para a ocorrência do fato. A responsabilidade civil atribuível à corré Cooperativa teria natureza objetiva devido à teoria do risco, ou seja, do exercício de atividade econômica lucrativa implica necessariamente a assunção dos riscos a ela inerentes. Entretanto, o artigo 14, §3º, inciso II, do Estatuto Consumerista, estabelece, in verbis: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que ocorre na hipótese. Por certo, para a imputação de responsabilidade civil à corré Cooperativa é necessária a demonstração do nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva da instituição financeira. Na específica circunstância sub oculi, o dano decorre da exclusiva atuação da vítima e de terceiros, o que afasta o nexo de causalidade entre a atividade da instituição financeira e o evento danoso. Nesse sentido: Quando, no entanto, o ato de terceiro é causa exclusiva do prejuízo, desaparece a relação de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o dano. A exclusão da responsabilidade se dará porque o fato de terceiro se reveste de características semelhantes às do caso fortuito, sendo imprevisível e inevitável (Carlos Roberto Gonçalves Responsabilidade Civil Saraiva 1995, pág. 509). No caso em exame, respeitada a tese defendida pela parte autora, não houve participação da cooperativa ré no ocorrido, inexistindo negligência ou falta de segurança nos serviços por ela prestados, visto que as transações bancárias foram realizadas espontaneamente, não se cogitando falha nos serviços oferecidos pela instituição financeira. Não restou evidenciado que a corré tenha sido responsável por vazamento de dados. Consigne-se que os documentos de fls. 43/51 dão conta de que a autora efetuou transferências para conta de titularidade da corré Geovendas. Importante salientar que as transações foram realizadas via PIX, ou seja, com disponibilização quase que imediata ao recebedor, e partiram diretamente da própria vontade da debitada, que para tanto fez uso de seus dados bancários junto a terceira instituição financeira (Banco Bradesco). Ainda que se esteja diante de relação de consumo, ante a aplicação da teoria finalista mitigada, necessário estabelecer se estão presentes os pressupostos necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil. No caso dos autos, conclui-se que o golpe foi cometido apenas com base na falta de cautela da autora, que acabou por não conferir a autenticidade da operação que acreditava estar firmando e acreditou em pessoa que se passou por preposto da corré Cooperativa, deixando de buscar informações em canais oficiais. É dever do consumidor cercar-se de cuidados no tocante a contratações bancárias, sendo essencial a verificação de veracidade das informações recebidas por canais estranhos aos usualmente utilizados pelas instituições financeiras. Dessa forma, ainda que lamentavelmente constate-se um crescimento geométrico de fraudes nessa modalidade, não há como se afastar o previsto no artigo 14, 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro é causa excludente da responsabilidade do fornecedor em razão da quebra do nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o dano. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: ''AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Golpe do falso empréstimo - Alegação do autor de que incorreu em fraude perpetrada por golpista, tendo sido efetuada transferência de sua conta corrente para conta de terceiro, desconhecido, em razão da alegação de que seria necessária a emissão de um certificado digital - Situação que não implica, por si só, na pretendida indenização em razão dos fatos, os quais não decorreram de falha na segurança bancária - Conduta do próprio autor que está em desacordo com as normas mínimas de prevenção e cautela, possibilitando a fraude Culpa exclusiva de terceiro e do consumidor Inteligência do art. 14, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor Precedentes - Sentença mantida Recurso improvido.'' (TJSP; Apelação Cível 1000159-73.2023.8.26.0242; Relator(a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/04/2024). Ademais, não se pode desconsiderar que a instituição financeira não foi a destinatária do valor reclamado. Em resumo, ausentes os requisitos da responsabilidade civil, diante da configuração de excludente por culpa atribuível à autora e à corré Geovendas, é o caso de reconhecimento da ilegitimidade passiva da corré Cooperativa e, por inferência lógica, não procedem os pedidos indenizatórios em relação à Cooperativa ré. No entanto, em relação à corré Geovendas, revel, procede em parte os pedidos. No tocante ao pedido de indenização pelos danos materiais correspondentes aos valores pagos, no importe de R$ 25.062,66 (vinte e cinco mil sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), procede integralmente o pedido. Impõe-se, ainda, à corré Geovendas o dever de indenizar à autora, a título de danos morais. O dano moral tem por escopo trazer um conforto a quem foi vítima de um ato ilícito e, concomitantemente, desestimular o causador do dano a reincidir na conduta lesiva. Fixar o valor da indenização, no presente caso, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atende os objetivos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação à corré COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO SICOOB COOPERAC. Em razão da sucumbência, arcará a autora com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 6º do Código de Processo Civil. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a corré GEOVENDAS PESQUISAS ECONÔMICAS LTDA a indenizar a autora no valor de R$ 25.062,66 (vinte e cinco mil sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), valores corrigidos monetariamente pela Tabela do TJSP, desde o desembolso e acrescidos de juros legais, a contar da citação; ambos calculados até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Condeno, ainda, a corré GEOVENDAS PESQUISAS ECONÔMICAS LTDA a pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, ambos desde a publicação da sentença, observando-se para o cálculo da correção monetária a aplicação da variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Consigno que a condenação da corré Geovendas no pagamento de danos morais em valor menor do que aquele pleiteado pela autora na inicial não gera sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. CONDENO, assim, a corré Geovendas no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor total da condenação, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Com isso, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), JULIO CESAR DA SILVA (OAB 337625/SP)

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Rosane Pietro Biasi x Vladimir Jose Caceano

ID: 260323019

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028921-84.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSANE PIETRO BIASI

Polo Passivo:

VLADIMIR JOSE CACEANO

Sentença

Advogados:

CRISTINA BURATTO MENDANHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1028921-84.2024.8.11.0015. AUTORA: ROSANE PIETRO BIASI REUS: VLADIMIR JOSE CACEANO e VLADIMIR JOSE CACEANO Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1028921-84.2024.8.11.0015. AUTORA: ROSANE PIETRO BIASI REUS: VLADIMIR JOSE CACEANO e VLADIMIR JOSE CACEANO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Rosane Pietro Biasi contra Caceano Construções – ME e Vladimir José Caceano, na qual alegou a autora que, em 05 de abril de 2022, celebrou contrato de empreitada parcial com a requerida para construção de um imóvel de 80m² em terreno próprio, pelo valor de R$148.000,00. Sustentou que efetuou o pagamento por meio de dois cheques que totalizaram a quantia R$44.304,00, no entanto, passados mais de 180 dias do prazo contratual, não houve o início da obra. Requereu a declaração de rescisão contratual decorrente do inadimplemento e a condenação da requerida para restituir o valor pago e ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais (ID 177170719). Efetivada a citação (ID 182406742), a requerida deixou de comparecer em audiência de conciliação e de apresentar defesa, conforme certificado nos eventos nº 188257722 e 191377096. A requerente pediu a decretação da revelia e postulou pelo julgamento do processo no estado me que se encontra (ID 191078319). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. Inicialmente, conforme certificado nos autos, foi realizada a citação válida dos requeridos, que deixaram transcorrer o prazo legal sem apresentação de contestação (ID nº 191078319). Logo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil: “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Assim sendo, reconheço a ocorrência da revelia dos requeridos. Num segundo quadrante, impende acentuar, desde logo, que como forma de concretizar a aplicabilidade do princípio da preclusão [art. 223 do Código de Processo Civil], depreende-se que a ausência de manifestação da parte que, apesar de devidamente intimada, deixa de indicar e de especificar o tipo de prova que pretende produzir, representa/equivale à desistência tácita do interesse de produzir, durante a fase de instrução processual, qualquer tipo/meio de prova — ainda que, na petição inicial ou contestação, tenha protestado genericamente pela produção de provas, visto que a indicação/especificação de provas deve ser concretizar com o término da etapa postulatória, instante em que se mostra possível delimitar os pontos controvertidos da lide — e, por via de arrastamento, não configura hipótese de cerceamento de defesa e, ao mesmo tempo, autoriza/credencia o julgamento do processo no estado em que se encontra [cf.: STJ, AgRg no AREsp n.º 184.288/DF, 1.ª Turma, Rel.: Min. Ari Pargendler, j. 04/04/2013; STJ, REsp n.º 184.457/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 21/10/1999]. Logo, tomando-se em consideração a revelia do requerido e que a autora, não manifestou interesse em produzir outras provas (evento n.º 191078319), deflui-se que desponta totalmente viável proceder-se ao julgamento do processo no estado em que se encontra. Não subsistem outras questões preliminares que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. De acordo com a norma de regência, “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos” [art. 475 do Código Civil]. Com efeito, é certo que o direito da parte lesada de postular a rescisão do contrato em face do inadimplemento do outro contratante encontra amparo legal, e tem por escopo evitar o enriquecimento ilícito. No caso em tela, verifica-se, por meio do documento arquivado ao evento nº 177170724, que em 05/04/2022, as partes firmaram Contrato para Construção de Empreitada Parcial, por meio do qual a requerente se obrigou ao pagamento da quantia integral de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), representadas pela entrega de dinheiro no ato de assinatura do contrato e a posse precária de um lote urbano, cujas parcelas a vencer ficariam a cargo da contratada, além do pagamento final em dinheiro e de maneira parcelada (itens 1 a 4 da cláusula “Dos Valores”); enquanto que aos requeridos restou a obrigação de fazer consistente na construção de um imóvel de 80 metros quadrados, descritos nos itens 1 a 11, da cláusula “Do Objeto do Contrato”, com prazo final para entrega da obra em 180 dias a partir da assinatura do contrato (tópico 6, da cláusula “Das Obrigações”). Ao esmiuçar os elementos informativos produzidos no processo, máxime os prints das conversas entabuladas entre as partes (eventos nº 178321618 e 178321619), aliadas às fotos lançadas ao evento nº 178303507, denota-se que até meados de agosto de 2023 (mais de um ano depois da assinatura do contrato) a empresa requerida sequer havia dado início às obras e também não havia adimplido as parcelas do lote dado em pagamento, embora tenha recebido a entrada descrita no item 1 e a posse do imóvel descrita no item 2, da cláusula “dos valores”. Esses elementos, somados à revelia ocorrida no presente feito, deflui-se, por inferência racional, a verossimilhança das alegações da requerente, e demonstram a inexecução do contrato total do contrato. Desta feita, a requerida, que sequer contestou o pedido, não se desincumbiu do seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado [art. 373, inciso II do Código de Processo Civil]. Por via de consequência, diante desta moldura, não vejo como dar entendimento diverso à questão ‘sub judice’, com a consequência de que a procedência do pedido de declaração de rescisão contratual e condenação do requerido à restituição do valor recebido é medida que se impõe. Deveras, como forma de concretizar a aplicabilidade do princípio da reparação integral (‘restitutio in integrum’), conclui-se que os prejuízos/danos de natureza material, que produzam defasagem patrimonial, derivados da caracterização de prejuízo real no patrimônio (dano positivo/emergente) ou da privação de um lucro/ganho (lucro cessantes), devem ser, de maneira integral, ressarcidos ao credor, com o objetivo de recompor o patrimônio do ofendido [art. 402 do Código Civil]. Esquadrinhando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se pelo teor do contrato (ID 177170724), que a requerente efetuou o pagamento no valor de R$ 22.125,00 (vinte e dois mil e cento e vinte e cinco reais), por meio de um cheque descrito no item 01, da cláusula “Dos valores”, e deve ser ressarcida desse montante. Ademais, no tocante ao pagamento do valor pago a título de aluguel pela requerente e seu esposo, entendo que deva merecer guarida. Isto porque, a entrega da obra da residência da requerente deveria ocorrer em outubro de 2022, pouco depois de seu casamento que ocorreu em 06/09/2022 (ID 177170725), contudo não houve a entrega do imóvel, o que ensejou na obrigação da requerente em arcar com alugueis entre dezembro de 2022 a agosto de 2023, que totalizou a quantia de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) – ID’s 177170726 e 178303500). Quanto ao outro cheque descrito na inicial (nº 000005), também no valor de R$ 22.125,00 (vinte e dois mil e cento e vinte e cinco reais), não há qualquer outro elemento que evidencie que tenha sido entregue como pagamento e que tenha sido descontado em benefício da empresa requerida. No tocante ao pedido de indenização por dano moral, considero que está fadado ao insucesso. Com efeito, para fins de caracterização da responsabilidade civil, decorrente de dano moral, se mostra imprescindível a prática de ato ilícito que acarrete violação a valores extrapatrimoniais que fazem parte integrante da personalidade (direitos individuais ou direitos de personalidade) e que, de forma concomitante, resulte expressiva repercussão e perturbação à honra, à incolumidade/tranquilidade psíquica e à imagem, a ponto de provocar dor, sofrimento, vexame, humilhação, sentimento de desvalia ou desequilíbrio no bem-estar. Aliás, neste particular, é remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguido pelo Tribunal deste Estado, no sentido de que “o simples descumprimento contratual não caracteriza, por si só, dano moral” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.512.579/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020 e TJMT, N.U 1000159-61.2021.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022). Vale mencionar, ainda, por conveniente, que não se desconhece o potencial desconforto ou os problemas internos experimentados pelo autor, dado os contratempos gerados pelos esforços despendidos para regularizar a situação (tempo perdido). Porém, o mero descumprimento contratual do requerido, ‘ipso facto’, como elemento cognitivo-informativo isoladamente considerado, desprovido de demonstração de ocorrência situação excepcional e que resulte prejuízo efetivo, e, tomando-se em consideração que a situação vivenciada pela autora não ultrapassa os meros incômodos, inerentes à vida cotidiana, situação que não dá ensejo à indenização por danos extrapatrimoniais, não vejo como dar entendimento diverso à questão ‘sub judice’, com a consequência de que a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. Por fim, embora não haja pedido expresso, como decorrência lógica da rescisão contratual, que determina o retorno das partes ao status quo ante, importante destacar que a posse do imóvel descrito no item 2 da cláusula “Dos valores”, continuará com a requerente, tendo em vista a transferência apenas precária da posse à requerida, sem formalização perante a loteadora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vertido na peça inicial, pelo Rosane Pietro Biasi contra Caceano Construções – ME e Vladimir José Caceano, para o fim de: a) DECLARAR rescindido o “Contrato para Construção de Empreitada Parcial” firmado entre as partes (evento nº 177170724) e o retorno das partes ao “status quo ante”, máxime com relação ao imóvel descrito no item 2 da cláusula “Dos valores”; b) CONDENAR a requerida, a título de indenização por perdas e danos, ao pagamento da quantia em dinheiro equivalente a R$ 32.025,00 (trinta e dois mil e vinte e cinco reais). Conforme alterações recentes trazidas pela Lei n.º 14.905/2024, os juros moratórios deverão incidir a partir da citação, aplicando-se a taxa legal referente à Selic, com dedução da correção monetária, conforme o art. 406, § 1.º do Código Civil e a correção monetária a partir do desembolso/prejuízo [Súmula n.º 43 do STJ], aplicando-se a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil; c) INDEFERIR os demais pedidos e requerimentos; d) DECLARAR encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, considerando que o autor foi sucumbente com relação aos danos morais, deverá arcar, o requerido com 70% das custas processuais e o requerente com os demais 30% restantes. CONDENO as partes no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 10% do valor da condenação, observada a mesma proporção acima, e considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação [art. 85, § 14.º do Código de Processo Civil]. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido à autora, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 24 de abril de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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