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"1000159-15.2023.5.02.0332" - Resultados da Busca

Resultados para "1000159-15.2023.5.02.0332"

Sinézia Barbosa Duarte x Dorival Pedroso Duarte

ID: 278165137

Tribunal: TJMS Órgão: Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0801666-30.2023.8.12.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINéZIA BARBOSA DUARTE

Polo Passivo:

DORIVAL PEDROSO DUARTE

Intimação

Advogados:

ALINE TEODORO PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADV: Nilson Novaes Porto (OAB 20487/MT), Aline Teodoro Porto (OAB 22820O/MT) Processo 0801666-30.2023.8.12.0020 - Usucapião - Autora: Sinézia Barbosa Duarte - Réu: Dorival Pedroso Duarte - 1. Chamo o… ADV: Nilson Novaes Porto (OAB 20487/MT), Aline Teodoro Porto (OAB 22820O/MT) Processo 0801666-30.2023.8.12.0020 - Usucapião - Autora: Sinézia Barbosa Duarte - Réu: Dorival Pedroso Duarte - 1. Chamo o feito à ordem. 2. Constato irregularidades aptas a influir nos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (inexistência de identificação e citação de litisconsortes passivos necessários) e nas condições da ação (possível falta de interesse processual na vertente da inadequação da via eleita). Exponho os fundamentos que levam a essa conclusão. 2.1. Primeiro. Sinézia Barbosa Duarte, autora, almeja usucapir imóvel registrado como propriedade de seu avô materno, segundo fls. 2: Apesar de não constar na certidão de óbito se o falecido deixou herdeiros, verifica-se que a genitora da requerente, Sra. Maria Generosa, é filha de Dorival Pedroso Duarte, tornando-se assim herdeira deste. Para tal fim, deduziu a pretensão contra a mãe, herdeira do titular dominial. Se o bem imóvel é de propriedade do falecido avô, todos os seus herdeiros e sucessores devem ser qualificados e integrados ao polo passivo não somente Maria Generosa Barbosa Duarte , sob pena de ocasionar nulidade processual. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE USUCAPIÃO CONFINANTE FALECIDO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL DE EVENTUAIS HERDEIROS IMPOSSIBILIDADE NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DOS SUCESSORES PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A citação por edital é medida excepcional, não sendo cabível quando não exauridos pela autora todos os meios possíveis de identificação e localização dos herdeiros do confinante falecido (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1407587-15.2022.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 26/07/2022, p: 28/07/2022, realcei). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE USUCAPIÃO FALECIMENTO DA PARTE REQUERIDA NECESSIDADE DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO ANTES DA CITAÇÃO DOS HERDEIROS CITAÇÃO POR EDITAL PERMITIDA APENAS APÓS COMPROVADO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAR A PARTE DECISÃO MANTIDA COM O PARECER DA PGJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1409217-53.2015.8.12.0000, Ponta Porã, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 06/10/2015, p: 16/10/2015, salientei). Não se admitirá alegação de desconhecimento de dados dos litisconsortes passivos necessários sem que antes a parte interessada promova as buscas necessárias à identificação e citação pessoal. 2.1.1. Sendo assim, quanto aos possíveis outros herdeiros e sucessores do proprietário, a respeito dos quais não houve busca de dados pessoais e/ou de endereços, deve a demandante requerer o que entender de direito para viabilizar a citação pessoal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2.2. Segundo. Na constatação realizada por Oficial de Justiça em fl. 103, nota-se que o imóvel objeto da demanda está ocupado por outras pessoas compossuidores que não foram integrados à relação processual: São litisconsortes necessários que devem vir ao polo ativo se assim desejarem ou, ao menos, ao polo passivo, mediante citação, para que possam exercer o contraditório: [...] Mostra-se imprescindível a citação de todos os proprietários, possuidores e confinantes conhecidos, na ação de usucapião, sendo que sua omissão configura vício insanável, a teor da legislação processual (arts. 214 e 243 do CPC/1973/arts. 239 e 276 do CPC/2015) (TJMS. Apelação Cível n. 0803325-56.2022.8.12.0005, Aquidauana, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 13/11/2024, p: 18/11/2024). 2.2.1. Em igual prazo, deverá a autora qualificá-los e integrá-los à relação processual, sob pena de extinção. 2.3. Terceiro. A citação de Maria Generosa Barbosa (ré) foi recebida pela própria autora, na condição de representante legal: Daí se observa que: (a) existem indícios de incapacidade de Maria Generosa Barbosa Duarte; (b) se a autora for, de fato, a representante legal, está configurado conflito de interesses, já que, caso procedente a pretensão, a representante usucapirá a coisa em nome próprio, em detrimento da representada (compossuidora); (c) se isso se confirmar, há necessidade de nomeação de curador especial para oferecimento de defesa (artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil) e intimação do Ministério Público para intervir no feito (artigo 178, inciso II, idem). 2.3.1. Em igual prazo, deve a autora esclarecer os pontos acima indicados e requerer o que entender cabível em termos de regularização da relação processual, sob pena de extinção. 2.4. Quarto Anaurelino Barbosa Duarte, filho do proprietário registral (Dorival Barbosa Duarte), compareceu aos autos e não ofereceu oposição à pretensão (fls. 134-135). Isso sugere que, por inexistir conflito entre herdeiros do proprietário (avô da autora), a presente demanda aparenta ser utilizada como sucedâneo do inventário, o que não se admite. Permitir o processamento da demanda, tal como proposta, implicaria afastar a responsabilidade do Espólio de Dorival Pedroso Duarte por eventuais dívidas e pelo recolhimento dos tributos necessários à regularização do imóvel, por se tratar de forma originária de aquisição da propriedade: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - TRANSMISSÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE ABERTURA DO INVENTÁRIO - USUCAPIÃO - ABUSO DE DIREITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - A usucapião, por ser forma de aquisição originária de propriedade, não é via adequada à regularização de registro imobiliário de bem adquirido por sucessão hereditária, cabendo aos herdeiros, fulcrados na observância da boa-fé e da cooperação processual, com vistas à resolução efetiva do mérito, o ajuizamento da ação de inventário do "de cujus", para posterior registro da partilha em cartório (TJ-MG - Apelação Cível: 50006595120198130120, Relator.: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 13/11/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 19/11/2024, realcei). Apelação cível. Usucapião. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Inadequação da via eleita . Inconformismo. Não acolhimento. Imóvel litigioso que já está registrado em nome dos herdeiros. Ascendentes falecidos que eram titulares do domínio. Princípio da saisine. Art. 1.784 do CC . Herdeiros exercem a posse das frações ideais de forma individualizada, decorrente da propriedade (jus possidendi), não justificando, portanto, a pretensão voltada à aquisição originária pela posse prolongada no tempo (jus possessionis). Situação excepcional a ensejar o ajuizamento de ação de usucapião não verificada. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1000159-49.2018.8.26 .0048 Atibaia, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 29/01/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024, ressaltei). 2.4.1. Sobre o tema, as partes devem se manifestar no prazo já concedido anteriormente, à luz dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. 3. Diante da questão processual suscitada no item 2.3, vista ao Ministério Público. 4. DETERMINO o cancelamento da audiência de instrução designada, pois inviável que se realize à míngua de regularização das questões apontadas, com base nos princípios do devido processo legal, da economia e da eficiência processuais. 5. Após as manifestações, voltem conclusos para decisão. 6. Intimações e diligências necessárias, com urgência.

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Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "1000159-15.2023.5.02.0332"

Sinézia Barbosa Duarte x Dorival Pedroso Duarte