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Elaine Cristina Vieira Da Silva Macedo e outros x Marcio Alberto Palma Narvaes e outros

ID: 318213823

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000172-22.2022.5.02.0373

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA VIEIRA DA SILVA MACEDO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MARCIO ALBERTO PALMA NARVAES PABLO DOS REIS MONTEIRO GARCIA SOCIEDADE EDUCACIONAL PALMA & SILVA SS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE CHAVES AUERBACH

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JOAO LUIZ MANICA

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TALITA SANTOS SOUZA

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GILVAN ANTUNES DE CASTRO

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JOAO CAIO GOMES CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000172-22.2022.5.02.0373 RECLAMANTE: ELAINE CRISTINA VIEIRA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000172-22.2022.5.02.0373 RECLAMANTE: ELAINE CRISTINA VIEIRA DA SILVA MACEDO RECLAMADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL PALMA & SILVA SS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b42152f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz Titular do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, em face do que consta nos autos. Mogi das Cruzes, data abaixo. Silvia Elena Vettorazzo Assistente de Juiz DECISÃO Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração requerido pela exequente, em face de MARCIO ALBERTO PALMA NARVAES, eis que não localizados bens do sócio atual PABLO DOS REIS MONTEIRO GARCIA. O suscitado apresenta impugnação alegando ilegitimidade passiva. Pleiteia a suspensão do incidente em razão do processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 1000276-32.2023.5.02.0000, bem como da discussão do Tema 1.232, no STF. Por primeiro, destaco que não há reconhecimento de grupo econômico nos autos, desta forma, não há que se falar em suspensão da execução, em razão de decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli, no julgamento do Tema 1.323 de repercussão geral, no âmbito dos autos do RE 1.387.795. Conforme documentos e manifestações juntadas aos autos, verifico que MARCIO vendeu sua escola de educação infantil, ensino fundamental I e II, e ensino médio, com mais de vinte anos de atuação no mercado e com, ao menos, vinte empregados, sem receber um único centavo. Em vez de pagar pelo fundo de comércio), o comprador PABLO (que à Receita Federal declarou rendimentos de R$ 10 mil, em 2020, e nenhum rendimento, em 2021) assumiu o passivo da reclamada, calculado em R$ 480 mil reais. Pelo contrato ID. c03aa23, MARCIO ficaria solidariamente responsável pela dívida, pelo prazo de um ano, contado a partir da transferência dos ativos, que se daria em 31.12.2021. A partir daí, as dívidas seriam de inteira responsabilidade do novo sócio. Exatamente um ano depois, em janeiro de 2022, a reclamada deixou de pagar os salário de seus empregados, que ingressaram com pedidos de rescisão indireta. Foi um "negócio da China", para MARCIO, que se livrou de uma empresa que tinha um passivo trabalhista calculado em R$480 mil, cujo capital social era de R$ 5 mil reais e o patrimônio material se compunha de mesas, cadeiras, carteiras, ventiladores (fls. 908). Note-se que, poucos dias depois de sua responsabilidade pelas dívidas se extinguir, a empresa "quebrou", deixando de pagar salários a seus empregados e passou a ser ré em diversas ações trabalhistas. Como se vê, a história contada pelo suscitado não convence. Para piorar, tem-se que a SOCIEDADE EDUCACIONAL PALMA & SILVA, no período de 01/05/2009 a 20/07/2021, possuía apenas contas (corrente e de investimento) no Banco Santander. As contas corrente e de investimento da SOCIEDADE EDUCACIONAL PALMA & SILVA, na agência 4542 do Banco Santander, tiveram intensa movimentação, inclusive nos doze meses posteriores à alteração societária, de 01/2021 a 12/2021 (fls. 660/662 e 1.054). No entanto, conforme consta no ofício encaminhado pelo Banco Santander (ID. 30a9b2d), o sócio PABLO (que adquiriu a reclamada no final de dezembro de 2020, sem pagar um único centavo) nunca teve poderes para movimentar essas contas da reclamada. Já o ex- sócio MARCIO, embora tenha se retirado do quadro societário em 01/01/2021, possui, até hoje, plenos poderes para movimentar tais contas, que continuam ativas. Ora, o fato da reclamada, no período de 01/01/2021 a 20/07/2021 só possuir conta no Banco Santander, administradas por MARCIO, as quais PABLO, sócio oficial, não tinha permissão para movimentar, demonstra que a alteração societária da SOCIEDADE EDUCACIONAL PALMA & SILVA não foi, de fato, uma sucessão de sócios, mas sim, uma fraude destinada a blindar o patrimônio de MARCIO, cuja empresa que possuía quase meio milhão de reais em dívidas trabalhistas e capital social de cinco mil reais. A corroborar a hipótese, tem-se a consulta ao eFinanceira/Infojud, referente aos anos de 2018 a 2019 (IDs. ea56b2f, 6be7ddb, 97945d4, d3570b8 e cfc508a). Da análise das informações obtidas é possível se verificar que, em 2018 a reclamada teve creditado em sua conta corrente R$1.118.835,48 e debitados R$1.126.331,9. Já em conta de investimento, foram creditados R$116.654,47 e debitados R$ 28.642,00. Aparentemente, a reclamada utilizou de recursos de suas aplicações financeira para cobrir o déficit na arrecadação (valores creditados e debitados em conta corrente), tendo arrecadado, no ano, R$ 1,118 mi e gastado, R$ 1,154 mi. Em 2019, em conta corrente, tem-se créditos no valor de R$ 905.030,40 e débitos de R$ 928.552,17. Já na conta de investimento, créditos de R$37.761,20 e débitos de R$164.177,76. Vê-se uma acentuada perda de receita da reclamada, com créditos totais de R$ 942.791,60 e débitos de R$ 1.092.729,93. Ou seja, a reclamada, em 2019, gastou o valor de R$- 1.092.729,93 e arrecadou R$ 928.552,17. Em 2020, tem-se, em conta corrente, créditos de R$ 809.081,77 e débitos de R$ 827.129,06. E, em conta de investimento, créditos de R$ 204.691,27 e débitos de R$ 280.034,82. Essa movimentação indica que a reclamada arrecadou, em 2020, R$809 mil e gastou ou enviou a terceiros R$ 1,107 mi. O que se verifica é que as receitas da reclamada tiveram uma queda significativa, tanto que a ré passou a se utilizar dos recursos de suas aplicações financeiras, à razão de R$ 28 mil, em 2018; R$ 164 mil, em 2019, e mais de R$ 200 mil, em 2020. Em resumo, é possível se verificar que a reclamada, quando da suposta alteração societária, estava quebrada, com um passivo trabalhista calculado em R$480 mil. A solução adotada pelo sócio foi se livrar da empresa, transferindo seu passivo trabalhista para um laranja. O problema é que, até julho de 2021, todos os valores recebidos pela reclamada foram depositados na conta do Banco Santander, que eram administrada pelo ex-sócio MARCIO, pois PABLO, o sócio atual, não podia poderes para movimentar essas contas. Apenas para ilustrar, em 2021, foram creditados e debitados R$ 476.012,51 na conta da reclamada no Banco Santander (administrada por MARCIO) e R$ 212.503,59, na conta do Banco do Brasil (administrada por PABLO). Ressalto que o primeiro depósito na conta do Banco do Brasil somente ocorreu em agosto de 2021. Ou seja, até julho de 2021, que os recursos recebidos e utilizados para pagamentos pela reclamada, inclusive salários, foram creditados e debitados da conta gerida por MARCIO. Sobre a questão MARCIO afirma que, com a venda da empresa, entregou ao novo sócio todas as documentações, senhas bancárias e talões de cheque da SOCIEDADE EDUCACIONAL PALMA & SILVA, sendo, portanto, de responsabilidade de PABLO todas as movimentações bancárias em conta da reclamada no Banco Santander. Com efeito, a história não convence. Cabe ressaltar que, em 2021, foi sacado das contas da reclamada, administradas por MARCIO, no Banco Santander, um valor superior a R$ 576 mil. Ora, não é crível que o PABLO tenha movimentado quase seiscentos mil reais na conta do Banco Santander, sem informar ao banco que a alteração societária, utilizando-se do cartão e senha do ex-sócio da empresa. Tão pouco é crível que MARCIO, que teve o cuidado de inventariar todo o mobiliário e as potenciais dívidas as trabalhistas da reclamada, não tenha comunicado ao Banco Santander sua retirada da sociedade, até porque é ele quem responde, até hoje, pela SOCIEDADE EDUCACIONAL PALMA & SILVA perante Banco Santander, inclusive por empréstimos feitos através dessas contas. Com efeito, MARCIO ALBERTO PALMA NARVAES nunca deixou de ser sócio da reclamada. Nesse sentido, fica evidenciada a fraude na alteração societária da SOCIEDADE EDUCACIONAL PALMA & SILVA, ocorrida em 31/12/2020. Por tal razão, entendo que a decisão do Pleno do TRT-2, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 1000276-32.2023.5.02.0000, não se aplica à presente reclamação trabalhista. Isso porque a decisão do Pleno suspendeu os feitos, em que se discutem os termos inicial e final na contagem do prazo do biênio legal do sócio retirante (artigos 10-A da CLT e 1.003 e 1.032 do Código Civil ), o que não é o caso dos autos. No caso dos autos, entendo que a solução do incidente de desconsideração não se amolda na hipótese prevista no caput do art. 10-A da CLT, mas sim à elencada no parágrafo único desse artigo: "O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato". No mais, considerando que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza ("nemo auditur propriam turpitudinem allegans"), é vedado a MARCIO ALBERTO PALMA NARVAES veicular, em sua defesa, o contrato fraudulento como hipótese de exclusão de sua responsabilidade, ainda que houvesse decorrido o prazo legal previsto no art. 10-A da CLT. Não há, portanto, que se falar em limitação temporal para o responsabilização do sócio MARCIO ALBERTO PALMA NARVAES, que, comprovadamente, permaneceu atuando como sócio oculto da SOCIEDADE EDUCACIONAL PALMA & SILVA. Desta forma, rejeito o pedido de suspensão do presente feito, uma vez que a hipóteses dos autos não se amolda na previsão de suspensão, prevista na decisão proferida no IRDR nº 1000276-32.2023.5.02.0000. Diante de todo o exposto, e nos termos do artigo 136 do CPC, RESOLVO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ACOLHENDO a postulação da suscitante a fim de determinar que o sócio oculto MARCIO ALBERTO PALMA NARVAES integre o polo passivo e responda de forma solidária à execução. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 04 de julho de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE CRISTINA VIEIRA DA SILVA MACEDO

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Elaine Cristina Vieira Da Silva Macedo e outros x Marcio Alberto Palma Narvaes e outros

ID: 318213832

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000172-22.2022.5.02.0373

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA VIEIRA DA SILVA MACEDO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MARCIO ALBERTO PALMA NARVAES PABLO DOS REIS MONTEIRO GARCIA SOCIEDADE EDUCACIONAL PALMA & SILVA SS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE CHAVES AUERBACH

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JOAO LUIZ MANICA

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TALITA SANTOS SOUZA

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GILVAN ANTUNES DE CASTRO

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JOAO CAIO GOMES CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000172-22.2022.5.02.0373 RECLAMANTE: ELAINE CRISTINA VIEIRA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000172-22.2022.5.02.0373 RECLAMANTE: ELAINE CRISTINA VIEIRA DA SILVA MACEDO RECLAMADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL PALMA & SILVA SS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b42152f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz Titular do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, em face do que consta nos autos. Mogi das Cruzes, data abaixo. Silvia Elena Vettorazzo Assistente de Juiz DECISÃO Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração requerido pela exequente, em face de MARCIO ALBERTO PALMA NARVAES, eis que não localizados bens do sócio atual PABLO DOS REIS MONTEIRO GARCIA. O suscitado apresenta impugnação alegando ilegitimidade passiva. Pleiteia a suspensão do incidente em razão do processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 1000276-32.2023.5.02.0000, bem como da discussão do Tema 1.232, no STF. Por primeiro, destaco que não há reconhecimento de grupo econômico nos autos, desta forma, não há que se falar em suspensão da execução, em razão de decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli, no julgamento do Tema 1.323 de repercussão geral, no âmbito dos autos do RE 1.387.795. Conforme documentos e manifestações juntadas aos autos, verifico que MARCIO vendeu sua escola de educação infantil, ensino fundamental I e II, e ensino médio, com mais de vinte anos de atuação no mercado e com, ao menos, vinte empregados, sem receber um único centavo. Em vez de pagar pelo fundo de comércio), o comprador PABLO (que à Receita Federal declarou rendimentos de R$ 10 mil, em 2020, e nenhum rendimento, em 2021) assumiu o passivo da reclamada, calculado em R$ 480 mil reais. Pelo contrato ID. c03aa23, MARCIO ficaria solidariamente responsável pela dívida, pelo prazo de um ano, contado a partir da transferência dos ativos, que se daria em 31.12.2021. A partir daí, as dívidas seriam de inteira responsabilidade do novo sócio. Exatamente um ano depois, em janeiro de 2022, a reclamada deixou de pagar os salário de seus empregados, que ingressaram com pedidos de rescisão indireta. Foi um "negócio da China", para MARCIO, que se livrou de uma empresa que tinha um passivo trabalhista calculado em R$480 mil, cujo capital social era de R$ 5 mil reais e o patrimônio material se compunha de mesas, cadeiras, carteiras, ventiladores (fls. 908). Note-se que, poucos dias depois de sua responsabilidade pelas dívidas se extinguir, a empresa "quebrou", deixando de pagar salários a seus empregados e passou a ser ré em diversas ações trabalhistas. Como se vê, a história contada pelo suscitado não convence. Para piorar, tem-se que a SOCIEDADE EDUCACIONAL PALMA & SILVA, no período de 01/05/2009 a 20/07/2021, possuía apenas contas (corrente e de investimento) no Banco Santander. As contas corrente e de investimento da SOCIEDADE EDUCACIONAL PALMA & SILVA, na agência 4542 do Banco Santander, tiveram intensa movimentação, inclusive nos doze meses posteriores à alteração societária, de 01/2021 a 12/2021 (fls. 660/662 e 1.054). No entanto, conforme consta no ofício encaminhado pelo Banco Santander (ID. 30a9b2d), o sócio PABLO (que adquiriu a reclamada no final de dezembro de 2020, sem pagar um único centavo) nunca teve poderes para movimentar essas contas da reclamada. Já o ex- sócio MARCIO, embora tenha se retirado do quadro societário em 01/01/2021, possui, até hoje, plenos poderes para movimentar tais contas, que continuam ativas. Ora, o fato da reclamada, no período de 01/01/2021 a 20/07/2021 só possuir conta no Banco Santander, administradas por MARCIO, as quais PABLO, sócio oficial, não tinha permissão para movimentar, demonstra que a alteração societária da SOCIEDADE EDUCACIONAL PALMA & SILVA não foi, de fato, uma sucessão de sócios, mas sim, uma fraude destinada a blindar o patrimônio de MARCIO, cuja empresa que possuía quase meio milhão de reais em dívidas trabalhistas e capital social de cinco mil reais. A corroborar a hipótese, tem-se a consulta ao eFinanceira/Infojud, referente aos anos de 2018 a 2019 (IDs. ea56b2f, 6be7ddb, 97945d4, d3570b8 e cfc508a). Da análise das informações obtidas é possível se verificar que, em 2018 a reclamada teve creditado em sua conta corrente R$1.118.835,48 e debitados R$1.126.331,9. Já em conta de investimento, foram creditados R$116.654,47 e debitados R$ 28.642,00. Aparentemente, a reclamada utilizou de recursos de suas aplicações financeira para cobrir o déficit na arrecadação (valores creditados e debitados em conta corrente), tendo arrecadado, no ano, R$ 1,118 mi e gastado, R$ 1,154 mi. Em 2019, em conta corrente, tem-se créditos no valor de R$ 905.030,40 e débitos de R$ 928.552,17. Já na conta de investimento, créditos de R$37.761,20 e débitos de R$164.177,76. Vê-se uma acentuada perda de receita da reclamada, com créditos totais de R$ 942.791,60 e débitos de R$ 1.092.729,93. Ou seja, a reclamada, em 2019, gastou o valor de R$- 1.092.729,93 e arrecadou R$ 928.552,17. Em 2020, tem-se, em conta corrente, créditos de R$ 809.081,77 e débitos de R$ 827.129,06. E, em conta de investimento, créditos de R$ 204.691,27 e débitos de R$ 280.034,82. Essa movimentação indica que a reclamada arrecadou, em 2020, R$809 mil e gastou ou enviou a terceiros R$ 1,107 mi. O que se verifica é que as receitas da reclamada tiveram uma queda significativa, tanto que a ré passou a se utilizar dos recursos de suas aplicações financeiras, à razão de R$ 28 mil, em 2018; R$ 164 mil, em 2019, e mais de R$ 200 mil, em 2020. Em resumo, é possível se verificar que a reclamada, quando da suposta alteração societária, estava quebrada, com um passivo trabalhista calculado em R$480 mil. A solução adotada pelo sócio foi se livrar da empresa, transferindo seu passivo trabalhista para um laranja. O problema é que, até julho de 2021, todos os valores recebidos pela reclamada foram depositados na conta do Banco Santander, que eram administrada pelo ex-sócio MARCIO, pois PABLO, o sócio atual, não podia poderes para movimentar essas contas. Apenas para ilustrar, em 2021, foram creditados e debitados R$ 476.012,51 na conta da reclamada no Banco Santander (administrada por MARCIO) e R$ 212.503,59, na conta do Banco do Brasil (administrada por PABLO). Ressalto que o primeiro depósito na conta do Banco do Brasil somente ocorreu em agosto de 2021. Ou seja, até julho de 2021, que os recursos recebidos e utilizados para pagamentos pela reclamada, inclusive salários, foram creditados e debitados da conta gerida por MARCIO. Sobre a questão MARCIO afirma que, com a venda da empresa, entregou ao novo sócio todas as documentações, senhas bancárias e talões de cheque da SOCIEDADE EDUCACIONAL PALMA & SILVA, sendo, portanto, de responsabilidade de PABLO todas as movimentações bancárias em conta da reclamada no Banco Santander. Com efeito, a história não convence. Cabe ressaltar que, em 2021, foi sacado das contas da reclamada, administradas por MARCIO, no Banco Santander, um valor superior a R$ 576 mil. Ora, não é crível que o PABLO tenha movimentado quase seiscentos mil reais na conta do Banco Santander, sem informar ao banco que a alteração societária, utilizando-se do cartão e senha do ex-sócio da empresa. Tão pouco é crível que MARCIO, que teve o cuidado de inventariar todo o mobiliário e as potenciais dívidas as trabalhistas da reclamada, não tenha comunicado ao Banco Santander sua retirada da sociedade, até porque é ele quem responde, até hoje, pela SOCIEDADE EDUCACIONAL PALMA & SILVA perante Banco Santander, inclusive por empréstimos feitos através dessas contas. Com efeito, MARCIO ALBERTO PALMA NARVAES nunca deixou de ser sócio da reclamada. Nesse sentido, fica evidenciada a fraude na alteração societária da SOCIEDADE EDUCACIONAL PALMA & SILVA, ocorrida em 31/12/2020. Por tal razão, entendo que a decisão do Pleno do TRT-2, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 1000276-32.2023.5.02.0000, não se aplica à presente reclamação trabalhista. Isso porque a decisão do Pleno suspendeu os feitos, em que se discutem os termos inicial e final na contagem do prazo do biênio legal do sócio retirante (artigos 10-A da CLT e 1.003 e 1.032 do Código Civil ), o que não é o caso dos autos. No caso dos autos, entendo que a solução do incidente de desconsideração não se amolda na hipótese prevista no caput do art. 10-A da CLT, mas sim à elencada no parágrafo único desse artigo: "O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato". No mais, considerando que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza ("nemo auditur propriam turpitudinem allegans"), é vedado a MARCIO ALBERTO PALMA NARVAES veicular, em sua defesa, o contrato fraudulento como hipótese de exclusão de sua responsabilidade, ainda que houvesse decorrido o prazo legal previsto no art. 10-A da CLT. Não há, portanto, que se falar em limitação temporal para o responsabilização do sócio MARCIO ALBERTO PALMA NARVAES, que, comprovadamente, permaneceu atuando como sócio oculto da SOCIEDADE EDUCACIONAL PALMA & SILVA. Desta forma, rejeito o pedido de suspensão do presente feito, uma vez que a hipóteses dos autos não se amolda na previsão de suspensão, prevista na decisão proferida no IRDR nº 1000276-32.2023.5.02.0000. Diante de todo o exposto, e nos termos do artigo 136 do CPC, RESOLVO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ACOLHENDO a postulação da suscitante a fim de determinar que o sócio oculto MARCIO ALBERTO PALMA NARVAES integre o polo passivo e responda de forma solidária à execução. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 04 de julho de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ALBERTO PALMA NARVAES - SOCIEDADE EDUCACIONAL PALMA & SILVA SS LTDA

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Processo nº 1000172-44.2025.8.11.0105

ID: 322109204

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000172-44.2025.8.11.0105

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO AGUIRRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN ALINE GAJARDONI ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT TERMO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Civil nº 1000172-44.2025.8.11.0105 Data, horário e local: 07/07/2025, às 13h30min, Colniza-MT, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT TERMO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Civil nº 1000172-44.2025.8.11.0105 Data, horário e local: 07/07/2025, às 13h30min, Colniza-MT, realizada de forma virtual, usando-se o aplicativo “Microsoft Teams”. PRESENTES: Juiz substituto: Dr. Guilherme Leite Roriz Parte Autora: Marcos Antônio Aguirre Da Silva Advogado (a) da parte autora: Dra. Karen Aline Gajardoni Araujo Testemunhas: Marcos Renato Da Silva e Paulo Rodrigues da Silva. OCORRÊNCIAS: Restou constatada a presença das pessoas e autoridades acima mencionadas, dentro da sala de reunião do aplicativo “Microsoft Teams” e sala de audiência da Vara única de Colniza/MT. Aberta audiência, foi procedido o depoimento pessoal da parte autora MARCOS ANTÔNIO AGUIRRE DA SILVA, conforme gravado em vídeo. As testemunhas MARCOS RENATO DA SILVA e PAULO RODRIGUES DA SILVA foram ouvidas em Juízo, conforme gravado em vídeo. A Defesa apresentou alegações finais na forma remissiva. Após, o MM. Juiz de Direito proferiu a seguinte DELIBERAÇÃO: I – RELATÓRIO MARCOS ANTÔNIO AGUIRRE DA SILVA, devidamente qualificado, ajuizou AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente identificado. Menciona a parte autora que sempre exerceu atividade rural, desde pequena, vindo a requerer administrativamente perante o INSS o benefício especial da aposentadoria rural por idade no dia 07/08/2024, contudo, o benefício foi negado sob o fundamento da não comprovação da atividade rural. Discorre sobre os dispositivos legais aplicáveis à espécie e requer a declaração da sua condição de segurada especial, com a condenação do réu ao pagamento da aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo mensal. Em sede de tutela de urgência, pleiteia a implementação imediata do benefício de aposentadoria especial rural em seu favor. Por fim, requer a total procedência do pedido e a concessão da gratuidade de justiça. Junta procuração e documentos (ID. 182145741). Por decisão de id. 182322206, foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência. Citado, o réu apresentou contestação (id. 187554512), alegando, em síntese, que a autora não preenche os requisitos legalmente previstos, pois não juntou prova material do trabalho rural, nem mesmo de forma mínima. Assevera que a autora possui empresa em seu nome. Discorre sobre os dispositivos legais aplicáveis à espécie e pugna pela total improcedência do pedido. Réplica (id. 190854986). Instadas as partes a especificarem provas, a autora requereu a produção de prova oral, consiste na sua oitiva e oitiva de testemunha (id. 191589062); enquanto o réu nada requereu. Realizada audiência de instrução, ocasião em que se procedeu o depoimento pessoal do autor, bem como foram ouvidas testemunhas. Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não existem questões processuais, preliminares ou prejudiciais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. Para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, a parte autora deve comprovar a existência dos requisitos legais exigidos pela Lei n. 8.213/91, cumulativamente, quais sejam: a) Qualidade de segurado especial (art. 11, VII c/c art. 39, I); b) Idade mínima de 55 anos, se mulher, e de 60 anos, se homem (art. 48, § 1); c) O efetivo exercício de atividade rural, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses correspondente à carência do benefício (art. 39, I c/c art. 142). O período de carência leva em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. No presente caso, como a autora pleiteia aposentadoria por idade rural, tem-se que o ano de implementação de sua condição de beneficiário se deu em 2018, quando completou a idade exigida de 60 anos. Desta forma, em conformidade com a tabela disposta no art. 142 da Lei 8.213/91, o período de carência correspondente ao ano 2018 é de 180 meses, ou seja, deveria comprovar ter exercido atividade rural por pelo menos 15 (quinze) anos. A jurisprudência do C. STJ admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 1.939.810/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11/4/2022). Da análise do conteúdo probatório, observa-se que a autora comprovou que realmente exerceu atividade rural na qualidade de rurícola pelo tempo de carência exigido por lei, através das testemunhas ouvidas em juízo, além do termo particular de compromisso e transferência de cessão de direito de posse de imóvel rural, declaração, notas fiscais e certidão de casamento (ID. 182145780). Logo, há início de prova documental, à luz do art. 106 da Lei n. 8.2013/91. Por outro lado, verifico ainda pelo documento de id. 182145780 – pág. 01, que a autora nasceu em 24/09/1958, estando mais que preenchido o requisito de idade, nos termos do art. 48, §1º, da Lei 8.213/91. Certo é, portanto, que a autora comprovou, cumulativamente, todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria rural por idade, quais sejam, o complemento da idade e a prova inequívoca de ter trabalhado no campo, ainda que de forma descontínua, em número de meses idênticos à carência do referido benefício, atendendo ao preceito do art. 143 da supracitada lei. Registra-se que a prova material trazida pela autora foi corroborada pela prova testemunhal, sendo suficiente para demonstrar o seu labor rural pelo tempo necessário à obtenção do benefício. O requerente Marcos Antônio Aguirre da Silva reside em um sítio em Colniza desde 2004. Anteriormente residia em Alta Floresta do Oeste – RO, onde também residia na zona rural. Reside sozinho em seu sítio, uma vez que é viúvo e seus filhos são maiores e já saíram de casa. Trabalha com plantio de café. Não possui funcionários e maquinários. As testemunhas MARCOS RENATO DA SILVA e PAULO RODRIGUES DA SILVA corroboraram as informações, conforme prova oral colhida em Juízo. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL REMOTO COMO SEGURADA ESPECIAL. EXTENSÃO DA PROVA EM NOME DO GENITOR E DO CÔNJUGE COMO LAVRADORES À AUTORA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA ORAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A pretensão autoral gravita em torno do reconhecimento de tempo rural para fins de concessão de aposentaria por idade híbrida. 2. Em relação ao período em que este inserida no grupo familiar dos pais (a partir dos 12 anos), o início de prova material foi lastreado na certidão de casamento dos genitores. Possibilidade de aplicação da Súmula 577/STJ, visto que a prova material foi corroborada por coerente prova oral. 3. Não há necessidade de apresentação de documentos que façam prova plena do labor rural em relação a todo o período postulado, mas sim apenas início de prova material que viabilize, em cotejo com a prova testemunhal, um juízo de valor seguro acerca da atividade rural, in casu, a prova testemunhal socorre a parte autora. 4. Em relação ao período posterior ao casamento, a certidão de casamento aponta o exercício da atividade de “lavrador”. A prova testemunhal comprovou que após o casamento, a parte autora continuou a trabalhar no campo, no entanto, agora na propriedade rural de seu sogro, em regime de economia familiar. 5. Recurso da parte ré que se nega provimento. (TRF-3 - RI: 50003319120224036308, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 24/04/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 02/05/2023) Quanto ao valor do benefício, por se tratar de aposentadoria rural por idade, vigora a regra do art. 143 da Lei 8.213/91, que prevê o pagamento de renda mensal de um salário-mínimo. Já no que se refere à data de início da aposentadoria, deve ser aplicada a data do requerimento administrativo do benefício, a teor do art. 49, II, da Lei 8.213/91 e do entendimento do STJ (STJ - AgInt no REsp: 1944723 SP 2021/0187874-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2022), ou seja, 07/08/2024 (ID. 187554513). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o réu a conceder à autora o benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, desde a data do requerimento administrativo – 07/08/2024 (DIB). As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo INPC (art. 41-A na Lei nº 8.213/91 incluído pela Lei n. 11.430/2006), com a indência de juros de 1% ao mês, desde a citação válida até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, a partir da qual os juros deverão ser calculados pelo índice de remuneração da caderneta de poupança – STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 – recurso repetitivo – Informativo n. 620. INSS isento de custas. Condeno o vencido ao pagamento de honorários advocatícios do advogado da parte contrária em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário – art. 496, §3º, inciso I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, aguarde-se o pedido de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública na forma do art. 534 e ss. do CPC. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do TJMT. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 1000172-83.2025.8.11.0092

ID: 258227792

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000172-83.2025.8.11.0092

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SOLUTIONS CORP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000172-83.2025.8.11.0092. I – RELATÓRIO. Trata-se de mandado de segurança individual com pedido de liminar impetr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000172-83.2025.8.11.0092. I – RELATÓRIO. Trata-se de mandado de segurança individual com pedido de liminar impetrado por Solutions Corp Assessoria Empresarial LTDA em desfavor da autoridade coatora Secretário Municipal de Administração e Finanças do Município de Alto Taquari – MT, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A impetrante alega, em síntese, que, ao celebrar contrato com o município para obras de abastecimento de água, a alíquota de ISSQN estabelecida no edital foi de 2,5% (embora o contrato firmado prevê que a retenção de ISS pode variar entre 2 e 3%), mas durante a execução contratual, o município passou a reter 3% e, posteriormente, elevou para 5%, contrariando o edital e o contrato firmado. Sustenta que essa majoração unilateral viola os princípios da vinculação ao edital, boa-fé contratual, segurança jurídica e equilíbrio econômico-financeiro, configurando enriquecimento ilícito da administração. Requer a liminar para impedir a retenção superior a 2,5%, argumentando fumus boni iuris e periculum in mora, pois o aumento compromete sua capacidade financeira e execução contratual. Ao final, requer a confirmação da liminar e a consequente procedência da demanda. O pedido inicial foi instruído com documentos. Instado a se manifestar, o órgão Ministerial pugnou, em resumo, pela denegação da ordem pleiteada (ID. 190527254). Vieram-me os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO. É certo que o mandado de segurança é instrumento processual que se destina a tutela preventiva ou restauradora de direito líquido e certo que não é amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, na esteira do que prescreve o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. Com efeito, direito líquido e certo consiste em condição para impetração do mandado de segurança, ou seja, requisito de admissibilidade da ação, assim como corresponde à aferição de mérito da demanda posteriormente às informações da autoridade coatora. Significa que é fundamental o mandado de segurança conter de plano todo o arsenal de convencimento apto para conduzir à conclusão da existência inequívoca do fato questionado, vale dizer, sem exigir produção de provas do evento em debate. Consigna-se que cabe à parte impetrante demonstrar a existência de direito líquido e certo e a sua ameaça, a teor do art. 1º da Lei nº 12.016/09, bem como concorrer os requisitos legais insertos no art. 7º da referida lei, quais sejam, a relevância do fundamento invocado e o risco de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final da demanda. No caso sub judice, a parte impetrante requer que a autoridade coatora se abstenha de reter ISSQN em percentual superior a 2,5% (dois e meio por cento). Da análise dos autos, verifico que não ficou demonstrada a violação a direito líquido e certo da parte impetrante. Explico. A Impetrante firmou com o Município de Alto Taquari-MT o Contrato Administrativo nº 001/2019, originado da Concorrência Pública nº 007/2018, tendo por objeto a execução de obras destinadas à ampliação e à melhoria do sistema de abastecimento de água. O edital do certame nº 007/2018 (ID. 187374163), prevê expressamente em seu item 20.2 que: "[...] o ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incidem sobre as Notas Fiscais emitidas pela contratada decorrente deste Edital, deverão ser pagos ao Município a alíquota poderá variar entre 2% a 3% e ainda conforme a Lei 123/02 para a base de cálculo, do valor da nota fiscal emitida que deverá ser recolhido aos cofres do Município de acordo com o que dispõe o Código Tributário Municipal. [...]" – Destaquei. Logo, o próprio edital autoriza variação dentro dessa faixa, e a retenção em 3% ainda estaria dentro do limite estabelecido. Além disso, ressai que o Contrato nº 001/2019 foi celebrado entre as partes em 03 de janeiro de 2019. Na respectiva data, encontrava-se em vigor a Lei Municipal nº 705/2012, a qual promoveu alterações na redação de dispositivos da Lei nº 515/2008, que trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)[1], passando esta a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º A alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 3% (três por cento) para todos os serviços constantes da lista anexa, parte integrante da presente Lei, com exceção para os serviços prestados por Micro-empresas, conforme definidas em Lei, cuja alíquota é de 2% (dois por cento)." Nesse contexto, o próprio Contrato nº 001/2019 (ID. 187374162) dispôs de forma expressa, em sua cláusula 12ª – Do Pagamento e dos Encargos, alínea 12.1.5, o seguinte: "[...] O ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, incide sobre as Notas Fiscais emitidas pela contratada decorrente deste Edital, deverão ser pago ao Município a alíquota poderá variar entre 2% a 3 % e a inda conforme a Lei 123 / 02 para a base de cálculo, do valor da nota fiscal emitida que deverá ser recolhido aos cofres do Município de acordo com o que dispõe o Código Tributário Municipal. [...]" – Destaquei. Desse modo, em consonância com o disposto no edital e na legislação mencionada, o contrato também fixou a possibilidade de variação da alíquota dentro dessa faixa, de modo que a retenção de 3% permanece compatível com o limite previsto. Ultrapassado esse ponto, a Impetrante relata ter recebido, em 14 de março de 2025, comunicado do ente municipal determinando a retenção de 5% de ISS sobre a nota fiscal (ID. 187374166). Entretanto, observa-se que o Município de Alto Taquari-MT agiu conforme os parâmetros da nova Lei nº 1.328/2022[2], a qual, ao revogar as legislações anteriores sobre o mesmo tema, alterou a redação do artigo 8º, que cito: Art. 1º Ficam alterada a redação do art.8º da Lei nº 357/2003, o qual passa a ter a seguinte redação: "Art. 8º - A alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza é de 5% (cinco por cento) para todos os serviços constantes da lista anexa, parte integrante da presente Lei, com exceção para os serviços prestados por Microempresas, conforme definidas em Lei, cuja alíquota é de 2% (dois por cento)." Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário em especial as Leis nº 515/2008 e 705/2012. Não obstante o artigo 3º da referida Lei estabelecer que ela entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do exercício de 2023, respeitando as limitações impostas pela alínea 'C' do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal, constato que, em 05 de junho de 2024, foi celebrado o Nono Termo Aditivo do Contrato nº 001/2019, com o objetivo de prorrogar o prazo do referido contrato (ID. 187374165). Portanto, o Município de Alto Taquari-MT agiu dentro da legalidade ao determinar a retenção de 5% de ISS, conforme as disposições da Lei nº 1.328/2022, que passou a reger a alíquota de ISSQN e revogou as normas anteriores sobre o tema. Além disso, em consonância com o entendimento manifestado pelo Ministério Público, que adoto como razão de decidir, ressalta-se que, pelo seu caráter modificativo e pela introdução de nova forma de tributação fixa do ISS, o esperado – e devidamente amparado pela lei – a autoridade coatora obedeceu ao princípio da anterioridade, explicitado no art. 150, III, "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Dessarte, considerando que não restou comprovada ilegalidade ou abuso de poder, bem como pela vedação da dilação probatória no mandado de segurança, incabível o recebimento da inicial, uma vez que o art. 10 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, dispõe que "a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração". Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ILEGALIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a comprovação de violação a direito líquido e certo, mister a existência, no momento da impetração, de prova pré-constituída, ou seja, apta a comprovar de plano o direito alegado pelo impetrante. 2. Ausente essa prova, o indeferimento da inicial é medida necessária, devendo ser mantida a sentença proferida neste sentido na ação mandamental. (N.U 1001391-03.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/05/2020, Publicado no DJE 02/06/2020). AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE ATO COATOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. - Sendo condição essencial para o processamento do mandado de segurança a apresentação, juntamente com a peça inicial, de prova da ocorrência de um ato concreto ilegal que autorize a intervenção do Poder Judiciário, e não tendo o agravante atendido a tal requisito, mostra-se imperioso o indeferimento da inicial e a consequente denegação da segurança. (TJ-MG - AGT: 10000191116300001 MG, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 23/04/2020, Data de Publicação: 28/04/2020). Por tal razão, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base na motivação supra, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais remanescentes, uma vez que a presente ação é gratuita por imposição legal, consoante dispõe o art. 10º, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Sem incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais, a teor das Súmulas 512 STF e 105 STJ e com espeque no artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Havendo interposição de recurso, independentemente de conclusão deverá proceder-se com a intimação da parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, sem conclusão, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC e artigo 10, §1 da Lei nº 12.016/2009, ao Egrégio Tribunal de Justiça Mato-Grossense, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Decorrido o prazo para eventual recurso, após o trânsito em julgado, certifique-se. Na sequência, arquivem-se, com as anotações e baixas necessárias. CIÊNCIA ao Ministério Público. Publique-se. O registro se dá de forma automática. Intimem-se. Alto Taquari/MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito [1] ALTO TAQUARI. Lei nº 705, de 17 de dezembro de 2012. Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei nº 515/2008 e dá outras providências. Leis Municipais, 2012. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/mt/a/alto-taquari/lei-ordinaria/2012/71/705/lei-ordinaria-n-705-2012-dispoe-sobre-alteracoes-de-dispositivos-da-lei-515-2008-e-da-outras-providencias. Acesso em: 16 abr. 2025. [2] ALTO TAQUARI. Lei nº 1.328, de 22 de março de 2022. Dispõe sobre alterações de alíquota de ISSQN da Lei nº 357/2003 e revogação das Leis nº 515/2008 e nº 705/2012 e dá outras providências. Leis Municipais, 2022. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/mt/a/alto-taquari/lei-ordinaria/2022/132/1328/lei-ordinaria-n-1328-2022-dispoe-sobre-alteracoes-de-aliquota-de-issqn-da-lei-n-3572003-e-revogacao-das-leis-n-515-2008-e-705-2012-e-da-outras-providencias. Acesso em: 16 abr. 2025.

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Larissa Oliveira Gomes Silva x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 256475606

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000172-78.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA OLIVEIRA GOMES SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP GF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS JOSE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000172-78.2025.5.02.0385 : LARISSA OLIVEIRA GOMES SILVA : GF SERVICOS ESPECIALIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000172-78.2025.5.02.0385 : LARISSA OLIVEIRA GOMES SILVA : GF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0c7908 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1000172-78.2025.5.02.0385 Em 11 de abril de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: LARISSA OLIVEIRA GOMES SILVA, Reclamante e G&F 10 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA E ZELADORIA EIRELI - ME e CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. LARISSA OLIVEIRA GOMES SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de G&F 10 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA E ZELADORIA EIRELI - ME e CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 6425e53 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 117.460,20. Juntou procuração sob ID. ec5b007 e documentos. Aditamento à petição inicial em ID. 293667b, para acrescentar o pedido de indenização por danos morais. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação em réplica em id. 25e7a2d. Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha da reclamante. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais remissivas da reclamante e da reclamada, em ID. 2b814a2 e be8f811. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª RECLAMADA Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. MÉRITO DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS A reclamante afirma que laborava em escala 12x36, das 06h às 18h30, tendo seu intervalo intrajornada frequentemente suprimido. Pleiteia a descaracterização do regime 12X36, assim como o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada defende a validade da escala 12X36 e afirma que a reclamante não se ativava em horas extras, sendo que toda a jornada era devidamente registrada nos controles de frequência. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto de todo o período contratual juntados a partir de ID. efa90a4, cabendo à reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que trabalhava das 6h00 às 18h00”. E em réplica, impugnou os cartões de ponto, alegando conterem jornada britânica, ante a pequena variação dos horários registrados. Ocorre que os cartões de ponto apresentam variabilidade de horário compatível com o que ocorre no dia a dia das relações laborais, não se tratando de cartões de ponto britânicos. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC. No entanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, eis que não apontou qualquer diferença em réplica. Quanto à validade do regime 12x36, verifico que o mesmo está previsto no contrato de trabalho firmado entre as partes (id. 934c4e4), estando, assim, em consonância com o art. 59-A da CLT. Ademais, a reclamante admitiu que laborava dentro da jornada estabelecida, não havendo falar em descaracterização da escala 12x36, por extrapolação habitual da jornada. Rejeito. Assim, reconheço que não há horas extras a serem quitadas à obreira. Rejeito o pedido, no particular. Registro que não foram postuladas horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. DAS FÉRIAS A reclamante postula pelo pagamento em dobro das férias do aquisitivo de 2021/2022, o qual alega não ter sido usufruído. Em defesa, a reclamada afirma que o referido período foi regularmente concedido à reclamante. A reclamada juntou aviso e recibo de pagamento das férias referente ao aquisitivo de 2021/2022 (id. 2750976). Embora não assinados tais documentos, os cartões de ponto de abril e maio de 2023 também indicam o gozo das férias no período (id. f797d4d – fls. 309/310). Assim, reconheço que as férias do aquisitivo de 2021/2022 foram devidamente usufruídas e quitadas, não havendo falar, portanto, em pagamento em dobro da parcela. Rejeito. DOS DANOS MORAIS A reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, alegando que se expunha a risco diariamente ao subir um barranco para acessar o posto de trabalho, tendo, inclusive, chegado a escorregar quando estava grávida, bem como que laborava em ambiente em condições precárias, com a presença de roedores. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. Ocorre que a reclamante não apresentou provas robustas de suas alegações. Os vídeos colacionados aos autos a partir de id. fe17697 foram impugnados pela reclamada, não havendo prova inconteste de que se trata do efetivo local de trabalho da reclamante. De toda sorte, verifico que o relato contido no vídeo de id. fe17697 difere da exordial, eis que aponta que a necessidade de subir o barranco para alcançar o posto de trabalho se dava de forma pontual e não diariamente. Ademais, não há provas de tal fato, tampouco de que a reclamante tenha sofrido acidente quando estava grávida. Da mesma maneira, não é possível constatar, pelo vídeo de id. acaf285, que o local era infestado de roedores, como afirma a obreira. Sendo assim, reputo que não há dano a ser indenizado. Rejeito. DA RESCISÃO INDIRETA A reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, em virtude de laborar em horas extras na escala 12x36, ter suprimida sua pausa intervalar, ter sofrido danos morais e não ter tido seu período de férias respeitado. A reclamada sustenta que a reclamante foi dispensada por justa causa, eis que abandonou o emprego. Nega que tenha cometido qualquer falta grave que ensejasse a justa causa patronal. A prova do abandono de emprego em juízo tem início na primeira ausência injustificada do empregado ao serviço, pois é neste momento que tem início a caracterização do elemento subjetivo, a intenção do empregado de não mais retornar ao emprego. E, segundo a melhor doutrina e a jurisprudência pátria, a justa causa, em sua variante abandono de emprego, necessita, para a sua perfeita identificação, uma clara combinação dos elementos subjetivo (ânimo de abandonar) e objetivo (tempo). Assim, para a configuração do abandono de emprego, previsto no art. 482, “i”, da CLT, necessária se faz prova inequívoca da ausência prolongada e injustificada do empregado ao trabalho, acrescida do ânimo de abandonar. Ocorre que a reclamante afirma que deixou de comparecer ao emprego a partir de 07/02/2025 (o que é corroborado pelos espelhos de ponto apresentados a partir de id. efa90a4) e propôs a presente ação, pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho, quando ainda estava laborando, não se vislumbrando, portanto, na espécie, o requisito subjetivo, qual seja, o ânimo de abandonar. Soma-se a isso o fato, de que a 1ª reclamada se habilitou nos autos em 27/02/2025 (id. d0c7210), de modo que, na data da dispensa, em 12/03/2025 (id. 79aa0eb), tinha ciência de que a reclamante não tinha o ânimo de abandonar o emprego e sim de discutir seus direitos judicialmente. Destarte, não há falar em justa causa da empregada. Afasto a aplicação da medida. Outrossim, com relação à justa causa praticada pela reclamada, conforme visto em linhas pretéritas, não restou comprovado que a reclamante se ativava em horas extras, tampouco que sofreu danos morais ou que não teve seu período de férias respeitado. E, quanto ao intervalo intrajornada, apesar de a única testemunha ouvida nos autos ter confirmado sua supressão, também afirmou que a reclamada promovia o pagamento da indenização nos recibos de pagamento, o que é corroborado pelos contracheques apresentados aos autos a partir de id. 2c7ae94. Destarte, não há falar em descumprimento de obrigação contratual por parte da reclamada neste tocante. Posto isso, não reconheço a falta grave imputada à reclamada e afasto o pedido autoral de rescisão indireta. Destarte, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, reconhecendo por via reflexa, que a ruptura contratual se deu no interesse da reclamante. Outrossim, considerando que a reclamante admitiu que deixou de comparecer ao serviço a partir de 07/02/2025, o que é corroborado pelos cartões de ponto apresentados, reputo como rescindido o contrato de trabalho em tal data. Fica imposta à reclamada, a obrigação de proceder à retificação da data da baixa na CTPS da reclamante, que deverá ser realizada por meio do E-SOCIAL, no prazo de 08 dias, após trânsito em julgado, quando a anotação em substituição poderá ser feita pela Secretaria da Vara, mediante requerimento da autora. Considerando que o pacto laboral vigorou de 29/07/2021 a 07/02/2025, devido à reclamante: saldo salarial de fevereiro de 2025 (07 dias), 13º. Salário proporcional (1/12), férias do aquisitivo de 2023/2024 e proporcionais (6/12), ambas acrescidas de 1/3 e FGTS sobre verbas rescisórias (com exceção das férias conforme OJ 195 da SDI-1), pelo que fica a reclamada condenada. Os valores correspondentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. Diante do motivo da ruptura contratual, improcedem os pedidos de aviso prévio, multa dos 40%, além de liberação do FGTS e percepção do Seguro Desemprego. A fim de evitar o enriquecimento ilícito da reclamante, deverá ser deduzido, das parcelas ora reconhecidas, o montante pago a título de verbas rescisórias, indicado em id. 79aa0eb. Tendo em vista que a reclamada pagou as verbas rescisórias que entendia devidas, não há falar na multa do art. 477, § 8º da CLT. Rejeito. DA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO Pretende a reclamante o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda demandada. Neste sentido, verifica-se que a segunda demandada reconhece a existência do contrato de prestação de serviços. Todavia, revendo posicionamento anteriormente adotado, e por questão de disciplina judiciária, aplico o entendimento sedimentado pelo C. STF, no julgamento do RE 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), o qual fixou a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Logo, faz-se mister a prova cabal, pela parte reclamante, de notificação formal do ente público acerca do descumprimento dos encargos trabalhistas assumidos pela prestadora (contratada). E no caso em espeque, a reclamante não apresentou prova contundente acerca de tal notificação, enviada pela própria trabalhadora, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Assim, julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª. reclamada. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. No que tange à 2ª reclamada, no caso concreto, os pedidos eram de cunho declaratório e o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a efetiva condenação ao cumprimento de obrigação, com incidência do encargo sobre o valor liquidado da sentença ou sobre o proveito econômico obtido com a decisão (CLT, art. 791-A), o que a doutrina denomina de "Sucumbência Creditícia" (BRAMANTE, I. Princípio da sucumbência mitigada ou creditícia no processo do trabalho. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/principio-da-sucumbencia-mitigada-ou-crediticia-no-processo-do-trabalho-09062018). Tal entendimento restritivo decorre do fato de que o legislador reformista (Lei 13.467/2017) não incorporou à CLT hipóteses de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela mera causalidade, tais como expressas no CPC (art. 90). Em conclusão, indefiro honorários sucumbenciais em favor da 2ª reclamada. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos apresentados por LARISSA OLIVEIRA GOMES SILVA em face de CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, 2ª Reclamada, e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados em face de G&F 10 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA E ZELADORIA EIRELI – ME, 1ª Reclamada, para o fim de condená-la ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Saldo salarial de fevereiro de 2025 (07 dias);13º. Salário proporcional (1/12);Férias do aquisitivo de 2023/2024 e proporcionais (6/12), ambas acrescidas de 1/3;FGTS sobre verbas rescisórias (com exceção das férias conforme OJ 195 da SDI-1). Ficam reclamante e 1ª reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Os valores correspondentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto férias indenizadas, FGTS e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Larissa Oliveira Gomes Silva x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 256475608

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000172-78.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA OLIVEIRA GOMES SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP GF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS JOSE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000172-78.2025.5.02.0385 : LARISSA OLIVEIRA GOMES SILVA : GF SERVICOS ESPECIALIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000172-78.2025.5.02.0385 : LARISSA OLIVEIRA GOMES SILVA : GF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0c7908 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1000172-78.2025.5.02.0385 Em 11 de abril de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: LARISSA OLIVEIRA GOMES SILVA, Reclamante e G&F 10 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA E ZELADORIA EIRELI - ME e CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. LARISSA OLIVEIRA GOMES SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de G&F 10 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA E ZELADORIA EIRELI - ME e CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 6425e53 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 117.460,20. Juntou procuração sob ID. ec5b007 e documentos. Aditamento à petição inicial em ID. 293667b, para acrescentar o pedido de indenização por danos morais. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação em réplica em id. 25e7a2d. Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha da reclamante. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais remissivas da reclamante e da reclamada, em ID. 2b814a2 e be8f811. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª RECLAMADA Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. MÉRITO DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS A reclamante afirma que laborava em escala 12x36, das 06h às 18h30, tendo seu intervalo intrajornada frequentemente suprimido. Pleiteia a descaracterização do regime 12X36, assim como o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada defende a validade da escala 12X36 e afirma que a reclamante não se ativava em horas extras, sendo que toda a jornada era devidamente registrada nos controles de frequência. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto de todo o período contratual juntados a partir de ID. efa90a4, cabendo à reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que trabalhava das 6h00 às 18h00”. E em réplica, impugnou os cartões de ponto, alegando conterem jornada britânica, ante a pequena variação dos horários registrados. Ocorre que os cartões de ponto apresentam variabilidade de horário compatível com o que ocorre no dia a dia das relações laborais, não se tratando de cartões de ponto britânicos. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC. No entanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, eis que não apontou qualquer diferença em réplica. Quanto à validade do regime 12x36, verifico que o mesmo está previsto no contrato de trabalho firmado entre as partes (id. 934c4e4), estando, assim, em consonância com o art. 59-A da CLT. Ademais, a reclamante admitiu que laborava dentro da jornada estabelecida, não havendo falar em descaracterização da escala 12x36, por extrapolação habitual da jornada. Rejeito. Assim, reconheço que não há horas extras a serem quitadas à obreira. Rejeito o pedido, no particular. Registro que não foram postuladas horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. DAS FÉRIAS A reclamante postula pelo pagamento em dobro das férias do aquisitivo de 2021/2022, o qual alega não ter sido usufruído. Em defesa, a reclamada afirma que o referido período foi regularmente concedido à reclamante. A reclamada juntou aviso e recibo de pagamento das férias referente ao aquisitivo de 2021/2022 (id. 2750976). Embora não assinados tais documentos, os cartões de ponto de abril e maio de 2023 também indicam o gozo das férias no período (id. f797d4d – fls. 309/310). Assim, reconheço que as férias do aquisitivo de 2021/2022 foram devidamente usufruídas e quitadas, não havendo falar, portanto, em pagamento em dobro da parcela. Rejeito. DOS DANOS MORAIS A reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, alegando que se expunha a risco diariamente ao subir um barranco para acessar o posto de trabalho, tendo, inclusive, chegado a escorregar quando estava grávida, bem como que laborava em ambiente em condições precárias, com a presença de roedores. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. Ocorre que a reclamante não apresentou provas robustas de suas alegações. Os vídeos colacionados aos autos a partir de id. fe17697 foram impugnados pela reclamada, não havendo prova inconteste de que se trata do efetivo local de trabalho da reclamante. De toda sorte, verifico que o relato contido no vídeo de id. fe17697 difere da exordial, eis que aponta que a necessidade de subir o barranco para alcançar o posto de trabalho se dava de forma pontual e não diariamente. Ademais, não há provas de tal fato, tampouco de que a reclamante tenha sofrido acidente quando estava grávida. Da mesma maneira, não é possível constatar, pelo vídeo de id. acaf285, que o local era infestado de roedores, como afirma a obreira. Sendo assim, reputo que não há dano a ser indenizado. Rejeito. DA RESCISÃO INDIRETA A reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, em virtude de laborar em horas extras na escala 12x36, ter suprimida sua pausa intervalar, ter sofrido danos morais e não ter tido seu período de férias respeitado. A reclamada sustenta que a reclamante foi dispensada por justa causa, eis que abandonou o emprego. Nega que tenha cometido qualquer falta grave que ensejasse a justa causa patronal. A prova do abandono de emprego em juízo tem início na primeira ausência injustificada do empregado ao serviço, pois é neste momento que tem início a caracterização do elemento subjetivo, a intenção do empregado de não mais retornar ao emprego. E, segundo a melhor doutrina e a jurisprudência pátria, a justa causa, em sua variante abandono de emprego, necessita, para a sua perfeita identificação, uma clara combinação dos elementos subjetivo (ânimo de abandonar) e objetivo (tempo). Assim, para a configuração do abandono de emprego, previsto no art. 482, “i”, da CLT, necessária se faz prova inequívoca da ausência prolongada e injustificada do empregado ao trabalho, acrescida do ânimo de abandonar. Ocorre que a reclamante afirma que deixou de comparecer ao emprego a partir de 07/02/2025 (o que é corroborado pelos espelhos de ponto apresentados a partir de id. efa90a4) e propôs a presente ação, pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho, quando ainda estava laborando, não se vislumbrando, portanto, na espécie, o requisito subjetivo, qual seja, o ânimo de abandonar. Soma-se a isso o fato, de que a 1ª reclamada se habilitou nos autos em 27/02/2025 (id. d0c7210), de modo que, na data da dispensa, em 12/03/2025 (id. 79aa0eb), tinha ciência de que a reclamante não tinha o ânimo de abandonar o emprego e sim de discutir seus direitos judicialmente. Destarte, não há falar em justa causa da empregada. Afasto a aplicação da medida. Outrossim, com relação à justa causa praticada pela reclamada, conforme visto em linhas pretéritas, não restou comprovado que a reclamante se ativava em horas extras, tampouco que sofreu danos morais ou que não teve seu período de férias respeitado. E, quanto ao intervalo intrajornada, apesar de a única testemunha ouvida nos autos ter confirmado sua supressão, também afirmou que a reclamada promovia o pagamento da indenização nos recibos de pagamento, o que é corroborado pelos contracheques apresentados aos autos a partir de id. 2c7ae94. Destarte, não há falar em descumprimento de obrigação contratual por parte da reclamada neste tocante. Posto isso, não reconheço a falta grave imputada à reclamada e afasto o pedido autoral de rescisão indireta. Destarte, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, reconhecendo por via reflexa, que a ruptura contratual se deu no interesse da reclamante. Outrossim, considerando que a reclamante admitiu que deixou de comparecer ao serviço a partir de 07/02/2025, o que é corroborado pelos cartões de ponto apresentados, reputo como rescindido o contrato de trabalho em tal data. Fica imposta à reclamada, a obrigação de proceder à retificação da data da baixa na CTPS da reclamante, que deverá ser realizada por meio do E-SOCIAL, no prazo de 08 dias, após trânsito em julgado, quando a anotação em substituição poderá ser feita pela Secretaria da Vara, mediante requerimento da autora. Considerando que o pacto laboral vigorou de 29/07/2021 a 07/02/2025, devido à reclamante: saldo salarial de fevereiro de 2025 (07 dias), 13º. Salário proporcional (1/12), férias do aquisitivo de 2023/2024 e proporcionais (6/12), ambas acrescidas de 1/3 e FGTS sobre verbas rescisórias (com exceção das férias conforme OJ 195 da SDI-1), pelo que fica a reclamada condenada. Os valores correspondentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. Diante do motivo da ruptura contratual, improcedem os pedidos de aviso prévio, multa dos 40%, além de liberação do FGTS e percepção do Seguro Desemprego. A fim de evitar o enriquecimento ilícito da reclamante, deverá ser deduzido, das parcelas ora reconhecidas, o montante pago a título de verbas rescisórias, indicado em id. 79aa0eb. Tendo em vista que a reclamada pagou as verbas rescisórias que entendia devidas, não há falar na multa do art. 477, § 8º da CLT. Rejeito. DA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO Pretende a reclamante o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda demandada. Neste sentido, verifica-se que a segunda demandada reconhece a existência do contrato de prestação de serviços. Todavia, revendo posicionamento anteriormente adotado, e por questão de disciplina judiciária, aplico o entendimento sedimentado pelo C. STF, no julgamento do RE 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), o qual fixou a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Logo, faz-se mister a prova cabal, pela parte reclamante, de notificação formal do ente público acerca do descumprimento dos encargos trabalhistas assumidos pela prestadora (contratada). E no caso em espeque, a reclamante não apresentou prova contundente acerca de tal notificação, enviada pela própria trabalhadora, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Assim, julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª. reclamada. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. No que tange à 2ª reclamada, no caso concreto, os pedidos eram de cunho declaratório e o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a efetiva condenação ao cumprimento de obrigação, com incidência do encargo sobre o valor liquidado da sentença ou sobre o proveito econômico obtido com a decisão (CLT, art. 791-A), o que a doutrina denomina de "Sucumbência Creditícia" (BRAMANTE, I. Princípio da sucumbência mitigada ou creditícia no processo do trabalho. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/principio-da-sucumbencia-mitigada-ou-crediticia-no-processo-do-trabalho-09062018). Tal entendimento restritivo decorre do fato de que o legislador reformista (Lei 13.467/2017) não incorporou à CLT hipóteses de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela mera causalidade, tais como expressas no CPC (art. 90). Em conclusão, indefiro honorários sucumbenciais em favor da 2ª reclamada. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos apresentados por LARISSA OLIVEIRA GOMES SILVA em face de CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, 2ª Reclamada, e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados em face de G&F 10 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA E ZELADORIA EIRELI – ME, 1ª Reclamada, para o fim de condená-la ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Saldo salarial de fevereiro de 2025 (07 dias);13º. Salário proporcional (1/12);Férias do aquisitivo de 2023/2024 e proporcionais (6/12), ambas acrescidas de 1/3;FGTS sobre verbas rescisórias (com exceção das férias conforme OJ 195 da SDI-1). Ficam reclamante e 1ª reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Os valores correspondentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto férias indenizadas, FGTS e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA OLIVEIRA GOMES SILVA

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Processo nº 1000172-29.2025.8.11.0013

ID: 294905445

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000172-29.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA ARES PARABA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000172-29.2025.8.11.0013. REQUERENTE: SILVANA ARES PARABA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000172-29.2025.8.11.0013. REQUERENTE: SILVANA ARES PARABA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA para a concessão SALÁRIO MATERNIDADE, sob o procedimento comum, ajuizada por SILVANA ARES PARABA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos. Segundo consta na petição inicial, a parte autora é segurada especial na qualidade de trabalhadora rural. Defendeu que, em razão do nascimento de sua filha, tem o direito a concessão do benefício de salário-maternidade. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Na decisão de ID. 180854462 foi deferida assistência judiciária gratuita e determinada a citação do INSS. Citado, a Autarquia apresentou contestação requerendo a improcedência da demanda (ID. 182596719). Após, a parte autora em ID. 187561734 apresentou impugnação à contestação. Na sequência realizou-se audiência de Instrução e Julgamento, conforme Ata da solenidade, no bojo da qual foram ouvidas as testemunhas da parte autora, bem como encerrada a instrução processual (ID. 194597695). Mídia acostada em ID. 194597795. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito teve tramitação regular, sendo acautelados os interesses dos sujeitos processuais quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. Inexistindo questões preliminares a serem dirimidas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo, por oportuno, ao exame do meritum causae. Cuida-se de pedido de concessão de salário-maternidade, na condição de segurada especial rural, com fundamentado nas disposições da Magna Carta e da legislação previdenciária. Assim está regulado na Lei de Benefícios (Lei nº Lei n. 8.213/91), in verbis: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de .2003) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26. (...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (...). Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994). (...)” Nesse passo, tem-se que faz jus ao benefício de salário maternidade, na condição de segurada especial, quem preencher as exigências cumulativas para o recebimento deste tipo de benefício: I – Comprovar o parto; II – comprovar no mínimo dez meses de trabalho rural imediatamente anterior à data do parto, mesmo que de forma descontínua. Relativamente ao requisito de comprovação do parto, a cópia da certidão de nascimento da criança ocorrido em 16.05.2024 o comprova, conforme juntada em ID. 180712756. Quanto à qualidade de segurada especial e ao período de carência, é sabido que a comprovação do labor rural pode se dar por início de prova material complementada por prova testemunhal, a teor do que estabelece o artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. Neste aspecto, há que se ressaltar que o referido dispositivo admite documentos que não provem, de per si, a atividade realizada, mas que forneçam um indício desta atividade, os quais, quando formam um conjunto com a prova testemunhal, são considerados suficientes para que deles se deduza a condição de trabalhador rural. Além disso, há que se verificar que no caso do salário-maternidade, de acordo com reiterada jurisprudência, adota-se a solução pro misero, devendo ser mitigada a exigência de demonstração plena do exercício de atividades rurais sob pena de tornar impossível a concretização de um dos objetivos deste benefício, qual seja, a proteção à criança. No caso dos autos, a prova material comprova que a autora exerceu atividade rural no mínimo dez meses de trabalho rural imediatamente anterior à data do parto, eis os documentos juntados ao feito para comprovação da atividade rural: a) Cartão de vacinação da criança Helloá nascida em 31.07.2017, filha da autora, com endereço rural na Fazenda Rancho Grande (ID. 180712754); b) CTPS do convivente com registro de cargo de vaqueiro – CBO nº 623110 entre 07.10.2017 e atualmente (ID. 180712751, p. 21); c) Nota fiscal de compra realizada pelo convivente da autora, Paulo Jhony Oliveira Domingos, em fev./2018, com endereço rural na Fazenda Rancho Grande (ID. 180712755, p. 1); d) Proposta de intermediação de compra e venda de veículo com o convivente da autora, Paulo Jhony, como cliente e seu endereço como rural, com data de fev./2020 (ID. 180712755, p. 2); Ademais, os testemunhos colhidos em audiência de instrução e julgamento, são harmônicos e consistentes em corroborar a prova material, vejamos: Testemunha NATALIE APARECIDA DIAS DE CARVALHO: Que conhece a autora há mais ou menos 10 anos; Que a autora morava em zona rural; Que a autora morava ao lado de sua casa; Que a autora ainda mora em zona rural; Que mora a autora, o esposo dela e os filhos; Que a autora cuida das galinhas, porcos, tira leite, horta, atividades de subsistência. Da documentação carreada aos autos é possível inferir indícios de atividade campesina por parte da autora, ao menos em tempo necessário para a concessão do benefício. As testemunhas arroladas foram unânimes em afirmarem o exercício do labor rural da parte autora e seu marido, conforme acima delineado. Consoante entendimento jurisprudencial adotado, a CTPS com anotações de trabalho rural de um dos cônjuges é extensível ao outro, sendo o referido documento apresentado considerado documento idôneo a servir como início de prova material da qualidade de segurada especial da autora. A atividade rural do cônjuge na condição de empregado não afasta o entendimento sobre a extensibilidade, uma vez que não há necessidade que se reconheça a efetiva condição de segurado especial do titular do documento, mas que apenas exerça atividade rurícola. Registra-se, por oportuno, que no meio rural é comum a contratação do homem, formalmente, ao passo que a mulher desenvolve trabalho em regime de auxílio ao cônjuge, visando o aumento da renda para obter melhores condições de sobrevivência. Dessa forma, não há que se falar em ausência de início de prova material. Com efeito, diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a solução pro mísero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de segurada, desde que acompanhada de início de prova material, situação externada no caso dos autos. Outrossim, deve ser mitigada a exigência de demonstração plena do exercício de atividades rurais sob pena de tornar impossível a concretização de um dos objetivos deste benefício, qual seja, a proteção à criança. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL VÁLIDA. PROVA INDICIÁRIA REVESTIDA DE FORMALIDADES E SEGURANÇA JURÍDICA. CTPS DO CÔNJUGE COM ANOTAÇÕES DE TRABALHO RURAL. CONDIÇÃO EXTENSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 39 da Lei 8.213/91, independente de carência (STF ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF). A demonstração do trabalho rural, ainda que descontínuo, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao parto, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ªRegião, Súmula 27). 2.No que tange à caracterização da condição de segurada especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. No caso dos autos, a autora postula o benefício de salário-maternidade rural em decorrência do nascimento de seu filho, ocorrido em 10/4/2018. Com o propósito de comprovar a sua condição de segurada especial juntou aos autos os seguintes documentos: documentos pessoais, certidão de nascimento, CTPS do seu companheiro, cartão de vacina, entre outros. 4. Consoante entendimento jurisprudencial adotado, a CTPS com anotações de trabalho rural de um cônjuge é extensível ao outro, sendo o referido documento apresentado considerado idôneo a servir como início de prova material da qualidade de segurada especial em favor da autora. A atividade rural do cônjuge na condição de empregado não afasta o entendimento sobre a extensibilidade da prova, uma vez que não há necessidade que se reconheça a efetiva condição de segurado especial do titular do documento, mas que apenas exerça atividade rurícola. Registra-se, por oportuno, que no meio rural é comum a contratação do homem, formalmente, ao passo que a mulher desenvolve trabalho em regime de auxílio ao cônjuge, visando o aumento da renda para obter melhores condições de sobrevivência. Dessa forma, não há que se falar em ausência de início de prova material. 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 1010741-87.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 05/12/2024 PAG.) Malgrado os fundamentos elencados pelo réu em contestação acerca dos documentos apresentados como inicio de prova material, analisando detidamente os autos, verifico haver elementos suficientes a comprovar a condição de segurado especial da autora. Portanto, considerando que autora desempenhou labor rural no período de carência e comprovou sua qualidade de segurada especial, o benefício deve ser concedido em razão do nascimento de sua filha em 16.05.2024 (ID. 180712756). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de: a) CONDENAR o INSS ao pagamento, de uma só vez, das parcelas do benefício de salário maternidade rural para a autora SILVANA ARES PARABA, no valor de 1 (um) salário mínimo vigente, a partir da data de nascimento (DIB: 16.05.2024). O INSS calculará o montante devido correspondente aos 120 (cento e vinte) dias em que a verba é devida, inclusive, com direito à percepção do décimo terceiro salário proporcional. Sobre os valores devidos, conforme posicionamento firmando pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017, incidirão juros moratórios, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir da data que deveriam ter sido adimplidos até 30/11/2021; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021 e Resolução 303/2019, do CNJ) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção) tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença (CPC, art. 509). b) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença não sujeita a reexame necessário, em observância ao art. 496, I, do NCPC. Nos termos dos arts. 202 e seguintes da CNGC, estes são os dados da implantação do benefício: nome do segurado: SILVANA ARES PARABA – CPF 705.254.231-50; benefício concedido: salário-maternidade rural; PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1000172-72.2024.4.01.3700

ID: 280713293

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000172-72.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA SILVA SERRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WHERICK LUAN VELOSO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1000172-72.2024.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência, Id… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1000172-72.2024.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência, Idoso] AUTOR: BIANCA SILVA SERRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A O(a) autor(a) pleiteia benefício assistencial no valor de um salário mínimo previsto no art. 203, V, da Constituição Federal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/93), suprindo a exigência constitucional de regulamentação dos requisitos para gozo do benefício, estatuiu: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. §1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Anos depois, o Estatuto do Idoso (Lei n° 10741/03) reduziu a idade para o benefício em cinco anos (art. 34). Como se vê, há necessidade de satisfação concomitante dos seguintes requisitos: (a) a deficiência que incapacita para uma vida independente e para o trabalho ou idade mínima de 65 anos, de acordo com o Estatuto do Idoso, que é norma mais recente; e (b) impossibilidade de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso dos autos, o(a) autor(a) alega que está incapaz para a vida independente e para o trabalho. O laudo pericial atesta paralisia cerebral (CID10 G80), retardo mental grave - menção de ausência de ou de comprometimento mínimo do comportamento (CID F72.0) e epilepsia (CID G40). Segundo a perita, a autora apresenta "doença neurológica (paralisia cerebral), que compromete o desenvolvimento postural, causando limitações físicas irredutíveis impostas, dificultando sua inserção social, afetiva e profissional". A perícia foi realizada em 27/09/2024 e o início da deficiência/enfermidade foi fixado em 25/02/1998. Ultrapassada esta questão, passo ao exame da impossibilidade de sustento próprio ou mediante apoio da família. O critério consagrado para caracterizar a hipossuficiência econômica na Lei n° 8.742/93 é de natureza objetiva. A renda mensal per capita da família deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Contudo, a estreiteza do requisito legal foi rechaçada pelo STF. Inicialmente, a exigência de renda per capita de no máximo ¼ do salário-mínimo foi desafiada pela ADI 1.232, que acabou sendo julgada improcedente, entendendo o Plenário, naquela ocasião, que, embora fosse evidente que o critério legal não abrangia diversas situações igualmente merecedoras de proteção estatal, havia uma insuficiência legislativa que somente poderia ser suprida pelo próprio Legislador, adicionando hipóteses de incidência para a deflagração da proteção assistencial. (STF, ADI 1.232, j. 27/08/1998). O entendimento firmado nesta ADI prevaleceu por muitos anos, mas a inicial deferência natural das instâncias inferiores do Judiciário a este precedente começou a dar lugar a decisões contrárias à conclusão da ADI, apesar do efeito vinculante desta. Aliás, precisamente pelo efeito vinculante é que o Judiciário passou a adotar diversos “expedientes argumentativos” para “escapar” das amarras da decisão do STF. No caso em houve a ruptura com o entendimento que prevaleceu na ADI, relatado adiante, a Suprema Corte catalogou os lugares-comuns das decisões que, especialmente na primeira instância — onde os juízes tinham contato direto com os postulantes —, invocavam maior amplitude para que o julgador pudesse analisar, caso a caso, diante das peculiaridades do cenário concretamente examinado, a real necessidade de intervenção do Estado em favor de pessoas vulneráveis apesar do restritivo critério legal. (...) as reiteradas decisões do STF não foram suficientes para coibir as decisões das instâncias inferiores na solução dos casos concretos. A inventividade hermenêutica passou a ficar cada vez mais apurada, tendo em vista a necessidade de se escapar dos comandos impostos pela jurisprudência do STF. A diversidade e a complexidade dos casos levaram a uma variedade de critérios para concessão do benefício assistencial, tais como os descritos a seguir: a) O benefício previdenciário de valor mínimo, ou outro benefício assistencial percebido por idoso, é excluído da composição da renda familiar (Súmula 20 das Turmas Recursais de Santa Catarina e Precedentes da Turma Regional de Uniformização); b) Indivíduos maiores de 21 (vinte e um) anos são excluídos do grupo familiar para o cálculo da renda per capita; c) O benefício assistencial percebido por qualquer outro membro da família não é considerado para fins da apuração da renda familiar; d) Consideram-se componentes do grupo familiar, para fins de cálculo da renda per capita, apenas os que estão arrolados expressamente no art. 16 da Lei 8.213/91; e) Os gastos inerentes à condição do beneficiário (remédios etc.) são excluídos do cálculo da renda familiar. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013, trecho do voto do Relator) A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já tinha posicionamento firmado nesse sentido, que chegou a ser sumulado: Súmula 11 – A renda mensal, per capita, familiar, superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante. A súmula foi cancelada em 23/04/2006, diante de reiteradas decisões do STF reafirmando a autoridade da decisão da ADI, mas nos juizados se continuou a julgar contrariamente à regra e à decisão do STF: A questão atinente à comprovação da miserabilidade vem sofrendo modificações jurisprudenciais, para considerar que o preceito contido no art. 20, § 3º da Lei no 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. (grifei) (TNU, PU 2005.43.00.903968-3, j. 13/08/2007). Em algum momento entre 2005 e 2006 houve uma mudança de entendimento dos Ministros da Corte, e o STF já dava sinais de que modificaria a orientação da ADI 1.232, julgando monocraticamente as muitas Reclamações levadas à Corte pela Procuradoria Federal já em desfavor do INSS. Exemplificativamente, trecho de decisão que assim justificou a manutenção de decisão de base que violava os parâmetros da ADI: De se concluir, portanto, que o Supremo Tribunal teve por constitucional, em tese (cuidava-se de controle abstrato), a norma do art. 20 da Lei n. 8.742/93, mas não afirmou inexistirem outras situações concretas que impusessem atendimento constitucional e não subsunção àquela norma. Taxativa, nesse sentido, é a inteligência do acórdão nos termos clareados no voto do Ministro Sepúlveda Pertence, transcrito parcialmente acima. A constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde, e à obrigação estatal de prestar a assistência social “a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social”, tenham de definir aquele pagamento diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso que não possa prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (STF, Rcl 3.805, decisão monocrática de 09/10/2006). Na mesma decisão ficou claro que a Ministra considerou que a regra deveria “ceder à realidade” fática verificada no processo: Afirmo: e a miséria constatada pelo juiz é incompatível com a dignidade da pessoa humana, princípio garantido no art. 1º, inc. III, da Constituição da República; e a política definida a ignorar a miserabilidade de brasileiros é incompatível com os princípios postos no art. 3º e seus incisos da Constituição; e a negativa do Poder Judiciário em reconhecer, no caso concreto, a situação comprovada e as alternativas que a Constituição oferece para não deixar morrer à mingua algum brasileiro é incompatível com a garantia da jurisdição, a todos assegurada como direito fundamental (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República). Muitas decisões proferidas monocraticamente pelos Ministros da Corte entre 2006 e 2013 tiveram fundamentação semelhante. Os argumentos, embora redigidos de forma a permitir uma compatibilização com a conclusão da Corte na ADI, estão bastante distantes do que foi decidido em 1998. O que houve foi efetivamente uma mudança de orientação no STF, onde se passou a entender que a insuficiência da lei permitia que o juiz, diante do caso concreto, avaliasse diretamente a situação de vulnerabilidade social alegada pelo postulante. No julgamento da Reclamação 4.374, em 2013, prevaleceu o entendimento de que a lei não poderia restringir demasiadamente, como fez, o alcance de um direito de estatura constitucional. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013). Ficou superada a tese da “intransponibilidade do critério objetivo” consagrada na ADI, e o STF derrotou a restrição legal. Embora não se estivesse diante de ausência de norma, havia uma lacuna axiológica que perdurava desde 1992, ou, como o Min. Marco Aurélio, denominou, uma “inconstitucionalidade na prática”: Mostra-se patente que o artigo 20, § 3º, da Lei no 8.742/93, embora não seja, só por si, inconstitucional, gerou situação concreta de inconstitucionalidade. A incidência da regra traduz falha no dever, criado pela Carta, de plena e efetiva proteção dos direitos fundamentais, resultante da eficácia positiva de tais direitos, cuja concretização é condição essencial à construção de uma sociedade mais justa e, portanto, civilizada. (…) Surge claro que os enunciados normativos, previstos em abstrato, podem resultar em incidências concretas que desatendam aos comandos constitucionais. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013). A questão é posta pelo Ministro em termos de “constitucionalidade”, doutrina mais familiar à Corte. Todavia, fica induvidoso pela admissão do Min. Marco Aurélio que o critério legal era constitucional e aplicável tranquilamente aos casos ordinários, mas havia situações em que ele geraria uma “injustiça” e, por isso, a regra deveria ser pontualmente derrotada, permitindo ao juiz a avaliação ampla da situação diante de si. “Em tais casos, pode o juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais”. É caso típico de derrotabilidade normativa, referendada pela Suprema Corte, ao reconhecimento de que a norma constitucional que prevê o benefício não pode ter sua eficácia restringida de modo significativo pelo legislador ordinário. Toda esta saga jurisprudencial evidencia que houve o reconhecimento de que o critério legal era demasiadamente estreito, incapaz de acomodar a multiplicidade de situações que a vida apresenta diariamente aos juízes de primeira instância. No confronto entre a regra e a necessidade de fazer justiça no caso concreto, o Judiciário brasileiro, no que se refere ao benefício assistencial da Lei 8.742, optou pela segunda. Assim, embora aquele julgamento tenha conclusão confusa, já que houve declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade e sem fixação de prazo para atuação do legislador ou qualquer tipo de modulação, é certo que o STF legitimou o que os juízes de primeira instância já vinham fazendo desde o advento da Lei 8.742. Destarte, analisando o caso concreto, conforme a prova dos autos, cabe destacar que: (a) o grupo familiar é composto pelo(a) autor(a) e sua mãe; (b) a renda da família é de R$600,00 que recebem do bolsa-família; (c) o(a) autor(a) necessita da presença constante de outra pessoa para realização das suas atividades cotidianas; (d) o grupo familiar gasta mensalmente R$ 53,51 com energia elétrica, R$300,00 com remédios - doado pelos irmãos da autora, R$300,00 com alimentação - doado pela avó da autora e R$100,00 com gás de cozinha; (e) o grau de escolaridade do núcleo familiar é baixo; a autora é analfabeta; (f) a casa é cedida, conta com uma sala, uma cozinha e um banheiro, acesso à rede elétrica e água encanada; (g) a autora faz uso de medicamentos contínuos não fornecidos pelo SUS. Por fim, as fotos obtidas pela assistente social demonstram que a residência do grupo familiar possui estrutura modesta. Tudo somado, está claro que o(a) autor(a) se encontra em situação de efetiva vulnerabilidade social. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo(a) autor(a), e resolvo o mérito, para condenar o INSS ao restabelecimento de benefício assistencial em favor do(a) autor(a) desde 30/04/2022 (DCB), bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, que deverão ser oportunamente calculadas pelo réu e atualizadas pelo Manual de Cálculos do CJF até o efetivo pagamento. Defiro a tutela de urgência para que o INSS implante o benefício no prazo de 30 dias.

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Maria Inete Costa De Melo x Banco Itaú Consignado S/A

ID: 276975162

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802780-37.2024.8.14.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA INETE COSTA DE MELO

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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LUIS FERNANDO FRANCEZ SASSIM

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Processo n.º 0802780-37.2024.8.14.0012 AUTOR: MARIA INETE COSTA DE MELO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Contrato n.º 621911396 SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, art. 38). Em atenção ao … Processo n.º 0802780-37.2024.8.14.0012 AUTOR: MARIA INETE COSTA DE MELO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Contrato n.º 621911396 SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, art. 38). Em atenção ao princípio da primazia do julgamento do mérito e considerando que a presente decisão é favorável a quem aproveitaria a análise, deixo de apreciar eventuais prejudiciais e preliminares arguidas na contestação. A controvérsia sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, o art. 6º, VIII, do CDC, assegura a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para facilitar a defesa de seus direitos quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente. Como se vê, a inversão não é automática, sendo necessário que o magistrado analise os requisitos legais diante do caso concreto, senão vejamos: Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA NÃO AUTOMÁTICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.809.007/RO, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma do STJ, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) destacamos Registra-se que a adoção da distribuição dinâmica do ônus da prova pelo CDC não afasta a regra geral prevista no Código de Processo Civil, art. 373, I e II, segundo a qual compete ao autor demonstrar o direito que o assiste e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Nas palavras de Leonardo Garcia: “[...] caso o consumidor venha a propor a ação (autor), deverá fazer prova do fato constitutivo do direito. O que pode acontecer é que, em alguns casos, quando a prova a cargo do consumidor se tornar difícil de ser feita ou muito onerosa (requisito da hipossuficiência) ou quando os argumentos alegados, segundo as regras ordinárias de experiência do magistrado, forem plausíveis (requisito da verossimilhança das alegações), o juiz poderá inverter o ônus da prova que, a princípio, foi distribuído de acordo com o CPC”. (Código de Defesa do Consumidor Comentado: artigo por artigo. 13ª ed. Rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2016. p.99). Assim, a partir da afirmação da parte autora de que não estabeleceu qualquer relação com o requerido, e tendo trazido aos autos extrato de pagamento do INSS que comprova os descontos questionados, foi deferida a inversão do ônus da prova, sendo expressamente advertido o demandado de que deveria instruir sua defesa “com cópia do contrato impugnado na inicial e do respectivo comprovante de disponibilização do crédito em favor da parte autora”, sob pena de presunção de veracidade dos fatos. A incumbência ao réu de instruir sua contestação com os documentos destinados a provar suas alegações está prevista ainda no art. 434, caput, do CPC: Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. O requerido desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus probatório ao apresentar o contrato firmado pelas partes (id 133619538) e o comprovante da transferência eletrônica do valor contratado para conta de titularidade do autor (id 133617982, p. 7), impondo-se o indeferimento do pleito. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. I. CASO EM EXAME: A parte autora alega a contratação indevida de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, contestando a validade da contratação. O banco réu defende a regularidade do contrato, apresentando provas de contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) a validade da contratação do empréstimo consignado; e (iii) a possibilidade de declaração de inexistência de débito e restituição de valores. (iv) existência de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Inexistência de cerceamento de defesa. Perícia desnecessária, considerando que os elementos dos autos são suficientes para a decisão. (ii) O banco apelado apresentou documentos comprovando a contratação, incluindo transferência do crédito para a conta da apelante e comprovante de quitação em razão de refinanciamento do empréstimo. Prova da existência do contrato e depósito do valor em favor da parte apelante. (iii) Refinanciamento requerido pela parte autora, que revela inegável reconhecimento da exigibilidade e existência do débito. Conduta contraditória. "Supressio". (iv) Legalidade da operação bancária de contratação de empréstimo consignado reconhecida. (vi) Não se verifica ato ilícito ou abusividade por parte do banco réu, sendo indevida a restituição de valores ou a indenização por danos morais (vii) Distribuição em separado de demandas envolvendo contratos e argumentos semelhantes e mesmas partes.. Conduta temerária. Litigância de má fé configurada. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1178283-19.2023.8.26.0100; Relator: Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III - Direito Privado 2; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025; destacamos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARES. PROVA DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Não há que se falar em cerceamento de defesa, se o contrato juntado permite a verificação dos elementos essenciais para o deslinde da questão, cumprindo a determinação judicial. II - Incumbe à instituição financeira demonstrar fato constitutivo da dívida, quando alegada a inexistência do débito. III - A cédula de crédito bancário anexada aos autos, assinada pelo apelante e acompanhada de seus documentos pessoais, serve como prova da existência de lastro contratual para os descontos efetuados. IV - Comprovada pelo banco apelado a existência da relação jurídica entre as partes, consistente na celebração do contrato de empréstimo consignado pela parte autora, devidamente assinado pelo apelante, são legítimos os descontos realizados em seu benefício previdenciário. V - Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.254638-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2024, publicação da súmula em 22/08/2024; destacamos) Registra-se que, oportunizada a réplica, a autora arguiu que a assinatura constante do contrato visivelmente não era a sua, porém a simples negativa não é suficiente para afastar a autenticidade do documento, nos termos do art. 436, parágrafo único, do CPC: Art. 436. A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá: I - impugnar a admissibilidade da prova documental; II - impugnar sua autenticidade; III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade; IV - manifestar-se sobre seu conteúdo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade. (destacamos) Marinoni, Arenhart e Mitiero ressaltam que, em todos os casos acima, “a alegação deve ser justificada de modo adequado e específico, não se admitindo alegações genéricas” (in Código de Processo Civil Comentado – Livro eletrônico. 7ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. p. 381). Para Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, no referido dispositivo legal “o legislador quis deixar claro que é preciso justificar qual o fundamento para que a parte sustente a falsidade, fundamento esse que pode ser de fato ou então técnico” (in Código de Processo Civil Comentado- Livro eletrônico. 3ª ed. São Paulo; Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 1058). Igualmente orienta-se a jurisprudência: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. VALOR DISPONIBILIZADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1061 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, afastando a alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado e indeferindo a restituição de valores e a indenização por danos morais. Busca a recorrente a procedência dos pedidos formulados na inicial ou a cassação da r. sentença, sob o argumento de cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a alegação de fraude na contratação; (ii) a pretensão de restituição em dobro dos valores descontados e a caracterização de danos morais; (iii) a alegação de prática de litigância de má-fé pelo recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco réu comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado por meio de documentação robusta, incluindo o contrato assinado, cópias dos documentos pessoais da autora e comprovante de endereço compatíveis com os apresentados na inicial. 4. A confirmação da titularidade da conta bancária e da efetiva disponibilização e saque dos valores contratados foi obtida por meio de ofício ao Banco Bradesco, tornando desnecessária a dilação probatória. 5. A alegação de que o valor liberado foi inferior ao contratado decorre do uso parcial da quantia para refinanciamento de contrato anterior, situação devidamente esclarecida pelo recorrido e identificada no instrumento contratual. 6. Não se aplica o entendimento do Tema 1061 do STJ, pois a autora não impugnou especificamente a autenticidade da assinatura constante do contrato em sua réplica à contestação. 7. Ausente ato ilícito praticado ou abuso de direito, não há fundamento para a restituição de valores ou a caracterização de danos morais, uma vez que a contratação foi regular e o valor disponibilizado foi utilizado pela autora. 8. A alegação de litigância de má-fé não se sustenta, pois o recorrido não praticou nenhuma das condutas descritas no art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "(i) a regularidade da contratação de empréstimo consignado é demonstrada pela apresentação de documentação idônea, incluindo contrato assinado e comprovante de disponibilização dos valores em conta de titularidade do consumidor; (ii) a ausência de impugnação específica quanto à autenticidade da assinatura impede a aplicação do Tema 1061 do STJ; (iii) não se mostra cabível restituição de valores ou indenização por danos morais quando comprovada a regularidade da contratação e a ausência de ato ilícito". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 80, 85, § 11; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 177.142/SP, AgRg no AREsp 179.887/SP e AgRg no AREsp 359.998/SP. (TJSP; Apelação Cível 1000172-86.2023.8.26.0302; Relatora: Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV - Direito Privado 2 - Foro de Jaú - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024; destacamos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTAÕ DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DEFESA. REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE FALSIDADEDE ASSINATURA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. – [...] - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.846.649/MA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1.061), fixou o entendimento de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" - Para fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva por seu causador. v.v AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - PESSOA ALFABETIZADA - ACERVO MATERIAL DEVIDAMENTE ASSINADO - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO; 1. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando a parte autora nega a relação jurídica que deu ensejo aos descontos em benefício previdenciário, incumbe à parte ré comprovar a contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC. 2. De acordo com o art. 436, II e parágrafo único, do CPC, a parte que impugnar a autenticidade do documento "deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade". Isso significa que a simples alegação de que os instrumentos que retratam o negócio seriam nulos, porque o contratante não se recordar de ter efetuado a referida transação, não se erige como causa capaz de transferir à parte adversa o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura, quando tal circunstância não foi alegada de maneira específica. 3. Comprovada a validade dos contratos com a disponibilização do montante correspondente em favor da parte autora, são devidas as respectivas parcelas dos empréstimos aderidos, que, nos termos do instrumento contratual, serão pagas mediante desconto em benefício previdenciário. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.212052-5/001, Relator: Des. Luiz Artur Hilário , 9ª Câmara Cível, julgamento em 06/08/2024, publicação da súmula em 09/08/2024; destacamos) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas, sem honorários (Lei 9.099/1995, art. 55). P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se. Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente. José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

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Denilson Leao Da Silva e outros x Denilson Leao Da Silva e outros

ID: 331376488

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000172-40.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON LEAO DA SILVA ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DENILSON LEAO DA SILVA ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RENATA SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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RENATA RIBEIRO RAINONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000172-40.2024.5.02.0603 RECORRENTE: DENILSON LEAO DA SILVA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000172-40.2024.5.02.0603 RECORRENTE: DENILSON LEAO DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: DENILSON LEAO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f780cab proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1000172-40.2024.5.02.0603 - 12ª TURMA (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTES E RECIPROCAMENTE RECORRIDOS: 1) DENILSON LEAO DA SILVA 2) ICOMON TECNOLOGIA LTDA 3) TELEFONICA BRASIL S.A. RELATOR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 03 INTERVALO INTERJORNADA. 11 HORAS. INTERVALO INTERSEMANAL. 24 HORAS. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. Este Tribunal tem firme entendimento no sentido de que, quando descumprido o intervalo de 35 horas - 11 horas de intervalo interjornadas mais 24 horas de repouso semanal remunerado -, são devidas horas extras correspondentes ao tempo faltante. Apelo das reclamadas a que se nega provimento. Contra a sentença de ID. 1fc76f, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente as partes. O reclamante, com as razões de ID. 24635e9, requerendo a reforma da sentença, com relação aos seguintes itens: gratificação variável, horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornadas, descontos indevidos, PLR, multa convencional e honorários sucumbenciais. Recurso tempestivo, regular e isento de custas. A primeira reclamada, com as razões de ID. ffb057f, requerendo a reforma da sentença, no tocante aos seguintes temas: intervalo intersemanal, reflexos das horas extras no DSR, honorários sucumbenciais, juros e correção monetária e desoneração da folha de pagamento. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID. 1b8173a, A segunda reclamada, com as razões de ID. 7439b46, requerendo a reforma da sentença, no tocante ao intervalo intersemanal. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID's 2ff7eb9, 3d0a641, 52f1e2a, 06a155e, e 5785d1f. Contrarrazões pelo reclamante no ID. 7de3d3c, pela primeira reclamada no ID. ccbb3bb e pela segunda reclamada no ID. a4326f2 É o relatório. VOTO 1) CONHECIMENTO Com relação à preliminar de deserção do apelo da segunda reclamada, suscitada pelo reclamante em suas contrarrazões, aduzindo irregularidades da apólice de seguro apresentada (ID. 2ff7eb9), cumpre esclarecer que a legislação vigente não exige que o seguro tenha prazo indeterminado. Ainda, assim consta expressamente do documento (fls. 1457): "O Limite Máximo de Garantia da Apólice é correspondente ao valor da condenação, acrescido de nomínimo 30% (trinta por cento), conforme disposto no artigo 3º Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1 de 16de outubro de 2019 e na instrução Normativa n.º 3 do Tribunal Superior do Trabalho, a serematualizados mediante aplicação do índice legal aplicáveis aos débitos trabalhistas.O presente documento é emitido em consonância com a Circular SUSEP 662, de 11 de abril de 2022 e aredação consolidada do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 01 de 16 de outubro de 2019.". Não há nenhum defeito a ser reconhecido, portanto. Posto isto, CONHEÇO dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2) DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL / RECURSO DO RECLAMANTE Sustenta o reclamante que a reclamada confirmou o pagamento de remuneração variável, atraindo para si o ônus probatório sobre a matéria, do qual não se desvencilhou de forma satisfatória, uma vez que a testemunha ouvida a rogo do obreiro teria confirmado a tese exordial. Frisa ainda que os relatórios apresentados com a defesa são inválidos por apócrifos e desacompanhados das respectivas ordens de serviço. Assim foi apreciada a pretensão em sentença: [DAS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL Na petição inicial, o Reclamante alega que foi acordado entre as partes que, além do salário base, a Reclamada pagaria, mensalmente, um complemento salarial denominado de "gratificação variável". De acordo com a parte autora, o obreiro deveria realizar, no mínimo 100 ordens de serviços mensais, para que fosse paga a importância de R$ 1.200,00 mensais. O Reclamante afirma, contudo, que embora fizesse 110 ordens de serviços mensais, em média, o que correspondia a 04serviços diários, a empresa ré jamais adimpliu o valor pactuado (fls. 04). Em razão disso, pretende o pagamento das diferenças devidas a título de gratificação variável, no importe de R$ 1.200,00 por mês, com reflexos (fl. 04). Na defesa, a primeira Reclamada impugnou a pretensão. Afirma que o Reclamante fora contratado para receber tão somente o salário fixo mensal,conforme consta em seu contrato de trabalho. A Reclamada nega ter havido qualquer promessa de pagamento de pagamento mensal a título de complemento salarial ou gratificação variável (fls.436). De acordo com a tese defensiva, a partir de 2019, foi instituído um modelo de premiação, conforme estabelecido em plano de metas. Pois bem. Destaco que incumbe à parte reclamante o ônus da prova quanto ao ajuste de pagamento de gratificação variável na forma como alegada na petição inicial, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. A primeira ré, em depoimento pessoal, disse: "que havia um programa de metas e a partir de 120 pontos o funcionário fica habilitado a receber gratificação, desde que preencha os demais requisitos como assiduidade, qualidade,check list e penalizações; que o reclamante tinha acesso aos relatórios de pontuação também no app Icomon e Você; que em nenhuma oportunidade o reclamante atingiu os critérios para receber a gratificação". A testemunha Isaías, a rogo do Reclamante, declarou que não recebia gratificação variável; que tinha que fazer 100 serviços no mês para receber;que o depoente fazia, mas que não recebia; que ganharia R$ 1.200,00; que tinha um controle pessoal e contava todas as ordens. A testemunha Rodrigo, a rogo da Reclamada, informou que os critérios para recebimento de prêmio eram: produção, assiduidade, qualidade e produtividade; que acima de 120 pontos receberia R$ 2,00 por OS. Como se vê, as testemunhas divergiram acerca do tema.Enquanto a testemunha Isaías corroborou a tese lançada na petição inicial de que bastaria cumprir 100 ordens de serviço no mês para fazer jus ao pagamento de R$1.200,00, a testemunha Rodrigo disse que o pagamento da premiação envolvia não só o atingimento de pontos, como também o preenchimento de critérios como assiduidade e qualidade. As declarações prestadas pela testemunha Rodrigo se coadunam com a prova documental constante dos autos. Isso porque, às fls. 493 e seguintes, foram apresentados os "demonstrativos de premiação mensal" do Reclamante, com apuração de pontos durante o "período produção", além de descrição de índices de qualidade, efetividade, entre outros. Os referidos demonstrativos revelam, inclusive, que o Reclamante não atingiu os requisitos para premiação em nenhum dos meses trabalhados. Sendo assim, diante do contexto evidenciado nos autos,concluo que o Reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório a contento, pois não logrou demonstrar que a quantidade ordens de serviços executadas não era o único critério a ser levado em conta para o recebimento do prêmio. Pelo exposto, à míngua de provas robustas acerca do ajuste de gratificação variável nos moldes alegados na peça de ingresso, julgo improcedente o pedido de diferenças e todos os seus consectários.] O julgado está correto, não clama por reparos. A reclamada comprovou através do conjunto probatório produzido que o pagamento da gratificação em questão estava atrelado a diversos critérios, os quais não foram integralmente cumpridos pelo reclamante, motivo pelo qual nunca fez jus à verba. Veja que ainda que a testemunha ouvida a rogo do autor tenha confirmado a tese exordial, a testemunha ouvida pela reclamada prestou informações diversas, que se coadunam com a prova documental constante dos autos, a qual, embora impugnada pelo reclamante, não teve sua validade efetivamente afastada. DESPROVEJO. 3) HORAS EXTRAS / RECURSO DO RECLAMANTE Em suas razões recursais, o reclamante reitera a tese lançada na peça inaugural. Pugna pela invalidade dos registros de jornada acostados com a defesa, com fulcro na prova oral que produziu. Sucessivamente, requer o reconhecimento das diferenças apontadas às fls. 1116/1117, bem como pela nulidade do acordo de compensação de jornada ante o labor em dias destinados a folgas e à extrapolação da jornada máxima diária de 10h. Eis o julgado atacado: [JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. (...) Ao exame. Vislumbro pagamentos significativos a título de horas extraordinárias acrescidas de 50% e de 100% nas fichas financeiras de fls. 567 e seguintes (Rubricas 080 e 084), além de créditos referentes ao Banco de Horas (Rubrica 268), vide fls. 571. Às fls. 525/559 e seguintes, a Reclamada trouxe aos autos cartões de ponto do período contratual, contendo registros de entrada e saída em horários predominantemente variados, como às fls. 540 e 541 do PDF, pelo que possuem presunção relativa de veracidade. Desde a inicial, a parte autora afirmou que os espelhos de ponto não registravam corretamente as horas efetivamente trabalhadas. Logo, atraiu para si o ônus de demonstrar as suas alegações (art. 818, I, CLT). A primeira ré, em depoimento pessoal, disse que: "que o reclamante exercia a função de multskill óptico, laborando das 8h às 17h48 de segunda a sexta marcando ponto através de reconhecimento facial; que o intervalo intrajornada não era fiscalizado, sendo orientado fazer 1h; que o reclamante laborava aos finais de semana e feriados mediante escala; que o reclamante fazia 3 a 4 ordens de trabalho cada uma em média 1 a 2 horas". A testemunha Isaías, a rogo do Reclamante, disse que trabalhou na primeira ré de 2019 a setembro de 2021, na função de Técnico; que trabalhou com o autor em agosto de 2019, por 7 a 8 meses, na mesma equipe; que não sabe quais foram os meses; que via o autor todos os dias, no ponto de encontro, no início; que não batia o ponto certo, pois havia a orientação para não bater certo; que não podia bater hora extra; que encontrava o autor às 07h no ponto de encontro; que folgava 02 domingos no mês; que todo dia trabalhado batia ponto; que a testemunha parava por volta das 20h00/20h30; que raramente o depoente cruzava com o autor na saída. Em seguida, a testemunha disse que via o autor 02 a 03 vezes na semana; que via o autor umas 20h/20h30 na Avenida Marechal Tito, voltando para casa; que o depoente atendia 05 a 06 clientes por dia e demorava de 1h30 a 2h30 em cada cliente; que havia 16 a 18 técnicos na equipe; que ia para o ponto de encontro pegar material e tinha reunião todo dia. A testemunha Rodrigo, a rogo da Reclamada, declarou que trabalha na ré desde 2009, sendo que é coordenador; que trabalhou com o autor 2021 a 2022; que via o autor de 2 a 3 vezes na semana no ponto de encontro às 08h; que o depoente coordenava que batia o ponto certo na entrada e na saída; 3 equipes com 10 a 12 técnicos. Como se vê, a primeira ré não confessou e a prova testemunhal restou dividida a respeito da integridade das marcações de entrada e saída, eis que a testemunha Isaías informou que havia orientação para que não batessem o ponto no horário efetivamente trabalhado, ao passo que a testemunha Rodrigo declarou que a marcação do ponto ocorria corretamente na entrada e na saída. É cediço que, no caso de divergência nos depoimentos, como ocorre na situação sob análise, a decisão é desfavorável a quem tinha o ônus de comprovar suas alegações, mas não o fez a contento. É o caso do reclamante. Além disso, compulsando os autos, verifico que, ao contrário do que foi informado pela testemunha Isaías, existem diversas marcações de horas extras constantes dos espelhos. A título ilustrativo, cito o dia 10/07/2020, com anotação de entrada às 07h59 e saída às 19h25, ou ainda, o dia 30/10/2020, em que o Reclamante registrou o início da jornada às 07h23 e o encerramento às 21h24. Vale reforçar que são inúmeras as marcações de entrada por volta das 07h00 ou até mesmo antes, como às fls. 530 do PDF. Nesse cenário, tenho que o autor não logrou êxito em desconstituir a presunção de veracidade dos registros, pelo que considero que os cartões de ponto juntados pela Reclamada com a defesa são válidos para todos os fins. Na réplica de fls. 1108, o Reclamante alega que o acordo de compensação/banco de horas é nulo, devido ao trabalho nos dias destinados à compensação e ao volume de horas extras laboradas. Até a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, em 11.11.2017, a validade formal do banco de horas estava condicionada à autorização por meio de instrumento coletivo, nos termos da art. 59 da CLT e Súmula n. 85, V, do TST. Após essa data, porém, a lei em questão alterou o texto da CLT, permitindo a instituição do banco de horas por meio de acordo individual entre empregado e empregador, para compensação no período máximo de seis meses, na forma do art. 59, §5º, CLT. Há disposição expressa quanto ao banco de horas nas Convenções Coletivas juntadas aos autos pelo próprio Reclamante (Cláusula 50ª da CCT - vide fls. 88). Ainda, há ACT específico tratando da instituição de banco de horas (vide fls. 596). Logo, não há que se falar em invalidade formal. Ademais, não assiste razão ao Reclamante quanto à nulidade do acordo de compensação em razão da sobrejornada habitual, já que o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, foi categórico ao dispor que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Por fim, também fica evidente que o Reclamante fazia uso do referido banco de horas. Existem registros de saídas antecipadas - como no dia 26/10/2020 (fls. 540) e 17/12/2020 (fls. 542) - atrasos, como em 14/12/2021 (fls. 553). E, ainda, de ausências injustificadas ao serviço, como em 31/03/2020 e 01/04/2020 (fls. 533). Destarte, cabia ao demandante pormenorizar eventuais diferenças a seu favor, a título de horas extras não pagas ou de saldo de banco de horas não quitado ou não compensado, ainda que por simples amostragem, o que não foi feito corretamente. Às fls. 1116/1117 do PDF, o Reclamante soma 25h49 horas extras laboradas além das 08h48 diárias no período entre 16/09/2019 e 15/10/2019, bem como 32h34 horas extras conforme cartão de ponto do período entre 16/03/2020 e 15/04/2020. Ocorre que o reclamante demonstrou diferenças de forma isolada, e sem considerar que no seu contrato de trabalho havia, ao mesmo tempo, compensação e pagamento de horas extras/saldo de banco de horas. Veja-se, por exemplo que o autor desconsidera por completo as ausências injustificadas ao serviço nos dias 31/03/2020, 01/04/2020 e 14/04/2020. Além disso, no seu cômputo, o obreiro não se atenta ao disposto no art. 58, §1º, CLT, eis que aponta como horas extras as variações de horário não excedentes de cinco minutos. A título exemplificativo, cito o dia 23/03/2020, no qual o Reclamante indica 08h49 horas trabalhadas, fazendo constar 00:01 na coluna "h.e. exc. 8ª diária". Por todo o exposto, considerando que não foi possível concluir, de forma inequívoca, pela existência de diferenças específicas a favor do reclamante, julgo improcedente o pedido de horas extras e todos os seus consectários.] Destaques meus. Fica MANTIDA a sentença, por seus próprios fundamentos, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende as exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Cumpre salientar que o reclamante não logrou desconstituir os fundamentos da sentença. Ante a variabilidade dos horários lançados nos cartões de ponto, incumbia ao obreiro a prova da tese quando à sua imprestabilidade como meio de prova dos horários efetivamente cumpridos, ônus do qual não se desvencilhou a contento, uma vez que a prova oral produzida restou dividida, em seu prejuízo. Também não fez prova da alegada nulidade do banco de horas, ante sua previsão expressa nas normas coletivas, as evidências de efetivo gozo da compensação e o fato de que, ante a legislação vigente atualmente, a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação. Finalmente, quanto às diferenças, o reclamante sequer atacou os fundamentos da sentença, no sentido de que desconsiderou a existência de acordo de compensação e a previsão do art. 58, § 1º da CLT em seus apontamentos, pelo que não subsistem. Por tais motivos, não há se falar em reforma do julgado. REJEITO, portanto, o apelo do reclamante no aspecto. 4) INTERVALO INTRAJORNADA / RECURSO DO RECLAMANTE O pedido foi rejeitado na origem, com fulcro na validade dos cartões de ponto, que contam com pré-assinalação dos períodos de repouso, na forma do art. 74, § 2º da CLT, em conjunto com o fato de o obreiro se ativar externamente, em cumprimento a ordens de serviço junto aos clientes da reclamada. Uma vez que a prova oral restou dividida sobre o tema, tendo as testemunhas corroborado a tese de quem as trouxe a depor, e sendo do reclamante o ônus da prova, não há como dar provimento ao seu apelo. MANTENHO. 5) INTERVALO INTERJORNADA / RECURSO DO RECLAMANTE Fica MANTIDA a improcedência da pretensão quanto aos intervalos interjornadas, uma vez que dos cartões de ponto, válidos, não se extrai Sustenta o reclamante... REJEITO. 6) INTERVALO INTERSEMANAL / RECURSO DAS RECLAMADAS As reclamadas não se conformam com sua condenação. Aduzem que não se extrai dos controles de frequência apresentados a violação do intervalo intersemanal (artigos 66 e 67 da CLT c/c Súmula nº 110 do C. TST). Assim foi analisada a matéria na origem: [INTERVALO INTERSEMANAL (...) Na réplica, às fls. 1112, o Reclamante indicou violação ao intervalo de 35 horas entre as jornadas de trabalho com base no cartão de ponto de fls. 544 do PDF. De fato, constato que o Reclamante laborou do dia 22/02/2021 a 12/03/2021, ininterruptamente, ou seja, por 19 dias, sem folga. O chamado intervalo intersemanal de 35 horas consiste no somatório do intervalo interjornada de 11 horas (art. 66 da CLT) e do descanso semanal remunerado de 24 horas (art. 67 da CLT). Nessa linha, a jurisprudência do TST: (...) Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras pelo desrespeito ao intervalo intersemanal, nas oportunidades em que foi frustrado o gozo do intervalo intersemanal de 35 horas, que decorre da soma do intervalo interjornada de 11 horas (CLT, art. 66) e do repouso semanal de 24 horas (CLT, art. 67), com adicional de 100%, com repercussões em DSR´s, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e depósitos no FGTS + 40%, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, conforme cartões de ponto juntados aos autos.] O C. TST já firmou entendimento majoritário no sentido de que, quando descumprido o intervalo de 35 horas - 11 horas de intervalo interjornadas mais 24 horas de repouso semanal remunerado -, são devidas horas extras correspondentes ao tempo faltante. Uma vez evidenciada a violação do intervalo, não há o que reformar. REJEITO. 7) REFLEXOS NO DSR / OJ Nº 394 DA SBDI-1 DO C. TST / RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA DOU PROVIMENTO ao apelo no aspecto, para determinar que as repercussões das horas extras em DSR's observarão os termos da OJ nº 394 da SBDI-1 do C. TST. 8) DESCONTOS INDEVIDOS / RECURSO DO RECLAMANTE Sustenta o reclamante serem devidas as restituições dos descontos indevidos a título de materiais, ferramentas e equipamentos avariados ou não devolvidos. Afirma que a cláusula contratual que os autoriza é genérica, bem como que não há documentos que comprovem efetivos prejuízos suportados pelas reclamadas, ou a apuração de culpa ou dolo de sua parte. Compulsando os autos, verifico que a sentença não abordou o tema. Ao analisar a exordial, constato que não há causa de pedir ou pedido referente a devolução de descontos indevidos. REJEITO. Item de recurso 9) PLR / RECURSO DO RECLAMANTE Insiste o reclamante no direito à PLR de 2019, 2021 e 2022, conforma cláusula 20 (e equivalentes) das normas coletivas aplicáveis. A pretensão restou indeferida na origem, pois a cláusula suscitada, replicada nas demais convenções coletivas, assim dispõe: "CLÁUSULA DÉCIMA NONA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS (PLR) OU PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PPR) As EMPRESAS que ainda não tenham firmado o ACT do PPR-PLR/2021, deverão negociar no prazo de 60 (sessenta) dias após a assinatura da Convenção, individualmente com o SINTETEL referido instrumento" (fl. 80 e fl. 668)." Como bem pontuado pelo MM. Magistrado sentenciante, a cláusula em comento não dispõe expressamente sobre pagamento da PLR propriamente, apenas impondo o dever de negociação sobre o tema perante o sindicato. Não apresentados os acordos coletivos que efetivamente preveem o pagamento da verba, não há fundamento para acolher a pretensão. MANTENHO. 10) MULTA CONVENCIONAL / RECURSO DO RECLAMANTE Mantida a improcedência da PLR, e fundamentada a aplicação da cláusula penal na violação da previsão sobre seu pagamento, carece o pedido de elementos que permitam o seu acolhimento. REJEITO. 11) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS / APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS APELOS COMUNS DAS PARTES Ficam MANTIDOS os honorários sucumbenciais recíprocos fixados na origem, no patamar de 5%, eis que proporcionais ao grau de complexidade da demanda. Cumpre esclarecer, quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência do reclamante na demanda, considerando a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça em sentença, o julgamento da ADI n. 5766 pelo E. STF, com a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, e não tendo sido declarado inconstitucional o caputdo art. 791-A da CLT, a sua condenação no pagamento da verba honorária é medida que se impõe. Entendo que a interpretação mais condizente com as normas vigentes é a de que, condenado no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais o beneficiário da gratuidade da justiça ficará dispensado de seu pagamento. E isso por que, em caso de alteração da situação de hipossuficiência, passando a parte autora contar com recursos que lhe permitam arcar com os honorários de advogado, competirá ao interessado, em querendo, informar essa situação ao Juízo procedendo à execução, conforme de direito. Não havendo específica condenação, ainda que revertida a condição de hipossuficiência, os patronos do ex adverso ficarão obstados de executar a verba honorária sucumbencial. 12) JUROS E CORREÇÃO / RECURSO DO RECLAMANTE A Lei nº 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, prevendo que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Assim, os créditos constituídos na presente reclamação trabalhista serão atualizados conforme os parâmetros definidos pelo C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029: na fase pré-judicial, com a aplicação do IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177, de 1991); do ajuizamento da ação até 29/08/2024, com a aplicação da taxa SELIC, na qual estão compreendidos a correção monetária e os juros moratórios; e, a partir de 30/08/2024, com a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) no cálculo da atualização monetária, e com a utilização do resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) para os juros de mora, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Cumpre frisar que não há amparo para deferimento de indenização suplementar (art. 404 do Código Civil), sob pena de bis in idem e de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento da Suprema Corte. 13) DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO / RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA Adoto o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. Neste sentido, a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. O Tribunal Regional ressaltou que o art. 7º da Lei nº 12.546/2011 somente se aplicaria aos contratos de trabalho em curso, não alcançando as verbas decorrentes de condenação judicial. Nesse passo, o Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, manteve o cálculo relativo à contribuição previdenciária patronal, nos moldes da Súmula nº 368 do TST, conforme definido na sentença. Entretanto, o recolhimento da contribuição previdenciária (cota patronal), na hipótese em apreço, deve observar o regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, não prosperando a conclusão do acórdão recorrido de que, para fins de apuração da contribuição previdenciária, não se aplica a Lei nº 12.546/2011 no caso de crédito do empregado decorrente de condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR-1000588-73.2018.5.02.0714, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 03/06/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2020). Nessa medida, DOU PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada, e determino que a apuração das contribuições previdenciárias a cargo da ré observe as disposições da Lei nº 12.546/2011, em relação aos períodos em que se encontre submetida à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, observado o período imprescrito, conforme documentação trazida aos autos. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante e da segunda reclamada, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da primeira reclamada, para: a) determinar que as repercussões das horas extras em DSR's observarão os termos da OJ nº 394 da SBDI-1 do C. TST; b) determinar que a apuração das contribuições previdenciárias a cargo da primeira ré observe as disposições da Lei nº 12.546/2011, em relação aos períodos em que se encontre submetida à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, observado o período imprescrito, conforme documentação trazida aos autos. c) Determinar que os créditos constituídos na presente reclamação trabalhista serão atualizados conforme os parâmetros definidos pelo C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029: na fase pré-judicial, com a aplicação do IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177, de 1991); do ajuizamento da ação até 29/08/2024, com a aplicação da taxa SELIC, na qual estão compreendidos a correção monetária e os juros moratórios; e, a partir de 30/08/2024, com a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) no cálculo da atualização monetária, e com a utilização do resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) para os juros de mora, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida, no mais, a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, tais como previstos nos incisos do art. 1.022, do CPC, estarão sujeitas à aplicação do § 2º, do art. 1.026, do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator AC SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DENILSON LEAO DA SILVA

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