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Processo nº 3000466-21.2025.8.06.0099

ID: 317209319

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000466-21.2025.8.06.0099

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY FREITAS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETYCIA SILVEIRA BIANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ATILA DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000466-21.2025.8.06.0099… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000466-21.2025.8.06.0099 Promovente(s): AUTOR: WESLEY FREITAS PEREIRA Promovido(a)(s): REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela parte embargante em face da sentença de ID 162545560. Vieram-me os autos conclusos. No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito do recurso, razão não assiste à parte recorrente. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto o novo Código de Processo Civil. In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.". O autor ressalta que a sentença foi proferida sem a devida observância do prazo para apresentação de réplica, configurando cerceamento de defesa. Assim, requer que a referida sentença seja tornada sem efeito, com o regular prosseguimento do feito e a prolação de nova decisão somente após a análise da réplica. Tal alegação não merece prosperar. Explico. Na sentença de ID 162545560, este juízo utilizou-se da técnica processual do julgamento antecipado de mérito, o qual é uma decisão pautada em cognição exauriente, que será proferida em decorrência da desnecessidade de saneamento do processo. Nesse sentido, dispõe o CPC/15: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: I - Não houver necessidade de produção de outras provas; Dessa maneira, da análise detida da exordial e da contestação, este juízo concluiu que o processo encontrava-se maduro para a sentença, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e sem necessidade de produção de mais provas. Ademais, em termo de audiência constante no ID 159833111, verifica-se que a parte autora expressamente requereu o julgamento antecipado da lide. Nesse contexto, a jurisprudência entende pela não essencialidade da réplica, a qual não é capaz nem de gerar efeito preclusivo, acaso não apresentada. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BOLETO. FRAUDE. NEGATIVAÇÃO. 1 - A ausência de réplica à contestação não caracteriza cerceamento do direito de defesa, se não demonstrado o prejuízo . 2 - A responsabilidade civil tem como pressupostos conduta, dano e nexo de causalidade. 3 - Devidamente comprovado o ato ilícito, consistente na indevida cobrança e negativação do nome da vítima nos cadastros de proteção ao crédito com base em falha de prestação de serviço, cabível a reparação pelos danos morais sofridos. 4 - Atento às circunstâncias da causa, as consequências do ato e a condição econômica financeira das partes, impositiva a definição do quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso conhecido e provido. (Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - > Recursos -> Apelação Cível: 0215379-06.2020.8.09.0091 JARAGUÁ) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE RÉPLICA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DE AUDIÊNCIA. Não há, na Consolidação das Leis do Trabalho, previsão legal para a apresentação de réplica à defesa, de modo que, apesar de conferido prazo à autora para tanto, o silêncio não implica preclusão do direito de regular produção de provas visando corroborar suas alegações iniciais. Outrossim, nos termos do art. 336 do CPC/2015, "Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir", de modo que o dever processual de impugnação específica da matéria posta em juízo é da reclamada. Logo, o indeferimento da produção de provas de audiência pela autora implica evidente cerceio a seu direito de ampla defesa e contraditório. Preenchidos os requisitos dos artigos 794 e 795, ambos da CLT, procede o pleito. Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região TRT-2: 1000172-08.2021.5.02.0001 SP AUSÊNCIA DE RÉPLICA. CONSEQUÊNCIAS. INOCORRÊNCIA DE CONFISSÃO DA PARTE AUTORA. A réplica não se trata de peça essencial à definição dos limites da lide, como o são a inicial e a contestação, de modo que sua não apresentação não implica na confissão da parte autora, muito menos obsta o Juízo de colher as provas trazidas por quaisquer dos litigantes, se as reputar necessárias à solução da lide . Deve-se ainda considerar a prerrogativa de condução do processo pelo (a) Magistrado (a), conforme artigos 765 da CLT e o princípio do convencimento motivado (artigos 370 e 371 do CPC, de aplicação subsidiária), segundo os quais o Juízo tem a direção da lide e a função de avaliar o conjunto probatório e efetuar a devida valoração de seus componentes, a fim de elucidar as questões trazidas à jurisdição. Recurso da ré a que se nega provimento Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região TRT-2: 1001020-08.2020.5.02.0202 SP. No caso sub oculli, a sentença embargada, de forma clara e precisa, decidiu a causa, analisando as questões relevantes ao julgamento da lide, sem qualquer omissão ou contradição, não contando outrossim qualquer nulidade. Assim sendo, tenho que a sentença, bem ou mal, decidiu todas as questões postas, expondo os fundamentos utilizados. Houve manifestação expressa a respeito dos temas, de forma precisa, não havendo, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão. Deste modo, resta evidente que os presentes embargos denotam apenas o inconformismo da parte com a sentença, motivo pelo qual deve a parte recorrer através de apelação (ou recurso inominado no caso de juizado especial), e não por meio de embargos declaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, por ausência de vício na decisão embargada. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes por seus causídicos. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

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Processo nº 3000466-21.2025.8.06.0099

ID: 317209358

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000466-21.2025.8.06.0099

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1000172-07.2023.5.02.0205"

Processo nº 3000466-21.2025.8.06.0099

Processo nº 3000466-21.2025.8.06.0099