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Antonio Luiz Pereira Dos Santos x Bravo Seguranca Patrimonial S/C Ltda - Me e outros

ID: 277273849

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 1000195-55.2020.5.02.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRAVO SEGURANCA PATRIMONIAL S/C LTDA - ME CLAUDIO MARCOLINO DOS SANTOS ELISABETH FARSETTI ELITE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EMPASE EMPRESA ARGOS DE SEGURANCA LTDA IPS-MATERIAIS E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO RANGER'S SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA - ME SEGURANCA DE ESTABELECIMENTOS DE CRED PROTEC BANK LTDA - ME SISTEMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME TABINC ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE ABREU NOGUEIRA

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CARLOS ALBERTO DE NORONHA

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MAURICIO NAHAS BORGES

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FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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CRISTIANO LUISI RODRIGUES

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KELI ANTUNES PEREIRA

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CATIA MARIA FERREIRA VENTURELLI BOSSA

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FRANCINE BOSSOLANI PONTES

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JOSE OSCAR BORGES

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VALÉRIA DI FAZIO GALVÃO

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JUDITE NAHAS

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RENATA NORONHA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 1000195-55.2020.5.02.0011 EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 1000195-55.2020.5.02.0011 EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: EMPASE EMPRESA ARGOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 324b4e5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fls. 1369/1371 (Id 2b92ee0), Histórico de créditos do benefício de aposentadoria da executada ELISABETH FARSETTI constando como valor líquido recebido dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025 os valores de R$ 2.339,00, R$ 2.296,00 e R$ 2.296,00 respectivamente devido a existência de descontos a título de penhoras determinadas por outro juízo. SAO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos. Ante o acima certificado, não há como acolher o requerimento apresentado pela parte autora às fl. 1383/1384 (Id 974127c), na medida em que a executada percebe provento com valor inferior aos 40% do RGPS. Nesse sentido é o entendimento do E. TRT 2: PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Não obstante seja possível a penhora de parte dos proventos de aposentadoria para pagamento da dívida trabalhista, no caso, restou demonstrado a aposentadoria recebida pelo agravado é inferior aos 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), no valor de R$ 2.834,88 [R$ 7.087,22 (teto RGPS em 01/22) x 40%, correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna do devedor e de sua família, tendo em vista a presunção legal de hipossuficiência econômica consoante o § 3º do artigo 790 da CLT, diretriz que adoto por analogia, o que torna inviável a manutenção da referida constrição. Agravo de petição a que se nega provimento.RELATÓRIO (TRT da 2ª Região; Processo: 0097600-26.1994.5.02.0042; Data de assinatura: 18-06-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI) Desse modo, intime-se a parte autora para definir diretrizes para prosseguimento, em 05 (cinco) dias, sob pena de - após a inclusão das executadas junto ao BNDT, e devidamente intimado o exequente - sobrestamento do feito, com aplicação dos efeitos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELITE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - BRAVO SEGURANCA PATRIMONIAL S/C LTDA - ME - EMPASE EMPRESA ARGOS DE SEGURANCA LTDA - IPS-MATERIAIS E SERVICOS LTDA - SISTEMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME

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Processo nº 1000195-58.2025.8.26.0400

ID: 323166709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000195-58.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WILSON NUNES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO BENINI DOS SANTOS

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Processo 1000195-58.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Wilson Nunes de Almeida - nte o exposto, julgo procedente a ação para decretar o despejo e declarar rescindido o co… Processo 1000195-58.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Wilson Nunes de Almeida - nte o exposto, julgo procedente a ação para decretar o despejo e declarar rescindido o contrato de locação estabelecido entre as partes, condenando a parte requerida à desocupação do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, e, via de consequência, a imissão do locador na posse direta do imóvel. Inicialmente, o locatário deverá ser intimado para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, ausente desocupação voluntária, fica desde já autorizada a desocupação forçada do imóvel, com os benefícios do arrombamento e do reforço policial, desde que estritamente necessários, e independe de nova conclusão, devendo ser expedido novo mandado, com o recolhimento das custas correspondentes. Caso necessário, servirá o presente, desde logo, como ofício solicitando apoio policial. O despejo será realizados por conta e risco da parte autora. A parte requerida deverá proceder a retirada dos seus bens existentes no imóvel. Caso os bens não sejam retirados, deverá o(a) Oficial de Justiça proceder a constatação dos bens localizados no interior do imóvel, relacionando-os. Os bens deverão permanecer sob a custódia e guarda da parte autora pelo prazo de pelo menos 15 (quinze) dias, que deverá indicar o endereço de sua localização para retirada pela ré. Fica a parte requerida devidamente intimada que decorrido o prazo, nada sobrevindo, será considerado que houve abandono dos referidos bens, de modo que poderá ser autorizada a destruição dos bens em razão do abandono. O expediente inicial (constando o primeiro objetivo na folha de rosto: intimação para desocupar voluntariamente em 15 dias) apenas será encaminhado à Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM) após a comprovação da diligência do Oficial de Justiça, ficando concedido o prazo de 05 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de arquivamento. Caso haja a necessidade da segunda diligência (desocupação forçada), o futuro/eventual pedido da parte autora deverá, no momento oportuno, vir acompanhado do comprovante de pagamento da outra diligência do Oficial de Justiça, sendo que bastará a Secretaria Judicial expedir a folha de rosto para encaminhar o expediente à SADM. Nessa segunda situação, deverá constar expressamente na folha de rosto que o objetivo da diligência é a desocupação forçada. O expediente somente será encaminhado à SADM deste Juízo, após a juntada da comprovação do recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça. Oportunamente, com as cautelas de praxe,arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JULIANO BENINI DOS SANTOS (OAB 314508/SP)

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Carlos Eduardo Netto x Spe Wgsa O2 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 324976141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000466-49.2023.8.26.0596

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO NETTO

Polo Passivo:

SPE WGSA O2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES

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LEONARDO LACERDA JUBÉ

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 0000466-49.2023.8.26.0596 (processo principal 1000195-57.2022.8.26.0596) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Eduardo Netto - Spe Wgsa O2 Empree… Processo 0000466-49.2023.8.26.0596 (processo principal 1000195-57.2022.8.26.0596) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Eduardo Netto - Spe Wgsa O2 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada, SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, em face da decisão de fls. 153/154, que deferiu a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 91.120. A embargante alega, em síntese, que a penhora é excessivamente onerosa e recai sobre bem essencial à sua atividade, requerendo a substituição por outros bens. O exequente apresentou contraminuta, sustentando a inadequação da via eleita e o caráter protelatório do recurso. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, REJEITO-OS. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. No presente caso, a parte embargante não aponta qualquer vício na decisão de fls. 153/154, limitando-se a reiterar seu inconformismo com a penhora deferida e a pleitear a substituição do bem. Tal pretensão é incabível na via estreita dos embargos declaratórios, que não podem ser utilizados como sucedâneo recursal. Ainda que assim não fosse, a argumentação da executada não prospera. Conforme bem demonstrado pelo exequente, a tese de que o imóvel penhorado é "essencial" à atividade empresarial tem sido utilizada de forma seriada e contraditória pela devedora em diversos outros processos, como provam as decisões colacionadas (fls. 172/179), o que esvazia a credibilidade da alegação. Ademais, a recusa do credor quanto aos bens ofertados em substituição (cotas de multipropriedade) é legítima, dada a notória baixa liquidez de tais ativos, e o pedido de substituição não veio instruído com os documentos exigidos pelo art. 847 do CPC. Ante o exposto, por não haver qualquer vício a ser sanado e diante da manifesta inadequação da via eleita, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Deixo de aplicar, por ora, a multa por litigância de má-fé, mas advirto a parte executada que a reiteração de incidentes manifestamente protelatórios será apenada com rigor. Cumpram-se integralmente os itens 3 e 4 da decisão de fls. 153/154. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o e-mail para envio do boleto referente à averbação da penhora via ARISP e, após, dê andamento aos atos de avaliação do bem. Intimem-se. - ADV: SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 276948/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), LEONARDO LACERDA JUBÉ (OAB 463514/SP)

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Hemerson Cantoia x José Luis Rodrigues Da Costa

ID: 326760154

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2190168-51.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HEMERSON CANTOIA

Polo Passivo:

JOSé LUIS RODRIGUES DA COSTA

Despacho

Advogados:

HEMERSON CANTOIA

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DESPACHO Nº 2190168-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2190168-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Catanduva - Agravante: Hemerson Cantoia - Agravado: José Luis Rodrigues da Costa (Revel) - Vistos. O diferimento previsto no artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei Federal nº 15.109/2025, não se aplica ao preparo recursal, mas tão-somente às custas processuais devidas nos autos das Ações de Cobrança, das Execuções e dos Incidentes de Cumprimento de Sentença fundados em débito de honorários advocatícios. Nesse sentido, vejam-se os r. precedentes: 2100036-45.2025.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo Interno Cível / Adicional de Insalubridade Relator(a): Claudio Augusto Pedrassi Comarca: São Paulo Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 12/05/2025 Data de publicação: 12/05/2025 Ementa: AGRAVO INTERNO. Recurso interposto contra decisão que determinou o recolhimento da taxa de preparo no agravo de instrumento interposto. Pretensão de dispensa dos advogados de efetuar o recolhimento da taxa judiciária relativo ao cumprimento de sentença de honorários, inclusive o preparo recursal. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da regra do art. 101, § 1º do CPC, pois tal dispensa de recolhimento de preparo recursal se limita aos recursos em que se discute a gratuidade. Também não se aplica a regra do art. 82, § 3º, do CPC, que se refere a dispensa das custas dos processos de cobrança e cumprimento, não se referindo a taxa judiciária dos recursos. Preparo recursal devido. Decisão mantida. Agravo interno improvido. 1000195-57.2024.8.26.0153 Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Alienação Fiduciária Relator(a): Arantes Theodoro Comarca: Cravinhos Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/03/2025 Data de publicação: 31/03/2025 Ementa: Embargos de declaração. Alegação de que deserção não havia de ser reconhecida ante o disposto na Lei 15.109/2025. Julgamento ocorrido antes de ser editado aquele diploma. Alteração que nem se aplica ao caso, seja porque porque lei processual não retroage para alcançar atos ocorridos anteriormente a ela, seja porque o novel diploma dispensa o advogado do adiantamento de custas, o que não compreende o preparo de recurso. Inocorrência, pois, dos alegados vícios. Embargos rejeitados. Assim, comprove o Advogado agravante, em cinco (5) dias, o recolhimento do preparo, pelo dobro, ex vi dos artigos 99, §5º, e 1.007, §4º, ambos do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Advs: Hemerson Cantoia (OAB: 422580/SP) (Causa própria) - 5º andar

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Ismael Jesus Sousa x Nasman Industria Comercio E Construcoes Ltda e outros

ID: 260145019

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000195-36.2020.5.02.0373

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ISMAEL JESUS SOUSA

Polo Passivo:

NASMAN INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

MARCELO HUMBERTO PIRES

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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DOGLAS BATISTA DE ABREU

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000195-36.2020.5.02.0373 : ISMAEL JESUS SOUSA : NASMAN INDUSTRIA COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000195-36.2020.5.02.0373 : ISMAEL JESUS SOUSA : NASMAN INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f7409a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, para prolação de despacho. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista DESPACHO Vistos. Apresente a parte reclamante, no prazo de 8 dias, os cálculos de liquidação, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais (art. 879, §§1º-A e 4º, da CLT), atendendo aos seguintes parâmetros: 1) Os juros deverão constar de forma destacada, não integrando o principal(art. 134, Provimento GP/CR nº 13/06, TRT 2ª Região); 2) Visando a uniformidade de procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados e em respeito aos princípios da celeridade e da cooperação processuais, os cálculos deverão ser elaborados no PJe-Calc, com a juntada nos formatos PDF e PJC (art. 22, § 7º, Resolução CSJT 185/2017); Instalação e manuais do PJe-Calc estão disponíveis em: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Após, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) para, no prazo preclusivo de 8 dias, manifestar(em)-se sobre a conta do autor, valendo o silêncio como concordância (art. 879, § 2º, CLT; art. 129, § 1º, Provimento GP/CR 13/06, TRT 2ª Região). Atentem-se de que somente será conhecida a impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância e desde que acompanhada dos cálculos que a parte discordante entende devidos, igualmente elaborados no PJe-Calc, com a juntada nos formatos PDF e PJC (art. 879, §2º da CLT; art. 129, §2º, do Provimento GP/CR nº 13/06, TRT 2ª Região; art. 22, § 7º, da Resolução CSJT nº 185/2017). Por oportuno, cumpre ressaltar a máxima de que cálculos se contestam com cálculos. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados pela executada, sucumbente na ação, ressalvados os casos de erro grosseiro ou de má-fé por parte do exequente, hipótese em que se observará os termos do art. 790-B, caput e §§ 1º a 4º da CLT c/c art. 5º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Intimem-se as partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de abril de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISMAEL JESUS SOUSA

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Ismael Jesus Sousa x Nasman Industria Comercio E Construcoes Ltda e outros

ID: 260145020

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000195-36.2020.5.02.0373

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ISMAEL JESUS SOUSA

Polo Passivo:

NASMAN INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

MARCELO HUMBERTO PIRES

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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DOGLAS BATISTA DE ABREU

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000195-36.2020.5.02.0373 : ISMAEL JESUS SOUSA : NASMAN INDUSTRIA COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000195-36.2020.5.02.0373 : ISMAEL JESUS SOUSA : NASMAN INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f7409a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, para prolação de despacho. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista DESPACHO Vistos. Apresente a parte reclamante, no prazo de 8 dias, os cálculos de liquidação, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais (art. 879, §§1º-A e 4º, da CLT), atendendo aos seguintes parâmetros: 1) Os juros deverão constar de forma destacada, não integrando o principal(art. 134, Provimento GP/CR nº 13/06, TRT 2ª Região); 2) Visando a uniformidade de procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados e em respeito aos princípios da celeridade e da cooperação processuais, os cálculos deverão ser elaborados no PJe-Calc, com a juntada nos formatos PDF e PJC (art. 22, § 7º, Resolução CSJT 185/2017); Instalação e manuais do PJe-Calc estão disponíveis em: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Após, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) para, no prazo preclusivo de 8 dias, manifestar(em)-se sobre a conta do autor, valendo o silêncio como concordância (art. 879, § 2º, CLT; art. 129, § 1º, Provimento GP/CR 13/06, TRT 2ª Região). Atentem-se de que somente será conhecida a impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância e desde que acompanhada dos cálculos que a parte discordante entende devidos, igualmente elaborados no PJe-Calc, com a juntada nos formatos PDF e PJC (art. 879, §2º da CLT; art. 129, §2º, do Provimento GP/CR nº 13/06, TRT 2ª Região; art. 22, § 7º, da Resolução CSJT nº 185/2017). Por oportuno, cumpre ressaltar a máxima de que cálculos se contestam com cálculos. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados pela executada, sucumbente na ação, ressalvados os casos de erro grosseiro ou de má-fé por parte do exequente, hipótese em que se observará os termos do art. 790-B, caput e §§ 1º a 4º da CLT c/c art. 5º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Intimem-se as partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de abril de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NASMAN INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA

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Carlos Vinicius Soares De Faria e outros x Log Frio Logistica Ltda. e outros

ID: 260167933

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000195-16.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS VINICIUS SOARES DE FARIA DIEGO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LOG FRIO LOGISTICA LTDA. SUPERFRIO ARMAZENS GERAIS S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

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VAGNER DE PAULA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000195-16.2024.5.02.0205 : DIEGO FERREIRA DA SILVA : LOG FRIO LOGISTICA LTDA. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000195-16.2024.5.02.0205 : DIEGO FERREIRA DA SILVA : LOG FRIO LOGISTICA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78138ed proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO DECISÃO Os cálculos apresentados pela reclamada não foram objeto de contestação por parte do reclamante. Desse modo, ADOTO os valores apurados pelas reclamadas e FIXO o crédito bruto exequendo em R$ 37.686,76, atualizado até 31/03/25. Honorários advocatícios, para o patrono do reclamante, no montante de R$ 1.884,34. Quanto aos honorários advocatícios para o patrono da reclamada, fica suspensa a exigibilidade, nos termos da sentença. Autorizada a dedução do crédito da parte autora a título de INSS no valor de R$ 93,89, sendo isenta de Imposto de Renda. Cabe(m) à(s) reclamada(s) comprovar o pagamento da sua cota parte previdenciária no total de R$ 287,92. Custas da fase cognitiva, pela reclamada, no importe de R$ 400,00 em 25/02/2025. Custas da fase de execução, pela(s) executada(s), nos termos do art. 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários periciais técnicos (perito CARLOS VINICIUS SOARES DE FARIA), a cargo da executada, arbitrados em R$ 2.500,00, a serem atualizados até a data do seu efetivo depósito. Deverá a reclamada efetuar o pagamento líquido da autora e dos honorários advocatícios e periciais (se houver), em 05 dias, comprovando, ainda, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma e prazo previstos na IN RFB nº 2005/2021, e das custas por meio de guia GRU (código 18740-2), se houver. Em tempo, destaco que quando da juntada dos comprovantes de pagamento, a(s) executada(s) deverá apresentar petição na qual discrimine detalhadamente os valores pagos ou juntar a planilha de atualização utilizada para o pagamento. Inerte, execute-se, observando a responsabilidade solidária das executadas. Dispensada a expedição de ofício ao INSS, ante os termos da Portaria Normativa PGF n. 47/2023 e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUPERFRIO ARMAZENS GERAIS S.A. - LOG FRIO LOGISTICA LTDA.

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Processo nº 1000195-73.2025.8.26.0589

ID: 329889741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1000195-73.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LUIZ ANTôNIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMADEU GERAIGIRE NETO

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Processo 1000195-73.2025.8.26.0589 - Mandado de Segurança Coletivo - Garantias Constitucionais - Sindicato dos Servidores Municipais de Luiz Antônio - Vistos. Trata-se de mandado de segurança coletiv… Processo 1000195-73.2025.8.26.0589 - Mandado de Segurança Coletivo - Garantias Constitucionais - Sindicato dos Servidores Municipais de Luiz Antônio - Vistos. Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Luiz Antônio em face do Município de Luiz Antônio, objetivando a apresentação de informações e documentos relativos à regularidade dos recolhimentos previdenciários dos servidores públicos municipais. O juízo deferiu o pedido liminar em 20 de fevereiro de 2025, para determinar que a autoridade impetrada fornecesse as informações e documentos solicitados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa diária. Na mesma decisão, ordenou-se a notificação do coator para prestar informações em 10 (dez) dias e a ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. O Município de Luiz Antônio foi devidamente notificado da decisão em 17 de março de 2025, na pessoa de sua procuradora, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça. Em petição protocolada em 30 de abril de 2025, a parte impetrante informou o decurso do prazo sem o cumprimento da ordem judicial, requerendo a aplicação da multa diária anteriormente cominada. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer datado de 12 de maio de 2025, opinou favoravelmente à imposição da multa diária, tendo em vista o não cumprimento da medida liminar. É o relatório do essencial. Decido. Verifica-se que, a despeito da regular notificação, a autoridade impetrada não cumpriu a determinação judicial de apresentação das informações e documentos referentes aos recolhimentos previdenciários, tampouco prestou as informações requisitadas no prazo legal. A inércia do impetrado protrai no tempo a violação ao direito à informação, constitucionalmente assegurado, e regulamentado pela Lei nº 12.527/2011, o que impõe a adoção de medidas coercitivas para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Ante o exposto, e considerando a manifestação do Ministério Público, intime-se o Município de Luiz Antônio, por meio de seu representante legal, para que cumpra, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a decisão liminar de fls. 24/27, apresentando a integralidade das informações e documentos acerca da regularidade dos recolhimentos previdenciários dos servidores municipais. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a incidir a partir do término do prazo ora concedido, limitada, por ora, ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de eventual majoração e apuração de responsabilidade por crime de desobediência. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: AMADEU GERAIGIRE NETO (OAB 277152/SP)

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Darci Monteiro Da Rocha x Banco Do Brasil S/A

ID: 330176351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000195-79.2016.8.26.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DARCI MONTEIRO DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SAULO CESAR SARTORI

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1000195-79.2016.8.26.0301 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Darci Monteiro da Rocha - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cálculos apresentados às fls. 301.… Processo 1000195-79.2016.8.26.0301 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Darci Monteiro da Rocha - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cálculos apresentados às fls. 301. Impugnação da executada às fls. 306/312. Decido. Com relação a diferença apurada, assiste razão à executada. A planilha de cálculos de fls. 301 encontra-se equivocada pois desconta o valor de R$37.345,40 referente a data do efetivo levantamento, quando devia ter sido contabilizado na data do depósito judicial. Isso porque, conforme explanado em detalhes abaixo, com a aplicação do Tema 677 do E. STJ, o abatimento apenas na data do levantamento levaria a dupla incidência de juros sobre o saldo aberto, em confronto ao título exequendo. Assim, fixo o saldo devido como R$963,94 em 14/03/2016. Quanto à aplicação do Tema 677 do E. STJ, em rápida verificação aos autos, não se constou apreciação prévia sobre o tema, razão pela qual não há que se falar em coisa julgada ou preclusão. Ademais, é o caso de aplicar imediatamente o Tema 677 do E. STJ. Nesse sentido, o recente julgado da Egrégia Câmara Preventa a este feito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte executada Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. 1.820.963/SP - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ - Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; gravo de Instrumento 2180265-89.2025.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fartura - Vara Única; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) Portanto, sem razão a executada neste ponto. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos acima delineados. Condeno a parte exequente em custas e despesas proporcionais a diferença do quantum pleiteado ao todo e o valor afastado, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença do valor pleiteado às fls. 301 e o valor resultante dos parâmetros supra delineados ressalvada eventual justiça gratuita. Apresente a parte requerente nova planilha de cálculos, nos termos acima fixados e, após, intime-se a requerida para pagamento. Intime-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), SAULO CESAR SARTORI (OAB 274202/SP)

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Processo nº 0000443-07.2025.8.26.0282

ID: 333850842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000443-07.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIELEN FREDIANO VALENCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELLA DE FATIMA ANTUNES ALVES

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Processo 0000443-07.2025.8.26.0282 (processo principal 1000195-58.2024.8.26.0282) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marielen Frediano Valenciano - Vistos. Pretende(m) a(s) part… Processo 0000443-07.2025.8.26.0282 (processo principal 1000195-58.2024.8.26.0282) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marielen Frediano Valenciano - Vistos. Pretende(m) a(s) parte(s) exequente(s) o cumprimento da sentença, juntando, para tanto, demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, no valor de R$ 1.040,32: 1. Estando, pois, a petição nos moldes do artigo 524 do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(a), por seu(s) Advogado(s) constituído(s) (DJE) ou pessoalmente (carta com AR), para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10%. 2. Havendo pagamento, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s), no prazo de 5 dias, observando que o silêncio será interpretado como concordância e o processo será extinto. 3. Não havendo pagamento, traga(m) a(s) parte(s) exequente(s), no prazo de 5 dias, nova memória de cálculo, acrescido da multa. 3.1. Com a juntada, procedam-se as pesquisas de praxe para localização de bens até o limite da dívida (CPC, art. 835). 3.2. Infrutíferas as pesquisas ou insuficientes os bens encontrados, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que, no prazo de 5 dias, indique(m) bens passíveis de penhora, informando onde estão e os respectivos valores (CPC, art. 774, V), sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça e, por conseguinte, ensejar aplicação de multa (CPC, art. 774, parágrafo único), desde que comprovada ocultação e má-fé. 4. Em sendo o caso, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação no(s) endereço(s) da(s) parte(s) executada(s). Em benefício da celeridade processual e com base no princípio da cooperação, cientifique-se o Advogado da(s) parte(s) exequente(s), se houver, para, querendo, acompanhar(em) o ato, ocasião em que serão penhorados apenas os bens indicados in locu. Enfim, visando evitar a dissipação, fica autorizada a remoção dos bens, nomeando-se a(s) parte(s) exequente(s) ou seu representante como depositário. 5. Oportunamente, abra-se vista à(às) parte(s) exequente(s) para manifestar(em)-se em prosseguimento. 6. Fica consignado que, efetuada a penhora, a(s) parte(s) executada(s) será(ão) intimada(s) para oferecer(em) embargos, bem como que, inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto (Lei nº 9.099/95, arts. 52 e 53, este último por analogia; e Enunciado nº 117, FONAJE). Int. - ADV: PAMELLA DE FATIMA ANTUNES ALVES (OAB 456671/SP)

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