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Processo nº 1000248-92.2017.4.01.3813

ID: 300300289

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000248-92.2017.4.01.3813

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO LIBERATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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RAFAEL MORAES PEREIRA

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THIAGO PEDRO DA SILVA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1000248-92.2017.4.01.3813/MG APELANTE : GERALDO LIBERATO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THIAGO PEDRO DA SILVA (OAB MG159450) ADVOGADO(A) : RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG14286… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000248-92.2017.4.01.3813/MG APELANTE : GERALDO LIBERATO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THIAGO PEDRO DA SILVA (OAB MG159450) ADVOGADO(A) : RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) ADVOGADO(A) : PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Em suas razões, sustenta o recorrente a nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que teria havido omissão quanto à análise de fundamento relevante deduzido nas razões recursais, consistente na perda da qualidade de segurado do autor. Alega, com base nos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, que o Tribunal teria deixado de se manifestar sobre ponto essencial à controvérsia É o relatório. Decido. No que diz respeito à alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, vê-se que o acórdão recorrido apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. “Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia”. (AgInt no AREsp n. 2.505.397/SP, DJe de 21/10/2024.). O mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável, não enseja a alegada violação (AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, DJe de 6/10/2022). É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem (ARE 1346046 - DJ 21-06-2022). O recurso especial, nesse ponto, deve ser inadmitido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, o INSS limita-se a reiterar fundamentos já enfrentados no julgamento dos embargos de declaração, os quais foram rejeitados sob a expressa fundamentação de que o acórdão recorrido apreciou adequadamente todas as alegações deduzidas, inclusive quanto à manutenção da qualidade de segurado por ausência de rescisão contratual. A pretensão recursal, portanto, exige o reexame do acervo fático-probatório, especialmente quanto aos vínculos laborais, registros no CNIS e demais elementos documentais que sustentaram a conclusão da instância ordinária acerca da manutenção da qualidade de segurado até 2018. Como é cediço, não cabe recurso especial para simples revaloração de fatos ou provas, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 0801142-71.2021.8.14.0012

ID: 303633340

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801142-71.2021.8.14.0012

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

PAULINO BASTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

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PROCESSO: 0801142-71.2021.8.14.0012 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar proposta por PAULINO BASTOS DE SOUZA, representado por sua genitora KATIA TRINDADE B… PROCESSO: 0801142-71.2021.8.14.0012 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar proposta por PAULINO BASTOS DE SOUZA, representado por sua genitora KATIA TRINDADE BASTOS, em face do ESTADO DO PARÁ. Consta da inicial que o autor é portador de SINDROMES EPLEPTICAS ESPECIAIS (CID G40.5) e necessita fazer uso do medicamento de alto custo Puridiol 200, frasco de 30 ml, 2 ml ao dia (1ml 12/12 horas) ou seja, aproximadamente 2 (dois) frascos ao mês. Requereu os benefícios da justiça gratuita e juntou documentos. Na decisão sob id. 28454249, foi determinada a redistribuição dos autos, porém sem apreciação do pedido liminar. Diante disto, o requerente interpôs agravo de instrumento, processo nº 0810186-19.2022.8.14.0000, para a apreciação da tutela de urgência, cuja decisão interlocutória sob id. 73048881 - pág. 1/11, nos referidos autos, deferiu o pedido de antecipação de tutela recursal para que o Estado do Pará forneça ao requerente o medicamento pleiteado, bem como determinou a intimação do requerido para responder ao recurso e a comunicação ao magistrado de 1º grau para tomar ciência da decisão e cumprir imediatamente a medida. O Estado do Pará foi citado e apresentou contestação, id. 77697853, alegando, em suma, sua ilegitimidade passiva, haja vista que o fármaco em comento não possuiria registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), sendo sua prestação competência exclusiva da União. No Acórdão sob id. 86553856, acostado aos presentes, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Segunda Turma de Direito Público, por unanimidade dos votos, conheceram do recurso de agravo de instrumento e deram-lhe provimento, de acordo com o voto do Desembargador Relator, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que o Estado do Pará forneça ao agravante o medicamento necessário ao seu tratamento clínico. No despacho sob id. 119000980, anunciou-se o julgamento antecipado do feito. As partes reiteraram os fundamentos e pedidos já formulados nos autos. O MP manifestou-se pela procedência da ação. Decido. Inicialmente, é imperioso afastar a alegação do demandado de ausência de obrigação legal para o fornecimento do medicamento, já que o fármaco a base de Canabidiol não possui registro na ANVISA. Destaca-se que os artigos 23, inciso II, e 196, da Constituição Federal, definem que os Estados, a União, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de garantir à população a assistência à saúde, inclusive com o fornecimento de medicamentos, equipamentos e tratamento adequado. A atual jurisprudência é firme no sentido de que o direito à saúde deve ser resguardado por todos os entes da federação, indistintamente. Nesse cenário, resguarda-se a responsabilidade solidária, consoante tese firmada no Tema 793 de Repercussão Geral do STF: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Ainda, a Lei 8.080/1990, em seu art. 4º, caput, dispõe que o Sistema Único de Saúde – SUS é constituído pelo “conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público”. (grifamos) Resta irrefutável a obrigatoriedade de os entes públicos atuarem conjuntamente na execução de políticas públicas que garantam a integralidade da assistência à saúde, o que não se esgota no atendimento médico e realização de exames, mas fundamentalmente na integralidade do tratamento indicado, pois de nada adiantaria a identificação do diagnóstico sem os meios necessários para combatê-lo. Em que pese o medicamento pleiteado não ter registro na ANVISA, existe regulamentação quanto ao uso da medicação derivada de canabidiol, além disso já houve, por meio da Resolução ANVISA/DC n.º 128, de 2 de dezembro de 2016, a atualização da listagem dos produtos à base de canabidiol. Infere-se, portanto, que tais regulamentações equiparam-se ao registro, consequentemente não há a obrigatoriedade de incluir a União como demandada, afastando-se a aplicação do Tema n.º 500 do STF (que exige a inclusão da União em caso de medicamentos sem registros na ANVISA). Nessa perspectiva, não vislumbro a ilegitimidade do Estado do Pará e a indispensabilidade da União compor a presente demanda. Esse entendimento vai ao encontro da jurisprudência nacional, veja-se: TJ-SP - APL: 10002488520208260506 SP 1000248-85.2020.8.26.0506, Relator: Ana Luiza Villa Nova, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 22/02/2022. Registre-se que, não obstante a definição da questão jurídica pelo Superior Tribunal de Justiça, é controvertida a questão relativa à obrigatoriedade de custeio de medicamento importado, indispensável ao tratamento do paciente, cuja importação tenha sido autorizada pela ANVISA. Dessa forma, inexiste qualquer impedimento para a concessão do pleito autoral, tendo em vista que o medicamento Purodiol 200 mg (a base de Canabidiol) pretendido, ainda, que sem possuir registro na ANVISA, já obteve autorização para sua comercialização no âmbito nacional. (Id. 28189650). Ademais, cabe ao Poder Público tornar efetivas as prestações de saúde, devendo promover em favor das pessoas e da comunidade as medidas preventivas e de recuperação, a fim de viabilizar e dar efetividade ao que dispõe a Constituição Federal. Nessa toada, constata-se que o indeferimento do pleito resultaria em prejuízo ao mínimo existencial do autor, que necessita de tratamento para garantir melhor qualidade de vida, vez que as demais medicações não trouxeram melhora no seu quadro clínico. A condenação imposta no caso em tela não representa ofensa aos princípios da separação dos poderes, da legalidade, do devido processo legal ou da reserva do possível. Destarte, vislumbro haver danos irreparáveis ao mínimo existencial do paciente, que está em estado grave, e dessa situação decorrem inúmeros prejuízos. Ante o exposto, confirmo a tutela provisória de urgência deferida e, com arrimo no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o ESTADO DO PARÁ a fornecer o medicamento PURODIOL 200 (30ml) ao paciente PAULINO BASTOS DE SOUZA, de forma gratuita e em quantidade necessária ao seu tratamento, conforme prescrito por profissional competente, e extingo o feito com resolução de mérito. O autor deverá apresentar laudo médico atualizado, anualmente, que comprove a continuidade do tratamento indicado e a posologia da medicação. Deixo de condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, por força do Princípio da Simetria ao disposto no art. 18 da Lei 7347/85, bem como por não restar comprovada a má-fé, conforme julgamento do EAREsp 962.250/SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 15/08/2018, pela Corte Especial do STJ. Ciência ao MP. P. Registrada eletronicamente. Intimem-se Havendo recurso voluntário, intime-se o apelado para contrarrazões e, em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJPA. Transitada em julgado, arquivem-se. Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente. José Matias Santana Dias juiz de Direito Titular da 2ª Vara “

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Processo nº 1000248-63.2024.4.01.3905

ID: 307355940

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000248-63.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO LOPES COSTA

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO LIMEIRA DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1000248-63.2024.4.01.3905 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1000248-63.2024.4.01.3905 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC POLO PASSIVO:MAURICIO LOPES COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS ANTONIO LIMEIRA DE FARIAS - RJ116695 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade (ID 2123959281) oposta por Maurício Lopes Costa no bojo da presente execução fiscal movida pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, visando à cobrança de multa administrativa no valor de R$ 11.910,36, decorrente do Auto de Infração nº 010214/2019, lavrado no âmbito do processo administrativo nº 00067.001283/2019-51. Na exceção apresentada, sustenta o excipiente, em síntese, a nulidade da execução fiscal e da certidão de dívida ativa que a instrui, por ausência de notificação válida no processo administrativo que deu origem ao crédito. Argumenta que as tentativas de intimação postal foram infrutíferas ou realizadas em endereços que não lhe pertenciam, sendo recepcionadas por terceiros estranhos, o que comprometeu o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Alega, ainda, que a notificação por edital realizada no Diário Oficial da União não se reveste de validade, haja vista que não foram esgotados os meios ordinários de localização pessoal e ainda a tentativa de intimação por meio eletrônico (via e-mail). Assim, pugna pela extinção da execução fiscal, sob o argumento de vício insanável do título executivo. A ANAC apresentou impugnação à exceção (ID 2149175396), defendendo, em síntese, a regularidade do procedimento administrativo que originou a dívida. Narra que as tentativas de notificação ocorreram nos endereços fornecidos pelo próprio executado junto à ANAC e à Receita Federal — Avenida Piauí, nº 3590 e nº 3571, Setor Bela Vista, São Félix do Xingu/PA — sem sucesso. Na sequência, realizou-se tentativa no endereço informado em documento médico juntado pelo próprio executado — Rua 56, QD B8, LT 1, AP 103, Torre 3, Jardim Goiás, Goiânia-GO. Diante da frustração das tentativas pessoais, foi procedida a notificação por meio de edital publicado no Diário Oficial da União em 19/01/2021, nos termos do artigo 26, §4º, da Lei nº 9.784/99 e do artigo 8º da Lei nº 6.830/80. Aduz que, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 414 e no Tema 102, a notificação por edital é válida quando restarem frustradas as demais modalidades, não sendo exigível exaurimento de outras diligências. Acrescenta, ainda, que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a entrega de correspondência no endereço do devedor, ainda que recepcionada por terceiros, é suficiente para a validade da notificação. Por fim, sustenta que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, não tendo sido apresentadas provas capazes de infirmá-la, motivo pelo qual requer a rejeição da exceção e o prosseguimento da execução. Conclusos, Decido. A exceção de pré-executividade é medida excepcional, cabível apenas quando a matéria suscitada for de ordem pública, cognoscível de ofício, e não demandar dilação probatória, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, inclusive consagrado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. 1. Ausência de notificação válida no processo administrativo No mérito, a tese central da excipiente reside na alegada nulidade do processo administrativo que deu origem à certidão de dívida ativa, por suposta ausência de notificação válida. Contudo, razão não lhe assiste. Conforme restou demonstrado pela exequente, foram realizadas sucessivas tentativas de notificação do AI 010214/2019 no endereço declarado pelo executado perante a ANAC e a Receita Federal, situados na Avenida Piauí, nº 3590 e nº 3571, Setor Bela Vista, São Félix do Xingu/PA (ID 2149175396 – AR’s anexados à petição). Diante da frustração dessas tentativas, procedeu-se, nos termos do artigo 26, §4º, da Lei nº 9.784/99, à notificação por meio de edital publicado no Diário Oficial da União em 19/01/2021 (ID 2149175402 – pág. 2), medida absolutamente válida e eficaz na via administrativa, segundo reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a notificação por edital quando frustrados os meios ordinários de localização do interessado, conforme disposto no Tema 102 e na Súmula 414 daquela Corte. No que toca à alegação de nulidade decorrente de recebimento de correspondências por terceiros, igualmente não prospera. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a notificação postal é válida quando entregue no endereço do destinatário, independentemente de quem a receba, desde que não haja demonstração de que se trata de local diverso ou que a entrega foi dirigida a pessoa manifestamente estranha, o que não se verifica nos autos. A esse respeito, merecem destaque os precedentes: REsp 1.168.621/RS, AgInt no AREsp 1.864.070/SP, AgRg no REsp 1.178.129/MG, entre outros. “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TENTATIVA FRUSTRADA DE NOTIFICAÇÃO POSTAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Consoante orientação jurisprudencial firmada no âmbito desta Corte de Justiça, nos termos do art. 23, § 1º, do Decreto n. 70.235/72, é válida a notificação por edital quando frustrada aquela realizada por via postal destinada ao endereço correto do administrado. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.114.183/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.)” Na hipótese dos autos, posteriormente à condenação, foi localizado novo endereço do executado na Rua 56, QD B8, LT 1, AP 103, Torre 3, Jardim Goiás, Goiânia-GO, conforme e-mail no ID 2149175402 – pág. 13, sendo esta última diligência frutífera para intimação da penalidade aplicada, ainda que recebida por pessoa estranha (ID 2149175396 – AR’s anexados à petição e ofício ID 2123960655). 2. LEGALIDADE DA CDA Quanto à regularidade do título executivo, observa-se que a Certidão de Dívida Ativa preenche todos os requisitos formais e materiais exigidos no artigo 2º, §§5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, estando devidamente discriminados o valor do crédito, sua origem, natureza, fundamentação legal e demais elementos indispensáveis à sua validade. Por força do artigo 3º da referida lei, a CDA goza de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser elidida por prova robusta em sentido contrário, ônus do qual não se desincumbiu o excipiente, que se limitou a alegações genéricas desprovidas de elementos probatórios concretos. 3. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por Maurício Lopes Costa. Reputo citado o executado, em face de seu comparecimento espontâneo por meio da apresentação de exceção de pré-executviidade. Intimem-se, inclusive a exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Belém/PA, data e assinatura eletrônica no rodapé.

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27.083.347 Josinaldo Soeiro Maia e outros x Google Brasil Internet Ltda

ID: 314119480

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008448-91.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

27.083.347 JOSINALDO SOEIRO MAIA JOSINALDO SOEIRO MAIA

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR RODRIGUES BANDEIRA

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MARCIO LUCAS MENDES RISSI NOGUEIRA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5008448-91.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: 27.083.347 JOSINALDO SOEIRO MAIA CPF: 27.083.347/0001-00 e outros RÉU: Google Brasil Internet LTDA CPF: 06.990.590/0001-23 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação ajuizada por JOSINALDO SOEIRO MAIA, representando a empresa Maia Metais e Serviços Ltda, em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, objetivando a remoção de comentários ofensivos publicados por perfil denominado "João da Cruz Filho" na plataforma Google Meu Negócio, além da identificação dos dados do autor das postagens, sob alegação de danos à reputação da empresa. Requereu ainda indenização por danos morais, bem como antecipação de tutela, com imposição de multa em caso de descumprimento. A requerida apresentou contestação (ID 10420673529), arguindo preliminarmente inépcia da petição inicial por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o autor deixou de indicar a URL específica dos conteúdos questionados, o que inviabilizaria o processamento da demanda. Ademais, aduziu inexistência de relação de consumo e a ausência de responsabilidade objetiva, por ser apenas provedor de aplicação e hospedar conteúdo de terceiros. Alegou que, conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), só poderia ser responsabilizada após ordem judicial específica. No mérito, sustentou que os comentários se enquadram no exercício legítimo da liberdade de expressão e que não restou configurada qualquer ilicitude. A parte autora apresentou impugnação (ID 10437546030), reiterando os pedidos iniciais e reafirmando que os comentários publicados são manifestamente ofensivos e inverídicos, e que a ré permaneceu inerte mesmo após ser notificada. Sem mais. Fundamento e decido. O presente feito encontra-se em condições de ser julgado de imediato, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, há que se observar que em primeiro grau de jurisdição não há condenação de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, cabendo à Turma Recursal, se for o caso, desta comarca, a análise do pedido de justiça gratuita. Deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de interesse de agir, suscitada sob o fundamento de que o autor não indicou a URL específica dos comentários reputados ofensivos, pois a inicial trouxe capturas de tela com os comentários impugnados e indicou o perfil responsável, o que permite a identificação do conteúdo questionado. Além disso, a própria ré se manifestou sobre os fatos na contestação, demonstrando pleno conhecimento do objeto da demanda, razão pela qual a petição inicial atende aos requisitos legais. A alegação de inexistência de relação de consumo não merece prosperar. Ainda que não haja pagamento direto pelo serviço prestado, a utilização dos dados pessoais dos usuários para fins publicitários e de monetização insere a ré no conceito de fornecedora, e o autor, como destinatário final, configura-se como consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. A Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet) dispõe em seus artigos 18 e 19 que o provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por conteúdo gerado por terceiros, salvo se, após ordem judicial específica, não tomar as providências necessárias para tornar indisponível o conteúdo infringente. Ressalvadas disposições legais em contrário, essa responsabilização exige, portanto, uma atuação omissiva frente a uma ordem judicial — o que não se verifica nos autos. Ademais, o site mantido pela requerida tem como finalidade permitir que usuários relatem experiências (positivas ou negativas) em estabelecimentos, garantindo a liberdade de crítica e expressão. A plataforma, inclusive, fornece ferramentas para que o proprietário da empresa responda diretamente aos comentários, bem como sinalize conteúdo inadequado ou solicite exclusão de informações incorretas. No caso dos autos, não há comprovação de que a parte autora tenha sido impedida de exercer o direito de resposta, nem tampouco há evidência de que o conteúdo impugnado extrapolou os limites da crítica. Portanto, não demonstrada omissão após ordem judicial, tampouco a presença de conteúdo manifestamente ilícito, não há que se falar em responsabilidade da requerida. A jurisprudência atual é pacífica no sentido de que a liberdade de expressão abrange manifestações críticas, ainda que incômodas, desde que não configurado abuso ou incitação ao ódio, o que não se verifica nos comentários "perderam minha confiança" e "todos os comentários são falsos gente". Trata-se de juízos subjetivos de valor, sem imputação de fato ofensivo à honra objetiva ou subjetiva da empresa. Da mesma forma, não restou demonstrado o abalo à integridade psíquica do autor, tampouco prejuízos concretos decorrentes das postagens, razão pela qual o pedido de indenização por danos morais não merece acolhida. A situação, quando muito, configura mero aborrecimento próprio das dinâmicas de interação digital. É nesse sentido o entendimento dos Tribunais: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. 1- Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por entender não ter havido ato ilícito do consumidor que registrou reclamação na plataforma "Reclame Aqui". 2- Reclamação registrada que demonstrou mera opinião e descontentamento do consumidor que não foi capaz de ofender a honra ou imagem da empresa prestadora de serviços. 3- Brilhante juízo de ponderação realizado pela Magistrada de primeira instância quanto aos princípios constitucionais da liberdade de expressão e opinião e da imagem e honra. 4- Danos morais indenizáveis não demonstrados. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000248-05.2022.8.26.0704; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Dessa forma, não restou demonstrado nos autos qualquer abuso por parte da ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por JOSINALDO SOEIRO MAIA em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia E.E.

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Processo nº 1000248-80.2025.8.26.0257

ID: 314835406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000248-80.2025.8.26.0257

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. H. R. DOS S. M. E. R. DOS S. S. DA C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA AZEVEDO MALAQUIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000248-80.2025.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.E.R.S. - - A.H.R.S. - - S.C.R. - Vistos. Diante da documentação juntada à inicial, que comprova a hipossuficiência do au… Processo 1000248-80.2025.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.E.R.S. - - A.H.R.S. - - S.C.R. - Vistos. Diante da documentação juntada à inicial, que comprova a hipossuficiência do autor, defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. Designo audiência para tentativa de CONCILIAÇÃO/ MEDIAÇÃO ENTRE AS PARTES para o próximo dia 28/07/2025, às 16:00 horas, que será realizada no CEJUSC desta Comarca, preferencialmente de forma virtual por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. CITE-SE E INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE REQUERIDA E INTIME-SE A PARTE AUTORA PELA IMPRENSA OFICIAL. Aqueles intimados pelo DJE poderão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião". Nesse caso, o e-mail deve ser enviado EM ATÉ 15 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, de forma a permitir a organização da pauta presencial/remota e o envio dos links de acesso a todas as partes. Os requeridos poderão informar um endereço eletrônico hábil a receber o "link de acesso à reunião", o que poderá ser feito via advogado constituído ou mediante mensagem eletrônica enviada para o endereço ipua@tjsp.jus.br, NO PRAZO DE 15 DIAS A PARTIR DO RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, de forma a permitir a organização da pauta presencial/remota e o envio dos links de acesso a todas as partes. No dia e horário agendados, as partes e patronos que forem participar remotamente deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta de preposição, se o caso. Para aqueles citados/intimados por meio de mandado, o oficial de justiça deverá colher junto ao citado/intimado e incluir na na certidão: 1- O número de seu CPF (que deverá ser incluído no cadastro da parte pela zelosa Serventia Judicial assim que o mandado for devolvido, caso já não conste no sistema) e número de celular, se possível o utilizado para Whatsapp, ou qualquer outro número de telefone que sirva como meio de contato; 2 - Um endereço de e-mail ao qual a parte tenha acesso, para recebimento do "link de acesso à reunião" e participação remota na audiência. Na mesma oportunidade, o oficial deve informar ao citado/intimado que dúvidas poderão ser dirimidas através do endereço eletrônico (ipua@tjsp.jus.br). O e-mail pedindo informações/esclarecimentos deve necessariamente conter o número do processo e o nome completo do interessado, de modo a facilitar o atendimento. Tudo deverá ser devidamente certificado pelo(a) oficial(a) de justiça ou quem der cumprimento aos atos, com a maior celeridade possível, a fim de possibilitar a organização da audiência. Não sendo possível a participação na audiência de forma virtual, a parte e/ou o(a) advogado(a) poderá(ão) comparecer ao CEJUSC desta cidade, situado na Rua Campos Sales, 365, no dia e hora designados. Com a informação dos e-mails providencie a serventia ao encaminhamento do link/convite nos e-mails das partes e advogados para ingressarem na data designada no sistema Microsoft Teams, com pelo menos 10 minutos de antecedência. Sem prejuízo dos meios convencionais de citação, intimação e comunicação processuais, em prestígio ao princípio da celeridade processual, autorizo esta serventia a utilizar todos os meios de comunicação plausíveis (WhatApp, Skype, Messenger, Zoom, Microsoft Teams, e-mail, etc.) para citar, intimar e solicitar a participação e/ou contribuição com a distribuição da justiça célere e eficaz, certificando as providências nos autos as quais serão reputadas como pessoais. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em "http://www.tjsp.jus.br/Capacitação Sistemas/ Capacitação Sistemas/ComoFazer opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊN-CIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deverá ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo que a forma e a data deverão ser resolvidos juntamente com o conciliador/mediador na sessão de conciliação. O pagamento da remuneração do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data designada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). FRUTÍFERA A MEDIAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO; SE INFRUTÍFERA: Com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da contestação e de eventuais provas documentais da relação jurídica objeto da ação, CONTADOS A PARTIR DA DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, intime-se a parte autora para impugnação, manifestação sobre documentos juntados e demais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a manifestação do requerente, ou decorrido in albis, conclusos para deliberações. Expeça-se o necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LORENA AZEVEDO MALAQUIAS (OAB 440565/SP), LORENA AZEVEDO MALAQUIAS (OAB 440565/SP), LORENA AZEVEDO MALAQUIAS (OAB 440565/SP)

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Processo nº 1000248-06.2023.8.26.0272

ID: 275837349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000248-06.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FáBIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA QUINT DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula Quint dos Santos (OAB 51785/SC) Processo 1000248-06.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Fábio da Silva - LUCIANO FABIO DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a… ADV: Ana Paula Quint dos Santos (OAB 51785/SC) Processo 1000248-06.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Fábio da Silva - LUCIANO FABIO DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou ação ordinária de acidente do trabalho contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Pretende o deferimento de auxílio acidente - acidentária, em conformidade com os pedidos descritos na petição inicial. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Por decisão proferida as fls. 80/83 foi determinada a realização de prova pericial. Laudo pericial de fls. 136/143 e 177/178. Devidamente citado, o instituto requerido apresentou contestação (fls. 152/155). Juntou documentos (fls. 156/169). Decisão de fls. 232/233 deixando de admitir a juntada do parecer técnico apresentado pela parte autora. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontrase a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). O auxílio-acidente é o benefício concedido ao segurado quando este, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei n. 8.213/91, art. 86). Considera-se acidente do trabalho a doença do trabalho adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, exceto as doenças degenerativas ou a inerente a grupo etário (Lei n. 8.213/91, art. 20, inc. II, § 1º, letras a e b). O artigo 18, §1º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe que somente são beneficiário do auxílio-acidente os empregados, avulsos e segurados especiais. Assim, segundo a lei de benefício, na esteira do disposto no artigo 311 e 312, da instrução normativa nº 45/2010, os segurados arrolados nestes dispositivos não têm direito ao auxílio-acidente. Feitas estas considerações de ordem geral, passo à análise da lide. O pedido é improcedente. Senão vejamos. Com efeito, pretende a parte autora a concessão de auxílio-acidente em razão de ter sofrido, segundo suas alegações, acidente do trabalho que lhe reduziu a capacidade laborativa. O Sr. Perito, ao ser questionado sobre eventual redução da capacidade laborativa da Requerente, foi categórico ao responder: "1) NÃO constatada INCAPACIDADE, no ato pericial, para atividade habitual (motorista); 2) Rqte deverá manter seguimento ambulatorial de sua sequela acidentária; 3) Rqte não depende de terceiros. (fls. 140, CONCLUSÕES ") Ora, a comprovação do dano (redução da capacidade laborativa) é um dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Di-lo o artigo 86 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.528/97, que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Isto é, a comprovação da redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, resultante da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, inclusive acidente do trabalho, é condição indispensável. Destarte, ante a fundamentação retro, impõe-se a total improcedência do pedido deduzido. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo assim, o mérito da contenda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC/2015, observando-se, todavia, ser o vencido beneficiário da assistência judiciária gratuita. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, para apreciação do recurso de apelação. P.I.

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Maria Idailde Miranda Silva x Banco Agibank S.A e outros

ID: 327153314

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000248-69.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IDAILDE MIRANDA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO PAN S.A. ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000248-69.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MARIA IDAILDE MIRANDA SILVA REPRESENTANTE: BANCO AGIBANK S.A, BANCO PAN … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000248-69.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MARIA IDAILDE MIRANDA SILVA REPRESENTANTE: BANCO AGIBANK S.A, BANCO PAN S.A., ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. Relata a Requerente que não reconhece as seguintes contratações: CONTRATO 1509476420 -, a reclamante teria recebido R$ 3.547,57 para serem pagos em 84 parcelas de R$85,45, contrato 1509476420, com início do desconto em 10/2023, com previsão para o fim em 02/2031; (AGIBANK) logo, até o presente mês de 12/2024 já foram cobradas 14 parcelas de R$ 85,45, o que totaliza R$ 1.196,45; CONTRATO 1509476427 -, a reclamante teria recebido R$ 2.823,11, para serem pagos em 84 parcelas de R$ 68,00, contrato 1509476427, com início do desconto em 10/2023, com previsão para o fim em 09/2030; logo, até o presente mês de 122024 já foram cobradas 14 parcelas de R$ 68,00, o que totaliza R$ 952,00; CONTRATO 1509476421 -, a reclamante teria recebido R$ 3.271,49, para serem pagos em 84 parcelas de R$ 78,80, contrato 1509476421, com início do desconto em 10/2023, com previsão para o fim em 09/2030; logo, até o presente mês de 12/2024 já foram cobradas 14 parcelas de R$ 78,80, o que totaliza R$ 1.103,20; CONTRATO 1509476418 -, a reclamante teria recebido R$ 3.218,34, para serem pagos em 84 parcelas de R$ 77,52, contrato 1509476418, com início do desconto em 10/2023, com previsão para o fim em 09/2030; logo, até o presente mês de 12/2024 já foram cobradas 14 parcelas de R$ 77,52, o que totaliza R$ 1.085,28; Sendo assim, até a presente data de 01/12/2024 já foram descontados de acordo com demonstrativo do INSS o valor de R$ 4.705,00 na conta da requerente. CONSIGNADOS DO BANCO PAN CONTRATO 383379639-8 - a reclamante teria recebido R$ 1.377,41, para serem pagos em 84 parcelas de R$ 32,00, contrato 383379639-8 com início dos descontos em 02/2024, e com previsão para finalizar em 01/2031, logo, até o presente mês de 12/2024 já foram descontadas 10 parcelas de R$ 32,00, totalizando R$ 320,00; CONTRATO 352069731-3 - a reclamante teria recebido R$ 1.436,40, para serem pagos em 84 parcelas de R$ 17,10, contrato 352069731-3 com início dos descontos em 05/2022, e com previsão para finalizar em 04/2029, logo, até o presente mês de 12/2024 já foram descontadas 30 parcelas de R$ 17,10, totalizando R$ 513,00; CONSIGNADOS DO BANCO ITAÚ CONTRATO 630583984 - a reclamante teria recebido R$ 1.437,84, para serem pagos em 84 parcelas de R$ 39,21, contrato 630583984 com início dos descontos em 05/2022, e com previsão para finalizar em 04/2029, logo, até o presente mês de 12/2024 já foram descontadas 19 parcelas de R$ 39,21, totalizando R$ 744,99; Sendo assim, data de 01/12/2024 já foram descontados de acordo com demonstrativo do INSS o valor de R$ 5.914,92,00 na conta da requerente. A Lei 9.099/95, conforme artigo 2º, estabelece que os Juizados Especiais serão orientados: “pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Já o artigo 3º fixa a competência do Juizado Especial, com a informação de que os Juizados Especiais tem competência para julgar causas cíveis de menor complexidade, quais sejam: as causas que não excedam a quarenta salários mínimos ou em razão da matéria (I – as enumeradas no artigo 275, II do Código de Processo Civil de 1973 - nas causas, qualquer que seja o valor: a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; g) que versem sobre revogação de doação; h) nos demais casos previstos em lei; II - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo). Nos artigos 32 e 35 da Lei 9.099/95, o legislador buscou tratar do tema de produção de provas da seguinte forma: “Art. 32. Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes”. “Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico”. Assim, em ações perante o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis é que a Lei 9.099/95 não permite a realização de perícia, eis que essa traria complexidade para a causa sub judice. Há divergência de assinatura nos contratos, com a assinatura da procuração e divergência com a assinatura no documento de RG. ENUNCIADO 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. No mesmo sentido, de que é incabível a produção de prova pericial no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. É necessária a perícia técnica, o que afasta a competência deste Juizado Especial. Destarte, considerando as particularidades procedimentais atinentes a este juízo, inadmissível o prosseguimento do feito, razão pela qual tem-se como medida de rigor a extinção da presente demanda sem resolução de mérito. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95 Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.I.C. Submeto os autos a MM. Juiz Togado para a apreciação nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Projeto de Sentença submetido à análise e aprovação em litígio entre os contendores assinalados, elaborado pela culta juíza leiga no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito, razões pelas quais é de rigor homologá-lo sem ressalvas. Isto posto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 e artigo 8º, caput, e parágrafo único da Lei Complementar estadual nº 270/2007. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1000248-16.2025.8.26.0246

ID: 326850115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000248-16.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB USAGRO - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DAS EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS DA USINA SANTA ADéLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE MASCOLI RODRIGUES

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ALINE GABRIELA PASSAIA

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Processo 1000248-16.2025.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sicoob Usagro - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo das Empresas Controladas e Coligadas d… Processo 1000248-16.2025.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sicoob Usagro - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo das Empresas Controladas e Coligadas da Usina Santa Adélia - Vistos. 1. Providencie o exequente a juntada da PLANILHA DE CÁLCULO ATUALIZADA para realização da pesquisa, no prazo de quinze dias. 2. Nos termos do art. 835, I e § 1º do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, razão pela qual, consoante dispõe o art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, até o valor atualizado do débito exequendo, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. Defiro a utilização do recurso teimosinha, o qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema (30 dias), efetuando a consulta do resultado no prazo legal, transferindo-se para conta judicial vinculada aos autos os valores encontrados. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 3. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 4. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. 5. Resultando infrutíferas as diligências junto ao sistema informatizado, conforme o Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Desse modo, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, determina-se a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano. Nos termos da redação dada pela Lei nº 14.195/2021 ao artigo 921, § 4º, do CPC) o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Na vigência da suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, poderá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). 6. Servirá a presente decisão de alvará judicial/ ofício para que o exequente imprima e e promova pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, DETRAN e Capitania dos Portos, Planos de Previdência Privada, SUSEP, Assec do Brasil, CAGED, CNSEG (Confederação Nacional das Seguradoras), CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), CNE (Cadastro Nacional de Empresas), Junta Comercial, Secretaria da Fazenda do Estado de SP/Nota Fiscal Paulista em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s): José Reinaldo da Silva Ito, CPF nº 30576169846. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Servirá de ofício para obtenção junto aos distribuidores judiciais para localização de processos em que o executado é parte ativa e, provavelmente, credor para eventual pedido de penhora no rosto dos autos. Eventuais respostas deverão ser encaminhadas em formato pdf no endereço eletrônico desta Vara: ilhasolteira1@tjsp.jus.br Após, aguarde-se em arquivo provisório até a indicação de patrimônio passível de penhora. Após a juntada do comprovante, conforme determinado no item 1, ao setor de pesquisas. Intimem-se. - ADV: ALINE GABRIELA PASSAIA (OAB 339987/SP), SIMONE MASCOLI RODRIGUES (OAB 116240/SP)

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Processo nº 1016526-16.2023.8.11.0041

ID: 260701308

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016526-16.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE BENS CENTRO OESTE LTDA COUNTRY SHOPPING S/A ESTRATA AUDITORIA E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF RBJ PARTICIPACOES LTDA VIA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1016526-16.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Country Shopping S/A e Outros opuseram embargos de declaração alegand… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1016526-16.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Country Shopping S/A e Outros opuseram embargos de declaração alegando a existência de omissão na decisão de id 182081731, que deferiu o pedido de levantamento dos valores restritos, em razão da impenhorabilidade. Devidamente intimada, a parte embargada deixou decorrer o prazo sem apresentar as contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, quando for necessário suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. No caso dos autos, não prosperam os argumentos trazidos pelo embargante, na medida em que a decisão lançada nos autos não está eivada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que ampare a presente inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. De acordo com o entendimento jurisprudencial, em se tratando de liberação de valores impenhoráveis, não há que se falar em ofensa ao princípio da não surpresa. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Tributário. Execução Fiscal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . Penhora on line. Decisão que deferiu o requerimento de desbloqueio da conta bancária da agravada. Insurgência do exequente. Constrição realizada em conta bancária onde a executada recebe sua remuneração . Valores penhorados decorrentes de remuneração da devedora, que é servidora pública municipal. Impenhorabilidade. Art. 833, inc . IV, do CPC. Precedentes do STJ. Bloqueio efetuado sobre verbas de natureza alimentar. Impossibilidade de relativização da impenhorabilidade . Recorrida que não recebe remuneração em valor expressivo. Inexistência de outros ativos financeiros ou comprovação de efetiva existência de má-fé, abuso de direito ou fraude por parte da executada. Impenhorabilidade que é matéria de ordem pública e pode ser apreciada de imediato pelo magistrado, dispensada a formação do contraditório e dilação probatória quando presente prova pré-constituída. Ausência de violação ao princípio da não surpresa . Precedentes desta Corte. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00323007320248190000 202400247004, Relator.: Des(a) . JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI, Data de Julgamento: 18/07/2024, OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 19/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES - IMPENHORABILIDADE - VERBA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, CPC. I- Não demonstrado o efetivo prejuízo à parte, não há que se falar em nulidade da decisão agravada, por violação ao princípio da não surpresa. II- Conforme a legislação processual vigente (art . 833, X, CPC) e consolidado pelos tribunais superiores, são impenhoráveis as quantias em fundos de investimento e conta poupança desde que esteja clara a sua destinação enquanto reserva financeira familiar, com o consequente caráter de verdadeira caderneta de poupança. III- No caso concreto, existindo indícios de que os valores penhorados são poupados para reserva financeira, deve ser mantida a decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados. (TJ-MG - AI: 23738966320228130000, Relator.: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 01/02/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023) Desse modo, não há que se falar em contradição, omissão, obscuridade ou erro material, tendo em vista que a parte pretende tão somente a rediscussão da matéria já analisada, a fim de adequá-la ao seu entendimento, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões e contradições apontadas pela embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. - (N.U 1000248-81.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 11/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGADA OMISSÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 581 DO CNGC - SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 921 DO CPC REALIZADA ANTERIORMENTE - NÃO VERIFICADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião da prolação da sentença, a fase da suspensão do feito executivo de modo a permitir que o exequente diligencie em busca de bens penhoráveis, já havia sido ultrapassada, portanto possível a extinção do feito e remessa ao arquivo permanente. Se a pretensão executiva se torna frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixa de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. (N.U 0024141-36.2007.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022) Ademais, é importante ressaltar que os Embargos não são substitutos do recurso de Apelação ou de Agravo de Instrumento, onde a matéria de eventual irresignação do embargante deve ser levada para nova apreciação, sendo os embargos somente cabíveis nos casos expressos do Código de Processo Civil. Assim, a decisão proferida nos autos não está eivada de vício que ampare a inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração e mantenho integralmente a decisão de id 182081731. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Elon Sancovich x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 256478330

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000248-35.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELON SANCOVICH

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO TRANSPORTADORA AMANCIO LTDA

Notificação

Advogados:

FABRIZIO BOMPAN

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CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000248-35.2025.5.02.0084 : ELON SANCOVICH : TRANSPORTADORA AMANCIO LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000248-35.2025.5.02.0084 : ELON SANCOVICH : TRANSPORTADORA AMANCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3494f90 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o que mais consta dos autos, na reclamação trabalhista proposta por ELON SANCOVICH, devidamente qualificado nos autos, em face de TRANSPORTADORA AMANCIO LTDA e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, já qualificadas, resolve este Juízo: 1) Conceder os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; 2) Rejeitar as preliminares e a prejudicial de prescrição quinquenal; 3) Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista, a fim de: 3.1 - Reconhecer o vínculo empregatício do Reclamante com a Reclamada, do período de 01/02/2022 a 17/07/2024, projetando-se o pacto laboral do autor até 23/08/2025, conforme art. 487, §1º, da CLT, pacificado na OJ 82 da SDI-1 do TST. 3.2 - Reconhecer que a ruptura contratual se deu por dispensa sem justa causa e condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos, em observância ao princípio da adstrição: aviso prévio a partir de 17/07/2024 , saldo salarial de julho de 2024, férias vencidas simples com terço constitucional, férias proporcionais com terço constitucional, 13º salário proporcional, FGTS +40% ,aplicação das multas dos arts. 467 e 477 §8º da CLT. Transitado o feito em julgado, a parte Autora será intimada a juntar sua CTPS no prazo de 5 dias. Após, a parte Demandada será intimada para que, também em 5 dias, proceda à devida baixa do contrato. O descumprimento da obrigação implicará multa diária de R$ 100,00, até o limite de 30 dias, em proveito da parte Autora. Atingido o referido valor sem que a obrigação tenha sido cumprida, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação, sem prejuízo da multa (art. 39 da CLT). Fica facultada a anotação via Carteira de Trabalho Digital, a ser comprovada pela parte Ré nos mesmos moldes acima (arts. 14 e 29, §7º, da CLT). Ainda, a parte Reclamada deverá, no mesmo prazo de 5 dias, fornecer à parte Demandante a documentação necessária para saque dos depósitos do FGTS, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias. Expirado tal prazo, a Secretaria da Vara procederá à expedição do respectivo alvará, sem prejuízo da aplicação da multa. No mesmo prazo, a parte Ré deverá entregar as guias para o recebimento do seguro-desemprego. Caso a parte Autora demonstre a impossibilidade de recebimento do benefício por culpa exclusiva da Reclamada, proceder-se-á à sua execução direta por indenização substitutiva na forma da Súm. 389 do C. TST. 3.3 - Condenar ao pagamento de horas extras, tendo por base a seguinte jornada de trabalho fixada: de segunda a sábados, das 06h00 às 20h00, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, trabalhando, ainda, um domingo a cada dois meses, neste mesmo horário. Os créditos existentes em favor do Reclamante serão apurados em liquidação de sentença, observando-se, para cálculo, os seguintes parâmetros: a) a jornada acima fixada, considerando-se como horas extras aquelas excedentes da 8ª diária ou 44ª hora semanal; b) o salário globalmente auferido e sua evolução (Súmula 264); c) as ausências do empregado ao serviço (faltas, folgas, férias, licenças e demais interrupções e suspensões do contrato de trabalho); d) divisor 220, e) o adicional convencional e, na sua falta, o legal de 50% e de 100% para os domingos laborados; f) no que couber, o teor das OJs nº. 97 e 415, da SDI-1, todas do C. Tribunal Superior do Trabalho. Tudo conforme for apurado em posterior liquidação de sentença. Igualmente são devidos os reflexos das horas extras habitualmente executadas sobre descansos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e demais verbas rescisórias. Aplico aqui os entendimentos exteriorizados na OJ nº. 394 da SDI-1, bem como nas Súmulas nº. 347 e 376, nº. II, todas do C. Tribunal Superior do Trabalho e, também, o verbete nº. 40, deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho. Quanto ao pedido de pagamento pela supressão do intervalo interjornada, o reclamante teve suprimido o referido intervalo, eis que trabalhava até as 20h00 e iniciava a jornada às 06h00. Assim, considerando que o intervalo interjornada não era respeitado e não houve pagamento, o demandante tem direito às horas extras relativas ao intervalo interjornada suprimido (CLT, artigo 66). Aplicação da OJ 355 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, com reflexos em dsr´s, 13º salários, férias mais 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Tudo em consonância com a fundamentação que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrito. A segunda reclamada deverá responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas fixados nesta decisão. Arbitra-se honorários de sucumbência em prol do patrono da parte reclamante no importe equivalente a 5% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente, a ser arcado solidariamente pelas reclamadas. Tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça à parte autora (art. 5º, LXXIV da CF/88), e considerando-se a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT pelo E. STF (ADI 5766), não há falar em condenação da parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelos pedidos julgados improcedentes. Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Os créditos acima deferidos serão apurados em liquidação de sentença, respeitando-se os parâmetros definidos na fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais, que deverão ser efetivados em consonância com o disposto na Súmula no. 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho, sob pena de execução direta quanto aos primeiros, nos exatos termos do parágrafo 3º. do artigo 114 da Constituição Federal e Lei no. 10.035, de 25 de outubro de 2000. Natureza jurídica das parcelas, para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT, de acordo com o art. 28, da Lei n. 8.212/91. Juros e correção monetária na forma explicitada na fundamentação, parte integrante do presente. Custas pela reclamada, calculadas sobre R$110.000,00, no importe de R$2.200,00, nos termos do inciso I, do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho. Intime-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. TATIANA DIBI SCHVARCZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELON SANCOVICH

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