Resultados para "1000329-04.2021.8.26.0634" – Página 127 de 137

Processo nº 1000329-29.2022.4.01.3825

ID: 309000159

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000329-29.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR PEREIRA DA MATA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANE LUCIA WILHELM BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000329-29.2022.4.01.3825/MG AUTOR : VALDEMIR PEREIRA DA MATA ADVOGADO(A) : JANE LUCIA WILHELM BERWANGER (OAB RS046917) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000329-29.2022.4.01.3825/MG AUTOR : VALDEMIR PEREIRA DA MATA ADVOGADO(A) : JANE LUCIA WILHELM BERWANGER (OAB RS046917) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Baptista & Tente Advogados Associados x Banco Mercantil Do Brasil S/A e outros

ID: 314366648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1033920-82.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BAPTISTA & TENTE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A GLASS CAMPOLIM II SPE LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON DA SILVA RAINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033920-82.2023.8.26.0602 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - BAPTISTA & TENTE ADVOGADOS ASSOCIADOS - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Glass Campolim Ii Spe Ltda … Processo 1033920-82.2023.8.26.0602 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - BAPTISTA & TENTE ADVOGADOS ASSOCIADOS - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Glass Campolim Ii Spe Ltda - Vistos. Fls. 120/125 - Os embargos de declaração servem para combater obscuridade, contradição ou omissão, ou corrigir erro material na sentença ou em qualquer decisão judicial, nos termos do artigo 1022, incisos I a III e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Conheço dos embargos de declaração opostos, porém não os acolho, por não vislumbrar na decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade. Segundo os ensinamentos de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, ed 38a, nota 4 ao artigo 535, p 657), os embargos de declaração: "São incabíveis os Embargos de Declaração utilizados: - para corrigir os fundamentos de uma decisão (AASP 1.36/122); - com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793); [...] - para o reexame da matéria sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final (RSTJ 30/412)." O fato é que a sentença embargada está devidamente fundamentada nos pontos alegados, sendo certo que a hipótese não é de contradição, obscuridade e/ou omissão, mas sim de inconformismo com o teor da decisão. Somado a isso, não se pode esquecer que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas tão somente a enfrentar aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, nos termos do art 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vale destacar os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF. Embargos rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1006498-67.2022.8.26.0053; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023). - grifos meus. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Efeito manifestamente infringente. Descabimento. Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida. Defeitos inexistentes. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção. Precedentes. Pretensão de reexame da matéria que deve ser manifestada pela via recursal adequada. Embargos rejeitados."(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000329-94.2018.8.26.0153; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). - grifos meus. Assim, a questão tratada nos embargos deve ser atacada por meio de recurso apropriado, se assim desejar o embargante, ficando a decisão mantida tal como está lançada. Portanto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos pelos fundamentos acima. P.I. - ADV: WILSON DA SILVA RAINHA (OAB 174692/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000329-77.2022.8.26.0275

ID: 314386766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000329-77.2022.8.26.0275

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR ANTONIO VILELA BíSCARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000329-77.2022.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Valdecir Antonio Vilela Bíscaro - De início, rejeito a preliminar de inépcia, uma… Processo 1000329-77.2022.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Valdecir Antonio Vilela Bíscaro - De início, rejeito a preliminar de inépcia, uma vez que os fatos foram narrados de forma clara, deles decorrendo o pedido, não tendo havido qualquer prejuízo para o contraditório, sendo certo, ademais, que foi ofertada contestação de forma exaustiva. De outro lado, é o caso de se suspender o feito, conforme determinação emanada do STF, por ocasião da afetação do tema de repercussão geral nº 1209, pelo qual se julga sobre o "Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019". Nesse sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. TEMA 1.209/STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1.A parte agravante objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de períodos de atividade especial, dentre eles: de 03/10/2005 a 31/03/2006, em que laborou como vigia. 2.O Colendo Superior Tribunal de Justiçano julgamento de recursos especiais repetitivos (REsp 1.831.371/SP, REsp 1.831.377/PR e REsp 1.830.508/RS, Primeira Seção, julgados em 09.12.20, DJe 02.03.21), firmou tese no sentido de que É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado(Tema Repetitivo 1.031). 3.Seria impositiva a obrigatoriedade de adoção pelos demais órgãos do Poder Judiciário, da tese acima fixada, nos termos dos artigos 927, III e 1.040, ambos do Código de Processo Civil,devendo os processos sobrestados voltarem ao regular processamento para julgamento com a aplicação da tese fixada pela Corte Superior. Todavia, em decorrência de recurso do INSS, está pendente de decisão, pelo C. STF, o RE 1368225 com repercussão geral reconhecida (Tema n. 1.209) devendo a tese fixada no julgamento de mérito ser aplicada aos demais casos sobre a matéria. 4.Diante da natureza e da abrangência da questão tratada nos autos, o ministro Luiz Fux, seguido por maioria, em julgamento realizado em plenário virtual, em 15/04/2022, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada e determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que tratem dessa matéria, independentemente do estado em que se encontram (artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil). 5.Os principais efeitos da citação válida são de constituir o réu em mora, uma vez que passa a tomar conhecimento da existência da demanda, bem como interromper a prescrição. 6. A suspensão do processo antes da citação da parte ré acarreta prejuízos à parte autora/agravante, por impedir a produção dos efeitos da citação válida, notadamente a constituição do devedor em mora. 7. Agravo de instrumento provido em parte. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005615-84.2025.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO, julgado em 25/06/2025, DJEN DATA: 27/06/2025) (destacado) Suspenda-se, pois, o feito até o julgamento do RE 1368225 com repercussão geral reconhecida (Tema n. 1.209). Conclusos oportunamente. Int. Itaporanga, 30/06/2025. - ADV: EMANUEL DE ALMEIDA (OAB 319739/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000329-29.2025.8.26.0354

ID: 324236499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000329-29.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA PECK GARRIDO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000329-29.2025.8.26.0354 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - A.O.F. - Vistos, Cuida-se de Sociedade ajuizada por Alessandro de Oliveira Faria em face de Carlos Norimichi Honda e outro. O … Processo 1000329-29.2025.8.26.0354 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - A.O.F. - Vistos, Cuida-se de Sociedade ajuizada por Alessandro de Oliveira Faria em face de Carlos Norimichi Honda e outro. O autor sustenta ter figurado como sócio cofundador da sociedade empresária Neti Soluções Tecnológicas Ltda. (nome fantasia: OITI Technologies), com participação de 12,25% no capital social, desde a constituição da empresa em 1998 até a sua retirada, formalizada por decisão judicial proferida em 04/02/2025. Alega que os réus, na condição de administradores da sociedade desde 22/07/2010, jamais prestaram contas da gestão empresarial durante o período de sua participação societária. Sustenta, ainda, que a ausência de prestação de contas é agravada por indícios de má gestão, confusão patrimonial e desvio de finalidade, tendo em vista o aumento expressivo do capital social das sociedades MHC Investimentos S.A. e JHD Construções Ltda. ambas de propriedade dos réus no mesmo período em que a empresa OITI apresentava elevado passivo financeiro. O autor aponta também irregularidades contábeis, como lançamentos incompatíveis com os valores efetivamente recebidos por ele, falta de pagamento de sua remuneração e ausência de integralização de cotas pela MHC com recursos próprios. Relata que notificou os réus para realização de auditoria externa e, diante da negativa de cooperação, ajuizou ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres, distribuída sob o nº 1000127-52.2025.8.26.0354, com pedido de apensamento da presente demanda. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de segredo não verifico, por ora, hipóteses do art. 189 do CPC, razão pela qual resta ele indeferido, ficando mantido apenas sobre os documentos protegidos por sigilo constitucional. Mantenha-se a distribuição por dependência ao processo 1000127-52.2025. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para prestar(em) as contas na forma da exordial ou oferecer(em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 550, caput, do Código de Processo Civil, observadas as advertências de que caso a(s) parte(s) requerida(s) não apresente(m) contestação, implicará a revelia e os fatos alegados serão considerados verdadeiros, conforme artigo 344, do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos, nos termos dos artigos 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Após juntada da réplica, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA PECK GARRIDO PINHEIRO (OAB 167960/SP), HENRIQUE ROCHA (OAB 314622/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Centro De Educação Martini Ltda - Me x Rene Ulderico Corrêa

ID: 327211582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000677-65.2023.8.26.0538

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EDUCAçãO MARTINI LTDA - ME

Polo Passivo:

RENE ULDERICO CORRêA

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA FERNANDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ABDALLA CARAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TOZO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000677-65.2023.8.26.0538 (processo principal 1000329-98.2021.8.26.0538) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Centro de Educação Martini Ltda - Me - Rene Ulderico Corrêa - Vist… Processo 0000677-65.2023.8.26.0538 (processo principal 1000329-98.2021.8.26.0538) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Centro de Educação Martini Ltda - Me - Rene Ulderico Corrêa - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por Renê Ulderico Correa contra a penhora de valores efetivada através do sistema SisbaJud sob o fundamento de que a constrição recaiu sobre valores provenientes de conta poupança, razão pela qual são impenhoráveis. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Preconiza o art. 833, IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2". Não obstante, o inciso X da mesma norma estabelece que também é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança no valor de até 40 salários-mínimos. Consta dos autos que a conta sobre a qual recaiu a constrição é poupança. Assim, analisando as provas carreados aos autos, entendo que é o caso de deferimento da medida. Com efeito, "a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 3. É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (STJ, REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. 18/11/2014). Ainda nessa vereda: "PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CPC DE 1973. APLICABILIDADE. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, X, DO CPC. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes. III - Recurso Especial improvido." (REsp 1582264/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016) Ademais, "Tratando-se de norma visa garantir mínimo existencial ao devedor, decorrente da observância do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), não se deveriam admitir interpretações ampliativas, especialmente quando estas têm como escopo restringir direitos". (TJSP; Agravo de Instrumento 2164867-49.2018.8.26.0000; Rel. Des.Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; j. 28/01/2019). É a decisão. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação de fls. 78/81 e, por conseguinte, DETERMINO a liberação dos valores depositados às fls. 76/77. EXPEÇA-SE mandado de levantamento em favor da executada. Intimando-se o executado a presentar o formulário para expedição do MLE. No mais, analiso o pedido de fls.72/75, e defiro apenas as pesquisas DECRED e DÓI a serem realizadas via InfoJud, defiro ainda a expedição de oficiao à CENSEC., assim que efetuadas os devidos recolhimentos diligencie a serventia no quanto necessário. INTIMEM-SE. - ADV: LUIZ CARLOS MARTINI (OAB 97226/SP), FELIPE ABDALLA CARAM (OAB 337735/SP), LETÍCIA FERNANDA DOS SANTOS (OAB 429924/SP), BRUNO TOZO FIGUEIREDO (OAB 481159/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Deivid Oliveira Alves x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 328941360

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000329-64.2025.5.02.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEIVID OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

MARCELO FRANCO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIE LOURENCO NAZARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000329-64.2025.5.02.0025 RECLAMANTE: DEIVID OLIVEIRA ALVES RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000329-64.2025.5.02.0025 RECLAMANTE: DEIVID OLIVEIRA ALVES RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e1932b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Isso posto, declaro prescrita a exigibilidade de direitos havidos anteriormente a 14.10.2019 e julgo parcialmente procedente a pretensão de DEIVID OLIVEIRA ALVES em face de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) diferenças de horas extras pagas até 30.11.2021, pela aplicação do divisor 200, com reflexos em descansos semanais remunerados, décimos terceiros salários, férias acrescidas do adicional previsto em ACT (por exemplo, cláusula 44, fl. 452 do PDF), ou, na ausência de texto coletivo em vigor que preveja tal majoração, do terço constitucional, e FGTS do mesmo período, a ser depositado na conta vinculada, conforme Incidente de Recurso Repetitivo nº 68 do Tribunal Superior do Trabalho (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.”); b) diferenças pela integração na base de cálculo das horas extras (tanto aquelas pagas no curso do quinquênio, como as parcelas vincendas, que serão pagas por ocasião de seu advento no curso do pacto), das rubricas denominadas adicional noturno, redução da hora noturna e adicional de ativação de campo, enquanto pagas, com reflexos em descansos semanais remunerados, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (a ser depositado na conta vinculada do autor, conforme Incidente de Recurso Repetitivo nº 68 do Tribunal Superior do Trabalho). Tudo a ser apurado e atualizado em liquidação de sentença, por cálculos, conforme a fundamentação, cujos termos integram este dispositivo para todos os efeitos legais, respeitada a prescrição e a compensação de valores pagos sob mesmos títulos. Em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, declaro a natureza salarial das parcelas deferidas exceto reflexos em FGTS. Deferidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios em favor da parte reclamante (reversíveis a seu patrono), pela parte reclamada, no importe de 5% do valor do crédito bruto a ser apurado em liquidação. A atualização dos créditos reconhecidos neste feito respeitará o critério do vencimento da obrigação, nos termos da Súmula n. 381 do TST, e, até que venha solução legislativa, obedecerá aos seguintes moldes: 1 – na fase pré-processual, a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula n. 381 do Tribunal Superior do Trabalho) até a véspera do ajuizamento da ação, incidência de IPCA-E, além de juros legais (na forma do artigo 39, caput, da Lei n. 8.177/91); 2 – do dia do ajuizamento da ação (inclusive) até 29.08.2024, incidência apenas da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária; 3 – a partir de 30.08.2024, incidência de IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil), com possibilidade de não incidência, ou seja, taxa 0 (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Autorizados recolhimentos previdenciários e fiscais, devendo a parte reclamada calcular, deduzir e recolher as contribuições comentadas, além de comprovar seu recolhimento nos autos, sob pena de execução, observando, nos termos da fundamentação, a Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho e a Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado ao feito de R$ 10.000,00. Intimem-se. MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEIVID OLIVEIRA ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Deivid Oliveira Alves x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 328941365

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000329-64.2025.5.02.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEIVID OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

MARCELO FRANCO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIE LOURENCO NAZARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000329-64.2025.5.02.0025 RECLAMANTE: DEIVID OLIVEIRA ALVES RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000329-64.2025.5.02.0025 RECLAMANTE: DEIVID OLIVEIRA ALVES RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e1932b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Isso posto, declaro prescrita a exigibilidade de direitos havidos anteriormente a 14.10.2019 e julgo parcialmente procedente a pretensão de DEIVID OLIVEIRA ALVES em face de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) diferenças de horas extras pagas até 30.11.2021, pela aplicação do divisor 200, com reflexos em descansos semanais remunerados, décimos terceiros salários, férias acrescidas do adicional previsto em ACT (por exemplo, cláusula 44, fl. 452 do PDF), ou, na ausência de texto coletivo em vigor que preveja tal majoração, do terço constitucional, e FGTS do mesmo período, a ser depositado na conta vinculada, conforme Incidente de Recurso Repetitivo nº 68 do Tribunal Superior do Trabalho (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.”); b) diferenças pela integração na base de cálculo das horas extras (tanto aquelas pagas no curso do quinquênio, como as parcelas vincendas, que serão pagas por ocasião de seu advento no curso do pacto), das rubricas denominadas adicional noturno, redução da hora noturna e adicional de ativação de campo, enquanto pagas, com reflexos em descansos semanais remunerados, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (a ser depositado na conta vinculada do autor, conforme Incidente de Recurso Repetitivo nº 68 do Tribunal Superior do Trabalho). Tudo a ser apurado e atualizado em liquidação de sentença, por cálculos, conforme a fundamentação, cujos termos integram este dispositivo para todos os efeitos legais, respeitada a prescrição e a compensação de valores pagos sob mesmos títulos. Em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, declaro a natureza salarial das parcelas deferidas exceto reflexos em FGTS. Deferidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios em favor da parte reclamante (reversíveis a seu patrono), pela parte reclamada, no importe de 5% do valor do crédito bruto a ser apurado em liquidação. A atualização dos créditos reconhecidos neste feito respeitará o critério do vencimento da obrigação, nos termos da Súmula n. 381 do TST, e, até que venha solução legislativa, obedecerá aos seguintes moldes: 1 – na fase pré-processual, a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula n. 381 do Tribunal Superior do Trabalho) até a véspera do ajuizamento da ação, incidência de IPCA-E, além de juros legais (na forma do artigo 39, caput, da Lei n. 8.177/91); 2 – do dia do ajuizamento da ação (inclusive) até 29.08.2024, incidência apenas da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária; 3 – a partir de 30.08.2024, incidência de IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil), com possibilidade de não incidência, ou seja, taxa 0 (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Autorizados recolhimentos previdenciários e fiscais, devendo a parte reclamada calcular, deduzir e recolher as contribuições comentadas, além de comprovar seu recolhimento nos autos, sob pena de execução, observando, nos termos da fundamentação, a Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho e a Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado ao feito de R$ 10.000,00. Intimem-se. MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013575-29.2024.4.01.9999

ID: 325973165

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013575-29.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA LAMBARI BECKER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANO MUNARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALVES DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013575-29.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000329-97.2022.8.11.0080 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TERES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013575-29.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000329-97.2022.8.11.0080 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TERESINHA LAMBARI BECKER REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ALVES DO NASCIMENTO - MT19240-A e ADRIANO MUNARO - MT31953/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1013575-29.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por Teresinha Lambari Becker contra o acórdão proferido pela 9ª Turma do TRF da 1ª Região, que negou provimento à apelação da embargante e manteve a sentença de improcedência do pedido de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de ausência de comprovação da condição de segurada especial e do cumprimento do período de carência legalmente exigido. Nos embargos, a autora sustentou a existência de omissões no acórdão embargado. Alegou, inicialmente, que a decisão deixou de se manifestar sobre dispositivos específicos da Lei nº 8.213/91, como os artigos 11, VII, §1º, 39, II, 48, §1º, 55, §3º e 142, os quais considera essenciais à análise do seu pedido. Argumentou também que não houve pronunciamento sobre a interpretação de súmulas e temas de jurisprudência obrigatória, como a Súmula 149 e a Súmula 577 do STJ, o Tema 1115 do STJ, as Súmulas 30 e 41 da TNU, além da Tese 642 do STJ, que trata do direito adquirido ao benefício para segurados especiais. A embargante alegou, ainda, que a decisão não esclareceu por que desconsiderou a prova testemunhal colhida sob o contraditório, tampouco abordou as peculiaridades do caso quanto à propriedade rural superior a quatro módulos fiscais e à sua residência em zona urbana, situações que, segundo a jurisprudência invocada, não impediriam o reconhecimento da condição de segurada especial se atendidos os demais requisitos. Por fim, requereu o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1013575-29.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Os embargos de declaração devem ser conhecidos por serem tempestivos e pela alegação abstrata de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. É meio processual destinado a sanear a decisão embargada para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e sem contradição ou erro material. Portanto, não se lhes aplica o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter reforma do julgado para alcançar situação vantajosa. A despeito do inconformismo manifestado, não há vício a ser sanado em julgamento integrativo. A impugnação da parte embargante é quanto ao próprio mérito da demanda, pois pretende o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade rural, a despeito de todo o conjunto probatório constante dos autos, que foi devidamente analisado pelo juízo e que se mostra contrário à pretensão da parte. O acórdão embargado foi claro ao expor que a documentação apresentada não é apta a comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora. Além do mais, a comercialização em larga escala, com estrutura de produção e logística típicas de atividade empresarial, não se coaduna com a figura do segurado especial prevista no art. 11, VII e §1º da Lei nº 8.213/1991. A jurisprudência entende que a produção rural em área superior a quatro módulos fiscais, associada a operações comerciais relevantes, descaracteriza o regime de economia familiar, original sem o destaque: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DE SUBSISTÊNCIA. GRANDE PROPRIEDADE RURAL. GRANDE QUANTIDADE DE BOVINOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. Apesar do início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, a documentação acostada aos autos prova que o autor possui propriedade rural que ultrapassa 4 módulos fiscais (352,5781 hectares fls. 87 a 91 da rolagem única), área que suplanta, e muito, o limite legal estabelecido para fins caracterização do regime de economia familiar (Lei nº 8.213/91, Art. 11, VII, a, 1, c/c o seu inciso I do § 8º), não se enquadrando na hipótese de pequeno produtor rural a quem a legislação previdenciária busca amparar em atenção à solução pro misero. 3. O autor é proprietário de elevada quantidade de bovinos, ostentando, assim, capacidade econômico-financeira claramente incompatível com a alegada condição de segurado especial. 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 1004384-57.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.) As matérias relevantes, suscitadas anteriormente ou que devem ser conhecidas de ofício, foram consideradas e apreciadas na decisão embargada, que se apresenta regular, clara, precisa e completa, sem incorrer em qualquer dos vícios processuais do art. 1.022 e conexos do CPC/2015. A legislação e Teses vinculantes foram apresentadas no voto relator do acórdão embargado, que concluiu: "Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício". O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 1013575-29.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000329-97.2022.8.11.0080 RECORRENTE: TERESINHA LAMBARI BECKER RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. INDEVIDA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO. 1. Os embargos de declaração, como meio processual de integração do julgado, exigem alegação e constatação de vícios processuais específicos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). 2. As matérias relevantes, suscitadas anteriormente ou que devem ser conhecidas de ofício, foram consideradas e apreciadas na decisão embargada, que se apresenta regular, clara, precisa e completa, sem incorrer em qualquer dos vícios processuais do art. 1.022 e conexos do CPC/2015. 3. O acórdão embargado foi claro ao expor que a documentação apresentada não é apta a comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora. Além do mais, a comercialização em larga escala, com estrutura de produção e logística típicas de atividade empresarial, não se coaduna com a figura do segurado especial prevista no art. 11, VII e §1º da Lei nº 8.213/1991. A jurisprudência entende que a produção rural em área superior a quatro módulos fiscais, associada a operações comerciais relevantes, descaracteriza o regime de economia familiar. 4. A legislação e Teses vinculantes foram apresentadas no voto relator do acórdão embargado, que concluiu: "Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício". 5. O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio. 6. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000329-41.2025.8.26.0447

ID: 302703450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000329-41.2025.8.26.0447

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000329-41.2025.8.26.0447 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - E.A.C. - Ante o exposto, DEFERE-SE a medida liminar de busca e apreensão do veículo sobre o qua… Processo 1000329-41.2025.8.26.0447 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - E.A.C. - Ante o exposto, DEFERE-SE a medida liminar de busca e apreensão do veículo sobre o qual recai a garantia de propriedade fiduciária (marca Peugeot, modelo 208 Like MT, cor branco, placas SHB7G00, ano 2023, renavam 01316484391, chassi 8ADUEFC23PG513600). 2. Recolhidas as custas, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem e citação da parte ré, para que esta a) no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da execução da liminar, promover o pagamento da dívida (purga da mora) e b), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação aos autos, oferecer defesa, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69. Serve o presente, por cópia digitada, como mandado. DEVENDO A PARTE AUTORA INFORMAR O ENDEREÇO DO REQUERIDO. 2.1. Para o cumprimento da liminar, deverá a parte autora fornecer os meios necessários, ficando consignado que este fornecimento não significa o simples recolhimento da diligência de condução do oficial de justiça, mas sim providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo, devendo entrar em contato com o Oficial de Justiça. 2.2. Sobre os prazos, cf. STJ, REsp 1.418.593, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014; STJ. 3ª Turma. REsp 1.321.052-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/8/2016. 2.3. Fica a parte ré cientificada de que a purgação da mora depende do pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (Decreto-lei nº 911/69, artigo 3º, § 2º). Havendo pagamento, intime-se a parte autora para manifestação em cinco dias, sob pena de ser presumida a quitação. 2.4. Sem a purgação da mora no prazo legal, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Cabe às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus (Decreto-lei nº 911/69, artigo 3º, § 1º). 3. Promova-se o registro da restrição judicial sobre o veículo via Renajud (Decreto-lei nº 911/69, artigo 3º, § 9º), a ser retirada imediatamente (independentemente de nova determinação), em caso de apreensão do veículo, de extinção terminativa deste feito ou de conversão desta ação em execução na forma do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, desde que recolhidas as despesas para tanto. 4. Não localizado o veículo no endereço informado, intime-se a parte autora para informar novo endereço para cumprimento do mandado, ou promover a conversão do feito em execução, à luz do art. 4º do Decreto-lei n. 911/69, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por perda superveniente do objeto (CPC, artigo 485, VI). Fica desde já deferida a ordem de arrombamento, bem como autorizada a requisição de força policial, caso necessário, nos termos do art. 846 do Código de Processo Civil. 5. Quanto ao pedido de tramitação dos autos em segredo de justiça. As hipóteses de segredo de justiça estão elencadas no artigo 189 do Código de processo civil. Para se decretar a tramitação sigilosa, o juiz deve se atentar ao resguardo do interesse público, bem como a exposição da intimidade das partes. Por outro lado, a publicidade deve ser observada para imprimir legitimidade e transparência ao exercício do poder jurisdicional. Considerando a possibilidade de ocultação do objeto da presente, mesmo com o bloqueio do veículo/motocicleta, e que com o processo digital, os interessados poderão ter acesso mediante a utilização de senha que é entregue no ato da citação, entendo viável o pedido e DECRETO O SEGREDO DE JUSTIÇA NOS AUTOS ATÉ O CUMPRIMENTO DA LIMINAR, DEVENDO SER RETIRADO IMEDIATAMENTE COM O CUMPRIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO, a fim de dar publicidade para eventuais credores, se o caso. Tarjem-se. Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000329-44.2020.8.26.0341

ID: 306105686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000329-44.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALECIO BERNARDO BERTOLINO RICARDO ALVES VIEIRA VALERIA ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000329-44.2020.8.26.0341 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Alecio Bernardo Bertolino - - Ricardo Alves Vieira - - Valeria Alves Vieira - Vistos. ALÉCIO BERNARDO BERTOLINO, VA… Processo 1000329-44.2020.8.26.0341 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Alecio Bernardo Bertolino - - Ricardo Alves Vieira - - Valeria Alves Vieira - Vistos. ALÉCIO BERNARDO BERTOLINO, VALÉRIA ALVES VIEIRA, RICARDO ALVES VIEIRA, todos devidamente qualificados nos autos, ajuizaram Ação de Arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de VANIL ALVES VIEIRA, ex-companheira de Alécio e genitora dos autores, Valéria e Ricardo - fl. 61. Os herdeiros estão de acordo com o Plano de Partilha apresentado às fls.02/08 e últimas declarações de fls. 234/238. Estão todos devidamente representados (fl. 09). Juntaram certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais (fls. 62, 63, 64, 67 ), bem como certidão de inexistência de testamento (fls. 65/66). Também apresentou certidão de inexistência de dependentes junto ao INSS (fl. 77) e extrato bancário fls. 87/88. Em decisão de fls. 213/214 foi determinada a assinatura de termos de renúncias, referentes ao Sr. Alécio Bernardo Bertolino, no tocante a sua parte na herança, bem como os herdeiros Valéria e Ricardo com relação à renúncia de um bem móvel (motociclo) em favor do Sr. Alécio, devidamente assinados às fls. 218/219. Não houve manifestação do Ministério Público, posto tratar-se de partes maiores e capazes. Relatei! Decido. FUNDAMENTAÇÃO Com a vigência da nova legislação processual, deixou de ser condição para a homologação da partilha ou da adjudicação, no arrolamento, a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. O artigo 1.031 do Código de Processo Civil de 1973, continha a expressão "mediante prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas", que foi suprimida no artigo 659, do Código de Processo Civil vigente. Também não cabe a instauração de expediente para apuração do ITCMD, já que nos termos do artigo 662 do Código de Processo Civil, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento, ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. O valor dos bens é indicado pelo inventariante (art. 664, CPC), não sendo necessária avaliação do espólio (art. 661), exceto constate-se a existência de credores (art. 663). Por este motivo, as autoridades fazendárias não ficam sujeitas aos valores atribuídos pelos herdeiros (art. 662), sendo que o fisco deverá ser intimado para o lançamento administrativo do ITCMD e de outros tributos eventualmente incidentes após o trânsito em julgado da sentença que homologa a partilha ou a adjudicação (§2º, art. 659). Passo ao dispositivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, as renúncias, devidamente assinadas às fls. 218/219 e a partilha dos bens indicados às fls. 234/238 destes autos de arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de VANIL ALVES VIEIRA - fl. 61. Em consequência atribuo aos herdeiros nele contemplada, seus respectivos quinhões hereditários, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, porventura existentes. Desnecessária a intimação do fisco para lançamento do ITCMD, conforme já mencionado no relatório acima, item "8". Nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, "o Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial" (Capítulo XIV, Tomo II, Seção XII, item 213). Conforme Enunciado 37 do 1º Encontro Estadual de Juízes da Família e Sucessões de São Paulo, a expedição do formal de partilha ou carta de adjudicação não estará condicionada à prévia quitação do imposto de transmissão ou à manifestação da Fazenda Estadual. Considerando que a partilha é amigável, declaro, nesta data, o trânsito em julgado, servindo esta sentença como a respectiva certidão, com o lançamento pela serventia da movimentação no sistema. Servirá a presente sentença como formal de partilha, alvará para levantamento de valores depositados em instituições financeiras, bem como para regularização de veículos junto ao Departamento de Trânsito pertinente. Publique-se, Registre-se, Intime-se e oportunamente, arquivem-se, observadas as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: MARCIO SILVEIRA (OAB 213836/SP), MARCIO SILVEIRA (OAB 213836/SP), MARCIO SILVEIRA (OAB 213836/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1364 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes