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Banco Votorantim S.A. e outros x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 327043469

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000496-25.2023.5.02.0034

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A. ERNESTO MITSUO HASEGAWA JANAINA CRISTINA PINTO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. JANAINA CRISTINA PINTO

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

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BRUNO FEIJO IMBROINISIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000496-25.2023.5.02.0034 RECORRENTE: JANAINA CRISTINA PINTO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000496-25.2023.5.02.0034 RECORRENTE: JANAINA CRISTINA PINTO E OUTROS (1) RECORRIDO: JANAINA CRISTINA PINTO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000496-25.2023.5.02.0034 (ROT) RECORRENTE: JANAINA CRISTINA PINTO e BANCO VOTORANTIM S.A. RECORRIDO: JANAINA CRISTINA PINTO e BANCO VOTORANTIM S.A. RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso ordinário apresentado pela autora pugnando pela nulidade da decisão diante do indeferimento da oitiva de duas testemunhas de nomes Douglas e Edilson e pretendendo a reforma da sentença em relação aos pedidos de horas extras, além de natureza jurídica de parcela nominada PLR/PR e pagamento proporcional dela. Por fim, traz à discussão matérias referente aos honorários de sucumbência. Recurso adesivo pelo réu, sustentando que a sentença deve ser reformada em relação à justiça gratuita concedida à reclamante e honorários de advogado. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. MÉRITO Do recurso da reclamante: 1.Do cerceamento de defesa: O julgador de origem colheu o depoimento da testemunha Simone Maia Alves, indeferindo o depoimento de outras duas testemunhas trazidas pela reclamante, no seguinte sentido: "Pelo Juizo: tendo em vista que todos os fatos controvertidos foram objeto da oitiva da testemunha Simone, indefiro a oitiva das testemunhas DOUGLAS e EDILSON, nos termos do art 765 da CLT e 370 do CPC. Protestos do reclamante" (fls. 1305). O artigo 765 da CLT expressamente consagra a ampla liberdade de direção do processo e a possibilidade de ampla determinação probatória pelos juízos. A interpretação de tal dispositivo legal deve ser feita em conjunto com o artigo 370 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil que reafirma competir ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento das causas, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Noto que o magistrado não indeferiu a oitiva por ser inútil ou por entender que os fatos já estavam comprovados. O indeferimento teve por fundamento que "os fatos controvertidos foram objeto da oitiva da testemunha Simone". Não há no processo do trabalho, limite de testemunhas por fato. A parte pode buscar comprovar os fatos com o número de testemunhas que o rito processual permitir, caso entenda que o fato abordado por uma foi insuficiente, por exemplo. O indeferimento da oitiva de outra testemunha poderá ocorrer caso o magistrado condutor da audiência entenda que a matéria já está suficientemente esclarecida, e não por entender que se uma testemunha já depôs sobre determinado fato, outra não poderá mais discorrer sobre eles. No caso em apreço, verifico que o indeferimento violou o direito da parte de produzir a prova que lhe competia no que diz respeito ao cargo de confiança e horas extras. A sentença, sobre o tema, assim dispôs: "Nos termos do art. 62, II, da CLT, estão excluídos dos direitos assegurados no capítulo II, Da Duração do Trabalho, 'os gerentes, assim compreendidos os exercentes de cargo de gestão, aos quais se equiparam os diretores, os chefes de departamento ou filial'. Para a subsunção do reclamante à norma mencionada, é necessária presença dos requisitos subjetivos e objetivo. Os pressupostos subjetivos se relacionam às próprias funções desempenhadas e à efetiva ausência de qualquer controle de jornada. Já o pressuposto objetivo diz respeito ao recebimento de salário superior a 40% do salário do cargo efetivo, nos termos do parágrafo único do art. 62 da CLT. O ônus da prova quanto ao efetivo exercício da função de gerência compete, originalmente, ao empregador, pois se trata de fato obstativo do direito do autor (art. 818, da II, da CLT). A reclamada informa que a reclamante era responsável pela gestão administrativa na filial São José dos Campos, recebia um vultoso salário, além de ter assinado contrato de trabalho com concordância do cargo de confiança a ser ocupado, incompatível com controle de jornada. Para comprovar as alegações, anexa aos autos contrato firmado (id.2f18c47), holerites da reclamante contendo gratificação de função (id.a6e5f12), listagem de todos os subordinados à reclamante (id.c18ced2). Foi designada a realização de perícia técnica visando avaliar os sistemas do banco quanto ao conteúdo dos atos de gestão praticados pela autora, para provar o cargo de confiança ocupado. O senhor perito assim concluiu, conforme laudo id.4921acf: "Após a coleta de informações em perícia, observou-se que o sistema da Oracle possuía conformidade com a ISO/IEC 27001, disponível no portal da Oracle (https://www.oracle.com/br/corporate/cloud-compliance/). Todos os sistemas inspecionados, o perfil de acesso, segundo relatou a parte reclamada, possui os mesmos acessos e atribuições da reclamante. O sistema PTA, ocorria o acompanhamento dos clientes que pertenciam a cartela do gestor. Neste ponto, o gestor gerenciava diversos clientes. Também, o sistema 'Meu Mundo', plataforma atualizada da reclamada, possuía telas de gestão de pessoas, como requisição de movimentação, recrutamento, desligamento, afastamentos e férias. Embora houvesse a demonstração de um desligamento, a parte reclamada informou não poder concluir a operação, pois por se tratar de base de produção, tal comando seria efetivado. Assim, não podendo visualizar e constatar de maneira clara, o pós fluxo, quando este iria para a verificação do RH, para a consultoria de RH terceirizada ou efetivava diretamente a operação sem a validação ou intervenção do RH. Para as demais operações, esta visualização também ficou prejudicada. Ainda no 'Meu Mundo', observou-se a tela 'Gestão Performance', onde são feitas as avaliações de desempenho dos colaboradores subordinados. Tal resultado da avaliação, não foi demostrado de maneira clara, se esse era um critério sistêmico que afetaria diretamente a movimentação do colaborador ou não. Por fim, as evidências digitais que demonstrasse com clareza se as avaliações tinham relevância efetiva nestas operações de desligamento, afastamento, transferência ou promoção, não foram visualizadas." Em audiência, as partes nada confessaram. Na audiência de instrução - ata id.10eb749, a testemunha Simone declarou: 'que era gerente de filial, que exercia a mesma função da reclamante, mas atendiam regiões diferentes, que estava subordinada ao gerente regional Danilo' A testemunha Cristiano afirmou: 'que era gerente de filial, que tinha 14 pessoas sob sua gestão, que gerente de filial quem autorizava as férias do seu time' Observa-se que as testemunhas confirmam que a reclamante era gerente de filial e que tinha poderes de gestão, já que estava hierarquicamente subordinada ao gerente regional mas que tinha uma equipe que comandava, pessoas sob sua responsabilidade e supervisão. Assim, comprovado que a reclamante ocupava cargo de gestão, a ela se aplica a hipótese legal do artigo 62,II da CLT, estando excluída do controle de jornada. Portanto, não há que se falar em pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Julgo improcedentes os pedidos." Portanto, à reclamante deveria ter sido permitida a ampla prova em relação às reais atribuições em relação ao cargo de confiança, já que tal tema é crucial para que sejam analisadas quais suas atividades e quais as atividades de seu superior. Não verifico tal violação em relação ao tema da natureza jurídica da PLR paga, tampouco seu pagamento proporcional, pois infensa à prova oral, posto que tratada em norma coletiva, devendo prevalecer o tema 1046 de repercussão geral do C. STF, de modo que não verifico a ocorrência de qualquer cerceamento em relação a tal tópico. Diante do impedimento de realização de ampla prova em relação ao tema jornada de trabalho, acolho a alegação de cerceamento de defesa, anulando a sentença proferida e determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para oitiva das testemunhas Douglas e Edilson, proferindo, ao final, nova sentença como entender de direito. Prejudicada a análise das demais matérias recursais, inclusive do recurso da reclamada. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos e DAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para oitiva das testemunhas Douglas e Edilson sobre o tema jornada de trabalho, proferindo, ao final, nova sentença como entender de direito. Tudo nos termos da fundamentação supra. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Júnior e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr José Carlos di Santi e Dra Giovanna de Cássia Bettim Nogueira. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA CRISTINA PINTO

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ID: 327043487

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000496-25.2023.5.02.0034

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A. ERNESTO MITSUO HASEGAWA JANAINA CRISTINA PINTO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. JANAINA CRISTINA PINTO

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA MONTEIRO

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EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

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BRUNO FEIJO IMBROINISIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000496-25.2023.5.02.0034 RECORRENTE: JANAINA CRISTINA PINTO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000496-25.2023.5.02.0034 RECORRENTE: JANAINA CRISTINA PINTO E OUTROS (1) RECORRIDO: JANAINA CRISTINA PINTO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000496-25.2023.5.02.0034 (ROT) RECORRENTE: JANAINA CRISTINA PINTO e BANCO VOTORANTIM S.A. RECORRIDO: JANAINA CRISTINA PINTO e BANCO VOTORANTIM S.A. RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso ordinário apresentado pela autora pugnando pela nulidade da decisão diante do indeferimento da oitiva de duas testemunhas de nomes Douglas e Edilson e pretendendo a reforma da sentença em relação aos pedidos de horas extras, além de natureza jurídica de parcela nominada PLR/PR e pagamento proporcional dela. Por fim, traz à discussão matérias referente aos honorários de sucumbência. Recurso adesivo pelo réu, sustentando que a sentença deve ser reformada em relação à justiça gratuita concedida à reclamante e honorários de advogado. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. MÉRITO Do recurso da reclamante: 1.Do cerceamento de defesa: O julgador de origem colheu o depoimento da testemunha Simone Maia Alves, indeferindo o depoimento de outras duas testemunhas trazidas pela reclamante, no seguinte sentido: "Pelo Juizo: tendo em vista que todos os fatos controvertidos foram objeto da oitiva da testemunha Simone, indefiro a oitiva das testemunhas DOUGLAS e EDILSON, nos termos do art 765 da CLT e 370 do CPC. Protestos do reclamante" (fls. 1305). O artigo 765 da CLT expressamente consagra a ampla liberdade de direção do processo e a possibilidade de ampla determinação probatória pelos juízos. A interpretação de tal dispositivo legal deve ser feita em conjunto com o artigo 370 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil que reafirma competir ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento das causas, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Noto que o magistrado não indeferiu a oitiva por ser inútil ou por entender que os fatos já estavam comprovados. O indeferimento teve por fundamento que "os fatos controvertidos foram objeto da oitiva da testemunha Simone". Não há no processo do trabalho, limite de testemunhas por fato. A parte pode buscar comprovar os fatos com o número de testemunhas que o rito processual permitir, caso entenda que o fato abordado por uma foi insuficiente, por exemplo. O indeferimento da oitiva de outra testemunha poderá ocorrer caso o magistrado condutor da audiência entenda que a matéria já está suficientemente esclarecida, e não por entender que se uma testemunha já depôs sobre determinado fato, outra não poderá mais discorrer sobre eles. No caso em apreço, verifico que o indeferimento violou o direito da parte de produzir a prova que lhe competia no que diz respeito ao cargo de confiança e horas extras. A sentença, sobre o tema, assim dispôs: "Nos termos do art. 62, II, da CLT, estão excluídos dos direitos assegurados no capítulo II, Da Duração do Trabalho, 'os gerentes, assim compreendidos os exercentes de cargo de gestão, aos quais se equiparam os diretores, os chefes de departamento ou filial'. Para a subsunção do reclamante à norma mencionada, é necessária presença dos requisitos subjetivos e objetivo. Os pressupostos subjetivos se relacionam às próprias funções desempenhadas e à efetiva ausência de qualquer controle de jornada. Já o pressuposto objetivo diz respeito ao recebimento de salário superior a 40% do salário do cargo efetivo, nos termos do parágrafo único do art. 62 da CLT. O ônus da prova quanto ao efetivo exercício da função de gerência compete, originalmente, ao empregador, pois se trata de fato obstativo do direito do autor (art. 818, da II, da CLT). A reclamada informa que a reclamante era responsável pela gestão administrativa na filial São José dos Campos, recebia um vultoso salário, além de ter assinado contrato de trabalho com concordância do cargo de confiança a ser ocupado, incompatível com controle de jornada. Para comprovar as alegações, anexa aos autos contrato firmado (id.2f18c47), holerites da reclamante contendo gratificação de função (id.a6e5f12), listagem de todos os subordinados à reclamante (id.c18ced2). Foi designada a realização de perícia técnica visando avaliar os sistemas do banco quanto ao conteúdo dos atos de gestão praticados pela autora, para provar o cargo de confiança ocupado. O senhor perito assim concluiu, conforme laudo id.4921acf: "Após a coleta de informações em perícia, observou-se que o sistema da Oracle possuía conformidade com a ISO/IEC 27001, disponível no portal da Oracle (https://www.oracle.com/br/corporate/cloud-compliance/). Todos os sistemas inspecionados, o perfil de acesso, segundo relatou a parte reclamada, possui os mesmos acessos e atribuições da reclamante. O sistema PTA, ocorria o acompanhamento dos clientes que pertenciam a cartela do gestor. Neste ponto, o gestor gerenciava diversos clientes. Também, o sistema 'Meu Mundo', plataforma atualizada da reclamada, possuía telas de gestão de pessoas, como requisição de movimentação, recrutamento, desligamento, afastamentos e férias. Embora houvesse a demonstração de um desligamento, a parte reclamada informou não poder concluir a operação, pois por se tratar de base de produção, tal comando seria efetivado. Assim, não podendo visualizar e constatar de maneira clara, o pós fluxo, quando este iria para a verificação do RH, para a consultoria de RH terceirizada ou efetivava diretamente a operação sem a validação ou intervenção do RH. Para as demais operações, esta visualização também ficou prejudicada. Ainda no 'Meu Mundo', observou-se a tela 'Gestão Performance', onde são feitas as avaliações de desempenho dos colaboradores subordinados. Tal resultado da avaliação, não foi demostrado de maneira clara, se esse era um critério sistêmico que afetaria diretamente a movimentação do colaborador ou não. Por fim, as evidências digitais que demonstrasse com clareza se as avaliações tinham relevância efetiva nestas operações de desligamento, afastamento, transferência ou promoção, não foram visualizadas." Em audiência, as partes nada confessaram. Na audiência de instrução - ata id.10eb749, a testemunha Simone declarou: 'que era gerente de filial, que exercia a mesma função da reclamante, mas atendiam regiões diferentes, que estava subordinada ao gerente regional Danilo' A testemunha Cristiano afirmou: 'que era gerente de filial, que tinha 14 pessoas sob sua gestão, que gerente de filial quem autorizava as férias do seu time' Observa-se que as testemunhas confirmam que a reclamante era gerente de filial e que tinha poderes de gestão, já que estava hierarquicamente subordinada ao gerente regional mas que tinha uma equipe que comandava, pessoas sob sua responsabilidade e supervisão. Assim, comprovado que a reclamante ocupava cargo de gestão, a ela se aplica a hipótese legal do artigo 62,II da CLT, estando excluída do controle de jornada. Portanto, não há que se falar em pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Julgo improcedentes os pedidos." Portanto, à reclamante deveria ter sido permitida a ampla prova em relação às reais atribuições em relação ao cargo de confiança, já que tal tema é crucial para que sejam analisadas quais suas atividades e quais as atividades de seu superior. Não verifico tal violação em relação ao tema da natureza jurídica da PLR paga, tampouco seu pagamento proporcional, pois infensa à prova oral, posto que tratada em norma coletiva, devendo prevalecer o tema 1046 de repercussão geral do C. STF, de modo que não verifico a ocorrência de qualquer cerceamento em relação a tal tópico. Diante do impedimento de realização de ampla prova em relação ao tema jornada de trabalho, acolho a alegação de cerceamento de defesa, anulando a sentença proferida e determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para oitiva das testemunhas Douglas e Edilson, proferindo, ao final, nova sentença como entender de direito. Prejudicada a análise das demais matérias recursais, inclusive do recurso da reclamada. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos e DAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para oitiva das testemunhas Douglas e Edilson sobre o tema jornada de trabalho, proferindo, ao final, nova sentença como entender de direito. Tudo nos termos da fundamentação supra. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Júnior e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr José Carlos di Santi e Dra Giovanna de Cássia Bettim Nogueira. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO VOTORANTIM S.A.

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Processo nº 1000496-76.2025.8.11.0091

ID: 304931411

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000496-76.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSINETE CELESTRINI

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1000496-76.2025.8.11.0091 Valor da causa: R$ 68.347,00 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 20 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Artur Bertini Baiochi x Banco Do Brasil S/A

ID: 293545085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000496-16.2016.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR BERTINI BAIOCHI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA NOEMIA G AYALA ABRAMOVICH

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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ANDRESA DE FATIMA MAGYORI DE MATTOS

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Processo 1000496-16.2016.8.26.0272 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Artur Bertini Baiochi e outro - Banco do Brasil S/A - Vistos. Requerem os exequentes a homologaçã… Processo 1000496-16.2016.8.26.0272 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Artur Bertini Baiochi e outro - Banco do Brasil S/A - Vistos. Requerem os exequentes a homologação do cálculo elaborado pela perita às fls. 471/484 e 544/548, com aplicação imediata da revisão do Tema 677 do STJ, cuja tese é: na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo -se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Pois bem; Considerando-se que o depósito inicial promovido pelo banco executado para fins de garantia não tem natureza de pagamento, não fica isento dos consectários de sua mora e foi insuficiente para o pagamento total do débito, deve ser reconhecida a aplicabilidade o Tema 677 do STJ ao caso, tendo como consequência o recálculo do valor do débito, com incidência dos consectários da mora sobre o valor depositado em garantia do juízo. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Decisão guerreada que rejeitou impugnação aos cálculos apresentada pelo banco executado. Insurgência. Rejeição. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2290832-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira -1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO V. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento do embargante. Alegação de omissão. OCORRÊNCIA: É o caso de ser reconhecida a ocorrência de omissão, uma vez que o v. aresto deixou de julgar a questão dos consectários da mora à luz do Tema 677 do C. STJ (REsp 1820963/SP), revisado recentemente. Consectários da mora que incidem nos termos do título executivo até o efetivo pagamento. Modificação do resultado do julgamento que se impõe. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. (Embargos de Declaração Cível nº 2217131-04.2022.8.26.0000/50000, rel. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, j. 04/04/23). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Decisão recorrida que determinou o refazimento de cálculo sem a incidência de juros e correção sobre o valor sobre o valor bloqueado judicialmente insurgência da parte credora. Acolhimento em parte. Encargos moratórios que incidem mesmo com depósito de valores pela parte devedora se realizados a título de garantia do Juízo ou decorrentes de penhora de ativos. Inteligência do Tema 677 do C. Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164175-74.2023.8.26.0000; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023). Posto isso, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela perita de fls. 471/484 e 544/548, determinando o pagamento pelo executado do débito remanescente ali apurado, cujo valor deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento do débito. Intime-se a instituição financeira para pagamento do valor remanescente devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Sem prejuízo, expeça-se mandado de levantamento à favor do exequente do valor incontroverso, conforme formulário de fls. 556. Intime-se - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), PATRICIA NOEMIA G AYALA ABRAMOVICH (OAB 132324/SP), ANDRESA DE FATIMA MAGYORI DE MATTOS (OAB 268002/SP), ANDRESA DE FATIMA MAGYORI DE MATTOS (OAB 268002/SP)

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Suzana Aparecida Alves Da Silva x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 291270295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000496-17.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA APARECIDA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1000496-17.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Suzana Aparecida Alves da Silva - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e outro - Diante d… Processo 1000496-17.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Suzana Aparecida Alves da Silva - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e outro - Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela exordial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIA:O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais,inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição,ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022,ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça,opreparo corresponderá:a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPreferente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;c) às despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidosindependente de cálculo elaborado pela serventiaque apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ. O valor do preparodeve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso,independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação,caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso decumprimento de sentença,o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA (OAB 527930/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Francielle Sousa Silva e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 281170375

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000496-66.2022.5.02.0064

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE SOUSA SILVA LUIS HENRIQUE MORAES DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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ADRIANA ALVES DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000496-66.2022.5.02.0064 RECLAMANTE: FRANCIELLE SOUSA SILVA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000496-66.2022.5.02.0064 RECLAMANTE: FRANCIELLE SOUSA SILVA RECLAMADO: SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34863d8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MATEUS DE OLIVEIRA COSTA SENTENÇA Instaurado o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA nos próprios autos, nos termos do Provimento CGJT nº 1/2019 e dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, c.c. art. 855-A da CLT (ID 8f9a554), para que seja trazido ao polo passivo do feito o sócio da reclamada SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP. O suscitado, embora devidamente citado na forma do artigo 135 do CPC, não apresentou defesa (ID f6f3da5). Inicialmente, cabe mencionar que no Processo do Trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica dá-se pelo mero inadimplemento da pessoa jurídica, o que se convencionou como “Teoria Menor”, constante do art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo prescindível, portanto, a configuração de abuso de personalidade jurídica a que se reporta o art. 50 do CC, entendida como a "Teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica". Sendo assim, para seu deferimento, basta a constatação da inexistência de bens sociais suficientes para satisfazer a dívida em execução, não importando os motivos pelos quais a empresa encontra-se inadimplente. Tal medida é possível no âmbito desta Justiça Especializada em razão da hipossuficiência da parte autora na relação jurídica, pretendendo satisfazer o pagamento de seu crédito alimentar, o qual ocupa a categoria dos superprivilegiados. Nesse sentido, tem se posicionado a jurisprudência deste E.TRT: “Desconsideração da personalidade jurídica. Prosseguimento da execução na pessoa dos sócios. A execução persegue bens, onde quer que estejam, e deve ser célere. Esta contingência permite a mudança de rumo, apontando para os bens dos sócios, desde que admitida a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada e obedecidos os requisitos legais, previstos no art. 133 a 137 do CPC, regulada pela Instrução Normativa nº 39 do Tribunal Superior do Trabalho e recentemente implementada pelo art. 855-A da CLT, caput, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, norma cogente trazida pelo legislador com intento de uniformizar os trâmites de desconsideração das empresas em execução. Agravo de Petição não provido”. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001643-63.2016.5.02.0024; Data: 19-07-2021; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES) No caso em análise, resta patente a dificuldade de a exequente encontrar bens para a satisfação de seu direito, conforme demonstrado no resultado negativo dos convênios realizados (ID ddab5fb). Assim, ante a impossibilidade de prosseguimento em face da devedora principal, a execução pode se voltar contra os seus sócios atuais, e considerando ainda que a suscitada integra seu quadro societário (ID b9a338a ), forçoso concluir por sua responsabilidade. Diante do exposto, julga-se PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP, para que a sócia JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA, CPF: : 404.950.298-40 seja integrada ao polo passivo desta reclamatória e responda, solidariamente, pela satisfação da dívida. Intime-se o sócio supramencionado para pagar o débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo sem pagamento, tendo em vista os ditames do artigo 878, da CLT, intime-se o reclamante para fornecer parâmetros para prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, ciente das cominações do artigo 11-A, da CLT. Ressalta-se que não será deferida a reiteração de convênios de praxe realizados recentemente sem que haja nos autos indícios de alteração da realidade fática a ensejar a renovação das medidas já praticadas com obtenção de efetividade. Silente, sobreste-se o feito pelo prazo de 2 anos, aguardando-se o término do referido prazo prescricional. Intime-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELLE SOUSA SILVA

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Francielle Sousa Silva e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 281170381

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000496-66.2022.5.02.0064

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE SOUSA SILVA LUIS HENRIQUE MORAES DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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ADRIANA ALVES DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000496-66.2022.5.02.0064 RECLAMANTE: FRANCIELLE SOUSA SILVA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000496-66.2022.5.02.0064 RECLAMANTE: FRANCIELLE SOUSA SILVA RECLAMADO: SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34863d8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MATEUS DE OLIVEIRA COSTA SENTENÇA Instaurado o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA nos próprios autos, nos termos do Provimento CGJT nº 1/2019 e dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, c.c. art. 855-A da CLT (ID 8f9a554), para que seja trazido ao polo passivo do feito o sócio da reclamada SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP. O suscitado, embora devidamente citado na forma do artigo 135 do CPC, não apresentou defesa (ID f6f3da5). Inicialmente, cabe mencionar que no Processo do Trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica dá-se pelo mero inadimplemento da pessoa jurídica, o que se convencionou como “Teoria Menor”, constante do art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo prescindível, portanto, a configuração de abuso de personalidade jurídica a que se reporta o art. 50 do CC, entendida como a "Teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica". Sendo assim, para seu deferimento, basta a constatação da inexistência de bens sociais suficientes para satisfazer a dívida em execução, não importando os motivos pelos quais a empresa encontra-se inadimplente. Tal medida é possível no âmbito desta Justiça Especializada em razão da hipossuficiência da parte autora na relação jurídica, pretendendo satisfazer o pagamento de seu crédito alimentar, o qual ocupa a categoria dos superprivilegiados. Nesse sentido, tem se posicionado a jurisprudência deste E.TRT: “Desconsideração da personalidade jurídica. Prosseguimento da execução na pessoa dos sócios. A execução persegue bens, onde quer que estejam, e deve ser célere. Esta contingência permite a mudança de rumo, apontando para os bens dos sócios, desde que admitida a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada e obedecidos os requisitos legais, previstos no art. 133 a 137 do CPC, regulada pela Instrução Normativa nº 39 do Tribunal Superior do Trabalho e recentemente implementada pelo art. 855-A da CLT, caput, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, norma cogente trazida pelo legislador com intento de uniformizar os trâmites de desconsideração das empresas em execução. Agravo de Petição não provido”. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001643-63.2016.5.02.0024; Data: 19-07-2021; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES) No caso em análise, resta patente a dificuldade de a exequente encontrar bens para a satisfação de seu direito, conforme demonstrado no resultado negativo dos convênios realizados (ID ddab5fb). Assim, ante a impossibilidade de prosseguimento em face da devedora principal, a execução pode se voltar contra os seus sócios atuais, e considerando ainda que a suscitada integra seu quadro societário (ID b9a338a ), forçoso concluir por sua responsabilidade. Diante do exposto, julga-se PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP, para que a sócia JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA, CPF: : 404.950.298-40 seja integrada ao polo passivo desta reclamatória e responda, solidariamente, pela satisfação da dívida. Intime-se o sócio supramencionado para pagar o débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo sem pagamento, tendo em vista os ditames do artigo 878, da CLT, intime-se o reclamante para fornecer parâmetros para prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, ciente das cominações do artigo 11-A, da CLT. Ressalta-se que não será deferida a reiteração de convênios de praxe realizados recentemente sem que haja nos autos indícios de alteração da realidade fática a ensejar a renovação das medidas já praticadas com obtenção de efetividade. Silente, sobreste-se o feito pelo prazo de 2 anos, aguardando-se o término do referido prazo prescricional. Intime-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

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Processo nº 1000496-86.2025.8.11.0023

ID: 320908790

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1000496-86.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIS VINICIUS OLIVEIRA DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000496-86.2025.8.11.0023. REQUERENTE: ELIENE GOMES DOS SANTOS Trata-se de Ação de Restauração de Registro Civi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000496-86.2025.8.11.0023. REQUERENTE: ELIENE GOMES DOS SANTOS Trata-se de Ação de Restauração de Registro Civil proposta por ELIENE GOMES DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, objetivando a restauração do seu registro de nascimento no CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DE BRASÍLIA LEGAL DE AVEIRO/PA. Narra a autora que é filha de Maria Gomes de Souza e Francisco Pinheiro dos Santos, nascida em 18/12/1987 na cidade de Rurópolis/PA, tendo sido registrada em Aveiro/PA, conforme certidão de nascimento n° 9736, FLS. 211V, LIV. 36-A, junto ao Cartório Do Único Ofício De Brasília Legal De Aveiro/PA. Relata que, ao solicitar a segunda via de sua certidão de nascimento para renovação do RG, foi informada de que não havia registro em seu nome nos livros do referido cartório. Pretende, portanto, regularizar a sua situação com a presente ação no intuito de conseguir autorização judicial para proceder a Restauração de seu Registro Civil de Nascimento. Com a inicial, juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça, os autos foram remetidos ao Ministério Público (ID. 188999267). O representante do Parquet, em parecer fundamentado, manifestou-se pela procedência do pedido, dispensando a produção de outras provas (ID. 189318187). É o relatório. Decido. O pedido comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em questão é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Trata-se de pedido de restauração de registro civil, com fundamento no artigo 109 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), que assim dispõe: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. No caso em tela, a autora comprovou por meio de documentos idôneos (RG, CPF e cópia da certidão de nascimento anterior) sua identificação civil, bem como demonstrou a existência do registro anterior, que, segundo a certidão negativa expedida pelo Cartório do Único Ofício de Brasília Legal de Aveiro/PA, não foi localizado nos assentamentos daquela serventia. A certidão acostada aos autos (ID 185138034) informa expressamente que "o termo 9736 consta no livro A-36, mais com informações de outra pessoa", o que evidencia possível erro ou falha nos assentamentos cartorários. A requerente possui documentos oficiais de identificação e cópia da certidão de nascimento anterior, que fazem prova suficiente de sua identidade e dos dados que devem constar em seu registro civil. O Ministério Público, órgão custos legis, manifestou-se pela procedência do pedido, ressaltando que "devem ser priorizados os princípios da verdade real, da segurança jurídica e da presunção de veracidade dos documentos públicos, de modo que a presente pretensão, por estar calcada em suporte probatório idôneo e suficiente, merece total acolhimento". Desse modo, demonstrada a existência do registro anterior (ID. 185138039) e a necessidade de sua restauração, o pedido inicial merece acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 109, §4º da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a restauração do registro civil de nascimento de ELIENE GOMES DOS SANTOS, nascida em 18/12/1987, na cidade de Rurópolis/PA, filha de Francisco Pinheiro dos Santos e Maria Gomes de Souza, nos mesmos termos do registro original que constava sob o nº 9736, às fls. 211V, do livro 36-A, do CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DE BRASÍLIA LEGAL DE AVEIRO/PA. Expeça-se mandado de restauração de registro civil ao cartório competente, instruído com cópias dos documentos apresentados pela requerente, contendo todos os elementos necessários ao novo assento. Sem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade da justiça deferida à parte autora e a ausência de litígio. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente decisão servirá como ofício/mandado/notificação/intimação/comunicação (Ordem de Serviço n.º 2/2021/DF). Expeça-se o necessário. Peixoto de Azevedo, data inserida na movimentação. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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José Carlos Silva x Sebraseg Clube De Benefícios Ltda

ID: 322643297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000496-25.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS SILVA

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUBE DE BENEFíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1000496-25.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Carlos Silva - Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora … Processo 1000496-25.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Carlos Silva - Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente pode influenciar demandas que, embora com pessoas jurídicas associativas, discutam exatamente a mesma questão. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, determinará o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual Por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: VIVIANI FRANCO PEREIRA (OAB 410071/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP)

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Maria Roseni Xavier Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330133730

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000496-88.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSENI XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000496-88… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000496-88.2025.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ROSENI XAVIER DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). A concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), nos termos do art. 59 da Lei n.º 8.213/91, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado; a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ou, se for o caso, a sua dispensa (Lei n.º 8.213/91, art. 26, II, III) e a incapacidade temporária (total ou parcial) para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Havendo incapacidade definitiva do segurado, e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, cabível a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez, Lei n.º 8.213/91, art. 42). No presente caso, a perícia médica judicial atestou que a parte autora não apresenta patologia incapacitante para fins dos arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91. Instada a se manifestar sobre a conclusão do expert, a parte autora não apresentou elementos aptos a afastar o resultado do exame pericial. Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, sendo o laudo conclusivo quanto aos limites da patologia e da capacidade, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer vícios a legitimar a renovação da perícia, na forma do art. 480, §§ 1º a 3º do CPC. Ademais, analisando os autos, não identifico evidências capazes de infirmar as conclusões do perito judicial, que devem prevalecer em relação às demais provas. Isso porque, embora não esteja o magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio da livre convicção motivada (art. 436 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp n.º 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela. Inclusive, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido. Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019). A circunstância de estar a parte autora acometida de determinada patologia ou moléstia não é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade laboral. De resto, em face da natureza do benefício pleiteado, nada impede nova postulação, uma vez alterado o quadro fático delineado nestes autos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Efetue-se o pagamento do perito, se for o caso. Dispensada a citação do INSS em razão do disposto no Ato Conjunto n.º 2/2023 do Tribunal Regional Federal desta 1ª Região com a Procuradoria Regional. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, certifique-se sobre tempestividade e remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se sobre trânsito em julgado e arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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