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Jeniffer Santos De Almeida x Bancorp Servicos De Cobranca Ltda e outros

ID: 256032645

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001035-50.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JENIFFER SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCORP SERVICOS DE COBRANCA LTDA COPACOB CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE TITULOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO SAMPAIO BASSO

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GILBERTO APARECIDO LUNA GOMES

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LAIS SARTORI BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001035-50.2024.5.02.0003 : JENIFFER SANTOS DE ALMEIDA : COPACOB CONSULTORIA E …

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Ana Lucia Dos Santos Miranda e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 280744705

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001035-54.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DOS SANTOS MIRANDA LICIA MAHTUK FREITAS

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER BARROS GUIMARAES

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001035-54.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: ANA LUCIA DOS SANTOS MIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001035-54.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: ANA LUCIA DOS SANTOS MIRANDA RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1754a3a proferida nos autos. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul Processo: 1001035-54.2024.5.02.0713 C O N C L U S Ã O: Nesta data, submeto os presentes autos à elevada apreciação da MMª Juíza da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul. Decisões: Sentença - #id:149eed6, Acórdão TRT - #id:b39b471. Depósitos: Apólice de Seguro Garantia - #id:7dee9ce, Custas Processuais parciais - #id:d1ace7a . São Paulo, data abaixo. Claudio Bezerra do Nascimento Técnico Judiciário Vistos. HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (#id:4f175fe), vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito conforme discriminação abaixo, atualizados até 30/04/2025: • R$ 7.094,82 - Principal atualizado (índice de correção monetária e juros de mora corrigidos pela taxa SELIC, conforme determinado pelo c. STF); • R$ 709,95 - juros de mora; • R$ 2.353,47 - FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor (liberação por guias); • R$ 507,91 - Honorários advocatícios de sucumbência a cargo da reclamada; • R$ 40,00 - Custas processuais (diferenças). Honorários advocatícios de sucumbência, pela reclamante, arbitrados em 5% sobre as verbas julgadas improcedentes. Tais valores permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme determinado na r. Sentença. Tendo em vista que as verbas a serem quitadas possuem natureza indenizatória, não há recolhimentos previdenciários ou fiscais pelas partes, sendo desnecessário encaminhar os autos à apreciação da União (Fazenda Nacional). Honorários periciais da fase de conhecimento, a cargo da reclamante, arbitrados em R$ 806,00, a serem pagos à perita LICIA MAHTUK FREITAS. Tais valores deverão ser requisitados ao e. TRT da 2ª Região eis que a reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita. Providencie a Secretaria da Vara. Obrigação de Fazer - Fornecer guias FGTS e S.D. Deverá a reclamada fornecer as guias para o levantamento do saldo FGTS e habilitação no Seguro Desemprego ao(a) reclamante no prazo de 30 dias. Registre-se que os documentos deverão ser juntados aos autos, sob pena de incidência das multas fixadas em sentença para cumprimento das Obrigações de Fazer (multa diária R$ 200,00 pela não fornecimento das guias FGTS e multa diária de R$ 100,00, pela não entrega das guias de Seguro Desemprego, ambas limitadas a 30 dias). Uma vez que se encontra atualizada a conta (planilhas PJC #id:9a77823), nos termos do artigo 523 do atual CPC, considerando o Princípio da Celeridade Processual que deve imperar no Processo Trabalhista, bem como o Princípio da Execução Menos Gravosa ao réu, determino a intimação do devedor (LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA), na pessoa de seu advogado, a fim de que proceda espontaneamente ao pagamento (ou garantia do Juízo) do “quantum debeatur”, devidamente atualizado à data do depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução através dos convênios firmados por este Regional. Insta consignar que não haverá prejuízo ao executado, eis que não será aplicada a multa de 10% prevista no § 1º do artigo supracitado. O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens), o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma do artigo 884 e seguintes da CLT, sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do atual CPC. Em caso de oposição de Embargos à Execução, o executado deverá garantir integralmente o Juízo em seu depósito bancário. Decorrido o prazo de 15 dias sem o respectivo pagamento, intime-se a seguradora TOKIO MARINE SEGURADORA S.A, para que proceda ao depósito da quantia segurada (R$ 17.585,70 - Apólice no #id:7dee9ce), no prazo de 15 dias, prosseguindo-se a execução pelas eventuais diferenças. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA DOS SANTOS MIRANDA

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Ana Lucia Dos Santos Miranda e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 280744738

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001035-54.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DOS SANTOS MIRANDA LICIA MAHTUK FREITAS

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER BARROS GUIMARAES

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001035-54.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: ANA LUCIA DOS SANTOS MIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001035-54.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: ANA LUCIA DOS SANTOS MIRANDA RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1754a3a proferida nos autos. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul Processo: 1001035-54.2024.5.02.0713 C O N C L U S Ã O: Nesta data, submeto os presentes autos à elevada apreciação da MMª Juíza da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul. Decisões: Sentença - #id:149eed6, Acórdão TRT - #id:b39b471. Depósitos: Apólice de Seguro Garantia - #id:7dee9ce, Custas Processuais parciais - #id:d1ace7a . São Paulo, data abaixo. Claudio Bezerra do Nascimento Técnico Judiciário Vistos. HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (#id:4f175fe), vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito conforme discriminação abaixo, atualizados até 30/04/2025: • R$ 7.094,82 - Principal atualizado (índice de correção monetária e juros de mora corrigidos pela taxa SELIC, conforme determinado pelo c. STF); • R$ 709,95 - juros de mora; • R$ 2.353,47 - FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor (liberação por guias); • R$ 507,91 - Honorários advocatícios de sucumbência a cargo da reclamada; • R$ 40,00 - Custas processuais (diferenças). Honorários advocatícios de sucumbência, pela reclamante, arbitrados em 5% sobre as verbas julgadas improcedentes. Tais valores permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme determinado na r. Sentença. Tendo em vista que as verbas a serem quitadas possuem natureza indenizatória, não há recolhimentos previdenciários ou fiscais pelas partes, sendo desnecessário encaminhar os autos à apreciação da União (Fazenda Nacional). Honorários periciais da fase de conhecimento, a cargo da reclamante, arbitrados em R$ 806,00, a serem pagos à perita LICIA MAHTUK FREITAS. Tais valores deverão ser requisitados ao e. TRT da 2ª Região eis que a reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita. Providencie a Secretaria da Vara. Obrigação de Fazer - Fornecer guias FGTS e S.D. Deverá a reclamada fornecer as guias para o levantamento do saldo FGTS e habilitação no Seguro Desemprego ao(a) reclamante no prazo de 30 dias. Registre-se que os documentos deverão ser juntados aos autos, sob pena de incidência das multas fixadas em sentença para cumprimento das Obrigações de Fazer (multa diária R$ 200,00 pela não fornecimento das guias FGTS e multa diária de R$ 100,00, pela não entrega das guias de Seguro Desemprego, ambas limitadas a 30 dias). Uma vez que se encontra atualizada a conta (planilhas PJC #id:9a77823), nos termos do artigo 523 do atual CPC, considerando o Princípio da Celeridade Processual que deve imperar no Processo Trabalhista, bem como o Princípio da Execução Menos Gravosa ao réu, determino a intimação do devedor (LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA), na pessoa de seu advogado, a fim de que proceda espontaneamente ao pagamento (ou garantia do Juízo) do “quantum debeatur”, devidamente atualizado à data do depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução através dos convênios firmados por este Regional. Insta consignar que não haverá prejuízo ao executado, eis que não será aplicada a multa de 10% prevista no § 1º do artigo supracitado. O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens), o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma do artigo 884 e seguintes da CLT, sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do atual CPC. Em caso de oposição de Embargos à Execução, o executado deverá garantir integralmente o Juízo em seu depósito bancário. Decorrido o prazo de 15 dias sem o respectivo pagamento, intime-se a seguradora TOKIO MARINE SEGURADORA S.A, para que proceda ao depósito da quantia segurada (R$ 17.585,70 - Apólice no #id:7dee9ce), no prazo de 15 dias, prosseguindo-se a execução pelas eventuais diferenças. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

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Joao Guilherme De Biaggi E Silva x Banco Safra S A

ID: 260652116

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000894-94.2022.5.02.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO GUILHERME DE BIAGGI E SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCARPELINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PICCOLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000894-94.2022.5.02.0037 : JOAO GUILHERME DE BIAGGI E SILVA : BANCO SAFRA S A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000894-94.2022.5.02.0037 : JOAO GUILHERME DE BIAGGI E SILVA : BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53950cf proferida nos autos. CONCLUSÃO Em 24 de abril de 2025 faço estes autos conclusos a MMa. Juíza da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAMYA MAUTONE PEREIRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença relativo ao processo nº 1001035-50.2021.5.02.0037, que encontra-se no TST para julgamento de recurso. Assim, primeiramente, determino a retificação da autuação para que conste "Cumprimento de Sentença". A reclamada comprova nos autos, em #id:7ab87dd, ter noticiado nos autos principais, a presente composição. Ajustam as partes, na hipótese de mora e/ou inadimplemento, cláusula penal de 1% ao dia, limitado em 30% sobre o valor inadimplido, sem prejuízo de juros e correção monetária. O presente acordo, uma vez cumprido, tem por finalidade quitar o objeto da ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais ser reclamado, sendo conferida pelas partes, com seu cumprimento, plena, irrevogável e recíproca quitação das obrigações decorrentes da ação e da extinta relação de trabalho mantida entre autor e ré. Custas processuais pagas quando da interposição de Recurso Ordinário nos autos principais. Não há que se falar em nova discriminação da natureza jurídica das verbas contempladas na condenação, vez que nos presentes autos há decisão de liquidação, fixando os valores devidos à título de contribuições fiscais e previdenciárias, podendo as partes transigir quanto à dívida que uma tem com a outra, sem atingir, contudo, direito de terceiros. A decisão de liquidação de #id:d265073 já fixou o valor da contribuição previdenciária e imposto de renda, que constitui crédito da União e ficará de responsabilidade da ré, vez que houve indicação de pagamento líquido ao autor. Portanto, a executada arcará com o recolhimento previdenciário (ambas as cotas) e fiscal e fiscal cabíveis, apurados na decisão acima referida, devendo comprovar o recolhimento nos autos em guias próprias (GPS - INSS), em 30 (trinta) dias após o vencimento do acordo, sob pena de execução direta. Considerando-se o acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de #id:fac162d, celebrado entre JOAO GUILHERME DE BIAGGI E SILVA e BANCO SAFRA S.A. nesta Ação trabalhista, pelo valor de R$ 100.000,00, sendo R$ 90.000,00 a quantia líquida devida ao reclamante, e, R$ 10.000,00, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, a ser pago no prazo de 15 (quinze) dias úteis após a publicação da presente homologação. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação da parcela, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte credora no prazo de dez (10) dias. Vistas ao INSS para manifestações, nos termos da Lei 10.035, de 25.10.2000 e artigo 832, § 4º combinado com o artigo 879, § 3º, da CLT. Registre-se que os depósitos judiciais para fim recursal existentes nos autos principais (RO, RR e AIRR), serão liberados apenas após o integral cumprimento de todas as obrigações decorrentes do acordo, a incluir pagamentos do valor integral devido ao autor e seu patrono e recolhimentos fiscais e previdenciários. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais arquivem-se os autos, lançando-se a extinção da execução, pelo pagamento (artigo 924, inciso II, do CPC) para fins estatísticos no sistema E-Gestão PJe. Providência que antecederá o arquivamento dos autos será a retirada de restrições RENAJUD, CNDT, SERASAJUD, CNIB (ou outros) e o levantamento de penhoras de bens móveis e imóveis, por insubsistentes. Anoto que os executados deverão indicar o "Id." onde consta a restrição/penhora a ser retirada/levantada. Cumprido o acordo e em posse da certidão de arquivamento definitivo dos presentes autos, fica determinado o levantamento da apólice de seguro garantia, servindo o presente despacho como ofício para que a reclamada BANCO SAFRA S.A. - CNPJ 58.160.789/0001-28, adote providências para a liberação da Apólice Seguro Garantia nº 014142022000107750179948 (#id:e57f119) junto à seguradora BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.. Anote-se, por fim, que, deverá o autor, noticiar novamente nos autos eletrônicos que estão no TST para julgamento do recurso (processo nº 1001035-50.2021.5.02.0037), esta HOMOLOGAÇÃO, tendo em vista os efeitos jurídicos dela decorrentes. Ultimadas as providências acima mencionadas, se o caso, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO GUILHERME DE BIAGGI E SILVA

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Joao Guilherme De Biaggi E Silva x Banco Safra S A

ID: 260652129

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000894-94.2022.5.02.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO GUILHERME DE BIAGGI E SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ABRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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KARINA AMADIO

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RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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LUCAS PICCOLI DA SILVA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000894-94.2022.5.02.0037 : JOAO GUILHERME DE BIAGGI E SILVA : BANCO SAFRA S A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000894-94.2022.5.02.0037 : JOAO GUILHERME DE BIAGGI E SILVA : BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53950cf proferida nos autos. CONCLUSÃO Em 24 de abril de 2025 faço estes autos conclusos a MMa. Juíza da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAMYA MAUTONE PEREIRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença relativo ao processo nº 1001035-50.2021.5.02.0037, que encontra-se no TST para julgamento de recurso. Assim, primeiramente, determino a retificação da autuação para que conste "Cumprimento de Sentença". A reclamada comprova nos autos, em #id:7ab87dd, ter noticiado nos autos principais, a presente composição. Ajustam as partes, na hipótese de mora e/ou inadimplemento, cláusula penal de 1% ao dia, limitado em 30% sobre o valor inadimplido, sem prejuízo de juros e correção monetária. O presente acordo, uma vez cumprido, tem por finalidade quitar o objeto da ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais ser reclamado, sendo conferida pelas partes, com seu cumprimento, plena, irrevogável e recíproca quitação das obrigações decorrentes da ação e da extinta relação de trabalho mantida entre autor e ré. Custas processuais pagas quando da interposição de Recurso Ordinário nos autos principais. Não há que se falar em nova discriminação da natureza jurídica das verbas contempladas na condenação, vez que nos presentes autos há decisão de liquidação, fixando os valores devidos à título de contribuições fiscais e previdenciárias, podendo as partes transigir quanto à dívida que uma tem com a outra, sem atingir, contudo, direito de terceiros. A decisão de liquidação de #id:d265073 já fixou o valor da contribuição previdenciária e imposto de renda, que constitui crédito da União e ficará de responsabilidade da ré, vez que houve indicação de pagamento líquido ao autor. Portanto, a executada arcará com o recolhimento previdenciário (ambas as cotas) e fiscal e fiscal cabíveis, apurados na decisão acima referida, devendo comprovar o recolhimento nos autos em guias próprias (GPS - INSS), em 30 (trinta) dias após o vencimento do acordo, sob pena de execução direta. Considerando-se o acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de #id:fac162d, celebrado entre JOAO GUILHERME DE BIAGGI E SILVA e BANCO SAFRA S.A. nesta Ação trabalhista, pelo valor de R$ 100.000,00, sendo R$ 90.000,00 a quantia líquida devida ao reclamante, e, R$ 10.000,00, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, a ser pago no prazo de 15 (quinze) dias úteis após a publicação da presente homologação. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação da parcela, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte credora no prazo de dez (10) dias. Vistas ao INSS para manifestações, nos termos da Lei 10.035, de 25.10.2000 e artigo 832, § 4º combinado com o artigo 879, § 3º, da CLT. Registre-se que os depósitos judiciais para fim recursal existentes nos autos principais (RO, RR e AIRR), serão liberados apenas após o integral cumprimento de todas as obrigações decorrentes do acordo, a incluir pagamentos do valor integral devido ao autor e seu patrono e recolhimentos fiscais e previdenciários. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais arquivem-se os autos, lançando-se a extinção da execução, pelo pagamento (artigo 924, inciso II, do CPC) para fins estatísticos no sistema E-Gestão PJe. Providência que antecederá o arquivamento dos autos será a retirada de restrições RENAJUD, CNDT, SERASAJUD, CNIB (ou outros) e o levantamento de penhoras de bens móveis e imóveis, por insubsistentes. Anoto que os executados deverão indicar o "Id." onde consta a restrição/penhora a ser retirada/levantada. Cumprido o acordo e em posse da certidão de arquivamento definitivo dos presentes autos, fica determinado o levantamento da apólice de seguro garantia, servindo o presente despacho como ofício para que a reclamada BANCO SAFRA S.A. - CNPJ 58.160.789/0001-28, adote providências para a liberação da Apólice Seguro Garantia nº 014142022000107750179948 (#id:e57f119) junto à seguradora BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.. Anote-se, por fim, que, deverá o autor, noticiar novamente nos autos eletrônicos que estão no TST para julgamento do recurso (processo nº 1001035-50.2021.5.02.0037), esta HOMOLOGAÇÃO, tendo em vista os efeitos jurídicos dela decorrentes. Ultimadas as providências acima mencionadas, se o caso, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A

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B. S. S. A. x P. I. E C. De A. De C. L.

ID: 305600707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001035-18.2000.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

P. I. E C. DE A. DE C. L.

Intimação

Advogados:

SADI BONATTO

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MARCELO JACOPETTI RIBEIRO

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Processo 1001035-18.2000.8.26.0506 (203/2000) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - S. - P.I.C.A.C. e outros - Vistos. Indefiro o pedido de inclusão de ordem de indisponibilid… Processo 1001035-18.2000.8.26.0506 (203/2000) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - S. - P.I.C.A.C. e outros - Vistos. Indefiro o pedido de inclusão de ordem de indisponibilidade de bens imóveis de propriedade da parte executada. Isso porque a possibilidade efetivação da referida medida, como meio atípico de execução, encontra-se em discussão no âmbito do Tema 44 - IRDR do Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo submetida a julgamento a questão jurídica assim ementada: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Na admissão do referido Incidente de Resolução de Demandas repetitivas houve a determinação de suspensão dos processos que digam respeito à possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo juiz com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Por essa razão, tendo-se em vista a controvérsia instaurada acerca da possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens imóveis e a determinação de suspensão da efetivação da medida, de rigor o indeferimento do pedido apresentado, sem prejuízo do prosseguimento da execução e da reiteração do pedido, se o caso, após o julgamento do IRDR em questão. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as diligências necessárias à satisfação de seu crédito e recolhendo as custas pertinentes à sua realização. Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: MARCELO JACOPETTI RIBEIRO (OAB 139093/SP), SADI BONATTO (OAB 404935/SP)

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Processo nº 1001035-64.2025.8.26.0466

ID: 307811472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001035-64.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO SALES ALVES

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Processo 1001035-64.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - S.C. - Vistos. Determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotaç… Processo 1001035-64.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - S.C. - Vistos. Determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotação lançada pelo autor no momento da distribuição mostra-se equivocada uma vez que os que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles unicamente descritos no art. 189, incisos I a IV, do CPC, que não se aplicam ao feito ora em análise. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP)

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Processo nº 1001035-49.2024.8.26.0159

ID: 311105694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001035-49.2024.8.26.0159

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé EUSTáQUIO COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA

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Processo 1001035-49.2024.8.26.0159 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001035-49.2024.8.26.0159 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - André Eustáquio Coelho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito e nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias, licença-prêmio convertida em pecúnia; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença. Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária. Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Discussão pressupõe constituição em mora. Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-e e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)

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V. A. De S. x B. B. S. A.

ID: 293316411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001185-30.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. A. DE S.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 0001185-30.2025.8.26.0024 (processo principal 1001035-03.2023.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - V.A.S. - B. - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JUL… Processo 0001185-30.2025.8.26.0024 (processo principal 1001035-03.2023.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - V.A.S. - B. - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015). Servirá a presente sentença como certidão do trânsito em julgado, diante da manifesta ausência de interesse recursal. Defiro levantamento do depósito judicial de folhas 39 a favor da parte autora ou seu advogado constituído nos autos. Expeça-se mandado de levantamento nos termos do formulário MLE de folhas 45. Sem prejuízo da quitação do débito pela parte devedora, determino sua intimação para efetuar o pagamento das custas finais previstas no artigo 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03, no prazo de sessenta dias, sob pena de sua inscrição na dívida ativa. Para facilitar os cálculos, o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dispõe de tabela que pode ser acessada: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Na satisfação da execução/cumprimento de sentença, o valor deve corresponder a 2 do valor fixado na sentença, observados os valores mínimo de 5 e máximo de 3000 UFESPs. O cálculo cabe ao próprio devedor. O recolhimento em questão deverá ocorrer por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6, pelo portal de custas do TJSP. http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas A intimação do devedor deverá ocorrer pela imprensa, caso esteja representado por advogado. Caso a parte não tenha advogado constituído ou não efetue o pagamento com a intimação pela imprensa, intime-se por carta postal (código 505590) ou mandado (código 506011). Aguarde-se. Decorrido o prazo em branco, cumpra-se. Após, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 386015/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP)

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Angelina Navarro Balbo e outros x Claudio Parra Gimenes e outros

ID: 280183602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001035-54.2023.8.26.0104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANGELINA NAVARRO BALBO ANSELMO BALBO

Polo Passivo:

CLAUDIO PARRA GIMENES ILDA ROSA DA SILVA GIMENES

Intimação

Advogados:

NILMARA GIMENES NAVARRO

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DONIZETI BALBO

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ADALBERTO DOS SANTOS

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ADV: Adalberto dos Santos (OAB 59105/SP), Donizeti Balbo (OAB 68160/SP), Nilmara Gimenes Navarro (OAB 374682/SP) Processo 1001035-54.2023.8.26.0104 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Anselmo Balbo, … ADV: Adalberto dos Santos (OAB 59105/SP), Donizeti Balbo (OAB 68160/SP), Nilmara Gimenes Navarro (OAB 374682/SP) Processo 1001035-54.2023.8.26.0104 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Anselmo Balbo, Angelina Navarro Balbo - Exectdo: Claudio Parra Gimenes, Ilda Rosa da Silva Gimenes - O imóvel penhorado é aquele descrito na matrícula nº 8.954 do CRI de Cafelândia/SP, possuindo originalmente 18,357 hectares (fls. 156/157). Consultando o site da Embrapa verifica-se que o valor do módulo fiscal nesta cidade de Cafelândia/SP corresponde a 20 hectares. Quatro módulos fiscais representam, assim 80 ha, de modo que o imóvel em questão de 18,357ha se enquadra no conceito de pequena propriedade rural de acordo com a tese firmada pelo STF no Tema 961: é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização. Acrescenta-se ainda que dos elementos e documentos dos autos, extrai-se que aludida propriedade rural é trabalhada pela família executada na criação de suínos e bovinos, evidenciando que sua renda, de fato, provem do imóvel mencionado. Nota-se que os devedores ofereceram o próprio gado para garantia da execução, em que pese a recusa dos credores. Dessa forma, considerando que os devedores lograram êxito em demonstrar suficientemente a exploração da pequena propriedade rural e os rendimentos decorrentes da atividade, reconheço nos termos do artigo art. 833, inciso VIII, do CPC, a impenhorabilidade do imóvel em questão. Levante-se a penhora do imóvel. Não há que se falar em condenação de honorários vez que trata-se de questão relativa à validade e à adequação da penhora, arguida por simples petição, contado da ciência do fato ou da intimação do ato (art. 525, §11 do CPC). Quanto ao débito exequendo, os valores apontados às fls. 154 mostram-se corretos. Por fim, requeiram os exequentes o que de direito em prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

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