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Processo nº 1001059-83.2025.4.01.3906

ID: 328660671

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001059-83.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA MELO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ROSANA MARIA DA SILVA JUVENCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1001059-83.2025.4.01.3906 AUTOR: MARIA CLARA MELO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN…

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Vitor Salvagnini Pereira Da Silva x Deusdet Goncalves Messias e outros

ID: 331015995

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-85.2016.5.02.0059

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VITOR SALVAGNINI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DEUSDET GONCALVES MESSIAS DEUSES LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA - ME MARIA DA CONCEICAO SILVA MESSIAS

Notificação

Advogados:

DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

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EDESIO CORREIA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001059-85.2016.5.02.0059 RECLAMANTE: VITOR SALVAGNINI PEREIRA DA SILVA R…

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Sindicomis - Sindicato Dos Comissarios De Despachos, Agentes De Carga E Logistica Do Estado De Sao Paulo x Brasil Logistica Participacoes Ltda

ID: 331436756

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001059-48.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

BRASIL LOGISTICA PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

SILVANA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001059-48.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARI…

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Processo nº 1001059-75.2025.8.26.0213

ID: 330284062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001059-75.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOURADO DE SOUZA SELMA DE OLIVEIRA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BALDUINO JÚNIOR

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Processo 1001059-75.2025.8.26.0213 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcelo Dourado de Souza - - Selma de Oliveira dos Santos Souza - Vistos. Defiro os benefícios da …

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São Paulo Previdência - Spprev x Rita De Cássia Porto Bobadilla

ID: 330912251

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001059-48.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

RITA DE CáSSIA PORTO BOBADILLA

Intimação de acórdão

Advogados:

DEBORA NOGUEIRA DA PAZ

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RAUL FRANCO DE ALMEIDA

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DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001059-48.2024.8.26.0589 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Simão - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Rita de Cássia Porto Bobadilla …

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Maria Tereza Machado x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 332208461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-53.2024.8.26.0264

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA MACHADO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

PATRICK JOSÉ GAMBARINI

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MARCELO MIRANDA

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Processo 1001059-53.2024.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Tereza Machado - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. … Processo 1001059-53.2024.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Tereza Machado - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. 1. Fl. 66, item V (pedido de justiça gratuita): Tendo em vista o disposto no artigo 99, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, deverá a requerida comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de documentação idônea e atual, em especial por (i) balancetes; (ii) balanços; (iii) declarações de imposto de renda; e (iv) extratos de movimentação bancária, o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, cumpre observar o disposto pela Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Conforme o Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA nº 4/2025, nos termos do artigo 982 do CPC, houve a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido". Considerando que há determinação de suspensão dos processos, aguarde-se comunicação de julgamento. Lance-se no sistema SAJ o código nº 75059. Intime-se. - ADV: PATRICK JOSÉ GAMBARINI (OAB 356808/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Vikservices Outsourcing S.A x Edilaine Wellen Lopes De Almeida e outros

ID: 335989075

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001059-37.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VIKSERVICES OUTSOURCING S.A

Polo Passivo:

EDILAINE WELLEN LOPES DE ALMEIDA TELEFONICA BRASIL S.A. VIKSERVICES OUTSOURCING S.A

Pauta de Julgamento

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDIMILA HOFFMANN GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DELANE MAYOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PINHEIRO DEKSNYS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE STUART CHUMBINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDIMILA HOFFMANN GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DELANE MAYOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e ence… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e encerramento 01/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1001059-37.2023.5.02.0610 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

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Processo nº 1001059-92.2021.4.01.3819

ID: 335988263

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001059-92.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON VALERIANO ISMAEL JOSE DA SILVA JOSE GERALDO DE CARVALHO MARINALVA FERREIRA RENAN RODRIGUES PEREIRA RENILDES ABREU DE SOUZA

Ato ordinatório

Advogados:

IGOR LACERDA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO AMARAL DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRACY FERREIRA HOTT FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1001059-92.2021.4.01.3819/MG RELATOR : CRISTIANO MAURO DA SILVA RÉU : MARINALVA FERREIRA ADVOGADO(A) : MIRACY FERREIRA HOTT FILHO (OAB MG073451) RÉU : RENA…

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Processo nº 1001059-78.2025.8.26.0115

ID: 294226540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001059-78.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. E. DA C. S. M. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-78.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.A.S. - A.E.C.S. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 4… Processo 1001059-78.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.A.S. - A.E.C.S. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. A. da S., menor impúbere, representado por A. E.da C. S., para o fim de condenar, como condeno, o M. de C. L. P. à obrigação de fazer consistente na disponibilização imediata de matrícula, inserção e frequência do infante em unidade municipal infantil (creche municipal), ficando mantida e ratificada a tutela jurisdicional anteriormente concedida. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, este E. Tribunal de Justiça já decidiu: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Período integral. Direito à educação. Descabimento da remessa necessária. Inteligência do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Não caracterização de sentença ilíquida. Pretensão que se mostra mensurável - Conteúdo econômico da sentença condenatória que pode ser obtido através de simples cálculo aritmético Custo anual estimado por aluno matriculado nos Municípios, que compõem o Estado de São Paulo, inferior ao limite estabelecido no Código de Processo Civil para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário não conhecido (Remessa Necessária Cível nº 1000962-50.2022.8.26.0223, Comarca de Guarujá; Câmara Especial; Relator Guilherme Gonçalves Strenger; Data de julgamento 29.11.2022)." Desta maneira, decorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se os autos. Parte isenta do recolhimento de custas e despesas processuais por se tratar de jurisdição de menores; quanto aos honorários de sucumbência, fixo-os em 10% do valor da causa, ante a simplicidade da causa e ausência de instrução. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1001059-38.2025.8.26.0484

ID: 293335407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001059-38.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISAAC ALVES LOZANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE MUSSATO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-38.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Serviços Profissionais - Isaac Alves Lozano - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência, na … Processo 1001059-38.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Serviços Profissionais - Isaac Alves Lozano - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência, na qual pretende a parte autora que a ré seja compelida a garantir um tratamento terapêutico multidisciplinar, uma vez ter sido diagnosticada com o transtorno do espectro autista e epilepsia refratária secundária a mutação genética do SCN8A, CID G40, vez que, a tendo procurado para tanto, não teve seu pleito atendido voluntariamente. Notificação do município às fls. 21/30. Por primeiro, acolho a emenda à inicial apresentada Às fls. 80/81, providenciando a serventia a inclusão de Estado de São Paulo no polo passivo da ação. Diante da complexidade do caso concreto, entendo prudente a remessa dos autos ao NAT Núcleo de Apoio Técnico, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para parecer acerca das questões técnicas. Para fins de instruir o ofício ao NAT, fica o advogado intimado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, preencher o formulário que se encontra disponibilizado para impressão no sitehttps://www.tjsp.jus.br/NatJus, bem como para juntar os seguintes documentos, caso ainda não tenham sido juntados: 1) Laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); 2) Solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); 3) Exames complementares (se houver). Com a juntada, pelo advogado, do formulário devidamente preenchido, determino à Serventia que providencie, em 24 horas, o envio, por meio eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/NatJus), ao mencionado órgão técnico, nos termos da Portaria nº 9.650/2018: cópia da petição inicial, número do processo e senha para acompanhamento, formulário devidamente preenchido pela parte autora, bem como os demais documentos acima transcritos. Após a resposta do NAT, retornem os autos conclusos com urgência para análise da tutela. Fica a parte autora advertida que o prazo para resposta pelo NAT é de 72 horas do recebimento da documentação. Intime-se. - ADV: REGIANE MUSSATO CRUZ (OAB 390767/SP)

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