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Vitoria Bianca Silva x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 322819541

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001061-96.2025.5.02.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA BIANCA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO SIMAC MANUTENCAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001061-96.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: VITORIA BIANCA SILVA RECLAMADO: SIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001061-96.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: VITORIA BIANCA SILVA RECLAMADO: SIMAC MANUTENCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: VITORIA BIANCA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 04/09/2025 11:30 horas, na sala de audiências da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo, sita à Av. Marques de São Vicente, 235, bloco B, 11º andar - Barra Funda, São Paulo - SP, Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. Considerando os princípios da economia e celeridade processual, cabe à parte ou ao advogado cientificar as testemunhas da data e horário da audiência, podendo fazê-lo por qualquer meio, comprovando nos autos até a data da audiência. A inobservância implicará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente. Caso haja alguma testemunha que resida fora da comarca, autorizar-se-á que preste seu depoimento de forma telepresencial na forma do art. 453, §1º, do CPC. Nesse caso, a parte deverá comprovar a situação, comprovando ainda o convite do dia e horário da audiência designada, podendo fazê-lo por qualquer meio, no prazo de 10 dias, para que a audiência possa ser realizada de forma híbrida. A inobservância da determinação implicará na preclusão de oitiva de testemunhas que residam em outro local e que não possam participar de forma presencial. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa nas sanções previstas no art. 844, da CLT. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ELTON DE AQUINO SANTANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA BIANCA SILVA

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Processo nº 1001061-51.2022.8.26.0439

ID: 325682676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001061-51.2022.8.26.0439

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO TANAKA VIEIRA

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LUCAS GABRIEL DE ALMEIDA DIAS

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FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO

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ANDRE SARAIVA DUARTE

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Processo 1001061-51.2022.8.26.0439 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.A.S. e outro - L.G.A.D. - P. - Vistos. Fls. 357/361: Trata-se de pedido formulado pelo… Processo 1001061-51.2022.8.26.0439 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.A.S. e outro - L.G.A.D. - P. - Vistos. Fls. 357/361: Trata-se de pedido formulado pelo terceiro arrematante. Assiste razão ao requerente, em parte. O edital do leilão constava expressamente que: "O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional." (fl. 158) O arrematante de veículo em leilão judicial deve arcar com multas de trânsito e demais encargos não tributários anteriores à arrematação, desde que o edital assim preveja. Logo, não deve arcar com ônus referentes a licenciamento e IPVA, já que esses possuem natureza tributária. Lado outro, as multas não estavam incluídas no valor da arrematação. Observo que os débitos foram informados no edital de leilão (fl. 157). Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Despesas condominiais - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Produto da arrematação depositado - Existência de penhora no rosto dos autos referente a créditos trabalhistas e tributários - Inconformismo do condomínio contra decisão que estabelece a ordem de preferência, submetendo-o ao concurso de credores - O crédito do condomínio somente é preferencial em relação do credor fiduciário - Submissão do exequente ao concurso de credores por força do art. 908, "caput" e § 1º do CPC - Edital do leilão que estabelece que o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação e também os créditos tributários - Decisão agravada mantida - Agravo de instrumento desprovido.(TJ-SP - AI: 21039441820228260000 SP 2103944-18.2022 .8.26.0000, Relator.: Mário Daccache, Data de Julgamento: 31/05/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022) Cópia da presente decisão, devidamente autenticada pelo sistema por meio da assinatura digital, servirá como ofício judicial para que: a) O DETRAN/SP efetue a baixa/extinção dos débitos de IPVA e LICENCIAMENTO do veículo em questão, ficando autorizada a cobrança de multas. b) O DETRAN/PR, após o pagamento das multas pendentes, promova a transferência do bem em nome do arrematante, excluindo-se a multa por atraso na transferência. A parte interessada deverá providenciar o encaminhamento diretamente aos estabelecimentos acima referidos, comprovando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LUCAS GABRIEL DE ALMEIDA DIAS (OAB 33457/O/MT), FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO (OAB 130265/SP), RICARDO TANAKA VIEIRA (OAB 255243/SP), ANDRE SARAIVA DUARTE (OAB 231719/SP)

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Renan Ribeiro Cabral x Atlas Air Inc e outros

ID: 329146962

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001061-36.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENAN RIBEIRO CABRAL

Polo Passivo:

ATLAS AIR INC AVIATION RAMP SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS SANCHES CEOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001061-36.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: RENAN RIBEIRO CABRAL RECLAMADO: AVIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001061-36.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: RENAN RIBEIRO CABRAL RECLAMADO: AVIATION RAMP SERVICE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: RENAN RIBEIRO CABRAL Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 18/09/2025 09:40 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83880106328?pwd=ekc2eXMxUTBaK3JTSGFTWWliVnk4UT09 ID da reunião: 838 8010 6328 Senha de acesso: 596320 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RENAN RIBEIRO CABRAL

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Maria Erika Franca De Souza x Comercial Ducarmo Ltda - Me e outros

ID: 320003837

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001061-39.2016.5.02.0711

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ERIKA FRANCA DE SOUZA

Polo Passivo:

COMERCIAL DUCARMO LTDA - ME COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS OLIVEIRA & SILVA LTDA MARIA APARECIDA SANTOS SILVA MARIA APARECIDA SANTOS SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS ROSIVALDO DOS SANTOS OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JOSE VICENTE DE SOUZA

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VANESSA KELLNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1001061-39.2016.5.02.0711 AGRAVANTE: MARIA ERIKA FRANCA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1001061-39.2016.5.02.0711 AGRAVANTE: MARIA ERIKA FRANCA DE SOUZA AGRAVADO: COMERCIAL DUCARMO LTDA - ME E OUTROS (4) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:aad6d2e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001061-39.2016.5.02.0711 (AP) AGRAVANTE: MARIA ERIKA FRANCA DE SOUZA AGRAVADO: COMERCIAL DUCARMO LTDA - ME, MARIA APARECIDA SANTOS SILVA, ROSIVALDO DOS SANTOS OLIVEIRA, COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS OLIVEIRA & SILVA LTDA, MARIA APARECIDA SANTOS SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Agravo de petição da exequente em face da decisão, que indeferiu o acesso de informações dos executados pelo "SIMBA". Sem contraminuta. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. I. DO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço. II. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIA - SIMBA. O SIMBA é uma ferramenta de investigação de movimentações bancárias através da qual é requisitado ao Banco Central do Brasil o afastamento do sigilo bancário de determinadas pessoas, mediante motivação expressa. O sistema está previsto na Lei Complementar 105/01 e foi regulamentado, no âmbito desta Justiça Especializada, por intermédio da Resolução 140/14 do E. CSJT e do Provimento GP 02/2015 deste E. TRT. Segundo preconiza o § 4º do artigo 1º da mencionada Lei Complementar, a quebra de sigilo bancário poderá ser decretada pelo Juízo quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do processo judicial, e, especialmente, nos crimes que menciona. Por sua vez, a Resolução 140 do E. CSJT, enuncia que "em determinadas ações trabalhistas o afastamento do sigilo bancário é imprescindível para analisar o fluxo de ativos e financeiros dos devedores inadimplentes, rastrear a origem e o destino desses ativos e avaliar a capacidade patrimonial dos executados, procedimento esse que possibilita, inclusive, identificar eventual integração interempresarial para efeito de caracterização de grupo econômico". Tal situação revela-se presente nestes autos, em que inúmeras providências foram adotadas para a localização dos devedores e de valores passíveis de penhora, todas, no entanto, sem êxito. Dentre essas providências destaca-se a expedição de ofícios a instituições intermediadoras de pagamento como MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., PICPAY SERVIÇOS S.A., ELO SERVIÇOS S.A., EFÍ S.A., MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. Nesse cenário, considerando que todas as diligências executórias foram infrutíferas e que a execução já se prolonga por longos anos, o que sugere a possibilidade de ocultação de patrimônio pelos executados, a realização de pesquisa através do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA mostra-se pertinentes, constituindo tentativa de dar efetividade ao provimento jurisdicional. Provido, portanto, para determinar que o d. Juízo de origem proceda à pesquisa das movimentações bancárias dos executados através do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, observadas as cautelas quanto ao sigilo das informações e as demais disposições da Resolução 140/14 do CSJT e do Provimento GP 02/2015 deste E. TRT. Saliente-se que falece interesse econômico e recursal da recorrente quanto à expedição de ofício ao CCS, porquanto a r. decisão já deferiu o pleito pretendido. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: por maioria de votos, vencido o Juiz Convocado Jorge Eduardo Assad, que divergiu nos seguintes termos: "A utilização do convênio SIMBA, com acesso à movimentação bancária, importa em afastar as garantias constitucionais da preservação da vida íntima e do sigilo de dados, previstas no art. 5º, X e XII, não comportando interpretação extensiva, de forma que somente pode ser utilizada em situações extremas, nos termos da Lei Complementar n.º 105/2001, ou seja, para apuração de ocorrência de ilícito e, especialmente nos seguintes crimes, como enumerado no § 4º do art. 1º: "I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a administração pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa". Todas as medidas executórias devem ser realizadas sob a ótica constitucional, não se justificando a violação das referidas informações por mera solicitação da parte, sem demonstração de indícios robustos da ocorrência de fraude. Ademais, a eventual quebra do sigilo bancário não acarreta a publicidade das informações obtidas, sendo estas analisadas somente pelo Juízo, devendo a parte indicar, de maneira clara e precisa, quais as informações quer obter e sua utilidade. Na hipótese em análise, o Juízo a quo indeferiu o pedido em razão da ausência de elementos que indiquem atividade fraudulenta e o presente agravo não traz nenhum fundamento que autorize entendimento em sentido contrário. Invoca-se precedente do Colendo STJ: [...] "10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito". [...] (Recurso Especial n.º 2.043.328 - SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi; data de julgamento: 18/04/2023) NEGO PROVIMENTO ao recurso.". Diante do exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER o agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar que o d. Juízo de origem proceda à pesquisa das movimentações bancárias dos executados através do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, observadas as cautelas quanto ao sigilo das informações e as demais disposições da Resolução 140/14 do CSJT e do Provimento GP 02/2015 deste E. TRT. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ERIKA FRANCA DE SOUZA

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Maria Erika Franca De Souza x Comercial Ducarmo Ltda - Me e outros

ID: 320003885

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001061-39.2016.5.02.0711

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ERIKA FRANCA DE SOUZA

Polo Passivo:

COMERCIAL DUCARMO LTDA - ME COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS OLIVEIRA & SILVA LTDA MARIA APARECIDA SANTOS SILVA MARIA APARECIDA SANTOS SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS ROSIVALDO DOS SANTOS OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JOSE VICENTE DE SOUZA

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VANESSA KELLNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1001061-39.2016.5.02.0711 AGRAVANTE: MARIA ERIKA FRANCA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1001061-39.2016.5.02.0711 AGRAVANTE: MARIA ERIKA FRANCA DE SOUZA AGRAVADO: COMERCIAL DUCARMO LTDA - ME E OUTROS (4) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:aad6d2e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001061-39.2016.5.02.0711 (AP) AGRAVANTE: MARIA ERIKA FRANCA DE SOUZA AGRAVADO: COMERCIAL DUCARMO LTDA - ME, MARIA APARECIDA SANTOS SILVA, ROSIVALDO DOS SANTOS OLIVEIRA, COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS OLIVEIRA & SILVA LTDA, MARIA APARECIDA SANTOS SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Agravo de petição da exequente em face da decisão, que indeferiu o acesso de informações dos executados pelo "SIMBA". Sem contraminuta. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. I. DO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço. II. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIA - SIMBA. O SIMBA é uma ferramenta de investigação de movimentações bancárias através da qual é requisitado ao Banco Central do Brasil o afastamento do sigilo bancário de determinadas pessoas, mediante motivação expressa. O sistema está previsto na Lei Complementar 105/01 e foi regulamentado, no âmbito desta Justiça Especializada, por intermédio da Resolução 140/14 do E. CSJT e do Provimento GP 02/2015 deste E. TRT. Segundo preconiza o § 4º do artigo 1º da mencionada Lei Complementar, a quebra de sigilo bancário poderá ser decretada pelo Juízo quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do processo judicial, e, especialmente, nos crimes que menciona. Por sua vez, a Resolução 140 do E. CSJT, enuncia que "em determinadas ações trabalhistas o afastamento do sigilo bancário é imprescindível para analisar o fluxo de ativos e financeiros dos devedores inadimplentes, rastrear a origem e o destino desses ativos e avaliar a capacidade patrimonial dos executados, procedimento esse que possibilita, inclusive, identificar eventual integração interempresarial para efeito de caracterização de grupo econômico". Tal situação revela-se presente nestes autos, em que inúmeras providências foram adotadas para a localização dos devedores e de valores passíveis de penhora, todas, no entanto, sem êxito. Dentre essas providências destaca-se a expedição de ofícios a instituições intermediadoras de pagamento como MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., PICPAY SERVIÇOS S.A., ELO SERVIÇOS S.A., EFÍ S.A., MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. Nesse cenário, considerando que todas as diligências executórias foram infrutíferas e que a execução já se prolonga por longos anos, o que sugere a possibilidade de ocultação de patrimônio pelos executados, a realização de pesquisa através do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA mostra-se pertinentes, constituindo tentativa de dar efetividade ao provimento jurisdicional. Provido, portanto, para determinar que o d. Juízo de origem proceda à pesquisa das movimentações bancárias dos executados através do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, observadas as cautelas quanto ao sigilo das informações e as demais disposições da Resolução 140/14 do CSJT e do Provimento GP 02/2015 deste E. TRT. Saliente-se que falece interesse econômico e recursal da recorrente quanto à expedição de ofício ao CCS, porquanto a r. decisão já deferiu o pleito pretendido. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: por maioria de votos, vencido o Juiz Convocado Jorge Eduardo Assad, que divergiu nos seguintes termos: "A utilização do convênio SIMBA, com acesso à movimentação bancária, importa em afastar as garantias constitucionais da preservação da vida íntima e do sigilo de dados, previstas no art. 5º, X e XII, não comportando interpretação extensiva, de forma que somente pode ser utilizada em situações extremas, nos termos da Lei Complementar n.º 105/2001, ou seja, para apuração de ocorrência de ilícito e, especialmente nos seguintes crimes, como enumerado no § 4º do art. 1º: "I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a administração pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa". Todas as medidas executórias devem ser realizadas sob a ótica constitucional, não se justificando a violação das referidas informações por mera solicitação da parte, sem demonstração de indícios robustos da ocorrência de fraude. Ademais, a eventual quebra do sigilo bancário não acarreta a publicidade das informações obtidas, sendo estas analisadas somente pelo Juízo, devendo a parte indicar, de maneira clara e precisa, quais as informações quer obter e sua utilidade. Na hipótese em análise, o Juízo a quo indeferiu o pedido em razão da ausência de elementos que indiquem atividade fraudulenta e o presente agravo não traz nenhum fundamento que autorize entendimento em sentido contrário. Invoca-se precedente do Colendo STJ: [...] "10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito". [...] (Recurso Especial n.º 2.043.328 - SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi; data de julgamento: 18/04/2023) NEGO PROVIMENTO ao recurso.". Diante do exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER o agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar que o d. Juízo de origem proceda à pesquisa das movimentações bancárias dos executados através do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, observadas as cautelas quanto ao sigilo das informações e as demais disposições da Resolução 140/14 do CSJT e do Provimento GP 02/2015 deste E. TRT. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA SANTOS SILVA

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Banco Bradesco Financiamento S/A x Neilson De Almeida

ID: 297043114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001061-10.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Polo Passivo:

NEILSON DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA

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MARCIO WANDERLEY DE OLIVEIRA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MANOEL TENORIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1001061-10.2025.8.26.0063 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Neilson de Almeida - Vistos. Para deferimento da assistênc… Processo 1001061-10.2025.8.26.0063 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Neilson de Almeida - Vistos. Para deferimento da assistência judiciária gratuita, o requerido deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea, para análise da gratuidade processual. Com efeito, a Constituição Federal declara, no artigo 5º, inciso LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, determina o artigo 98, do NCPC: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, determinam os parágrafos 2º e 3º, do artigo 99 do mesmo códex: Parágrafo segundo - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Parágrafo terceiro - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destas disposições, outra conclusão não é possível, a não ser a que estabelece a gratuidade processual àqueles que comprovarem a hipossuficiência financeira. O Juiz, por sua vez, deve presumir, de forma juris tantum, o que declarado pela parte, devendo ela, todavia, trazer elementos concretos aos autos de modo a subsidiar o julgador a examinar se há, ou não, elementos para a concessão da benesse. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente o requerido, no prazo de 15 dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não declare renda, apresente, em substituição às declarações de IRPF, cópia de sua CTPS acompanhada necessariamente de cópia dos extratos de movimentação de TODAS as suas contas bancárias dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial ou indeferimento da gratuidade, no caso da parte ré, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas suprimidas, etc.), a Serventia realizará pesquisa no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Em todo caso, registre-se que os documentos apresentados pelo interessado serão CRITERIOSAMENTE analisados, ficando ele desde já advertido de que qualquer omissão de informação que implique tentativa de distorção da sua real situação econômica ensejará de imediato a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofício à Receita Federal e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual crime. Juntados, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 333084/SP), MARCIO WANDERLEY DE OLIVEIRA (OAB 133888/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), MANOEL TENORIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 236868/SP)

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Adriano Paiva Sattim e outros x Fernando Viana Hummel Filho

ID: 290860132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001061-58.2023.8.26.0102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PAIVA SATTIM ALEXANDRE DE PAIVA SATTIM ALINE PAIVA SATTIM JOSE SATTIM FILHO

Polo Passivo:

FERNANDO VIANA HUMMEL FILHO

Intimação

Advogados:

MARCELA MARQUES VITZEL

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JOÃO BOSCO PIMENTA DA SILVA

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ARIOVALDO VITZEL JUNIOR

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Processo 1001061-58.2023.8.26.0102 - Imissão na Posse - Imissão - Adriano Paiva Sattim - - Alexandre de Paiva Sattim - - Aline Paiva Sattim - - Jose Sattim Filho - Fernando Viana Hummel Filho - … Processo 1001061-58.2023.8.26.0102 - Imissão na Posse - Imissão - Adriano Paiva Sattim - - Alexandre de Paiva Sattim - - Aline Paiva Sattim - - Jose Sattim Filho - Fernando Viana Hummel Filho - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores em face da sentença de fls. 305/313, que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, com fundamento na ausência de demonstração de posse efetiva pelos autores, bem como no exercício da melhor posse pelo requerido. O embargante sustenta, em síntese, que houve omissão na sentença ao deixar de considerar o conteúdo da escritura pública de fls. 56, que, em seu entendimento, comprovaria que a casa sede da Fazenda São Bento integrava a fração ideal pertencente aos autores, contrariando o que consta na fundamentação do julgado. Alega, ainda, que o imóvel não estava abandonado, mas arrendado a terceiros, razão pela qual não se poderia concluir pela ausência de posse ou pelo seu abandono. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm por finalidade suprir omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso concreto, não se verifica a existência de qualquer dos vícios previstos no dispositivo legal supracitado. A sentença embargada analisou de forma clara e fundamentada a questão da posse e da propriedade do imóvel objeto da lide, especialmente quanto à casa sede, destacando que as escrituras públicas acostadas aos autos versam sobre frações ideais sem individualização material das respectivas porções da propriedade, o que inviabiliza, por si só, o reconhecimento de posse exclusiva sobre área específica (no caso, a casa sede). A alegação de que o item 3.1 da escritura de fls. 56 indicaria a vinculação da casa sede à fração dos autores não se sustenta, pois a sentença já reconheceu a ausência de demarcação ou divisão formal da propriedade entre os condôminos, tendo a suposta destinação da casa sede ocorrido de maneira meramente verbal e informal, conforme consta expressamente na fundamentação. Quanto ao argumento de que a casa sede estava arrendada a terceiros, tal ponto foi considerado no julgamento, conforme se extrai da análise dos depoimentos das testemunhas. Contudo, concluiu-se, com base nas provas colhidas, que o requerido é quem exerce atualmente a posse efetiva, contínua e com destinação econômica do imóvel, inclusive com realização de benfeitorias e manutenção da propriedade, evidenciando o exercício da chamada "melhor posse". Assim, os embargos demonstram apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, sem que se verifique omissão, contradição ou obscuridade na sentença. Dessa forma, não cabe aos embargos de declaração rediscutir o mérito da causa, sob pena de indevida modificação do julgado por via inadequada. Posto isso, RECEBO os embargos de declaração, pois tempestivos, mas lhes nego provimento quanto ao mérito. Intime-se. - ADV: ARIOVALDO VITZEL JUNIOR (OAB 121157/SP), JOÃO BOSCO PIMENTA DA SILVA (OAB 438393/SP), JOÃO BOSCO PIMENTA DA SILVA (OAB 438393/SP), JOÃO BOSCO PIMENTA DA SILVA (OAB 438393/SP), MARCELA MARQUES VITZEL (OAB 279608/SP), JOÃO BOSCO PIMENTA DA SILVA (OAB 438393/SP)

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Processo nº 1001061-86.2025.8.26.0070

ID: 312618109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001061-86.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MOTA BARRETO MARTINS

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Processo 1001061-86.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto - Maristela Cardoso - Ante o exposto, JULGO PR… Processo 1001061-86.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto - Maristela Cardoso - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maristela Cardoso em face da São Paulo Previdência - SPPREV para o fim de (i) determinar à requerida que apure a contribuição previdenciária sobre cada um dos benefícios percebidos pela autora de forma isolada, inclusive para fins da imunidade prevista no artigo 40, §18, da Constituição Federal, apostilando-se; (ii) condenar a ré a restituir os valores descontados a maior, observada a prescrição quinquenal. O montante será corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o desconto indevido até o trânsito em julgado e, após, com incidência apenas da Taxa SELIC, observado o Tema nº 810 e EC nº 113/2021 da vigência, além da Súmula nº 162 (Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido) e da Súmula nº 188 (Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença), ambas do C. Superior Tribunal de Justiça. Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Não há razão para condenação de qualquer das partes ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, observe-se que, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). P.I. - ADV: FELIPE MOTA BARRETO MARTINS (OAB 446090/SP)

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Processo nº 1001061-62.2025.8.26.0466

ID: 312625333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-62.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G. C. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL JOSÉ FERREIRA E SILVA

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Processo 1001061-62.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.C.O. - Vistos. Nos termos do Comunicado CGNº 284/2020 e do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, designo audiência de ten… Processo 1001061-62.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.C.O. - Vistos. Nos termos do Comunicado CGNº 284/2020 e do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams, para o dia 26/08/2025 às 10:45h, nomeando a conciliadora Sandra Daniela Rodrigues Moreira Pateiro para a realização da audiência. O link para acesso à sala de audiências virtual está informado no final deste despacho e não será publicado. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados, caso desejarem ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento ao CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §8º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Fixo a remuneração da conciliadora nomeada em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser feito, preferencialmente, em frações iguais, e efetuado diretamente à conciliadora nomeada, através da chave pix ou transferência bancária Sandra Daniela Rodrigues Moreira Pateiro CPF/CNPJ nº 274.871.978-67, Banco: Brasil S/A, agência nº 0028-0, conta corrente nº: 56.463-X ou chave PIX CPF 274.871.978-67 devendo encaminhar o comprovante através do e-mail cejusc.pontal@tjsp.jus.br ou no balcão do fórum, caso não tenha advogado, ou juntado aos autos. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da gratuidade processual, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados, conforme Portaria NUPEMEC 002/2023. 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual copiando e colando o link, ao final deste despacho, em seu navegador, e, na sequência, clicar em "Continuar neste navegador", colocar seu nome completo no campo específico e clicar em "Ingressar Agora". Na sequência, é só aguardar ser adicionado à sala virtual. 2) Se for acessar através de um celular, deverá baixar o aplicativo Microsoft Teams, para ter acesso à sala virtual através do link acima. 3)Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade processual, servirá esta decisão como mandado/carta, devendo o oficial de justiça colher endereço de e-mail para envio do link. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: RAPHAEL JOSÉ FERREIRA E SILVA (OAB 505235/SP)

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Processo nº 1001061-31.2023.8.11.0052

ID: 282202390

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001061-31.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO V. VITORAZZI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ ASSUNCAO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ ASSUNCAO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001061-31.2023.8.11.0052 REQUERENTE: MARCELO V. VITORAZZI - EPP REQUERIDO: ROZANA ALVES DA SILVA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 8 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/06/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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