Resultados para "1001066-42.2023.8.26.0341" – Página 127 de 144

Carla Jeovana Moura Dos Santos x Rc Confeitaria Sao Bernardo Ltda

ID: 319667227

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-14.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLA JEOVANA MOURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RC CONFEITARIA SAO BERNARDO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS MOUTINHO BELOTSERKOVETS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE MARIA MARINHO DE MELO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001066-14.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: CARLA JEOVANA MOURA DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001066-14.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: CARLA JEOVANA MOURA DOS SANTOS RECLAMADO: RC CONFEITARIA SAO BERNARDO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5c616d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando da distribuição da ação, movida por CARLA JEOVANA MOURA DOS SANTOS em face de RC CONFEITARIA SAO BERNARDO LTDA . São Bernardo do Campo, 07 de julho de 2025. RAUL DALANEZE Servidor Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou eCarta (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2023, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 2. Designa-se a audiência UNA para o dia 02/09/2025 10:00 horas, na forma PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive a eventuais integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13 /2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Em caso de Audiência INICIAL, fica dispensado comparecimento de testemunhas. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número de telefone celular em que poderão receber eventuais intimações, em cumprimento ao disposto no art. 319, II, do CPC; 3. Intime-se o(a) reclamante, cite(m)-se o(a)s reclamado(a)s. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLA JEOVANA MOURA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

K.T.D.A. x Loremel Comercio Varejista De Artigos Usados Ltda

ID: 277200988

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-70.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

K.T.D.A.

Polo Passivo:

LOREMEL COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS USADOS LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO GILBERTO GUEDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GUEDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001066-70.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: KTA (MENOR) RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001066-70.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: KTA (MENOR) RECLAMADO: LOREMEL COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS USADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 871f18e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 22 de maio de 2025 TATIANA REHEM MATOS ONODA DESPACHO Vistos. O (A) reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, manifestar(em) acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto à oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5, de 03/12/2024. O silêncio será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o(a) reclamante para, no prazo de 5 (cinco dias), manifestar-se acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5, de 03/12/2024. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente. No caso de o processo tramitar pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, todavia, as audiências serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma telepresencial. Sem prejuízo da determinação supra, designo audiência UNA-RS para 30/06/2025 11:00, à qual o(a) reclamante deverá comparecer, sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT), a ser realizada na forma presencial na sala de audiências desta 6ª Vara do Trabalho da Zona Leste. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2,º da CLT. Havendo oposição de uma das partes quanto ao trâmite do processo pelo Juízo 100% Digital, o processo permanecerá em trâmite nesta unidade de origem, mantida a audiência na data acima designada e na forma presencial. Havendo a concordância, tácita ou expressa, das partes, cancele-se a audiência designada e remetam-se os autos para o 2º Núcleo Piloto da Justiça 4.0. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - K.T.D.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009654-92.2025.8.11.0015

ID: 328022552

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 1009654-92.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CARVALHO PIRES L. A. P. D. R.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAILE XAVIER DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo: 1009654-92.2025.8.11.0015. REQUERENTE: L. A. P. D. R. REPRESENTANTE: BRUNA CARVALHO PIRES REQUERIDO: BANCO PAN S.A., F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo: 1009654-92.2025.8.11.0015. REQUERENTE: L. A. P. D. R. REPRESENTANTE: BRUNA CARVALHO PIRES REQUERIDO: BANCO PAN S.A., FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, atinente a MULTA DIÁRIA APLICADA (ASTRIENTES), feito em autos apartados, proferida no processo sob o n° 1001066-96.2025.8.11.0015. Ressalta-se, que os autos originários encontram-se em fase de conhecimento, aguardando especificações de provas. O cumprimento de sentença provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa reger-se-á, nos termos dos arts. 520, 521 e 522 do CPC, observadas também as regras gerais do Título II, Capítulo I, do Livro I, do Estatuto Instrumental - cumprimento de sentença. Isto posto, defiro o cumprimento de sentença suscitado. Para tanto, cite-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, se tiver, ou, não o tendo, pessoalmente, para pagar em 15 dias o valor reclamado, a contar esse prazo da efetiva intimação, conforme demonstrativo de débito apresentado. Não cumprida espontaneamente a sentença no aludido prazo, na forma da Lei, incidente de modo automático a multa de 10% sobre o valor do crédito, que, ipso facto, determino seja acrescida nesta execução, cumulando-a com a obrigação principal, nos termos do art. 523, § 1.º, do aludido Codex. Na hipótese de não pagamento, acrescida a multa, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser feita também esta desde logo pelo senhor meirinho (salvo se depender de conhecimentos técnicos especializados, hipótese em que, certificado a respeito, será nomeado avaliador), cujos honorários respectivos, conforme a coisa a ser avaliada, serão arbitrados posteriormente, a serem supridos pela parte exequente e carreados à parte executada ao final. Da penhora e da avaliação deve ser desde logo intimada a parte devedora, e desta última também a parte exequente. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente a indicá-los, procedendo-se conforme tópico anterior. Se a parte executada resolver impugnar a execução deverá efetivá-la em 15 dias, a contar da intimação da penhora e avaliação, hipótese em que deverão os autos vir conclusos para recebê-la, se for o caso, declarando-se em quais os efeitos, que de regra não terá efeito o suspensivo, abrindo-se vistas à parte exequente para contrariá-la no mesmo lapso. Vale ressaltar, por fim, que a execução provisória será, todavia, incompleta, pois o eventual levantamento de valores somente ocorrerá após o trânsito em julgado favorável à parte beneficiada pela multa cominatória, ou antes, com o oferecimento de caução. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop - MT, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliano De Mello Vianna e outros x Embalagens Flexiveis Diadema S/A

ID: 261893473

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-66.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA THIAGO DE PAULO MARTINS

Polo Passivo:

EMBALAGENS FLEXIVEIS DIADEMA S/A

Notificação

Advogados:

MARIA LUCIA DE FREITAS MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA LARISSA DE OLIVEIRA GRESPAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001066-66.2024.5.02.0263 : THIAGO DE PAULO MARTINS : EMBALAGENS FLEXIVEIS DIADEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001066-66.2024.5.02.0263 : THIAGO DE PAULO MARTINS : EMBALAGENS FLEXIVEIS DIADEMA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49e3f47 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por THIAGO DE PAULO MARTINS em face de EMBALAGENS FLEXÍVEIS DIADEMA S.A. para condená-la ao pagamento de adicional de periculosidade no importe de 30% do salário-base (art. 193, §1º, da CLT), por todo o período laboral, com reflexos em horas extras, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS + 40%, horas noturnas e aviso prévio. As eventuais verbas rescisórias, indenizações e multas ora deferidas têm por base de cálculo o último salário do reclamante, sendo que as demais parcelas devem observar a evolução salarial. Os valores apresentados na exordial em relação a cada pedido não limitam o montante a ser apurado em sede de liquidação, consoante decisão proferida pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, julgamento 30.11.2023, publicação em 07.12.2023). Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao reclamante. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Honorários periciais fixados em R$4.000,00 a cargo da reclamada, pois sucumbente nas pretensões objeto da perícia (periculosidade). A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo artigo 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, porquanto a referida verba ostenta a natureza de despesa processual, não possuindo caráter alimentar a justificar a aplicação do critério de correção dos débitos trabalhistas, de acordo com a OJ nº 198 da SBDI-1 do C. TST. Condeno a ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 2% do valor atualizado da causa a ser revertida para o reclamante, nos termos do art. 793-C da CLT. Custas pela ré provisoriamente fixadas em R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação em R$ 10.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Nada mais. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO DE PAULO MARTINS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliano De Mello Vianna e outros x Embalagens Flexiveis Diadema S/A

ID: 261893462

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-66.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA THIAGO DE PAULO MARTINS

Polo Passivo:

EMBALAGENS FLEXIVEIS DIADEMA S/A

Notificação

Advogados:

MARILIA LARISSA DE OLIVEIRA GRESPAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA DE FREITAS MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001066-66.2024.5.02.0263 : THIAGO DE PAULO MARTINS : EMBALAGENS FLEXIVEIS DIADEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001066-66.2024.5.02.0263 : THIAGO DE PAULO MARTINS : EMBALAGENS FLEXIVEIS DIADEMA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49e3f47 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por THIAGO DE PAULO MARTINS em face de EMBALAGENS FLEXÍVEIS DIADEMA S.A. para condená-la ao pagamento de adicional de periculosidade no importe de 30% do salário-base (art. 193, §1º, da CLT), por todo o período laboral, com reflexos em horas extras, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS + 40%, horas noturnas e aviso prévio. As eventuais verbas rescisórias, indenizações e multas ora deferidas têm por base de cálculo o último salário do reclamante, sendo que as demais parcelas devem observar a evolução salarial. Os valores apresentados na exordial em relação a cada pedido não limitam o montante a ser apurado em sede de liquidação, consoante decisão proferida pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, julgamento 30.11.2023, publicação em 07.12.2023). Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao reclamante. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Honorários periciais fixados em R$4.000,00 a cargo da reclamada, pois sucumbente nas pretensões objeto da perícia (periculosidade). A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo artigo 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, porquanto a referida verba ostenta a natureza de despesa processual, não possuindo caráter alimentar a justificar a aplicação do critério de correção dos débitos trabalhistas, de acordo com a OJ nº 198 da SBDI-1 do C. TST. Condeno a ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 2% do valor atualizado da causa a ser revertida para o reclamante, nos termos do art. 793-C da CLT. Custas pela ré provisoriamente fixadas em R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação em R$ 10.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Nada mais. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMBALAGENS FLEXIVEIS DIADEMA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. P. T. De L. e outros x L. T. De L. N.

ID: 330444650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004091-92.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. P. T. DE L. M. E. P. T. DE L.

Polo Passivo:

L. T. DE L. N.

Intimação

Advogados:

THAÍSA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GOMES CARNAIBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004091-92.2022.8.26.0704 (processo principal 1001066-88.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.E.P.T.L. - - J.P.T.L. - L.T.L.N. e outro - Vistos. Trata-se de execução … Processo 0004091-92.2022.8.26.0704 (processo principal 1001066-88.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.E.P.T.L. - - J.P.T.L. - L.T.L.N. e outro - Vistos. Trata-se de execução de alimentos movida pelas menores M.E.P.T.D.L. e J.P.T.D.L., representadas por sua genitora, em face de L.T.D.L.N., seu genitor. As exequentes alegam que o executado, visando frustrar a presente execução, adquiriu veículo de luxo (Volvo T5 Momentum, ano 2023, avaliado em R$ 175.000,00) através de terceiro, Sr. G.M.D.S., configurando fraude à execução. Segundo a narrativa, o executado teria orientado o terceiro a realizar a compra em seu nome para posterior transferência, objetivando ocultar o patrimônio das constrições judiciais. Devidamente intimado para se manifestar sobre os fatos (fl. 478), o terceiro permaneceu inerte, conforme certidão de fl. 484. As exequentes requereram: a) indisponibilidade do veículo via RENAJUD; e b) bloqueio de ativos financeiros do terceiro até R$ 84.062,17. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente aos pleitos (fl. 498). É o relatório. A fraude à execução encontra-se tipificada no art. 792, IV, do CPC, caracterizando-se pela alienação ou oneração de bens quando já existe ação capaz de reduzi-los à insolvência, independentemente do conhecimento do terceiro adquirente sobre a demanda. No caso vertente, restaram demonstrados os requisitos configuradores da fraude à execução: a) Existência de demanda executiva em curso contra o devedor; b) Alienação patrimonial (aquisição do veículo através de terceiro, presumida pelo silêncio deste); c) Redução à insolvência, considerando o histórico de inadimplemento alimentar; e d) Intuito fraudulento, evidenciado pela utilização de interposta pessoa. O silêio do terceiro G.M.D.S., regularmente intimado, constitui elemento de convicção relevante. Conforme pacífica jurisprudência, a ausência de justificativa plausível para a operação financeira fortalece a presunção de simulação. Ademais, o direito à prestação alimentícia possui natureza fundamental, derivando do princípio da dignidade humana e proteção integral da criança e adolescente. As medidas constritivas em execução de alimentos devem ser interpretadas com maior amplitude, priorizando-se a efetividade da tutela jurisdicional. As medidas requeridas mostram-se proporcionais e adequadas ao fim almejado, considerando: a) o valor da dívida alimentar; b) a conduta procrastinatória do executado; c) a necessidade de preservação do direito das menores. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados pelas exequentes, determinando: [a] a indisponibilidade imediata do veículo Volvo T5 Momentum, placa RAD2E23, ano 2023, cor cinza, através do sistema RENAJUD, impedindo qualquer forma de alienação, transferência ou oneração; e [b] o bloqueio de ativos financeiros em nome de G.M.D.S., até o limite de R$ 84.062,17 (oitenta e quatro mil, sessenta e dois reais e dezessete centavos), via SISBAJUD. Eventuais valores irrisórios devem ser desbloqueados; Cumpridas as determinações, intime-se o terceiro para, querendo, opor embargos de terceiro no prazo legal. Int. - ADV: JOSE GOMES CARNAIBA (OAB 150145/SP), THAÍSA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA (OAB 216107/SP), THAÍSA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA (OAB 216107/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Rodrigues Da Cruz x Residencial Moradas Do Bosque

ID: 318253861

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-65.2023.5.02.0501

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

RESIDENCIAL MORADAS DO BOSQUE

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA GONCALVES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA RORSum 1001066-65.2023.5.02.0501 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA RORSum 1001066-65.2023.5.02.0501 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CRUZ RECORRIDO: RESIDENCIAL MORADAS DO BOSQUE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7be3dce proferida nos autos. RORSum 1001066-65.2023.5.02.0501 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CRUZ ALESSANDRA GONCALVES PINHEIRO (SP301982) Recorrido: Advogado(s): RESIDENCIAL MORADAS DO BOSQUE DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO (SP424373) RECURSO DE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CRUZ Id 203d199. O reclamante opõe embargos declaratórios alegando que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto, pois, após emenda à inicial, os presentes autos não tramitam mais sob o rito sumaríssimo. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 203d199) e regular a representação processual (id c72fbd4), CONHEÇO. De fato, houve equívoco na análise do Recurso, pois, diversamente do que consta na decisão de id 8975d4d, o processo deve estar sujeito ao rito ordinário. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à nova análise das matérias presentes no documento de id 8975d4d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Como se observa nas razões recursais, o recorrente limitou-se a transcrever os embargos declaratórios opostos e o trecho da decisão regional (CLT, art. 896, §1º-A, IV), sem, contudo, indicar de forma clara e objetiva qual seria a omissão existente. Inviável, pois, o seguimento do apelo, pois as razões recursais são genéricas, ou seja, não indicam especificamente os pontos omissos na decisão recorrida. Nesse sentido, vale conferir os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que ‘o V. Acórdão regional não se manifestou sobre os pontos contidos nos Embargos de Declaração, que são essenciais para deslinde da controvérsia’, o que impossibilita a extraordinária intervenção desta Corte no feito, ante o desatendimento da exigência contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. A indicação precisa dos pontos sobre os quais eventualmente não teria se manifestado a Corte local é requisito essencial ao exame da preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Descumprido tal pressuposto, inviável se torna a extraordinária intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-1002616-53.2016.5.02.0077, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/11/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ALEGAÇÃO GENÉRICA – PRELIMINAR DESFUNDAMENTADA. De plano, constata-se a inadmissibilidade do apelo, pela alegada negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que a parte deixa de indicar, precisamente, as matérias ou questões sobre as quais o Tribunal Regional tenha se recusado a apreciar, em que pese a oposição de embargos de declaração. Portanto, alegação genérica de que o Julgador deixou de entregar a prestação jurisdicional de forma integral, revela a desfundamentação do apelo, no aspecto em particular. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-20055-93.2016.5.04.0124, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 03/12/2021) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DA IMPROBIDADE - DANO MORAL Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Por fim, atente-se que são inservíveis os arestos provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos e DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CRUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Rodrigues Da Cruz x Residencial Moradas Do Bosque

ID: 318253867

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-65.2023.5.02.0501

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

RESIDENCIAL MORADAS DO BOSQUE

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA GONCALVES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA RORSum 1001066-65.2023.5.02.0501 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA RORSum 1001066-65.2023.5.02.0501 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CRUZ RECORRIDO: RESIDENCIAL MORADAS DO BOSQUE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7be3dce proferida nos autos. RORSum 1001066-65.2023.5.02.0501 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CRUZ ALESSANDRA GONCALVES PINHEIRO (SP301982) Recorrido: Advogado(s): RESIDENCIAL MORADAS DO BOSQUE DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO (SP424373) RECURSO DE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CRUZ Id 203d199. O reclamante opõe embargos declaratórios alegando que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto, pois, após emenda à inicial, os presentes autos não tramitam mais sob o rito sumaríssimo. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 203d199) e regular a representação processual (id c72fbd4), CONHEÇO. De fato, houve equívoco na análise do Recurso, pois, diversamente do que consta na decisão de id 8975d4d, o processo deve estar sujeito ao rito ordinário. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à nova análise das matérias presentes no documento de id 8975d4d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Como se observa nas razões recursais, o recorrente limitou-se a transcrever os embargos declaratórios opostos e o trecho da decisão regional (CLT, art. 896, §1º-A, IV), sem, contudo, indicar de forma clara e objetiva qual seria a omissão existente. Inviável, pois, o seguimento do apelo, pois as razões recursais são genéricas, ou seja, não indicam especificamente os pontos omissos na decisão recorrida. Nesse sentido, vale conferir os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que ‘o V. Acórdão regional não se manifestou sobre os pontos contidos nos Embargos de Declaração, que são essenciais para deslinde da controvérsia’, o que impossibilita a extraordinária intervenção desta Corte no feito, ante o desatendimento da exigência contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. A indicação precisa dos pontos sobre os quais eventualmente não teria se manifestado a Corte local é requisito essencial ao exame da preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Descumprido tal pressuposto, inviável se torna a extraordinária intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-1002616-53.2016.5.02.0077, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/11/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ALEGAÇÃO GENÉRICA – PRELIMINAR DESFUNDAMENTADA. De plano, constata-se a inadmissibilidade do apelo, pela alegada negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que a parte deixa de indicar, precisamente, as matérias ou questões sobre as quais o Tribunal Regional tenha se recusado a apreciar, em que pese a oposição de embargos de declaração. Portanto, alegação genérica de que o Julgador deixou de entregar a prestação jurisdicional de forma integral, revela a desfundamentação do apelo, no aspecto em particular. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-20055-93.2016.5.04.0124, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 03/12/2021) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DA IMPROBIDADE - DANO MORAL Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Por fim, atente-se que são inservíveis os arestos provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos e DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RESIDENCIAL MORADAS DO BOSQUE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022066-03.2025.8.11.0000

ID: 324854999

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1022066-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS-MT

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1022066-03.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS-MT SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES Des… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1022066-03.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS-MT SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES POSSESSÓRIAS SOBRE IMÓVEL RURAL E SERVIDÃO DE PASSAGEM. CONEXÃO MATERIAL. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência relativo a ações possessórias sobre imóvel rural e servidão de passagem. O juízo suscitante entende inexistir conexão, por ausência de identidade entre pedidos e causas de pedir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há conexão material entre os feitos, capaz de justificar a reunião dos processos e fixação da competência no juízo prevento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conexão material se caracteriza pelo risco de decisões contraditórias, mesmo sem identidade formal entre pedidos ou causas de pedir (CPC, art. 55, § 3º). 4. Ambas as ações envolvem a mesma propriedade e partes comuns, ainda que sob enfoques possessórios distintos. 5. Deve prevalecer a competência do juízo prevento, conforme art. 59 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito improcedente. Tese de julgamento: 1. A conexão material autoriza a reunião de ações com risco de decisões conflitantes, ainda que os pedidos não sejam idênticos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 3º, e 59. Jurisprudência relevante citada: TJ-SC, Conflito de Competência Cível n. 5025404-27.2020.8.24.0000, rel. João Batista Góes Ulysséa, j. 15.10.2020. Cuida-se de Conflito de Competência suscitado pelo JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS-MT em face do JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES, que se declarou incompetente para processar e julgar o feito sob o fundamento de conexão com a ação de reintegração de posse n. 1000300-49.2021.8.11.0026, em trâmite naquela comarca (Id. 297671370 – pág. 41). Por sua vez, o juízo suscitante assevera que não há identidade entre os pedidos e a causa de pedir. Assim, suscitou o presente Conflito de Competência. É o relatório. Extrai-se do presente conflito que Antonio de Souza Braga propôs Ação de Reintegração de Posse com pedido de tutela de urgência em face de Dimas Soares Cardoso e Paulo Fernandes Soares Cardoso, visando à retomada da posse sobre servidão de passagem que atravessa a propriedade dos réus, sendo esta a única via de acesso ao imóvel rural de sua propriedade, denominado Fazenda Serra Tapirapuã. Em atenção ao Código de Processo Civil, há duas teorias que amparam o reconhecimento da conexão, a teoria tradicional, que a define como a existência de identidade entre o pedido ou a causa de pedir, nos termos do art. 55, caput, do CPC e a teoria material, ou por prejudicialidade, prevista no § 3º do mesmo artigo, segundo a qual os processos devem ser reunidos para julgamento conjunto quando houver risco de decisões conflitantes, ainda que não haja identidade formal entre os pedidos ou causas de pedir. Confira-se: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nesse sentido, embora ausente a identidade de causa de pedir e pedido, é possível reconhecer a existência de vínculo entre os objetos litigiosos dos processos, o que por si só é suficiente para atrair a incidência da teoria da conexão material, ante o risco de decisões conflitantes. No caso, enquanto a ação originária (n.º 1000300-49.2021.8.11.0026) objetiva a proteção possessória sobre imóvel rural, a demanda que ensejou o presente conflito (n.º 1001066-20.2025.8.11.0008) visa à reintegração da posse de servidão de passagem, pactuada por meio de contrato particular e tida como o único acesso possível ao imóvel do autor. Contudo, conforme consta na ação de reintegração de posse n.º 1000300-49.2021.8.11.0026, no documento de ID 50324865 – pág. 3, trata-se de área localizada no município de Santo Afonso, sob o número do imóvel na Receita Federal (NIRF): 5.915.880, o mesmo descrito nos autos da ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência n.º 1001066-20.2025.8.11.0008, conforme consta no documento de ID 297671370 – pág. 28. Infere-se que em ambas as ações, a propriedade em litígio é denominada “Fazenda Serra Tapirapuã”, o que reforça a identidade fática dos imóveis e a interdependência entre os pedidos, ainda que sob enfoques possessórios distintos. Assim, há evidente vínculo entre os objetos dos dois processos, sendo certo que o julgamento da ação possessória originária poderá afetar, de forma direta, o desfecho da ação sobre a servidão de passagem. Em outras palavras, eventual reconhecimento da posse legítima do imóvel em favor dos réus na primeira ação pode inviabilizar ou comprometer o exercício da servidão pelo autor na segunda, o que torna imperiosa a apreciação conjunta, a fim de se evitar decisões contraditórias e preservar a segurança jurídica. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. ANTERIOR AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO . POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. REUNIÃO RECOMENDÁVEL. SEGURANÇA JURÍDICA PREVALENTE. CONFLITO PROCEDENTE . "Em que pese o entendimento pretoriano no sentido de que é inviável a reunião de ações, por conexão, em caso de modificação de competência absoluta, como ocorre na hipótese de competência funcional, e não sendo aconselhável a suspensão de uma das demandas em razão de particularidades da lide ( CPC, art. 265, IV, a), em homenagem à segurança jurídica e aos fins de pacificação social do processo, deve ser permitido, excepcionalmente, o julgamento conjunto das lides pelo juízo prevento caso verificado potencial possibilidade de prolação de decisões conflitantes sobre o mesmo objeto." (Conflito de Competência n. 2014 .092501-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 26-3-2015) . (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5025404-27.2020.8 .24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2020) . (TJ-SC - Conflito de Competência Cível: 5025404-27.2020.8.24 .0000, Relator.: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 15/10/2020, Segunda Câmara de Direito Civil) Isso posto, considerando que a ação de reintegração de posse (n.º 1000300-49.2021.8.11.0026) foi distribuída anteriormente, deve prevalecer a competência do Juízo da Vara Única de Arenápolis/MT, nos termos do art. 59 do CPC. Pelo exposto, julgo improcedente o conflito de competência suscitado, para declarar a competência do Juízo da Vara Única de Arenápolis/MT. Cuiabá/MT, 13 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022066-03.2025.8.11.0000

ID: 324855000

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1022066-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1022066-03.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS-MT SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES Des… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1022066-03.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS-MT SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES POSSESSÓRIAS SOBRE IMÓVEL RURAL E SERVIDÃO DE PASSAGEM. CONEXÃO MATERIAL. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência relativo a ações possessórias sobre imóvel rural e servidão de passagem. O juízo suscitante entende inexistir conexão, por ausência de identidade entre pedidos e causas de pedir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há conexão material entre os feitos, capaz de justificar a reunião dos processos e fixação da competência no juízo prevento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conexão material se caracteriza pelo risco de decisões contraditórias, mesmo sem identidade formal entre pedidos ou causas de pedir (CPC, art. 55, § 3º). 4. Ambas as ações envolvem a mesma propriedade e partes comuns, ainda que sob enfoques possessórios distintos. 5. Deve prevalecer a competência do juízo prevento, conforme art. 59 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito improcedente. Tese de julgamento: 1. A conexão material autoriza a reunião de ações com risco de decisões conflitantes, ainda que os pedidos não sejam idênticos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 3º, e 59. Jurisprudência relevante citada: TJ-SC, Conflito de Competência Cível n. 5025404-27.2020.8.24.0000, rel. João Batista Góes Ulysséa, j. 15.10.2020. Cuida-se de Conflito de Competência suscitado pelo JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS-MT em face do JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES, que se declarou incompetente para processar e julgar o feito sob o fundamento de conexão com a ação de reintegração de posse n. 1000300-49.2021.8.11.0026, em trâmite naquela comarca (Id. 297671370 – pág. 41). Por sua vez, o juízo suscitante assevera que não há identidade entre os pedidos e a causa de pedir. Assim, suscitou o presente Conflito de Competência. É o relatório. Extrai-se do presente conflito que Antonio de Souza Braga propôs Ação de Reintegração de Posse com pedido de tutela de urgência em face de Dimas Soares Cardoso e Paulo Fernandes Soares Cardoso, visando à retomada da posse sobre servidão de passagem que atravessa a propriedade dos réus, sendo esta a única via de acesso ao imóvel rural de sua propriedade, denominado Fazenda Serra Tapirapuã. Em atenção ao Código de Processo Civil, há duas teorias que amparam o reconhecimento da conexão, a teoria tradicional, que a define como a existência de identidade entre o pedido ou a causa de pedir, nos termos do art. 55, caput, do CPC e a teoria material, ou por prejudicialidade, prevista no § 3º do mesmo artigo, segundo a qual os processos devem ser reunidos para julgamento conjunto quando houver risco de decisões conflitantes, ainda que não haja identidade formal entre os pedidos ou causas de pedir. Confira-se: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nesse sentido, embora ausente a identidade de causa de pedir e pedido, é possível reconhecer a existência de vínculo entre os objetos litigiosos dos processos, o que por si só é suficiente para atrair a incidência da teoria da conexão material, ante o risco de decisões conflitantes. No caso, enquanto a ação originária (n.º 1000300-49.2021.8.11.0026) objetiva a proteção possessória sobre imóvel rural, a demanda que ensejou o presente conflito (n.º 1001066-20.2025.8.11.0008) visa à reintegração da posse de servidão de passagem, pactuada por meio de contrato particular e tida como o único acesso possível ao imóvel do autor. Contudo, conforme consta na ação de reintegração de posse n.º 1000300-49.2021.8.11.0026, no documento de ID 50324865 – pág. 3, trata-se de área localizada no município de Santo Afonso, sob o número do imóvel na Receita Federal (NIRF): 5.915.880, o mesmo descrito nos autos da ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência n.º 1001066-20.2025.8.11.0008, conforme consta no documento de ID 297671370 – pág. 28. Infere-se que em ambas as ações, a propriedade em litígio é denominada “Fazenda Serra Tapirapuã”, o que reforça a identidade fática dos imóveis e a interdependência entre os pedidos, ainda que sob enfoques possessórios distintos. Assim, há evidente vínculo entre os objetos dos dois processos, sendo certo que o julgamento da ação possessória originária poderá afetar, de forma direta, o desfecho da ação sobre a servidão de passagem. Em outras palavras, eventual reconhecimento da posse legítima do imóvel em favor dos réus na primeira ação pode inviabilizar ou comprometer o exercício da servidão pelo autor na segunda, o que torna imperiosa a apreciação conjunta, a fim de se evitar decisões contraditórias e preservar a segurança jurídica. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. ANTERIOR AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO . POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. REUNIÃO RECOMENDÁVEL. SEGURANÇA JURÍDICA PREVALENTE. CONFLITO PROCEDENTE . "Em que pese o entendimento pretoriano no sentido de que é inviável a reunião de ações, por conexão, em caso de modificação de competência absoluta, como ocorre na hipótese de competência funcional, e não sendo aconselhável a suspensão de uma das demandas em razão de particularidades da lide ( CPC, art. 265, IV, a), em homenagem à segurança jurídica e aos fins de pacificação social do processo, deve ser permitido, excepcionalmente, o julgamento conjunto das lides pelo juízo prevento caso verificado potencial possibilidade de prolação de decisões conflitantes sobre o mesmo objeto." (Conflito de Competência n. 2014 .092501-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 26-3-2015) . (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5025404-27.2020.8 .24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2020) . (TJ-SC - Conflito de Competência Cível: 5025404-27.2020.8.24 .0000, Relator.: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 15/10/2020, Segunda Câmara de Direito Civil) Isso posto, considerando que a ação de reintegração de posse (n.º 1000300-49.2021.8.11.0026) foi distribuída anteriormente, deve prevalecer a competência do Juízo da Vara Única de Arenápolis/MT, nos termos do art. 59 do CPC. Pelo exposto, julgo improcedente o conflito de competência suscitado, para declarar a competência do Juízo da Vara Única de Arenápolis/MT. Cuiabá/MT, 13 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1432 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes