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Fundação Dom Aguirre x Pedro Fernandes Rozon

ID: 325205771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001067-98.2015.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

PEDRO FERNANDES ROZON

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO ROZON

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FELIPE LÁO

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 1001067-98.2015.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundação Dom Aguirre - Pedro Fernandes Rozon - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de… Processo 1001067-98.2015.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundação Dom Aguirre - Pedro Fernandes Rozon - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD, utilizando-se da ferramenta "teimosinha", até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Pedro Fernandes Rozon Valor Atualizado: R$ 23.562,69 2) Ademais, desde que recolhidas as taxas respectivas, DEFIRO o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos como tipo documental 73 - Declaração de bens, que está configurado para acesso restrito aos advogados das partes. Após as pesquisas, não sendo localizados bens, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. Int.. - ADV: FELIPE LÁO (OAB 394817/SP), JOÃO PEDRO ROZON (OAB 413984/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Antonio Claret Valente Junior Sociedade Individual De Advocacia e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 326544657

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-52.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE WELLYTON LEANDRO CAZARIN PAULO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001067-52.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: WELLYTON LEANDRO CAZARIN PAULO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001067-52.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: WELLYTON LEANDRO CAZARIN PAULO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db07642 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. FILIPE GARCIA CORDEIRO - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos, EXECUÇÃO DEVIDA PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS #id:6dc0904: De fato, há erro de cálculo e material na decisão de #id:06fcec7, quanto a data de atualização e distribuição das contribuições previdenciárias. Dessa forma, determino: Considerando que o valor total da requisição, incluindo o crédito individual do credor NÃO ultrapassa o teto do pequeno valor, para a UNIÃO no ano de 2025 – R$ 90.540,00 em 2025 (60 salários mínimos), expeça-se por RPV/precatório, observando os seguintes valores: R$ 55.424,49 a título de Principal; R$ 4.281,99 a título de Juros s/ Principal; R$ 3.956,09 a título de FGTS (depositar em conta vinculada); R$ 336,41 a título de juros de FGTS (depositar em conta vinculada); R$ 5.075,51 a título de INSS (cota reclamante a deduzir); R$ 15.860,95 a título de INSS (cota patronal); R$ 7,17 a título de IRRF (a deduzir) - (Base tributação: R$ 55.424,49 - número de meses: 73). R$ 6.399,90 a título de honorários advocatícios; R$ 1.500,00 a título de honorários periciais - ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE; Custas – isentas ente público; DATAS DE REFERÊNCIA Ajuizamento da ação: 04/07/2024 Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento: 21/03/2025 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução e/ou impugnação dos cálculos: 12/05/2025, Atualizado até: 30/06/2025 Dados bancários: #id:456a5b1. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WELLYTON LEANDRO CAZARIN PAULO

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 263040406

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001067-57.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA PATRICIA FERNANDA FERNANDES CANINDE

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

THALYTA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS SOARES

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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EDSON FERNANDES JALES JUNIOR

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RONALDO PARISI

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001067-57.2024.5.02.0261 : PATRICIA FERNANDA FERNANDES CANINDE : SPIN ENERGY SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001067-57.2024.5.02.0261 : PATRICIA FERNANDA FERNANDES CANINDE : SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c78d2e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, certifico que exauridas as medidas coercitivas atinentes ao impulso oficial ou de requerimento da parte, em atendimento ao disposto no art. 109 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, pelo quê, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. REGINA CELIA SCOMPARIM RODRIGUES DESPACHO Vistos. Instada a efetivar o pagamento espontâneo, a ré quedou-se inerte. Haja vista os convênios diligenciados, verifico que a tentativa de bloqueio de ativos financeiros restou frustrada, razão pela qual determino a imediata inclusão dos devedores no cadastro de inadimplentes do BNDT. Deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e previamente constatadas, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de remessa dos autos ao sobrestamento, automaticamente e independentemente de nova intimação, ao arquivo provisório, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, §1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. No mais, indefiro, desde já, eventual pedido para dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e §1º da CLT. Decorrido o prazo, sem manifestação, fica, a parte autora, desde já, CIENTE, da remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, sem prejuízo da contagem do prazo para o reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT). Intimem-se. DIADEMA/SP, 29 de abril de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA FERNANDA FERNANDES CANINDE

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Processo nº 1001067-92.2025.8.26.0038

ID: 260277588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001067-92.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1001067-92.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Comprova… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1001067-92.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Comprovada a mora do devedor fiduciante por intermédio de notificação extrajudicial, bem como a existência de negócio jurídico com garantia de alienação fiduciária celebrada entre as partes, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei n. 911, de 1º de outubro de 1969. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da pessoa indicada pelo autor. Incontinenti, cite-se o réu, que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, depois de efetivada a liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, parágrafo 2º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931, de 2.8.2004). Do contrário, consolidar-se-ão, no mesmo prazo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, ficando as repartições competentes autorizadas, se o caso, a expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/04). Sem prejuízo, poderá o réu, no prazo de 15 dias da execução da liminar, apresentar resposta, ainda que ele tenha se utilizado da faculdade conferida pelo parágrafo 2º do art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, desde que, nesse caso, entenda ter havido pagamento a maior e deseje a restituição (art. 3º, parágrafo 4º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/04). Sem prejuízo, promova a serventia o bloqueio do veículo via RENAJUD, conforme disposto no art. 3º, §9º do Decreto-lei n. 911/69. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado que deverá ser cumprido na forma e sob as penas da lei

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Nilma Pereira Barbosa x Nelcilene Silva De Oliveira e outros

ID: 260621280

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-39.2022.5.02.0322

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NILMA PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

NELCILENE SILVA DE OLIVEIRA NELCILENE SILVA DE OLIVEIRA 28974623889

Notificação

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001067-39.2022.5.02.0322 : NILMA PEREIRA BARBOSA : NELCILENE SILVA DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001067-39.2022.5.02.0322 : NILMA PEREIRA BARBOSA : NELCILENE SILVA DE OLIVEIRA 28974623889 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0bd2c0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS, data abaixo. DÉCIO LEITE DA FONSÊCA NETO DESPACHO Vistos, etc. Considerando que o endereço localizado no INFOJUD (ID c53daf3) já foi diligenciado negativamente (ID 68eff25), intime-se a executada NELCILENE SILVA DE OLIVEIRA - CPF: 289.746.238-89, por meio de edital, sobre os valores penhorados de suas contas (v. extrato SISBAJUD ID 19937cc e ID 3bb6ee8), sendo que dispõe do prazo de 5 (cinco) dias para apresentar eventual objeção. Providencie a Secretaria da Vara. No silêncio, os valores serão liberados, com correção bancária, em favor da parte exequente, como quitação parcial de seu crédito. No mais, confere-se à parte exequente visibilidade sobre a documentação sigilosa anexa à pesquisa patrimonial, com o escopo de orientar a execução presente, ficando vedada a reprodução. Diante da certidão de ID 90305c8 e anexos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios concretos ao prosseguimento da lide. Na inércia, sem prejuízo da liberação de valores, anote-se o sobrestamento do feito por execução frustrada, passando a fluir o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Passados 2 (dois) anos sem provocação das partes, independentemente de nova intimação, declarar-se-á extinto o feito, “ex officio”, por sentença definitiva, nos termos do art. 11-A, § 2º, da CLT. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NILMA PEREIRA BARBOSA

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Claudia Regina Piazza Oliveira e outros x Bar Memorial Campo Belo Ltda - Me e outros

ID: 256715223

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-67.2021.5.02.0033

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA KARLLY MARY RIBEIRO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BAR MEMORIAL CAMPO BELO LTDA - ME DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP G.P.L. PIZZA DELIVERY EIRELI - EPP LA GLORIA PIZZA-BAR LTDA LEONA PIZZA CUCINA LTDA. M A O HOLDING LTDA MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA TERRAL BEACH BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

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LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001067-67.2021.5.02.0033 : KARLLY MARY RIBEIRO NASCIMENTO : DESTAKE SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001067-67.2021.5.02.0033 : KARLLY MARY RIBEIRO NASCIMENTO : DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f7a594 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 14 de abril de 2025 GABRIELA LIDIANNY SOARES FERNANDES DESPACHO Tendo em vista o retorno do processo do e. TRT com a manutenção da decisão de Id. bb73e7d e a informação da 2ª Vara do Trabalho de Limeira, no processo nº 0010584-59.2021.5.15.0128, que não mais remanescem valores para atendimento de penhora no rosto dos autos solicitado conforme Id. 1089d55, determino: 1- Intime-se a reclamante para ciência dos documentos sob Id. 1089d55. 2 - Intime-se a reclamante para, no prazo de 5 dias, orientar a presente execução como entender de direito, nos termos do artigo 878, da CLT, abstendo-se dos meios já diligenciados, consignando-se que o prazo da prescrição intercorrente teve início com a intimação de ID. 931a613, aplicando-se o art. 202 do Código Civil. Nesta última hipótese, alerta-se que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes, bem como o requerimento de diligências já demonstradas infrutíferas não são hábeis a suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido, em julgamento de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 568 do STJ - REsp nº 1.340.553), ao interpretar o art. 40 da Lei n. 6.830/80, o c. STJ pacificou o entendimento de que “somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KARLLY MARY RIBEIRO NASCIMENTO

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Processo nº 1002425-97.2025.8.26.0004

ID: 317791540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002425-97.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002425-97.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. 1- O pleito de autorização para tramitação em segredo de justiça, por si só, n… Processo 1002425-97.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. 1- O pleito de autorização para tramitação em segredo de justiça, por si só, não autoriza a aposição da tarja pela advogado, já restringindo qualquer possibilidade de publicidade. No mais, por óbvio que não se vislumbra interesse público em negócio jurídico entre particulares. Portanto, não há que se falar em segredo de justiça. Após a apreensão, providencie, a Serventia, a exclusão da tarja referente ao segredo de justiça. 2- Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. 3- Considerando que a mora está comprovada, DEFIRO liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA: JEEP TIPO: QUATRO RODAS; MODELO: COMPASS CHASSI: 98867512WJKJ08033 COR: ANO: 2018 PLACA: FIO2119 RENAVAM: 1163266105 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. DILIGÊNCIA: Guia nº 83363 e 86493 - R$ 111,06 (cada guia). Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). ADVIRTA-SE O OFICIAL DE JUSTIÇA quanto ao dever de certificar, caso não localizado o bem, (i) quem ocupa o local da diligência e, (ii) caso se trate do domicílio da parte ré, deverá indagar acerca do paradeiro do veículo. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Gustavo Cardoso Garcia

ID: 303475523

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001067-33.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

GUSTAVO CARDOSO GARCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA CAROLINE MUNIZ

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-33.2023.8.26.0533/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-33.2023.8.26.0533/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santa Bárbara D Oeste - Embargte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Embargdo: Gustavo Cardoso Garcia (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 10, §4º, DA LEI 9.656/98. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL, REMETENDO MANIFESTAÇÃO SOBRE VIOLAÇÃO DO ART. 10, §4º, DA LEI 9.656/98 PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A QUESTÃO FOI SUFICIENTEMENTE ABORDADA PELO COLEGIADO. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO, SENDO INCABÍVEIS NA AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE CARACTERIZEM OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. IV. DISPOSITIVO. 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A DESFAZER OBSCURIDADES, EVITAR CONTRADIÇÕES E SUPRIR OMISSÕES. 2. NÃO CABE REDISCUSSÃO DE MÉRITO ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 173.459/DF. STJ, AI Nº 169.073/SP; EDCL NO RESP Nº 497.941/RS; EDCL NO AGRG NO AG Nº 522.074/RJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Bruna Caroline Muniz (OAB: 380801/SP) - 4º andar

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A. V. B. S. S. e outros x J. S. Dos S.

ID: 308453112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001067-16.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. V. B. S. S. L. D. B. DE S.

Polo Passivo:

J. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

PRISCILA ROSA LULHO FERNANDES

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MARIA LUISA TENORIO VESCHI

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FARLY CORREIA PEREIRA

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Processo 1001067-16.2024.8.26.0204 - Guarda de Família - Família - L.D.B.S. - - A.V.B.S.S. - J.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda de menor, em que foi apresentado Estudo Psicossocial às fls… Processo 1001067-16.2024.8.26.0204 - Guarda de Família - Família - L.D.B.S. - - A.V.B.S.S. - J.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda de menor, em que foi apresentado Estudo Psicossocial às fls. 179/180, realizado de forma unilateral, com base exclusivamente nas condições do genitor requerente, uma vez que a genitora (requerida) reside em outro Estado da federação, o que inviabilizou a sua oitiva no referido procedimento técnico. O laudo técnico, embora contenha elementos relevantes para a formação do convencimento judicial, não permite, por ora, aferir de forma completa e equânime as condições da genitora para o exercício da guarda, nem tampouco avaliar eventuais aspectos psicossociais que possam influenciar na convivência familiar, na prática da guarda ou na ocorrência de alienação parental. A requerida, às fls. 215/224, impugnou o estudo pericial apresentado, requerendo a realização de novo estudo psicossocial que contemple ambas as partes e reiterando, ainda, o pedido de produção de prova oral, mediante depoimento pessoal do requerente, a fim de esclarecer fatos relevantes à controvérsia. A Representante do Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se favoravelmente à realização de estudo psicossocial junto à residência da requerida, destacando a necessidade de aprofundamento técnico para melhor análise do caso e proteção do interesse da menor (fls. 233). Diante disso, acolho a manifestação do Ministério Público e determino a realização de Estudo Psicossocial com a requerida, com o objetivo de complementar a avaliação técnica já constante dos autos. Para tanto, expeça-se Carta Precatória ao Juízo competente do domicílio da requerida, com a devida solicitação de realização do estudo psicossocial por equipe técnica multidisciplinar local, devendo o laudo ser encaminhado a este juízo após sua conclusão. A análise do pedido de produção de prova oral formulado pela requerida será realizada oportunamente, após a juntada do laudo complementar, considerando-se o princípio da economia processual e a necessidade de formação de um conjunto probatório mais robusto. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARIA LUISA TENORIO VESCHI (OAB 470028/SP), PRISCILA ROSA LULHO FERNANDES (OAB 381714/SP), MARIA LUISA TENORIO VESCHI (OAB 470028/SP), FARLY CORREIA PEREIRA (OAB 171451/MG), PRISCILA ROSA LULHO FERNANDES (OAB 381714/SP)

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Processo nº 1001067-80.2025.8.26.0042

ID: 307635582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-80.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS CéSAR CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001067-80.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Carlos César Cardoso - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local d… Processo 1001067-80.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Carlos César Cardoso - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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