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Garage Studio Estetica Automotiva Ltda e outros x Eduardo Momesso e outros

ID: 278099280

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001072-65.2020.5.02.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GARAGE STUDIO ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA NILSON FEITOSA

Polo Passivo:

EDUARDO MOMESSO MEET WASH CAR LTDA TIAGO GRANETTO JOAO

Notificação

Advogados:

SONIA REGINA BERTOLAZZI BISCUOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001072-65.2020.5.02.0020 RECLAMANTE: NILSON FEITOSA RECLAMADO: MEET WASH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001072-65.2020.5.02.0020 RECLAMANTE: NILSON FEITOSA RECLAMADO: MEET WASH CAR LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8818cb4 proferida nos autos. DECISÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DE PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica suscitado por NILSON FEITOSA em face de GARAGE STUDIO ESTÉTICA AUTOMOTIVA LTDA, pleiteando a responsabilização do suscitado pelos débitos resultantes da ação trabalhista em comento. Junta documentos. Devidamente citada, a suscitada não apresentou resposta no prazo legal. Desta feita, não havendo outras provas a serem produzidas, resta encerrada a instrução processual. Relatado o essencial, passo a decidir: A desconsideração inversa da personalidade jurídica é admitida no Processo do Trabalho e decorre da mera frustração da execução em face da pessoa jurídica, por aplicação analógica do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 28: O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Tal entendimento se consolida nesta justiça especializada em razão da natureza privilegiada do crédito trabalhista, sendo que o trabalhador, em situação de hipossuficiência e por ostentar essa condição, equipara-se ao consumidor, motivo pelo qual se prescinde a demonstração da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O mesmo raciocínio aplica-se à desconsideração inversa. Compulsando-se os autos, é possível constatar que as buscas patrimoniais em face de MEET WASH CAR LTDA, EDUARDO MOMESSO e TIAGO GRANETTO JOÃO restaram frustradas. Contudo, ante análise da ficha cadastral juntada no #id:a03ab77, é possível constatar que o executado TIAGO GRANETTO JOÃO permanece no quadro societário da suscitada. Nesse passo, de rigor a desconsideração inversa pleiteada para inclusão da GARAGE STUDIO ESTÉTICA AUTOMOTIVA LTDA no polo passivo da presente execução, para responder subsidiariamente pelo crédito exequendo não quitado. Ante o exposto, acolho a desconsideração inversa da personalidade jurídica para responsabilizar incidentalmente a suscitada GARAGE STUDIO ESTÉTICA AUTOMOTIVA LTDA pela integralidade do crédito exequendo não quitado na reclamação trabalhista. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, pagamento ou garantia da execução, prossiga-se a execução nos termos do art. 883 da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NILSON FEITOSA

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David Santana Lourenco Dos Santos x Konecta Brazil Outsourcing Ltda.

ID: 318822281

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001072-97.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVID SANTANA LOURENCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Notificação

Advogados:

LUDMILA COUSSIRAT POMPEU ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001072-97.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: DAVID SANTANA LOURENCO DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001072-97.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: DAVID SANTANA LOURENCO DOS SANTOS RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. DESTINATÁRIO: DAVID SANTANA LOURENCO DOS SANTOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 15/09/2025 10:20 horas, na sala de audiências da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. SIBELE THEREZA GAMA SIMONETTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DAVID SANTANA LOURENCO DOS SANTOS

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Renata Blanco Osorio

ID: 277116331

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101724-87.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

RENATA BLANCO OSORIO

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO BECHARA ZANGARI

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101724-87.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101724-87.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelada: Renata Blanco Osorio - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU NULA A CLÁUSULA DE REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE POR FAIXA ETÁRIA E CONDENOU A REQUERIDA A RESTITUIR VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A LEGALIDADE DO REAJUSTE ETÁRIO APLICADO PELA OPERADORA DE SAÚDE NO CONTRATO DA SEGURADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA É VÁLIDA DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL, OBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULADORAS E AUSÊNCIA DE PERCENTUAIS ABUSIVOS.NO CASO, O CONTRATO ADAPTADO À LEI 9.656/98 NÃO PODERIA SOFRER REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APÓS 60 ANOS, POIS A SEGURADA JÁ ESTAVA VINCULADA AO PLANO HÁ MAIS DE DEZ ANOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA É VÁLIDO COM PREVISÃO CONTRATUAL E SEM ABUSIVIDADE. 2. CONTRATOS COM MAIS DE DEZ ANOS NÃO PODEM SOFRER REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APÓS 60 ANOS. 3. APLICAÇÃO DO TEMA 952 DO STJLEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.656/98, ART. 15; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 406; LEI N. 14.905/2024, ART. 5º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.568.244/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 14.12.2016. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001753-05.2019.8.26.0100, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.07.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001072-11.2019.8.26.0011, REL. RODOLFO PELLIZARI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.11.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB: 180315/SP) - Mauro Bechara Zangari (OAB: 151759/SP) - 4º andar

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Khaue Guilherme Dos Santos x Grj Negocios Ltda

ID: 322552315

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001072-16.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KHAUE GUILHERME DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRJ NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA SODRE MORALIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001072-16.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: KHAUE GUILHERME DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001072-16.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: KHAUE GUILHERME DOS SANTOS RECLAMADO: GRJ NEGOCIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d96f65 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo CAMILA MACIEL SCHMID Vistos, etc. Id. 189b803 (devolução da notificação): Considerando a devolução da notificação, determino citação da reclamada e dos sócios nos endereços obtidos junto ao convênio Sniper - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Endereço da reclamada: RUA SANSAO ALVES DOS SANTOS, 433 (LETRA ES 91) - CIDADE MONCOES, SAO PAULO/SP (04.571-923). Sócio(s): GABRIEL HENRIQUE JUNQUEIRA HERENY (CPF: 383.567.738-14), endereço: RUA VERGUEIRO, 7170 (6 ANDAR APTO 64) - VILA FIRMIANI PINTO, SAO PAULO/SP (4320070). RAFAEL SCHNEIDER JUNQUEIRA VIEIRA (CPF: 289.174.348-27), endereço: AVENIDA DR MARTINS DE OLIVEIRA, 529 (31B) - JARDIM LONDRINA, SAO PAULO/SP (5638030) Desde já, para efeitos de celeridade, determino a notificação da ré via edital. Assim, para que se garanta o regular prosseguimento do feito e aplicação do quanto previsto no artigo 841, § 1º da CLT, determino a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário. Retifique-se a autuação. Redesigne-se a audiência Una para o dia 25/08/2025 14:30 horas, mantidas as cominações anteriores, a qual será realizada de forma presencial, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT). As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Cite-se a reclamada por edital. Intime-se a parte autora. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KHAUE GUILHERME DOS SANTOS

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Processo nº 0001044-68.2025.8.26.0587

ID: 320976470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001044-68.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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Processo 0001044-68.2025.8.26.0587 (processo principal 1001072-29.2019.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pasquali Parisi e Gasparini Junior - INTIME-SE o executado, nos te… Processo 0001044-68.2025.8.26.0587 (processo principal 1001072-29.2019.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pasquali Parisi e Gasparini Junior - INTIME-SE o executado, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, após o que, em caso de inércia e automaticamente, passarão a incidir multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (art. 523, § 1º) e será expedido mandado de penhora e avaliação (§ 3º), além de certidão, a requerimento do credor, nos termos do art. 517, do CPC. Pelo mesmo ato, deverá o executado ser advertido de que, após o decurso do prazo para pagamento do débito, passará a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC. Para fins da intimação ora em questão observar-se-á os seguintes critérios: (i) o executado não revel será intimado na pessoa do seu advogado, se constituído; do contrário, pessoalmente, nesta hipótese por carta com aviso de recebimento ou, subsidiariamente, por Oficial de Justiça; (ii) o executado citado por edital e revel será intimado por edital, nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC; (iii) o executado sem patrono ou representado por advogado nomeado pelo convênio OAB/Defensoria Pública, será intimado via postal, segundo inteligência do art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15(quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada observando os atuais valores conforme Comunicado CSM 2684/2023. Lembrando que, em conformidade com o COMUNICADO CG nº 1789/2017 - (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 02/08/2017, p. 20 Edição 2401, após o início da fase executiva, para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentenças, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados No prazo de dez dias, providencie o autor o recolhimento da taxa para intimação postal da requerida (AR - MODALIDADE DIGITAL) ou efetue o recolhimento da diligência do oficial de justiça (3 UFESP's). Intime-se. - ADV: WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

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Processo nº 1001072-23.2020.8.26.0028

ID: 321124896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001072-23.2020.8.26.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1001072-23.2020.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - H. - Defiro o requerimento de arresto pelo sistema SISBAJUD de valores eventualmente depositados em cont… Processo 1001072-23.2020.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - H. - Defiro o requerimento de arresto pelo sistema SISBAJUD de valores eventualmente depositados em conta bancária mantida pela executada, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil, diante da ausência de localização da supramencionada. Consigno que tal medida se presta a atender os interesses do credor e visa a garantia da execução, conforme entendimento jurisprudencial em casos correlatos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO - INDEFERIMENTO - RECURSO DA EXEQUENTE - REFORMA DA R. DECISÃO - CABIMENTO DO ARRESTO - PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS 1 - O arresto executivo previsto no art. 830, do Código de Processo Civil, não pressupõe as mesmas circunstâncias fáticas exigíveis para as tutelas cautelares regidas pelo art. 300. O legislador condicionou sua realização a um único pressuposto fático: a não localização do executado para fins de citação. Entendimento do C. STJ. 2 - No caso, depois de frustradas tentativas de localização do executado, é cabível o arresto executivo fundado no art. 830 do Código de Processo Civil. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO." (TJ-SP - AI: 20366521620228260000 SP 2036652-16.2022.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 25/03/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de arresto executivo de bens e pesquisa pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Executado não localizado para citação. Desnecessidade de preenchimento dos requisitos dos artigos 300 e 301, do Código de Processo Civil para o deferimento do arresto executivo, ante a ausência de previsão legal que vincule o ato de constrição à comprovação, pelo exequente, dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Outrossim, a lei não impõe o prévio exaurimento das formas de citação para se efetuar o arresto executivo, conforme a disciplina dos artigos 830 e 854, ambos do Código de Processo Civil. Execução que se processa no interesse do credor. Prestígio à efetividade das decisões judiciais e rápida solução do litígio. Decisão reformada. Recurso provido." (TJ-SP - AI: 21101357920228260000 SP 2110135-79.2022.8.26.0000, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 21/07/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2022) Providencie a parte exequente planilha de cálculo contendo o débito atualizado, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, cumpra-se o provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio e posterior protocolamento da ordem de bloqueio. Intimem-se. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Francisney Lamenza e outros x Consorcio Aerogru e outros

ID: 259938422

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001072-24.2023.5.02.0323

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISNEY LAMENZA JOSE GERALDO DA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO AEROGRU FBS CONSTRUCAO CIVIL E PAVIMENTACAO S.A. HTB ENGENHARIA E CONSTRUCAO S.A. TS INFRAESTRUTURA E ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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ALESSANDRA ARAUJO DE SIMONE

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FABIO ZINGER GONZALEZ

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JOSE LUIZ PENALVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001072-24.2023.5.02.0323 : JOSE GERALDO DA SILVA : CONSORCIO AEROGRU E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001072-24.2023.5.02.0323 : JOSE GERALDO DA SILVA : CONSORCIO AEROGRU E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0f6255e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, 1. Do depósito efetuado em 22/04/2025 no importe de R$10.656,73, libere-se, transfira-se: a) R$5.430,50, ao reclamante, referente ao seu crédito líquido; b) R$932,00, ao INSS, referente às contribuições sociais(através de guia DARF nos termos do Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023); c) R$282,21, ao patrono(a) do(a) reclamante, referente a seus honorários advocatícios; d) R$3.556,58, ao Sr. Perito FRANCISNEY LAMENZA, referente a seus honorários periciais; e) R$204,03, à UNIÃO, referente às custas judiciais. 2. Por tratar-se de empresa solvente deixo de observar o disposto no art. 2º, §2º, do Ato Conjunto CSJ.GP.CGJT nº 01, de 14/02/2019, determino a liberação do saldo remanescente dos depósitos efetuados pelo CONSORCIO AEROGRU em conta judicial no importe de R$1.085,36 em favor da reclamada CONSORCIO AEROGRU. 3. Por tratar-se de empresa solvente deixo de observar o disposto no art. 2º, §2º, do Ato Conjunto CSJ.GP.CGJT nº 01, de 14/02/2019, determino a liberação do depósito de #id:170dabc no importe de R$10.000,00 em favor da reclamada TS INFRAESTRUTURA E ENGENHARIA S.A. 4. Dê-se ciência às partes dos valores a serem liberados. Eventual impugnação em 05 dias. 5. Decorrido, expeça-se os alvarás. 6. O montante das verbas deferidas revestidas de natureza salarial não atinge o mínimo tributável para fins de recolhimentos fiscais conforme sentença de mérito e legislação tributária em vigor (Lei 12.350/2010 que acrescentou o artigo 12-A à Lei 7.713/88 c/c a Instrução Normativa 1.127/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil). 7. Dispensada a manifestação da instituição previdenciária, nos termos do Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 04 de julho de 2023. 8. Declaro extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II do CPC. 9. Tudo cumprido, ficam as partes intimadas para que requeiram o que de direito no prazo de 05 dias, nos termos do §7º, artigo 54, da CNC do E.TRT 2.ª Região. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HTB ENGENHARIA E CONSTRUCAO S.A. - FBS CONSTRUCAO CIVIL E PAVIMENTACAO S.A. - CONSORCIO AEROGRU - TS INFRAESTRUTURA E ENGENHARIA S.A.

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Francisney Lamenza e outros x Consorcio Aerogru e outros

ID: 259938426

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001072-24.2023.5.02.0323

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISNEY LAMENZA JOSE GERALDO DA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO AEROGRU FBS CONSTRUCAO CIVIL E PAVIMENTACAO S.A. HTB ENGENHARIA E CONSTRUCAO S.A. TS INFRAESTRUTURA E ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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ALESSANDRA ARAUJO DE SIMONE

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FABIO ZINGER GONZALEZ

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JOSE LUIZ PENALVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001072-24.2023.5.02.0323 : JOSE GERALDO DA SILVA : CONSORCIO AEROGRU E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001072-24.2023.5.02.0323 : JOSE GERALDO DA SILVA : CONSORCIO AEROGRU E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0f6255e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, 1. Do depósito efetuado em 22/04/2025 no importe de R$10.656,73, libere-se, transfira-se: a) R$5.430,50, ao reclamante, referente ao seu crédito líquido; b) R$932,00, ao INSS, referente às contribuições sociais(através de guia DARF nos termos do Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023); c) R$282,21, ao patrono(a) do(a) reclamante, referente a seus honorários advocatícios; d) R$3.556,58, ao Sr. Perito FRANCISNEY LAMENZA, referente a seus honorários periciais; e) R$204,03, à UNIÃO, referente às custas judiciais. 2. Por tratar-se de empresa solvente deixo de observar o disposto no art. 2º, §2º, do Ato Conjunto CSJ.GP.CGJT nº 01, de 14/02/2019, determino a liberação do saldo remanescente dos depósitos efetuados pelo CONSORCIO AEROGRU em conta judicial no importe de R$1.085,36 em favor da reclamada CONSORCIO AEROGRU. 3. Por tratar-se de empresa solvente deixo de observar o disposto no art. 2º, §2º, do Ato Conjunto CSJ.GP.CGJT nº 01, de 14/02/2019, determino a liberação do depósito de #id:170dabc no importe de R$10.000,00 em favor da reclamada TS INFRAESTRUTURA E ENGENHARIA S.A. 4. Dê-se ciência às partes dos valores a serem liberados. Eventual impugnação em 05 dias. 5. Decorrido, expeça-se os alvarás. 6. O montante das verbas deferidas revestidas de natureza salarial não atinge o mínimo tributável para fins de recolhimentos fiscais conforme sentença de mérito e legislação tributária em vigor (Lei 12.350/2010 que acrescentou o artigo 12-A à Lei 7.713/88 c/c a Instrução Normativa 1.127/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil). 7. Dispensada a manifestação da instituição previdenciária, nos termos do Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 04 de julho de 2023. 8. Declaro extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II do CPC. 9. Tudo cumprido, ficam as partes intimadas para que requeiram o que de direito no prazo de 05 dias, nos termos do §7º, artigo 54, da CNC do E.TRT 2.ª Região. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GERALDO DA SILVA

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Processo nº 1001072-90.2025.8.26.0531

ID: 330030121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001072-90.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1001072-90.2025.8.26.0531 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Indefiro o arresto cautelar pleiteado pela exequente … Processo 1001072-90.2025.8.26.0531 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Indefiro o arresto cautelar pleiteado pela exequente por não estar demonstrado que o executado está insolvente ou que está ocultando ou mesmo dilapidando seus bens a fim de frustrar a execução. Saliento que a citação de pessoa física por meio eletrônico ainda não está regulamentada pelo CNJ, de sorte que tal modalidade de citação não se aplica no momento. Cite-se o executado, via postal, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida apontada pela exequente, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Contudo, não efetuado o pagamento no prazo legal e, a requerimento da credora, será expedido mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, através de oficial de justiça. Fica o executado devidamente intimado de que o prazo para oferecimento de embargos será de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o art. 914 e 915 do novo CPC. Sem prejuízo, nos termos do art. 828 do CPC, expeça-se certidão à exequente para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade. Atente a exequente para o que dispõe o § 1º do mesmo artigo. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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M. A. Da S. F. x A. R. C.

ID: 329829739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001072-86.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S. F.

Polo Passivo:

A. R. C.

Intimação

Advogados:

OLAVO ROGERIO SELOTO

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ARIÁDNE EUGÊNIO DIAS DE ARAÚJO

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Processo 1001072-86.2025.8.26.0306 - Guarda de Família - Guarda - M.A.S.F. - A.R.C. - Vistos. 1. Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de … Processo 1001072-86.2025.8.26.0306 - Guarda de Família - Guarda - M.A.S.F. - A.R.C. - Vistos. 1. Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio e o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 2. Ainda, a simples declaração de pobreza não é suficiente para a concessão do benefício da assistência da justiça gratuita, devendo a parte requerida comprovar a insuficiência de recurso para arcar com custas processuais, sem prejuízo de próprio sustento, nos termos do Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Neste sentido orienta-se a norma contida no Art. 99, §2º, do Código de Processo Civil: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Convém anotar que, a princípio, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"(Art. 99, §3º, CPC). Acontece que a prevalência desta presunção legal deve estar associada às circunstâncias que apontem, ainda que de maneira indiciária, para a hipossuficiência. No caso em análise a alegação de hipossuficiência é absolutamente genérica e não veio acompanhada de provas que evidenciem a atual situação financeira da parte requerida. Assim, com a finalidade de melhor cotejar a situação concreta com os requisitos legais, determino queo(a) requeridoinstrua o processo com documentos aptos a comprovar a situação econômica do núcleo familiar, especialmente a última declaração de imposto de renda,no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Em seguida, ao Ministério Público para manifestação, em 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ARIÁDNE EUGÊNIO DIAS DE ARAÚJO (OAB 355832/SP), OLAVO ROGERIO SELOTO (OAB 416463/SP)

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