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Processo nº 1001074-43.2025.8.26.0666

ID: 259535630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001074-43.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA CAGLIARI ZOPOLATO ROSANGELA CAGLIARI ZOPOLATO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE SACRAMENTO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michele Sacramento Oliveira (OAB 404829/SP) Processo 1001074-43.2025.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rosangela Cagliari Zopolato, Rosangela Cagliari Zopolato Sociedad… ADV: Michele Sacramento Oliveira (OAB 404829/SP) Processo 1001074-43.2025.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rosangela Cagliari Zopolato, Rosangela Cagliari Zopolato Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. Cite(m) e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03(três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, conforme pedido inicial. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. 2.1. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento antecipado das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º do Código de Processo Civil). 3. Tratando-se de execução por título executivo extrajudicial, será indeferido eventual pedido de arresto de bens do executado ainda não citado, haja vista a vedação de que a citação no rito sumaríssimo do Juizado Especial Cível se dê por edital (Art. 18, §2º da lei 9.099/95). 4. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada pelo sistema SISBAJUD de modo reiterado pelo prazo de 30 dias (Enunciado nº 147 FONAJE) 5. Resultando positiva a indisponibilidade, tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação, intimando-se as partes data de audiência, oportunidade em que a parte executada poderá apresentar embargos nos próprios autos do processo (art. 53, § 1º da lei 9.099/95). Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado. Int.

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Lourival Nogueira De Castilho Junior e outros x Gra Comercio De Calcados E Acessorios Ltda - Epp

ID: 256071812

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-86.2019.5.02.0467

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL NOGUEIRA DE CASTILHO JUNIOR ROBERTO NUNES MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001074-86.2019.5.02.0467 : ROBERTO NUNES MOREIRA DE OLIVEIRA : GRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001074-86.2019.5.02.0467 : ROBERTO NUNES MOREIRA DE OLIVEIRA : GRA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4934f1e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de abril de 2025. PAULO CEZAR DA ASSUNCAO SILVA DECISÃO Vistos. Os artigos 133 a 137 do CPC são agora aplicáveis ao processo trabalhista por força do disposto no artigo 855-A da CLT. Assim, declaro instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos. A inexistência de bens de propriedade da executada poderá autorizar a desconsideração de sua personalidade jurídica, desde que demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos para tanto (art. 134, §4º, do CPC), havendo a posterior inclusão de seus sócios no polo passivo da ação, o quais passariam a responder como corresponsáveis pelo crédito exequendo, nos termos do artigo 50 do Código Civil e artigo 28 do CDC, aplicáveis por analogia. Assim, proceda a Secretaria, com as devidas alterações no sistema informatizado, à inclusão dos sócios (JERONIMA LOPES ZARAMELLA e RITA MARIA ARAGAO – documento ID 5db9716) no polo passivo desta ação para responder ao presente incidente. Considerando que o PJe não mais conta com o incidente próprio do IDPJ, nos termos do artigo 135 do CPC, citem-se os sócios, nestes autos, para que no prazo de 15 dias manifestem-se e requeiram as provas cabíveis, circunstanciando-as e justificando-as, tudo sob pena de preclusão. Advindo manifestação dos executados, será o autor intimado para, querendo, respondê-la no prazo de 15 dias. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO NUNES MOREIRA DE OLIVEIRA

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Estado De São Paulo x Evaldo De Pontes Silva

ID: 332357310

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001074-88.2023.8.26.0512

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EVALDO DE PONTES SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RUBENS ALBERTO KINDLMANN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LIVI REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001074-88.2023.8.26.0512 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Grande da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Evaldo de Pontes Silva - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001074-88.2023.8.26.0512 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Grande da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Evaldo de Pontes Silva - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO, COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS PRELIMINARES REJEITADAS INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 1001391-23.2014.8.26.0053, CUJA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO, “INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO” (PUIL N.º 0000003-18.2024.8.26.9021) - REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS, SENDO DESCABIDA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA CONFORME DECIDIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061 - PEDIDO NA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000 QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE - PRECEDENTES DESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Livi Reis (OAB: 459887/SP) - Rubens Alberto Kindlmann Junior (OAB: 221774/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001074-67.2025.8.26.0464

ID: 335615166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001074-67.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO VINÍCIUS ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001074-67.2025.8.26.0464 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.S.C. - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no … Processo 1001074-67.2025.8.26.0464 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.S.C. - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para (a) informar o endereço do local onde está internado o requerido com vistas a possibilitar a constatação/citação; (b) esclarecer se há outros irmãos do requerido. Em caso positivo, deverão ser juntadas aos autos as declarações de anuência acerca dos presentes. 2 - Para comprovação da hipossuficiência alegada, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, traga a parte,no prazo de 15 (quinze) dias,comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, as três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal, extratos dos últimos três meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como das três últimas faturas de cartões de crédito que possui, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898), sob pena de indeferimento da inicial. Na hipótese de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/restituicoes-e-compensacoes/consultar-restituicao(Consulta Restituição Receita Federal). Em caso de desistência do pedido de gratuidade, deverá a parte autora/exequente recolher as custas processuais e despesas de ingresso, em mesmo prazo do item anterior. 3 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4 Após, voltem-me. 5 Na inércia, devidamente certificada, voltem-me para o indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: GUSTAVO VINÍCIUS ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 389620/SP)

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Processo nº 1001074-48.2024.8.26.0417

ID: 335785985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001074-48.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001074-48.2024.8.26.0417 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 0803110-80.2023.8.12.0026 - 2ª VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DA COMARCA DE BATAGUASSU/MS) - I.S. - Vistos. Trata-se de ação… Processo 1001074-48.2024.8.26.0417 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 0803110-80.2023.8.12.0026 - 2ª VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DA COMARCA DE BATAGUASSU/MS) - I.S. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão movida por BANCO ITAUCARD S.A em face de ROANITA MOLINA DA SILVA. O requerente peticionou às fls. 52, pela dispensa da necessidade de contato com o Oficial de Justiça para o cumprimento do mandado. Decido. Da Dispensa de Contato com Oficial de Justiça: O requerente solicita a dispensa da necessidade de contato com o Oficial de Justiça para o cumprimento do mandado, invocando celeridade processual e precedentes jurisprudenciais. Contudo, cumpre observar a Portaria nº 01/2013 da SADM deste juízo, que, em seu artigo 2º, § 2º, estabelece expressamente que "a expedição do mandado ('Urgente plantão') pelo cartório somente ocorrerá na presença do depositário do bem indicado pela parte credora, devendo este comparecer em cartório para a realização da diligência". Esta Portaria é uma norma de organização interna deste Juízo, visando garantir a eficácia do ato, a segurança da diligência e a regularidade do depósito do bem, especialmente em mandados de caráter urgente. A alegação de que a comunicação direta com o oficial de justiça poderia acarretar morosidade processual não se sobrepõe à norma interna que visa justamente a otimizar o procedimento de expedição e cumprimento do mandado em casos específicos. Apesar dos argumentos da parte, a observância das normas procedimentais internas é indispensável para o regular andamento do feito. Desse modo, INDEFIRO o pedido de dispensa de contato com o Oficial de Justiça e determino que a parte Requerente observe o disposto na Portaria nº 01/2013 da SADM. Diante do exposto INDEFIRO o pedido de dispensa de contato com o Oficial de Justiça, devendo o requerente observar o disposto no artigo 2º, § 2º, da Portaria nº 01/2013 da SADM deste Juízo, para a expedição do mandado. Sem manifestação em 20 dias, devolva-se a presente a Vara de origem. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1001074-03.2025.4.01.3502

ID: 336962703

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001074-03.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA LUIZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001074-03.2025.4.01.3502 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMANDA LU… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001074-03.2025.4.01.3502 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMANDA LUIZ DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601, NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF AMANDA LUIZ DE CARVALHO (082.802.631-95) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/07/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. A parte autora concordou com a proposta. Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995). Intimem-se. Expeça-se RPV. Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo. Ficam os patronos da autora intimados. Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal

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Maria De Fatima Casar Curti x Banco Pan S/A

ID: 304177877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-30.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CASAR CURTI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR OLIVEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001074-30.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maria de Fatima Casar Curti - Banco Pan S/A - Ante o exposto, com fundame… Processo 1001074-30.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maria de Fatima Casar Curti - Banco Pan S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE FÁTIMA CASAR CURTI contra BANCO PAN S.A, para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual referente aos serviços de seguro- item B.5 (pág. 41) e de tarifa de avaliação do bem - item D.2 (pág. 41); b) CONDENAR a ré a devolver ao autor, em dobro, os valores cobrados indevidamente nas cláusulas B.5 e D.2 (pág. 41), corrigidos, desde a data de cada desembolso, e acrescidos dos juros contratuais incidentes sobre cada uma das tarifas e de juros de mora, a partir da citação. Sendo permitida a compensação no saldo devedor residual. Ressalto que a correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n.14.905/2024, da seguinte forma: a) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir do dia30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa SELIC, deduzido o referido índice de atualização monetária. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento pro rata das despesas processuais, bem como dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa, diante do irrisório proveito econômico obtido, com esteio no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observado, quanto à autora, a regra do art.98, § 3º, daquele mesmo Diploma Legal, ante o benefício da gratuidade da justiça concedido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: HEITOR OLIVEIRA MACHADO (OAB 510278/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Darci Monteiro x Banco Pan S/A

ID: 308060670

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001074-37.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DARCI MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR LIBERALE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001074-37.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Darci Monteiro - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Alexandre Bucc… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001074-37.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Darci Monteiro - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR E CONDENA O MESMO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (04% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA). RECURSO INOMINADO DO AUTOR. QUESTIONAMENTOS INFUNDADOS. REGULARIDADE DO VÍNCULO DEMONSTRADA. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM A REGULARIDADE FORMAL E A EXECUÇÃO MATERIAL DA CONTRATAÇÃO SUBJACENTE, TAMPOUCO SE MOSTRANDO CAPAZ O RECURSO PARA AFASTAR AS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ BEM IMPOSTAS EM PRIMEIRO GRAU. NOTE-SE QUE OS DOCUMENTOS DE PÁGINAS 166/184 DOS AUTOS SE MOSTRARAM APTOS PARA COMPROVAR A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ENVOLVENDO O DENOMINADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (764461676-0), O QUAL FOI REGULARMENTE CONCLUÍDO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, CAPTURANDO SUA FOTOGRAFIA/SELFIE, E DOCUMENTO PESSOAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO QUE NÃO AMPARA QUESTIONAMENTO DEPOIS DE LARGO PERÍODO DE ADESÃO VÁLIDA AO VÍNCULO CONTRATUAL. NÃO HÁ RAZÃO JURÍDICA OU PROCESSUAL, AINDA, PARA SE EXCLUIR OU REDUZIR A CONDENAÇÃO DO AUTOR COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ, PRESERVADA, PORTANTO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA GUERREADA. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Claudemir Liberale (OAB: 215392/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - 16º Andar, Sala 1607

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Valentina De Fátima Gobetti x Olé Consignado S/A (Santander)

ID: 298469710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-66.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALENTINA DE FáTIMA GOBETTI

Polo Passivo:

OLé CONSIGNADO S/A (SANTANDER)

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY CAMPOS ADVOGADOS

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Processo 1001074-66.2024.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valentina de Fátima Gobetti - Olé Consignado S/A (santander) - Vistos. Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito,… Processo 1001074-66.2024.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valentina de Fátima Gobetti - Olé Consignado S/A (santander) - Vistos. Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito, sem razão a embargante, não havendo vício a ser sanado, evidenciando-se que os fundamentos apresentados pela embargante revelam simples inconformismo com o resultado do julgamento, e que assim deve ser enfrentado pelas vias recursais adequadas. Não está o julgador obrigado a analisar todas as teses quando os fundamentos de fato e de direito considerados na decisão são suficientes para a compreensão do decisum. Nesse sentido é a orientação pretoriana: PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. LIMITES. PARTE DISPOSITIVA. MOTIVOS E FUNDAMENTOS NÃO ALCANÇADOS. ART. 469, I, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do embargante com o deslinde da controvérsia. II - O julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades do caso concreto, como ocorreu in casu, não havendo qualquer omissão no julgado embargado. III - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando a pretensão almeja em verdade reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. (...) (EDcl no AgRg no Ag 1238609/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010) Com efeito, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, evidenciando-se mero inconformismo e irresignação da embargante diante da solução conferida por este juízo, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios, observando que a reiteração de embargos para rediscutir a matéria poderá ser considerado protelatório, ficando a parte embargante sujeita às sanções do art. 1.026, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), NEY CAMPOS ADVOGADOS (OAB 2285/MG), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Processo nº 1001074-72.2025.8.26.0042

ID: 310011812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-72.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA DA SILVA FERRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001074-72.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Lúcia da Silva Ferri - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, obs… Processo 1001074-72.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Lúcia da Silva Ferri - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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