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Processo nº 1001076-89.2020.4.01.3908

ID: 337833767

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 6ª Turma 4.0 - adjunta à 4ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001076-89.2020.4.01.3908

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA RISSO

Intimação polo passivo

Advogados:

QUECELE DE CARLI

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MARISA TERESINHA VESZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 6ª Turma 4.0 - adjunta à 4ª Turma Recursal da Bahia Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001076-89.2020.4.01.3908…

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Rodrigo Da Silva Marques x Idelso Rodrigues De Sousa e outros

ID: 315466974

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-69.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

IDELSO RODRIGUES DE SOUSA KABLAN ENGENHARIA LTDA

Edital

Advogados:

JOICI DE SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001076-69.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: RODRIGO DA SILVA MARQUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001076-69.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: RODRIGO DA SILVA MARQUES RECLAMADO: IDELSO RODRIGUES DE SOUSA E OUTROS (1) 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL AV. GUIDO CALOI 1000, BLOCO 2 - 3° ANDAR, JARDIM SÃO LUIS, SÃO PAULO - SP, CEP 05802-140 - e-mail: vtsps18@trtsp.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO INICIAL - Processo PJe-JT Destinatário: IDELSO RODRIGUES DE SOUSA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul faz saber que tramita por este MM. Juízo reclamação trabalhista de nº 1001076-69.2025.5.02.0718 proposta por RODRIGO DA SILVA MARQUES, CPF: 321.386.318-18 contra IDELSO RODRIGUES DE SOUSA, CNPJ: 10.901.484/0001-01; KABLAN ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 31.658.307/0001-08 e, estando o réu IDELSO RODRIGUES DE SOUSA e seus representantes em lugar incerto e não sabido, CITA a reclamada, IDELSO RODRIGUES DE SOUSA, acerca da reclamação trabalhista, bem como INTIMA para comparecer à audiência Una, que ocorrerá no dia 29/09/2025 10:30, na sala de audiências deste MM. Juízo, endereço no cabeçalho, sob pena de revelia, respeitando-se o prazo de 20 dias úteis (art. 257, III, do CPC c/c art. 769 da CLT), mais o quinquídio legal (art. 841 da CLT). A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25062519271035700000407244484 Audiência Presencial Despacho 25062513285899700000407128221 Decisão Decisão 25062410522150600000406851694 Certidão de Distribuição Certidão 25062410470039600000406849583 CTPSDigital_32138631818_09-04-2024 (2) (1) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25062410452692600000406849245 TermoRescisao_Func_2.pdf RODRIGO DA SILVA Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25062410452683300000406849244 Rg Rodrigo trabalhista Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25062410452663100000406849242 Procuracao Rodrigo Procuração 25062410452647600000406849239 Declaracao de hipo Rodrigo Declaração de Hipossuficiência 25062410452633300000406849238 Petição Inicial Petição Inicial 25062410385432200000406846772 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A audiência será UNA, nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. V.Sa. deverá apresentar ROL DE TESTEMUNHAS no prazo preclusivo de 5 dias, as quais deverão ser intimadas pelas próprias partes, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (CNCR). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARIA CECILIA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IDELSO RODRIGUES DE SOUSA

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Nutri & Saude Refeicoes Coletivas Ltda.

ID: 322933692

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Baixada Santista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-35.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI STEFANI PEREIRA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NUTRI & SAUDE REFEICOES COLETIVAS LTDA.

Notificação

Advogados:

CAIQUE DE ASSIS RODRIGUES

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PEDRO LUSTOSA GROBMAN ALVES ZACARIAS

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PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

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KARINA VELASCO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA ATOrd 1001076-35.2024.5.02.0482 RECLAMANTE: STEFANI PEREIRA VIEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA ATOrd 1001076-35.2024.5.02.0482 RECLAMANTE: STEFANI PEREIRA VIEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: NUTRI & SAUDE REFEICOES COLETIVAS LTDA. CEJUSC Baixada Santista - - Destinatário: STEFANI PEREIRA VIEIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO - Processo Pje-JT Processo: 1001076-35.2024.5.02.0482 - Processo PJe-JT Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário Autor: STEFANI PEREIRA VIEIRA DOS SANTOS Réu: NUTRI & SAUDE REFEICOES COLETIVAS LTDA. Audiência Virtual: Conciliação em Execução por videoconferência - Sala "Sala 03": 29/07/2025 16:00h Diante da Resolução CNJ 313; Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT nº001; Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT nº159 e 170 e Resolução Corpo Diretivo nº 01 e 02/2020; Ato GP nº07/2020, ambos deste E. Regional e, em respeito ao disposto no Ato GP nº 08/2020 deste E. Regional, designo audiência telepresencial de CONCILIAÇÃO para o dia Conciliação em Execução por videoconferência - Sala "Sala 03": 29/07/2025 16:00h, sala virtual --. Seguem os dados para que partes e seus respectivos advogados ingressem na sala de videoconferência a ser realizada pela plataforma zoom: CEJUSC Baixada Santista – Mesa 3 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 7 - MESA 3 16h Hora: Esta é uma reunião recorrente Qualquer hora Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81653809982?pwd=bm1MRlhpNEl6ajNQQUpoeVk2WmdCdz09 ID da reunião: 816 5380 9982 Senha de acesso: 667165 Dispositivo móvel de um toque +551147009668,,81653809982#,,,,*667165# Brasil +552139587888,,81653809982#,,,,*667165# Brasil Discar pelo seu local +55 11 4700 9668 Brasil +55 21 3958 7888 Brasil +55 11 4632 2236 Brasil +55 11 4632 2237 Brasil +55 11 4680 6788 Brasil ID da reunião: 816 5380 9982 Senha de acesso: 667165 Localizar seu número local: https://trt2-jus-br.zoom.us/u/khdyYMMIW Registro que o advogado deve ter poderes específicos para transigir (art. 105, CPC), devidamente regularizado nos autos. Dispensada a presença de testemunhas e apresentação de defesa na sessão de conciliação. Abaixo seguem as diretrizes e procedimentos que serão observados para as audiências telepresenciais, atendidas as disposições do Ato GP nº 08/2020 deste E. Regional): a) a realização da audiência telepresencial será feita exclusivamente por meio da Plataforma Zoom (Resolução 285 CSJT DE 26/02/2021), possuindo o mesmo valor jurídico das sessões presenciais, respeitada a publicidade dos atos praticados, a confidencialidade da sessão de conciliação e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes; b) os participantes poderão acessar a referida plataforma por meio de computadores pessoais, tablets e smartphones, responsabilizando-se pelo uso de conexão estável na rede de internet, sendo desnecessário qualquer cadastramento prévio junto ao CNJ ou mesmo instalação de programas específicos; c) a audiência telepresencial será organizada pelo magistrado ou por servidor por ele designado, sendo que o efetivo acesso à sala de videoconferência somente será concedido pelo organizador; d) todos os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a habilitação dos sistemas de vídeo e áudio do aparelho eletrônico escolhido para o acompanhamento do ato, com observância da solenidade que o ato requer quanto à indumentária e imagens compartilhadas; e) serão mantidos os atos intrínsecos à audiência, a exemplo de abertura da respectiva ata, colheita dos dados pessoais para qualificação, redação e vinculação da ata no sistema PJE, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; f) em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato, com envio de novo link de acesso aos participantes, será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. Intimem-se, com urgência, via DEJT. SANTOS/SP, 10 de julho de 2025. ANDREA MARIA GOUVEIA COSTA DE CAMPOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - STEFANI PEREIRA VIEIRA DOS SANTOS

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Nutri & Saude Refeicoes Coletivas Ltda.

ID: 322933695

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Baixada Santista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-35.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI STEFANI PEREIRA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NUTRI & SAUDE REFEICOES COLETIVAS LTDA.

Notificação

Advogados:

CAIQUE DE ASSIS RODRIGUES

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PEDRO LUSTOSA GROBMAN ALVES ZACARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA VELASCO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA ATOrd 1001076-35.2024.5.02.0482 RECLAMANTE: STEFANI PEREIRA VIEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA ATOrd 1001076-35.2024.5.02.0482 RECLAMANTE: STEFANI PEREIRA VIEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: NUTRI & SAUDE REFEICOES COLETIVAS LTDA. Processo: 1001076-35.2024.5.02.0482 - Processo PJe-JT Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário Autor: STEFANI PEREIRA VIEIRA DOS SANTOS Réu: NUTRI & SAUDE REFEICOES COLETIVAS LTDA. Audiência Virtual: Conciliação em Execução por videoconferência - Sala "Sala 03": 29/07/2025 16:00h Diante da Resolução CNJ 313; Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT nº001; Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT nº159 e 170 e Resolução Corpo Diretivo nº 01 e 02/2020; Ato GP nº07/2020, ambos deste E. Regional e, em respeito ao disposto no Ato GP nº 08/2020 deste E. Regional, designo audiência telepresencial de CONCILIAÇÃO para o dia Conciliação em Execução por videoconferência - Sala "Sala 03": 29/07/2025 16:00h, sala virtual --. Seguem os dados para que partes e seus respectivos advogados ingressem na sala de videoconferência a ser realizada pela plataforma zoom: CEJUSC Baixada Santista – Mesa 3 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 7 - MESA 3 16h Hora: Esta é uma reunião recorrente Qualquer hora Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81653809982?pwd=bm1MRlhpNEl6ajNQQUpoeVk2WmdCdz09 ID da reunião: 816 5380 9982 Senha de acesso: 667165 Dispositivo móvel de um toque +551147009668,,81653809982#,,,,*667165# Brasil +552139587888,,81653809982#,,,,*667165# Brasil Discar pelo seu local +55 11 4700 9668 Brasil +55 21 3958 7888 Brasil +55 11 4632 2236 Brasil +55 11 4632 2237 Brasil +55 11 4680 6788 Brasil ID da reunião: 816 5380 9982 Senha de acesso: 667165 Localizar seu número local: https://trt2-jus-br.zoom.us/u/khdyYMMIW Registro que o advogado deve ter poderes específicos para transigir (art. 105, CPC), devidamente regularizado nos autos. Dispensada a presença de testemunhas e apresentação de defesa na sessão de conciliação. Abaixo seguem as diretrizes e procedimentos que serão observados para as audiências telepresenciais, atendidas as disposições do Ato GP nº 08/2020 deste E. Regional): a) a realização da audiência telepresencial será feita exclusivamente por meio da Plataforma Zoom (Resolução 285 CSJT DE 26/02/2021), possuindo o mesmo valor jurídico das sessões presenciais, respeitada a publicidade dos atos praticados, a confidencialidade da sessão de conciliação e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes; b) os participantes poderão acessar a referida plataforma por meio de computadores pessoais, tablets e smartphones, responsabilizando-se pelo uso de conexão estável na rede de internet, sendo desnecessário qualquer cadastramento prévio junto ao CNJ ou mesmo instalação de programas específicos; c) a audiência telepresencial será organizada pelo magistrado ou por servidor por ele designado, sendo que o efetivo acesso à sala de videoconferência somente será concedido pelo organizador; d) todos os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a habilitação dos sistemas de vídeo e áudio do aparelho eletrônico escolhido para o acompanhamento do ato, com observância da solenidade que o ato requer quanto à indumentária e imagens compartilhadas; e) serão mantidos os atos intrínsecos à audiência, a exemplo de abertura da respectiva ata, colheita dos dados pessoais para qualificação, redação e vinculação da ata no sistema PJE, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; f) em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato, com envio de novo link de acesso aos participantes, será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. Intimem-se, com urgência, via DEJT. SANTOS/SP, 10 de julho de 2025. ANDREA MARIA GOUVEIA COSTA DE CAMPOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - NUTRI & SAUDE REFEICOES COLETIVAS LTDA.

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Embraport Empresa Brasileira De Terminais Portuarios S/A x Jose Lopes Claro Soares Junior

ID: 338814472

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001076-92.2023.5.02.0442

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A

Polo Passivo:

JOSE LOPES CLARO SOARES JUNIOR

Notificação

Advogados:

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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MILLENA LUIZA CORREIA HENRIQUES

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MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES

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JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO

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ALLAN ANDERSON MOREIRA HERMSDORF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001076-92.2023.5.02.0442 RECORRENTE: EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001076-92.2023.5.02.0442 RECORRENTE: EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A RECORRIDO: JOSE LOPES CLARO SOARES JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c13960c proferida nos autos. ROT 1001076-92.2023.5.02.0442 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A ALLAN ANDERSON MOREIRA HERMSDORF (SP345354) JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO (SP203418) MILLENA LUIZA CORREIA HENRIQUES (SP318055) THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER (SP154860) Recorrido: Advogado(s): JOSE LOPES CLARO SOARES JUNIOR MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES (SP139401) RECURSO DE: EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 36729cb; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 08b2869). Regular a representação processual (Id b210a56). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id b5a9df8; Custas pagas no RO: id e40ffdc; Depósito recursal recolhido no RR, id 482bba2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LOPES CLARO SOARES JUNIOR

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Embraport Empresa Brasileira De Terminais Portuarios S/A x Jose Lopes Claro Soares Junior

ID: 338814484

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001076-92.2023.5.02.0442

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A

Polo Passivo:

JOSE LOPES CLARO SOARES JUNIOR

Notificação

Advogados:

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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MILLENA LUIZA CORREIA HENRIQUES

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MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES

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JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO

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ALLAN ANDERSON MOREIRA HERMSDORF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001076-92.2023.5.02.0442 RECORRENTE: EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001076-92.2023.5.02.0442 RECORRENTE: EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A RECORRIDO: JOSE LOPES CLARO SOARES JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c13960c proferida nos autos. ROT 1001076-92.2023.5.02.0442 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A ALLAN ANDERSON MOREIRA HERMSDORF (SP345354) JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO (SP203418) MILLENA LUIZA CORREIA HENRIQUES (SP318055) THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER (SP154860) Recorrido: Advogado(s): JOSE LOPES CLARO SOARES JUNIOR MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES (SP139401) RECURSO DE: EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 36729cb; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 08b2869). Regular a representação processual (Id b210a56). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id b5a9df8; Custas pagas no RO: id e40ffdc; Depósito recursal recolhido no RR, id 482bba2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A

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M.A.S.D.S.M. x Fundacao Instituto De Terras Do Estado De Sao Paulo Jose Gomes Da Silva

ID: 336755324

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001076-89.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M.A.S.D.S.M.

Polo Passivo:

FUNDACAO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SAO PAULO JOSE GOMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOAO LUIS BRAVO MENDES

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INÁCIO SILVEIRA DO AMARILHO

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JULIANA BINATTO SCHAER GONZAGA

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MARCIO BALDINI PEREIRA DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1001076-89.2025.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA ALICE SEVER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1001076-89.2025.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA ALICE SEVERINO DA SILVA MELLO REQUERIDO: FUNDACAO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SAO PAULO JOSE GOMES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10501fd proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 04146/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001013-12.2016.5.02.0087 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1001076-89.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: MARIA ALICE SEVERINO DA SILVA MELLO EXECUTADA: FUNDACAO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SAO PAULO JOSE GOMES DA SILVA CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente do Tribunal, Petição Id b47f696: requer o exequente complementação da decisão anterior (Id b47f696), a fim de que conste como 'termo final da planilha de atualização' a data de 31/01/2025, considerando que reconhecida a inexistência de índice de atualização para o mês de fevereiro quando da elaboração da planilha Id 2b17173. Petição Id 425e0a1: requer a executada a reconsideração da decisão Id bfd0153, a fim de que seja suspenso o presente precatório. Fundamenta que não questiona os valores, mas sim a questão de ser devida a multa requisitada no presente precatório. Ante o acima certificado, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de julho de 2025. MARCOS MONTEIRO MUELLER ROCKTAESCHEL Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Vistos. Em relação ao pedido da Exequente, acolho parcialmente. Considerando que a planilha de atualização Id 2b17173, conforme esclarecido em decisão anterior, foi atualizada para 28/02/2025, sem que houvesse índice da taxa SELIC relativo ao mês fevereiro, há que se reconhecer que os valores apresentados pela planilha mencionada encontram-se atualizados para o último dia do mês anterior, haja vista ser a SELIC pós-fixada. Assim, os valores apontados na mencionada planilha referem-se à atualização em 31/01/2025. Contudo, a fim de evitar futuros questionamentos, determinei a esta Secretaria que procedesse à atualização dos valores requisitados no presente precatório, observados os critérios e parâmetros fixados pelos artigos 21 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019 para o último dia do mês de junho, último mês com índice para taxa SELIC. Assim, observar-se-á para futuros pagamentos a planilha sob Id 0c53ab0. Em atenção ao pedido de reconsideração formulado pela Executada, mantenho a decisão anterior. Esclareço que a competência do Presidente do Tribunal em sede de precatórios possui natureza eminentemente administrativa (vide Súmula 311 do STJ), de forma que não cabe a esta Presidência decidir a respeito de questões jurisdicionais, como é o caso do fundamento apresentado pela Executada. Observo que o presente precatório foi apresentado em 31/01/2025 e incluído na lista de precatórios devidos pelo Estado de São Paulo com ordem de vencimento do ano de 2026. O Estado de São Paulo encontra-se inserido no regime especial de precatórios, ou sejam, em mora com o pagamento de seus precatórios. Ainda, sendo o presente precatório de natureza não-alimentar, seu pagamento sucederá todos os precatórios alimentares inseridos no mesmo ano. Assim, não há razão para se considerar que o presente precatório tenha seu pagamento suspenso, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ 303/2019, especialmente no presente momento, por decisão administrativa desta Presidência. Porventura alcançado o momento de pagamento do presente precatório na ordem cronológica e identificado motivo que impeça seu regular e imediato pagamento, este poderá ter seu pagamento suspenso, nos termos do dispositivo mencionado. Destarte, indefiro o pedido da executada. O precatório prosseguirá seu curso regular enquanto não houver decisão proferida pelo Juízo da Execução determinando seu cancelamento. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.A.S.D.S.M.

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Processo nº 1001076-14.2025.8.26.0601

ID: 307600294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001076-14.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ANDRETA ARAÚJO

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Processo 1001076-14.2025.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Benedito Rosa - Vistos. Por primeiro, para análise do pedido para concessão da gratuidade de justiça, deve a parte solicitante d…

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Processo nº 1001076-10.2024.8.11.0005

ID: 300709779

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001076-10.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RUTE MOREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVERTON VANNI CATUNDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVERTON VANNI CATUNDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001076-10.2024.8.11.0005. EXEQUENTE: RUTE MOREIRA DE JESUS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO,…

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Processo nº 0000907-31.2023.8.26.0434

ID: 314681303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000907-31.2023.8.26.0434

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

H. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISÂNGELA APARECIDA DOS SANTOS

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Processo 0000907-31.2023.8.26.0434 (processo principal 1001076-35.2022.8.26.0434) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.P.S. - Vistos. Considerando que a prestaç…

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