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Clovis Matoso Taveira e outros x Katia Kelly Alves Santana Dos Santos

ID: 328596706

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001166-86.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA HOSPITAL SANTA ISABEL S.A

Polo Passivo:

KATIA KELLY ALVES SANTANA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MAURICIO GRECA CONSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA TANIA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001166-86.2024.5.02.0015 RECORRENTE: HOSPITAL SANTA ISABEL S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001166-86.2024.5.02.0015 RECORRENTE: HOSPITAL SANTA ISABEL S.A RECORRIDO: KATIA KELLY ALVES SANTANA DOS SANTOS PROCESSO nº 1001166-86.2024.5.02.0015 (RORSum) RECORRENTE: HOSPITAL SANTA ISABEL S.A RECORRIDO: KATIA KELLY ALVES SANTANA DOS SANTOS RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz o reclamante equívoco na conclusão pericial, pois o contato com agentes biológicos não era permanente, e que a perícia foi realizada de forma inadequada, não considerando a realidade do ambiente de trabalho. Menciona a Súmula nº 448 do TST. Para aferir se o trabalhador foi exposto a condições insalubres, o juízo de origem determinou a realização de perícia técnica, conforme previsto no artigo 195 da CLT. O expert concluiu que o obreiro não não faz jus ao adicional e insalubridade, nos termos da NR - 15 - Anexo XIV - Agentes Biológicos. Eis os principais pontos da análise apresentada no laudo pericial (Id 70092c5): "(...) 10. CONCLUSÃO Com base na visita pericial realizada, nas informações obtidas, nos fatos observados, nas medições realizadas e levando-se em conta o resultado das avaliações onde foram analisados os riscos potenciais à saúde e fixados todos os fatores correlacionados, concluímos que as atividades executadas por KATIA KELLY ALVES SANTANA DOS SANTOS, a serviço das Reclamadas: 10.1 FORAM INSALUBRES EM GRAU MÉDIO Nas atividades exercidas pela Reclamante, mantendo contato com material infecto contagiante, com enquadramento nos termos da Portaria 3.214/78 do MTE - NR15 Anexo nº 14 - AGENTES BIOLÓGICOS. 10.2 FORAM INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO Nas atividades diárias da Autora na higienização de vasos sanitários, piso, pias, assim como a coleta o lixo dos banheiros dos leitos do Hospital, havendo assim exposição habituais e permanente a AGENTES BIOLÓGICOS, com enquadramento nos exatos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE." Apesar das impugnações lançadas pela reclamada (id facf0a1), a sentença, acolhendo o laudo pericial, assim decidiu (Id f9e93ff): "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A autora aduz que recebia adicional de insalubridade em grau médio, mas trabalhava exposta a agentes insalubres em grau máximo, razão pela qual postula diferença de adicional de insalubridade e reflexos. Após vistoria do ambiente de trabalho e verificação das atividades desenvolvidas na empresa, o perito nomeado pelo juízo concluiu que a autora esteve exposta a agentes biológicos devido ao trabalho na higienização de banheiros e coleta de lixo de estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana, sem o fornecimento adequado da proteção necessária e de acordo com o Anexo 14 da NR 15 da Portaria MTE nº 3.214/78, sendo-lhe atribuível o adicional de insalubridade em grau máximo. A conclusão pericial reveste-se de presunção relativa de veracidade, pois resulta do trabalho elaborado por profissional com o conhecimento técnico necessário e a confiança do juízo, que no cumprimento do dever legal, compareceu ao local de trabalho, coletou informação e exerceu seu mister. Embora impugne o laudo apresentado às fls.pdf 318/342 (id 70092c5), a ré não produziu prova capaz de desconstitui-lo. Desse modo, acolhe-se a conclusão pericial e julga-se procedente o pedido de diferença de adicional de insalubridade, considerado o percentual de 40%, calculadas com base no salário-mínimo vigente à época da prestação dos serviços (Súmula 16 do TRT 2º Região). Ante a natureza salarial da verba concedida (Súmula 139 do TST), são devidos os respectivos reflexos em aviso prévio indenizado, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da multa de 40%, conforme postulado" Analiso. O laudo pericial (ID 70092c5) concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo devido ao contato habitual e permanente da reclamante com agentes biológicos na higienização de banheiros e coleta de lixo no hospital. O perito respondeu aos quesitos formulados pelo juízo e pelas partes, detalhando as atividades da reclamante e as condições do ambiente de trabalho. A ata de audiência (ID 76d9aa7) corrobora a conclusão do laudo, registrando o depoimento do preposto da reclamada que descreve as atividades da reclamante, inclusive a limpeza de banheiros no 7º andar, onde havia pacientes internados. Reproduzo o registro em ata: "Depoimento pessoal do preposto do(s) reclamado(a)(s): que a reclamante era auxiliar de higienização e enquanto tal fazia a higienização dos ambientes do andar de internação, incluindo corredores e quartos; (...) que a reclamante limpava os banheiros do 7o andar, onde havia 4 ou 5 quartos e 4 ou 5 banheiros; que não havia outro funcionário que limpava banheiros neste mesmo andar. Nada mais." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula nº 448, estabelece que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. No caso em análise, a reclamante trabalhava em hospital, realizando a limpeza de banheiros e a coleta de lixo, atividades que, conforme o laudo pericial e a Súmula nº 448 do TST, configuram insalubridade em grau máximo. A despeito da alegação de fornecimento dos EPIs, entendo que, nesses casos, os EPIs não neutralizam o agente insalubre, apenas minimizando a exposição do empregado aos agentes biológicos. Nessa trilha é o entendimento da Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Considerando possível contrariedade à Súmula 448, II, desta Corte, dá-se provimento ao agravo, para melhor exame do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, a insalubridade nas atividades que envolvam agentes biológicos é caracterizada de forma qualitativa. Nesse sentido, aplicável a Súmula 80 do TST, segundo a qual "A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional", o que não se constata na hipótese, porquanto o agente biológico como mencionado alhures, não se neutraliza, nem se reduz a um patamar seguro. Ou seja, o fornecimento de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhar aos agentes biológicos. Nessa perspectiva, a exposição da autora ao agente biológico em exame enseja o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - Ag: 10008530820185020704, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 15/12/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 04/03/2022) (grifei)" Na mesma esteira os precedentes da E. 4ª Turma: ROT nº 1001031-08.2024.5.02.0231, ROT nº 1001031-08.2024.5.02.0231 e ROT nº 1001318-53.2023.5.02.0312, todos de Relatoria da Des. Ivete Ribeiro e ROT nº 1001242-93.2022.5.02.0205, de Relatoria do J. Paulo Sérgio Jakutis. Sabe-se que o magistrado não está vinculado ao laudo pericial (art. 479 do CPC); entretanto, a rejeição das conclusões periciais exige a apresentação de provas suficientemente robustas para contradizê-las, o que não ocorreu nesses autos. Por tais razões, entendo acertado o julgado, pelo que mantenho a sentença. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada pretende a redução dos honorários periciais, alegando baixa complexidade da perícia. O artigo 790-B da CLT estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, mesmo que beneficiária da justiça gratuita. No caso em tela, a reclamada foi sucumbente no pedido de adicional de insalubridade, sendo devida a condenação aos honorários periciais. A sentença arbitrou os honorários periciais em valor compatível com a complexidade da perícia e o trabalho realizado pelo perito, observando os parâmetros legais. A reclamada não demonstrou que o valor arbitrado na sentença é desproporcional à complexidade da perícia realizada. A simples alegação de baixa complexidade, sem a apresentação de argumentos técnicos que comprovem tal afirmação, não é suficiente para justificar a redução ou exclusão dos honorários. A fundamentação da sentença demonstra que o valor dos honorários foi fixado com base na complexidade da matéria, na extensão do trabalho realizado e nos parâmetros legais. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada requer a reforma da sentença quanto aos honorários de sucumbência, buscando a exclusão ou minoração da condenação ao pagamento de honorários ao patrono da reclamante. No ponto, assim foi decidido na origem: "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a procedência parcial da ação, condena-se cada parte no pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte contrária (art. 791-A, caput e § 2º, da CLT), no percentual de 15%, calculado sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do TST), no caso da parte autora, e sobre o proveito econômico obtido com a improcedência parcial, no caso da parte ré, arbitrado no montante equivalente à diferença entre o valor atribuído à causa e o valor líquido da condenação. É vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, § 3º, da CLT). Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários devidos ao(s) patrono(s) da parte ré ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). Não se presume a perda da condição de hipossuficiência econômica do beneficiado pela gratuidade de justiça apenas em razão da apuração de créditos em seu favor nesta relação processual." Parcial razão assiste-lhe. O juízo a quo arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do reclamante no patamar máximo, de 15%. Entretanto, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem assim em atenção aos critérios previstos no art. 791-A, I, III e IV da CLT, reduzo-os para 10% sobre o valor líquido da condenação, a ser apurado em regular fase de liquidação. Nessa direção, cito precedentes desta 4ª Turma: ROT 1000006-82.2024.5.02.0255, ROT 1001292-70.2017.5.02.0472 e ROT 1001367-96.2020.5.02.0313. Dou parcial provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir para 10% o percentual dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, mantendo-se os demais termos da sentença. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SANTA ISABEL S.A

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Clovis Matoso Taveira e outros x Katia Kelly Alves Santana Dos Santos

ID: 328596726

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001166-86.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA HOSPITAL SANTA ISABEL S.A

Polo Passivo:

KATIA KELLY ALVES SANTANA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MAURICIO GRECA CONSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA TANIA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001166-86.2024.5.02.0015 RECORRENTE: HOSPITAL SANTA ISABEL S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001166-86.2024.5.02.0015 RECORRENTE: HOSPITAL SANTA ISABEL S.A RECORRIDO: KATIA KELLY ALVES SANTANA DOS SANTOS PROCESSO nº 1001166-86.2024.5.02.0015 (RORSum) RECORRENTE: HOSPITAL SANTA ISABEL S.A RECORRIDO: KATIA KELLY ALVES SANTANA DOS SANTOS RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz o reclamante equívoco na conclusão pericial, pois o contato com agentes biológicos não era permanente, e que a perícia foi realizada de forma inadequada, não considerando a realidade do ambiente de trabalho. Menciona a Súmula nº 448 do TST. Para aferir se o trabalhador foi exposto a condições insalubres, o juízo de origem determinou a realização de perícia técnica, conforme previsto no artigo 195 da CLT. O expert concluiu que o obreiro não não faz jus ao adicional e insalubridade, nos termos da NR - 15 - Anexo XIV - Agentes Biológicos. Eis os principais pontos da análise apresentada no laudo pericial (Id 70092c5): "(...) 10. CONCLUSÃO Com base na visita pericial realizada, nas informações obtidas, nos fatos observados, nas medições realizadas e levando-se em conta o resultado das avaliações onde foram analisados os riscos potenciais à saúde e fixados todos os fatores correlacionados, concluímos que as atividades executadas por KATIA KELLY ALVES SANTANA DOS SANTOS, a serviço das Reclamadas: 10.1 FORAM INSALUBRES EM GRAU MÉDIO Nas atividades exercidas pela Reclamante, mantendo contato com material infecto contagiante, com enquadramento nos termos da Portaria 3.214/78 do MTE - NR15 Anexo nº 14 - AGENTES BIOLÓGICOS. 10.2 FORAM INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO Nas atividades diárias da Autora na higienização de vasos sanitários, piso, pias, assim como a coleta o lixo dos banheiros dos leitos do Hospital, havendo assim exposição habituais e permanente a AGENTES BIOLÓGICOS, com enquadramento nos exatos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE." Apesar das impugnações lançadas pela reclamada (id facf0a1), a sentença, acolhendo o laudo pericial, assim decidiu (Id f9e93ff): "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A autora aduz que recebia adicional de insalubridade em grau médio, mas trabalhava exposta a agentes insalubres em grau máximo, razão pela qual postula diferença de adicional de insalubridade e reflexos. Após vistoria do ambiente de trabalho e verificação das atividades desenvolvidas na empresa, o perito nomeado pelo juízo concluiu que a autora esteve exposta a agentes biológicos devido ao trabalho na higienização de banheiros e coleta de lixo de estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana, sem o fornecimento adequado da proteção necessária e de acordo com o Anexo 14 da NR 15 da Portaria MTE nº 3.214/78, sendo-lhe atribuível o adicional de insalubridade em grau máximo. A conclusão pericial reveste-se de presunção relativa de veracidade, pois resulta do trabalho elaborado por profissional com o conhecimento técnico necessário e a confiança do juízo, que no cumprimento do dever legal, compareceu ao local de trabalho, coletou informação e exerceu seu mister. Embora impugne o laudo apresentado às fls.pdf 318/342 (id 70092c5), a ré não produziu prova capaz de desconstitui-lo. Desse modo, acolhe-se a conclusão pericial e julga-se procedente o pedido de diferença de adicional de insalubridade, considerado o percentual de 40%, calculadas com base no salário-mínimo vigente à época da prestação dos serviços (Súmula 16 do TRT 2º Região). Ante a natureza salarial da verba concedida (Súmula 139 do TST), são devidos os respectivos reflexos em aviso prévio indenizado, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da multa de 40%, conforme postulado" Analiso. O laudo pericial (ID 70092c5) concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo devido ao contato habitual e permanente da reclamante com agentes biológicos na higienização de banheiros e coleta de lixo no hospital. O perito respondeu aos quesitos formulados pelo juízo e pelas partes, detalhando as atividades da reclamante e as condições do ambiente de trabalho. A ata de audiência (ID 76d9aa7) corrobora a conclusão do laudo, registrando o depoimento do preposto da reclamada que descreve as atividades da reclamante, inclusive a limpeza de banheiros no 7º andar, onde havia pacientes internados. Reproduzo o registro em ata: "Depoimento pessoal do preposto do(s) reclamado(a)(s): que a reclamante era auxiliar de higienização e enquanto tal fazia a higienização dos ambientes do andar de internação, incluindo corredores e quartos; (...) que a reclamante limpava os banheiros do 7o andar, onde havia 4 ou 5 quartos e 4 ou 5 banheiros; que não havia outro funcionário que limpava banheiros neste mesmo andar. Nada mais." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula nº 448, estabelece que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. No caso em análise, a reclamante trabalhava em hospital, realizando a limpeza de banheiros e a coleta de lixo, atividades que, conforme o laudo pericial e a Súmula nº 448 do TST, configuram insalubridade em grau máximo. A despeito da alegação de fornecimento dos EPIs, entendo que, nesses casos, os EPIs não neutralizam o agente insalubre, apenas minimizando a exposição do empregado aos agentes biológicos. Nessa trilha é o entendimento da Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Considerando possível contrariedade à Súmula 448, II, desta Corte, dá-se provimento ao agravo, para melhor exame do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, a insalubridade nas atividades que envolvam agentes biológicos é caracterizada de forma qualitativa. Nesse sentido, aplicável a Súmula 80 do TST, segundo a qual "A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional", o que não se constata na hipótese, porquanto o agente biológico como mencionado alhures, não se neutraliza, nem se reduz a um patamar seguro. Ou seja, o fornecimento de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhar aos agentes biológicos. Nessa perspectiva, a exposição da autora ao agente biológico em exame enseja o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - Ag: 10008530820185020704, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 15/12/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 04/03/2022) (grifei)" Na mesma esteira os precedentes da E. 4ª Turma: ROT nº 1001031-08.2024.5.02.0231, ROT nº 1001031-08.2024.5.02.0231 e ROT nº 1001318-53.2023.5.02.0312, todos de Relatoria da Des. Ivete Ribeiro e ROT nº 1001242-93.2022.5.02.0205, de Relatoria do J. Paulo Sérgio Jakutis. Sabe-se que o magistrado não está vinculado ao laudo pericial (art. 479 do CPC); entretanto, a rejeição das conclusões periciais exige a apresentação de provas suficientemente robustas para contradizê-las, o que não ocorreu nesses autos. Por tais razões, entendo acertado o julgado, pelo que mantenho a sentença. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada pretende a redução dos honorários periciais, alegando baixa complexidade da perícia. O artigo 790-B da CLT estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, mesmo que beneficiária da justiça gratuita. No caso em tela, a reclamada foi sucumbente no pedido de adicional de insalubridade, sendo devida a condenação aos honorários periciais. A sentença arbitrou os honorários periciais em valor compatível com a complexidade da perícia e o trabalho realizado pelo perito, observando os parâmetros legais. A reclamada não demonstrou que o valor arbitrado na sentença é desproporcional à complexidade da perícia realizada. A simples alegação de baixa complexidade, sem a apresentação de argumentos técnicos que comprovem tal afirmação, não é suficiente para justificar a redução ou exclusão dos honorários. A fundamentação da sentença demonstra que o valor dos honorários foi fixado com base na complexidade da matéria, na extensão do trabalho realizado e nos parâmetros legais. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada requer a reforma da sentença quanto aos honorários de sucumbência, buscando a exclusão ou minoração da condenação ao pagamento de honorários ao patrono da reclamante. No ponto, assim foi decidido na origem: "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a procedência parcial da ação, condena-se cada parte no pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte contrária (art. 791-A, caput e § 2º, da CLT), no percentual de 15%, calculado sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do TST), no caso da parte autora, e sobre o proveito econômico obtido com a improcedência parcial, no caso da parte ré, arbitrado no montante equivalente à diferença entre o valor atribuído à causa e o valor líquido da condenação. É vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, § 3º, da CLT). Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários devidos ao(s) patrono(s) da parte ré ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). Não se presume a perda da condição de hipossuficiência econômica do beneficiado pela gratuidade de justiça apenas em razão da apuração de créditos em seu favor nesta relação processual." Parcial razão assiste-lhe. O juízo a quo arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do reclamante no patamar máximo, de 15%. Entretanto, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem assim em atenção aos critérios previstos no art. 791-A, I, III e IV da CLT, reduzo-os para 10% sobre o valor líquido da condenação, a ser apurado em regular fase de liquidação. Nessa direção, cito precedentes desta 4ª Turma: ROT 1000006-82.2024.5.02.0255, ROT 1001292-70.2017.5.02.0472 e ROT 1001367-96.2020.5.02.0313. Dou parcial provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir para 10% o percentual dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, mantendo-se os demais termos da sentença. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KATIA KELLY ALVES SANTANA DOS SANTOS

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Processo nº 1001166-80.2024.4.06.9999

ID: 307075741

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001166-80.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANDA MOREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO TEIXEIRA LAGES SANTOS

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Apelação Cível Nº 1001166-80.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE APELANTE : VANDA MOREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARCELO TEIXEIRA LAGES SANTOS (OAB … Apelação Cível Nº 1001166-80.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE APELANTE : VANDA MOREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARCELO TEIXEIRA LAGES SANTOS (OAB MG136698) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVADA A QUALIDADE DE dependente da parte apelante. COMPANHEIRA. DOIS FILHOS EM COMUM. PROVA DOCUMENTAL RECONHECENDO A QUALIDADE DE COMPANHEIRA ALIADA À PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A pensão por morte é um benefício previdenciário previsto no artigo 74 da Lei n. 8.213/91, sendo devido aos dependentes do segurado falecido que possua qualidade de segurado na data do óbito. 2. No caso concreto, verifica-se que embora a sentença de improcedência tenha se baseado na ausência da qualidade de segurado do Sr.Benjamim Ferreira Barbosa no momento do óbito, ocorrido em 25/06/1998, o mesmo ostentava a condição de segurado, conforme CNIS, tendo inclusive sido deferida pensão a um dos filhos do casal. 3. Portanto, a discussão cinge-se à qualidade de dependente da apelante, na condição de companheira do instituidor da pensão. 4. No que tange à comprovação da união estável, é determinante a comprovação da vida em comum, de forma pública e contínua, com intuito de constituição de família. 5. Importante ressaltar que a Lei n. 13.846/2019 trouxe modificações relevantes quanto à comprovação da união estável para fins previdenciários. 6. Até 18 de janeiro de 2019, quando foi publicada a Medida Provisória nº 871, era possível a comprovação da união estável por prova exclusivamente testemunhal. A partir da publicação dessa MP, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, passou a ser exigido início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 meses antes do óbito, nos termos do artigo 16, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 7. Dessa forma, desde a publicação da MP 871/2019, há exigência de início de prova material para a comprovação da união estável e da dependência econômica, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal. 8. No presente caso, o conjunto probatório evidencia a existência da união estável entre a parte apelada e o falecido, os quais tiveram dois filhos em comum, nascidos em 17/06/1996 e 17/01/1998, sendo que o segundo filho nasceu poucos meses antes do óbito do seu genitor. 9. Há documento assinado pelo falecido, datado de 31/07/1996 em que qualifica a apelante como sua esposa, para fins de tranferência de uma casa para aquela, localizada na Praça da Igrejinha, 501, Bairro Morro do Cruzeiro, mesmo endereço que a apelante reside até o momento. 10. Assim, ainda que não fosse exigível à época, há farta prova documental da união estável e a prova testemunhal a corroborou, devendo ser reconhecida a condição de dependete da parte autora, com direito à pensão desde a data do requerimento (óbito posterior à Lei. 9528/1997). 11. Invertida a condenação em honorários, passando a versar a favor do patrono da parte apelante, fixando em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas. 12. Juros e Correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de março de 2025.

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Processo nº 1001166-48.2025.8.26.0366

ID: 278804827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001166-48.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIONNE ANDRADE DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1001166-48.2025.8.26.0366 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dionne Andrade de Brito - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de procu… ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1001166-48.2025.8.26.0366 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dionne Andrade de Brito - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de procuração juntado pela parte autora (fls. 28/29) não está assinado digitalmente de forma regular, porque, ao que consta, a princípio, o respectivo certificado não corresponde ao Padrão A3 - ICP-Brasil ou ao A1 - ICP-Brasil, os quais são os únicos admitidos para tal fim por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Resolução N. 551/2011. Portanto, com fundamento no artigo 76, do Código de Processo Civil, que determina que, verificada a irregularidade da representação da parte, deve haver a suspensão do processo e a designação de prazo razoável para que seja sanado o vício, bem como com supedâneo na jurisprudência iterativa deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que a autenticidade da assinatura não resta comprovada nas situações em que a empresa certificadora não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira(ICP-Brasil), DETERMINO a suspensão deste processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora junte aos presentes autos instrumento de procuração atualizado e assinado de forma manual ou assinado digitalmente e certificado na forma dos padrões admitidos por este Egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do inciso I do § 1º do artigo 76 do Código de Processo Civil e sem prejuízo da adoção de outras providências pertinentes. Conforme decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - Insurgência em face da decisão liminar que não considerou como válida a procuração juntada pelo patrono da agravante - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado denominado "ZapSign" - Autoridade não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2237398-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção do processo. Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização.Insurgência do Autor. Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005132-70.2024.8.26.0037; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 13/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito c/c danos morais - Procuração - Assinatura digital - Autenticidade não comprovada - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação para que o autor apresente procuração assinada de próprio punho - Medida que encontra amparo nas orientações e enunciados da Corregedoria Geral da Justiça - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239235-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 15/08/2024) Impende salientar, ademais, que a providência ora adotada está também pautada nas boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que dispõem, respectivamente que "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exatidão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo" e "constatados indícios de litigância predatória, justificação a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1001166-14.2025.8.26.0539

ID: 327151013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001166-14.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA ALVIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNARA COSTA CONESSA

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JOÃO RAFAEL BRANDINI NANTES

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Processo 1001166-14.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Edson Pereira Alvim - Trata-se de execução por quantia certa de título extrajudicial representado por contr… Processo 1001166-14.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Edson Pereira Alvim - Trata-se de execução por quantia certa de título extrajudicial representado por contrato de locação (fls. 07/11), nos termos do art. 784, VIII, do Código de Processo Civil. Em cognição não exauriente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições a ação aptos a permitir a deflagração da demanda executória. Além disso, presentes os requisitos genéricos dos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo, provisoriamente, honorários advocatícios na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor indicado na inicial, e, levando-se em consideração a opção expressão pela não realização de audiência preliminar, deve a parte executada ser citada para efetuar o pagamento em 03 (três) dias, bem como intimada para, caso não efetue o integral pagamento, indicar bens passiveis de penhora, onde se encontram e seus respectivos valores, sob pena da conduta omissiva ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça. Caso realizado o pagamento dentro do prazo indicado no parágrafo anterior, o valor devido a título de honorários será reduzido em 50% (cinquenta por cento) do total aqui fixado. A citação e intimação deverá ser realizada pelo correio, por meio de carta com aviso de recebimento, ficando a cargo do exequente o recolhimento, no prazo de 15 dias, das despesas postais, sob pena de extinção. A citação por meio de oficial de justiça apenas será deferida nas hipóteses dos artigos 247 e 249, do Código de Processo Civil. Em caso de não pagamento no prazo assinalado, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por oficial de justiça, que deverá lavrar o competente auto e intimar a(s) parte(s) executada(s). Ressalto que, durante o cumprimento da ordem de penhora, deverá o oficial de justiça responsável observar a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Fica também consignado que, em caso de existirem no local apenas bens que guarnecem a residência da(s) parte(s) executada(s), o oficial de justiça está proibido de efetuar a penhora, ressalvada a existência de bens em duplicidade, devendo apresentar justificativa na certidão de cumprimento do mandado. Nas demais hipóteses, pela existência de dúvida acerca da penhorabilidade ou não do bem, deverá o oficial de justiça proceder à penhora, sendo de incumbência do magistrado solucionar a controvérsia após oitiva das partes. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Com a expedição de mandado, também já fica deferida a requisição de concurso policial e ordem de arrombamento, com vistas a seu integral cumprimento, se necessário. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Dentro do prazo para oferecimento de embargos, a parte executada poderá ser beneficiada, ainda, com a hipótese prevista no artigo 916, caput, do Código de Processo Civil, desde que preenchidos os requisitos lá especificados e após manifestação da parte exequente. Vale ressaltar que, considerando as diretrizes do Código de Processo Civil, em caso de oferecimento de embargos à execução, a parte executada poderá formular, em seu teor, proposta de acordo a ser analisada pela parte contrária. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato atualizada, obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, providencie a Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, tendo em vista requerimento expresso neste sentido constante na peça vestibular. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Devera a parte exequente promover o recolhimento das custas postais faltantes. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Servira a presente decisão, assinada digitalmente, como citação. - ADV: JOÃO RAFAEL BRANDINI NANTES (OAB 295872/SP), TAYNARA COSTA CONESSA (OAB 425494/SP)

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Aldonio Domingues Do Amaral e outros x Fefer Industria, Exportacao E Comercio De Moveis Eireli - Me

ID: 259644381

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001166-85.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALDONIO DOMINGUES DO AMARAL FERNANDO GOMES DA ROCHA

Polo Passivo:

FEFER INDUSTRIA, EXPORTACAO E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

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MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001166-85.2024.5.02.0468 : ALDONIO DOMINGUES DO AMARAL : FEFER INDUSTRIA, EXPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001166-85.2024.5.02.0468 : ALDONIO DOMINGUES DO AMARAL : FEFER INDUSTRIA, EXPORTACAO E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e40a5e8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face de todo o acima delineado, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados por ALDONIO DOMINGUES DO AMARAL em face de FEFER INDUSTRIA, EXPORTACAO E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME, condenando a reclamada a proceder o pagamento, ao reclamante, dos seguintes títulos: a) horas extras, quais sejam as excedentes à oitava hora diária e à quadragésima quarta semanal, não cumulativas, a serem apuradas com base na jornada ora fixada como verídica, qual seja a de segunda a sexta-feira, das 07h às 20h, com 1h de intervalo para refeição, salvo três vezes por semana, quando reduzido para 30 minutos, tudo com reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS+40%; b) indenização do artigo 71, § 4º da CLT, no valor correspondente a um salário-hora, acrescido do adicional de 50%, proporcional aos 30 minutos de intervalo suprimido do autor em cada dia no qual, conforme jornada acima fixada como verídica, o reclamante atuou sem gozo integral do intervalo de uma hora. Para o cálculo do valor do salário-hora, deverá ser utilizado o divisor 220. Deverá ser observada, ainda, a evolução salarial do autor, estampada nos contracheques acostados aos autos. Sobre cada hora extra cumprida, deverá ser aplicado o adicional estipulado nas normas coletivas acostadas aos autos, observado o período de vigência de cada uma delas, sendo certo que, para eventual período laborado e distinto do de vigência das aludidas normas, o adicional aplicável será o legal, de 50%. Deverão ser desconsiderados do cômputo das horas extras os dias em que, conforme prova documental já colacionada aos autos, seja por faltas, férias, folgas, licenças ou quaisquer outros motivos de afastamento, o reclamante efetivamente não tiver prestado serviços. Deverão ser compensados os valores já quitados a título idêntico, conforme prova documental já colacionada aos autos, compensação que deverá observar, inclusive, o teor da OJ nº 415 da SBDI-1/TST. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Devidos os honorários advocatícios sucumbenciais por ambas as partes, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (sendo certo que ao reclamante, a sucumbência que lhe aproveitará incidirá sobre as parcelas julgadas procedentes, e à reclamada, sobre as julgadas integralmente improcedentes), nos moldes do artigo 791-A da CLT, vedada a compensação (art. 791-A, §3º, CLT), aplicando-se, por analogia, ainda, a OJ 348, SDI-I, TST. Considerando-se o quanto decidido pelo C. STF, com efeito vinculante, acerca da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, nos autos da ADI 5766, enquanto beneficiário da justiça gratuita, fica o reclamante isento da cota de sucumbência que lhe seria cabível, consoante acima fixado. Defiro a compensação dos valores oriundos da liquidação dos títulos reconhecidos na presente condenação, unicamente com aqueles quitados sob a mesma rubrica, e documentalmente comprovados nos autos. Ressalta este juízo, ainda, que após a audiência de instrução, quando apresentada a defesa, restou naquela oportunidade preclusa a possibilidade de produção de prova documental, de modo que, ressalvadas as exceções legais, descabida será a juntada aos autos de documentos comprobatórios de quitação de valores ao reclamante para fins de compensação. Limitar-se-á a compensação ora deferida, portanto, aos valores quitados e já documentalmente comprovados nos autos. Fixo honorários periciais no importe de R$ 806,00, a serem saldados pelo reclamante, eis que sucumbente no objeto da perícia. Os honorários serão atualizados na forma da OJ. 198 da SDI-1 do TST. Tendo em vista o deferimento do pálio da gratuidade de justiça, fixa-se que os honorários deverão ser quitados na forma da Resolução no 35/2007, do CSJT. Eventual antecipação de verba honorária praticada pela reclamada nos autos deverá ser objeto de restituição pelo Sr. Perito, quando intimado para tanto após o trânsito em julgado da presente decisão. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, tudo nos termos da fundamentação supra. Dou à presente decisão força de ofício à DRT, para ciência do quanto apurado. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação supra, que passam a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Custas processuais, pela reclamada, no valor de R$ 700,00, calculadas com base no valor ora arbitrado à condenação, de R$ 35.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 535 e 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALDONIO DOMINGUES DO AMARAL

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Aldonio Domingues Do Amaral e outros x Fefer Industria, Exportacao E Comercio De Moveis Eireli - Me

ID: 259644389

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001166-85.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALDONIO DOMINGUES DO AMARAL FERNANDO GOMES DA ROCHA

Polo Passivo:

FEFER INDUSTRIA, EXPORTACAO E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

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MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001166-85.2024.5.02.0468 : ALDONIO DOMINGUES DO AMARAL : FEFER INDUSTRIA, EXPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001166-85.2024.5.02.0468 : ALDONIO DOMINGUES DO AMARAL : FEFER INDUSTRIA, EXPORTACAO E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e40a5e8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face de todo o acima delineado, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados por ALDONIO DOMINGUES DO AMARAL em face de FEFER INDUSTRIA, EXPORTACAO E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME, condenando a reclamada a proceder o pagamento, ao reclamante, dos seguintes títulos: a) horas extras, quais sejam as excedentes à oitava hora diária e à quadragésima quarta semanal, não cumulativas, a serem apuradas com base na jornada ora fixada como verídica, qual seja a de segunda a sexta-feira, das 07h às 20h, com 1h de intervalo para refeição, salvo três vezes por semana, quando reduzido para 30 minutos, tudo com reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS+40%; b) indenização do artigo 71, § 4º da CLT, no valor correspondente a um salário-hora, acrescido do adicional de 50%, proporcional aos 30 minutos de intervalo suprimido do autor em cada dia no qual, conforme jornada acima fixada como verídica, o reclamante atuou sem gozo integral do intervalo de uma hora. Para o cálculo do valor do salário-hora, deverá ser utilizado o divisor 220. Deverá ser observada, ainda, a evolução salarial do autor, estampada nos contracheques acostados aos autos. Sobre cada hora extra cumprida, deverá ser aplicado o adicional estipulado nas normas coletivas acostadas aos autos, observado o período de vigência de cada uma delas, sendo certo que, para eventual período laborado e distinto do de vigência das aludidas normas, o adicional aplicável será o legal, de 50%. Deverão ser desconsiderados do cômputo das horas extras os dias em que, conforme prova documental já colacionada aos autos, seja por faltas, férias, folgas, licenças ou quaisquer outros motivos de afastamento, o reclamante efetivamente não tiver prestado serviços. Deverão ser compensados os valores já quitados a título idêntico, conforme prova documental já colacionada aos autos, compensação que deverá observar, inclusive, o teor da OJ nº 415 da SBDI-1/TST. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Devidos os honorários advocatícios sucumbenciais por ambas as partes, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (sendo certo que ao reclamante, a sucumbência que lhe aproveitará incidirá sobre as parcelas julgadas procedentes, e à reclamada, sobre as julgadas integralmente improcedentes), nos moldes do artigo 791-A da CLT, vedada a compensação (art. 791-A, §3º, CLT), aplicando-se, por analogia, ainda, a OJ 348, SDI-I, TST. Considerando-se o quanto decidido pelo C. STF, com efeito vinculante, acerca da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, nos autos da ADI 5766, enquanto beneficiário da justiça gratuita, fica o reclamante isento da cota de sucumbência que lhe seria cabível, consoante acima fixado. Defiro a compensação dos valores oriundos da liquidação dos títulos reconhecidos na presente condenação, unicamente com aqueles quitados sob a mesma rubrica, e documentalmente comprovados nos autos. Ressalta este juízo, ainda, que após a audiência de instrução, quando apresentada a defesa, restou naquela oportunidade preclusa a possibilidade de produção de prova documental, de modo que, ressalvadas as exceções legais, descabida será a juntada aos autos de documentos comprobatórios de quitação de valores ao reclamante para fins de compensação. Limitar-se-á a compensação ora deferida, portanto, aos valores quitados e já documentalmente comprovados nos autos. Fixo honorários periciais no importe de R$ 806,00, a serem saldados pelo reclamante, eis que sucumbente no objeto da perícia. Os honorários serão atualizados na forma da OJ. 198 da SDI-1 do TST. Tendo em vista o deferimento do pálio da gratuidade de justiça, fixa-se que os honorários deverão ser quitados na forma da Resolução no 35/2007, do CSJT. Eventual antecipação de verba honorária praticada pela reclamada nos autos deverá ser objeto de restituição pelo Sr. Perito, quando intimado para tanto após o trânsito em julgado da presente decisão. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, tudo nos termos da fundamentação supra. Dou à presente decisão força de ofício à DRT, para ciência do quanto apurado. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação supra, que passam a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Custas processuais, pela reclamada, no valor de R$ 700,00, calculadas com base no valor ora arbitrado à condenação, de R$ 35.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 535 e 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FEFER INDUSTRIA, EXPORTACAO E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME

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Jefferson De Souza Martins e outros x Sonda Supermercados Exportacao E Importacao S.A.

ID: 255691014

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001166-35.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE SOUZA MARTINS TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO WESLLEY SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO MUNUERA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001166-35.2024.5.02.0711 : WESLLEY SILVA DE OLIVEIRA : SONDA SUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001166-35.2024.5.02.0711 : WESLLEY SILVA DE OLIVEIRA : SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6b9986 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, restando inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 13/12/2018 em virtude da prescrição quinquenal, julgo EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos de equiparação salarial e indenização por assédio moral e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Weslley Silva de Oliveira, para condenar Sonda Supermercados, Exportação e Importação S.A. ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste decisum: a) adicional de insalubridade, no importe de 20%, sendo também devidos os reflexos no aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%; b) horas extras, entendendo como tais aquelas excedentes à 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, não se computando para a apuração do módulo semanal aquelas já computadas na apuração do módulo diário, com reflexos sobre aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR, FGTS e multa de 40%; A reclamada deverá fornecer à parte autora o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), com expressa informação acerca da atividade desenvolvida em condições de insalubridade, no prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, sendo certo que o valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, apenas quanto a verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado – que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. Determinoa dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa RFB 1.756 de 31/10/2017, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 e do Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, em favor dos advogados da parte autora, no importe de 10% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários periciais, devidos ao perito médico, arbitrados em R$ 806,00, a cargo do reclamante, isento. Expeça-se ofício à União para pagamento. Honorários periciais, devidos ao perito técnico, arbitrados em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 30.000,00. Intimem-se. Nada mais. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A.

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Jefferson De Souza Martins e outros x Sonda Supermercados Exportacao E Importacao S.A.

ID: 255691026

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001166-35.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE SOUZA MARTINS TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO WESLLEY SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO MUNUERA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001166-35.2024.5.02.0711 : WESLLEY SILVA DE OLIVEIRA : SONDA SUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001166-35.2024.5.02.0711 : WESLLEY SILVA DE OLIVEIRA : SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6b9986 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, restando inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 13/12/2018 em virtude da prescrição quinquenal, julgo EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos de equiparação salarial e indenização por assédio moral e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Weslley Silva de Oliveira, para condenar Sonda Supermercados, Exportação e Importação S.A. ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste decisum: a) adicional de insalubridade, no importe de 20%, sendo também devidos os reflexos no aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%; b) horas extras, entendendo como tais aquelas excedentes à 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, não se computando para a apuração do módulo semanal aquelas já computadas na apuração do módulo diário, com reflexos sobre aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR, FGTS e multa de 40%; A reclamada deverá fornecer à parte autora o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), com expressa informação acerca da atividade desenvolvida em condições de insalubridade, no prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, sendo certo que o valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, apenas quanto a verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado – que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. Determinoa dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa RFB 1.756 de 31/10/2017, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 e do Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, em favor dos advogados da parte autora, no importe de 10% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários periciais, devidos ao perito médico, arbitrados em R$ 806,00, a cargo do reclamante, isento. Expeça-se ofício à União para pagamento. Honorários periciais, devidos ao perito técnico, arbitrados em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 30.000,00. Intimem-se. Nada mais. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WESLLEY SILVA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1003895-61.2025.8.26.0038

ID: 309415110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003895-61.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA TOGNASCA MACEDO

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Processo 1003895-61.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - M.T.M. - Vistos. É o caso de suscitar conflito negativo de competência, nos termos do art. 66 do CPC, p… Processo 1003895-61.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - M.T.M. - Vistos. É o caso de suscitar conflito negativo de competência, nos termos do art. 66 do CPC, para que o Egrégio Tribunal de Justiça dirima a controvérsia Cuida-se de execução de título extrajudicial, com fundamento em contrato celebrado entre as partes, o qual já é objeto de execuções anteriores em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Araras/SP, nos autos dos processos nº 1003125-05.2024.8.26.0038, 1003958-23.2024.8.26.0038 e 1001166-62.2025.8.26.0038; O artigo 780 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)dispõe o seguinte: "O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". Anoto que as partes são as mesmas, nos respectivos polos (ativo e passivo), demandas tramitam perante estemesmo juízo e o procedimento adotado é idêntico, qual seja, o rito da execução de título extrajudicial. Nos termos doestatuto processual (CPC 780), é facultado ao exequente cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que preenchidos os requisitos acima mencionados, o que se verifica no presente caso. A reunião dos processos, além de atender ao princípio da economia processual, evita decisões conflitantes e contribui para a celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. Neste sentido: "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Apensamento de execuções ajuizadas pela mesma parte contra os mesmos devedores. Títulos distintos. Recurso desprovido. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Banco Sofisa S.A. contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 1051565-06.2025.8.26.0100, ajuizada em face de Deck Comercial Ltda. e Graciela Maria Felix, que determinou, de ofício, o apensamento desta execução à de nº 1051239-46.2025.8.26.0100, sob o fundamento de identidade de partes. O agravante sustenta que os títulos executados são distintos, não havendo identidade de causa de pedir ou pedido, pugnando pela revogação do apensamento. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o apensamento de execuções fundadas em cédulas de crédito bancário diversas, ajuizadas pelo mesmo credor contra os mesmos devedores; (ii) verificar se o juízo pode determinar o apensamento de ofício, mesmo diante da alegação de ausência de identidade de pedidos e causas de pedir. Razões de decidir O artigo 780 do CPC autoriza o apensamento de execuções ajuizadas contra o mesmo devedor, mesmo que lastreadas em títulos distintos, desde que sejam da mesma natureza e tramitem perante o mesmo juízo competente. A reunião dos processos decorre da busca por efetividade, economia processual e menor onerosidade ao devedor, permitindo o manejo conjunto de atos processuais e evitando decisões conflitantes. A possibilidade de o juízo determinar o apensamento de ofício encontra amparo no artigo 139 do CPC, que confere poderes ao magistrado para conduzir o processo de modo a garantir sua eficácia e celeridade. Não se verifica prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, tampouco alteração de competência, sendo legítimo o apensamento, nos termos da jurisprudência consolidada do TJSP. O agravante não demonstra qualquer óbice legal ou processual à reunião das execuções, limitando-se a repetir fundamentos já devidamente enfrentados pelo juízo a quo. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É admissível o apensamento de ações de execução propostas pelo mesmo credor contra os mesmos devedores, ainda que lastreadas em cédulas de crédito bancário distintas, desde que haja identidade de partes, compatibilidade de procedimentos e competência do mesmo juízo. 2. O juízo pode determinar de ofício o apensamento de execuções, nos termos dos artigos 139 e 780 do CPC, para garantir a eficácia do processo e prevenir decisões contraditórias. 3. A ausência de identidade de causa de pedir e de pedidos não impede o apensamento, quando preservada a unidade do rito e a competência judicial." (Dispositivos relevantes citados: PC, arts. 55, 139, 780, 805 e 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 2098315-44.2014.8.26.0000, Rel. Des. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 23.02.2015; TJSP, AI nº 2106479-46.2024.8.26.0000, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 24.04.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2168441-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Determinação de processamento conjunto ao da execução apensada ao feito originário. Insurgência do executado. Descabimento. Providência útil e necessária para assegurar a efetividade das execuções. Concordância, ademais, dos exequentes. Alegação de que a reunião dos feitos majorará a base de cálculo de penalidades impostas ao executado por litigância de má-fé. Despropósito. Decisão mantida. PENHORA DE IMÓVEIS. Determinação de exibição de certidões de matrícula de imóveis para viabilizar futura penhora. Providência que não se confunde com ordem de constrição. Afronta ao artigo 854 do CPC e prática da conduta tipificada no artigo 36 da Lei nº 13.869/2019. Não reconhecimento. Suficiência dos levantamentos já efetuados e excesso de penhora. Não comprovação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2159554-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023). Dessa forma, entendo que a competência para processar e julgar a presente execução é da 1ª Vara Cível desta Comarca, por prevenção, tal como postulado pela interessada (CPC 780). Nestes termos, redistribuam-se os autos ao referido juízo, que se entender de forma diversa, ficam por essas razões, suscitado o conflito NEGATIVO de competência, encaminhando-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado, para deliberação. Intime-se. - ADV: MARILIA TOGNASCA MACEDO (OAB 309868/SP)

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