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Processo nº 1001359-32.2023.4.06.9999

ID: 314752668

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001359-32.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LACERDA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS GUILHERME RENO GOULART

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Apelação Cível Nº 1001359-32.2023.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : JOAO LACERDA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LUIS GUILHERME RENO GOULART (OAB MG096895) E… Apelação Cível Nº 1001359-32.2023.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : JOAO LACERDA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LUIS GUILHERME RENO GOULART (OAB MG096895) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICADA. CONSTATADA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL LABOR RURAL. AUSENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O trabalhador rural (gênero) é considerado segurado obrigatório do RGPS e, a depender do modo de exercício das atividades laborais, assumirá enquadramento específico perante a Previdência Social, como empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso ou segurado especial . 2. No caso em exame, não há dúvida sobre o diagnóstico da parte autora (epilepsia —CID 10 G40.4, distúrbio de comportamento e do humor associado ao alcoolismo crônico. — CID 10 F 10.7), nem sobre a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho. 3. Embora o perito judicial não tenha precisado a data do início da incapacidade, os documentos médicos constantes no evento 1, OUT2 , págs. 17/18 e 57, comprovam a presença de incapacidade a partir de 06/2014. Logo, o termo inicial da incapacidade deve ser fixado em junho/2014. 4. A condição de segurado, por outro lado, não restou comprovada. O CNIS ( evento 1, OUT2 , p. 69) noticia os seguintes vínculos empregatícios nos últimos: ROBERTO JESUS CARVALHO RENNO (05/2002 a 07/2002); ZOPONE-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (02/05/2005 a 31/05/2005); GILBERTO NOGUEIRA CELLET E OUTROS (02/06/2006 a 04/10/2006) e o recebimento do benefício por incapacidade no período de 03/08/2007 a 05/10/2007. 5. Cumpre mencionar que a inicial não foi instruída com nenhuma outra prova material que pudesse comprovar o labor rural, sendo os vínculos empregatícios muito longínquos do termo inicial em que fora fixada a incapacidade, não restou comprovada a qualidade de segurado. 6 Ante a ausência de prova hábil da alegada condição de trabalhador rural do(a) apelante, impõe-se a observância do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 629 , pelo rito dos recursos repetitivos: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.” (REsp 1.352.721/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, trânsito em julgado em 15/09/2017). 7. Considerando que a sentença foi publicada na vigência do CPC/2015, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios a serem fixados em execução , nos termos do disposto no art. 85, § 11 do referido diploma legal, ficando suspensa a sua exigibilidade em caso de concessão da assistência judiciária gratuita. 8. Apelação da parte autora não provida. Sentença reformada, de ofício, para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1016860-08.2025.8.11.0000

ID: 336383290

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016860-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA CARDOSO RUI DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCENY RODRIGUES SEVERINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016860-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Liminar] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016860-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Liminar] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LUCENY RODRIGUES SEVERINO - CPF: 589.092.066-91 (ADVOGADO), RUI DA SILVA - CPF: 401.476.571-72 (AGRAVANTE), MARIA FERREIRA CARDOSO - CPF: 630.028.681-91 (AGRAVANTE), LUIS FERNANDO SILVA LOBO - CPF: 405.583.201-04 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. COAÇÃO E ESTADO DE PERIGO. NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por MARIA FERREIRA CARDOSO e RUI DA SILVA contra decisão que indeferiu tutela de urgência, nos autos da Tutela Cautelar de Urgência antecedente nº 1001359-94.2024.8.11.0017, ajuizada em face de LUIS FERNANDO SILVA LOBO. Os agravantes alegam terem firmado contrato de compra e venda rural no valor de R$ 1.000.000,00, seguido, sob coação, de termo de confissão de dívida com garantia de alienação fiduciária sobre três fazendas. Requerem a suspensão dos efeitos do referido termo, alegando vício de vontade e risco iminente de perda dos imóveis. O juízo de origem indeferiu a liminar, e o agravado não foi localizado para intimação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, especialmente a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, à luz do art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela de urgência antecipada exige, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e da reversibilidade da medida, conforme art. 300 do CPC. O único documento apresentado para comprovar a alegada coação é um Boletim de Ocorrência, que constitui narrativa unilateral e não possui, por si só, força probatória suficiente para justificar medida antecipatória. O termo de confissão de dívida com alienação fiduciária foi lavrado em cartório, o que confere presunção de validade ao ato jurídico, somente afastável mediante prova robusta, inexistente nos autos. Não há indícios concretos de que o agravado esteja promovendo a execução do título ou tenha inscrito a garantia nas matrículas dos imóveis, o que afasta o perigo de dano iminente. A verificação de coação ou estado de perigo, nos termos dos arts. 151 e 156 do CC, exige dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária próprio da tutela de urgência. Conceder a tutela pleiteada sem lastro probatório suficiente comprometeria a segurança jurídica e violaria a estabilidade dos atos notariais formalmente celebrados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A simples existência de Boletim de Ocorrência não é suficiente para demonstrar coação e justificar a concessão de tutela de urgência. A presunção de validade dos atos lavrados em cartório só pode ser afastada mediante prova robusta e inequívoca. A ausência de perigo de dano concreto e atual impede a concessão de tutela provisória de urgência antecipada. A análise de vícios de consentimento demanda dilação probatória incompatível com a via do agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CC, arts. 151 e 156. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1016102-39.2019.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18.12.2019; TJGO, AI nº 5147848-11.2024.8.09.0139, Rel. Des. José Ricardo Machado, 8ª Câmara Cível. R E L A T Ó R I O AI 1016860-08.2025.8.11.0000 MARIA FERREIRA CARDOSO e RUI DA SILVA x LUIS FERNANDO SILVA LOBO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARIA FERREIRA CARDOSO, RUI DA SILVA, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Tutela Cautelar de Urgência em Caráter Antecedente nº 1001359-94.2024.8.11.0017, ajuizada em face de LUIS FERNANDO SILVA LOBO, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Em suas razões recursais, os agravantes alegam que firmaram contrato de compra e venda de terras em maio de 2022, no valor de R$1.000.000,00, referente a uma área rural em Luciara/MT. Posteriormente, foram coagidos a assinar confissão de dívida com alienação fiduciária sob ameaças, sendo pressionados psicologicamente e conduzidos ao cartório para assinatura dos documentos. Sustentam que em decorrência da coação, hipotecaram três propriedades rurais: Fazenda Três Corações I (Matrícula 16159), Fazenda Três Corações II (Matrícula 16160) e Fazenda Três Corações III (Matrícula 6637). Argumentam que a prova indiciária da coação é suficiente para a concessão da tutela de urgência, sendo o Boletim de Ocorrência elemento importante de convicção, além da narrativa detalhada dos eventos. Aduzem que a exigência de prova robusta e incontestável como condição para a concessão da tutela de urgência desconsidera a natureza da coação e a dificuldade de sua comprovação. Afirmam que há perigo de dano irreparável, considerando a possibilidade de execução da garantia fiduciária, com a perda dos imóveis. Defendem a anulabilidade do negócio jurídico tanto por vício de coação quanto por estado de perigo, nos termos dos artigos 151 e 156 do Código Civil, respectivamente. Ao final, requerem a reforma da decisão agravada para conceder a tutela de urgência, determinando a suspensão dos efeitos da Confissão de Dívida com Alienação Fiduciária. O pedido liminar foi indeferido (Id. 289683881). Tentativa de intimação do agravado restou frustrada, conforme certidão de AR devolvido sem cumprimento, por inexistência do número indicado no endereço. Os agravantes foram intimados para fornecer novo endereço do agravado, mas deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia cinge-se à verificação da presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada pelos agravantes, consistente na suspensão dos efeitos do Termo de Confissão de Dívida com Alienação Fiduciária firmado com o agravado. Então, neste agravo, cumpre apenas verificar o preenchimento ou não dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência antecipada, previstos no artigo 300 do novo CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise do artigo acima transcrito verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela pretendida, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) No caso em análise, os agravantes sustentam a existência de coação e estado de perigo quando da assinatura do termo de confissão de dívida, o que, segundo alegam, justificaria a concessão da tutela pretendida. Contudo, após detida análise dos documentos acostados aos autos, verifico que a decisão agravada não merece reforma, uma vez que, de fato, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Quanto à probabilidade do direito, observo que o único elemento probatório apresentado pelos agravantes para comprovar a alegada coação é um Boletim de Ocorrência (ID 167941580), que, como é sabido, constitui mera narrativa unilateral, desprovido de força probante suficiente para, isoladamente, demonstrar a veracidade dos fatos narrados. Não há nos autos quaisquer outros elementos indiciários que corroborem as alegações dos agravantes, como testemunhas, gravações, mensagens ou outros documentos que poderiam dar suporte às suas afirmações. É importante destacar que o termo de confissão de dívida com alienação fiduciária foi formalmente lavrado em Cartório de Notas, o que, em princípio, confere presunção de validade ao ato, em razão da fé pública notarial. Essa presunção, embora relativa, só pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica no presente caso. Conforme bem pontuado pelo juízo de primeiro grau, o Tabelionato de Paz e Notas de Alto Boa Vista/MT foi oficiado para se manifestar sobre a existência de pressão ou coação no momento da assinatura do contrato, mas não houve resposta até o momento da decisão agravada. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, também não vislumbro sua presença. Isso porque não há nos autos qualquer indício de que o agravado esteja executando ou prestes a executar o termo de confissão de dívida, seja mediante averbação da alienação fiduciária nas matrículas dos imóveis, seja pela propositura de ação executiva. A mera possibilidade teórica de execução futura não configura o perigo de dano imediato necessário à concessão da tutela de urgência. O receio deve ser concreto e atual, não meramente hipotético. Ademais, a alegação de coação e estado de perigo, nos termos dos artigos 151 e 156 do Código Civil, demanda dilação probatória para sua adequada comprovação, sendo incompatível com a cognição sumária própria da tutela de urgência. A avaliação da existência destes vícios de consentimento exige produção de provas amplas, incluindo oitiva de testemunhas, possível análise pericial e outras diligências que não se coadunam com o momento processual da tutela de urgência. Nesse contexto, a concessão da medida pleiteada representaria intervenção prematura na relação jurídica estabelecida entre as partes, comprometendo a segurança jurídica e o respeito aos negócios formalmente celebrados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO . NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Nos termos do artigo 171, inciso II, do Código Civil, a anulação de negócio jurídico pode ser judicialmente proclamada apenas quando demonstrada a existência do vício de consentimento, seja por erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão. 2 . Em cognição sumária, não se pode constatar a ocorrência do vício de consentimento, pois configuração do vício demanda uma maior dilação probatória, de modo que deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, por não se constatar a probabilidade do direito (art. 300 CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51478481120248090139 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Por fim, ressalto que a decisão ora proferida não impede que, com o aprofundamento da instrução probatória no processo de origem, o juízo a quo reavalie a situação e, verificando a presença dos requisitos legais, conceda a tutela pleiteada em momento posterior. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1016860-08.2025.8.11.0000

ID: 336383291

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016860-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO SILVA LOBO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016860-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Liminar] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016860-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Liminar] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LUCENY RODRIGUES SEVERINO - CPF: 589.092.066-91 (ADVOGADO), RUI DA SILVA - CPF: 401.476.571-72 (AGRAVANTE), MARIA FERREIRA CARDOSO - CPF: 630.028.681-91 (AGRAVANTE), LUIS FERNANDO SILVA LOBO - CPF: 405.583.201-04 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. COAÇÃO E ESTADO DE PERIGO. NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por MARIA FERREIRA CARDOSO e RUI DA SILVA contra decisão que indeferiu tutela de urgência, nos autos da Tutela Cautelar de Urgência antecedente nº 1001359-94.2024.8.11.0017, ajuizada em face de LUIS FERNANDO SILVA LOBO. Os agravantes alegam terem firmado contrato de compra e venda rural no valor de R$ 1.000.000,00, seguido, sob coação, de termo de confissão de dívida com garantia de alienação fiduciária sobre três fazendas. Requerem a suspensão dos efeitos do referido termo, alegando vício de vontade e risco iminente de perda dos imóveis. O juízo de origem indeferiu a liminar, e o agravado não foi localizado para intimação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, especialmente a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, à luz do art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela de urgência antecipada exige, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e da reversibilidade da medida, conforme art. 300 do CPC. O único documento apresentado para comprovar a alegada coação é um Boletim de Ocorrência, que constitui narrativa unilateral e não possui, por si só, força probatória suficiente para justificar medida antecipatória. O termo de confissão de dívida com alienação fiduciária foi lavrado em cartório, o que confere presunção de validade ao ato jurídico, somente afastável mediante prova robusta, inexistente nos autos. Não há indícios concretos de que o agravado esteja promovendo a execução do título ou tenha inscrito a garantia nas matrículas dos imóveis, o que afasta o perigo de dano iminente. A verificação de coação ou estado de perigo, nos termos dos arts. 151 e 156 do CC, exige dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária próprio da tutela de urgência. Conceder a tutela pleiteada sem lastro probatório suficiente comprometeria a segurança jurídica e violaria a estabilidade dos atos notariais formalmente celebrados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A simples existência de Boletim de Ocorrência não é suficiente para demonstrar coação e justificar a concessão de tutela de urgência. A presunção de validade dos atos lavrados em cartório só pode ser afastada mediante prova robusta e inequívoca. A ausência de perigo de dano concreto e atual impede a concessão de tutela provisória de urgência antecipada. A análise de vícios de consentimento demanda dilação probatória incompatível com a via do agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CC, arts. 151 e 156. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1016102-39.2019.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18.12.2019; TJGO, AI nº 5147848-11.2024.8.09.0139, Rel. Des. José Ricardo Machado, 8ª Câmara Cível. R E L A T Ó R I O AI 1016860-08.2025.8.11.0000 MARIA FERREIRA CARDOSO e RUI DA SILVA x LUIS FERNANDO SILVA LOBO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARIA FERREIRA CARDOSO, RUI DA SILVA, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Tutela Cautelar de Urgência em Caráter Antecedente nº 1001359-94.2024.8.11.0017, ajuizada em face de LUIS FERNANDO SILVA LOBO, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Em suas razões recursais, os agravantes alegam que firmaram contrato de compra e venda de terras em maio de 2022, no valor de R$1.000.000,00, referente a uma área rural em Luciara/MT. Posteriormente, foram coagidos a assinar confissão de dívida com alienação fiduciária sob ameaças, sendo pressionados psicologicamente e conduzidos ao cartório para assinatura dos documentos. Sustentam que em decorrência da coação, hipotecaram três propriedades rurais: Fazenda Três Corações I (Matrícula 16159), Fazenda Três Corações II (Matrícula 16160) e Fazenda Três Corações III (Matrícula 6637). Argumentam que a prova indiciária da coação é suficiente para a concessão da tutela de urgência, sendo o Boletim de Ocorrência elemento importante de convicção, além da narrativa detalhada dos eventos. Aduzem que a exigência de prova robusta e incontestável como condição para a concessão da tutela de urgência desconsidera a natureza da coação e a dificuldade de sua comprovação. Afirmam que há perigo de dano irreparável, considerando a possibilidade de execução da garantia fiduciária, com a perda dos imóveis. Defendem a anulabilidade do negócio jurídico tanto por vício de coação quanto por estado de perigo, nos termos dos artigos 151 e 156 do Código Civil, respectivamente. Ao final, requerem a reforma da decisão agravada para conceder a tutela de urgência, determinando a suspensão dos efeitos da Confissão de Dívida com Alienação Fiduciária. O pedido liminar foi indeferido (Id. 289683881). Tentativa de intimação do agravado restou frustrada, conforme certidão de AR devolvido sem cumprimento, por inexistência do número indicado no endereço. Os agravantes foram intimados para fornecer novo endereço do agravado, mas deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia cinge-se à verificação da presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada pelos agravantes, consistente na suspensão dos efeitos do Termo de Confissão de Dívida com Alienação Fiduciária firmado com o agravado. Então, neste agravo, cumpre apenas verificar o preenchimento ou não dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência antecipada, previstos no artigo 300 do novo CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise do artigo acima transcrito verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela pretendida, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) No caso em análise, os agravantes sustentam a existência de coação e estado de perigo quando da assinatura do termo de confissão de dívida, o que, segundo alegam, justificaria a concessão da tutela pretendida. Contudo, após detida análise dos documentos acostados aos autos, verifico que a decisão agravada não merece reforma, uma vez que, de fato, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Quanto à probabilidade do direito, observo que o único elemento probatório apresentado pelos agravantes para comprovar a alegada coação é um Boletim de Ocorrência (ID 167941580), que, como é sabido, constitui mera narrativa unilateral, desprovido de força probante suficiente para, isoladamente, demonstrar a veracidade dos fatos narrados. Não há nos autos quaisquer outros elementos indiciários que corroborem as alegações dos agravantes, como testemunhas, gravações, mensagens ou outros documentos que poderiam dar suporte às suas afirmações. É importante destacar que o termo de confissão de dívida com alienação fiduciária foi formalmente lavrado em Cartório de Notas, o que, em princípio, confere presunção de validade ao ato, em razão da fé pública notarial. Essa presunção, embora relativa, só pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica no presente caso. Conforme bem pontuado pelo juízo de primeiro grau, o Tabelionato de Paz e Notas de Alto Boa Vista/MT foi oficiado para se manifestar sobre a existência de pressão ou coação no momento da assinatura do contrato, mas não houve resposta até o momento da decisão agravada. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, também não vislumbro sua presença. Isso porque não há nos autos qualquer indício de que o agravado esteja executando ou prestes a executar o termo de confissão de dívida, seja mediante averbação da alienação fiduciária nas matrículas dos imóveis, seja pela propositura de ação executiva. A mera possibilidade teórica de execução futura não configura o perigo de dano imediato necessário à concessão da tutela de urgência. O receio deve ser concreto e atual, não meramente hipotético. Ademais, a alegação de coação e estado de perigo, nos termos dos artigos 151 e 156 do Código Civil, demanda dilação probatória para sua adequada comprovação, sendo incompatível com a cognição sumária própria da tutela de urgência. A avaliação da existência destes vícios de consentimento exige produção de provas amplas, incluindo oitiva de testemunhas, possível análise pericial e outras diligências que não se coadunam com o momento processual da tutela de urgência. Nesse contexto, a concessão da medida pleiteada representaria intervenção prematura na relação jurídica estabelecida entre as partes, comprometendo a segurança jurídica e o respeito aos negócios formalmente celebrados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO . NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Nos termos do artigo 171, inciso II, do Código Civil, a anulação de negócio jurídico pode ser judicialmente proclamada apenas quando demonstrada a existência do vício de consentimento, seja por erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão. 2 . Em cognição sumária, não se pode constatar a ocorrência do vício de consentimento, pois configuração do vício demanda uma maior dilação probatória, de modo que deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, por não se constatar a probabilidade do direito (art. 300 CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51478481120248090139 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Por fim, ressalto que a decisão ora proferida não impede que, com o aprofundamento da instrução probatória no processo de origem, o juízo a quo reavalie a situação e, verificando a presença dos requisitos legais, conceda a tutela pleiteada em momento posterior. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Rodrigo Ferreira De Assis x Colunas Comercio De Materiais De Construcao Ltda

ID: 306114874

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001359-05.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERREIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

COLUNAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Sentença

Advogados:

GABRIEL PEREIRA SOUZA SANTIN

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LUIZA DIAS GOMES

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MAURI CARLOS ALVES DE ALMEIDA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1001359-05.2025.8.11.0003. REQUERENTE: RODRIGO FERREIRA DE ASSIS REQUERIDO: COLUNAS COMERCIO DE MATERIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1001359-05.2025.8.11.0003. REQUERENTE: RODRIGO FERREIRA DE ASSIS REQUERIDO: COLUNAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Por inexistirem preliminares passo a análise do mérito. Decido. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Trata-se de AÇÃO RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, em que o Reclamante afirma ter contrato os serviços do Requerido visando a construção da cobertura no valor total de R$ 10.199,91 (dez mil, cento e noventa e nove reais e noventa e um centavos). Destaca o Autor que concordou com o orçamento, realizando transferência de valores no montante de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), para ter inicio as obras, posteriormente lhe foi solicitado ainda aquantia de R$- 500,00 (quinhentos reais), totalizando o valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais). Assevera o Reclamante, que o Requerido não iniciou a construção da cobertura no prazo acordado, sendo solicitada a restituição dos valores pagos, porém o mesmo restituiu apenas a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pugna, portanto, pela restituição do valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), em conjunto com a reparação moral, pertinente ao caso. A parte Reclamada em contestação afirmou que reconhece a dívida de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), existindo a intensão de restituição do valor. Destaca que a situação se trata de um desacordo comercial, inexistindo dano moral indenizável para o caso. O Autor não impugnou a contestação. Audiência de conciliação devidamente realizada conforme id. 195430401. Pois bem, Da análise dos autos, verifico que a parte Reclamada reconhece o dever de restituir o valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), restando, portanto, incontroverso. Logo, deverá a parte requerida restituir à parte autora o valor relacionado ao dano material pleiteado nesta ação, visto que comprovado os depósitos em id. 181334052 e 181334053. Contendo a comprovação de restituição parcial em id. 181334054. Com efeito, ainda que haja condenação por danos materiais, não há que se falar em indenização por danos morais. Para gerar um dano moral, o descumprimento de uma obrigação deve implicar em outras consequências que interfiram de forma significativa no estado psicológico da vítima ou danos aos atributos de sua personalidade, situação não demonstrada nos autos. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. SEGURO VEICULAR. INFORMAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE O SINISTRO TERIA RESULTADO EM PERDA TOTAL. CONSERTO LOGO APÓS SEM A AUTORIZAÇÃO DO AUTOR QUE JÁ HAVIA ASSINADO O DUT E ENCOMENDADO NOVO VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS DECORRENTES DA INFORMAÇÃO INVERÍDICA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DEMORA DE 60 DIAS PARA O CONSERTO DO VEÍCULO AVARIADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO RESERVA APÓS 30 DIAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 18, § 1º, DO CDC. REEMBOLSO DAS DESPESAS EXCEDENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, JÁ QUE O DEMANDANTE LOCOU VEÍCULO, NÃO ENFRENTANDO DIFICULDADES IMPORTANTES PELO PERÍODO DE CONSERTO. RECURSO DA DEMANDADA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJRS, Recurso Cível Nº 71006022412, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/06/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE FATOS QUE CARACTERIZEM A OCORRÊNCIA DO DANO. MERO ABORRECIMENTO. - A falta de pronto pagamento dos danos decorrentes de acidente de veículo não caracteriza, por si só, a existência de dano moral indenizável. - Para gerar um dano moral, o descumprimento de uma obrigação deve implicar em outras consequências que interfiram de forma significativa no estado psicológico da vítima. (TJ-MG - AC: 10145120197754001 MG , Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 21/03/2013, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2013) Nesse cenário, é de rigor a improcedência dos danos morais. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO, no mérito pela parcial PROCEDENCIA dos pedidos formulados pelo reclamante, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1- DETERMINAR que a parte Reclamada de restituía a parte Autora nos valores de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), montante este que deve ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir desta data, acrescido de juros correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, a partir do evento danoso, consoante disposto no art. 406, do CC. 2- INDEFERIR o pedido de reparação moral. Recomenda-se a utilização do sistema disponibilizado por este tribunal para a realização das atualizações monetárias: https://siscalc.tjmt.jus.br/calculo. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Givanildo Barreto Cavalcanti

ID: 320782646

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001110-82.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

GIVANILDO BARRETO CAVALCANTI

Notificação

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001110-82.2024.5.02.0264 RECORRENTE: GOCIL SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001110-82.2024.5.02.0264 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: GIVANILDO BARRETO CAVALCANTI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca4f937 proferida nos autos. ROT 1001110-82.2024.5.02.0264 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): GIVANILDO BARRETO CAVALCANTI RAFAEL MONTEIRO PREZIA (SP197157) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 70fe909; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id d810477). Regular a representação processual (Id 8bb179a). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "Multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT Ao contrário do que entende a recorrente, o simples fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não afasta a incidência da multas em epígrafe. Conforme entendimento pacificado na Súmula nº 388 do C. TST, tais sanções são inaplicáveis somente à massa falida, e não às empresas em recuperação judicial, situação em que se encontra a reclamada. Nesse sentido os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - (...) MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, segundo a qual não se aplica o entendimento da Súmula nº 388 do TST aos casos em que a empresa Reclamada encontra-se em recuperação judicial. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" - AIRR-160-96.2018.5.12.0046, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022. "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. (...) II. No caso vertente, a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT em casos de empresas em recuperação judicial. Verifica-se, de plano, a ausência de transcendência da questão em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado pelas 8 Turmas do TST, no sentido de que somente a massa falida não se sujeita ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, conforme dispõe a Súmula nº 388 do TST, não se aplicando tal prerrogativa às empresas em recuperação judicial. Precedentes. (...)" - Ag-AIRR-1001359-28.2018.5.02.0075, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/10/2022. De se acrescer que não se pode transferir ao empregado o risco da atividade econômica. Logo, eventuais dificuldades financeiras não têm o condão de afastar a incidência das multas legais pela ausência de pagamento das verbas rescisórias. Nega-se provimento." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Givanildo Barreto Cavalcanti

ID: 320782660

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001110-82.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

GIVANILDO BARRETO CAVALCANTI

Notificação

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001110-82.2024.5.02.0264 RECORRENTE: GOCIL SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001110-82.2024.5.02.0264 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: GIVANILDO BARRETO CAVALCANTI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca4f937 proferida nos autos. ROT 1001110-82.2024.5.02.0264 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): GIVANILDO BARRETO CAVALCANTI RAFAEL MONTEIRO PREZIA (SP197157) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 70fe909; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id d810477). Regular a representação processual (Id 8bb179a). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "Multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT Ao contrário do que entende a recorrente, o simples fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não afasta a incidência da multas em epígrafe. Conforme entendimento pacificado na Súmula nº 388 do C. TST, tais sanções são inaplicáveis somente à massa falida, e não às empresas em recuperação judicial, situação em que se encontra a reclamada. Nesse sentido os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - (...) MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, segundo a qual não se aplica o entendimento da Súmula nº 388 do TST aos casos em que a empresa Reclamada encontra-se em recuperação judicial. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" - AIRR-160-96.2018.5.12.0046, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022. "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. (...) II. No caso vertente, a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT em casos de empresas em recuperação judicial. Verifica-se, de plano, a ausência de transcendência da questão em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado pelas 8 Turmas do TST, no sentido de que somente a massa falida não se sujeita ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, conforme dispõe a Súmula nº 388 do TST, não se aplicando tal prerrogativa às empresas em recuperação judicial. Precedentes. (...)" - Ag-AIRR-1001359-28.2018.5.02.0075, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/10/2022. De se acrescer que não se pode transferir ao empregado o risco da atividade econômica. Logo, eventuais dificuldades financeiras não têm o condão de afastar a incidência das multas legais pela ausência de pagamento das verbas rescisórias. Nega-se provimento." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GIVANILDO BARRETO CAVALCANTI

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Gustavo Vargas Dias e outros x Ibero Industria Brasileira De Equipamentos Rodoviarios S.A.

ID: 261725859

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001359-93.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VARGAS DIAS TAMIREZ DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A.

Notificação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE LIMA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX MAIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001359-93.2024.5.02.0341 : TAMIREZ DIAS DOS SANTOS : IBERO INDUSTRIA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001359-93.2024.5.02.0341 : TAMIREZ DIAS DOS SANTOS : IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bee8be9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por TAMIREZ DIAS DOS SANTOS contra IBERO INDÚSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS S.A., julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como sua integrante, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - Diferenças salariais e reflexos em DSRs, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e no FGTS + 40%, em relação ao período do contrato de trabalho compreendido a partir de janeiro/2023, o que deve ser apurado de acordo com os dias efetivamente laborados e mediante o confronto entre o salário hora da autora e do paradigma apontado em Juízo; - Adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com base de cálculo correspondente ao salário mínimo, bem como reflexos em DSRs (condição de horista da autora), aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e no FGTS acrescido da indenização de 40%; - Horas extras excedentes a 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com reflexos nos DSRs, em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, e no FGTS acrescido da indenização de 40%, observados: os adicionais previstos na cláusula 15ª da CCT, de acordo com cada situação nela prevista (50%, 100% e 150%); o divisor 220; a observância da globalidade salarial (Súmula 264 do C. TST); os dias efetivamente laborados; o critério previsto na Orientação Jurisprudencial 415, da SDI-I, do C. TST, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, de acordo com os registros constantes nos cartões de ponto e nos recibos de pagamento, o que inclusive só acarretará o recebimento, pela autora, do que efetivamente não foi pago pela ex-empregadora ao longo do curso do pacto laboral. Em relação à repercussão das horas extras nos DSRs, consigne-se que deve ser observado o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394, da SDI-I, do C. TST e no julgamento do Tema de Recurso de Revista Repetitivo 9, haja vista o seu caráter vinculante; - Minutos suprimidos do período de intervalo mínimo de 1 hora previsto no art. 71 da CLT acrescidos do adicional de horas extras (50%), limitados ao período de 06/12/2021 a 12/06/2024, observados os critérios de apuração já fixado para as horas extraordinárias decorrentes do elastecimento da jornada contratual, à exceção dos reflexos; - Diferenças do adicional noturno pago no curso do contrato de trabalho e de seus reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e no FGTS acrescido da indenização de 40%, conforme apuração regular em liquidação de sentença, por simples cálculos, de acordo com os mesmos parâmetros já definidos no tocante à apuração das horas extras pelo elastecimento da jornada de trabalho; - Diferenças das horas extras, do adicional noturno e dos seus reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13° salários e no FGTS acrescido da indenização de 40% já pagos no curso do contrato de trabalho, devendo o recálculo se pautar no cotejo dos recibos de pagamento existentes no processo; - Multa prevista no 477, §8º, da CLT. A reclamada, em razão da exposição à insalubridade, deverá fornecer à autora o documento PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) constando os agentes nocivos, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, conforme intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (arts. 536, “caput” e §1º, 537, do CPC, aplicados de forma supletiva ao processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC). Os demais pedidos formulados na ação foram julgados improcedentes. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, autorizada a dedução dos valores comprovadamente já pagos a igual título e observados os parâmetros da fundamentação. Atualização monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios ao patrono que assiste a parte autora no feito, no percentual de 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono que assiste a ré no feito, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (art. 791-A, §2º, da CLT), ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, pelo prazo de 2 anos, ao final do qual estará extinta, exceto se o credor demonstrar, no interregno, alteração da situação econômica que permita a execução, ante a condição da parte reclamante de beneficiária da justiça gratuita (ADI 5766; art. 791-A, §4º, da CLT). Custas, pela reclamada, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação (R$ 60.000,00), ficando desde já cientes as partes de que a apuração do valor efetivamente devido será realizada na fase de liquidação de sentença e de acordo com o valor apurado a título de condenação, na norma do art. 789, I, da CLT. Honorários periciais, no valor de R$ 3.500,00, a cargo da reclamada, nos termos da fundamentação. Publique-se, intimem-se as partes e cumpra-se. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A.

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Gustavo Vargas Dias e outros x Ibero Industria Brasileira De Equipamentos Rodoviarios S.A.

ID: 261725860

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001359-93.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VARGAS DIAS TAMIREZ DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A.

Notificação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE LIMA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX MAIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001359-93.2024.5.02.0341 : TAMIREZ DIAS DOS SANTOS : IBERO INDUSTRIA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001359-93.2024.5.02.0341 : TAMIREZ DIAS DOS SANTOS : IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bee8be9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por TAMIREZ DIAS DOS SANTOS contra IBERO INDÚSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS S.A., julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como sua integrante, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - Diferenças salariais e reflexos em DSRs, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e no FGTS + 40%, em relação ao período do contrato de trabalho compreendido a partir de janeiro/2023, o que deve ser apurado de acordo com os dias efetivamente laborados e mediante o confronto entre o salário hora da autora e do paradigma apontado em Juízo; - Adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com base de cálculo correspondente ao salário mínimo, bem como reflexos em DSRs (condição de horista da autora), aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e no FGTS acrescido da indenização de 40%; - Horas extras excedentes a 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com reflexos nos DSRs, em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, e no FGTS acrescido da indenização de 40%, observados: os adicionais previstos na cláusula 15ª da CCT, de acordo com cada situação nela prevista (50%, 100% e 150%); o divisor 220; a observância da globalidade salarial (Súmula 264 do C. TST); os dias efetivamente laborados; o critério previsto na Orientação Jurisprudencial 415, da SDI-I, do C. TST, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, de acordo com os registros constantes nos cartões de ponto e nos recibos de pagamento, o que inclusive só acarretará o recebimento, pela autora, do que efetivamente não foi pago pela ex-empregadora ao longo do curso do pacto laboral. Em relação à repercussão das horas extras nos DSRs, consigne-se que deve ser observado o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394, da SDI-I, do C. TST e no julgamento do Tema de Recurso de Revista Repetitivo 9, haja vista o seu caráter vinculante; - Minutos suprimidos do período de intervalo mínimo de 1 hora previsto no art. 71 da CLT acrescidos do adicional de horas extras (50%), limitados ao período de 06/12/2021 a 12/06/2024, observados os critérios de apuração já fixado para as horas extraordinárias decorrentes do elastecimento da jornada contratual, à exceção dos reflexos; - Diferenças do adicional noturno pago no curso do contrato de trabalho e de seus reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e no FGTS acrescido da indenização de 40%, conforme apuração regular em liquidação de sentença, por simples cálculos, de acordo com os mesmos parâmetros já definidos no tocante à apuração das horas extras pelo elastecimento da jornada de trabalho; - Diferenças das horas extras, do adicional noturno e dos seus reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13° salários e no FGTS acrescido da indenização de 40% já pagos no curso do contrato de trabalho, devendo o recálculo se pautar no cotejo dos recibos de pagamento existentes no processo; - Multa prevista no 477, §8º, da CLT. A reclamada, em razão da exposição à insalubridade, deverá fornecer à autora o documento PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) constando os agentes nocivos, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, conforme intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (arts. 536, “caput” e §1º, 537, do CPC, aplicados de forma supletiva ao processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC). Os demais pedidos formulados na ação foram julgados improcedentes. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, autorizada a dedução dos valores comprovadamente já pagos a igual título e observados os parâmetros da fundamentação. Atualização monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios ao patrono que assiste a parte autora no feito, no percentual de 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono que assiste a ré no feito, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (art. 791-A, §2º, da CLT), ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, pelo prazo de 2 anos, ao final do qual estará extinta, exceto se o credor demonstrar, no interregno, alteração da situação econômica que permita a execução, ante a condição da parte reclamante de beneficiária da justiça gratuita (ADI 5766; art. 791-A, §4º, da CLT). Custas, pela reclamada, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação (R$ 60.000,00), ficando desde já cientes as partes de que a apuração do valor efetivamente devido será realizada na fase de liquidação de sentença e de acordo com o valor apurado a título de condenação, na norma do art. 789, I, da CLT. Honorários periciais, no valor de R$ 3.500,00, a cargo da reclamada, nos termos da fundamentação. Publique-se, intimem-se as partes e cumpra-se. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAMIREZ DIAS DOS SANTOS

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Processo nº 1001359-40.2023.8.11.0111

ID: 261465971

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001359-40.2023.8.11.0111

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIVAN JULIO FEREIRA DE SOUSA BARROS

Decisão

Advogados:

CEZAR CALINOSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001359-40.2023.8.11.0111. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001359-40.2023.8.11.0111. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: EDIVAN JULIO FEREIRA DE SOUSA BARROS DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de EDIVAN JULIO FEREIRA DE SOUSA BARROS, pela suposta prática da conduta capitulada no artigo 129, §13º do Código Penal c/c com os artigos 5°, I e 7°, I e II da Lei 11.340/2006. Após a citação, o denunciado apresentou resposta à acusação, por meio de advogado constituído consoante ID 183394825, não apresentando teses preliminares. No mérito, optou por combatê-lo após o encerramento da fase instrutória. A decisão de recebimento da denúncia ressaltou a presença da justa causa para a ação penal, a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Ademais, não se vislumbra nesta fase processual quaisquer hipóteses de absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP, com redação dada pela Lei n. 11.719/08: “O juiz somente deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.” Além do mais, os fatos narrados na denúncia constituem crime, no entanto, não foi produzida prova capaz de afastar essa circunstância, nesta fase processual. Desta forma, de rigor a instrução processual. DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 21 de AGOSTO de 2025, às 15h30min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Consigno que as partes, seus respectivos advogados, bem como as testemunhas residentes e domiciliadas nesta Comarca de Matupá/MT, deverão participar da oralidade de forma PRESENCIAL (ou seja, no recinto forense), salvo pedido formulado pelo (a) causídico (a), em sentido diverso, ocasião em que poderá participar da solenidade por videoconferência. Ressalto que, caso haja postulação de realização da audiência pelo meio virtual, o (a) próprio (a) advogado (a) será responsável pelo envio do link abaixo consignado, às partes e testemunhas respectivas, caso elas não compareçam para realização do ato em seu escritório. Deverá, ainda, auxiliar todas elas no que diz respeito ao acesso ao link, habilitação de microfone e câmera de vídeo, visando evitar maiores delongas do ato processual e designação de nova data (inclusive realizando prévio teste, se preciso for). No que diz respeito aos residentes em Comarca diversa, registro que eles poderão participar da solenidade de forma presencial, ou seja, na sala passiva do recinto forense de sua localidade, ou acessando o respectivo sistema (Teams Microsoft), estando em sua residência ou outro local adequado, registrando, de igual modo, as mesmas recomendações descritas no parágrafo anterior. Segue, portanto, o link para ingresso na audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWFlZTkwNjAtYjhkMS00NGU5LThlZjYtODE4Y2VkOTU3ODgx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a4e0985c-6553-43d6-a02f-27b984d394c4%22%7d (Consigne às partes que o organizador da reunião/audiência irá admitir a entrada do usuário na sala de audiência virtual perante a ferramenta TEAMS, bem como que poderá ocorrer atraso em razão das audiências anteriores. ORIENTAÇÕES: Para acessar a audiência através do telefone celular é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams”. Após o Download, o acesso à audiência deverá ser feito por meio do link acima. Após, Escolher a opção “Abrir com Teams”. Clicar em Participar da reunião e colocar o nome completo (sem apelidos). Clicar no botão “Participar da Reunião”. Após, aparecerá a mensagem: “Quando a reunião começar, avisaremos que você está aguardando no Lobby”. Por fim, aguardar a permissão para entrar na audiência. O acesso à audiência através do computador deverá ser através dos navegadores GOOGLE CHROME ou MICROSOFT EDGE, por meio do link acima. Após, clicar em “continuar neste navegador”. Caso apareça a mensagem “teams.microsoft.com" quer usar microfone; usar câmera” clique em Permitir. Após, colocar o nome completo (sem apelidos). Por fim, clicar no botão “Ingressar Agora” e aguardar a permissão para entrar na audiência. Dessa forma, nesses casos, deverá o Sr. Oficial de Justiça, no ato da intimação, indagar às testemunhas/partes se necessitarão de utilização da sala passiva do fórum da Comarca que residem ou, se participarão por meio de acesso ao sistema (Teams Microsoft), o que deverá ser certificado pelo Meirinho. Havendo testemunha (s) residente (s) em outra (s) Comarca (s), expeça(m)-se carta (s) precatória (s), nos termos do artigo 222 do CPP, para intimação, destacando que deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar as testemunhas para que informem um e-mail ativo, e número de WhatsApp, para que seja enviado o link da audiência, ou ainda, se participarão da solenidade por meio de sala passiva. Havendo policial arrolado como testemunha, requisite-se na forma do art. 221, §2º, do CPP, ou, sendo funcionário público, expeça-se o competente mandado de intimação e comunique-se na forma do art. 221, §3º, do CPP, caso contrário, intime(m)-se a (s) testemunha (s) no (s) endereço (s) declinado (s) pelas partes. Registra-se, por fim, que os servidores públicos podem participar da solenidade de forma virtual. Considerando o disposto no art. 11, inciso XV do Provimento TJMT/CGJ N. 9/2025, após o agendamento da audiência, PROMOVA a Secretaria o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, devendo ser desarquivados em tempo hábil para os cumprimentos necessários referentes à realização do ato. Ciência ao MPE e Defesa. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Adelma Gomes De Oliveira e outros x Adelma Gomes De Oliveira e outros

ID: 255782707

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001359-14.2023.5.02.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADELMA GOMES DE OLIVEIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ADELMA GOMES DE OLIVEIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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ERIC FABIANO GUETHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1001359-14.2023.5.02.0702 : ADELMA GOMES DE OLIVEIRA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1001359-14.2023.5.02.0702 : ADELMA GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb230fe proferida nos autos. 1001359-14.2023.5.02.0702 - 1ª Turma Recorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. Advogados do RECORRENTE: ERIC FABIANO GUETHI, JAIR TAVARES DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ADELMA GOMES DE OLIVEIRA Advogados do RECORRIDO: JAIR TAVARES DA SILVA, ERIC FABIANO GUETHI RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. Id. d9fa8ea. O reclamado opõe embargos declaratórios alegando que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto, pois restou omissa a decisão a respeito do preenchimento do requisito objetivo previsto na cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, quanto ao enquadramento do empregado que perceba a gratificação de função no §2º, do artigo 224 da CLT. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id d9fa8ea) e regular a representação processual (id 45826ff), CONHEÇO. De fato, houve equívoco na análise do tema no tocante ao enquadramento do empregado que perceba o pagamento da gratificação de função no §2º do artigo 224 da CLT, pois, consoante consta na decisão de id b2e6d28, houve somente análise de possível compensação das horas extras com a gratificação de função, tema não postulado, mas sim a respeito do enquadramento do empregado que perceba o pagamento da gratificação de função no §2º do artigo 224 da CLT e requisito objetivo prevista em norma coletiva. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à nova análise do apelo interposto, tornando sem efeito a decisão de admissibilidade anterior. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id cc73362; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id eb17d36). Regular a representação processual (Id 45826ff ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 26eb13d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o Regional restou omisso quanto ao requisito objetivo previsto no disposto na clausula 1ª, caput do Aditivo da CCT 2019/2020, revalidada no § 3º da Cláusula 11 da CCT 2020/2022, determinando a desconstituição do cargo de confiança mediana ao empregado que comprovadamente percebia gratificação de função, com jornada de 8 horas diárias. Consta do v. acórdão do Recurso Ordinário: "Do exercício de cargo de confiança - §2º do artigo 224 da CLT. Alega a reclamada que o fato da reclamante receber gratificação de função implica na caracterização do cargo de confiança a teor da cláusula 11 da CCT 2018/2020, conferida pela cláusula 1ª do Aditivo à CCT 2018/2020, revalidada na cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022 e Anexo (Nota Explicativa - Gratificação de Função), bem como na Convenção Coletiva de Trabalho de 2022/2024. Ademais, afirma que a autora exercia cargo de confiança, de que trata o §2º do artigo 224 da CLT, estando assim afeita à jornada de 8 horas diárias; diz que a reclamante exerceu a função de analista de finanças; lista as atividades, competências e responsabilidades afeitas à reclamante; assevera que a mesma possuía acesso a informações privilegiadas e sigilosas. Analiso: De início, friso que a percepção de gratificação de função, mesmo que considerando as regras das convenções e acordos coletivos noticiados, por si só, não induz, necessariamente ao enquadramento pretendido. Sem que efetivamente o empregado exerça cargo de confiança, tal elemento, por si só, não basta para que se aplique a exceção legal. A regra é que o bancário tenha jornada de 06 horas. As exceções estão capituladas no § 2º do artigo 224 da CLT e no artigo 62, II, da CLT. E em se tratando de exceção à regra, cabe ao empregador comprovar que ao empregado foi dispensada confiança que o diferenciasse dos demais empregados comuns. Para comprovar suas alegações, a reclamada trouxe uma testemunha ouvida nos autos nos seguintes termos: "que trabalha para a reclamada desde 2013; que é analista sênior na área de operações e finanças; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante conciliava contas e analisava pendências; que a reclamante era analista júnior e há 4 anos passou a analista pleno; que a depoente e a reclamante trabalhavam sob a mesma coordenação, Sra. Cristiane; que trabalharam com a Sra. Cristiane até 2020; que em 2021 ficaram sem coordenador; que nessa época respondiam para uma coordenadora par chamada Aurília e também para o Sr. Antonio Dantas; que a partir do final de 2021 o coordenador do setor passou a ser o Sr. Antonio Dantas, o qual atua como coordenador até a presente data; que a depoente e a reclamante não têm subordinados; que a depoente e a reclamante não participavam de comitês; que essa participação é apenas para os coordenadores e gerentes; que a Sra. Carolina cuidava do mesmo produto que a depoente e a reclamante em um setor par, sendo que a Sra. Carolina tinha outro coordenador; que nessa época o coordenador da Sra. Carolina era o Sr. Antonio Dantas; que a Sra. Carolina mudou de gerência na mesma época em que a depoente e a reclamante ficaram sem coordenador; que o trabalho da reclamante e da depoente e da Sra. Carolina eram muito similares pois todas faziam conciliação de contas e análise de pendências; que todas estavam subordinadas à mesma gerência; que as contas que a depoente e a reclamante cuidavam eram distintas daquelas cuidadas pela Sra. Carolina, mas o processo era o mesmo; que a depoente e a reclamante cuidavam de contas contábeis e a Sra. Carolina cuidava de contas operacionais; que nas contas da depoente e da reclamante, toda movimentação era feita via sistema e nas contas da Sra. Carolina havia movimentações manuais feitas pelo back office; que o back office precisava responder por essas pendências.." (fl. 1161, destaquei). Pelo que se observa do depoimento transcrito, a reclamante não detinha nenhuma responsabilidade diferenciada da de um outro componente da equipe, cumprindo, tão somente funções que estava habilitada por força de sua qualificação técnica. Constata-se se tratar de função meramente técnica, sem poder decisório, tampouco a reclamante se destacava dos demais empregados do setor, limitando-se conciliar contas e analisar pendências, sem subordinados e sem participação em quaisquer comitês, sendo subordinada à coordenadores e estes eram subordinados a gerentes. Nada então, absolutamente nada, que pudesse levar ao entendimento de que à autora fosse depositada fidúcia especial, que a distinguisse dos demais empregados, não havendo que se falar estivesse inserida na hipótese do §2º do artigo 224 da CLT. Neste contexto, nego provimento ao apelo." Consta dos Embargos Declaratórios: "Conheço dos embargos declaratórios, eis que atendidos os requisitos legais de admissibilidade. Inicialmente, cabe consignar que as indicações feitas pelo embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 897-A, da CLT, mesmo que complementadas com as disposições do artigo 1.022, do CPC. Da leitura dos embargos declaratórios fica evidente que, na realidade, não há qualquer omissão no decisium, mas sim discordância com a decisão e seus fundamentos, estando o entendimento judicial suficientemente motivado, quanto à gratificação de função, limites da condenação e gratuidade de justiça. Vale dizer que embargos declaratórios não se prestam à reforma ou modificação de entendimento devido a argumentos jurídicos diferentes ou a nova análise da prova, como pretende o embargante. Ademais, eventual erro na análise probatória ou nos fundamentos jurídicos não pode ser resolvido nessa seara. Houve expressa análise do exercício de função meramente técnica com transcrição da prova oral e especificação da condição de aplicabilidade das normas coletivas no que tange à gratificação de função. Friso, ainda, que o Colegiado não está obrigado a discorrer a respeito dos fundamentos jurídicos e artigos de lei nos moldes desejados pelas partes. Cabe ao Colegiado conhecer os fatos da lide e decidir, de forma fundamentada, de acordo com seu livre convencimento, como ocorreu na espécie em todos os pontos explicitados nesses embargos. Portanto, iniludível que o embargante já recebeu a devida prestação jurisdicional conforme os fundamentos esposados no V. Aresto. Por fim, o prequestionamento restou totalmente observado, ante a manifestação explícita a respeito das matérias e questões invocadas no recurso e sua subsunção às normas legais aplicáveis ao caso." No presente caso, como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca da Cláusula das normas coletivas que prevê a configuração do cargo de fidúcia pelo fato de perceber a gratificação de função. Ressalte-se que, "in casu", o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 93, IX, da CF (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos e RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ADELMA GOMES DE OLIVEIRA - ITAU UNIBANCO S.A.

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