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I. A. G. x M. S.

ID: 333072563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001392-78.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. A. G.

Polo Passivo:

M. S.

Intimação

Advogados:

RAQUEL PETRONI DE FARIA

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LEONARDO MARÇAL DA SILVA

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HELOÁ COGHETTO

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Processo 1001392-78.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - I.A.G. - M.S. - Trata-se de ação negatória de paternidade cumulada com retificação de assento de nascim… Processo 1001392-78.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - I.A.G. - M.S. - Trata-se de ação negatória de paternidade cumulada com retificação de assento de nascimento e exoneração de alimentos ajuizada por I.A.G em face de M.S, representada por sua genitora F.DE S.M. Judicialmente, as partes celebraram acordo resolvendo a guarda, visitas e alimentos a serem pagos pelo requerente em favor da requerida (autos de nº 1001654- 96.2023 da 2ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista - fls. 23/26). A requerida foi pessoalmente citada (fl. 42). Em audiência de tentativa de conciliação, as partes ajustaram a realização do exame de DNA no Laboratório Santo Antônio, custeado integralmente pelo requerente. Nesta ocasião, foi fixado o calendário processual (fls. 44/45). A requerida apresentou contestação e reconvenção (fls. 47/56). Em contestação, concordou com a realização do exame de DNA e, após confirmado o vínculo biológico entre as partes, pediu a improcedência da pretensão inicial. Em reconvenção, pediu: 1) A majoração dos alimentos pagos pelo reconvindo à filha, passando de 25% para 30% de seus rendimentos líquidos; 2) a condenação do reconvindo/genitor ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo da menor no importe de R$ 15.000,00; 3) a modificação de guarda da filha, passando de compartilhada à unilateral em favor da mãe; 4) a modificação do regime de visitas paternas para os moldes de fl. 54. O reconvindo acostou sua contestação à reconvenção (fls. 106/112) O laudo do exame de DNA confirmou a paternidade biológica do requerente em relação à requerente (fls. 114/116). A reconvinte apresentou réplica à contestação à reconvenção (fls. 122/130). O Ministério Público emitiu parecer (fl. 133). Eis a síntese do processado até o momento. Defiro à requerida a justiça gratuita. Anote-se. DO JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO Quanto à pretensão inicial, procedo ao julgamento parcial de mérito, nos termos do artigo 356, II, do CPC. No caso em tela, o que temos é uma situação de extremo conforto e segurança, não pairando nenhuma dúvida no espírito do magistrado, uma vez que o resultado do exame de DNA confirmou a paternidade do requerente em relação à requerida (fl. 116). A única prova produzida é forte o bastante para inferir a certeza da paternidade rechaçada pelo autor. Diferentemente do exame de sangue (constatação do grupo sanguíneo e do fator RH), que é prova meramente negativa, ou seja, só presta para excluir a paternidade e com probabilidade de exclusão na faixa de 30 % (trinta por cento), aproximadamente, o teste DNA apura, com a probabilidade superior a 99% (noventa e nove por cento), a existência de parentesco consanguíneo. O professor Sílvio Rodrigues leciona: Tal asserção, já de algum tempo, não mais é verdadeira. Isso porque, com a descoberta do fator HLA (Human Laucocytes Antigens), e hoje com o teste DNA, esse quadro se alterou fundamentalmente, pois aquela prova incerta e duvidosa se tornou precisa e praticamente indiscutível. Ou seja, a prova testemunhal e circunstancial, que era ordinariamente aquela em que se baseava o julgador, tornou-se totalmente secundária, pois a comparação do sangue dos genitores leva a um grau de probalidade enorme, tanto para excluir, como para incluir a paternidade.(In Direito Civil, Vol. 6, Ed. Saraiva, 22º Edição, pag. 326) Assim, julgo improcedente a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Defiro a cota do Ministério Público (fl. 133), ficando ambas as partes intimadas a especificaem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, ou seja, indicando o fato a ser demonstrado por cada prova postulada, fundamentação essencial para este juízo verificar se a prova se refere a fato controvertido relevante e já não demonstrado por documentos. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem no mesmo prazo (CPC art. 357, §4º), arrolar as testemunhas, sob pena de preclusão. Prazo: 10 dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Bragança Paulista, 21 de julho de 2025. - ADV: LEONARDO MARÇAL DA SILVA (OAB 400502/SP), RAQUEL PETRONI DE FARIA (OAB 158892/SP), HELOÁ COGHETTO (OAB 433190/SP)

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Zenilda De Jesus Pereira x Fabricio Junior De Jesus Pereira

ID: 334324711

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001392-48.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDA DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

FABRICIO JUNIOR DE JESUS PEREIRA

Despacho

Advogados:

DAYANE DA SILVA ROCHA

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JOSELIA RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS TERMO DE AUDIÊNCIA Autos n. 1001392-48.2025.8.11.0050 Campo Novo do Parecis/MT, dia 23 de julho de 2025, horário: 15h30. Prese… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS TERMO DE AUDIÊNCIA Autos n. 1001392-48.2025.8.11.0050 Campo Novo do Parecis/MT, dia 23 de julho de 2025, horário: 15h30. Presentes Juiz de Direito: Bruno César Singulani França Promotor de Justiça: Luiz Augusto Ferres Schimith Defensora Pública: Gabriela Beck dos Santos Advogado: Dayane da Silva Rocha, OAB/MT 29.352 Requerente: Zenilda de Jesus Pereira Requerido: Fabrício Junior de Jesus Pereira Finalidade: Interdição/Curatela Ocorrências Declarada aberta a audiência, o MM Juiz informou às partes que a coleta da prova oral terá registro audiovisual, conforme disposto no artigo 520 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC, advertindo a todos que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (artigo 20 da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil), punida na forma da lei. Salienta-se que a utilização do registro audiovisual dispensa a transcrição (artigo 367, §5º e 6º, do CPC). Contudo, caso haja parte interessada na degravação, deverá realizá-la por conta própria, responsabilizando-se pela correspondência entre o texto e as declarações registradas. Iniciados os trabalhos, constatou-se a presença das pessoas acima descritas, ouvindo-as por meio áudio visual conforme gravação anexa. Inicialmente foi ouvido autor e em seguida o requerido. Iniciados os trabalhos, constatou-se a presença das pessoas acima descritas, ouvindo-as por meio áudio visual conforme gravação anexa. Inicialmente foi ouvido autor e em seguida a requerida. Deliberações Pelo MM Juiz foi dito: “Vistos. Tendo em vista o que colhido na presente assentada, mantenho a decisão de ID n. 194934375. Nos termos do art. 752 do CPC, sai o interditando intimado para impugnar o pedido, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da sua entrevista em Juízo. Após, ao Ministério Público para manifestação. Em seguida, à manifestação do Ministério Público, determino que o município de Campo Novo do Parecis/MT promova, quando do deslocamento de médico psiquiatra que atende o município ou médico do Programa de Saúde Familiar que atende a região a que pertence a residência da interditanda, avaliação médica respondendo aos quesitos já apresentados, ainda que o médico não possua especialidade na área, devendo apresentar relatório em 30 dias. O médico deverá responder os quesitos na medida de seus conhecimentos sobre o assunto, detalhando as condições em que se encontra a interditanda. O médico deverá esclarecer outras questões que reputar pertinentes no sentido de averiguar possível regeneração da interditanda. Intimem-se as partes, a fim de que formulem quesitos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. 1) O(A) interditando(a) é portador(a) de doença mental? 2) Em caso positivo, qual a doença e qual o código da anomalia? 3) Em caso negativo, apresenta o(a) interditando(a) desenvolvimento mental incompleto ou retardado? 4) Em virtude da doença mental ou do desenvolvimento mental incompleto ou retardado, o(a) interditando(a) é impedido(a) de exercer os atos da vida civil? 5) O(A) interditando(a) é capaz de reger a sua vida e administrar os seus bens? Se sim, em que medida? 6) A enfermidade tem caráter transitório ou é definitiva? 7) Trata-se de caso de prodigalidade? 8) É possível determinar quando se iniciou a alienação? Intime-se, também, a equipe multidisciplinar do juízo para apresentar relatório psicossocial no prazo de 30 dias. Com a vinda dos relatórios e laudos, intimem-se as partes e Ministério Público para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos para sentença. Saem os presentes intimados para apresentarem, querendo, quesitos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.” As gravações decorrentes da presente audiência serão inseridas no sistema de mídias do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJ/MT, cujo relatório será posteriormente anexado. O presente termo foi disponibilizado para leitura pelas partes pelo sistema de videoconferência, as quais não apresentaram objeções, dispensando-se suas assinaturas, nos termos do artigo 137, §1º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC). BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Bruno Dos Santos Ribeiro x Force X Investimentos E Administracao Ltda e outros

ID: 336510909

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001392-06.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

FORCE X INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA MERCADAO ATACADISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIANO DE OLIVEIRA DIAS

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THIAGO PESTANA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001392-06.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: BRUNO DOS SANTOS RIBEIRO RECLAMADO: FO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001392-06.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: BRUNO DOS SANTOS RIBEIRO RECLAMADO: FORCE X INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6c8e7a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 25/07/2025 TELMA LAIS LOYOLLA HOLLANDERS Vistos etc. Tendo em vista a concordância expressa do reclamante, bem como a ausência de manifestação da 2ª ré, HOMOLOGO os cálculos da 1ª reclamada (Id d1684c5), fixando o crédito bruto do autor em R$20.343,60 (sendo R$19.178,39 de principal e R$1.165,21 de juros de mora), valor este vigente em 31/05/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Observar-se-á SELIC para correção do débito exequendo, nos termos da decisão proferida pelo E.STF nos autos das ADC´s nº 58 e 59 e ADI´s nº 5.867 e 6.021. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante no percentual de 10% sobre o principal bruto. Com relação aos honorários de sucumbência em favor do procurador da ré, à razão de 10% sobre o valor correspondente aos pedidos julgados improcedentes, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do caput do artigo 791-A, da CLT e parte final do § 4º do mesmo dispositivo. Contribuições Previdenciárias: Atualizáveis a partir de 31/05/2025. -Cota do empregador (excluídos os juros apresentados): R$3.763,79. -Cota parte do empregado: R$1.275,77, será deduzida do crédito respectivo, quando da expedição de alvará em seu favor. Tendo em vista o disposto na Portaria MF 582/2013, de 13/12/2013, do Ministro da Fazenda, desnecessária a intimação ao Órgão previdenciário acerca da presente decisão. Imposto de Renda - Deverá ser apurado de acordo com a IN RFB 1558/2015 E OJ 400 da SDI-I do C.TST e deduzido do crédito do autor quando da liberação de valores, observando-se os seguintes parâmetros: R$16.403,67 de base bruta, em 31/05/2025, para 04 meses de referência. Custas recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Intime-se a 1ª reclamada por meio de seu advogado constituído, com publicação no Diário Oficial, para pagamento do débito (R$26.429,32 em 05/08/2025, conforme planilha Id 212790b), no prazo de 05 dias, devidamente atualizado para a data do efetivo depósito, sob pena de prosseguimento com execução forçada, valendo para todos os efeitos como citação. Saliento que, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, bem como da razoável duração do processo, permitida a flexibilização das técnicas executivas, autorizando o magistrado a modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a adoção dos mecanismos que se mostrem mais adequados satisfação do direito, sempre considerando as peculiaridades do caso concreto. Fato é que a concessão à reclamada do prazo de cinco dias para a quitação do débito é muito superior ao previsto em lei. Ademais, o patrono da parte é mais capacitado para interpretar o termo jurídico "citação" do que a própria parte que receberia mandado. Não obstante tais ponderações, a intimação do advogado, quanto ao débito exequendo, não causa prejuízo à parte, pelo contrário, e, portanto, não provoca qualquer nulidade. Havendo depósito parcial e decorrido o prazo, fica desde já deferida a liberação ao autor, observando-se o limite de seu crédito incontroverso e atualizado. Registre-se, por oportuno, que as regras do CPC são subsidiariamente aplicáveis nesta Justiça especializada na hipótese de omissão na CLT e desde que não haja incompatibilidade com as normas trabalhistas. Desta forma, considerando que o artigo 880 consolidado determina que o réu pague o débito ou garanta a execução em 48 horas, sob pena de penhora e não de multa, imperativo concluir que não se aplica o disposto no artigo 523 (antigo 475-J) do CPC aos processos trabalhistas. Responde a 2ª ré, MERCADÃO ATACADISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, subsidiariamente, pelas verbas deferidas. GUARUJA/SP, 27 de julho de 2025. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FORCE X INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA

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Processo nº 1001392-36.2023.8.11.0012

ID: 257575142

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001392-36.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO REIS CAMPOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001392-36.2023.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001392-36.2023.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: PAULO EDUARDO REIS CAMPOS Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Nova Xavantina, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara daquela Comarca, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1001392-36.2023.8.11.0012, que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, ante a ausência de interesse processual. (Id.279529399) O Município alegou que a execução fiscal deveria prosseguir, uma vez que a Lei Municipal nº 2.698/2024 estabeleceu que somente seriam considerados antieconômicos os processos de execução fiscal com valores inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). Sustenta que o magistrado singular desconsiderou a autonomia municipal para estabelecer seus próprios critérios de ajuizamento de execuções fiscais. Afirma que houve movimentação útil no processo e a ausência de citação do executado decorreu de morosidade judicial, e não de inércia da Fazenda Pública. Aduz ter sido realizada medida administrativa prévia – protesto do título –, cumprindo-se assim as exigências da Resolução nº 547/2024/CNJ. Pugna pelo provimento do recurso, com anulação da r. sentença recorrida, para que a execução tenha seu regular prosseguimento. Sem contrarrazões. Dispensável a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça (Súmula 189/STJ). É o relatório. Decido. A matéria posta sub judice comporta julgamento monocrático, pois atende ao disposto no artigo 932, do CPC. O recurso merece acolhimento. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Nova Xavantina, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª daquela da Comarca, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1001392-36.2023.11.0012, que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, ante a ausência de interesse processual. (Id. nº 279529398) A execução fiscal foi ajuizada em 20/07/2023, tendo como objeto a cobrança de débito referente a IPTU no valor de R$ 6.579,92 (seis mil, quinhentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), vinculado à Certidão de Dívida Ativa nº 227/2023. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses, em julgamento no plenário realizado em 19.12.2023: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima diante da ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitando-se a competência de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal exige, previamente: a) tentativa de conciliação ou solução administrativa; b) protesto do título, salvo comprovação de que a medida seria ineficiente. 3. É permitido suspender o processo para a adoção das providências indicadas no item 2, sendo necessário comunicar o prazo ao juiz para tais medidas. Com base nesse julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, instituindo medidas para racionalizar e aperfeiçoar a tramitação de execuções fiscais no Judiciário. Dentre as disposições, destaca-se a extinção de execuções fiscais de baixo valor (R$10.000,00) por ausência de interesse processual, como prevê o art. 1º: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais.” A Resolução referida estabeleceu critérios objetivos para determinar o interesse de agir, com base em um valor mínimo (R$10.000,00), além de condições para o prosseguimento de ações já ajuizadas, com o objetivo de dar efetividade à execução fiscal e desafogar o Poder Judiciário, abarrotado com demandas dessa natureza. Dessa forma, as teses firmadas no Tema 1184 do STF, à luz da regulamentação trazida pelo CNJ quanto à matéria, servirão como base para o ajuizamento, uma espécie de filtro, além de incentivarem a utilização de mecanismos extrajudiciais destinados à satisfação dos créditos, tal como incentivado pelo próprio ordenamento processual brasileiro. Nessa linha de intelecção, o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) está fundamentado na Resolução, e decorre do “exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais)”. Logo, a competência legislativa do ente municipal está resguardada. Nesse sentido, a Lei Complementar Municipal prevê a quantia correspondente ao valor mínimo para a realização da cobrança de Dívida Ativa do Município, através de execução fiscal. Com efeito, a aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ, não afasta a Lei Municipal supracitada, mas é aplicável em outra situação jurídica, qual seja: para sequer ser ajuizada a execução, ou extinguir liminarmente; o que difere, portanto, substancialmente do art. 1º, §1º da Res. 547/CNJ, que, além de prever a extinção liminar, prevê também hipótese de extinção superveniente, ao longo da execução (art. 1º, § 1º), a par da necessidade da adoção prévia de medidas administrativas, ante o custo da movimentação do aparato judicial. A esse respeito, transcrevo trecho do voto da Ministra Relatora no referido julgamento de repercussão geral: “Não considerei comprovada a desobediência ao princípio federado, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo fixar parâmetros que determinem os valores mínimos passíveis de serem executados pela Lei n. 6.830, a qual dispõe sobre a cobrança judicial, mas a autonomia de cada ente federado há de ser respeitada também em cotejo com outros princípios constitucionais, e este valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial há de se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subversão de outros deveres constitucionais, como o atendimento ao princípio da eficiência. Assim, a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, como se teve neste caso, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentado o critério do valor em legislação de ente diverso do exequente por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa a adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual valor do débito e custo do procedimento executivo.” [Grifo nosso] Assim, tal orientação administrativa, que decorre expressamente do julgado vinculante, e observa o custo por processo executivo fiscal estabelecido pelo próprio STF (eficiência administrativa), não viola a competência municipal e nem mesmo legislativa, apenas resultando em orientação decorrente da aplicabilidade do Tema 1.184/STF e do CPC, sendo que a lei local ainda será aplicada, em hipóteses distintas. No caso concreto, trata-se de execução fiscal no valor de R$ 6.579,92 (seis mil, quinhentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), com despacho citatório exarado em 21/07/2023 (Id.279529382), enquadrando no conceito de baixo valor adotado pelo CNJ, eis que inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Nota-se do caderno processual que a tentativa de citação por carta restou frustrada. A Fazenda Pública foi intimada, em seguida (02/08/2023), para apresentar novo endereço em 15 dias. Em 03/08/2023, pugnou pela realização da citação por mandado. Em 18/06/2024, a Fazenda informa a não quitação do e requer a “reapreciação da manifestação realizada em id. 132613334.” . (id. 279592393) Em 09/10/2024, o MM. Juiz singular determinou a manifestação da parte Exequente sobre o interesse de agir, no prazo de 15 (quinze) dias, à luz do disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/CNJ. Em 26/06/2024, o Exequente, novamente requer “apreciação da manifestação retro (id. 147610992)”. Em seguida, o julgador singular extinguiu o feito, com base no disposto no art. 1º, §1º, da Resolução 547/CNJ. Pois bem. Como se verifica, o magistrado a quo entendeu que a ação executiva, de baixo valor, estaria sem movimentação útil a mais de um ano, e sem citação do devedor, e que por isso deveria ser extinta por falta de pressuposto processual. No entanto, não é possível afirmar que o feito ficou sem movimentação útil por mais de um ano, eis que logo após a intimação da Fazenda Pública quanto à devolução da carta de citação, este requereu a citação por mandado, a ordem não foi cumprida por culpa da máquina judiciária, e não por inércia da Fazenda Pública. Assim, no caso dos autos, tenho que eventual falha na movimentação dos autos não pode ser imposta à Parte Exequente, que apresentou petição de citação por mandado, o que não pode ser ignorado pelo Poder Judiciário. Destarte, tenho o feito não ficou paralisado por mais de um ano, a autorizar a extinção do feito à luz do disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024/CNJ. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - EXECUÇÃO FISCAL - BAIXO VALOR - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO DO CNJ Nº 547/2024 - AÇÕES EM CURSO - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO - CAUSA SUSPENSIVA - AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO - NÃO COMPROVADA - SENTENÇA CASSADA. Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da motivação dos atos judiciais, segundo o qual o Magistrado, ainda que sucintamente, deve discorrer sobre as razões que embasam a determinação proferida, sob pena de nulidade absoluta. Tendo a sentença sido fundamentada, descabe o pedido de nulidade por ausência de fundamentação, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada. Em julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1355208, com repercussão geral reconhecida (Tema 1184), o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que prevê que, em se tratando das ações em curso, é cabível a extinção das execuções fiscais de baixo valor carentes de movimentação útil há mais de um ano, observando-se o direito do exequente de, ao ser intimado, requerer a suspensão do feito por até 90 (noventa) dias, desde que demonstre que poderá localizar o devedor ou bens de sua titularidade. Ausente o transcurso do prazo de um ano sem movimentação útil processual, a cassação da sentença é medida que se impõe. Preliminar rejeitada e recurso provido para cassar a sentença.” (TJ-MG - Apelação Cível: 50068197020218130525, Relator: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 03/10/2024, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2024) [grifo nosso] “EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO N. 547/CNJ. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA.”(TJ-SP - Apelação Cível: 1501574-33.2022.8.26.0189 Fernandópolis, Relator: Botto Muscari, Data de Julgamento: 08/04/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/04/2024) Desse modo, ausente o transcurso do prazo de um ano sem movimentação útil processual por parte da Fazenda Pública, a cassação da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1001392-28.2025.8.26.0439

ID: 309380788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001392-28.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS OLMOS ORTIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001392-28.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Olmos Ortiz - Vistos. 1. A procuração em tese foi assinada eletronicamente. Todavia, a suposta assinatura não pode s… Processo 1001392-28.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Olmos Ortiz - Vistos. 1. A procuração em tese foi assinada eletronicamente. Todavia, a suposta assinatura não pode ser reputada autêntica, pois a empresa D4Sign não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, conforme prevê a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial. No prazo de 15 dias, deve a parte demandante regularizar sua representação, juntando procuração por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida por autenticidade ou particular com assinatura digital. Neste último caso, a assinatura deve ser autenticada por empresa constante da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil (art. 105, caput e § 1º do CPC e art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006). Nesse sentido, vejam-se: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. Insurgência do Banco Réu. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. SUBSTABELECIMENTO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de substabelecimento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002525-51.2022.8.26.0297; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Estrela D'Oeste -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CERTIFICADO DIGITAL. Acordo celebrado entre as partes e assinado por meio da plataforma D4Sign, que não é credenciada junto à ICP Brasil. Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001. Possibilidade de as partes apresentarem a minuta do acordo com firmas reconhecidas por tabelião ou, ainda, comparecerem junto ao cartório de Primeira Instância para assinar o acordo na presença do coordenador ou do juiz. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271839-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da autora em relação à decisão que não homologou a minuta do acordo celebrado entre as partes. 2. ASSINATURA DIGITAL. Acordo, celebrado entre as partes, assinado digitalmente por meio da plataforma "D4Sign". Certificado digital que não é credenciado pelo sistema ICP-Brasil. Inviabilidade da homologação do acordo diante das circunstâncias dos autos. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2209423-63.2023.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023). 2. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade) (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//); c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa); e, d) declaração de pobreza nos termos da Lei nº 1060/50. 3. Apenas quando decorrido o prazo, voltem conclusos para análise integral dos autos. Intimem-se e cumpra-se. Pereira Barreto, 25 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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Processo nº 1001392-55.2025.8.26.0624

ID: 297097723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001392-55.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TOSTO SONIA MARIA PEREIRA DE CAMPOS TOSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001392-55.2025.8.26.0624 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sonia Maria Pereira de Campos Tosto - - Antonio Tosto - *.Anotem-se o valor da causa e o recolhimento inicial, anotando-s… Processo 1001392-55.2025.8.26.0624 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sonia Maria Pereira de Campos Tosto - - Antonio Tosto - *.Anotem-se o valor da causa e o recolhimento inicial, anotando-se. Com efeito, o imóvel rural pretendido à usucapião é objeto de parcelamento irregular do solo, ou seja, é produto de ilicitude civil e violação à segurança jurídica purgável, em tese, por usucapião extraordinária, respeitados outros limites da legislação cogente, como, por exemplo, ambiental. De obtemperar, ainda, que o Código de Processo Civil de 2015 é vigente e dispõe sobre o ônus de o autor, à luz do artigo 2º, de bem propor a lide, com todos os seus elementos silogisticamente existentes e interligados, o que tem previsão, também, pelos artigos 320 e 330, do CPC, sendo certo, ainda, que vigente o artigo 319, do CPC, os quais são aqui aplicados naturalmente, vez que uma obviedade. E não se pode prestigiar uma interpretação subjetiva da parte, de caráter não sistemático, que divorcie a ação da matéria de ordem pública e cogente em comento. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E DOS CONFINANTES. Incumbe à parte ao propor a ação identificar aqueles que constam como proprietários nos registros imobiliários e os confinantes da área usucapienda conforme a planta ou o memorial descritivo. USUCAPIÃO. IMÓVEL. MEMORIAL DESCRITIVO GEORREFERENCIADO. MAPA TOPOGRÁFICO. REQUISITO. Na ação de usucapião de bem imóvel é indispensável a instrução do pedido com memorial descritivo georreferenciado do imóvel para delimitação do objeto da lide e ao final a concretização da sentença mediante o registro imobiliário. Precedentes do e. STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70061718425, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 07/10/2014). (TJ-RS - AI: 70061718425 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 07/10/2014, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/10/2014) (TJ-RS - AI: 70061718425 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 07/10/2014, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/10/2014) No quadro, o imóvel rural objeto de ação de usucapião deve ser identificado mediante apresentação de memorial descritivo que contenha as coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, em prestigio ao principio da segurança juridica. E notando-se que o próprio INCRA pode colaborar/integrar informações sobre a individualização da área em comento, de a parte autora bem enfrentar a matéria, em 30 dias. No mesmo prazo e pena de extinção, que sejam identificandos e integrados ao polo passivo os proprietários registrais do imóvel usucapiendo (de área maior) e os confrontantes da área usucapienda, de fato (ocupantes e possuidores dos imóveis vizinhos) e tabulares (proprietários registrais dos imóveis contiguos ou vizinhos), com os respectivos estados civis, nos termos dos artigos 114, 115, paragrafo único e 73,§1º (cônjuges dos casados), todos do CPC/2015, notando-se, ainda, o seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Usucapião especial urbana. Decisão que indeferiu a limitação do litisconsórcio passivo pretendida pelos autores. Insurgência recursal. Não acolhimento. Área a ser usucapida que se encontra inserida em lote mais abrangente, o qual, por sua vez, também fora alienado a diversas pessoas por meio de frações ideais. Situação, ao menos fática, de pluralidade de proprietários sobre o local. Necessidade de citação dos demais ocupantes da área, bem como de seus primeiros proprietários tabulares, a fim de se evitar possível discordância entre os envolvidos quanto à área usucapienda. Preservação do princípio da disponibilidade física do imóvel, aplicável ao direito registral. Citação nos moldes determinados na origem que prioriza a segurança jurídica do direito postulado na inicial. Agravantes, no mais, que têm cumprido com todas as determinações da origem, estando o ato citatório, prima facie em avançado estado. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2010124-47.2019.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2019; Data de Registro: 15/04/2019) Assim, que sejam integrados ao polo passivo, necessariamente, também, os proprietários da área maior de que destacada a usucapião - se houver identificação de matricula mãe - e os confrontantes a esse destaque, considerando-se os dois desdobros de matricula informados pelo CRI, ou seja, com relação às partes que são contíguas ao imóvel usucapiendo, considerando-se todos os seus lados. Cumpra-se. - ADV: ROSAN PAES CAMARGO FILHO (OAB 315128/SP), ROSAN PAES CAMARGO FILHO (OAB 315128/SP)

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Processo nº 1001392-03.2025.8.26.0318

ID: 292236574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001392-03.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WENDER AGUIAR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHENIFFER NICOLLY CARVALHO QUEROBIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001392-03.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wender Aguiar de Almeida - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO D… Processo 1001392-03.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wender Aguiar de Almeida - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 26/08/2025 às 13:00h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YTE4YjE1YWItMmMyZC00ODhjLThhNDItNTVhYWMyOGMxMWI3%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=c267930d-d45f-4a85-9a9a-53e0533a1c7cdirectDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:267 770 727 867 4 Senha:bo7LG7Mr DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, as partes estão cientes com o valor atribuído de cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos (R$ 54,95), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. As partes deverão realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 06 de junho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: JHENIFFER NICOLLY CARVALHO QUEROBIM (OAB 494520/SP)

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Processo nº 1001392-95.2024.8.26.0040

ID: 293908478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001392-95.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE EDUARDO DE FREITAS REPRESENTANTE LEGAL - ELISMARA DE PAULA SéRGIO GUIMARãES DE FREITAS JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PALAVISINI

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JOSE ALVES

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Processo 1001392-95.2024.8.26.0040 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Felipe Eduardo de Freitas - Sérgio Guimarães de Freitas Júnior - Representante Legal - Elismara de Paula - Vistos… Processo 1001392-95.2024.8.26.0040 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Felipe Eduardo de Freitas - Sérgio Guimarães de Freitas Júnior - Representante Legal - Elismara de Paula - Vistos. 1 - Fica a serventia encarregada de observar e intimar a inventariante para providenciar o necessário, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento: 1.1- se todas as procurações estão com as taxas regularmente recolhidos; 1.2- se o valor da causa corresponde ao valor dos bens; 1.3- se a inventariante recolheu as custas iniciais nos valores corretos (tributos estaduais): Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos - Artigo 4º, § 7º da Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.838, de 23 de julho de 2012 Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs; De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs. 2 - A taxa deverá ser recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, guiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6. 3 - Certificar se todos os valores foram recolhidos corretamente. 4 - Se constar débito junto às Fazendas Públicas Municipal ou Federal, deverão os interessados informar a direção do órgão, sobre a homologação da partilha, os nomes dos atuais proprietários ou possuidores, consignando-se a proporção com que foram aquinhoados. 5 - Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha constante de fls./páginas 156/162 destes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de Sérgio Guimarães de Freitas. Em conseqüência, adjudico aos interessados os seus respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou direito de terceiros. Por ser a vontade dos interessados, declaro a preclusão lógica do direito de recorrer. Com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito. 6 - Se constar débito junto a Fazenda Pública Municipal ou Federal, deverão os interessados informar a direção do órgão, sobre a homologação da partilha, os nomes dos atuais proprietários ou possuidores, consignando-se a proporção com que foram aquinhoados. 7 - Conforme o COMUNICADO CG Nº 1252/2019, a partir de 26 de agosto de 2019 estarão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual- SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual -SEFAZ. Para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos eventualmente existentes nos autos de Inventário permanece a necessidade de intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ. Nesse caso, intime-se o Posto Fiscal Local através do e-mail drt15itcmd@fazenda.sp.gov.br. No e-mail a ser encaminhado deverá constar no campo assunto: INTIMAÇÃO DA FAZENDA - Art. 659, § 2º DO CPC; e senha da presente decisão, para as providências cabíveis sobre o ITCMD. 8 - Se em ordem as determinações anteriores, expeça-se formal de partilha digital, nos termos do Provimento CG 14/2020 (I emissão dos termos de abertura e de enceramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; IV intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato.) e modelo do Comunicado CG 607/2020, nº 505975. 8.1 - Providenciem os interessados, no prazo de 10 dias, a indicação das páginas que farão parte do formal digital, sob pena de arquivamento. A parte é beneficiária da gratuidade de justiça, que abrangerá, também, os emolumentos necessários para a fiel execução desta sentença. 9 - Após a confecção do formal de partilha, ou o decurso do prazo, arquivem-se os autos. 10 - Se eventualmente requerido o aditamento do formal de partilha, deverá a parte justificar o pedido. 11. Defiro a expedição de MLE, devendo os interessados apresentarem os formulários preenchidos. 12 - Após, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JOSE ALVES (OAB 249732/SP), RODRIGO PALAVISINI (OAB 265593/SP), RODRIGO PALAVISINI (OAB 265593/SP), JOSE ALVES (OAB 249732/SP), JOSE ALVES (OAB 249732/SP), RODRIGO PALAVISINI (OAB 265593/SP)

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Processo nº 1001392-57.2025.8.26.0300

ID: 313066316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001392-57.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRACI PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1001392-57.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Iraci Pimentel - Vistos. Diante dos documentos, defiro ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Trata-se … Processo 1001392-57.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Iraci Pimentel - Vistos. Diante dos documentos, defiro ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por Iraci Pimentel em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., alegando, em síntese, que está sendo descontado de seu benefício previdenciário a importância de R$ 120,98, referente ao contrato de empréstimo junto ao requerido. Alegou não ter realizado o referido empréstimo e, por isso, solicitou o seu cancelamento, no entanto, não obteve sucesso. Diante disso, requereu em tutela antecipada a suspensão dos descontos e, ao final, a procedência da ação para declarar a inexigibilidade do débito, com a condenação do réu ao pagamento da indenização pelos danos morais causados no importe de R$ 15.000,00 e repetição, em dobro, das parcelas até o momento adimplidas. A concessão antecipada da tutela provisória jurisdicional exige, nos termos do art. 300 do NCPC, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda que em análise perfunctória, no caso dos autos, entendo presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência. Nesse sentido, o perigo de dano se mostra patente, tendo em vista o inegável prejuízo que o autor já vem sofrendo e que pode se agravar ainda mais. Além disso, por se tratar de desconto em benefício previdenciário, a tutela antecipada é plenamente reversível, de modo que, a qualquer tempo, se demonstrada a relação jurídica, os descontos podem retornar. E como não se obriga a parte autora a fazer prova negativa de que não contratou, e ainda a verossimilhança das alegações, diante da prova documental juntada, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que sejam imediatamente cessados os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, até decisão final da demanda, ocasião em que será reapreciada. Esta decisão interlocutória. assinada digitalmente. servirá como ofício para que o INSS faça cessar os descontos mensais de R$ 120,98, referente ao contrato de empréstimo nº 61087392. Providencie a Serventia o necessário, encaminhando-se. Intime-se também o réu para cumprimento, com urgência, consignando-se que o não atendimento ensejará em multa diária no valor de R$ 1.000,00. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com esteio no art. 396, do Código de Processo Civil, determino que a parte ré exiba, no mesmo prazo da contestação, eventual cópia integral do contrato firmado com a parte autora. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 309774/SP)

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Ademaria Maria Da Silva e outros x Veneza Servicos Empresariais Eireli - Epp

ID: 280768440

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001392-73.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADEMARIA MARIA DA SILVA NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

VENEZA SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JEFERSON CHINCHE

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FLAVIA CRISTINA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001392-73.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: ADEMARIA MARIA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001392-73.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: ADEMARIA MARIA DA SILVA RECLAMADO: VENEZA SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95a3312 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 26 de maio de 2025. ANGELITA FAVARIN RECH DE MEDEIROS LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Vistos etc.. Trânsito em julgado em 28/03/2025 (ID eee8c92). O autor(a) apresentou os cálculos de liquidação de ID 3e9041f, com atualização pelo(a) IPCA-E + SELIC. Instado(a) a se manifestar, a ré quedou-se inerte (ID b827274). Relatados, DECIDO: Ante a concordância tácita da ré, HOMOLOGO os cálculos autorais, fixando a condenação nos seguintes termos: VALOR BRUTO da condenação: R$9.116,70, sendo: 1-) CRÉDITO LÍQUIDO do autor: R$5.614,53 (R$5.229,75 principal + R$516,13 juros - R$131,35 INSS) 2-) RECOLHIMENTOS: a) INSS cota do EMPREGADO: R$ 131,35; b) INSS cota da EMPREGADOR: R$ 490,82; c) IMPOSTO DE RENDA - ISENTO - apurado de acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 1127 de 07/02/2011 da Secretaria da Receita Federal; 3-) HONORÁRIOS relativos à: - PERÍCIA AMBIENTAL, pela reclamada, ora arbitrados em R$2.800,00, em favor do perito NELSON KOSTECKI JUNIOR; 4-) CUSTAS pela reclamada, conforme sentença: R$ 80,00. Os valores estão atualizados até 30/04/2025. Dispensada a intimação da União, consoante Portaria PGF/AGU Nº 47/2023. Expeça-se os ofícios determinados em sentença. INTIME-SE a executada, através do advogado constituído (art. 242, CPC) para pagamento do débito exequendo, no prazo de 15 dias ("caput" do art.523 do CPC), sob pena de eventual execução, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. O valor deverá sofrer os acréscimos legais à data do efetivo pagamento. O pagamento deverá ser feito, mediante de depósito judicial, conforme abaixo: 1ªopção) http://www.trtsp.jus.br -> Serviços -> Guias -> Guias de Depósito -> Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil ou 2ªopção) http://www.bb.com.br -> Governo -> Judiciário -> Guia de Depósito Judicial -> Emissão Guia/ID Depósito Judicial -> Trabalhista -> Unid. Fed: São Paulo -> Tribunal: TRT 2ª Região -> Comarca: SAO PAULO TRT2-ZONA LESTE -> Órgão da Justiça: 2ª VT DO TRAB. ZONA LESTE e prosseguindo com o preenchimento das demais informações processuais. Após o pagamento, caberá à parte comprovar nos autos, documentalmente, o efetivo recolhimento. É facultado à demandada o pagamento parcelado da execução (art.916 do CPC); para tanto, deverá efetuar o depósito referente a 30% da execução mediante depósito judicial, no prazo de 05 dias. O saldo remanescente será parcelado em 06 vezes, nos termos acima referidos. Na inércia, em não havendo o pagamento ou inobservada a ordem para indicação de bens à penhora (art. 835 do CPC, c/c art. 882 da CLT), EXECUTE-SE com a utilização de todos os convênios disponíveis ao Juízo e demais atos judiciais visando a efetividade da penhora do débito exequendo, bem como com a eventual e oportuna inclusão no CADASTRO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTA e SERASA, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. Caso restem infrutíferas as tentativas supra, a ré poderá ficar sujeita à desconsideração da sua personalidade jurídica, situação em que os sócios poderão figurar no polo passivo, prosseguindo-se a execução, nos termos da lei. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST ( https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. Quitado o débito exequendo e nada mais havendo, exclua-se do BNDT e Serasa, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Adverte-se às partes que a interposição de embargos de declaração é admissível apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme expressamente estabelecido no art. 1.022 do CPC. Assim, a utilização de tal remédio em desacordo com o dispositivo legal será tido como meramente protelatório, ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do diploma processual civil. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADEMARIA MARIA DA SILVA

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