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Beatriz Silva Cordeiro e outros x Beatriz Silva Cordeiro e outros

ID: 331487091

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001403-72.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SILVA CORDEIRO REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. RODRIGO TANZA GOZZO

Polo Passivo:

BEATRIZ SILVA CORDEIRO REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001403-72.2024.5.02.0322 RECORRENTE: BEATRIZ SILVA CORDEIRO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001403-72.2024.5.02.0322 RECORRENTE: BEATRIZ SILVA CORDEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: BEATRIZ SILVA CORDEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c093ca1 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1001403-72.2024.5.02.0322 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (ROT) RECORRENTES: BEATRIZ SILVA CORDEIRO (reclamante) e REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E PROXIMIDADE S.A. (reclamada) RECORRIDAS: BEATRIZ SILVA CORDEIRO (reclamante) e REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E PROXIMIDADE S.A. (reclamada) ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL GRAVE. ART. 483, "D", DA CLT. Restando comprovado o inadimplemento do adicional de insalubridade, obrigação legal e contratual imposta ao empregador, configura-se falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. A jurisprudência do C. TST reconhece que tal conduta patronal compromete a continuidade do vínculo empregatício e autoriza a ruptura contratual por iniciativa do empregado, independentemente de imediaticidade. Provido o recurso da reclamante, para declarar a rescisão indireta e condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias consectárias. Inconformadas com a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente a reclamante e a reclamada, conforme razões anexas aos ID's. 1bdfc62 e 3dafeac, respectivamente. A autora insiste no reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da parte adversa ao pagamento das verbas rescisórias consectárias. A reclamada, por sua vez, insurge-se contra o decidido em relação a adicional de insalubridade, honorários periciais, danos morais, justiça gratuita e honorários advocatícios. Contrarrazões pela reclamada, ID. ca83c26. É o relatório. VOTO 1. CONHECIMENTO CONHEÇO de ambos os recursos interpostos, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (RECURSO DA RECLAMADA) Insurge-se a reclamada contra a condenação que lhe foi imposta ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, e reflexos, sob a alegação de que o Sr. Perito Engenheiro não retratou fielmente as condições de trabalho da autora ao elaborar seu laudo. Em que pese a argumentação delineada no apelo, acompanha-se integralmente a motivação da r. sentença, que bem analisou a questão à luz da prova dos autos e do ordenamento jurídico vigente. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, técnica de julgamento cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo E. STF em reiteradas oportunidades e por meio da qual são incorporadas formalmente as razões de decidir exaradas na origem, ficando rejeitados, por incompatibilidade lógica, os argumentos em sentido contrário contidos nos recursos das partes, in verbis: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Realizada a perícia para a aferição de insalubridade no ambiente de trabalho, nos termos em que determina o art. 195 da CLT, o expert constatou que a reclamante era exposta a agentes insalubres físicos (frio), químicos e biológicos, sem a devida proteção, já que a reclamada não fornecia EPI. Concluiu que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo pela exposição aos agentes biológicos e grau médio pela exposição aos agentes físicos e químicos. A reclamada impugna o laudo, aduzindo que as atividades em câmara fria eram realizadas em revezamento entre os empregados e turnos de trabalho, variando de 02 a 05min (tempo extremamente reduzido), que era fornecida japona térmica, que os demais EPIs citados pelo perito são desprovidos de embasamento técnico legal. Cita estudo que, a seu entender, assegura a inexistência de exposição ao frio para fins de insalubridade. Afirma, quanto à atividade de limpeza, que havia revezamento e que os agentes utilizados eram diluídos, não se tratando de álcalis cáusticos. No que se refere aos agentes biológicos, assevera que a atividade de limpeza do banheiro, incluindo a troca de saco de lixo, ocorre uma vez por turno, em revezamento, de modo que a reclamante realizava tal tarefa de 2 a 3 vezes por semana. Por fim, argumenta que a reclamante laborou na loja periciada por apenas um mês para cobrir férias da líder Valquíria. Em sede de esclarecimentos (Id db3c15d), o i. perito reforçou que fazia parte das atribuições diárias e regulares da autora a entrada em ambiente refrigerado, com temperaturas entre 3ºC e 8ºC; que a reclamada não comprovou o registro do fornecimento de EPI à empregada e tampouco a orientação de treinamento sobre o uso adequado, em violação à NR-6 do MTE; que os agentes químicos são inegavelmente enquadrados como alcalinos fortes e corrosivos, classificados como álcalis cáusticos; que fazia parte das atribuições diárias e regulares da reclamante a manipulação, transporte e disponibilização do lixo. Nesse contexto, diante da ratificação do laudo pelo perito, não tendo a reclamada produzido prova apta à desconstituição das conclusões periciais, notadamente acerca da frequência das atividades realizadas no interior da câmara fria, de limpeza e de coleta de lixo, acolho as conclusões periciais. Frise-se que o fato de a perícia ter sido realizada em uma das lojas trabalhadas pela reclamante não limita a condenação, visto que, tratando-se de rede de lojas padronizada, cabia à reclamada demonstrar que havia distinção entre os locais trabalhados pela reclamante, ônus do qual não se desincumbiu. Destarte, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), calculado sobre o salário-mínimo, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, horas extras e FGTS + 40%. 3. DANOS MORAIS (RECURSO DA RECLAMADA) Ao contrário do que alega a reclamada, a autora se desvencilhou a contento do encargo probatório que sobre si recaía, a teor dos arts. 373, I, do CPC e 818, I, da CLT, na medida que a única testemunha ouvida em audiência corroborou a tese estampada na petição inicial sobre a ocorrência de assédio moral. Segundo o relato da testemunha, "a líder era a Sra. Elisa Lima; que a Sra. Elisa humilhava todos, desde a reclamante, como encarregada, até os atendentes tanto na frente de cliente quanto na frente dos funcionários; que a líder falava que, se não fizesse o que ela pedisse, ela poderia dar justa causa, trocar de loja ou tirar a folga da semana; que já presenciou esse comportamento da líder com a reclamante; que já ouviu a líder falar que tudo de ruim que acontece na loja é culpa da reclamante, que trazia energia ruim porque era macumbeira; que já presenciou a líder ameaçar tirar a folga da reclamante caso não fosse trabalhar no dia da folga em determinada semana". Assim como o Juízo de primeiro grau, entendo que a prova reunida nos autos evidenciou que as cobranças direcionadas à autora eram levadas a efeito de forma excessiva e vexatória, com o objetivo de constrangê-la diante dos colegas de trabalho e clientes da loja. Caracterizado, portanto, o indigitado assédio moral, eis que evidenciado o abuso reiterado do exercício do poder empregatício, condição suficiente a violar a dignidade da trabalhadora e consequentemente caracterizar a existência de dano moral indenizável. Quanto ao quantum indenizatório, tampouco prospera a pretensão de reforma. O valor arbitrado na origem (R$ 8.000,00) se revela adequado, em consonância com a gravidade da conduta e do bem jurídico tutelado e, assim, demonstra-se capaz de atender à finalidade pegadógico-punitiva da condenação. Registro, ademais, que a reclamada não trouxe aos autos elementos a evidenciar que a obrigação imposta lhe é excessivamente onerosa. MANTENHO. 4. RESCISÃO INDIRETA (RECURSO DA RECLAMANTE) Sustenta a reclamante que, ao contrário do que ficou decidido na sentença, não fundamentou o pedido de reconhecimento da rescisão indireta unicamente na alegação de inadimplemento de horas extras - pedido que foi julgado improcedente. Afirma que "sofria agressões verbais diariamente, além de ter sua saúde exposta a agentes nocivos sem a mínima possibilidade de adotar qualquer procedimento adequado para sua proteção", o que seria suficiente a autorizar a extinção do vínculo por justa causa patronal, nos termos do art. 483 da CLT. Pois bem. Da leitura da petição inicial, infere-se do tópico denominado "RESCISÃO INDIRETA" a seguinte afirmação: "A reclamada está deixando de cumprir algumas de suas obrigações, especialmente em virtude da falta de pagamento das horas extras da que excede a 8ª diária, falta de pagamento de adicionais. Neste contexto, resta caracterizada a hipótese prevista na alínea 'd' e 'b' do artigo 483 da CLT"- destaques originais. Da causa de pedir deduzida na peça de ingresso, portanto, resta evidente que o pleito voltado ao reconhecimento da rescisão indireta foi baseado em duas alegações: inadimplemento de horas extras e dos adicionais de periculosidade e insalubridade. O pedido voltado ao pagamento do adicional de periculosidade foi julgado extinto, sem resolução do mérito, em razão da desistência da própria autora. Por sua vez, a sentença declarou a improcedência do pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, sem insurgência recursal no aspecto. Quanto às alegações autorais acerca do assédio moral, a análise da questão em sede de recurso, à luz de fatos não suscitados no momento próprio - vale dizer, na petição inicial - exacerbaria os limites objetivos da lide, em violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como ao duplo grau de jurisdição. Prejudicado, portanto, o exame no particular. Resta, portanto, decidir se o inadimplemento do adicional de insalubridade ensejaria a rescisão motivada do contrato por parte da empregada. E, na esteira do entendimento adotado pelo C. TST acerca da matéria, tal irregularidade constitui falta suficientemente grave, apta a dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d," consolidado, de modo a tornar inviável a continuidade da prestação de serviços pela empregada: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se julgou prejudicada a análise da transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FERIADOS LABORADOS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da possibilidade de rescisão indireta em decorrência do descumprimento de obrigações contratuais, tais como inobservância do pagamento de feriados laborados, adicional de insalubridade e horas extras, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Agravo de instrumento provido para verificar possível violação do art. 7º, incisos XIII e XXIII, da Constituição Federal. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FERIADOS LABORADOS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Trata-se de controvérsia a respeito da possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência do descumprimento de obrigações contratuais pela reclamada. In casu , apesar de o acórdão regional apontar a inexistência de falta grave suficiente a autorizar a rescisão indireta do pacto laboral, consignou fatos que demonstram a ausência de pagamento do adicional de insalubridade e de horas extras. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a conduta da reclamada revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11372-27.2022.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS PERTINENTES AO PAGAMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE (ART. 483, "D", DA CLT). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. In casu , apesar de o acórdão regional apontar a inexistência de falta grave suficiente a autorizar a rescisão indireta do pacto laboral, impende consignar que direitos trabalhistas e sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal constituem obrigações estatais e patronais. Diante da indiscutível violação de direitos (ausência de pagamento do adicional de insalubridade), patente o descumprimento de obrigações contratuais por parte da ré, o que, por si só, enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Ademais, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais, como a delimitada no presente caso, configura conduta grave, sendo possível a rescisão indireta do contrato de trabalho, independente da imediaticidade do pleito da rescisão indireta por parte do empregado. Assim, a conduta da reclamada constitui típico caso de descumprimento, pelo empregador, de obrigação do contrato de trabalho, na forma do art. 483, "d", da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0010863-02.2022.5.18.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). Ante o exposto, REFORMO a r. decisão recorrida, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 09/08/2024 e, por conseguinte, acrescentar à condenação o pagamento de aviso prévio indenizado (30 dias), da multa de 40% do FGTS e a entrega das guias competentes para habilitação no seguro-desemprego, após intimação pessoal específica para tal fim, em prazo a ser definido pelo MM. Juízo da execução. 5. JUSTIÇA GRATUITA (RECURSO DA RECLAMADA) Nos termos da r. decisão prolatada pelo C. TST em 14/10/2024, no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, "é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT". Considerando o entendimento firmado pela mais Alta Corte Trabalhista sobre a matéria e a declaração de hipossuficiência encartada à inicial, sem que tenham sido trazido a lume elementos a informar o seu teor, não há o que ser reformado no particular, quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da reclamante. NEGO PROVIMENTO. 6. HONORÁRIOS PERICIAIS (RECURSO DA RECLAMADA) Sucumbente no objeto da prova técnica, permanece para a reclamada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Quanto ao valor arbitrado, importante destacar, por primeiro, que a remuneração do perito tem de ser condigna com o trabalho desenvolvido, sem onerar excessivamente a parte sobre a qual recaiu o encargo. Tomando por base estes parâmetros, tenho que o valor definido pelo MM. Juízo a quo(R$ 3.500,00) se revela excessivo e comporta redução, para melhor se adequar à complexidade e à quantidade de tempo despendido pelo Sr. Perito Engenheiro na hipótese. REFORMO a r. sentença, portanto, para reduzir os honorários periciais para R$ 3.000,00, quantia essa que se coaduna com aquelas usualmente praticadas em casos semelhantes no âmbito deste E. Tribunal. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (RECURSO DA RECLAMADA) Verificada a hipótese de sucumbência recíproca nos autos, não existe fundamento para a exclusão da condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos definidos na r. sentença. Outrossim, ao contrário do que alega a recorrente, a autora foi condenada ao pagamento da verba honorária, que permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes preconizados pelo E. STF no julgamento da ADI 5.766. Por fim, tampouco o percentual fixado no r. decisum de origem (10%) comporta alteração, eis que alinhado aos parâmetros estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, em especial a complexidade da causa e a quantidade de trabalho despendido. NEGO PROVIMENTO. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I- CONHECER do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 09/08/2024 e, por conseguinte, acrescentar à condenação o pagamento de aviso prévio indenizado (30 dias), da multa de 40% do FGTS e a entrega das guias competentes para habilitação no seguro-desemprego, após intimação pessoal específica para tal fim, em prazo a ser definido pelo MM. Juízo da execução; II- CONHECER do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para rearbitrar os honorários devidos ao Sr. Perito Engenheiro em R$ 3.000,00. Mantidos os valores provisoriamente arbitrados para a condenação e para as custas processuais. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ SILVA CORDEIRO

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Beatriz Silva Cordeiro e outros x Beatriz Silva Cordeiro e outros

ID: 331487150

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001403-72.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SILVA CORDEIRO REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. RODRIGO TANZA GOZZO

Polo Passivo:

BEATRIZ SILVA CORDEIRO REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001403-72.2024.5.02.0322 RECORRENTE: BEATRIZ SILVA CORDEIRO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001403-72.2024.5.02.0322 RECORRENTE: BEATRIZ SILVA CORDEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: BEATRIZ SILVA CORDEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c093ca1 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1001403-72.2024.5.02.0322 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (ROT) RECORRENTES: BEATRIZ SILVA CORDEIRO (reclamante) e REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E PROXIMIDADE S.A. (reclamada) RECORRIDAS: BEATRIZ SILVA CORDEIRO (reclamante) e REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E PROXIMIDADE S.A. (reclamada) ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL GRAVE. ART. 483, "D", DA CLT. Restando comprovado o inadimplemento do adicional de insalubridade, obrigação legal e contratual imposta ao empregador, configura-se falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. A jurisprudência do C. TST reconhece que tal conduta patronal compromete a continuidade do vínculo empregatício e autoriza a ruptura contratual por iniciativa do empregado, independentemente de imediaticidade. Provido o recurso da reclamante, para declarar a rescisão indireta e condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias consectárias. Inconformadas com a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente a reclamante e a reclamada, conforme razões anexas aos ID's. 1bdfc62 e 3dafeac, respectivamente. A autora insiste no reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da parte adversa ao pagamento das verbas rescisórias consectárias. A reclamada, por sua vez, insurge-se contra o decidido em relação a adicional de insalubridade, honorários periciais, danos morais, justiça gratuita e honorários advocatícios. Contrarrazões pela reclamada, ID. ca83c26. É o relatório. VOTO 1. CONHECIMENTO CONHEÇO de ambos os recursos interpostos, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (RECURSO DA RECLAMADA) Insurge-se a reclamada contra a condenação que lhe foi imposta ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, e reflexos, sob a alegação de que o Sr. Perito Engenheiro não retratou fielmente as condições de trabalho da autora ao elaborar seu laudo. Em que pese a argumentação delineada no apelo, acompanha-se integralmente a motivação da r. sentença, que bem analisou a questão à luz da prova dos autos e do ordenamento jurídico vigente. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, técnica de julgamento cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo E. STF em reiteradas oportunidades e por meio da qual são incorporadas formalmente as razões de decidir exaradas na origem, ficando rejeitados, por incompatibilidade lógica, os argumentos em sentido contrário contidos nos recursos das partes, in verbis: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Realizada a perícia para a aferição de insalubridade no ambiente de trabalho, nos termos em que determina o art. 195 da CLT, o expert constatou que a reclamante era exposta a agentes insalubres físicos (frio), químicos e biológicos, sem a devida proteção, já que a reclamada não fornecia EPI. Concluiu que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo pela exposição aos agentes biológicos e grau médio pela exposição aos agentes físicos e químicos. A reclamada impugna o laudo, aduzindo que as atividades em câmara fria eram realizadas em revezamento entre os empregados e turnos de trabalho, variando de 02 a 05min (tempo extremamente reduzido), que era fornecida japona térmica, que os demais EPIs citados pelo perito são desprovidos de embasamento técnico legal. Cita estudo que, a seu entender, assegura a inexistência de exposição ao frio para fins de insalubridade. Afirma, quanto à atividade de limpeza, que havia revezamento e que os agentes utilizados eram diluídos, não se tratando de álcalis cáusticos. No que se refere aos agentes biológicos, assevera que a atividade de limpeza do banheiro, incluindo a troca de saco de lixo, ocorre uma vez por turno, em revezamento, de modo que a reclamante realizava tal tarefa de 2 a 3 vezes por semana. Por fim, argumenta que a reclamante laborou na loja periciada por apenas um mês para cobrir férias da líder Valquíria. Em sede de esclarecimentos (Id db3c15d), o i. perito reforçou que fazia parte das atribuições diárias e regulares da autora a entrada em ambiente refrigerado, com temperaturas entre 3ºC e 8ºC; que a reclamada não comprovou o registro do fornecimento de EPI à empregada e tampouco a orientação de treinamento sobre o uso adequado, em violação à NR-6 do MTE; que os agentes químicos são inegavelmente enquadrados como alcalinos fortes e corrosivos, classificados como álcalis cáusticos; que fazia parte das atribuições diárias e regulares da reclamante a manipulação, transporte e disponibilização do lixo. Nesse contexto, diante da ratificação do laudo pelo perito, não tendo a reclamada produzido prova apta à desconstituição das conclusões periciais, notadamente acerca da frequência das atividades realizadas no interior da câmara fria, de limpeza e de coleta de lixo, acolho as conclusões periciais. Frise-se que o fato de a perícia ter sido realizada em uma das lojas trabalhadas pela reclamante não limita a condenação, visto que, tratando-se de rede de lojas padronizada, cabia à reclamada demonstrar que havia distinção entre os locais trabalhados pela reclamante, ônus do qual não se desincumbiu. Destarte, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), calculado sobre o salário-mínimo, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, horas extras e FGTS + 40%. 3. DANOS MORAIS (RECURSO DA RECLAMADA) Ao contrário do que alega a reclamada, a autora se desvencilhou a contento do encargo probatório que sobre si recaía, a teor dos arts. 373, I, do CPC e 818, I, da CLT, na medida que a única testemunha ouvida em audiência corroborou a tese estampada na petição inicial sobre a ocorrência de assédio moral. Segundo o relato da testemunha, "a líder era a Sra. Elisa Lima; que a Sra. Elisa humilhava todos, desde a reclamante, como encarregada, até os atendentes tanto na frente de cliente quanto na frente dos funcionários; que a líder falava que, se não fizesse o que ela pedisse, ela poderia dar justa causa, trocar de loja ou tirar a folga da semana; que já presenciou esse comportamento da líder com a reclamante; que já ouviu a líder falar que tudo de ruim que acontece na loja é culpa da reclamante, que trazia energia ruim porque era macumbeira; que já presenciou a líder ameaçar tirar a folga da reclamante caso não fosse trabalhar no dia da folga em determinada semana". Assim como o Juízo de primeiro grau, entendo que a prova reunida nos autos evidenciou que as cobranças direcionadas à autora eram levadas a efeito de forma excessiva e vexatória, com o objetivo de constrangê-la diante dos colegas de trabalho e clientes da loja. Caracterizado, portanto, o indigitado assédio moral, eis que evidenciado o abuso reiterado do exercício do poder empregatício, condição suficiente a violar a dignidade da trabalhadora e consequentemente caracterizar a existência de dano moral indenizável. Quanto ao quantum indenizatório, tampouco prospera a pretensão de reforma. O valor arbitrado na origem (R$ 8.000,00) se revela adequado, em consonância com a gravidade da conduta e do bem jurídico tutelado e, assim, demonstra-se capaz de atender à finalidade pegadógico-punitiva da condenação. Registro, ademais, que a reclamada não trouxe aos autos elementos a evidenciar que a obrigação imposta lhe é excessivamente onerosa. MANTENHO. 4. RESCISÃO INDIRETA (RECURSO DA RECLAMANTE) Sustenta a reclamante que, ao contrário do que ficou decidido na sentença, não fundamentou o pedido de reconhecimento da rescisão indireta unicamente na alegação de inadimplemento de horas extras - pedido que foi julgado improcedente. Afirma que "sofria agressões verbais diariamente, além de ter sua saúde exposta a agentes nocivos sem a mínima possibilidade de adotar qualquer procedimento adequado para sua proteção", o que seria suficiente a autorizar a extinção do vínculo por justa causa patronal, nos termos do art. 483 da CLT. Pois bem. Da leitura da petição inicial, infere-se do tópico denominado "RESCISÃO INDIRETA" a seguinte afirmação: "A reclamada está deixando de cumprir algumas de suas obrigações, especialmente em virtude da falta de pagamento das horas extras da que excede a 8ª diária, falta de pagamento de adicionais. Neste contexto, resta caracterizada a hipótese prevista na alínea 'd' e 'b' do artigo 483 da CLT"- destaques originais. Da causa de pedir deduzida na peça de ingresso, portanto, resta evidente que o pleito voltado ao reconhecimento da rescisão indireta foi baseado em duas alegações: inadimplemento de horas extras e dos adicionais de periculosidade e insalubridade. O pedido voltado ao pagamento do adicional de periculosidade foi julgado extinto, sem resolução do mérito, em razão da desistência da própria autora. Por sua vez, a sentença declarou a improcedência do pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, sem insurgência recursal no aspecto. Quanto às alegações autorais acerca do assédio moral, a análise da questão em sede de recurso, à luz de fatos não suscitados no momento próprio - vale dizer, na petição inicial - exacerbaria os limites objetivos da lide, em violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como ao duplo grau de jurisdição. Prejudicado, portanto, o exame no particular. Resta, portanto, decidir se o inadimplemento do adicional de insalubridade ensejaria a rescisão motivada do contrato por parte da empregada. E, na esteira do entendimento adotado pelo C. TST acerca da matéria, tal irregularidade constitui falta suficientemente grave, apta a dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d," consolidado, de modo a tornar inviável a continuidade da prestação de serviços pela empregada: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se julgou prejudicada a análise da transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FERIADOS LABORADOS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da possibilidade de rescisão indireta em decorrência do descumprimento de obrigações contratuais, tais como inobservância do pagamento de feriados laborados, adicional de insalubridade e horas extras, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Agravo de instrumento provido para verificar possível violação do art. 7º, incisos XIII e XXIII, da Constituição Federal. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FERIADOS LABORADOS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Trata-se de controvérsia a respeito da possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência do descumprimento de obrigações contratuais pela reclamada. In casu , apesar de o acórdão regional apontar a inexistência de falta grave suficiente a autorizar a rescisão indireta do pacto laboral, consignou fatos que demonstram a ausência de pagamento do adicional de insalubridade e de horas extras. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a conduta da reclamada revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11372-27.2022.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS PERTINENTES AO PAGAMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE (ART. 483, "D", DA CLT). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. In casu , apesar de o acórdão regional apontar a inexistência de falta grave suficiente a autorizar a rescisão indireta do pacto laboral, impende consignar que direitos trabalhistas e sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal constituem obrigações estatais e patronais. Diante da indiscutível violação de direitos (ausência de pagamento do adicional de insalubridade), patente o descumprimento de obrigações contratuais por parte da ré, o que, por si só, enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Ademais, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais, como a delimitada no presente caso, configura conduta grave, sendo possível a rescisão indireta do contrato de trabalho, independente da imediaticidade do pleito da rescisão indireta por parte do empregado. Assim, a conduta da reclamada constitui típico caso de descumprimento, pelo empregador, de obrigação do contrato de trabalho, na forma do art. 483, "d", da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0010863-02.2022.5.18.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). Ante o exposto, REFORMO a r. decisão recorrida, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 09/08/2024 e, por conseguinte, acrescentar à condenação o pagamento de aviso prévio indenizado (30 dias), da multa de 40% do FGTS e a entrega das guias competentes para habilitação no seguro-desemprego, após intimação pessoal específica para tal fim, em prazo a ser definido pelo MM. Juízo da execução. 5. JUSTIÇA GRATUITA (RECURSO DA RECLAMADA) Nos termos da r. decisão prolatada pelo C. TST em 14/10/2024, no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, "é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT". Considerando o entendimento firmado pela mais Alta Corte Trabalhista sobre a matéria e a declaração de hipossuficiência encartada à inicial, sem que tenham sido trazido a lume elementos a informar o seu teor, não há o que ser reformado no particular, quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da reclamante. NEGO PROVIMENTO. 6. HONORÁRIOS PERICIAIS (RECURSO DA RECLAMADA) Sucumbente no objeto da prova técnica, permanece para a reclamada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Quanto ao valor arbitrado, importante destacar, por primeiro, que a remuneração do perito tem de ser condigna com o trabalho desenvolvido, sem onerar excessivamente a parte sobre a qual recaiu o encargo. Tomando por base estes parâmetros, tenho que o valor definido pelo MM. Juízo a quo(R$ 3.500,00) se revela excessivo e comporta redução, para melhor se adequar à complexidade e à quantidade de tempo despendido pelo Sr. Perito Engenheiro na hipótese. REFORMO a r. sentença, portanto, para reduzir os honorários periciais para R$ 3.000,00, quantia essa que se coaduna com aquelas usualmente praticadas em casos semelhantes no âmbito deste E. Tribunal. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (RECURSO DA RECLAMADA) Verificada a hipótese de sucumbência recíproca nos autos, não existe fundamento para a exclusão da condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos definidos na r. sentença. Outrossim, ao contrário do que alega a recorrente, a autora foi condenada ao pagamento da verba honorária, que permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes preconizados pelo E. STF no julgamento da ADI 5.766. Por fim, tampouco o percentual fixado no r. decisum de origem (10%) comporta alteração, eis que alinhado aos parâmetros estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, em especial a complexidade da causa e a quantidade de trabalho despendido. NEGO PROVIMENTO. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I- CONHECER do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 09/08/2024 e, por conseguinte, acrescentar à condenação o pagamento de aviso prévio indenizado (30 dias), da multa de 40% do FGTS e a entrega das guias competentes para habilitação no seguro-desemprego, após intimação pessoal específica para tal fim, em prazo a ser definido pelo MM. Juízo da execução; II- CONHECER do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para rearbitrar os honorários devidos ao Sr. Perito Engenheiro em R$ 3.000,00. Mantidos os valores provisoriamente arbitrados para a condenação e para as custas processuais. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

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Processo nº 0802814-70.2019.8.10.0053

ID: 333387526

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802814-70.2019.8.10.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO

Acórdão (expediente)

Advogados:

PEDRO PAULO PAIVA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSENILDO GALENO TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EVA TUANA FIGUEREDO SILVA TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0802814-70.2019.8.10.0053 APELANTE: ITAMAR GOMES DE AGUIAR JÚNIOR ADVOGADO: JOSENILDO GALENO TEIXEIRA (OAB/MA 11.086) APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃ… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0802814-70.2019.8.10.0053 APELANTE: ITAMAR GOMES DE AGUIAR JÚNIOR ADVOGADO: JOSENILDO GALENO TEIXEIRA (OAB/MA 11.086) APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO PROCURADOR: PEDRO PAULO PAIVA SILVA (OAB/MA 27.146) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. RESTABELECIMENTO DA REMUNERAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME O autor ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e danos morais, afirmando ter sofrido redução indevida de vencimentos enquanto ocupava o cargo de motorista no âmbito do Município de São João do Paraíso. A sentença da 1ª Vara da Comarca de Porto Franco julgou improcedente a pretensão, por entender que não restou comprovada a redução remuneratória alegada, à luz do art. 373, I, do CPC. Inconformado, o autor interpôs apelação cível, sustentando que os contracheques juntados aos autos comprovariam a diminuição de seus vencimentos. Não foram apresentadas contrarrazões. Sobreveio parecer ministerial pelo conhecimento e provimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se houve redução remuneratória indevida em afronta ao princípio da irredutibilidade salarial, e se o Município demonstrou justificativa válida para tal alteração. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Constituição Federal, em seu art. 37, XV, veda a redução de vencimentos de servidores públicos, regra reforçada pelo art. 7º, VI, aplicado aos servidores por força do art. 39, § 3º, da CF. 7. Os documentos acostados aos autos demonstram que houve pagamento de remuneração superior (R$ 1.750,15), seguido de redução para R$ 1.654,86, sem que tenha havido justificativa formal ou procedimento com observância do contraditório. 8. A ausência de justificativa formal pela Administração transfere ao ente público o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), o que não foi feito no caso concreto. 10. A jurisprudência citada corrobora o entendimento de que variações remuneratórias decorrentes de atuação administrativa unilateral e sem respeito ao devido processo legal violam a garantia da irredutibilidade. 11. Quanto ao pedido de danos morais, não restou demonstrado abalo concreto à esfera subjetiva do autor, sendo correta a manutenção da improcedência neste ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença e determinar o restabelecimento da remuneração anterior do autor, com pagamento das diferenças salariais retroativas, acrescidas de correção monetária e juros legais, mantendo-se o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: A redução de vencimentos de servidor público municipal, sem a devida justificativa formal e sem observância do contraditório e da ampla defesa, viola o princípio da irredutibilidade salarial previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal, impondo-se o restabelecimento da remuneração anterior quando evidenciado o pagamento contínuo de valor superior. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal: art. 7º, VI; art. 37, XV; art. 39, § 3º Código de Processo Civil: art. 373, I e II Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0803473-12.2018.8.10.0022, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, DJe 06/10/2023 TJSP, Recurso Inominado Cível 1001403-32.2024.8.26.0297, Rel. Rubens Hideo Arai, DJ 27/05/2024 STF, ARE 1369545, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 12/06/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por ITAMAR GOMES DE AGUIAR JÚNIOR visando à reforma da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Porto Franco, que julgou improcedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada e pedido de danos morais, na qual alega ter sofrido redução indevida de vencimentos na função de motorista junto ao MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO. Consta dos autos que o autor, ora apelante, alegou que após um aumento salarial sua remuneração foi para R$ 1.750,15 (um mil, setecentos e cinquenta reais e quinze centavos), tendo o município posteriormente reduzido esse valor para R$ 1.654,86 (mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), caracterizando violação ao princípio da irredutibilidade salarial. Requereu o restabelecimento do valor anterior ou a correção conforme previsto no Acordo Coletivo de Trabalho. O juízo a quo entendeu que não ficou comprovada a alegada redução remuneratória, concluindo que os documentos acostados não evidenciam a diminuição salarial. Com base nisso, aplicou o art. 373, I, do CPC, que atribui ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e julgou improcedente a demanda. Inconformado, o apelante sustenta no recurso que os contracheques anexados aos autos comprovariam a redução salarial e que houve falha na valoração da prova pelo juízo de origem. Não foram apresentadas contrarrazões (certidão de ID 34128299). Sobreveio parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e provimento do apelo (ID 35591184). É o suficiente relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia posta em sede recursal consiste em aferir se houve, de fato, redução injustificada da remuneração do servidor público municipal, motorista concursado, e se essa redução violou o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, do mesmo diploma. Inicialmente, cumpre destacar que, na Administração Pública, os vencimentos dos servidores somente podem ser fixados ou alterados por força de lei específica, respeitados os direitos adquiridos e garantias constitucionais. A Constituição veda redução salarial (art. 37, XV, CF/88), inclusive por erro da Administração, quando o servidor não deu causa e o pagamento foi realizado de forma contínua e legítima, por tempo considerável. O ônus da prova era do autor (art. 373, I, CPC), mas ele juntou contracheques que demonstram claramente pagamentos em valor superior por vários meses. O juiz de 1º grau entendeu que os contracheques não comprovavam redução salarial, mas esse entendimento não enfrentou adequadamente a cronologia dos pagamentos e os próprios documentos da Administração. Além disso, o município não produziu prova eficaz de que houve erro ou má-fé, limitando-se a alegações genéricas sobre "inadequação legal" da progressão, o que fragiliza sua posição diante da presunção de legitimidade do ato administrativo. No caso dos autos, embora o juízo de origem tenha afirmado que os contracheques anexados não comprovariam a redução salarial, a leitura atenta dos documentos revela que o apelante efetivamente percebeu vencimentos superiores em determinado período (R$ 1.750,15), e posteriormente passou a receber valor inferior (R$ 1.654,86), ainda que a diferença não seja expressiva. É certo que variações pontuais em rubricas acessórias podem ocorrer sem que se configure afronta ao princípio da irredutibilidade. No entanto, quando se trata de alteração no valor base da remuneração de forma não justificada, ainda que pequena, impõe-se o exame mais acurado quanto à legalidade do ato administrativo. A documentação apresentada pelo autor, corroborada pela ausência de justificativa formal do Município quanto à redução faz recair sobre o ente público o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. A omissão do réu/apelado nesse ponto específico e a existência de elementos mínimos de convicção acerca da alteração nos valores percebidos impõem a reforma da sentença, ainda que para o fim de determinar o restabelecimento da remuneração anterior, desde que não extrapole os limites da legalidade orçamentária e da própria legislação municipal. No presente caso, do acervo probatório dos autos constata-se que houve efetivo pagamento de valor superior por período contínuo, a Administração reconheceu, mesmo que implicitamente, a progressão funcional, sem contar que a redução posterior viola os princípios da irredutibilidade salarial, legalidade e segurança jurídica. Diante disso, conclui-se que o apelo merece guarida, com reforma da sentença para julgar procedente o pedido de restabelecimento do valor salarial anterior, observando o Nível V, com efeitos retroativos à data da redução indevida. No mesmo sentido corrobora o parecer do Ministério Público, do qual, por oportuno, reproduz-se os seguintes excertos: “Compulsando detidamente o presente caderno processual, observa-se que a sentença em apreço se encontra em desconformidade com o conjunto fático-probatório passível de análise, em especial os documentos registrados sob os 34128008 e 34128025, notadamente os contracheques do autor, os quais demonstram claramente a redução dos seus vencimentos. Redução salarial que, inclusive, fora admitida pela Administração Pública Municipal em sede de contestação, sob a alegação de que “por erro corriqueiro e normal, considerada a tamanha demanda dos departamentos da Prefeitura municipal, o Requerente estava recebendo valores além do qual faz jus, como se fosse pertencente ao nível V, quando na verdade pertence a categoria de nível IV”. Neste contexto, o réu anexou aos autos cópia do parecer jurídico elaborado pela Procuradoria Geral do Município, o qual, sob o fundamento da autotutela administrativa (Súmula 473, do STF), teria anulado o ato administrativo que havia progredido o servidor ao nível V, do cargo de motorista, fazendo-o retornar ao nível IV, e como consequência, reduziu os vencimentos do mesmo. Ocorre que, tendo o ato administrativo cassado surtido efeitos na esfera de direitos e interesses individuais do administrado, a Administração Pública não poderia exercer o Poder de Autotutela sem a observância do contraditório e da ampla defesa” – (ID 35591184) Sobre a matéria, cita-se entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. READEQUAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE PÚBLICO RÉU. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DESPROVIMENTO. 1. É consagrado o entendimento jurisprudencial de que, sendo incontroversa a existência do vínculo funcional, incumbe à municipalidade o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito ao recebimento de diferenças remuneratórias inadimplidas cobradas por servidor público integrante de seu quadro de pessoal (art. 373, inciso II, do CPC). Isso porque este último encontra-se em situação de hipossuficiência probatória em relação ao ente público. Precedentes do STJ e do TJMA. 2. In casu, restou incontroversa a existência do vínculo funcional entre as partes relacionado ao cargo efetivo de ‘Técnico em Enfermagem’ exercido pela autora/apelada desde 04/03/2008 após aprovação em concurso público regido pelo edital 001/2007, bem como que, na data de 26 de fevereiro de 2016, entrou em vigor a Lei Municipal n. 217/2016, cuja constitucionalidade resta presumida por força do princípio da presunção de constitucionalidade das leis. 3. Hipótese que atrai a incidência da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, segundo o qual “a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos” (Tema 514/STF). 4. In casu, é procedente o pedido de readequação da remuneração do “serviço extraordinário desempenhado” pela servidora requerente/apelada, em observância do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Isso porque, de acordo com o Anexo I, da Lei Municipal n. 219/2016 do Município de Cidelândia-MA, restou estabelecida, para a “função” de ‘Técnico de Enfermagem’, a carga horária de 20h (vinte horas) semanais e salário-base de R$ 1.144,00 (mil cento e quarenta e quatro reais) e, todavia, sobreveio a Lei Municipal n. 241/2018, que modificou a carga horária para a mesma “função” para 40h (quarenta horas) semanais, elevando a remuneração para R$ 1.510,08 (mil quinhentos e dez reais e oito centavos). Despiciendo apontar, a propósito, que o edital de regência do concurso público por meio do qual a servidora ingressou no cargo previu jornada laboral de 40h (quarenta horas) semanais, visto que os supramencionados diplomas legais operaram verdadeira reestruturação das carreiras, de modo a tornar inútil a discussão acerca de estatutos funcionais pretéritos. 5. Apelo desprovido. (ApCiv 0803473-12.2018.8.10.0022, Rel. Desembargador (a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 06/10/2023) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA . IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GDPI PARA A GDE. 1. Gratificação de dedicação plena integral - GDPI, prevista no artigo 11 da Lei Complementar 1 .191/12, revogada com a Lei Complementar 1.374/2022, que a substituiu por Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE. 2. Nova Gratificação, concedida mediante os mesmos requisitos, que causou redução de salário do servidor público . 3. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, admitindo-se a reestruturação de cargos desde que respeitada a preservação constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Redução comprovada. 4 . Vedação expressa de redução de vencimentos conforme artigo 37, XV, da Constituição Federal. 5. Necessidade de preservação do valor da remuneração. Apostilamento devido . 6. Sentença de procedência mantida para preservação dos vencimentos da autora quando da percepção da GDPI, e condenação aos valores descontados indevidamente. Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001403-32 .2024.8.26.0297 Jales, Relator.: Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 27/05/2024, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 27/05/2024) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 11.04.2024 . SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EDUCADORA INFANTIL. READAPTAÇÃO. AUMENTO DE CARGA HORÁRIA SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA . ART. 37, XV, DA CF. TEMA 514 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE . EC 103/2019. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES . 1. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte, a qual, com esteio no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal, é firme no sentindo de que os subsídios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis. 2 . Da mesma forma, o aumento da carga horária, em virtude de readaptação profissional, sem a respectiva contraprestação, mesmo que para realizar outras atribuições, não retira da servidora pública o direito à irredutibilidade salarial. 3. O precedente da repercussão geral, Tema 514, não faz a distinção entre “mesmos cargos” e “cargos diversos”, conforme ressaltado pelo acórdão proferido, na instância de origem, em sede de juízo negativo de retratação. 4 . Desse modo, incide, também, na hipótese dos autos, a orientação do ARE 660.010-RG, processo submetido à sistemática da repercussão geral, Tema 514, ocasião em que esta Suprema Corte, com esteio no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal, firmou o entendimento de que os subsídios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis. 5 . A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade de inovação em sede recursal. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento . Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, em virtude de que não houve fixação de honorários na instância de origem. (STF - ARE: 1369545 SP, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-06-2024 PUBLIC 12-06-2024) Por outro lado, análise do pedido de danos morais depende da demonstração de abalo concreto à esfera subjetiva do autor, o que não foi suficientemente provado, sendo recomendável indeferi-lo, eis que não se vislumbra situação de ofensa grave à esfera subjetiva do autor, além da mera redução remuneratória pontual, tampouco foram alegados ou provados abalos relevantes à dignidade do apelante. Mantenho, portanto, indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Diante do exposto, voto no sentido de dar PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para, reformando a sentença recorrida, determinar o restabelecimento de sua remuneração a contar da data em que se comprovou a redução, com o pagamento das diferenças salariais vencidas a serem apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de correção monetária e juros legais. Invertidos os ônus sucumbenciais. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 3 a 10 de julho de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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E. C. De C. x F. S. O. Do B. L.

ID: 306445435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013412-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DE C.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013412-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.C.C. - F.S.O.B. - Vistos. EVANDRO CARVALHO DE CASTRO ajuíza a presente ação de obrigação de faz… Processo 1013412-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.C.C. - F.S.O.B. - Vistos. EVANDRO CARVALHO DE CASTRO ajuíza a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega, em síntese, ter sido vítima do golpe do Investimento Via Pix, após ter se deparado com anúncio na internet e ter obtido acesso aos grupos de investimentos B4 Competição de Lucros e Atendimento Exclusivo 27 no WhatsApp. Relata que se comunicava pela plataforma com pessoas que se identificavam como assistentes de empresa e professor de investimentos, e que, seguindo as instruções de tais indivíduos, passou a fazer transferências bancárias para diferentes contas, totalizando um valor de R$ 154.500,00. Conta porém que, após solicitar relatório financeiro, teve seu número bloqueado por esses supostos prepostos e foi expulso dos grupos. Suspeitando de fraude, comunicou os fatos à Autoridade Policial, que lavrou Boletim de Ocorrência (fls. 4.149/4.150) e agora busca identificar os supostos golpistas. Dito isso, requer tutela provisória de urgência para que a ré forneça, relativamente às contas de WhatsApp vinculadas aos números +55(11) 9.1098-3394, +55 (61) 9915-9499, +55 (71) 9684-6447 e +55 (31) 9926-1849, o(s) número(s) de identificação IMEI e os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação dos usuários. Sugere multa cominatória diária de R$ 2.000,00. Subsidiariamente, pede que a ré se abstenha de excluir tais dados. Requer a procedência da ação para tornar definitivos os efeitos da referida tutela. Pede pela tramitação em segredo de justiça. Decisão de fls. 4.165 defere a tutela de urgência para determinar à ré que apresente todos os dados pedidos no período de 5 (cinco) dias. Citada, a ré apresenta contestação a fls. 4.190/4.204. Inicialmente, aponta a companhia WhatsApp LLC como provedora e proprietária do WhatsApp, indicando que eventuais ordens judiciais só poderiam ser executadas por essa empresa. Ainda assim, junta aos autos os registros de IP do número indicado (cf. fls. 4.274/8.200), apontando ser o suficiente para a identificação dos golpistas. No mérito, alega ser o determinado pela tutela de urgência uma obrigação inviável. Argumenta que não há norma jurídica que obrigue o WhatsApp ao armazenamento de dados de IMEI. Defende ainda que não deve arcar com os ônus da sucumbência. Requer a extinção da demanda nos termos do art. 487, I, do CPC. Réplica a fls. 8.024/8.209, na qual a requerente argumenta que os registros oferecidos pela ré necessitam de dados adicionais, referentes à porta lógica da conexão, para a sua efetividade na identificação do suposto golpista, além de apontar a ausência do fornecimento do IMEI e a intempestividade da apresentação dos registros frente à decisão de fls. 4.165. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente dos pedidos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e os fatos se encontram provados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Preliminarmente, deve ser afastada a alegação de que a requerida não poderia agir quanto às ordens judiciais no presente feito, pois ela pertence ao mesmo grupo econômico da WhatsApp LLC e, assim, responde pelo fato do serviço, nos termos da lei brasileira. Conforme entendimento sedimentado no E. STJ: A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. (RMS 61717 / RJ) No mesmo sentido, já decidiu a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos morais Tutela de urgência Medida deferida Determinação de que o réu exclua a conta da autora na plataforma Facebook, bem como exclua as contas criadas por meio de linhas do aplicativo Whats App, sob pena de multa diária Pressupostos para concessão da tutela de urgência verificados Recorrente que não se volta contra a concessão da medida em si, pautando-se apenas na impossibilidade de dar cumprimento à decisão Alegação de que o Facebook Brasil não tem ingerência sobre o aplicativo Whatsapp - Inadmissibilidade - Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico Legitimidade para representar o grupo empresarial no país - Precedentes - Impossibilidade de cumprimento da determinação que não restou demonstrada (...) Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP Agravo de instrumento nº 2271378-95.2023.8.26.0000 - Rel.Des. Irineu Fava D.J. 11.12.2023 g.n) Passo ao exame do mérito. A parte autora foi vítima de golpe aplicado por meio do aplicativo WhatsApp e precisa dos registros solicitados, referentes aos últimos seis meses das contas utilizadas, para poder identificar os autores do ilícito. O art. 22 do Marco Civil da Internet impõe à ré o dever de fornecer ao interessado em formar conjunto probatório em processo judicial os registros de conexão ou de acesso a aplicações de internet, os quais abrangem também o número de identificação IMEI, conforme recente julgado do TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Admissível a requisição judicial para obtenção de dados e registros mantidos por provedores de conexão ou de aplicação, com o fim de identificar quem se utiliza irregularmente da internet (artigo 10, § 1º, cumulado com artigo 22 da Lei nº 12.965/2014) - Dado IMEI. que se inclui no conceito de registro de conexão e acesso referido no art. 22 do MCI - Obrigação de guarda e fornecimento das informações da porta lógica de origem associada ao endereço IP, a fim de identificar o usuário - Precedentes desta 11ª Câmara e de outras do E. TJSP - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001403-59.2024.8.26.0094; Relator(a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 13/03/2025; Data de Publicação: 13/03/2025) Logo, negar ao autor os dados pleiteados implicaria impedí-lo de identificar os responsáveis pelos danos que lhe foram causados e, por conseguinte, de pleitear a respectiva reparação. Cabe ressaltar que o sigilo de dados e comunicações não é direito absoluto e não deve proteger agentes que praticam ilícito, uma vez que a Constituição de 1988 veda o anonimato (art. 5º, inciso IV). Portanto, à luz do princípio da transparência e do dever de prestar informações, aos provedores de conteúdo na internet cabe o ônus de manter meios técnicos de identificação de seus usuários. Ademais, conforme explicado em petição de fls. 8.024/8.209, o fornecimento dos registros de IP na versão 4 não é o suficiente para contribuir para a identificação dos supostos golpistas. É necessário, portanto, que a requerida apresente também os dados referentes à porta lógica da conexão, a fim de garantir a efetividade das informações apresentadas na busca pelos suspeitos. Finalmente, no que diz respeito às sucumbências: por um lado, a Facebook não poderia agir sem ordem judicial e não deu causa à demanda; por outro, ela resistiu ao mérito da ação, instaurando litigância entre as partes. Portanto, deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios em favor do autor. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para tornar definitivos os efeitos da tutela de urgência, tal qual definidos em decisão de fls. 4.165, para que forneça a ré os números de identificação IMEI dos aparelhos utilizados para cadastro e utilização das referidas contas nos últimos seis meses, possibilitando futuro cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia, bem como a porta lógica necessária para a identificação do usuário da conta de WhatsApp vinculada aos números +55(11) 9.1098-3394, +55 (61) 9915-9499, +55 (71) 9684-6447 e +55 (31) 9926-1849 a partir dos registros juntados. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento de custas e de despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I.C. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Pedro Pereira Da Silva x Condomínio Residencial São Paulo e outros

ID: 308913584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034734-61.2017.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SãO PAULO TENDA ENGENHARIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS JUREMA SILVA

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MARCIO CARDOSO PUGLESI

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MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES

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LUIZ FELIPE LELIS COSTA

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Processo 1034734-61.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Pedro Pereira da Silva - Condomínio Residencial São Paulo - - Tenda Engenharia e Comércio Ltda - Vistos. 1. Ciência… Processo 1034734-61.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Pedro Pereira da Silva - Condomínio Residencial São Paulo - - Tenda Engenharia e Comércio Ltda - Vistos. 1. Ciência às partes do retorno dos autos à primeira instância. CUMPRA-SE o v. Acórdão de fls. 625/631, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela requerida Tenda para anular a sentença, determinando-se a baixa dos autos à Vara de origem para a produção de prova testemunhal, com o prosseguimento da ação até os ulteriores termos,e, em consequência, julgo prejudicado o recurso do condomínio réu Ainda, constou do v. Acórdão que além de não ter sido produzida a prova testemunhal determinada por esta C. Câmara, a r. sentença não apreciou a alegação de ocorrência de prescrição deduzida pela ré Tenda em sua contestação e, mesmo após a oposição de embargos de declaração, a omissão não foi sanada. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da alegação prejudicial de prescrição da pretensão. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é no sentido de que, em casos de vícios ocultos, o prazo prescricional para ações de indenização é de 10 (dez) anos, contados a partir da ciência inequívoca dos vícios, e não da data da entrega do imóvel. Confira-se: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgada extinta por reconhecimento da prescrição quinquenal. O autor apela para afastar a prescrição, alegando tratar-se de relação consumerista, não regida pelo Direito Administrativo, e requer a anulação da sentença e devolução dos autos à origem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão indenizatória do autor está prescrita, considerando a aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil, em oposição ao prazo quinquenal aplicado a relações de direito administrativo. III. Razões de Decidir 3. A relação contratual entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, conforme entendimento do STJ. 4. Os vícios construtivos são ocultos e progressivos, postergando o termo inicial do prazo prescricional para o reconhecimento dos danos, não se operando a prescrição. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para anular a sentença, retornando os autos à origem para a produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional a ser adotado ao caso é decenal, conforme o Código Civil. 2. O termo inicial do prazo prescricional se inicia com a vivência das consequências dos vícios construtivos. Legislação Citada: Código Civil, art. 205; Jurisprudência Citada: STJ, EREsp nº 1.725.030/SP; TJSP, Apelação cível nº 1000928-81.2024.8.26.0069, Rel. Des. Alcides Leopoldo, j. 08.01.2025; TJSP, Apelação cível nº 1001279-54.2024.8.26.0069, Rel.ª Des.ª Daniela Cilento Morsello, j. 20.12.2024; TJSP, Apelação cível nº 1001352-98.2024.8.26.0627, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 25.10.2024; TJSP, Apelação cível nº 1000039-30.2024.8.26.0069, Rel.ª Des.ª Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, j. 20.10.2024; TJSP, Apelação cível nº 1000237-67.2024.8.26.0069, Rel.ª Des.ª Ana Paula Corrêa Patio, j. 25.07.2024". (TJSP; Apelação Cível 1001403-12.2024.8.26.0627; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025); "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, é impositiva a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) Sob tal prisma, os defeitos construtivos que se manifestam de forma oculta e gradual adiam o início do prazo prescricional até que os danos sejam identificados. No caso concreto, embora o autor mencione que os problemas teriam se iniciado há cerca de 15 (quinze) anos, também afirma que houvereparos realizados pela rée que, posteriormente, os víciosretornaram, o que pode configurarrenovação do dano ou continuidade do ilícito. Além disso, os vícios relatados são de naturezaoculta e progressiva, o que reforça a necessidade de apuração técnica e probatória para definição do termo inicial da prescrição. Dessa forma,não há elementos suficientes para o reconhecimento da prescrição da pretensão neste momento. Analisada a questão, DOU POR SANEADO O FEITO. 3. FIXO como pontos controvertidos: (a) a existência de vícios de construção no imóvel do autor; (b) a causa determinante dos supostos vícios de construção; (c) a ocorrência de danos morais ao autor e seus valores correspondentes; e (d) a responsabilidade civil dos réus. 4. Em cumprimento ao v. Acórdão, DETERMINO a produção da prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. A audiência será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, salvo oposição expressa e justificada das partes em 05 (cinco) dias. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. As partes e seus advogados deverão verificar o recebimento do convite nos endereços eletrônicos informados. Recomenda-se a leitura das instruções contidas no referido convite. No prazo de 05 (cinco) dias, INFORMEM as partes seus e-mails e dos advogados, para permitir o envio do link de acesso para o ato, caso ainda não tenham feito. 5. CONCEDO também o prazo de 05 (cinco) dias para que os réus, se assim desejarem, apresentem o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, e indicando e-mail para participação da audiência. 6. O autor já apresentou o rol de testemunhas a fls. 194, faltando indicar o e-mail das testemunhas. CONCEDO prazo de 05 (cinco) dias para tanto. 7. Transcorridos os prazos, tornem os autos conclusos para a designação da audiência de instrução. Intimem-se. - ADV: MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES (OAB 350332/SP), LUIZ FELIPE LELIS COSTA (OAB 393509/SP), MARCIO CARDOSO PUGLESI (OAB 219273/SP), THAIS JUREMA SILVA (OAB 170220/SP)

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Processo nº 1001403-77.2023.8.11.0008

ID: 263079076

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001403-77.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO CAMPOS DE JESUS

Decisão

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE PADILHA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo: 1001403-77.2023.8.11.0008 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo: 1001403-77.2023.8.11.0008 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MAURO CAMPOS DE JESUS DECISÃO Trata-se de AÇÃO PENAL em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em desfavor de MAURO CAMPOS DE JESUS, como incurso nas sanções do artigo 129, §13º, do Código Penal, com as disposições da Lei n. 11.340/2003. A denúncia foi recebida em 06 de julho de 2023 (ID 122562688). MAURO CAMPOS DE JESUS, devidamente citado(a) (ID 142012860), ofereceu resposta à acusação no ID 189713962. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. DA INSTRUÇÃO A decisão de recebimento da denúncia ressaltou a presença da justa causa para a ação penal, ante a existência de lastro probatório mínimo de autoria e materialidade, bem como a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Não se olvidando das teses levantadas pela Defesa do acusado (ID. 189713962), verifica-se, in casu, o preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP, uma vez que há a exposição do fato criminoso com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado ou os esclarecimentos necessários para identificá-lo, a classificação do crime e, por fim, o rol das testemunhas, não havendo desrespeito ao disposto no art. 395, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que recebeu denúncia por tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, III e IV c.c. art. 14, II, CP), alegando inépcia da inicial e ausência de indícios de autoria delitiva. II. Questão em discussão: A questão consiste em verificar se: (i) a denúncia preenche os requisitos do art. 41, do CPP; e (ii) existem indícios mínimos de autoria e materialidade que justifiquem o prosseguimento da ação penal. III. Razões de decidir 1. A denúncia descreve adequadamente a conduta imputada à paciente, com exposição clara e objetiva dos fatos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. O conjunto probatório preliminar apresenta elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria, não sendo o habeas corpus via adequada para análise aprofundada de provas. 3. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a possível extinção da punibilidade ou a ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade. IV. Dispositivo e tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus somente se justifica quando demonstrada, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a possível atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de justa causa. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41 e 395; CP, art. 121, §2º, II, III e IV c/c art. 14, II. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC 869.884/PE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 22/4/2024. (N.U 1030476-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) E ainda: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 41 DO CPP. REJEIÇÃO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE "ANIMUS NECANDI". REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inexiste inépcia da denúncia que qualifica o acusado e descreve de forma satisfatória a conduta praticada, conforme determinação do artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. É geral, e não genérica, a denúncia que atribui a mesma conduta a todos os denunciados, desde que impossível a delimitação dos atos praticados pelos envolvidos isoladamente. 3. Tratando-se a decisão de pronúncia de mero juízo de admissibilidade da denúncia, basta apenas a demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (art. 413 do Código de Processo Penal), até porque é defeso ao Juiz, nesta fase, o exame aprofundado das provas, para não influenciar o Conselho de Sentença. 4. Rejeitada a preliminar. No mérito, negado provimento ao recurso. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 02747042720198130024 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos, Data de Julgamento: 31/08/2022, 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 02/09/2022). Ademais, não se vislumbra nesta fase processual quaisquer hipóteses de absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP, com redação dada pela Lei n. 11.719/08: “O juiz somente deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.” Além do mais, os fatos narrados na denúncia constituem crime, no entanto, não foi produzida prova capaz de afastar essa circunstância, nesta fase processual. Desta forma, de rigor a instrução processual. Isso posto, DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28 de maio de 2026, às 16h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). As partes/testemunhas poderão participar da solenidade de forma presencial - no recinto forense - ou acessando o respectivo sistema (Teams Microsoft) de sua residência, ou outro local adequado, por intermédio do link que abaixo se segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTBlY2Y0NTEtMTJiNS00OWY0LTk5Y2QtMWE3NmYxM2MwYTc2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a2f54388-55f2-4827-8d3b-cf36b34b9c79%22%7d (Consigne às partes que o organizador da reunião/audiência irá admitir a entrada do usuário na sala de audiência virtual perante a ferramenta TEAMS, bem como que poderá ocorrer atraso em razão das audiências anteriores. ORIENTAÇÕES: Para acessar a audiência através do telefone celular é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams”. Após o Download, o acesso à audiência deverá ser feito por meio do link acima. Após, Escolher a opção “Abrir com Teams”. Clicar em Participar da reunião e colocar o nome completo (sem apelidos). Clicar no botão “Participar da Reunião”. Após, aparecerá a mensagem: “Quando a reunião começar, avisaremos que você está aguardando no Lobby”. Por fim, aguardar a permissão para entrar na audiência. O acesso à audiência através do computador deverá ser através dos navegadores GOOGLE CHROME ou MICROSOFT EDGE, por meio do link acima. Após, clicar em “continuar neste navegador”. Caso apareça a mensagem “teams.microsoft.com" quer usar microfone; usar câmera” clique em Permitir. Após, colocar o nome completo (sem apelidos). Por fim, clicar no botão “Ingressar Agora” e aguardar a permissão para entrar na audiência). Quando do ato de intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar às testemunhas/denunciado(a) que informem e-mail ativo e número de What’s App para que seja enviado o link da solenidade. Havendo testemunha(s) residente(s) em outra(s) Comarca(s), expeça(m)-se carta (s) precatória (s), nos termos do artigo 222 do CPP, para intimação, destacando que deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar a indicação de e-mail ativo e número de What’s App para a mesma finalidade acima mencionada. Havendo policial arrolado como testemunha, requisite-se na forma do art. 221, §2º, do CPP, ou, sendo funcionário público, expeça-se o competente mandado de intimação e comunique-se na forma do art. 221, §3º, do CPP, caso contrário, intime(m)-se a(s) testemunha(s) no(s) endereço(s) declinado(s) pelas partes. Promova a Secretaria os atos necessários para realização da referida solenidade. Ciência ao MPE e Defesa Técnica. Cumpra-se. Às providências. Barra do Bugres-MT, data registrada no sistema. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito

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Antonio Benedito De Miranda e outros x Alex Henrique Cruz

ID: 261427671

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001987-50.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENEDITO DE MIRANDA LUIS ANTONIO DE SOUSA FORMIGA

Polo Passivo:

ALEX HENRIQUE CRUZ

Decisão

Advogados:

LUENDERSON SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE EDUARDO DE AMORIM XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001987-50.2024.8.11.0028. REQUERENTE: ANTONIO BENEDITO DE MIRANDA, LUIS ANTONIO DE SOUSA FORMIGA REQUERIDO: ALEX HENRIQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001987-50.2024.8.11.0028. REQUERENTE: ANTONIO BENEDITO DE MIRANDA, LUIS ANTONIO DE SOUSA FORMIGA REQUERIDO: ALEX HENRIQUE CRUZ VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE proposta por ANTONIO BENEDITO DE MIRANDA e LUIS ANTONIO DE SOUSA FORMIGA em face de ALEX HENRIQUE CRUZ. A tutela antecipada foi deferida para determinar ao requerido que se abstenha de praticar atos de esbulho ou turbação, mantendo a parte requerente na posse da Fazenda Nova Esperança ante a existência do CONTRATO DE PARCERIA PARA FINS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE OURO E DEMAIS MINÉRIOS (ID 168712470). O requerido apresentou as provas que pretende produzir (ID 186371524). Já a parte autora (ID 188510588) rebateu as alegações de ausência de Licença de Operação, contaminação ambiental, barragem de rejeitos em situação precária e apresentou pedido de tutela antecipada para determinar ao requerido “a anuência necessária à continuidade do processo de renovação da Licença de Operação n.º 331764/2024 junto à SEMA/MT”. Decido. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (ID 188510588) Alegam os requerentes que deram inicio na renovação da Licença de Operação (L.O.) n.º 331764/2024. Ocorre que, a referida licença está em nome do requerido, motivo pelo qual necessitam de sua anuência. Pois bem. AUSENTE A PROVA DO ALEGADO, vez que não foi juntado nenhum documento que mencione de forma expressa sua necessidade ou que de alguma forma exija a anuência do requerido, havendo TÃO SOMENTE requerimentos. Aliado a isso, consoante já mencionado na decisão inicial o requerente LUIS ANTONIO firmou contratos de parceria com o requerente ANTONIO BENEDITO e com o requerido ALEX. O requerido ALEX não possui nenhuma obrigação firmada com o requerente ANTONIO BENEDITO que justifique o deferimento da obrigação de fazer. No contrato firmado entre os autores, cabia ao requerente LUIS ANTONIO “exercer a representação do negócio e o gerenciamento das relações com os órgãos de fiscalização estaduais” (CLÁUSULA TERCEIRA), além de ser o PROPRIETÁRIO de área de extração mineral referente a PLG nº 48412.866.656/2014-86 (CLÁUSULA PRIMEIRA). Não há nenhuma menção no contrato para AUTORIZAR os requerentes a utilizarem as licenças de operação do requerido ALEX, a fim de compeli-lo a anuir com o pedido feito por eles, vez que nos termos do contrato que fundamenta a ação, tal obrigação pertence ao requerente LUIS ANTONIO. Ademais, sendo a licença de propriedade do requerido ALEX não cabe aos requerentes invocar direito alheio em nome próprio. Sendo a licença de propriedade do requerido ALEX a renovação é de sua responsabilidade. Repito, o requerido ALEX não firmou contrato com o requerente ANTONIO BENEDITO. Com tais considerações, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. ACOLHO A PRELIMINAR DE CONEXÃO quanto a ação de nº 1001403-80.2024.8.11.0028, devendo os autos serem apensados para julgamento conjunto DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE EM AGIR Alega o requerido que o autor LUIS ANTONIO “não detinha legitimidade para negociar, vender, ceder ou mesmo sub arrendar a Permissão de Lavra Garimpeira de Titularidade – PLG” tratando-se de “objeto impossível e sem legitimidade o contrato de parceria firmado com Antônio” devendo a ação ser extinta. Ocorre que, a referida alegação não pode ser analisada em sede de preliminar, uma vez que a legalidade do contrato firmado entre os AUTORES sequer pertence ao mérito da ação, vez que pretendem TÃO SOMENTE a manutenção de posse. Discordando o requerido do negócio firmado entre LUIS ANTONIO e ANTÔNIO BENEDITO, cabe a este procurar a via própria para invocar o direito alegado. Importa salientar que NÃO HÁ PEDIDO DE RECONVENÇÃO. O escopo da presente ação se limita a analisar a regularidade da posse dos autores frente aos supostos atos de esbulho praticados pelo requerido. AFASTO a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Alega o requerido que deveria ter sido fixado o valor da causa em R$ 10.000,00, exclusivamente para efeitos fiscais ante a alegação de que “é inviável calcular um proveito econômico concreto e imediato para os Autores decorrente da posse do imóvel rural e da atividade de garimpo nele exercida”. Ocorre que, o argumento do requerido não é suficiente para desconstituir os motivos dos autores ao fixarem o valor da causa na estimativa do valor do contrato de arrendamento, justificativa que coaduna com o art. 292, II do CPC. Já a alegação do requerido resta desacompanhada de quaisquer fundamentos jurídicos, pois se limita a alegar a impossibilidade de “calcular um proveito econômico concreto”. Não é demais mencionar que o valor de R$ 10.000,00 em ação que possui como objeto arrendamento para exploração de minérios (ouro) é totalmente irrisório. Assim, AFASTO a preliminar. Pois bem. Quanto aos pedidos do requerido “2.2. Expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores”, “2.3. Apresentação da documentação trabalhista e fiscalização do Ministério do Trabalho”, “2.4. Apresentação da documentação fiscal relativa ao minério extraído” e “2.5. Perícia técnica ambiental e minerária” cabe REITERAR, conforme já mencionado no tópico acima, que os referidos pedidos NÃO PERTENCEM AO MÉRITO DA AÇÃO, que se limita a analisar a regularidade da posse dos autores. O requerido NÃO PROTOCOLOU RECONVENÇÃO. Os autores ingressaram com a ação tão somente para ver reconhecido judicialmente o seu direito a posse da Fazenda Nova Esperança com fundamento no CONTRATO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE MINERAÇÃO E EXTRAÇÃO DE METAIS PRECIOSOS, ESPECIFICAMENTE OURO (ID 168712468) e no CONTRATO DE PARCERIA PARA FINS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE OURO E DEMAIS MINÉRIOS (ID 168712470). Havendo desconfiança de irregularidades praticadas pelos autores, cabe ao requerido ingressar com ação própria e/ou procurar os órgãos fiscalizadores, não podendo utilizar ação judicial em trâmite para produzir provas a seu favor com vistas a serem utilizadas para outros fins. Com efeito, sendo o magistrado o destinatário da prova (art. 370 do CPC), é seu dever, e não faculdade, indeferir as diligências inúteis ou protelatórias quando presentes os requisitos para tanto, sendo que tal medida atende à duração razoável do processo, a qual se impõe a todos os atores do processo, de acordo com o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC. Nesse sentido o CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Assim, INDEFIRO os pedidos de prova elencados nos itens Igualmente, quanto ao pedido “3. DA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS” saliento que se trata de pedido genérico, que não especifica os documentos aos quais se refere e sequer menciona eventual indício de que os autores pretendem “destruir, ocultar ou manipular” provas. Também não foram colacionados elementos que justifiquem a realização de inspeção judicial, pois, conforme já mencionado, a legalidade ou não das atividades dos autores NÃO SÃO OBJETO DESTA AÇÃO. INDEFIRO os pedidos de item 3. Passo a sanear o feito e ordenar a produção de prova. Partes legítimas e representadas. Não há outras questões processuais a serem sanadas. Fixo como pontos controvertidos: a) O direito à posse do imóvel objeto da ação com fundamento no CONTRATO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE MINERAÇÃO E EXTRAÇÃO DE METAIS PRECIOSOS, ESPECIFICAMENTE OURO (ID 168712468) e no CONTRATO DE PARCERIA PARA FINS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE OURO E DEMAIS MINÉRIOS (ID 168712470); b) A ocupação do imóvel pelo requerido. Desse modo, este juízo entende necessária a produção da prova testemunhal e oitiva das partes e testemunhas DESIGNO a audiência de Instrução e Julgamento para o dia 25 de março de 2026, às 13h30min que será realizada de FORMA HIBRIDA nos termos do CIA 0740840-41.2023.8.11.0028 e o link será disponibilizado no processo em até 24 horas antes da realização da audiência. Considerando o pedido de depoimento pessoal feito pelo requerido, INTIMEM-SE PESSOALMENTE os AUTORES, nos termos do art. 385 do CPC. INTIME-SE e CUMPRA-SE na forma dos arts. 455, 269 e 270 do CPC. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 5168249-42.2021.4.03.9999

ID: 317566748

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5168249-42.2021.4.03.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLOSMARINA MORENO DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

VANIA ROBERTA CODASQUIEVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5168249-42.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5168249-42.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FLOSMARINA MORENO DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELADO: VANIA ROBERTA CODASQUIEVES PEREIRA - SP281217-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada em 1º/08/2019, que tem por objeto a concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-d0ença, a partir da cessação administrativa do benefício (25/09/2018), com pedido de tutela de urgência. O feito foi sentenciado em 14/07/2021. O pedido foi julgado procedente, para conceder à autora auxílio-doença a partir da cessação administrativa (25/09/2018), pelo período de 2 (dois) anos a contar da perícia (02/11/2019). Sobre as parcelas vencidas, determinou-se a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e de juros de mora na forma da Lei nº 11.960/2009. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). O INSS não foi condenado em custas. Por fim, anteciparam-se os efeitos da tutela rogada. Determinou a implantação do benefício, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias sob pena de multa diária de R$350,00. O INSS interpôs apelação. Nas razões desfiadas, alega que a autora não conservava a qualidade de segurada na data da DII, porquanto efetuou recolhimentos irregulares como contribuinte de baixa renda. Subsidiariamente, insurge-se com relação ao valor da multa e do prazo para implantação da tutela antecipada. Prequestiona a matéria para fins recursais. Com contrarrazões, acederam os autos a esta Corte. É o relatório. Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema. Satisfeitos, pois, os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Insurge-se o INSS com relação ao auxílio-doença, deferido em primeiro grau. Dá regramento à matéria o artigo 59 da Lei nº 8.213/91, verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (grifos apostos). §1º. Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão". Eis, portanto, os requisitos que no caso se exigem: (i) qualidade de segurado; (ii) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (iii) incapacidade parcial ou temporária para o exercício de atividade profissional e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão de doença ou lesão (§1º do preceptivo legal transcrito). Verifica-se que a autora, nascida em 09/07/1974, esteve em gozo de auxílio-doença no período compreendido entre 08/02/2017 e 25/09/2018 (consulta ao CNIS e Id 203939898), em decorrência de ação judicial (processo nº 1001403-12.2016.8.26.0168). À busca de restabelecimento do benefício, a autora intentou a presente ação em 1º/08/2019. Observado o devido processo legal, nestes autos perícia médica foi elaborada, em 14/03/2019 (Id 203939907). Os achados revelam que a autora – diarista – padece de transtorno afetivo bipolar (CID F31.5) e transtornos mentais comportamentais devido ao uso de álcool (CID F10.2). No corpo do laudo, discorreu o senhor Louvado: “Periciada do sexo feminino, idade 42 anos, cor de pele branca, estatura 1,47m, peso 40kg, pressão arterial 120/080mnHg, emagrecida, aparenta idade física com a cronológica, normocárdica, eupneica, com mucosas coradas, hidratadas, acianóticas e anictéricas. Apresentou-se a perícia médica com boa aparência e cuidados pessoais, adequação do vestuário, sua atividade psicomotora mostrou-se triste, com gesticulação normal, capacidade motora normal, deambulação normal e gestual é discreto, sendo cooperativa na entrevista. Lesões do tipo cicatricial, hipercromial residual, consolidada do tipo mancha em membros superiores. Lúcida, capaz de contar o que está ocorrendo, trocou informações na entrevista, autopsíquica, ou seja, orientada em sua identificação pessoal, e se localiza em dia, mês e local. Lúcida, capaz de contar o que está ocorrendo, trocou informações na entrevista, autopsíquica, ou seja, orientada em sua identificação pessoal, e se localiza em dia, mês e local. Atenção normal, fornecendo dados com cronologia concreta tanto de memória remota, recente e imediata, boa capacidade de compreensão estabelecendo relações e respostas adequadas. Sensopercepção com capacidade de perceber e sentir. Apresenta experiência alucinatória de vozes. Pensamento teve variações, pensamento negativo, desânimo, temperamento lábil, tristeza com passado, desmotivada. Sem queixas e antecedentes de doenças sistêmicas”. (...) De acordo com as características básicas de seu atual quadro clínico psiquiátrico instável, anamnese, avaliação de atestados médicos, de seus antecedentes, a patologia acometida é passível de tratamento para estabilidade do quadro e requer seguir tratamento em centro especializado e medicação otimizada para a melhora da qualidade de vida, quadro psiquiátrico comprometido, apática em fase de tratamento otimizado, medicamentoso, quadro de automutilação, prognóstico favorável, de acordo com sua faixa etária jovem e estabilidade familiar, assim, conclui-se por estar a periciada incapacitada de forma total e temporária para suas atividades laborativas habituais, sugerindo-se reavaliação por período de 02 anos, para acompanhamento de sua evolução e sua estabilidade do quadro emocional e adaptação a vida normal”. Em complementação do laudo (Id 203939922), a senhora Perita ratificou as conclusões anteriormente exteriorizadas na perícia, no sentido de que “atualmente há incapacidade total laborativa”, sugerindo reavaliação em 2 (dois) anos. Dessa forma, a senhora Perita, confirmou na autora incapacidade total e temporária para o trabalho. Fixou a DII em 08/02/2017, “conforme Laudo Pericial Médico INSS, às fls. 83 do processo”. Sugeriu reavaliação em 2 (dois) anos. A autora trouxe a lume atestados médicos passados entre 2015 e 2019 (Id 203939825, 203939826, 203939827, 203939828, 203939829, 203939830, 203939831, 203939882, 203939883, 203939884, 203939885, 203939886, 203939887 e 203939888), que confirmam as conclusões da perícia judicial. O CNIS da autora revela vínculo laboral de 1º/10/1989 a 28/11/1989. Efetuou recolhimentos, como segurada facultativa de baixa renda (código 1929), nos períodos compreendidos entre 1º/08/2014 a 31/10/2014 e de 1º/11/2014 a 31/12/2016, sendo que as competências de abril a outubro de 2016 estão com a anotação de “recolhimento facultativo de baixa renda pendente de análise” e os recolhimentos de novembro a dezembro de 2016 atestam “recolhimento de segurado facultativo de baixa renda sem atualização bienal no CadÚnico”. Em que pese tal informação, fato é que a autora esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário no período de 08/02/2017 e 25/09/2018, por força de ação judicial que reconheceu o preenchimento dos requisitos para o auxílio-doença (incapacidade, carência e qualidade de segurado), transitada em julgado (processo nº 1001403-12.2016.8.26.0168). Naqueles autos, os aludidos recolhimentos foram considerados regulares na sentença e o INSS lá expressamente renunciou ao direito de recorrer em petição. Não custa sublinhar que os requisitos qualidade de segurado e carência, que se achavam presentes para o pleito e deferimento do benefício por incapacidade anterior, não se esvaneceram, de vez que conserva qualidade de segurado quem se acha no gozo de benefício (artigo 15, I, da Lei nº 8.213/91) e não a perde por ausência de contribuições quem está incapacitado (STJ, AgRg no REsp n. 1.245.217/SP, 5ª. Turma, Rel. o Min. Gilson Dipp, p. de 20/06/2012). Dessa forma, na data de início da incapacidade (08/02/2017), a autora conservava qualidade de segurada e carência, sendo anódina a discussão acerca da regularidade dos recolhimentos como contribuinte de baixa renda. Desta sorte, verificada a incapacidade total e temporária da autora para o trabalho, impõe-se a ela deferir auxílio-doença. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por incapacidade permanente) ou a incapacidade temporária (auxílio por incapacidade temporária), bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - Comprovada a incapacidade total e temporária da parte autora para as atividades laborais por meio da perícia médica judicial e preenchidos os demais requisitos para a concessão do benefício ‘qualidade de segurado e carência’, é devido o auxílio por incapacidade temporária. - Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Sucumbência recursal. Honorários de advogado arbitrados em favor da parte autora majorados para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Código de Processo Civil. - Apelação não provida” (AC nº 5069739-86.2024.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Daldice Santana, j. 18/07/2024, DJEN 24/07/2024). “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. REABLITAÇÃO PROFISSIONAL. AFASTA. - São requisitos para a concessão dos benefícios: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por incapacidade permanente) ou a incapacidade temporária (auxílio por incapacidade temporária), bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - A ausência de incapacidade laboral total e definitiva do segurado para o exercício de quaisquer atividades laborais, atestada por meio de perícia médica judicial, afasta a possibilidade de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. - O §8º do artigo 60 da Lei n. 8.213/1991 prevê a possibilidade de fixação de prazo estimado para a duração do auxílio por incapacidade temporária. A norma estabelece, ainda, que, se não for fixado um prazo pelo juiz, o benefício cessará após o decurso do lapso de 120 (cento e vinte) dias, exceto se houver pedido administrativo de prorrogação (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/1991). - Somente o segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, a teor do artigo 62, da Lei n. 8.213/1991. - Apelação não provida” (AC nº 5004568-22.2023.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Daldice Santana, j. 23/11/2023, DJEN 29/11/2023). “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ARTIGOS 59 E 62 DA LEI N.º 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. - Comprovada a incapacidade total e temporária para o trabalho, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária. - O termo inicial do benefício deve ser fixado em janeiro de 2017, conforme requerido na petição inicial e uma vez que o conjunto probatório existente nos autos revela que não houve recuperação da capacidade laborativa após a cessação do benefício, devendo ser descontados eventuais valores pagos administrativamente. - Nos termos dos artigos 101 da Lei 8.213/1991 e 71 da Lei 8.212/91, o benefício de auxílio por incapacidade temporária tem caráter temporário, de modo que a autarquia previdenciária não está impedida de reavaliar em exame médico as condições laborais do segurado. - O perito determinou o afastamento do autor das atividades laborativas até janeiro de 2019 (120 dias a partir da perícia, realizada em 17/09/2018), para reavaliação da sua capacidade laborativa, portanto, determinada a manutenção do auxílio por incapacidade temporária pelo prazo estimado pelo perito, nos termos do artigo 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91, restando assegurado ao autor eventual pedido de prorrogação do benefício, a ser realizado na esfera administrativa. - A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução nº 658/2020 - CJF, de 10/08/2020, observando-se que desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado. - Não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Apelação da parte autora provida” (AC nº 5119232-37.2021.4.03.9999, Rel. Juiz Federal Convocado Denilson Branco, j. 18/07/2024, DJEN 24/07/2024). Esclareço que a data de início do auxílio-doença deve ser fixada em 26/09/2018, dia seguinte à cessação do auxílio-doença NB nº 31/623.350.100-1, uma vez que o conjunto da prova produzida conforta essa retroação (STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2080867 / PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 08/04/2024, DJe 11/04/2024; REsp nº 1910344/GO, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 04/10/2022, DJe 10/10/2022, RSTJ vol. 267, p. 358; TRF3, AC nº 5007282-88.2022.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Daldice Santana, j. 21/08/2024, DJEN 28/08/2024; AC nº 5015550-97.2023.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, j. 21/08/2024, DJEN 28/08/2024; AC nº 5061098-80.2022.4.03.9999, Rel. Juiz Federal Convocado Denilson Branco, j. 18/07/2024, DJEN 24/07/2024). Vinque-se que "o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (STJ - AgRg no AREsp 95.471/MG, 5ª Turma, Rel. o Ministro Jorge Mussi, DJe de 09/05/2012). O termo inicial do benefício corresponderá à data da realização da perícia apenas quando o juízo, diante de todas as provas apresentadas, não puder fixá-la no requerimento administrativo ou, na sua ausência, na data da citação (Súmula 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. Com relação à multa, ao que se verifica dos autos, foi expedido ofício ao Gerente da Agência da Previdência de Atendimento de Demandas Judiciais de Presidente Prudente/SP em 26/07/2021 para implantação do benefício (Id 203939952). O ofício foi encaminhado ao órgão em 21/10/2021 (Id 203939966). A aludida agência do INSS apresentou ofício em 11/11/2021, comunicando a reativação do auxílio-doença, com previsão de cessação em 11/12/2021 (consulta ao processo no sistema e-saj). Assim, a obrigação de fazer foi cumprida no vigésimo primeiro (21º) dia da intimação do órgão administrativo incumbido do cumprimento. Dessa forma, em que pese afigurar-se ideal o cumprimento da ordem judicial em prazos mais curtos, tem-se entendido razoável a fixação de prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para implantação do benefício, em consonância com o artigo 41-A, § 5º, da Lei Federal nº. 8.213/91 e artigo 174 do Decreto nº. 3.048/99 (cf. TRF3, 8ª Turma, AI 5012384.2020.4.03.0000, Rel. a Des. Fed. Therezinha Cazerta, j. em 27/07/2021, int. via sistema 30/07/2021). Multa, assim, não deve ser inculcada ao ente previdenciário. Dessa forma, a sentença merece reforma nesse tópico. No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Considerado o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide, neste caso, a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal (Tema nº 1.059 do STJ). Ante o exposto, e com fundamento no art. 932 do CPC, dou parcial provimento à apelação do INSS, para excluir a multa imposta para o atraso de atendimento da tutela de urgência, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos à Vara de Origem. Intimem-se. São Paulo, 1º de julho de 2025.

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Maria Gloria Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 312682134

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001403-21.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GLORIA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE GOMES MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1001403-21.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de reclamação ajuizada por MARIA GLORIA DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1001403-21.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de reclamação ajuizada por MARIA GLORIA DA SILVA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Citada, a parte reclamada apresentou contestação, a qual foi impugnada pela parte reclamante. É o relato do necessário, ainda que dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Não há complexidade capaz de afastar a competência deste Juízo. Além disso, não se vislumbra, no caso concreto, nenhuma das hipóteses preliminares ou prejudiciais de mérito previstas no art. 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a realização de audiência instrutória ou a produção de outras provas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão da parte reclamante, bem como a controvérsia instaurada, devem ser examinadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º), e a parte ré, como fornecedora de serviços (art. 3º), configurando-se, portanto, uma típica relação de consumo, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de relação de consumo, e estando demonstrada a hipossuficiência da parte autora, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Isso porque a parte reclamada está em melhores condições de demonstrar a inexistência do defeito na prestação dos serviços, sendo a medida necessária para assegurar o equilíbrio na relação processual. A reclamante narra que instalou um sistema fotovoltaico em sua residência, em novembro de 2023, com o objetivo de beneficiar três unidades consumidoras. Para tanto, solicitou à concessionária reclamada a realização de vistoria técnica para verificação da instalação e homologação do sistema, a fim de viabilizar a compensação de energia elétrica. Contudo, a aprovação somente ocorreu em outubro de 2024. Diante disso, busca a restituição dos valores pagos a título de energia durante o período de inércia da concessionária, alegando que, caso a vistoria tivesse ocorrido tempestivamente, haveria compensação. Requer, ainda, indenização por danos morais. Em contestação, a parte reclamada sustenta, em síntese, a regularidade dos procedimentos adotados, afirmando que a homologação ocorreu dentro do prazo legal de até 120 dias, previsto no art. 88, II, da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, razão pela qual pugna pela improcedência dos pedidos. Da análise dos autos, verifica-se que a reclamante comprovou suas alegações, demonstrando que buscou resolver a situação administrativamente, inclusive junto ao PROCON, e que a homologação do sistema de compensação de energia somente foi concluída em outubro de 2024, conforme comprovam os documentos de ids 182710543, 182710544, 182710545, 182710546, 182710548 e 182710549. Constam, ainda, nos autos, faturas de energia elétrica referentes às unidades consumidoras que seriam beneficiadas pelo sistema fotovoltaico, indicando o pagamento integral da energia durante o período de inatividade da compensação. Por outro lado, a parte reclamada não apresentou qualquer documento apto a infirmar as alegações da autora, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, deixando de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado. Como se sabe, a responsabilidade civil fundamenta-se na prática de ato ilícito, cuja configuração exige a presença de três elementos essenciais: a prática de uma conduta ilícita; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e o nexo de causalidade entre esse dano e a conduta do agente. No âmbito das relações de consumo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” No caso em apreço, a falha na prestação do serviço é manifesta, uma vez que a conexão do sistema fotovoltaico à rede elétrica não foi realizada em prazo razoável, tampouco no prazo de 120 dias mencionado pela própria concessionária em contestação. Os documentos juntados aos autos demonstram que a autora já aguardava pela ligação do sistema desde, pelo menos, 18/03/2024, tendo esta ocorrido apenas em outubro de 2024. Tal atraso resultou, inclusive, na aplicação de multa administrativa no valor de R$ 18.000,00 à concessionária, por descumprimento do dever de informação ao consumidor, junto ao PROCON conforme consta no id 182710543. Assim, impõe-se o dever de indenizar os danos materiais e morais sofridos pela parte autora. Os danos materiais referem-se à energia elétrica que a reclamante deixou de compensar no período entre a instalação do sistema fotovoltaico, em novembro de 2023, e sua efetiva homologação e conexão à rede, em outubro de 2024. Durante esse intervalo, apesar de o sistema já estar instalado e apto ao funcionamento, a autora permaneceu arcando integralmente com o consumo de três unidades consumidoras, sem usufruir da compensação prevista para a microgeração distribuída. Conforme demonstrado na planilha anexada à petição inicial, desconsiderando novembro de 2024, o prejuízo total acumulado no período é de R$ 8.270,86, valor que deve ser restituído, devidamente corrigido. No tocante aos danos morais, a fixação deste deve observar o prudente arbítrio do julgador, tendo em vista a inexistência de critérios legais objetivos ou fórmulas matemáticas para sua quantificação. A indenização deve atender a uma dupla finalidade: compensatória, em relação à vítima, pelos transtornos suportados; e pedagógica, em relação ao ofensor, a fim de desestimular a repetição da conduta lesiva. Considerando-se as circunstâncias específicas do caso concreto, notadamente a intensidade dos transtornos vivenciados, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Embora tal quantia não seja apta a restaurar plenamente o status quo ante, revela-se suficiente para amenizar os prejuízos extrapatrimoniais sofridos pela parte reclamante, em razão da demora conexão do sistema fotovoltaico à rede elétrica. Sobre o tema, colhe-se a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANO MORAL E CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO – AUSÊNCIA DE COMPUTAÇÃO DE ENERGIA GERADA APÓS APROVAÇÃO E FINALIZAÇÃO DO PROJETO – COBRANÇA DE FATURAS SEM A DEVIDA COMPENSAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – TENTATIVAS ADMINSITRATIVAS INFRUTÍFERAS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM QUE ATENDE A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – LIGITÂNCIA POR MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Mesmo após a aprovação do projeto fotovoltaico apresentado pelo requerente, por desatenção ou arbitrariedade da ré, deixou de computar a energia gerada pelo sistema solar, sem qualquer motivo que justificasse tal falha. 2 . É pacífico o entendimento da jurisprudência pátria, no sentido de que o valor da indenização por danos extrapatrimoniais não deve implicar em enriquecimento ilícito da vítima, tampouco pode ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico que é inerente à medida. 3. Não verificada qualquer das hipóteses descritas no art. 80 do CPC, não há que se falar em litigância de má-fé. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1038813-12.2019.8.11 .0041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, sugiro que sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: 1) CONDENAR a parte reclamada a restituir à parte reclamante o valor de R$ 8.270,86 (oito mil, duzentos e setenta reais e oitenta e seis centavos), a título de danos materiais, com incidência de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do desembolso até a data da citação, ocasião em que incidirá a Taxa Selic, índice único para correção monetária e juros de mora, conforme artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24; 3) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte reclamante, a título de indenização por danos morais, com aplicação da Taxa Selic como fator de correção monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Processo nº 1001403-64.2020.4.01.3801

ID: 275535902

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001403-64.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAZIELI DE ALMEIDA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO SERGIO MARTINS TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001403-64.2020.4.01.3801/MG APELADO : GRAZIELI DE ALMEIDA COSTA ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO MARTINS TEIXEIRA (OAB MG099480) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata… Apelação Cível Nº 1001403-64.2020.4.01.3801/MG APELADO : GRAZIELI DE ALMEIDA COSTA ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO MARTINS TEIXEIRA (OAB MG099480) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de apelação do INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a inexistência do débito e determinar que não seja efetuada a cobrança. Sustenta o INSS que a cobrança é legítima e que a restituição ao erário é obrigatória, independentemente de boa-fé da Beneficiária ou de se tratar de verba alimentar, sob pena de enriquecimento sem causa. A Autora apresentou contrarrazões e requereu seja mantida a sentença. Na sequência, o feito veio concluso para julgamento. É o Relatório. Fundamento. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No presente caso, tenho que deve ser observada a jurisprudência do STJ firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 979 , que fixou a seguinte tese: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. A tese fixada prevê a possibilidade de serem devolvidos valores recebidos indevidamente em razão de erro administrativo, exceto nas hipóteses em que for comprovada a boa-fé do segurado, sobretudo quando não for possível constatar o pagamento indevido. Pois bem. Para correta aplicação do tema, há de se verificar a presença ou ausência de boa-fé objetiva na conduta da parte autora . No caso concreto , vê-se que foi concedido à Autora benefício assistencial, em 11/04/2006, NB 516.364.727-6. Em abril de 2018 o INSS comunicou à Beneficiária que identificou irregularidade na concessão do benefício assistencial, afirmou que os valores recebidos de 24/08/2012 até 18/04/2018 deveriam ser devolvidos, uma vez que a renda per capta era superior a ¼ do salário mínimo ( 1.7 ). Verifica-se que a Autora, nascida em 02/02/2002, na DER 11/04/2006, possuía 4 anos de idade. O CadÚnico registra o grupo familiar com renda per capita no valor de R$ 440,00 em 05/2016, incluído o valor do benefício assistencial pago, o qual, se retirado, importa na renda correspondente a ¼ do salário mínimo na data ( 8.3 , pág. 66). O CNIS referente ao pai da Beneficiária (pág. 72), informa diversos vínculos empregatícios desde 06/1985 até 12/2004, após, novos vínculos foram firmados a partir de 01/2008. A mãe da Autora não possui vínculos registrados no CNIS (pág. 86), e sua irmã ingressou no RGPS em 02/2012, por 2 meses, tendo firmado novo vínculo apenas em 10/2016 (pág. 99). Assim, na DER 11/04/2006 o grupo familiar, de fato, não possuía renda. O art. 21 da Lei nº 8.742/1993, dispõe que o benefício assistencial deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. O INSS não comprovou ter efetuado a diligência que lhe cabia, situação na qual seria facilmente identificado o vínculo empregatício do pai da Beneficiária, iniciado em 2008. A Autarquia Previdenciária não apresentou qualquer comprovação no sentido de que a Autora teria contribuído para a continuidade indevida do benefício. Não há, portanto, comprovação de que a Beneficiária tenha agido com qualquer comportamento doloso, fraudulento ou de má-fé, sendo que o pagamento questionado ocorreu por equívoco da própria Autarquia Previdenciária, uma vez que possuía acesso ao CNIS e não efetuou as revisões que lhe cabiam (Art. 373, II do CPC). Comprovada, pois, a boa-fé objetiva da Autora revela-se incabível a pretensão recursal, devendo ser integralmente mantida a Sentença. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência. Como na Sentença foi determinado o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, fixo os honorários recursais em 2% (dois por cento), restando, portanto, os honorários advocatícios devidos pelo INSS elevados para o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. INSS isento de custas, na forma da legislação federal e estadual. III - DISPOSITIVO 3.1. Nos termos de toda a fundamentação supra, conheço da apelação e nego-lhe provimento . 3.2. Intimem-se as partes apelante a apelada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a entidade pública. Não havendo interesse em recorrer , solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). 3.3. Não havendo impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, devolvam-se os autos à Vara de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, “data no sistema”.

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