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Processo nº 1004950-69.2025.4.01.9999

ID: 325954828

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004950-69.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA FERREIRA GONCALVES K. G. D. S. R. G. D. S.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLA RAFAELA CARAVIERI DOS SANTOS PARDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004950-69.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001403-81.2023.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JULIANA FERREIRA GON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004950-69.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001403-81.2023.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JULIANA FERREIRA GONCALVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA RAFAELA CARAVIERI DOS SANTOS PARDIN - MT21370-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004950-69.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou pensão por morte (ID 433180887 - Pág. 146). O pedido de pensão decorreu do óbito de FABIANO FERREIRA DA SILVA, ocorrido em 03/09/2022 (ID 433180874 - Pág. 26), requerido pelos autores, na condição de companheira e filhos menores, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. Requerimento administrativo apresentado em 13/12/2022 (ID 433180877 - Pág. 27). Nas razões recursais (ID 433180887 - Pág. 150), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que o falecido exercia atividade rural em regime de economia familiar, e que teria instruído os autos com início de prova material, corroborado por prova testemunhal colhida em audiência, apta a comprovar a qualidade de segurado especial. Aduziu que a existência de empresa individual em nome do instituidor, aberta em 2018, não foi suficiente para afastar a condição de trabalhador rural nos anos seguintes até o óbito em 2022, especialmente porque não houve movimentação econômica significativa após 2018. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 433180887 - Pág. 169). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004950-69.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do caput dos arts. 2º, 3º, 201 e 202 da IN PRESI/INSS 128/2002, quanto à necessidade de comprovação do efetivo exercício da atividade rural ao tempo do óbito, conforme transcrição adiante (original sem destaque): Art. 2º. Filiação é o vínculo que se estabelece entre a Previdência Social e as pessoas que para ela contribuem, do qual decorrem direitos e obrigações. § 1º Filiado é aquele que se relaciona com a Previdência Social na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo, mediante contribuição ao RGPS. § 2º Não gera filiação obrigatória ao RGPS o exercício de atividade prestada de forma gratuita ou o serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Art. 3º. São segurados obrigatórios os filiados ao RGPS nas categorias de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial. Art. 202. Para o segurado especial que contribui facultativamente, o período de carência é contabilizado para fins de concessão de qualquer benefício previdenciário, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, podendo, inclusive, ser somado a períodos urbanos. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios quanto à idoneidade e à suficiência probatória do trabalho rural exercido em regime de economia familiar, aplicáveis, de forma subsidiária, à concessão de pensão por morte, com as devidas adequações, conforme o caso: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 e Tese 327 da TNU c/c § 4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”; Tese 327 da TNU – “Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Em determinadas situações, é possível aplicar o disposto no art. 15 da Lei 8.213/1991 com o objetivo de prolongar a qualidade de segurado especial do instituidor ou para verificar a imediatidade do exercício da atividade rural em relação ao momento do óbito. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). Quanto à condição de dependente do segurado, o art. 16 da Lei nº 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e define as hipóteses em que a dependência econômica é presumida, bem como aquelas em que deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação. (Redação dada pela Lei nº 15.108, de 2025) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no § 4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU). Ademais, até 17/01/2019, dia anterior a entrada em vigor da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que incluiu o § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1991, acima transcrito, prevaleceu o entendimento de que “A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”, nos termos do enunciado da Súmula 63 da TNU, que considerava suficiente a apresentação de prova testemunhal. Quanto ao prazo de duração da cota ou do benefício de pensão por morte do dependente na condição de cônjuge ou companheiro, se o óbito ocorreu até 28/02/2015, o benefício será vitalício. Após essa data, terá a duração de 3 (três) a 20 (vinte) anos ou será vitalício, de acordo com a idade do dependente no momento do óbito do segurado, conforme o disposto na alínea “c” do inciso V do art. 114 do RPS, (i) se comprovar casamento ou união estável iniciado há, pelo menos, 2 (dois) anos antes do óbito e o instituidor tenha vertido, a qualquer tempo, no mínimo, 18 (dezoito) contribuições mensais ou, ainda, (ii) se o óbito do segurado for decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho; caso contrário, terá a duração de 4 (quatro) meses. Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. No caso concreto, o pedido de pensão decorreu do óbito de FABIANO FERREIRA DA SILVA, ocorrido em 03/09/2022 (ID 433180874 - Pág. 26), requerido pelos autores, na condição de companheira e filhos menores, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. Requerimento administrativo apresentado em 13/12/2022 (ID 433180877 - Pág. 27). A autora JULIANA FERREIRA GONCALVES alegou que vivia em união estável com o instituidor da pensão e que se manteve nessa condição até a data do óbito. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: 1) dependência econômica: certidão de nascimento dos filhos menores em comum (ID 433180874 - Pág. 27-28), nascidos em 2012 e 2013; Declaração de União Estável (ID 433180874 - Pág. 40), firmada em 10/05/2018; fotografias (ID 433180877 - Pág. 12); 2) qualidade de segurado: Instrumento Particular de Parceria para Produção Avícola (ID 433180874 - Pág. 44), datado de 19/01/2021, cópia de entrega de produção avícola; inscrição estadual junto ao Estado de Mato Grosso do Sul (ID 433180874 - Pág. 43), com início em 24/03/2021; notas de entrega de produção em 2021 (ID 433180874 - Pág. 56-58 e ID 433180877 - Pág. 1-5); extrato CNIS do falecido (ID 433180877 - Pág. 64), com último vínculo urbano registrado em 08/2018. Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 159650675). No que diz respeito à condição de segurado especial do instituidor da pensão, igualmente não se verifica a presença de início de prova material, conforme exige o art. 55, §3º da Lei 8.213/91 e a Súmula 149 do STJ. Há empresa individual registrada no nome do falecido (ID 433180887 - Pág. 6 e ID 433180887 - Pág. 94), inscrita sob o CNPJ 039.730.541-93, cuja atividade principal é diversa das atividades relacionadas à área rural, com início das atividades em 23/11/2018 e que permaneceu ativa até a data do óbito, em 03/09/2022, quando foi baixada. Isso evidencia que a parte autora não pode ser considerada segurada especial para os fins da Lei nº 8.213/1991, uma vez que o conjunto probatório demonstra a existência de pessoa jurídica ativa durante todo o período em que se pretende o reconhecimento da condição de segurado especial. Dessa forma, a documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito e prejudicada a apelação da parte autora (art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ). Condeno a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1004950-69.2025.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001403-81.2023.8.11.0039 RECORRENTE: JULIANA FERREIRA GONCALVES e outros (2) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO(A). UNIÃO ESTÁVEL. FILHOS MENORES. INSTITUIDOR TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL, IDÔNEA E SUFICIENTE, PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou pensão por morte (ID 433180887 - Pág. 146). O pedido de pensão decorreu do óbito de FABIANO FERREIRA DA SILVA, ocorrido em 03/09/2022 (ID 433180874 - Pág. 26), requerido pelos autores, na condição de companheira e filhos menores, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991), observada ainda, quanto à prova material, a razoável imediatidade à data do óbito. 4. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: 1) dependência econômica: certidão de nascimento dos filhos menores em comum (ID 433180874 - Pág. 27-28), nascidos em 2012 e 2013; Declaração de União Estável (ID 433180874 - Pág. 40), firmada em 10/05/2018; fotografias (ID 433180877 - Pág. 12); 2) qualidade de segurado: Instrumento Particular de Parceria para Produção Avícola (ID 433180874 - Pág. 44), datado de 19/01/2021, cópia de entrega de produção avícola; inscrição estadual junto ao Estado de Mato Grosso do Sul (ID 433180874 - Pág. 43), com início em 24/03/2021; notas de entrega de produção em 2021 (ID 433180874 - Pág. 56-58 e ID 433180877 - Pág. 1-5); extrato CNIS do falecido (ID 433180877 - Pág. 64), com último vínculo urbano registrado em 08/2018. Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 159650675). Há empresa individual registrada no nome do falecido (ID 433180887 - Pág. 6 e ID 433180887 - Pág. 94), inscrita sob o CNPJ 039.730.541-93, cuja atividade principal é diversa das atividades relacionadas à área rural, com início das atividades em 23/11/2018 e que permaneceu ativa até a data do óbito, em 03/09/2022, quando foi baixada. 5. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. 6. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas. 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, conforme Tese 629 do STJ, e prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1004950-69.2025.4.01.9999

ID: 325954848

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004950-69.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA FERREIRA GONCALVES K. G. D. S. R. G. D. S.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLA RAFAELA CARAVIERI DOS SANTOS PARDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004950-69.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001403-81.2023.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JULIANA FERREIRA GON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004950-69.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001403-81.2023.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JULIANA FERREIRA GONCALVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA RAFAELA CARAVIERI DOS SANTOS PARDIN - MT21370-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004950-69.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou pensão por morte (ID 433180887 - Pág. 146). O pedido de pensão decorreu do óbito de FABIANO FERREIRA DA SILVA, ocorrido em 03/09/2022 (ID 433180874 - Pág. 26), requerido pelos autores, na condição de companheira e filhos menores, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. Requerimento administrativo apresentado em 13/12/2022 (ID 433180877 - Pág. 27). Nas razões recursais (ID 433180887 - Pág. 150), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que o falecido exercia atividade rural em regime de economia familiar, e que teria instruído os autos com início de prova material, corroborado por prova testemunhal colhida em audiência, apta a comprovar a qualidade de segurado especial. Aduziu que a existência de empresa individual em nome do instituidor, aberta em 2018, não foi suficiente para afastar a condição de trabalhador rural nos anos seguintes até o óbito em 2022, especialmente porque não houve movimentação econômica significativa após 2018. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 433180887 - Pág. 169). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004950-69.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do caput dos arts. 2º, 3º, 201 e 202 da IN PRESI/INSS 128/2002, quanto à necessidade de comprovação do efetivo exercício da atividade rural ao tempo do óbito, conforme transcrição adiante (original sem destaque): Art. 2º. Filiação é o vínculo que se estabelece entre a Previdência Social e as pessoas que para ela contribuem, do qual decorrem direitos e obrigações. § 1º Filiado é aquele que se relaciona com a Previdência Social na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo, mediante contribuição ao RGPS. § 2º Não gera filiação obrigatória ao RGPS o exercício de atividade prestada de forma gratuita ou o serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Art. 3º. São segurados obrigatórios os filiados ao RGPS nas categorias de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial. Art. 202. Para o segurado especial que contribui facultativamente, o período de carência é contabilizado para fins de concessão de qualquer benefício previdenciário, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, podendo, inclusive, ser somado a períodos urbanos. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios quanto à idoneidade e à suficiência probatória do trabalho rural exercido em regime de economia familiar, aplicáveis, de forma subsidiária, à concessão de pensão por morte, com as devidas adequações, conforme o caso: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 e Tese 327 da TNU c/c § 4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”; Tese 327 da TNU – “Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Em determinadas situações, é possível aplicar o disposto no art. 15 da Lei 8.213/1991 com o objetivo de prolongar a qualidade de segurado especial do instituidor ou para verificar a imediatidade do exercício da atividade rural em relação ao momento do óbito. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). Quanto à condição de dependente do segurado, o art. 16 da Lei nº 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e define as hipóteses em que a dependência econômica é presumida, bem como aquelas em que deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação. (Redação dada pela Lei nº 15.108, de 2025) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no § 4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU). Ademais, até 17/01/2019, dia anterior a entrada em vigor da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que incluiu o § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1991, acima transcrito, prevaleceu o entendimento de que “A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”, nos termos do enunciado da Súmula 63 da TNU, que considerava suficiente a apresentação de prova testemunhal. Quanto ao prazo de duração da cota ou do benefício de pensão por morte do dependente na condição de cônjuge ou companheiro, se o óbito ocorreu até 28/02/2015, o benefício será vitalício. Após essa data, terá a duração de 3 (três) a 20 (vinte) anos ou será vitalício, de acordo com a idade do dependente no momento do óbito do segurado, conforme o disposto na alínea “c” do inciso V do art. 114 do RPS, (i) se comprovar casamento ou união estável iniciado há, pelo menos, 2 (dois) anos antes do óbito e o instituidor tenha vertido, a qualquer tempo, no mínimo, 18 (dezoito) contribuições mensais ou, ainda, (ii) se o óbito do segurado for decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho; caso contrário, terá a duração de 4 (quatro) meses. Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. No caso concreto, o pedido de pensão decorreu do óbito de FABIANO FERREIRA DA SILVA, ocorrido em 03/09/2022 (ID 433180874 - Pág. 26), requerido pelos autores, na condição de companheira e filhos menores, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. Requerimento administrativo apresentado em 13/12/2022 (ID 433180877 - Pág. 27). A autora JULIANA FERREIRA GONCALVES alegou que vivia em união estável com o instituidor da pensão e que se manteve nessa condição até a data do óbito. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: 1) dependência econômica: certidão de nascimento dos filhos menores em comum (ID 433180874 - Pág. 27-28), nascidos em 2012 e 2013; Declaração de União Estável (ID 433180874 - Pág. 40), firmada em 10/05/2018; fotografias (ID 433180877 - Pág. 12); 2) qualidade de segurado: Instrumento Particular de Parceria para Produção Avícola (ID 433180874 - Pág. 44), datado de 19/01/2021, cópia de entrega de produção avícola; inscrição estadual junto ao Estado de Mato Grosso do Sul (ID 433180874 - Pág. 43), com início em 24/03/2021; notas de entrega de produção em 2021 (ID 433180874 - Pág. 56-58 e ID 433180877 - Pág. 1-5); extrato CNIS do falecido (ID 433180877 - Pág. 64), com último vínculo urbano registrado em 08/2018. Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 159650675). No que diz respeito à condição de segurado especial do instituidor da pensão, igualmente não se verifica a presença de início de prova material, conforme exige o art. 55, §3º da Lei 8.213/91 e a Súmula 149 do STJ. Há empresa individual registrada no nome do falecido (ID 433180887 - Pág. 6 e ID 433180887 - Pág. 94), inscrita sob o CNPJ 039.730.541-93, cuja atividade principal é diversa das atividades relacionadas à área rural, com início das atividades em 23/11/2018 e que permaneceu ativa até a data do óbito, em 03/09/2022, quando foi baixada. Isso evidencia que a parte autora não pode ser considerada segurada especial para os fins da Lei nº 8.213/1991, uma vez que o conjunto probatório demonstra a existência de pessoa jurídica ativa durante todo o período em que se pretende o reconhecimento da condição de segurado especial. Dessa forma, a documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito e prejudicada a apelação da parte autora (art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ). Condeno a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1004950-69.2025.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001403-81.2023.8.11.0039 RECORRENTE: JULIANA FERREIRA GONCALVES e outros (2) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO(A). UNIÃO ESTÁVEL. FILHOS MENORES. INSTITUIDOR TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL, IDÔNEA E SUFICIENTE, PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou pensão por morte (ID 433180887 - Pág. 146). O pedido de pensão decorreu do óbito de FABIANO FERREIRA DA SILVA, ocorrido em 03/09/2022 (ID 433180874 - Pág. 26), requerido pelos autores, na condição de companheira e filhos menores, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991), observada ainda, quanto à prova material, a razoável imediatidade à data do óbito. 4. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: 1) dependência econômica: certidão de nascimento dos filhos menores em comum (ID 433180874 - Pág. 27-28), nascidos em 2012 e 2013; Declaração de União Estável (ID 433180874 - Pág. 40), firmada em 10/05/2018; fotografias (ID 433180877 - Pág. 12); 2) qualidade de segurado: Instrumento Particular de Parceria para Produção Avícola (ID 433180874 - Pág. 44), datado de 19/01/2021, cópia de entrega de produção avícola; inscrição estadual junto ao Estado de Mato Grosso do Sul (ID 433180874 - Pág. 43), com início em 24/03/2021; notas de entrega de produção em 2021 (ID 433180874 - Pág. 56-58 e ID 433180877 - Pág. 1-5); extrato CNIS do falecido (ID 433180877 - Pág. 64), com último vínculo urbano registrado em 08/2018. Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 159650675). Há empresa individual registrada no nome do falecido (ID 433180887 - Pág. 6 e ID 433180887 - Pág. 94), inscrita sob o CNPJ 039.730.541-93, cuja atividade principal é diversa das atividades relacionadas à área rural, com início das atividades em 23/11/2018 e que permaneceu ativa até a data do óbito, em 03/09/2022, quando foi baixada. 5. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. 6. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas. 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, conforme Tese 629 do STJ, e prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1003140-27.2023.8.11.0005

ID: 258283602

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003140-27.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL LOUREIRO NETO MUNICIPIO DE DIAMANTINO

Sentença

Advogados:

ANGELICA RODRIGUES MACIEL FELIZARDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANGELICA RODRIGUES MACIEL FELIZARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003140-27.2023.8.11.0005. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: MUNICIPIO DE DIAMANTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003140-27.2023.8.11.0005. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: MUNICIPIO DE DIAMANTINO, MANOEL LOUREIRO NETO Vistos. Processo incluso na Meta 1 e Meta 6 do CNJ. Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra o Município de Diamantino e Manoel Loureiro Neto, devidamente qualificados nos autos. Em síntese, o MPE busca a reparação integral dos danos causados ao meio ambiente urbano, decorrentes da alegada inadequada drenagem de águas pluviais e da ineficaz manutenção da rede de esgoto no Loteamento Bonfilho Cocco, situado em Diamantino/MT. Alegou que instaurou Inquérito Civil, por meio da Portaria nº 19/2017-2ªPJ/Diamantino, registrado sob o Simp nº 000623-022/2016, para apurar irregularidades na drenagem do loteamento, que a falta de sistema adequado de drenagem interfere na dinâmica local e no saneamento básico, e que a municipalidade não tomou as providências necessárias para solucionar o problema, mesmo após a elaboração de projetos e a busca por recursos. Requereu, em sede de tutela de urgência, que os réus apresentassem projeto de drenagem e comprovassem a realização das obras necessárias, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela condenação dos réus a promoverem o plano de drenagem e a realizarem as obras de vedação e drenagem pluvial, bem como a manutenção da rede de esgoto, além do pagamento de indenização por danos morais ao meio ambiente. A inicial foi recebida, e a análise do pedido de tutela de urgência foi postergada (ID 139310406). O Município de Diamantino e Manoel Loureiro Neto foram devidamente citados (ID 148733389). Manoel Loureiro Neto apresentou contestação (ID 153163273), arguindo, preliminarmente, a desconformidade dos documentos da inicial com a Resolução nº 03/2018, a ilegitimidade passiva, a continência com a Ação Civil Pública nº 1000203-54.2017.811.0005 e a ilegitimidade ativa do Ministério Público. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. O Município de Diamantino também apresentou contestação (ID 155113980), requerendo a suspensão do processo para tentativa de resolução amigável da lide e o chamamento ao processo da concessionária Águas de Diamantino S.A. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. O Ministério Público apresentou impugnação às contestações (ID 174502575), refutando as preliminares arguidas e reiterando os pedidos formulados na inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 187366809), as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (IDs 187681730 e 190216009). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado da Lide De início, ressalto que a solução da lide já pode ser enxergada com exatidão por este juízo, razão pela qual passo analisar o feito no estado em que se encontra. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Nos termos do artigo 355, I do CPC, não havendo necessidade de outras provas, até pelo entendimento sedimentado dos tribunais, em sintonia com o artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal que assegura duração razoável do processo passo ao julgamento antecipado da lide. Assim, sendo suficientes as provas já produzidas nos autos e não havendo preliminar para analisar, tampouco questões prejudiciais de mérito, passo ao julgamento do feito. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A presente Ação Civil Pública visa à responsabilização dos réus pela alegada omissão na solução dos problemas de drenagem e saneamento básico no Loteamento Bonfilho Cocco, em Diamantino/MT. O Ministério Público busca a condenação dos réus a realizarem obras de infraestrutura e a pagarem indenização por danos morais ao meio ambiente. Pois bem. A priori, a Constituição Federal, em seu artigo 225, caput, estabelece que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), em seu artigo 2º, inciso I, estabelece como diretriz geral da política urbana a "garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações". A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, define, em seu artigo 3º, inciso I, alínea "d", que o saneamento básico compreende o "conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas". Cediço que o Município, como ente federativo responsável pela gestão do território urbano, tem o dever de garantir o direito dos cidadãos ao saneamento básico e à infraestrutura urbana adequada, o que inclui a implantação e manutenção de um sistema de drenagem de águas pluviais eficiente, capaz de evitar alagamentos e seus nefastos efeitos. Contudo, impende consignar que “A atuação do Poder Judiciário na concretização de políticas públicas é permitida, excepcionalmente, quando verificada a omissão dos entes públicos, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, já que essa função é constitucionalmente atribuída ao Poder Executivo, situação não caracterizada na espécie.” (N.U 1000473-80.2020.8.11.0035, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 12/09/2022, DJE 17/09/2022). Com efeito, somente “em situações excepcionais, em que se mostra pública e notória a inércia do Administrador Público na concretização das metas delineadas pelo constituinte, tem sido reconhecido ao Poder Judiciário a possibilidade de determinar a implementação de políticas públicas definidas na Lei Fundamental diante da omissão dos órgãos estatais competentes. Por outro lado, não pode o Poder Judiciário imiscuir-se na atividade administrativa no sentido de estabelecer quantificação e forma para o cumprimento da obrigação.” (N.U 0000171-58.2011.8.11.0108, LUIZ CARLOS DA COSTA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, J. 16/12/2020, DJE 22/01/2021). Por oportuno, trago a valiosa lição do saudoso e renomado jurista Hely Lopes Meirelles em sua obra clássica Direito Administrativo Brasileiro, na qual critica o ativismo judicial e que este só se justifica quando é imprescindível intervenção do Judiciário, ponderando que cabe tão e somente o controle da legalidade dos atos administrativos, mas que esse controle não pode interferir na forma de execução da política pública prevista pela norma, na fixação de parâmetros ou valores, na eficiência ou justiça do ato. Assim, transcrevo o referido e valoroso ensinamento: Os atos sujeitos a controle judicial comum são os administrativos em geral. No nosso sistema de jurisdição judicial única, consagrado pelo preceito constitucional de que não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, individual ou coletivo (art. 5º, XXXV), a Justiça Ordinária tem a faculdade de julgar todo ato de administração praticado por agente de qualquer dos Poderes de Estado. Sua limitação é apenas quanto ao objeto do controle, que há de ser unicamente a legalidade, sendo-lhe vedado pronunciar-se sobre conveniência, oportunidade ou eficiência do ato em exame, ou seja, sobre o mérito administrativo. O ativismo judicial é questão jurídica que tem despertado intenso debate. Aqui, filiamo-nos ao entendimento que ele só se justifica quanto há imprescindível intervenção do Judiciário para garantir o cumprimento de direitos fundamentais previstos na Constituição/88 e que não são atendidos por negligência ou por omissão do Poder Legislativo, quer do Poder Executivo. Ao se ver obrigado a praticar o chamado ativismo judicial, é relevante que o Poder Judiciário jamais deixe de considerar também a ponderação e a modulação que o STF tem adotado quanto proclama concretamente uma inconstitucionalidade ou uma ilegalidade. Dessa forma, a conduta omissiva da Administração pode ser objeto de controle judicial quanto importar descumprimento de encargos político-jurídicos ou de comandos constitucionais ou decorrentes de lei em sentido estrito. Mas tal controle não pode invadir o mérito da atuação administrativa, como a forma de execução da própria política pública prevista pela norma ou a fixação de parâmetros ou valores, valendo notar que os destinatários da norma podem pleitear a indenização correspondente causada pela omissão. [...] O que o Judiciário não pode é ir além do exame de legalidade, para emitir um juízo de mérito sobre os atos da Administração. [...] Ao poder judiciário é permitido perquirir todos os aspectos da legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do Governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro – 44. Ed. – São Paulo: Malheiros, 2020. Página 715 e 716). Feitas tais ponderações, ressalto que no caso concreto inexiste manifesta omissão ou patente ilegalidade perpetrada pelo Administrador Público à autorizar a intervenção do Poder Judiciário na execução de políticas públicas. No caso em tela, o Ministério Público alega que os réus foram omissos na solução dos problemas de drenagem e saneamento básico no Loteamento Bonfilho Cocco, causando danos ao meio ambiente e à saúde da população. No entanto, não há nos autos prova robusta de que a alegada omissão dos réus tenha sido a causa direta e imediata dos danos apontados. O Ministério Público fundamenta sua pretensão, principalmente, no Relatório Técnico nº 231/2019, do Centro de Apoio Operacional – CAOP, que aponta a existência de acúmulo de lixo, drenagem deficiente e ponto de retorno de esgoto no loteamento. Contudo, tal relatório, por si só, não é suficiente para comprovar que a conduta dos réus foi a causa determinante para os danos alegados. Ademais, é importante ressaltar que o Loteamento Bonfilho Cocco foi implantado em diversas etapas, ao longo de vários anos, e que os problemas de drenagem e saneamento básico podem ter origem em deficiências no projeto original do loteamento, bem como na falta de manutenção adequada da infraestrutura existente. Nesse contexto, não se pode imputar, de forma automática, a responsabilidade pelos danos alegados aos réus, sem que haja prova cabal de que sua conduta omissiva foi a causa direta e imediata dos problemas identificados. Para mais, cumpre destacar que a responsabilização por danos ambientais, ainda que objetiva, demanda a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano alegado. Em caso semelhante, colaciono as seguintes jurisprudências: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL . RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE UBATUBA. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. O ente público não é garantidor universal dos atos praticados pelos seus munícipes, tendo o dever de fiscalizar atos causadores de danos ambientais, quando cientes de sua prática. No caso concreto, inexiste sequer elemento de prova de que tenha o Município concorrido com a prática do dano ambiental ou ao menos que tivesse ciência e se omitido na fiscalização. Responsabilidade concorrente da União, Estados e Municípios na fiscalização das práticas lesivas ao Meio Ambiente. Sentença mantida. Recurso desprovido . (TJ-SP - AC: 10014036920218260642 SP 1001403-69.2021.8.26 .0642, Relator.: Marcelo Berthe, Data de Julgamento: 19/12/2022, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 19/12/2022). APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEIO AMBIENTE – QUEIMADA EM LOTE URBANO – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1-Ainda que seja objetiva a responsabilidade por dano ambiental, depende da caracterização do dano e do nexo causal. No presente caso, não restou comprovada a ocorrência de nexo de causalidade e o dano ambiental a ensejar a medida de compensação postulada pelo Ministério Público. 2 - Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-MT 00046515220158110007 MT, Relator.: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 05/07/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/07/2021). Destarte, conforme destacado pelo Município de Diamantino em sua contestação, a prestação dos serviços de saneamento básico no município foi concedida à empresa Águas de Diamantino S.A., por meio do Contrato nº 217/2013 (subsistindo ACP ajuizada sob n. 1000203-54.2017.8.11.0005 em face da referida empresa). Assim, improcede que a responsabilidade pela solução dos problemas de drenagem e saneamento básico no Loteamento Bonfilho Cocco recaia, objetivamente, sobre o Município ou o gestor municipal. No mais, em caso de caracterizada a omissão do ente público em promover a efetivação das devidas políticas públicas, o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso asseverou que “quando a Administração Pública de maneira injustificada é omissa em efetivar as políticas públicas constitucionalmente definidas e essenciais para a promoção da dignidade humana, a interferência do Poder Judiciário é perfeitamente legítima e serve como instrumento para restabelecer a integridade da ordem jurídica violada [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0004744-69.2016.8.11.0010, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 31/08/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/09/2020). Ora, cediço que é possível ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas ou a adoção de medidas para garantir direitos constitucionalmente assegurados, sem que isso implique ofensa ao princípio da separação dos poderes, contudo, friso que em virtude das medidas contemporâneas já adotadas pelo Município de Diamantino, não subsiste razões para interferência do Poder Judiciário no presente caso. Diante desse quadro, entendo que não restou demonstrado, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos alegados, razão pela qual a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios (Lei n. 7.347/85, art. 18 e CNGC, art. 460). Proceda-se a remessa dos autos a Instância Superior, posto que esta decisão se sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC. Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, remetam-se os autos ao e. TJMT, consignando nossas homenagens. P.R.I.C. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1047330-15.2022.4.01.3500

ID: 306063870

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047330-15.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMELINA MORAES DO PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATHALIA FELIPE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1047330-15.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047330-15.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WESLEY FERREIRA DE S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1047330-15.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047330-15.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WESLEY FERREIRA DE SOUSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NATHALIA FELIPE LIMA - GO46344-A e AMELINA MORAES DO PRADO - GO29455-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NATHALIA FELIPE LIMA - GO46344-A e AMELINA MORAES DO PRADO - GO29455-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1047330-15.2022.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, WESLEY FERREIRA DE SOUSA APELADO: WESLEY FERREIRA DE SOUSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e de apelação adesiva interposta por WESLEY FERREIRA DE SOUSA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que julgou procedentes os pedidos para reconhecer como especiais diversas atividades laborais desenvolvidas pelo autor, converter os respectivos períodos em tempo comum e conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da data do requerimento administrativo, em 21/07/2021 (ID 418675181). Nas razões recursais (ID 418675189), o INSS impugna o reconhecimento da especialidade dos períodos laborais reconhecidos na sentença, argumentando que os formulários apresentados não atendem aos requisitos legais, por ausência de identificação do responsável técnico e por não estarem lastreados em laudo técnico ambiental elaborado por engenheiro de segurança ou médico do trabalho. Sustenta que o uso de Equipamento de Proteção Individual eficaz descaracterizaria a especialidade de parte dos vínculos. Aponta, ainda, a suposta incompatibilidade entre a profissiografia dos cargos e a exposição a agentes nocivos, bem como a ausência de habitualidade e permanência nas condições laborais. No recurso adesivo (ID 418675203), WESLEY FERREIRA DE SOUSA alega que, embora a sentença tenha concedido a aposentadoria por tempo de contribuição com base no direito adquirido às regras anteriores à EC 103/2019, o benefício mais vantajoso no seu caso seria a aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 100% prevista no art. 20 da EC 103/2019. As contrarrazões foram apresentadas unicamente pela parte autora (ID 418675208). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1047330-15.2022.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, WESLEY FERREIRA DE SOUSA APELADO: WESLEY FERREIRA DE SOUSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, entendo pela ausência de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). I. Do recurso do INSS I-A. Dos períodos 01/03/1978 – 04/07/1979, 20/11/1979 – 21/01/1980, 01/03/1980 – 25/05/1980, 01/12/1980 – 21/10/1981, 01/06/1982 – 15/05/1984, 01/08/1984 – 03/06/1986, 01/07/1986 – 29/10/1987, 01/07/1988 – 30/08/1989, 01/10/1989 – 06/12/1990, 02/05/1991 – 01/10/1992, 01/03/1993 – 28/06/1993, 01/07/1993 – 10/09/1993 e 15/04/1994 – 28/04/1995 Exame da CTPS que instruiu a petição inicial (ID 418675143) revela que o obreiro prestou serviços como gráfico, impressor tipográfico, impressor e impressor off-set. Enquanto admitida a presunção legal de nocividade de categorias profissionais, antes de sua abolição pela edição da Lei nº 9.032/1995, os profissionais da área de impressão enquadram-se no item 2.5.5 do Decreto nº 53.831/1964 e no item 2.5.8 do Decreto nº 83.080/1979, como reconhecido reiteradamente por este Tribunal: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHO EM INDÚSTRIA GRÁFICA. ATIVIDADE PROFISSIONAL CONSIDERADA INSALUBRE CONFORME DECRETO 53.831/64. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À LEI 9.032/95. AGENTES QUÍMICOS. EXPOSIÇÃO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (Lei 8.213/91, art. 57, caput). 2. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Precedentes. 3. A exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1306113/SC, em regime de recurso repetitivo, firmou entendimento de que "as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)." 5. Deve ser enquadrada como especial as atividades de impressor, e auxiliar chapista exercidas na condição de trabalhador na indústria gráfica, exercidas pelo autor no período de 01/03/1976 a 28/12/1978 e de 14/03/1979 a 09/10/1987, pois contempladas nos Decretos nº 83.080/79 (item 2.5.8 - "indústria gráfica e editorial") e nº 53.831/64 (item 2.5. 5 - "composição tipográfica e impressão em geral"). 6. O segurado comprovou, através de documentos, PPP's e laudo pericial o exercício de atividade especial em razão da exposição aos agentes químicos nocivos à saúde como xileno, tolueno e solventes com hidrocarbonetos aromáticos, dentre outros. 7. O simples fornecimento de equipamentos de proteção individual não ilide a insalubridade ou periculosidade da atividade exercida, notadamente em relação ao agente agressivo ruído. (ARE n. 664335, relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Repercussão Geral) 8. Devida a concessão do benefício, o termo inicial deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo. 9. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018, em regime de recurso repetitivo - Tema 905). 10. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça 11. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 0025129-34.2013.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 27/02/2019 PAG.) Desnecessária a demonstração de sujeição a agentes nocivos, na forma do art. 374, IV do CPC, reconhecendo-se a especialidade por mero enquadramento nos decretos previdenciários supramencionados. I-B. Do período 29/04/1995 – 09/02/1996 Expedido PPP pela Fonte Gráfica Editora Ltda.-EPP, constatou-se exposição a ruído de 85dB, mensurado conforme a técnica prevista na NR-15, e hidrocarbonetos (ID 418675153). Destituída de amparo jurídico a pretensão de afastar a técnica da dosimetria, método expressamente autorizado pelo Anexo I da NR-15. Esta metodologia satisfaz plenamente, até os dias atuais, os requisitos estabelecidos no art. 58, § 1º da Lei 8.213/1991, que estabelece que a comprovação da exposição a agentes nocivos deve observar as normas da legislação trabalhista, como reconhecido por este Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE INSALUBRE. RUÍDO. INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO AGENTE AGRESSIVO. APURAÇÃO PELA TÉCNICA DA DOSIMETRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015: não há que se falar em remessa necessária, a teor do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e 2.172/97. 3. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. 4. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser 80dB (oitenta decibéis), no período até 05/03/1997, de vigência simultânea e sem incompatibilidades dos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979, de 90 dB no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB a partir de 19/11/2003, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes. 5. A mensuração dos níveis de ruído pela média observada ao longo do período de trabalho é suficiente para fins de verificação da nocividade e caracterização da atividade como danosa à saúde do trabalhador, nos termos da jurisprudência do TRF-1ª Região, não sendo necessário que o trabalhador permaneça exposto ao nível máximo de ruído aludido na legislação durante toda a jornada de trabalho. Precedentes. 6. Ainda que não haja menção à adoção das técnicas e dos procedimentos previstos na NHO 01 da FUNDACENTRO, se o laudo ou PPP indicar que a técnica utilizada foi a dosimetria, nos moldes autorizados pelo Anexo I da Norma Regulamentadora nº 15, fica atendido o disposto no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. A dosimetria é técnica de aferição que se amolda aos critérios legais. 7. No caso dos autos, às fls. 29/30, consta Perfil Profissiográfico Previdenciário expedido pela empresa empregadora indicando a medição por dosimetria, conforme regra da NR15. Como visto na fundamentação do voto, a metodologia aplicada está de acordo com a legislação vigente, atestando que o autor esteve exposto, nos períodos impugnados (01/01/2004 a16/08/2009, 17/08/2009 a 13/10/2011, 14/02/2011 a 15/02/2012, 16/02/2012 a 06/03/2013, 07/03/2013 a 30/04/2013 e 25/03/2014 a 11/05/2016), ao agente nocivo ruído superior 85dB, não merecendo reparo a sentença, uma vez reconhecida a natureza especial da atividade exercida pela parte autora por tempo suficiente à concessão do benefício pleiteado. 8. Correção monetária: A correção monetária e os juros de mora devem incidir sobre as parcelas vencidas, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG nº 870.947/SE (Tema 810) e do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). 9. Os honorários de advogado a serem pagos pelo INSS ficam majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do NCPC. 10. Presentes os seus requisitos, fica deferida a antecipação da tutela de urgência, que deve ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Apelação da parte autora provida (item 10). 12. Apelação do INSS desprovida. (AC 1001285-87.2017.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/04/2021 PAG.) Revelar-se-ia contrário à razoabilidade e ao bom senso jurídico impor ao segurado a produção de prova impossível, meramente pela ausência de referência específica à técnica de aferição da FUNDACENTRO na documentação apresentada. Exigência dessa natureza compeleria os trabalhadores a apresentar documentos comprobatórios de exposição ao ruído mediante metodologias distintas, para atender, de modo simultâneo, às esferas trabalhista e previdenciária. Essa duplicidade, além de desnecessária, imporia um gravame desproporcional e sem justificativa aos empregadores, que detêm a responsabilidade pela elaboração dos laudos técnicos. Superado o limite de tolerância vigente à época em relação ao ruído, que era de 80dB, desnecessário se faz o estudo da exposição ao hidrocarbonetos, pois “não está obrigado o órgão jurisdicional [...] a pronunciar-se a respeito de todos os fundamentos do pedido, se já tiver encontrado fundamento suficiente para julgá-lo procedente” (MEDINA, José Miguel Garcia. Motivação da decisão judicial. Poderes do Tribunal no julgamento da apelação. Revista dos Tribunais, a. 100, v. 907, maio de 2011, p. 238). Correta, portanto, a caracterização do intervalo como especial. I-C. Dos períodos 01/03/1997 – 25/06/1999 e 01/06/2001 – 31/10/2001 Consoante o PPP expedido pela Gráfica e Editora Praça do Avião Ltda.-ME, o autor esteve exposto no interstício 01/03/1997 – 25/06/1999 a hidrocarbonetos e ruído de 85dB, além de estar sujeito a risco de choque elétrico (ID 418675155). Entretanto, cumpre destacar que o simples contato com máquinas e equipamentos elétricos não configura, por si só, condição de periculosidade. Exige-se demonstração de exposição habitual e permanente a condições de risco acentuado, com possibilidade concreta de ocorrência de acidentes decorrentes de descarga elétrica. No caso concreto, não se verifica, a partir dos dados técnicos apresentados, que o trabalhador estivesse exposto a risco de choque elétrico superior àquele a que se submete a média dos trabalhadores que operam máquinas ou equipamentos comuns em ambientes industriais. Tampouco há elementos que evidenciem a manipulação direta de sistemas energizados de alta tensão, em desconformidade com as normas regulamentadoras, de modo a caracterizar situação de periculosidade nos moldes do Anexo 4 da NR-16. Dessa forma, conclui-se que a atividade desenvolvida, embora envolva o uso de maquinário elétrico, não apresenta risco de descarga elétrica em grau que enseje o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço por periculosidade. De idêntico modo, com a edição do Decreto nº 2.172/1997, o limiar de tolerância para a pressão sonora foi estipulado em 90dB: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO PROVENIENTE DA MESMA TURMA JULGADORA. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Tendo a decisão recorrida utilizado vários fundamentos suficientes, por si sós, para o indeferimento liminar dos embargos de divergência, deve a parte recorrente, na via do recurso especial, impugnar todos, sob pena de aplicação da Súmula n. 283/STF. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma. 4. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n. 168/STJ). 5. O nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial é o seguinte: superior a 80 decibéis, até a edição do Decreto n. 2.171/1997; superior a 90 decibéis, entre a vigência do Decreto n. 2.171/1997 e a edição do Decreto n. 4.882/2003; após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882/2003, 85 decibéis. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp n. 1.157.707/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/5/2013, DJe de 29/5/2013.) O nível de ruído ao qual esteve exposto não superou a marca trazida pelo Decreto nº 2.172/1997, não se admitindo sua utilização para reconhecimento de tempo especial. Exceção deve ser feita ao breve intervalo 01/03/1997 – 04/03/1997, em que a pressão sonora superior a 80dB ainda permitia o enquadramento de período de trabalho como especial. Do formulário, consta ainda menção inespecífica à presença de hidrocarbonetos. Ocorre que referências genéricas a este elemento são insuficientes à caracterização de tempo especial, por se tratar de expressão equívoca, abrangente de várias substâncias com diferentes graus de nocividade à saúde. Os hidrocarbonetos constituem uma ampla classe de compostos químicos, cada qual com suas próprias características e potenciais efeitos sobre a saúde humana. Para que se possa avaliar adequadamente o potencial nocivo da exposição ocupacional, é imprescindível a especificação precisa dos agentes químicos aos quais está sujeito o segurado. Sem a identificação da substância, torna-se impossível determinar se ela é efetivamente prejudicial à saúde, o que já foi reconhecido em sede jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. AUSÊNCIA DE METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. AGENTE QUIMICO NÃO ESPECIFICADO. NECESSIDADE DE GARANTIA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Até o advento da Lei nº 9.032/1995, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. A partir da alteração legislativa, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruídos, frio e calor. Após 06/03/1997, em vista da publicação do Decreto nº 2.172/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que devem ser observados os níveis de tolerância em relação ao agente ruído de 80dB até 05/03/1997; de 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 85 dB a partir de 19/11/2003. Conforme já firmado na jurisprudência da TNU, "a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma" (Tema 174). 3. A Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema Representativo de Controvérsia 298, estabeleceu ainda o entendimento de que "a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo". 4. O Perfil Profissiográfico Previdenciário que não indica a metodologia de aferição do agente físico ruído a partir 19 de novembro de 2003, ou especifica o agente químico ao qual o segurado estava exposto a partir da vigência do Decreto 2.172/97, não pode ser considerado para o reconhecimento da especialidade da atividade exercida. 5. Em caso de irregularidade do PPP, é necessário garantir a oportunidade de o segurado apresentar o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição do ruído ao qual estava submetido, como também produzir prova da espécie de hidrocarbonetos e da composição dos óleos e graxas a que esteve exposto. 6. Na hipótese, não tendo sido oportunizada a produção probatória pelo Juízo de 1º grau, é o caso de anulação da sentença de ofício, para que seja assegurada a regular instrução probatória e o adequado processamento do feito. 7. Apelações da parte autora e do INSS prejudicadas. (AC 1001403-16.2019.4.01.3602, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/07/2024 PAG.) A matéria também foi objeto de discussão na I Jornada de Direito da Seguridade Social do CJF, que editou o Enunciado nº 23: ENUNCIADO 23: A partir de 6/3/1997 (Decreto 2.172/1997), a menção genérica, no PPP ou LTCAT, a “hidrocarbonetos”, “óleos”, “graxas” e “poeiras”, ainda que de origem mineral, não comprova a nocividade da exposição, sendo indispensável a especificação do agente químico e a superação de eventual limite de tolerância, possibilitada produção de prova complementar”. Não havendo demonstração da espécie de hidrocarbonetos presentes no ambiente laboral, e não havendo interesse da parte autora na produção de provas (ID 418675179), tem-se que a relação de emprego não pode ser computada de modo majorado. I-D. Do período 01/06/2001 – 31/10/2001 Cuidando-se de período reconhecido administrativamente de maneira diferenciada (ID 418675167 – Pág. 148), está-se diante de fato incontroverso, à luz do art. 374, III do CPC, não havendo necessidade de perquirição sobre demonstração, ou não, de submissão a elementos daninhos à saúde. I-E. Do período 01/10/2005 – 07/04/2006 Na Gráfica Êxito Ltda., o autor laborou exposto a risco de choques elétricos, hidrocarbonetos e ruído, este último mensurado em 86,2dB (ID 418675156). Abstraídas quaisquer considerações sobre agentes químicos ou eletricidade, fato é que a relação laboral desenvolveu-se sob a égide do Decreto nº 4.882/2003, que estipulou o patamar de 85dB como caracterizador do limite de tolerância para pressão sonora. O PPP aponta que o ruído foi mensurado em conformidade com a metodologia adotada pelo INSS, consoante anotação da técnica NHO-01, não havendo razão para que não se tome este vínculo empregatício de forma diferenciada. I-F. Do período 01/04/2008 – 31/10/2013 Do formulário elaborado pela Gildásio S Gráfica e Editora Ltda. (ID 418675167 – Pág. 62/64), extrai-se que o autor esteve exposto a ruído de 86dB, além de estar em contato com fumos, névoas, tintas e solventes. Não obstante, o PPP indica que em boa parte da relação de trabalho não houve responsável pelos registros ambientais. Naqueles períodos em que houve anotação de profissionais encarregados das mensurações ambientais, estes seriam apenas técnicos de segurança do trabalho. Em desacordo, portanto, o formulário, com o que estipula a legislação previdenciária, que exige avaliação feita por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme o art. 58, § 1º da Lei nº 8.213/1991. O documento exibido em juízo, sendo órfão de tal indicação essencial, encontra-se em flagrante desacordo com a exigência normativa contida no art. 282, II da Instrução Normativa nº 128/2022. Não se trata de apego desmesurado à forma. A identificação do profissional que realiza as medições e assume a responsabilidade técnica pelos registros constitui garantia fundamental da confiabilidade do documento. É ela que permite aferir se o agente nocivo foi efetivamente medido por quem possuía habilitação técnica para fazê-lo e se os procedimentos seguiram os protocolos científicos exigidos. Sem essa identificação, o formulário torna-se mera declaração unilateral destituída de valor probante, segundo a jurisprudência deste Tribunal: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. PPP. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA MONITORAÇÃO BIOLÓGICA E PELO REGISTRO AMBIENTAL. TEMPO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. I A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Precedentes. II A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas retro referidas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. III A circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. IV A exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. V O simples fornecimento de equipamentos de proteção individual não elide a insalubridade ou periculosidade da atividade exercida. VI A atividade de soldador é considerada especial mediante o enquadramento em categoria profissional, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até 28/04/1995, conforme item 2.5.3 do Decreto nº 53.831/1964 e item 2.5.1 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979. VII A exposição a agentes biológicos, tais como vírus, fungos, bactérias, permite que o período laborado sujeito a tais condições seja considerado especial. VIII O art. 3º da EC 20/98 garantiu aos segurados o direito à aposentação e ao pensionamento de acordo com os critérios vigentes quando do cumprimento dos requisitos para a obtenção desses benefícios. IX O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes, sendo elaborado com base no laudo técnico de condições ambientais do trabalho. X Nos termos do disposto no § 9º do art. 148 da IN INSS/DC 95, de 07/10/2003, com a redação dada pela IN INSS/DC 99, de 05/12/2003, "o PPP deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica". XI Não constando do PPP a identificação dos responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, esse documento não serve como prova do exercício de atividade especial. Precedente: TRF1, AMS 0004349-31.2013.4.01.3814 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 17/12/2015. XII A soma dos períodos laborados pelo autor resulta tempo inferior a 25 anos de atividade em regime especial, o que impossibilita a concessão da aposentadoria correlata. XIII Apelação do INSS provida em parte (afastada a especialidade dos períodos compreendidos entre 20/05/1994 a 31/12/2005, 01/01/2008 a 31/12/2010 e 01/01/2018 a 23/04/2018, e cancelada a aposentadoria especial deferida). Invertidos os ônus sucumbenciais. Custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em desfavor da parte autora. (AC 1006891-30.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/10/2021 PAG.) Diante das deficiências do documento exibido em juízo, reconhece-se esse lapso temporal meramente como comum. I-G. Do período 01/07/2014 – 30/03/2015 A partir do PPP expedido pela Gildásio S Gráfica e Editora Ltda., conclui-se que o segurado esteve exposto a ruído de 85dB, e temperatura de 25ºC (ID 418675167 – Pág. 73/74). O calor não foi aferido em IBUTG, estando em desconformidade com o Anexo 3 da NR-15. Lado outro, a pressão sonora não se situou para além do limite de tolerância do Decreto nº 4.882/2003, que estipula que somente haverá a insalubridade previdenciário quando o ruído supere a marca de 85dB. Assim, não há como reputar esse vínculo empregatício como especial. II. Do recurso adesivo da parte autora Com a remoção da especialidade dos períodos 05/03/1997 – 25/06/1999, 01/04/2008 – 31/10/2013 e 01/07/2014 – 30/03/2015, o autor não alcança o tempo mínimo para obtenção da aposentadoria que lhe foi concedida na sentença. Com maior razão, não estará implementado o requisito para fruição do benefício nos moldes pretendidos no recurso adesivo, razão pela qual este resta prejudicado. Inverto o ônus de sucumbência, ante o provimento do recurso. Mantenho a concessão do benefício da justiça gratuita, ante a presença dos requisitos processuais autorizadores e, portanto, suspendo a exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência aqui fixadas, nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso do INSS e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a especialidade dos períodos 05/03/1997 – 25/06/1999, 01/04/2008 – 31/10/2013 e 01/07/2014 – 30/03/2015; e JULGO PREJUDICADO o recurso adesivo da parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1047330-15.2022.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, WESLEY FERREIRA DE SOUSA APELADO: WESLEY FERREIRA DE SOUSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. GRÁFICO E IMPRESSOR. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL ATÉ A LEI Nº 9.032/1995. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS APÓS 1995. INDICAÇÃO GENÉRICA DE HIDROCARBONETOS. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS e apelação adesiva interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu como especiais diversos períodos laborais e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição, com pedido para aplicação da regra de transição do pedágio de 100% prevista no art. 20 da EC 103/2019. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os períodos em que o autor trabalhou como gráfico e impressor até 28/04/1995 podem ser reconhecidos como especiais por enquadramento profissional; (ii) se o PPP apresentado, com indicação de exposição a ruído e hidrocarbonetos, atende aos requisitos legais para comprovar a especialidade após a Lei nº 9.032/1995; e (iii) se a aposentadoria pode ser concedida pela regra de transição do art. 20 da EC 103/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As atividades de gráfico, impressor tipográfico, impressor e impressor off-set estão enquadradas como especiais nos itens 2.5.5 do Decreto nº 53.831/1964 e 2.5.8 do Decreto nº 83.080/1979, sendo desnecessária a demonstração de sujeição a agentes nocivos até a edição da Lei nº 9.032/1995. 4. Após a Lei nº 9.032/1995, a caracterização do tempo especial depende da efetiva comprovação da exposição a agentes nocivos, de forma habitual e permanente. 5. O PPP que indica exposição a ruído superior a 85dB, mensurado conforme metodologia NR-15 ou NHO-01, é documento hábil para comprovação da especialidade, atendendo ao disposto no art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. 6. A partir da vigência do Decreto nº 2.172/1997, a menção genérica a hidrocarbonetos não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente químico. 7. O PPP que não identifica o responsável pelos registros ambientais, ou que indica pessoa sem a qualificação profissional exigida pelo art. 58, § 1º da Lei nº 8.213/1991, não serve como prova do exercício de atividade especial. 8. Os períodos laborados com exposição a ruído de 85dB não superam o limite de tolerância do Decreto nº 4.882/2003, que estipula que a especialidade ocorre quando o ruído supera a marca retrocitada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do INSS parcialmente provido. Recurso adesivo da parte autora prejudicado. Tese de julgamento: "1. A comprovação do tempo especial mediante enquadramento profissional é possível até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/1995. 2. A indicação genérica de exposição a hidrocarbonetos, sem especificação do agente químico, não comprova a especialidade a partir do Decreto nº 2.172/1997. 3. O PPP sem identificação do responsável técnico pelos registros ambientais não serve como prova de atividade especial." Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 53.831/1964, item 2.5.5; Decreto nº 83.080/1979, item 2.5.8; Lei nº 9.032/1995; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 4.882/2003; Lei nº 8.213/1991, art. 58, § 1º; EC nº 103/2019, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EREsp 1.157.707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 15/05/2013; TRF-1, Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1006891-30.2020.4.01.9999, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 21/10/2021; TRF-1, AC 1001403-16.2019.4.01.3602, Rel. Des. Federal Nilza Maria Costa dos Reis, Nona Turma, PJe 29/07/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS e JULGAR PREJUDICADO o recurso de apelação adesiva da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1020780-45.2017.8.26.0196

ID: 335673806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020780-45.2017.8.26.0196

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CURTUME BELAFRANCA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATAÍDE MARCELINO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATAIDE MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020780-45.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Curtume Belafranca Ltda - Vistos. Processo em ordem. CURTUME BELAFRANCA LTDA, empresa devidamente qualifica… Processo 1020780-45.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Curtume Belafranca Ltda - Vistos. Processo em ordem. CURTUME BELAFRANCA LTDA, empresa devidamente qualificada e representada (fls. 20 e 22/41), com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Anulatória, com o trâmite pelo rito processual comum [Vara da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação (fls. 712). Empresa no ramo de "curtimento e acabamento de couros e peles, cortes e pespontos de seus próprios produtos ou de terceiros, com prestação de serviços e fabricação de calçados em geral e comercialização dos mesmos, no mercado externo, exportação e importação de matérias primas nos setores indicados e transportes de carga em geral", foi autuada pela fiscalização tributária, com a lavratura do auto de infração [AIIM 4.061.249-1], responsabilizando-a pelo creditamento indevido do tributo [ICMS], junto ao negócio jurídico compra e venda de mercadoria: a fiscalização anotou a falta de regularidade do negócio jurídico pela situação de idoneidade da empresa alienante da mercadoria. Pediu-se a suspensão da exigibilidade tributária como medidas de tutela, e a anulação de imposição fiscal. A petição inicial veio formalizada com documentos informativos das alegações pelo Sistema Eletrônico (fls. 1/441). Decisão para complementação de documentação (fls. 442/443), com aditamento (fls. 446/675). Decisão com indeferimento da gratuidade judicial (fls. 677/678), agravo de instrumento interposto (fls. 681/690 e 694/695), sem provimento pelo v. acórdão (fls. 724/730), e agravo de instrumento não conhecido (fls. 798/813). Aceita a competência da Vara da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial e deferiu-se a tutela (fls. 696/701). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 702/712), impugnando-a, pela Fazenda Estadual. Réplica (fls. 731/735). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. Feito saneado (fls. 1124/1127). Prova pericial (fls. 5981/6010), com manifestações dos litigantes (fls. 6017/6018 e 6020/6022), com encerramento da instrução (fls. 6024) e oferecimento das alegações finais (fls. 6028/6034 e 6036/6040). O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgamento determinado. É possível o julgamento da lide, porque foi realizada a instrução do processo. Foi permitida a produção da prova. Exerceu-se o direito ao contraditório. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento. [II] Pedido e defesa Empresa no ramo de "curtimento e acabamento de couros e peles, cortes e pespontos de seus próprios produtos ou de terceiros, com prestação de serviços e fabricação de calçados em geral e comercialização dos mesmos, no mercado externo, exportação e importação de matérias primas nos setores indicados e transportes de carga em geral", foi autuada pela fiscalização tributária, com a lavratura do auto de infração [AIIM 4.061.249-1], responsabilizando-a pelo creditamento indevido do tributo [ICMS] junto ao negócio jurídico compra e venda de mercadoria: a fiscalização anotou a falta de regularidade do negócio jurídico pela situação de idoneidade da empresa alienante da mercadoria. Pediu-se a suspensão da exigibilidade tributária como medidas de tutela, e a anulação de imposição fiscal. Defesa ofertada. A Fazenda Pública Estadual rebateu a pretensão e informou a legalidade na fiscalização tributária e autuação. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação anulatória. A ação anulatória discute a imposição tributária realizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo como decorrência da fiscalização e da autuação administrativa. Relatou-se o "creditamento indevido do tributo", junto ao negócio jurídico: a fiscalização anotou a falta de regularidade do negócio jurídico pela situação de idoneidade da empresa alienante da mercadoria. Estas são as alegações. A controvérsia se estabelece na análise da relação comercial, se a declaração de inidoneidade de terceiro produz reflexos contra os negócios realizados pela empresa. Era nossa compreensão sobre a possibilidade de aplicação dos efeitos pretéritos da declaração de inidoneidade. Mas, a matéria foi analisada pelo C. Superior Tribunal de Justiça [REspecial nº 1.148.444/MG, Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento: 14/04/2010], e estabeleceu-se a possibilidade do "creditamento do tributo se o comerciante estiver de boa-fé, esta evidenciada pela veracidade da compra e venda efetuada e informações sobre a sua regularidade". Destaca-se a ementa. "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 23.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.03.2006; REsp 556.850/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999; REsp 196.581/MG, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 04.03.1999, DJ 03.05.1999; e REsp 89.706/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998). 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante). 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...) os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes. 4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. 5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa, da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex tunc, o que afastaria a boa-fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008". A boa-fé se presume. Sobre esse tema o Código Tributário Nacional é expresso ao indicar que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas geram efeito de sua publicação [artigo 100, inciso I], como é o caso da declaração de inidoneidade [vide REsp. nº 133.325/MG, Ministra Eliana Calmon: produz efeitos "ex nunc", mais especificamente a partir da data de sua publicação [artigo 103, inciso I]. As notas fiscais consideradas inidôneas referem-se às operações comerciais realizadas no período entre agosto e dezembro de 2012 e janeiro e fevereiro de 2013, conforme se verifica pelo AIIM 4.061.249-1 (fls. 226/228). A empresa requerente realizou compra com a empresa "MADAMAX - PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - ME" nos meses citados. A declaração de inidoneidade da empresa alienante somente foi declarada/realizada no ano de 2014, isto é, depois da celebração dos referidos negócios jurídicos. Numa primeira análise, os documentos apresentados apontam para a regularidade das transações comerciais. De igual modo, foi a manifestação da perícia técnica, evidenciando a regularidade das operações mercantis realizadas: "Da análise da documentação apensada aos autos, verificou-se que no período em que ocorreram as transações comerciais mencionadas no AIIM nº 4.061.249-1, a empresa MADAMAX PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, encontrava-se com inscrição regular e ativa perante a SEFAZ/SP e, posteriormente ocorreu as publicações no diário oficial do estado (DOE/SP) da declaração de nulidade do fornecedor" (fls. 5.993). E concluiu-se: "No Apêndice 01 do presente trabalho foram relacionadas todas as notas fiscais das operações comerciais questionadas no AIIM n. 4.061.249-1 e verificou-se que as duplicatas e os comprovantes de pagamento apresentados nos autos são equivalentes aos valores estampados nos documentos fiscais. Observou-se nos documentos de fls. 5895/5971, em relação às mercadorias adquiridas da empresa MADAMAX PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA as respectivas duplicatas foram cedidas por meio de endosso para outras empresas, conforme comprovantes apresentados pela requerida." "c) Analisou-se a documentação contábil e fiscal apresentada nos autos, (Livro de Entradas, Livro Razão, Livro Diário, Comprovantes bancários) os quais deram suporte às operações comerciais mencionadas no AIIM n. 4.061.249-1, e constatou-se que os procedimentos contábeis realizados pela requerente refletem fielmente a ordem cronológica dos fatos e os valores de cada lançamento contábil conferem com aqueles informados nos documentos fiscais. De igual modo observou-se que a requerente tomou o crédito do ICMS outorgado nos referidos documentos fiscais, no montante de R$ 88.048,68 (oitenta e oito mil, quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos)" (fls. 5993). Assim, verifica-se que, à época das operações, a inscrição estadual da empresa alienante estava com regularidade perante o Fisco. E, não resta dúvida, se fosse o contrário, a emissão das notas fiscais eletrônicas seria vedada. Numa segunda fase, verifica-se a regularidade do negócio jurídico, pela escrituração contábil correta. Como foi dito, a declaração de inidoneidade da pessoa jurídica somente produz efeitos depois da respectiva publicação, momento de ciência de terceiros sobre a situação. Partindo dessa premissa, significa a transferência do ônus da responsabilidade pela fiscalização ao Estado. E não seria razoável impor a punição da empresa, porque transacionou comercialmente com uma empresa sem restrições, estas vindas muito tempo depois. Porém, como se disse, o mais importante se revela pela comprovação da regularidade dos negócios jurídicos, como se verificou pela perícia: a regularidade das compras e vendas. Aliás, este tema se encontra sedimentado no C. Superior Tribunal de Justiça a teor da Súmula 509: "É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda". Nem a responsabilidade objetiva ou a obrigação solidária, poderão ser imputadas à empresa, pois, como dissemos, não cabia a ela a fiscalização da idoneidade da empresa com quem realizou as operações mercantis [vide artigos 194 a 200 do Código Tributário Nacional]. De outra parte, observou-se sobre a responsabilidade: "Apesar da norma tributária expressamente revelar ser objetiva a responsabilidade do contribuinte ao cometer um ilícito fiscal (art. 136 do CTN), sua hermenêutica admite temperamentos, tendo em vista que os arts. 108, IV e 112 do CTN permitem a aplicação da eqüidade e a interpretação da lei tributária segundo o princípio do in dubio pro contribuinte" [REsp. 494.080/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, Data do Julgamento: 19/10/2004, DJ 16/11/2004]. Assim, é inviável impedir que o contribuinte desfrute do princípio da não-cumulatividade do Imposto de Circulação: a) se as operações ou as prestações ocorreram regularmente; b) se os fornecedores, por ocasião da prática dos negócios jurídicos pertinentes, estavam inscritos no Cadastro Geral do Contribuintes; c) se as mercadorias foram fornecidas ou os serviços prestados; d) se os documentos emitidos apresentavam aparência de regularidade; e e) se todos agiram de boa-fé. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema: "APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. Preliminar suscitada em contrarrazões. Ausência de impugnação específica da sentença pela apelante. Preliminar rejeitada. Mérito. Obtenção de créditos tributários a partir de compra realizada de empresa considerada inidônea. Presença de prova inequívoca das transações. Inteligência da Súmula 509, do STJ. Análise pericial da vasta documentação trazida aos autos, a comprovar a efetiva ocorrência da compra e venda, através de notas fiscais, conhecimentos de transporte e comprovantes de pagamento relativos aos contratos de fornecimento de insumos celebrados. Operações realizadas em 2013. Declaração de inidoneidade da empresa emitida em 2017. Prova da boa-fé. Sentença mantida. Recurso não provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº º 1000120-52.2019.8.26.0554, Des (a): José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 31/05/2022]. De igual modo. "Apelação Cível. Ação Anulatória de Débito Fiscal ICMS. Auto de infração e imposição de multa. Declaração de inidoneidade de notas fiscais posteriormente à ocorrência da operação mercantil. Boa-fé do contribuinte. Comprovação de entrada efetivada mercadoria no estabelecimento comercial. Ocorrência da circulação de mercadoria configurada. Crédito devido. Impossibilidade de dar-se efeito ex tunc à declaração em tal situação. Sentença de procedência mantida Recurso improvido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1001403-32.2017.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des (a): Sílvia Meirelles, Data do Julgamento: 18/03/2019]. Verifica-se a configuração da regularidade da compra e venda. Há verossimilhança. Portanto, afasta-se a exigibilidade do crédito tributário [AIIM nº 4.061.249-1] lançado, advindo da fiscalização e da autuação, cancelando-o. Resta impedido o manejo da ação de execução fiscal para cobrança. Caso tenha sido ajuizada, determina-se a sua extinção. Também se impede a inscrição na dívida ativa pelo Fisco Estadual do crédito tributário relacionado pela autuação e qualquer inscrição no órgão de informação dos créditos não quitados [Cadastro Estadual / CADIN]. As questões alternativas ficam prejudicadas. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, com fundamento nos preceitos incidentes [artigo 355, inciso I, artigo 487, inciso I, artigo 927, todos do Código de Processo Civil, Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais"), Constituição Federal, legislação estadual (Lei nº 13.918/2009 e Lei n° 6.374/1989 | "Dispõe sobre a instituição do ICMS"), federal (Lei Federal nº 9.250/1995 | "Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências") e preceitos da jurisprudência], julgo procedente a pretensão [ação anulatória], proposta pela empresa requerente CURTUME BELAFRANCA LTDA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, e, pela regularidade do negócio jurídico firmado e pela impossibilidade de retroação da declaração dos efeitos da idoneidade, afasta-se a exigibilidade do crédito tributário lançado [AIIM nº 4.061.249-1], advindo da fiscalização e da autuação, cancelando-o. Resta impedido o manejo da ação de execução fiscal para cobrança. Caso tenha sido ajuizada, determina-se a sua extinção. De igual modo, o protesto. Também se impede a inscrição na dívida ativa pelo Fisco Estadual do crédito tributário relacionado pela autuação e qualquer inscrição no órgão de informação dos créditos não quitados [Cadastro Estadual / CADIN]. Sucumbência Pela caracterização da sucumbência e pela imposição dos ônus consequentes, pelo princípio da causalidade [artigo 82, parágrafo 2º e artigo 85, parágrafos 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil], condena-se o ente público (a) ao pagamento das custas e das despesas processuais, atualizadas do efetivo recolhimento, (b) ao pagamento da verba honorária advocatícia do patrono da parte adversa, fixada no percentual de dez por cento, com verba incidente sobre o valor dado à causa, com atualização [artigo 85 do Código de Processo Civil, e (c) ao pagamento da verba pericial, conforme arbitramento, com ressalva das isenções legais. Reexame Observe nos termos do valor de alçada [artigo 496, inciso I, parágrafo 3º, item III, do Código de Processo Civil] o reexame necessário. Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se e cumpra-se. Franca, 23 de julho de 2025. - ADV: ATAÍDE MARCELINO JÚNIOR (OAB 197021/SP), ATAIDE MARCELINO (OAB 133029/SP)

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Processo nº 1001403-89.2025.8.11.0046

ID: 278754413

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001403-89.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA GOMES DO NASCIMENTO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

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ANA PAULA POZENA DUARTE TEIXEIRA

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PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001403-89.2025.8.11.0046 AUTOR(A): LUCIANA GOMES DO NASCIMENTO COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001403-89.2025.8.11.0046 AUTOR(A): LUCIANA GOMES DO NASCIMENTO COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, etc. I – RELATÓRIO LUCIANA GOMES DO NASCIMENTO COSTA ajuizou ação previdenciária de concessão de auxílio por incapacidade temporária c/c conversão em aposentadoria rural por incapacidade permanente em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo (26/07/2024), bem como a conversão do referido benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, conforme resultado da perícia judicial a ser realizada. Subsidiariamente, requereu, com base no princípio da fungibilidade, o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, caso comprovada apenas incapacidade parcial ou temporária. Como causa de pedir, alegou que trabalhou durante toda sua vida na zona rural, exercendo atividade de lavradora em regime de economia familiar, e que encontra-se atualmente incapacitada para o exercício de sua atividade habitual em razão de enfermidades diagnosticadas sob os CID M54.1 (Radiculopatia) e M75.1 (Síndrome do Manguito Rotador), que provocam fortes limitações funcionais. Sustentou que, embora tenha requerido administrativamente o benefício previdenciário (NB 31/717.624.588-7), este foi indeferido sob alegação de ausência de incapacidade laborativa, em decisão que, segundo a autora, não refletiu adequadamente sua real condição clínica. Argumentou ainda a existência de “invalidez social”, em razão de seu grau de instrução e das condições socioeconômicas desfavoráveis, as quais a impediriam de reabilitação profissional para outra atividade. A inicial foi instruída com a procuração, documentos do autor e o indeferimento administrativo. É o breve relato. DECIDO. RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita requerida pela parte autora. DEIXO de designar a audiência de conciliação, uma vez que a requerida não comparece às audiências, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando ainda contra os princípios da celeridade e da economia processual, mister que o presente feito seja prontamente saneado e encaminhado diretamente à instrução, ocasião em que a conciliação prévia será permitida. Com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação Conjunta nº 01/2015, a qual dispõe sobre a determinação de prova pericial médica liminarmente e, a ordem de citação para contestar quando acompanhada do laudo pericial. Diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte Autora, o nexo causal, cuja constatação só é necessária a realização de perícia médica especializada, a qual deverá obedecer aos ditames dos artigos 464 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, diante do exposto e visando a celeridade processual, NOMEIO como perito, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), o Dr. Vagner Hoffmann, CRM-RO 3460, com endereço à Rua Terezina, 345, Vilhena/RO, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, para responder os quesitos apresentados pelas partes. Fixo honorários periciais no valor máximo da tabela II, da Resolução nº 232/2016, do Conselho da Justiça Federal e, com base no parágrafo segundo, do artigo 2º da resolução retromencionada, multiplico por dois o referido valor, haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, sendo assim, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Região, se enquadrado nos moldes do §2º do art. 2º da dita resolução. Para a realização da perícia, DESIGNO O 008 DE JULHO DE 2025, ÀS 14H00MIN, a qual se dará no prédio do Fórum, R. Pará, 192n - Jardim Mato Grosso, Comodoro - MT, 78310-000. Transcrevo os quesitos formulados pelo INSS, no Ofício Circular nº 003/2013 em conjunto com os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. 1. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): 2. Profissão Declarada 3. Tempo de profissão 4. Atividade declarada como exercida. 5. Tempo de atividade. 6. Descrição da atividade. 7. Experiência laboral anterior. 8. Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. 9. Qual o nome e a idade atual do (a) autor (a)? Qual o atual estado de saúde do (a) autor (a)? 10. Qual a atividade laborativa habitual do (a) autor (a)? A parte autora é empregada ou “autônoma”? 11. Diga o Senhor perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa? Poderia o Senhor perito descrever detalhadamente as tarefas desenvolvidas no exercício dessa atividade? 12. Diga o Senhor perito se a parte autora apresenta sinais sugestivos de que esta trabalhando, tais como sinais de exposição solar intensa, calosidade nas mãos, etc. 13. Diga o Senhor perito qual o diagnóstico e se a parte autora esta acometida de alguma patologia ou do agravamento da patologia teve origem alguma incapacidade? 14. Caso a resposta ao quesito anterior seja afirmativa, diga o Senhor perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame completar? 15. Diga Senhor perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando existência de exame(s) complementa (res) Qual (quais) foi (foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? 16. No caso de incapacidade, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a data do início da incapacidade (DII), da enfermidade e de seu AGRAVAMENTO, SE FOR O CASO? Caso positivo, quando e qual critério utilizado? Caso negativo indique a provável data do início da incapacidade (DII), ou se apenas é possível atestar a incapacidade a partir da realização do laudo pericial, ESPECIALMENTE SE A DATA DO INÍCIO, DA ENFERMIDADE NÃO COINCIDE COM A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. 17. É possível afirmar se houve incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para essa conclusão. 18. Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmada diga o Senhor perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 19. Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmativa diga o Senhor perito se o (a) autor (a) encontra-se em uso de medicação especifica paro o diagnóstico declinado? 20. Diga o Senhor perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o (a) autor (a) se apresenta incapacitado para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. 21. No caso de incapacidade, diga o Sr. perito se a incapacidade é total ou parcial? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõem ao exercício da profissão habitual do (a) autor (a), levando-o (a) à incapacidade total ou parcial? 22. Caso a resposta ao quesito 12 seja afirmativa diga o Sr. perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõem ao exercício da profissão habitual do (a) autor (a), levando-o (a) à incapacidade permanente ou temporária? 23. No caso de incapacidade, diga o Senhor Perito se a incapacidade teve origem em alguma doença do trabalho, doença profissional ou acidente do trabalho, no que se incluem acidentes ou quaisquer atos de terceiros ocorridos no local e horário de trabalho, bem como acidente sofrido fora do local de trabalho, mas na execução de serviço a trabalho, em viagem a trabalho e no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, ainda que em veículo de propriedade da parte autora. 24. No caso de incapacidade “permanente e parcial”, diga o Senhor perito se a incapacidade decorreu de acidente de qualquer outra natureza. Caso positivo, diga o Senhor perito se, após a consolidação das lesões, restaram sequelas que implicaram redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia. 25. No caso de incapacidade “temporária e parcial” e “temporária e total”, qual a data provável ou o prazo estimado e indicado para recuperação laborativa? 26. No caso de incapacidade “permanente e total”, ela se estende, sob o ponto de vista médico, para toda e qualquer atividade laboral? Ou é possível a reabilitação para outra função? 27. O (a) periciando (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 28. É possível precisar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação de incapacidade)? 29. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 30. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responsa apenas em caso afirmativo. 31. Diga o Senhor Perito se a parte autora é portadora de alguma das seguintes enfermidades: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f) paralisia irreversível e incapacitante; g) cardiopatia grave; doença de Parkinson, h) espondiloartrose anquilosante; i) nefropatia grave; j) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); k) síndrome da imunodeficiência adquirida-AIDS; l) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; m) hepatopatia grave. 32. Ainda, deverá o perito informar se a parte autora encontra-se em alguma das seguintes situações: a) cegueira total; b) perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; c) paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; d) perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; e) perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; f) perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; g) alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; h) doença que exija permanência contínua no leito; e i) incapacidade permanente para as atividades da vida diária. 33. Em caso positivo, deverá o perito informar se, em razão dessa situação, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para a realização das atividades da vida diária, devendo ser informado o nome dessa pessoa, bem como a sua relação de parentesco com a requerente. O médico assistente da parte poderá(ão) acompanhar a realização dos trabalhos periciais (art. 466 § 2° do CPC/2015), mediante expressa anuência/autorização do periciando (haja vista o direito à intimidade/privacidade do paciente), sendo vedada qualquer intervenção no ato pericial do médico-perito, ao passo que qualquer intempérie deverá, o perito, fazer constar no laudo. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, indicar assistente técnico, arguir o impedimento/suspeição, conforme art. 465 § 1°, do CPC. DISPENSADA a intimação da requerida nos termos do Ato Conjunto 02/2023/TRF1, art. 1º, III, “a”. ENCAMINHEM-SE os quesitos da autora, bem como as cópias da petição inicial, bem como dos documentos que a acompanham. Nos termos do artigo 29 da Resolução 305/2014 “a solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de satisfatória realização, a critério do juiz”, bem como seguindo o disposto no art. 465,§ 4º, do Código de Processo Civil. CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial. Nos termos do Ato Conjunto n. 02/2023, celebrado entre Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, o Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região e a Procuradora Regional Federal da 1ª Região, fica DISPENSADA A CITAÇÃO da requerida quando: a) nos processos que tratam de benefícios por incapacidade, quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022; e b) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável à parte autor. Nesse caso, FAÇAM os autos imediatamente conclusos para sentença. De sua vez, se o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, CITE-SE a autarquia demandada, para querendo contestar a ação (335, III, do Código de Processo Civil). Após, decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, nos casos dos itens “2” e “3” acima, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por oportuno, desde já DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o DIA 05 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 16H30MIN, a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 1ª Vara Cível e Criminal desta Comarca de Comodoro-MT. Com efeito, a designação precoce da audiência de instrução e julgamento justifica-se na efetividade do processo, economizando-se atos processuais, sendo certo que nenhum prejuízo redundará para a Autarquia demandada, uma vez que respeitado o prazo de resposta, ao passo que eventual questão prévia será prontamente analisada quando da audiência. FACULTO às partes a opção de participarem do ato na forma telepresencial (art. 3º, Res. CNJ 354/2020), via Microsoft Teams, observado o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTRhN2VjOWQtZmZkYy00ODY3LTgzYzAtOTMxNTM4NGM1MDhh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e4fa300e-ff3a-4b51-b1d4-f4708d87153c%22%7d Desde já fica (m) o (s) advogado (s) da (s) parte (s) cientificado (s) de que cabe a ele (s) o dever de informar ou intimar a testemunha por ele (s) arrolada da audiência supra, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput), salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II ,do § 4º do art. 455, CPC, cumprindo-lhes, ainda, o dever de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º). As testemunhas residentes em Comodoro/MT deverão comparecer pessoalmente ao fórum desta comarca, ficando facultado o depoimento por videoconferência (art. 3º, Res. CNJ 354/2020), caso em que caberá ao advogado arrolante informar nos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, sob pena de indeferimento da oitiva, o número de telefone (com acesso à Internet e o aplicativo WhatsApp instalado) ou e-mail da testemunha, para recebimento do link de acesso à sala virtual de audiência, via Microsoft Teams. Eventuais falhas técnicas dos meios/instrumentos fornecidos, que impossibilitem a participação da testemunha na videoconferência, configurará ausência injustificada, ensejando a sua condução coercitiva e responsabilização pelas despesas do adiamento da audiência, desde que tenha sido intimada na forma do § 1º ou 4º do artigo 455 do CPC. As testemunhas residentes fora de Comodoro/MT poderão participar da audiência por videoconferência, desde que disponham dos recursos tecnológicos necessários (art. 4º, Res. CNJ 354/2020), cabendo ao advogado arrolante informar nos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, sob pena de indeferimento da oitiva, o número de telefone (com acesso à Internet e o aplicativo WhatsApp instalado) ou e-mail da testemunha, para recebimento do link de acesso à sala virtual de audiência, via Microsoft Teams. Se a testemunha não dispuser dos recursos tecnológicos necessários, DEVERÁ o Gestor Judiciário solicitar a reserva da sala passiva ao juízo do domicílio (art. 1º, Res. CNJ 328/2020; art. 4º, Prov. CGJ/TJMT 15/2020), para a data e horário acima indicados. Inexistindo a sala passiva, fica, desde já, DEPRECADA a oitiva da testemunha para o juízo do seu domicílio. Na videoconferência as partes e testemunhas serão ouvidas virtualmente no local onde estiverem através do referido sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente de coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT). A ausência injustificada, virtual e presencialmente, da testemunha não intimada nos termos do § 1º ou 4º do artigo 455 do CPC importa na desistência tácita de sua inquirição (art. 455, § 3º, CPC). Caso a AUTARQUIA requeira a realização de depoimento pessoal da parte autora INTIME-A pessoalmente para comparecimento a solenidade ora designada, sob pena de confesso, artigo 385, §1°. DISPENSADA a intimação da autarquia para a especificação de provas, nos termos do Ato Conjunto n. 02/2023/TRF1, art. 1º, III, “g”. Por fim, FAÇAM os autos conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1008440-66.2020.4.01.3600

ID: 337257663

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008440-66.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIVINO RODRIGUES DUARTE

Acórdão

Advogados:

EDUARDO LUIZ ARRUDA CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BARBARA MOESCH WELTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008440-66.2020.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008440-66.2020.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008440-66.2020.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008440-66.2020.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:VALDIVINO RODRIGUES DUARTE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO LUIZ ARRUDA CARMO - MT10546-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008440-66.2020.4.01.3600 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDIVINO RODRIGUES DUARTE RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Mato Grosso, que julgou improcedente o pedido formulado por VALDIVINO RODRIGUES DUARTE, nos autos de ação ordinária em que o autor objetivava a concessão de aposentadoria especial (ID 306842535). Nas razões recursais (ID 306842540), o INSS sustenta, em síntese, que a sentença deve ser integralmente reformada, porquanto reconheceu como especiais diversos períodos de atividade laboral sem o devido respaldo técnico exigido pela legislação vigente. Argumenta, inicialmente, que vários dos PPP's apresentados nos autos não indicam o responsável técnico pelos registros ambientais, tornando-os inidôneos para a comprovação de exposição a agentes nocivos. Impugna o reconhecimento da especialidade de períodos com base em exposição a agentes como ruído, calor e hidrocarbonetos, apontando falhas metodológicas nas medições e ausência de especificação técnica dos agentes. Sustenta que, para agentes como ruído e calor, sempre se exigiu medição técnica precisa, sendo incabível a presunção de especialidade a partir de simples declaração genérica no PPP. No tocante aos hidrocarbonetos, afirma que a jurisprudência atual exige a especificação do composto e a concentração de exposição, o que não ocorreu no caso concreto. Assevera, ainda, que a atividade de mecânico, por si só, não enseja o reconhecimento da especialidade, por não se enquadrar nas hipóteses previstas nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, e que não é possível enquadramento por categoria profissional sem comprovação técnica idônea. As contrarrazões foram apresentadas (ID's 306842542 e 309445555). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008440-66.2020.4.01.3600 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDIVINO RODRIGUES DUARTE VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A título preambular, recebo unicamente as contrarrazões ofertadas por primeiro (ID 306842542), desconsiderando aquelas apresentadas posteriormente, em razão da ocorrência do fenômeno processual da preclusão consumativa. I. Da preliminar de intempestividade A respeito da preliminar de intempestividade ventilada nas contrarrazões, ressalte-se que a apelação foi interposta em 10/09/2022 (ID 306842540), mas consta dos autos unicamente uma certidão de intimação, datada de 31/08/2022 (ID 306842539). Ainda que a supracitada certidão de intimação reporte-se expressamente à necessidade de contra-arrazoar os embargos de declaração manejados pela parte autora (ID 306842538), não tendo havido intimação anterior da sentença, serve esta comunicação também para cientificar o INSS do decisum, conforme o art. 272, § 6º do CPC. Assim, verifica-se que o apelo do INSS foi interposto dentro do prazo previsto no art. 1.003, § 5º do CPC. II. Do interesse recursal Ainda que a sentença tenha rejeitado a pretensão autoral, descortina-se o interesse recursal do INSS para debater a pretensa especialidade de determinada fração do histórico laboral do autor, que, tendo sido submetida ao contraditório, pode, em teoria, atrair o manto da res iudicata reservada às questões prejudiciais, previsto no art. 503, § 1º do CPC. Destarte, “havendo a possibilidade de incidência da coisa julgada e, portanto, dos inescusáveis prejuízos que podem dela advir, não se nega mais a possibilidade de interposição do respetivo recurso” (UZEDA, Carolina. Interesse recursal. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 154), razão pela qual os períodos reconhecidos como especiais no corpo da sentença devem ser analisados em sede recursal. III. Do período 21/02/1990 - 06/05/1992 Trata-se de relação laboral lançada na CTPS (ID 306841596 – Pág. 3), desenvolvida como mecânico na Expresso São Luiz Ltda., empresa de transporte de passageiros. O mecânico, pela própria essência de sua atividade profissional, mantém contato contínuo e inevitável com derivados de petróleo, posto que sua função primordial consiste na aplicação de óleos e graxas lubrificantes em máquinas e equipamentos. À luz dessa realidade, a jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido a possibilidade de enquadramento do labor dos mecânicos de oficina nos itens 1.2.10 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/1964, nos períodos anteriores à edição da Lei nº 9.032/1995: PREVIDENCIÁRIO PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM QUALQUER QUE SEJA A ÉPOCA DO SEU EXERCÍCIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL COMPROVADO POR ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL, POR LAUDOS TÉCNICOS E FORMULÁRIOS (PPP). 1. Até o advento da EC n. 20/1998, a aposentadoria integral por tempo de serviço era possível aos segurados que completassem o tempo de 35 anos de serviço, para homens, e 30 anos, para mulheres, e a aposentadoria proporcional poderia ser concedida àqueles que implementassem 30 anos de serviço, para os homens, e 25 anos, para as mulheres. Com a promulgação da referida emenda a aposentadoria por tempo de serviço foi extinta, sendo substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição, agora somente permitida na forma integral, deixando de existir a forma proporcional desse benefício previdenciário. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado. As condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995, pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo; c) a partir de 14/10/1996, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. 3. Para a demonstração da permanência e habitualidade da atividade insalubre não é necessária a exposição ao agente agressivo durante toda a jornada laboral, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que o exponha habitualmente a condições especiais, prejudiciais à sua saúde ou integridade física, o que restou devidamente demonstrado nos autos (TRF1 AC200238000348287, Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, 07/10/08). 4. Mecânico. Até o advento da Lei 9.032, admitia-se o reconhecimento da especialidade do labor por presunção até 28/04/1995, decorrente do enquadramento profissional e, no caso, a manipulação constante de óleos, graxas e solventes, expõe os mecânicos a estes produtos químicos, espécies de hidrocarbonetos, autorizando o reconhecimento da especialidade na forma do item 1.2.11 do Decreto 53.831/1964 e item 1.2.11 do Anexo I do Decreto 83.080/1979. 5. Uso de EPI. O fornecimento de equipamentos de proteção individual não elide, por si só, a insalubridade e a penosidade da atividade exercida sob ruído, ainda que levemente acima dos níveis regulamentares de tolerância. (ARE n. 664335, relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Repercussão Geral) 6. Ruídos: níveis e média. Conforme Súmula n. 29, de 09/06/2008, da Advocacia Geral da União, Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. Essa diretriz sumular tem sido prestigiada pela jurisprudência, porque cabe ao Poder Executivo fixar os níveis de ruído considerados insalubres ou penosos a que se submetem os trabalhadores, não se admitindo a retroação de índice, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça declinados no voto. A jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado, porém, no sentido de que o trabalhador submetido a ruídos que, pela média, superam os níveis fixados em regulamento, tem direito ao reconhecimento do tempo de serviço especial, consoante precedentes declinados no voto. 7. Hidrocarbonetos. A exposição ao agente insalubre "hidrocarbonetos" autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor, consoante previsão constante do código 1.2.11 do quadro anexo ao Decreto 53.831/1964; do código 1.2.10 do anexo I do Decreto 83.080/1979; do item 13 do Anexo II do Decreto 2.172/1997; e do item XIII do Anexo II do Decreto 3.048/1999. 8. Cumpridos os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição, com o tempo de labor até o advento da EC n. 20/1998 (ou da Lei n. 9.876/1999), ou quando cumpridos os requisitos da regra de transição, o salário de benefício será calculado consoante os termos da redação original do art. 29 da Lei 8.213/1991. Após a edição da Lei n. 9.876/1999, aplicam-se às aposentadorias as regras conforme descritas nessa norma. 9. No caso dos autos, o período de atividade especial foi demonstrado pelo enquadramento profissional, por laudos técnicos e formulário (PPP), que apontaram a submissão do segurado a ruído acima dos níveis de tolerância e a hidrocarbonetos, em trabalho permanente, habitual e não intermitente. Dessa forma, deve ser reconhecido o efetivo trabalho em condições especiais que, somado aos períodos de atividade comum, já reconhecidos administrativamente, totalizam mais de 35 anos de tempo de contribuição, o que possibilita o reconhecimento do direito do autor de gozar da aposentadoria por tempo de contribuição (art. 201, § 7º, da CF/1988 c/c art. 25, II, da Lei 8.213/91), desde a data do requerimento administrativo. 10. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AC 0008414-40.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 15/08/2018 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. OBSERVADO O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM QUANTO À COMPROVAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. "Não é aplicável o disposto no § 2º do art. 475 do CPC quando a sentença é ilíquida ou não está fundada em súmula deste Tribunal ou jurisprudência do plenário do STF ou de Tribunal Superior, observando-se em tais casos a necessidade de reexame em remessa oficial" (AC 0040132-60.2015.4.01.9199 / RO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.491 de 23/09/2015). 2. "A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei 9.032/1995". Na seqüência, "a partir da Lei 9.032/1995 e até a entrada em vigor da Medida Provisória 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador". Somente "com o advento das últimas normas retro referidas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho" (AC 0011105-35.2012.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.2435 de 02/10/2015). 3. "O STF, no julgamento do ARE 664335, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que "(...) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", bem que "(...) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (DJe-249 de 17/12/2014)" (AC 0025927-68.2008.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 p.3410 de 09/10/2015). 4. "O Superior Tribunal de Justiça firmou posição, quanto à incidência dos níveis de ruído, que não há como atribuir retroatividade à norma regulamentadora sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da LICC, devendo, portanto, ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até a edição do Decreto n. 2.171/97, sendo considerado prejudicial após essa data o nível de ruído superior a 90 dB e, a partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 dB (REsp nº 1.320.470)" (AC 0025001-24.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 p.896 de 23/09/2015). 5. "(...) o autor estava exposto, entre outros, aos agentes químicos "óleo mineral" e "óleo queimado". De acordo com o Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15, aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, tais óleos se enquadram como agentes químicos nocivos a saúde dentro da subespécie Hidrocarbonetos e Outros Compostos de Carbono." (AC 0049911-78.2011.4.01.9199 / MG, JUIZ FEDERAL GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE, e-DJF1 P. 799 de 09/11/2015). 6. "A profissão de mecânico de automóveis amolda-se à previsão constante do Código 1.2.11 do Quadro a que se refere o art. 2º do Decreto nº 53.831/1964 (insalubridade decorrente de exposição permanente a gases, vapores, neblinas e fumos de derivados do carbono, tais como cloreto de metila, tetracloreto de carbono, tricoloroetileno, clorofórmio, bromureto de netila, nitrobenzeno, gasolina, alcoois, acetona, acetatos, pentano, metano, hexano, sulfureto de carbono, etc." (AC 0001435-34.2011.4.01.3500 / GOJUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃOPRIMEIRA TURMA28/10/2015 e-DJF1 P. 666). 7. "É assente na jurisprudência do STJ que a conversão pode ser efetuada em qualquer período, inclusive após 28/05/1998 (quando passou a vigorar a MP 1.663-15), por ausência de expressa proibição legal". (Numeração Única: 0010874-23.2003.4.01.3800, AC 2003.38.00.010860-0 / MG; APELAÇÃO CIVEL, Relator JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, Convocado JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, Órgão 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Publicação 11/09/2015 e-DJF1 P. 1832). 8. "O § 2º do art. 70 do Dec. 3.048/99, incluído pelo Dec. 4.827/2003, estabelece que as regras ali constantes, de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, registrado, de logo, que na tabela inserida no dispositivo em comento está estampada a utilização do fator 1.4 para a conversão de 25 anos de atividade especial em 35 de atividade comum, com a clara consignação de que o fator 1.2 refere-se apenas à conversão do tempo da segurada do sexo feminino (AMS 2000.38.00.024442-4 - Relatora Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, 2ª Turma, e-DJF1 de 12/11/2009)" (Numeração Única: 0011120-48.2005.4.01.3800, AC 2005.38.00.011199-7 / MG; APELAÇÃO CIVEL, Relator JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, Órgão 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Publicação 16/10/2015 e-DJF1 P. 4390). 9. Ressalvado o entendimento da relatora quanto à aplicabilidade da Lei n. 11.960/2009, incidem "juros e correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF no julgamento das ADI n. 493 e 4.357/DF, e ainda pelo STJ no julgamento do Resp n. 1.270.439/PR, pelo rito do art. 543-C do CPC" (ApReeNec n. 0017703-02.2015.4.01.9199/MG, rel. Juiz Federal Convocado Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho, julgado em 7/10/2015), razão pela qual deve ser dado provimento ao reexame necessário no particular. 10. Apelação do autor e do INSS a que se nega provimento. 11. Reexame necessário parcialmente provido, apenas para adequar os juros e correção monetária. (AC 0029999-64.2009.4.01.3800, JUÍZA FEDERAL RAQUEL SOARES CHIARELLI, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 22/04/2016 PAG.) Os precedentes supracitados cristalizam a compreensão, já consolidada na consciência jurídica, de que determinadas profissões carregam intrínseca e inseparavelmente elementos nocivos à saúde do trabalhador. O mecânico, em sua jornada diária, não apenas manipula, mas vive em um universo saturado de substâncias derivadas do petróleo, sentindo na pele e nos seus pulmões a presença constante destes agentes químicos. Seria um exercício de abstração divorciado da realidade concreta imaginar que estas atividades pudessem ser executadas sem o permanente e inescapável contato com tais elementos prejudiciais à saúde. Ao contemplar a situação sob o prisma da realidade do mundo do trabalho, revela-se incontestável que as atividades desempenhadas pelo demandante nos períodos anteriores à promulgação da Lei nº 9.032/1995 merecem o reconhecimento de sua natureza especial, uma vez que o contato direto e contínuo com óleos e graxas lubrificantes, derivados de petróleo, constituía componente essencial e indissociável de seu cotidiano profissional. Possível, assim, a reputação do período de trabalho anterior à edição da Lei nº 9.032/1995 como insalubre, independentemente de prova da sujeição a elementos prejudiciais à saúde humana, nos termos do art. 374, IV do CPC. IV. Do período 03/03/1994 – 29/03/1996 Consoante o PPP preenchido pela Colibri Transportes Ltda., o autor esteve exposto a ruído de 94dB(A) durante o exercício de suas atividades como mecânico (ID 306841602), intensidade que supera sensivelmente o limite de tolerância então vigente, de apenas 80dB(A). Atente-se, ainda, ao fato de o documento supracitado mencionar o código GFIP-04, consistente com o custeio de aposentadoria especial, constituindo-se em elemento indiciário que milita a favor da tese de exposição a agentes prejudiciais à saúde. Importaria em enriquecimento ilícito por parte do INSS se este recebesse contribuições destinadas ao financiamento da aposentadoria especial, mas depois negasse esse direito ao segurado, por ocasião da formulação do requerimento administrativo. A contradição se tornaria manifesta: o órgão previdenciário aceitaria os recursos financeiros calculados sob a premissa do trabalho especial, mas rejeitaria essa mesma premissa quando chegasse o momento de reconhecer o direito correspondente. Essa postura administrativa subverteria a própria lógica do sistema contributivo, convertendo em mera arrecadação o que deveria ser garantia de proteção social. V. Dos períodos 17/04/1997 – 07/12/1999 e 13/08/2002 – 27/05/2005 Tem-se nos PPPs elaborados pela Rota Oeste Veículos Ltda. anotação de exposição a ruído de 86,2dB(A), que, embora tomado em consideração pelo magistrado sentenciante para reconhecer o direito ao cômputo diferenciado, situa-se aquém do limite de tolerância de 90dB(A), trazido pelo Decreto nº 2.172/1997 (ID 306841602 – Pág. 6 e 10). Não obstante a impropriedade do uso da pressão sonora para dar ao intervalo o colorido da especialidade, os mesmos PPPs anotam que o autor manipulava derivados de petróleo. O contato da derme do trabalhador com semelhantes substâncias, ou mesmo a inalação dos vapores decorrentes da atividade de armazenagem e transferência destes materiais, pode reconhecidamente ocasionar danos ao sistema nervoso do ser humano, além de ser atividade potencialmente cancerígena. Ao debruçar-se sobre casos similares, este E. TRF-1 também perfilou o entendimento de que a demonstração da manipulação do petróleo ou de derivados bastaria para caracterização de tempo especial: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO LABOR. PPP ELABORADO PELA EMPREGADORA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE QUÍMICO GLP (GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO). BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. 3. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, sendo que, no período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95 (até 28/04/95), é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional. 4. O e. STJ já consolidou o entendimento de que o rol de atividades especiais previstas na legislação previdenciário é meramente exemplificativo, admitindo-se o enquadramento por categoria profissional por analogia a outra atividade, desde que comprovado o seu exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. (REsp n. 1460188/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data DJe 08/08/2018). 5. A sentença reconheceu o tempo de atividade especial do autor no período de 11/02/1982 a 08/02/1996, no qual ele manteve vínculo de emprego com a empresa ONOGÁS S/A Comércio e Indústria no cargo de "Ajudante". 6. O PPP elaborado pela ex-empregadora (fls. 44/45 da rolagem única dos autos digitais) aponta que no período de 11/02/1982 a 08/02/1996 o autor, no desempenho da atividade de "Ajudante", "promovia o enchimento e decantação de vasilhames cheios e vazios de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo), com capacidade de 13kg, 20kg, 45kg". Entretanto, por ocasião dos registros ambientais, não houve a indicação de fatores de risco no ambiente de trabalho. 7. O PPP, ao descrever as atividades do autor no manuseio de vasilhames de gás GLP (Gás Liquefeito de Petróleo), comprovou a sua exposição ao referido agente químico, que é composto de hidrocarbonetos e outros derivados de carbono. No que diz respeito ao agente nocivo GLP (gás liquefeito de petróleo), os Decretos nºs 53.831/64 (código 1.2.11) e 83.080/79 (anexo I, código 1.2.10) elencam os hidrocarbonetos como agentes nocivos para fins de enquadramento da atividade como insalubre. Já os Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99 estabelecem como agentes nocivos os derivados de petróleo (Anexos IV, item 1.0.17). Além disso, também preveem que os hidrocarbonetos alifáticos ou aromáticos são agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho, permitindo, pois, o reconhecimento da condição especial do trabalho (Decreto n. 2.172 /97, anexo II, item 13 , e Decreto n. 3.048 /99, anexo II, item XIII). 8. Desse modo, não obstante não se tenha informado no PPP sobre a exposição a fatores de risco nos registros ambientais, a só comprovação das atividades desempenhadas pelo autor no mesmo PPP já é suficiente para demonstração da sua exposição a agente químico novico à saúde e/ou à intridade física, já que o contato direto com o gás GLP é inerente ao próprio trabalho realizado. 9. O autor faz jus ao reconhecimento como especial do tempo por ele laborado de 11/02/1982 a 08/02/1986 e, por conseguinte, ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, tal como decidido na sentença, que não merece qualquer censura. 10. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, consoante a previsão do art. 85, §11, do CPC. 12. Apelação do INSS desprovida. (AC 1003628-62.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FRENTISTA. AGENTE NOCIVO (DERIVADOS DE PETRÓLEO) . TEMPO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO. 1. Sentença julgou improcedente o pedido . 2. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Com efeito, as atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53 .831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997. Contudo, tratando-se de período anterior à vigência da Lei 9 .032/1995, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei 8.213/1991, basta que a atividade exercida pelo segurado seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/1964 ou 83 .080/1979, não sendo necessário laudo pericial, exceto para a atividade laborada com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9 .528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas retro referidas, a comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (LTCAT). 3. A jurisprudência tem entendido ser insalubre o trabalho exercido, de forma habitual e permanente, com exposição a agentes químicos, tais como graxa lubrificante, óleo mineral, graxa a base de petróleo e óleo diesel (Decreto nº 53 .831/64), panorama esse que rende ensejo à concessão, ao segurado, do benefício previdenciário da aposentadoria especial ( AgRg no REsp 1452778/SC, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014; TRF3, Processo nº 200703990450264, 10ª Turma, Rel. Des . Fed. Jediael Galvão, DJ de 20/02/2008). 4. O caráter especial da atividade de frentista decorre da exposição do segurado a hidrocarbonetos derivados do petróleo (óleo diesel, gasolina, óleo de motor) e ao álcool, o que subsume a atividade aos códigos 1 .2.11 do Decreto nº 53.831/1964, e 1.2 .10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979. Na hipótese peculiar dos autos, extrai-se dos PPPs (fls. 42/49) que o autor trabalhou, nos períodos de 20/03/1986 a 17/11/1994, 01/01/1997 a 30/03/2002, 01/12/2002 a 30/11/2007 e 01/12/2008 a 04/06/2009, como frentista, e neste mister "Abastecia veículos automotores, realizava troca de óleo, tomava conta do almoxarifado, ajudava na limpeza da área do Posto e acompanhava o descarregamento dos caminhões nos tanques de armazenamento", estando, assim, exposto, de forma habitual e permanente, a agente nocivo (derivados de petróleo) à saúde, devendo, por isso, ser reconhecidos, tais períodos, como tempo especial . 5. "A apresentação do laudo pelo segurado sequer é exigida para comprovação do tempo especial, uma vez que a norma do art. 58, § 1º, exige apenas a apresentação do formulário (hoje, o PPP), cabendo tão somente à empresa manter o laudo pericial à disposição da fiscalização previdenciária (art. 58, § 3º, lei nº 8 .213/91)" ( AC 0012579-03.2010.4.01 .3803/MG, Rel. Juiz Federal Marcio Jose de Aguiar Barbosa, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 01/10/2015, p. 1336). A sentença, destoando de tal diretriz jurisprudencial, entendeu ser imprescindível, ao deslinde da causa, a juntada do laudo técnico, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho . 6. Apelação do autor parcialmente provida para determinar ao INSS que apenas reconheça como tempo especial os períodos 20/03/1986 a 17/11/1994, 01/01/1997 a 30/03/2002, 01/12/2002 a 30/11/2007 e 01/12/2008 a 04/06/2009, e, consequentemente, proceda à devida averbação; afastada a concessão da aposentadoria, seja esta especial ou por tempo de contribuição. Condenado o INSS no pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais) (TRF-1 - AC: 00247023920134019199, Relator.: JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 11/11/2015, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 28/01/2016) Por se tratar de agentes oncogênicos, os derivados de petróleo sujeitam-se à avaliação meramente qualitativa, dispensando cotejo com limites de tolerância. VI. Do período 08/08/2005 – 15/02/2008 O INSS questiona a impropriedade no uso da nomenclatura graxas/óleos no campo de fatores de risco no formulário elaborado pela Mecânica Rei da Estrada Ltda. (ID 306841602 – Pág. 12). Ainda que se pudesse superar a impropriedade, em razão de o mesmo documento afiançar que houve contato com pressão sonora superior aos limites de tolerância contidos no Decreto nº 4.882/2003, fato é que o PPP não evidencia o responsável pelos registros ambientais, em flagrante desacordo com a exigência normativa contida no art. 282, II da Instrução Normativa nº 128/2022. Não se trata de apego desmesurado à forma. A identificação do profissional que realiza as medições e assume a responsabilidade técnica pelos registros constitui garantia fundamental da confiabilidade do documento. É ela que permite aferir se o agente nocivo foi efetivamente medido por quem possuía habilitação técnica para fazê-lo e se os procedimentos seguiram os protocolos científicos exigidos. Sem essa identificação, o formulário torna-se mera declaração unilateral destituída de valor probante, segundo a jurisprudência deste Tribunal: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. PPP. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA MONITORAÇÃO BIOLÓGICA E PELO REGISTRO AMBIENTAL. TEMPO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. I A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Precedentes. II A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas retro referidas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. III A circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. IV A exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. V O simples fornecimento de equipamentos de proteção individual não elide a insalubridade ou periculosidade da atividade exercida. VI A atividade de soldador é considerada especial mediante o enquadramento em categoria profissional, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até 28/04/1995, conforme item 2.5.3 do Decreto nº 53.831/1964 e item 2.5.1 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979. VII A exposição a agentes biológicos, tais como vírus, fungos, bactérias, permite que o período laborado sujeito a tais condições seja considerado especial. VIII O art. 3º da EC 20/98 garantiu aos segurados o direito à aposentação e ao pensionamento de acordo com os critérios vigentes quando do cumprimento dos requisitos para a obtenção desses benefícios. IX O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes, sendo elaborado com base no laudo técnico de condições ambientais do trabalho. X Nos termos do disposto no § 9º do art. 148 da IN INSS/DC 95, de 07/10/2003, com a redação dada pela IN INSS/DC 99, de 05/12/2003, "o PPP deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica". XI Não constando do PPP a identificação dos responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, esse documento não serve como prova do exercício de atividade especial. Precedente: TRF1, AMS 0004349-31.2013.4.01.3814 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 17/12/2015. XII A soma dos períodos laborados pelo autor resulta tempo inferior a 25 anos de atividade em regime especial, o que impossibilita a concessão da aposentadoria correlata. XIII Apelação do INSS provida em parte (afastada a especialidade dos períodos compreendidos entre 20/05/1994 a 31/12/2005, 01/01/2008 a 31/12/2010 e 01/01/2018 a 23/04/2018, e cancelada a aposentadoria especial deferida). Invertidos os ônus sucumbenciais. Custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em desfavor da parte autora. (AC 1006891-30.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/10/2021 PAG.) Não apenas isso, a sobrecarga térmica e a pressão sonora sempre careceram de medição feita por laudo técnico, mesmo antes da edição da Lei nº 9.528/1997: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A tese de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos. 4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 877.972/SP, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 3/8/2010, DJe de 30/8/2010.) Sem a identificação da pessoa incumbida dos registros ambientais, efetivamente há de se dar razão ao inconformismo do INSS, mostrando-se imprestável a anotação lançada no PPP de sujeição a agentes nocivos. VII. Do período 03/11/2008 – 09/09/2009 O formulário confeccionado pela Todimo Ltda. sugere que o autor esteve em contato com ruído de 93,9dB(A), superando o limite de tolerância do Decreto nº 4.882/2003 (ID 306841602 – Pág. 16). Mesmo que a anotação de óleos e graxas, também lançada na prova documental, seja imprecisa, o contato com o agente sonoro justifica o cômputo diferenciado de tempo de serviço. VIII. Do período 01/09/2010 – 08/08/2019 O PPP elaborado pela Auto Sueco Ltda. indica que o segurado trabalhou exposto a ruído, calor e graxas e óleos minerais, enquanto lotado no setor de serviços de mecânica (ID 306841603). Para classificar adequadamente a intensidade do trabalho e verificar a existência de insalubridade por exposição ao calor, é necessário correlacionar as atividades descritas com o Quadro 2 do Anexo 3 da NR-15. As funções desempenhadas pelo trabalhador caracterizam-se predominantemente como trabalho moderado, envolvendo uso de braços e eventual movimentação corporal, podendo ser enquadradas nas faixas de taxa metabólica entre 200 a 350W, aproximadamente. Considerando trabalho de intensidade moderada, os limites de tolerância situam-se entre 28,0°IBUTG e 28,5°IBUTG. Constata-se, então, que o interregno 01/09/2010 – 31/10/2014 apresenta IBUTG de 29,6°IBUTG, valor que supera os limites de tolerância estabelecidos para atividades de intensidade moderada. Portanto, configura-se situação de insalubridade previdenciária por exposição ao calor durante esse período específico. Ainda que o calor não permita a qualificação do tempo especial de 01/11/2024 em diante, diante da diminuição da sobrecarga térmica, fato é que no interstício 12/05/2016 – 15/08/2019 o trabalhador esteve exposto a ruído apurado em 86,3dB(A), o que supera as margens de tolerância contidas no Decreto nº 4.882/2003. Remanesce, então, unicamente a fração temporal 01/11/2014 – 11/05/2016, em que o autor esteve sujeito a ruído e calor abaixo dos limites de tolerância previstos na normatização incidente sobre a matéria. Ao examinar meticulosamente os autos, verifica-se que o documento apresenta apenas menções imprecisas e genéricas à presença de graxas e óleos. Estas referências, por sua natureza inespecífica, revelam-se manifestamente insuficientes para caracterizar o tempo especial, pois constituem expressões semanticamente amplas e equívocas, que abrangem numerosas substâncias com distintos graus de nocividade à saúde humana. Não se vislumbram nos autos elementos probatórios capazes de suscitar dúvida relevante quanto à presença de eventuais produtos químicos cancerígenos, que poderiam abalar dramaticamente a saúde do trabalhador, com a ausência da especificação dos produtos impedindo qualquer juízo seguro sobre a natureza das substâncias a que o segurado esteve exposto. Impõe-se reconhecer a natureza essencialmente polissêmica do termo "óleo", vocábulo que abriga sob seu manto conceitual uma multiplicidade de compostos químicos distintos. Os óleos podem derivar de origens vegetais, animais, minerais ou sintéticas, sendo muitos deles completamente inofensivos à saúde humana, tanto que figuram como componentes na fabricação de medicamentos, produtos cosméticos e até mesmo em equipamentos destinados à proteção individual do trabalhador. Para que se possa avaliar com o necessário rigor científico o potencial nocivo da exposição ocupacional, revela-se mister a enunciação inequívoca dos agentes químicos aos quais esteve submetido o segurado. Sem a identificação específica da substância presente no ambiente de trabalho, torna-se impossível determinar se ela efetivamente representa ameaça à integridade física do trabalhador, circunstância que já encontrou reconhecimento na esfera jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. AUSÊNCIA DE METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. AGENTE QUIMICO NÃO ESPECIFICADO. NECESSIDADE DE GARANTIA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Até o advento da Lei nº 9.032/1995, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. A partir da alteração legislativa, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruídos, frio e calor. Após 06/03/1997, em vista da publicação do Decreto nº 2.172/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que devem ser observados os níveis de tolerância em relação ao agente ruído de 80dB até 05/03/1997; de 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 85 dB a partir de 19/11/2003. Conforme já firmado na jurisprudência da TNU, "a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma" (Tema 174). 3. A Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema Representativo de Controvérsia 298, estabeleceu ainda o entendimento de que "a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo". 4. O Perfil Profissiográfico Previdenciário que não indica a metodologia de aferição do agente físico ruído a partir 19 de novembro de 2003, ou especifica o agente químico ao qual o segurado estava exposto a partir da vigência do Decreto 2.172/97, não pode ser considerado para o reconhecimento da especialidade da atividade exercida. 5. Em caso de irregularidade do PPP, é necessário garantir a oportunidade de o segurado apresentar o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição do ruído ao qual estava submetido, como também produzir prova da espécie de hidrocarbonetos e da composição dos óleos e graxas a que esteve exposto. 6. Na hipótese, não tendo sido oportunizada a produção probatória pelo Juízo de 1º grau, é o caso de anulação da sentença de ofício, para que seja assegurada a regular instrução probatória e o adequado processamento do feito. 7. Apelações da parte autora e do INSS prejudicadas. (AC 1001403-16.2019.4.01.3602, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/07/2024 PAG.) A matéria também foi objeto de discussão na I Jornada de Direito da Seguridade Social do CJF, que editou o Enunciado nº 23: ENUNCIADO 23: A partir de 6/3/1997 (Decreto 2.172/1997), a menção genérica, no PPP ou LTCAT, a “hidrocarbonetos”, “óleos”, “graxas” e “poeiras”, ainda que de origem mineral, não comprova a nocividade da exposição, sendo indispensável a especificação do agente químico e a superação de eventual limite de tolerância, possibilitada produção de prova complementar. Diante disso, o interstício 01/11/2014 – 11/05/2016 não poderá ser registrado de modo majorado no histórico laboral do autor perante o INSS. Mantenho a verba honorária fixada na sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar como comuns os períodos 08/08/2005 – 15/02/2008 e 01/11/2014 – 11/05/2016. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008440-66.2020.4.01.3600 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDIVINO RODRIGUES DUARTE EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE MECÂNICO. EXPOSIÇÃO A DERIVADOS DE PETRÓLEO, RUÍDO E CALOR. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria especial formulado pela parte autora, mas reconheceu como especiais diversos períodos de atividade laboral exercida como mecânico em empresas de transporte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os períodos de atividade laboral exercida como mecânico devem ser reconhecidos como especiais com base na exposição a agentes nocivos como ruído, calor e hidrocarbonetos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INSS possui interesse recursal para debater a pretensa especialidade de determinada fração do histórico laboral, mesmo que o pedido de aposentadoria tenha sido julgado improcedente, pois os períodos reconhecidos como especiais no corpo da sentença podem atrair o manto da coisa julgada reservada às questões prejudiciais, nos termos do art. 503, § 1º do CPC. 4. O mecânico mantém contato contínuo e inevitável com derivados de petróleo em sua atividade profissional, sendo possível o enquadramento nos itens 1.2.10 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/1964 para períodos anteriores à Lei nº 9.032/1995. 5. A jurisprudência admite o reconhecimento da especialidade do labor de mecânico por presunção até 28/04/1995, decorrente do enquadramento profissional e da manipulação constante de óleos, graxas e solventes. 6. A exposição a ruído superior aos limites de tolerância estabelecidos pelos decretos regulamentares caracteriza atividade especial, observada a evolução normativa dos parâmetros. 7. A exposição ao calor caracteriza insalubridade quando supera os limites de tolerância estabelecidos para atividades de intensidade moderada conforme NR-15. 8. A partir do Decreto nº 2.172/1997, a indicação genérica de "óleos e graxas" não é suficiente para caracterizar atividade especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. 9. A ausência de identificação do responsável técnico pelos registros ambientais torna o PPP inidôneo para comprovação de exposição a agentes nocivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação do INSS parcialmente provida para declarar como comuns os períodos 08/08/2005 – 15/02/2008 e 01/11/2014 – 11/05/2016. Tese de julgamento: "1. A atividade de mecânico exercida até 28/04/1995 enseja reconhecimento de tempo especial por enquadramento profissional, devido ao contato inerente com derivados de petróleo. 2. A partir do Decreto nº 2.172/1997, a menção genérica a óleos e graxas no PPP não comprova a nocividade da exposição, sendo indispensável a especificação do agente químico. 3. A ausência de identificação do responsável técnico pelos registros ambientais torna o PPP inidôneo para comprovação de exposição a agentes nocivos." Dispositivos relevantes citados: Decretos nº 53.831/1964, arts. 1.2.10 e 1.2.11; Decreto nº 83.080/1979, art. 1.2.11; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 4.882/2003; Lei nº 9.032/1995; Instrução Normativa nº 128/2022, art. 282, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, j. 03/08/2010. TRF-1, AC 0008414-40.2018.4.01.9199, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, PJe 15/08/2018; TRF-1, AC 1003628-62.2021.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 08/10/2024; TRF-1, AC 1001403-16.2019.4.01.3602, Rel. Des. Fed. Nilza Maria Costa dos Reis, Nona Turma, PJe 29/07/2024; TRF-1, AC 0029999-64.2009.4.01.3800, Rel. Juíza Fed. Raquel Soares Chiarelli, Primeira Turma, PJe 22/04/2016; TRF-1, AC 1006891-30.2020.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 21/10/2021; TRF-1, AC 0024702-39.2013.4.01.9199, Rel. Juiz Fed. Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho, Primeira Turma, PJe 28/01/2016. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Rio De Janeiro e outros

ID: 317708329

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0100560-82.2021.5.01.0026

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO STEFFANY LOPES CEZARIO DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO STEFFANY LOPES CEZARIO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

CAROLINA BAZILIO DE SOUZA

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JULIANA BRACKS DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag RRAg 0100560-82.2021.5.01.0026 AGRAVANTE: AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag RRAg 0100560-82.2021.5.01.0026 AGRAVANTE: AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg - 0100560-82.2021.5.01.0026 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – ENTIDADE FILANTRÓPICA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A Corte local, ao consignar que a reclamada, entidade filantrópica, deveria comprovar a insuficiência econômica, decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Com efeito, não basta que a reclamada seja uma entidade filantrópica para que faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Tratando-se de pessoa jurídica, deve haver comprovação cabal da dificuldade de arcar com o pagamento das despesas processuais, nos termos do item II da Súmula n.º 463 do TST. No presente caso, contudo, conforme já exposto pela corte regional, soberana no exame dos fatos e provas (Súmula/TST nº 126), a documentação apresentada pela reclamada não se mostrou suficiente para a comprovação da sua incapacidade econômica para suportar o custo econômico do processo. Precedentes. Agravo interno não provido. AGRAVO INTERNO DO ENTE PÚBLICO RECLAMADO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. A transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 0100560-82.2021.5.01.0026, em que é AGRAVANTE OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e são AGRAVADOS STEFFANY LOPES CEZARIO DE SOUZA e MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO e é RECORRENTE MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, são RECORRIDOS OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e STEFFANY LOPES CEZARIO DE SOUZA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravos internos interpostos em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela primeira reclamada no tema “benefício da justiça gratuita – pessoa jurídica” e não conheceu do recurso de revista do ente público reclamado quanto ao tema “terceirização – administração pública - responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando – ônus da prova”. Contraminutas apresentadas pela parte reclamante. Manifestação da D. Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O I – AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO) a) CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. b) MÉRITO Inicialmente, cumpre ressaltar que a agravante insurgiu-se em face da decisão agravada apenas quanto ao tema “benefício da justiça gratuita – pessoa jurídica”, o que demonstra o seu conformismo com a referida decisão em relação aos demais temas não renovados nas razões do presente agravo interno. No mais, a decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: “D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA Trata-se de recurso interposto pela primeira Reclamada em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que negou seguimento ao Recurso de Revista. Contraminuta e contrarrazões apresentadas pelo reclamante. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se às fls.554/555. O acórdão recorrido foi publicado após a vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. A discussão nos autos prende-se aos temas “pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita – entidade filantrópica – isenção do recolhimento de custas e da condenação em honorários de sucumbência” e “multas do artigo 467 e do art.477, §8º da CLT – força maior”. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: Recurso de: OBRA DE PROMOÇÃO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Visto etc. Analisando o caderno processual, verifico que, na decisão de piso (Id. e966fcb), foi indeferida a gratuidade de justiça à ré, OBRA DE PROMOÇÃO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob o fundamento de que os documentos juntados não comprovam a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. Em sede de recurso ordinário, a Ré realizou o preparo, tendo pago as custas (R$ 300,00- id. 82a974c e cf0016e) e o depósito recursal, pela metade (R$ 5.493,40 - Id 2ea12c7 e 64f52cb), apesar da isenção do recolhimento previsto no art. 899, § 10, da CLT, uma vez que é entidade filantrópica. A Eg. Turma manteve o indeferimento da gratuidade de justiça. Ao interpor o presente recurso, a ora reecorrente renova o pedido de concessão da gratuidade de justiça (Id. 403c606), com suporte em novos documentos trazidos (Id 16278a5, Id ed60858, Id 87fc6bf, Id 1318ec3, Id fc3cd83 e Id 032adc6). Ocorre que tais documentos não são suficientes para comprovar os requisitos para a concessão do benefício pretendido, uma vez que não demonstram a atual hipossuficiência econômica da parte. O art. 790 da CLT, em seu parágrafo 4º, autoriza que a assistência judiciária gratuita seja deferida à parte que comprovar insuficiência de meios para arcar com as despesas processuais. No mesmo sentido, a jurisprudência sedimentada do C. TST, consubstanciada no item II da Súmula 463, admite que o benefício em questão seja concedido à pessoa jurídica, desde que demonstre, de forma inequívoca, a incapacidade para fazer frente às despesas do processo. Ante o exposto, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça. Todavia, como o preparo foi satisfeito quando da oposição do Recurso Ordinário, não existe óbice para análise do presente apelo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/06/2023 - Id. 62908cb; recurso interposto em 04/07/2023 - Id. 403c606). Regular a representação processual (Id. 944e268). Satisfeito o preparo (Id. e006fd2, e966fcb, 82a974c e cf0016e, 2ea12c7 e 64f52cb e 3221713, 5a65752). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 98; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790, §3º; artigo 899, §9º; artigo 899, §10º. - divergência jurisprudencial . O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância coma notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 463, II. Não seria razoável supor queo Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. (...) CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Aponta discrepância legal e jurisprudencial. Contudo, verifica-se que a decisão denegatória está correta. Ademais, não foi apresentado qualquer argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, adota-se, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão denegatória. Destaque-se que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. É o que se extrai dos seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: (...). O recurso de revista, portanto, carece de pressuposto de admissibilidade intrínseco, não havendo falar em violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. (...)”. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: “RECURSO DO 1º RECLAMADO GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, o 1º réu pretende a reforma da sentença para que lhe seja deferida a gratuidade de justiça. Argumenta que "(...) trata-se de uma entidade filantrópica e que depende da disponibilização de dinheiro público fornecido pelo Estado do Rio de Janeiro, faz jus aos benefícios da justiça gratuita, nos moldes dos artigos 98 do CPC, 790, § 3o e 899 § 9o e 10o da CLT, com isenção do recolhimento de custas e depósito recursal. (...)" Vejamos. Uma vez que o recurso ordinário foi interposto após a vigência da lei 13.467/2017, aplica-se ao caso em tela o art. 899, §10, da CLT, que dispensa as entidades filantrópicas da obrigatoriedade de recolher o depósito recursal para a interposição de recurso ordinário. A exceção prevista no art. 899, §10, da CLT prevê apenas a dispensa do recolhimento de depósito recursal para as empresas em recuperação judicial e entidades filantrópicas. Não é certo afirmar que a demandada encontra-se isenta da comprovação de custas, pelo fato de se realizar filantropia, pois tal atividade não a exonera do recolhimento das custas. Não é admissível, entrementes, mera alegação de hipossuficiência financeira. Cuidando-se de empregador pessoa jurídica, a alegada insuficiência deveria estar acompanhada de prova robusta da sua condição de miserabilidade. Nada obstante a finalidade maior de acesso à justiça, objeto, aliás, da primeira onda renovatória do processo, o fato é que não se admite mera presunção dessa insuficiência de recursos, inclusive quando a alegação é a da recuperação judicial. O C. TST já se posicionou acerca do tema, como se pode conferir no seguinte trecho do acórdão proferido nos autos do AIRR 2683-87.2010.5.09.0000, publicado em 03/04/2012, in verbis: "(...) Consoante corretamente registrado no despacho denegatório, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita pode ser estendida ao empregador, pessoa física ou jurídica. (...) Desse modo, esta Corte vem entendendo que para que se possa isentar o empregador beneficiário da justiça gratuita de efetuar o depósito recursal, não basta a mera alegação de insuficiência econômica. Faz-se necessária prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, aliás, os seguintes precedentes: -AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.- (TST-AIRR-90900-70.2007.5.01.0021, 8ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DEJT de 17/06/2011) -AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.- (TST-AIRR-1087600-11.2007.5.09.0652, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Eizo Ono, DEJT de 23/03/2012) -AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.- (TST-AIRR-2158640-65.2009.5.09.0652, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Eizo Ono, DEJT de 04/02/2011) -AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE BENEFICENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INVIABILIDADE. Na esfera trabalhista, não há previsão legal para concessão, às entidades beneficentes, dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Contudo, a despeito da ausência de previsão legal, esta Corte vem admitindo o deferimento de tais benesses às pessoas jurídicas, quando demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, situação avessa aos autos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.- (TST-AIRO-1325401-27.2003.5.02.0000, SBDI-II, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 17/09/2010) -RECURSO DE REVISTA. (...) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. A gratuidade de justiça prevista na Lei 1.060/50 configura beneplácito concedido às partes hipossuficientes, desde que comprovem sua insuficiência econômica. Apenas em situações excepcionalíssimas esta Corte tem concedido o benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica. Ainda assim, a concessão depende de demonstração inequívoca de que a empresa não poderia responder pelo pagamento das custas, exigindo-se cabal demonstração da dificuldade financeira, o que não ocorreu no presente caso. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.- (TST-RR-81600-22.2006.5.05.0017, 5ª Turma, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT de 06/08/2010)" (Data de Julgamento: 28/03/2012, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/04/2012). Entretanto, isso não implica deferimento de gratuidade de justiça. É irrelevante o fato da agravante ser uma entidade sem fins lucrativos, considerando que não restou demonstrada a sua falta de condições financeiras para o deferimento da gratuidade de justiça. Nego provimento. Resta prejudicado o pedido de isenção de pagamento de honorários advocatícios, uma vez que foi fundamentado no deferimento da gratuidade de justiça”. (g.n.) Na minuta em exame, a primeira reclamada, ora agravante, requer a reforma da decisão agravada sustentando que “considerando que a Obra de Promoção dos Jovens do Estado do Rio de Janeiro trata-se de uma entidade filantrópica, bem como comprovada a sua insuficiência financeira, não há dúvidas de que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, nos moldes do artigo 899 §10º da CLT, com isenção do recolhimento de custas e depósito Recursal”. Examino. Inicialmente, destaco que a primeira reclamada é entidade filantrópica e que, a despeito disto e do quanto disposto no art. 899, § 10, da CLT, efetuou o pagamento do depósito recursal à metade, quando da interposição do recurso ordinário. Ainda, na mesma oportunidade, efetuou o recolhimento das custas processuais. Assim, estando regular o preparo, a controvérsia cinge-se apenas à concessão do benefício da justiça gratuita. Verifica-se que o TRT ao indeferir o benefício da justiça gratuita emitiu tese no sentido de que “É irrelevante o fato da agravante ser uma entidade sem fins lucrativos, considerando que não restou demonstrada a sua falta de condições financeiras para o deferimento da gratuidade de justiça”. Com efeito, o TRT, ao consignar que a reclamada, entidade filantrópica, deveria comprovar a insuficiência econômica, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, como se constata nos seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (...) JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A Corte local, ao consignar que a reclamada, entidade filantrópica, deveria comprovar a insuficiência econômica, decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. Adota-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-1001403-07.2021.5.02.0604, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento da justiça gratuita, sob o fundamento de que a executada não comprovou a insuficiência de recursos. Esta Corte tem adotado a tese de que é possível a concessão dos benefícios da Justiça gratuita às pessoas jurídicas, especialmente as entidades filantrópicas. Tal concessão, no entanto, depende da comprovação cabal de que a pessoa jurídica se encontra em dificuldade financeira que lhe impossibilite arcar com as custas processuais. Logo, diante das circunstâncias fáticas, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 463, II, do TST, não fazendo a reclamada jus ao benefício da justiça gratuita. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 614-68.2016.5.23.0037, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma , DEJT 22/11/2024) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL 1 – PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 156 DO TST . Extrai-se do acórdão recorrido que a unicidade contratual foi reconhecida nos autos e que, por conseguinte, o contrato de trabalho da reclamante se encontra em vigor. Portanto, não há de se falar em prescrição bienal. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 2 – JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA (SÚMULA 463, II, DO TST). À luz da diretriz contida na Súmula 463, II, do TST, as pessoas jurídicas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita desde que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. A natureza beneficente da recorrente não atrai, por si só, presunção de hipossuficiência. Desse modo, à míngua de outros elementos nos autos, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da Justiça Gratuita à reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-10505-39.2022.5.15.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A isenção de recolhimento de depósito recursal para entidades filantrópicas prevista no artigo 899, § 10, da CLT, não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica que não comprova sua incapacidade de arcar com o custo econômico do processo. Destaca-se ainda que o simples fato de a empresa figurar-se como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (...) (RRAg - 101024-87.2019.5.01.0055 , Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma , DEJT 13/12/2024). "(...) 4. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 4.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu manter o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça da reclamada, porquanto não teria havido comprovação da alegada dificuldade econômica, sequer de sua condição como entidade filantrópica. 4.2. O acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária (Súmula 126/TST). 4.3. Com efeito, não provado que a reclamada é entidade filantrópica, indevido o deferimento do benefício em debate, consoante Súmula 463, II, do TST e art. 790, § 4º, da CLT, que nem sequer abrange as custas (art. 899, § 10, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (RRAg-AIRR - 932-12.2019.5.12.0018 , Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, 5ª Turma , DEJT 22/11/2024). Verifica-se, portanto, que a decisão agravada encontra-se em consonância com o item II da Súmula nº 463 do TST, que preceitua o seguinte: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo . Assim, não basta que a reclamada seja uma entidade filantrópica para que faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Tratando-se de pessoa jurídica, deve haver comprovação cabal da dificuldade de arcar com o pagamento das despesas processuais, nos termos do item II da Súmula n.º 463 do TST. No presente caso, contudo, conforme consignado pela corte regional, soberana no exame dos fatos e provas (Súmula/TST nº 126), a documentação apresentada pela reclamada não se mostrou suficiente para a comprovação da sua incapacidade econômica para suportar o custo econômico do processo. Ressalte-se que não se mostra suficiente para a concessão do benefício a mera declaração da empresa de sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. Desse modo, observa-se que o acórdão regional está de acordo com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso com base no óbice previsto na Súmula 333 do TST. Assim, irretocável a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. II – AGRAVO INTERNO DO ENTE PÚBLICO RECLAMADO (MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA) a) CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. b) MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: “D E C I S Ã O (...) II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO Trata-se de Recurso de Revista interposto pela Segunda Reclamada contra acórdão do Eg. TRT da 1ª Região. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante. Manifestação do MPT às fls. 554/555. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, constata-se que a parte não interpôs agravo de instrumento contra o trecho da decisão de admissibilidade que denegou seguimento ao tema “responsabilidade subsidiária – ente público – tomador de serviços – terceirização - art. 71 §1° da Lei 8.666/93“ do recurso de revista do segundo reclamado. Por esse motivo, tem aplicabilidade a IN nº 40/2016 do TST. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos, prossigo no julgamento do apelo. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – TOMADOR DE SERVIÇOS – TERCEIRIZAÇÃO – ENTE PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA. CONHECIMENTO O e. TRT examinou a matéria com base nos seguintes fundamentos: [...] MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE [...] Analisados os votos proferidos no RE 760.931 (leading case) e a tese de repercussão geral correspondente, conclui-se que a Excelsa Corte não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, prevista nos artigos 58, III, e 67, caput e § 1º, da lei de licitações. A tese jurídica assim restou redigida: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." (g.n.) Assim, é possível a subsidiariedade quando ficar demonstrado nos autos o ato culposo da administração pública (culpa in vigilando) e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo trabalhador. Acerca do ônus da prova, veja-se recente pronunciamento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do col. TST nos autos do E-RR - 925-07.2016.5.05.0281, sendo Relator o Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, que acompanho. Conforme a matéria "Terceirização no setor público: cabe ao contratante comprovar fiscalização do contrato", divulgada em 13/12/2019 no website do TST, "(...) O relator, ministro Cláudio Brandão, assinalou que, desde a fixação da tese pelo STF, o TST passou a adotar o entendimento seguido pela Terceira Turma de que a ausência de provas isentaria o tomador de serviço da responsabilidade pelas obrigações oriundas do contrato de trabalho. No entanto, a seu ver, o STF não fixou balizas a respeito das regras de distribuição do ônus da prova, ficando a definição a cargo do TST. Segundo o ministro, a mesma lei (Lei 8.666/1993) que estabelece a ausência de responsabilização automática da administração pública pela falta de cumprimento da obrigação atribui ao tomador de serviço a prerrogativa da fiscalização do contrato (artigo 58, inciso III) e estabelece que é dele o dever de fiscalização, a ser executada por pessoa especialmente designada (artigo 66). A lei ainda prevê como causa de extinção do contrato o desatendimento das determinações da autoridade designada para fiscalizá-lo (artigo 78, inciso VII) e autoriza a retenção de parcelas resultantes de convênio se não forem observadas as recomendações da fiscalização. (...)." Como se nota no recente Informativo 224/2020 do col. TST, a SBDI-I, em 10/9/2020, ressaltou que em duas sessões aquela Subseção "em sua composição plena, firmou entendimento de que o Supremo Tribunal Federal não emitiu tese vinculante quanto à distribuição do ônus da prova relativa à fiscalização e, nessa esteira, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços, por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. ..." (TST-E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, rel. Márcio Eurico Vitral Amaro). Assim, mantenho o entendimento alicerçado na Súmula n. 41 deste e. TRT, ou seja, a prova da efetiva fiscalização recai sobre o ente da administração pública. Na hipótese, verifica-se que o 2º réu não negou a condição de contratante / tomador dos serviços da parte reclamante por intermédio da primeira ré, durante todo o contrato de trabalho da autora com esta. O contratante / tomador de serviços trouxe aos autos, apenas, o contrato de prestação de serviços, não demonstrando a efetiva fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa contratada / empregadora da parte autora. Importa destacar que o contrato de prestação de serviços transfere a própria atividade inerente ao poder público para as Organizações Sociais, que se tornam sua longa manus, inclusive com a afetação do patrimônio público e não exime a tomadora da responsabilidade pelos créditos trabalhistas. Logo, procede o pedido de condenação subsidiária da contratante / tomadora dos serviços reclamada. A responsabilidade subsidiária reconhecida no caso abarca a totalidade das parcelas pecuniárias devidas pelo empregador (devedor principal), não havendo nenhuma relevância na natureza jurídica das parcelas componentes da condenação pecuniária para efeito de fixação da responsabilidade, pois o devedor subsidiário apenas funciona como "garante" da relação. Este o sentido da Súmula n. 331/TST. Inexiste norma restritiva em relação a determinadas verbas para fins de subsidiariedade. Todas se originam do contrato de cujo trabalho usufruiu a administração recorrente, não se aplicando ao caso a violação do princípio da intranscendência da pena por ausência de culpa. Trata-se de culpa in vigilando, afastando-se a tese de ofensa ao inciso XLV do artigo 5º da Constituição Republicana. Quanto às verbas rescisórias, o fato gerador ou o próprio pagamento delas estaria, em uma primeira análise, fora do âmbito da terceirização. Entretanto, a determinação do quantum rescisório sofre influxo de todo o tempo de serviço terceirizado, indicando o dever de pagamento das parcelas rescisórias como um elemento endógeno ao próprio contrato de emprego, não sendo razoável interpretar que o seu fato gerador ocorre isoladamente quando terminado o contrato. Esclareça-se, por oportuno que os entendimentos consolidados pelo col. TST nas Súmulas 331 e 363 expressam tratamentos para situações diferentes, quais sejam, responsabilidade subsidiária da administração pública e declaração de nulidade de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, daí não haver ofensa ao princípio da isonomia. Como se trata de terceirização, com consequente condenação subsidiária, incide tão somente a Súmula 331 do C. TST, que por interpretar a lei não ofende o princípio da legalidade. Sobre as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT, aplico o teor da Súmula n. 13 deste e. Regional, cujos precedentes se direcionam à abrangência da condenação subsidiária a tais penalidades. Desta forma, mantém-se a sentença que condenou subsidiariamente o 2º reclamado no pagamento de todas as verbas salariais, rescisórias e indenizatórias deferidas no julgado. Nego provimento. Nas razões recursais, o recorrente afirma que o ônus da prova a respeito da falha na fiscalização é da parte reclamante. Sustenta, ainda que “Com efeito, o r. acórdão recorrido não aponta, especificamente, qual(is) conduta(s)(comissivas ou omissivas) do ente público municipal ensejariam a responsabilização da Administração Pública, pela inadimplência da 1ª Reclamada. Não há no r. acórdão recorrido, com efeito, descrição e análise de condutas que poderiam caracterizar a alegada culpa do Município”. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Ao exame. Da análise dos autos, verifica-se que a matéria em debate envolve o ônus da prova em relação reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo pagamento de créditos reconhecidos em favor de trabalhador terceirizado. Ressalte-se que a questão concernente ao efetivo ônus da prova não foi objeto de manifestação conclusiva do STF no julgamento do RE 760931, seja no sentido de atribuí-lo ao empregado ou ao ente público. Tal questão, na verdade, é, atualmente, objeto do RE nº 1.298.647-RG (Tema 1.118), cuja repercussão geral foi reconhecida, mas ainda pendente de decisão de mérito. Não obstante, em recente julgamento proferido pela maioria dos integrantes da SBDI-1 desta Corte, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de Relatoria do Exmo. Min. Cláudio Brandão, no qual houve exame sobre o alcance e dimensão da decisão do STF no RE-760931 (Tema nº 246), fixou-se o entendimento, com base na aplicação do princípio da aptidão da prova, de que é do ente público o encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Leia-se: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T. , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T. , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T. , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T. , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). O entendimento da SBDI-1 do TST deve ser seguido pelos demais órgãos colegiados do TST, porquanto se trata de órgão uniformizador da jurisprudência no âmbito da Corte Trabalhista. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes de Turmas do TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 760.931/DF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-139-43.2021.5.05.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 09/02/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO. Não merece reparos a decisão agravada. A SBDI-1 do TST, no julgamento do processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, ao entendimento de que o STF, ao fixar o alcance do Tema 246, não se manifestou sobre o ônus da prova, por se tratar de matéria infraconstitucional, decidiu que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso dos autos, observa-se que a condenação subsidiária fundou-se na ausência de prova de efetiva fiscalização. Assim, a decisão regional está em harmonia com a compreensão do órgão uniformizador interno desta Corte Superior. Portanto, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços. Agravo não provido. (Ag-AIRR-20817-67.2019.5.04.0104, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT de 18/2/2022). (...)II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO APÓS A LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA OU NÃO DE CULPA. ÔNUS DA PROVA. Em observância ao princípio da aptidão para a prova, o ente público, detentor dos meios de prova necessários, deveria ter comprovado que fiscalizou de maneira eficaz o encargo que lhe fora imposto. Necessário retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que analise a existência ou não de culpa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do empregador direto da reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-55-47.2012.5.02.0034, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT de 31/3/2017) RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O STF, ao julgar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ressalvou que, nos casos de culpa in vigilando ou in eligendo, a Administração Pública responderia pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelas empresas contratadas. Importante contextualizar a exceção contida na decisão do STF na ADC nº 16 como garantia da persistência da condição republicana do Estado Brasileiro e da prevalência do paradigma do Estado Democrático de Direito, que é regido, a um só tempo, pela supremacia do interesse público, pela responsabilidade do Estado e dos agentes estatais e pela garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos. 2. Na situação dos autos, em face da ausência de elementos fático-probatórios, a Corte regional elucidou a questão a partir das regras que regem a distribuição do ônus probatório. 3. A decisão do STF na ADC nº 16 - DF não adentrou à questão processual atinente à distribuição do ônus da prova da culpa do ente público, tendo apenas traçado as diretrizes para aferição da regra contida no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 e das possibilidades constitucionais de excepciona-la. Contudo, considerado o caráter instrumental do processo em relação ao direito material que este visa efetivar, a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova da conduta da Administração Pública deve observar os parâmetros contidos na própria decisão da ADC nº 16. 4. Consistem os atos de fiscalização determinados pela Lei nº 8.666/93 e pelos demais diplomas normativos vigentes em atos administrativos vinculados cuja prática pressupõe atendimento ao requisito da forma, que, por força da segurança jurídica, da eficiência, da legalidade e da publicidade, deve ocorrer de modo escrito, notadamente quando implicar a produção de efeitos jurídicos com impactos patrimoniais significativos para o erário. 5. Com relação aos contratos administrativos, onerosos para o erário público, a prática de atos de fiscalização e acompanhamento da fiel execução do contrato pressupõe a forma escrita e a salvaguarda da referida documentação pública pelo tempo suficiente a atender a possíveis questionamentos, como o que é veiculado na presente reclamação trabalhista. 6. Nessa esteira, só é possível dizer que a administração se desincumbe de sua responsabilidade para com a contratação de prestação de serviços prevista na Lei nº 8.666/93 quando cumpre os deveres positivos de fiscalização ali descritos, documenta e realiza a guarda das provas materiais da prática de tais atos. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 7. Na esteira do raciocínio jurídico estabelecido pelo próprio STF no julgamento da ADC nº 16 cabia à Administração Pública comprovar que cumpriu os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, fica submetida à responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas. 8. Cogita-se de aplicação do princípio da aptidão para a prova, que, no caso, é reforçado pela impossibilidade de se atribuir ao trabalhador o ônus de provar fato negativo, qual seja a ausência de fiscalização. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1412-81.2010.5.02.0018, 7ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT de 17/2/2017) In casu, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. No presente caso, portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público não foi reconhecida de forma automática. Ao revés, decorreu da culpa in vigilando da Administração Pública. Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 760.931/DF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Não conheço do recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, e com fulcro nos art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento do primeiro reclamado e não conheço do recurso de revista do segundo reclamado”. Na minuta em exame, o ente público reclamado requer a reforma da decisão agravada. Alega que restaram demonstradas as violações legais apontadas. Contudo, verifica-se que a decisão agravada deve ser mantida, embora por fundamento diverso. É que, a despeito do fundamento lançado na decisão agravada, constata-se, de plano, que o recurso de revista do agravante não atendeu adequadamente ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Dispõe o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)" (g.n.) No presente caso, verifica-se nas razões do recurso de revista que a transcrição do acórdão recorrido realizada às fls. 363/365 foi feita de forma integral, e que se trata de transcrição longa e sem qualquer destaque do trecho com a tese que defende violar o ordenamento jurídico. Igualmente, a transcrição realizada às fls. 370/372 foi feita de forma integral e, em que pese haver destaques, estes foram feitos na íntegra, não sendo hipótese de decisão concisa. Assim, as transcrições realizadas não permitem identificar quais os trechos da decisão regional que a parte indica para demonstrar o prequestionamento, o que não atende ao requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse passo, ao não indicar especificamente os trechos da decisão recorrida em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, o ora agravante não observou o requisito mencionado no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, acrescido pela Lei nº 13.015/2014. Destacam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte, in verbis: "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - PRESCRIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS I N ITINERE - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS - TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS CAPÍTULOS OBJETO DO RECURSO. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Subseção, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstra afronta a dispositivo de lei, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, ou divergência interpretativa, procedimento que não foi cumprido pela reclamada. 2. Sublinhe-se que a transcrição integral do acórdão recorrido ou dos capítulos da decisão infirmada no recurso de revista interposto não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. Agravo desprovido" (Ag-E-RR-694-57.2011.5.09.0567, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-24766-51.2022.5.24.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/03/2024). (grifei) “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. (...) QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALUGUEL. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). Com efeito, a transcrição do inteiro teor dos fundamentos da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende à exigência do dispositivo celetista introduzido pela Lei n.º 13.015/2014. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)” (RRAg - 1192-37.2013.5.09.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 28/04/2023). (grifei) “RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - NÃO PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou jurisprudência no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação do acórdão regional que constitui o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais. 2. Assim, não se admite a transcrição do inteiro teor da fundamentação do tópico recorrido, sem distinção da parte específica que consubstancia o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, não sendo a hipótese de fundamentação extremamente objetiva e sucinta que permita, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. 3. A reprodução genérica da ementa, do relatório e do capítulo recorrido, sem distinção da exata tese jurídica impugnada, não permite identificar e confirmar precisamente onde reside o prévio questionamento da questão. Recurso de revista não conhecido.” (RR - 16705-42.2021.5.16.0010, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 28/04/2023). (grifei) Assim, uma vez identificada a ausência de pressuposto formal de admissibilidade a autorizar o processamento do recurso de revista, sobressai inviável o provimento do agravo interno. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos agravos internos das partes reclamadas e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Rio De Janeiro e outros

ID: 317708353

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0100560-82.2021.5.01.0026

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO STEFFANY LOPES CEZARIO DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO STEFFANY LOPES CEZARIO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

CAROLINA BAZILIO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA BRACKS DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag RRAg 0100560-82.2021.5.01.0026 AGRAVANTE: AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag RRAg 0100560-82.2021.5.01.0026 AGRAVANTE: AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg - 0100560-82.2021.5.01.0026 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – ENTIDADE FILANTRÓPICA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A Corte local, ao consignar que a reclamada, entidade filantrópica, deveria comprovar a insuficiência econômica, decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Com efeito, não basta que a reclamada seja uma entidade filantrópica para que faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Tratando-se de pessoa jurídica, deve haver comprovação cabal da dificuldade de arcar com o pagamento das despesas processuais, nos termos do item II da Súmula n.º 463 do TST. No presente caso, contudo, conforme já exposto pela corte regional, soberana no exame dos fatos e provas (Súmula/TST nº 126), a documentação apresentada pela reclamada não se mostrou suficiente para a comprovação da sua incapacidade econômica para suportar o custo econômico do processo. Precedentes. Agravo interno não provido. AGRAVO INTERNO DO ENTE PÚBLICO RECLAMADO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. A transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 0100560-82.2021.5.01.0026, em que é AGRAVANTE OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e são AGRAVADOS STEFFANY LOPES CEZARIO DE SOUZA e MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO e é RECORRENTE MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, são RECORRIDOS OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e STEFFANY LOPES CEZARIO DE SOUZA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravos internos interpostos em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela primeira reclamada no tema “benefício da justiça gratuita – pessoa jurídica” e não conheceu do recurso de revista do ente público reclamado quanto ao tema “terceirização – administração pública - responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando – ônus da prova”. Contraminutas apresentadas pela parte reclamante. Manifestação da D. Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O I – AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO) a) CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. b) MÉRITO Inicialmente, cumpre ressaltar que a agravante insurgiu-se em face da decisão agravada apenas quanto ao tema “benefício da justiça gratuita – pessoa jurídica”, o que demonstra o seu conformismo com a referida decisão em relação aos demais temas não renovados nas razões do presente agravo interno. No mais, a decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: “D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA Trata-se de recurso interposto pela primeira Reclamada em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que negou seguimento ao Recurso de Revista. Contraminuta e contrarrazões apresentadas pelo reclamante. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se às fls.554/555. O acórdão recorrido foi publicado após a vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. A discussão nos autos prende-se aos temas “pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita – entidade filantrópica – isenção do recolhimento de custas e da condenação em honorários de sucumbência” e “multas do artigo 467 e do art.477, §8º da CLT – força maior”. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: Recurso de: OBRA DE PROMOÇÃO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Visto etc. Analisando o caderno processual, verifico que, na decisão de piso (Id. e966fcb), foi indeferida a gratuidade de justiça à ré, OBRA DE PROMOÇÃO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob o fundamento de que os documentos juntados não comprovam a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. Em sede de recurso ordinário, a Ré realizou o preparo, tendo pago as custas (R$ 300,00- id. 82a974c e cf0016e) e o depósito recursal, pela metade (R$ 5.493,40 - Id 2ea12c7 e 64f52cb), apesar da isenção do recolhimento previsto no art. 899, § 10, da CLT, uma vez que é entidade filantrópica. A Eg. Turma manteve o indeferimento da gratuidade de justiça. Ao interpor o presente recurso, a ora reecorrente renova o pedido de concessão da gratuidade de justiça (Id. 403c606), com suporte em novos documentos trazidos (Id 16278a5, Id ed60858, Id 87fc6bf, Id 1318ec3, Id fc3cd83 e Id 032adc6). Ocorre que tais documentos não são suficientes para comprovar os requisitos para a concessão do benefício pretendido, uma vez que não demonstram a atual hipossuficiência econômica da parte. O art. 790 da CLT, em seu parágrafo 4º, autoriza que a assistência judiciária gratuita seja deferida à parte que comprovar insuficiência de meios para arcar com as despesas processuais. No mesmo sentido, a jurisprudência sedimentada do C. TST, consubstanciada no item II da Súmula 463, admite que o benefício em questão seja concedido à pessoa jurídica, desde que demonstre, de forma inequívoca, a incapacidade para fazer frente às despesas do processo. Ante o exposto, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça. Todavia, como o preparo foi satisfeito quando da oposição do Recurso Ordinário, não existe óbice para análise do presente apelo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/06/2023 - Id. 62908cb; recurso interposto em 04/07/2023 - Id. 403c606). Regular a representação processual (Id. 944e268). Satisfeito o preparo (Id. e006fd2, e966fcb, 82a974c e cf0016e, 2ea12c7 e 64f52cb e 3221713, 5a65752). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 98; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790, §3º; artigo 899, §9º; artigo 899, §10º. - divergência jurisprudencial . O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância coma notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 463, II. Não seria razoável supor queo Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. (...) CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Aponta discrepância legal e jurisprudencial. Contudo, verifica-se que a decisão denegatória está correta. Ademais, não foi apresentado qualquer argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, adota-se, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão denegatória. Destaque-se que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. É o que se extrai dos seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: (...). O recurso de revista, portanto, carece de pressuposto de admissibilidade intrínseco, não havendo falar em violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. (...)”. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: “RECURSO DO 1º RECLAMADO GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, o 1º réu pretende a reforma da sentença para que lhe seja deferida a gratuidade de justiça. Argumenta que "(...) trata-se de uma entidade filantrópica e que depende da disponibilização de dinheiro público fornecido pelo Estado do Rio de Janeiro, faz jus aos benefícios da justiça gratuita, nos moldes dos artigos 98 do CPC, 790, § 3o e 899 § 9o e 10o da CLT, com isenção do recolhimento de custas e depósito recursal. (...)" Vejamos. Uma vez que o recurso ordinário foi interposto após a vigência da lei 13.467/2017, aplica-se ao caso em tela o art. 899, §10, da CLT, que dispensa as entidades filantrópicas da obrigatoriedade de recolher o depósito recursal para a interposição de recurso ordinário. A exceção prevista no art. 899, §10, da CLT prevê apenas a dispensa do recolhimento de depósito recursal para as empresas em recuperação judicial e entidades filantrópicas. Não é certo afirmar que a demandada encontra-se isenta da comprovação de custas, pelo fato de se realizar filantropia, pois tal atividade não a exonera do recolhimento das custas. Não é admissível, entrementes, mera alegação de hipossuficiência financeira. Cuidando-se de empregador pessoa jurídica, a alegada insuficiência deveria estar acompanhada de prova robusta da sua condição de miserabilidade. Nada obstante a finalidade maior de acesso à justiça, objeto, aliás, da primeira onda renovatória do processo, o fato é que não se admite mera presunção dessa insuficiência de recursos, inclusive quando a alegação é a da recuperação judicial. O C. TST já se posicionou acerca do tema, como se pode conferir no seguinte trecho do acórdão proferido nos autos do AIRR 2683-87.2010.5.09.0000, publicado em 03/04/2012, in verbis: "(...) Consoante corretamente registrado no despacho denegatório, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita pode ser estendida ao empregador, pessoa física ou jurídica. (...) Desse modo, esta Corte vem entendendo que para que se possa isentar o empregador beneficiário da justiça gratuita de efetuar o depósito recursal, não basta a mera alegação de insuficiência econômica. Faz-se necessária prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, aliás, os seguintes precedentes: -AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.- (TST-AIRR-90900-70.2007.5.01.0021, 8ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DEJT de 17/06/2011) -AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.- (TST-AIRR-1087600-11.2007.5.09.0652, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Eizo Ono, DEJT de 23/03/2012) -AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.- (TST-AIRR-2158640-65.2009.5.09.0652, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Eizo Ono, DEJT de 04/02/2011) -AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE BENEFICENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INVIABILIDADE. Na esfera trabalhista, não há previsão legal para concessão, às entidades beneficentes, dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Contudo, a despeito da ausência de previsão legal, esta Corte vem admitindo o deferimento de tais benesses às pessoas jurídicas, quando demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, situação avessa aos autos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.- (TST-AIRO-1325401-27.2003.5.02.0000, SBDI-II, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 17/09/2010) -RECURSO DE REVISTA. (...) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. A gratuidade de justiça prevista na Lei 1.060/50 configura beneplácito concedido às partes hipossuficientes, desde que comprovem sua insuficiência econômica. Apenas em situações excepcionalíssimas esta Corte tem concedido o benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica. Ainda assim, a concessão depende de demonstração inequívoca de que a empresa não poderia responder pelo pagamento das custas, exigindo-se cabal demonstração da dificuldade financeira, o que não ocorreu no presente caso. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.- (TST-RR-81600-22.2006.5.05.0017, 5ª Turma, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT de 06/08/2010)" (Data de Julgamento: 28/03/2012, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/04/2012). Entretanto, isso não implica deferimento de gratuidade de justiça. É irrelevante o fato da agravante ser uma entidade sem fins lucrativos, considerando que não restou demonstrada a sua falta de condições financeiras para o deferimento da gratuidade de justiça. Nego provimento. Resta prejudicado o pedido de isenção de pagamento de honorários advocatícios, uma vez que foi fundamentado no deferimento da gratuidade de justiça”. (g.n.) Na minuta em exame, a primeira reclamada, ora agravante, requer a reforma da decisão agravada sustentando que “considerando que a Obra de Promoção dos Jovens do Estado do Rio de Janeiro trata-se de uma entidade filantrópica, bem como comprovada a sua insuficiência financeira, não há dúvidas de que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, nos moldes do artigo 899 §10º da CLT, com isenção do recolhimento de custas e depósito Recursal”. Examino. Inicialmente, destaco que a primeira reclamada é entidade filantrópica e que, a despeito disto e do quanto disposto no art. 899, § 10, da CLT, efetuou o pagamento do depósito recursal à metade, quando da interposição do recurso ordinário. Ainda, na mesma oportunidade, efetuou o recolhimento das custas processuais. Assim, estando regular o preparo, a controvérsia cinge-se apenas à concessão do benefício da justiça gratuita. Verifica-se que o TRT ao indeferir o benefício da justiça gratuita emitiu tese no sentido de que “É irrelevante o fato da agravante ser uma entidade sem fins lucrativos, considerando que não restou demonstrada a sua falta de condições financeiras para o deferimento da gratuidade de justiça”. Com efeito, o TRT, ao consignar que a reclamada, entidade filantrópica, deveria comprovar a insuficiência econômica, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, como se constata nos seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (...) JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A Corte local, ao consignar que a reclamada, entidade filantrópica, deveria comprovar a insuficiência econômica, decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. Adota-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-1001403-07.2021.5.02.0604, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento da justiça gratuita, sob o fundamento de que a executada não comprovou a insuficiência de recursos. Esta Corte tem adotado a tese de que é possível a concessão dos benefícios da Justiça gratuita às pessoas jurídicas, especialmente as entidades filantrópicas. Tal concessão, no entanto, depende da comprovação cabal de que a pessoa jurídica se encontra em dificuldade financeira que lhe impossibilite arcar com as custas processuais. Logo, diante das circunstâncias fáticas, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 463, II, do TST, não fazendo a reclamada jus ao benefício da justiça gratuita. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 614-68.2016.5.23.0037, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma , DEJT 22/11/2024) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL 1 – PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 156 DO TST . Extrai-se do acórdão recorrido que a unicidade contratual foi reconhecida nos autos e que, por conseguinte, o contrato de trabalho da reclamante se encontra em vigor. Portanto, não há de se falar em prescrição bienal. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 2 – JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA (SÚMULA 463, II, DO TST). À luz da diretriz contida na Súmula 463, II, do TST, as pessoas jurídicas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita desde que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. A natureza beneficente da recorrente não atrai, por si só, presunção de hipossuficiência. Desse modo, à míngua de outros elementos nos autos, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da Justiça Gratuita à reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-10505-39.2022.5.15.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A isenção de recolhimento de depósito recursal para entidades filantrópicas prevista no artigo 899, § 10, da CLT, não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica que não comprova sua incapacidade de arcar com o custo econômico do processo. Destaca-se ainda que o simples fato de a empresa figurar-se como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (...) (RRAg - 101024-87.2019.5.01.0055 , Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma , DEJT 13/12/2024). "(...) 4. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 4.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu manter o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça da reclamada, porquanto não teria havido comprovação da alegada dificuldade econômica, sequer de sua condição como entidade filantrópica. 4.2. O acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária (Súmula 126/TST). 4.3. Com efeito, não provado que a reclamada é entidade filantrópica, indevido o deferimento do benefício em debate, consoante Súmula 463, II, do TST e art. 790, § 4º, da CLT, que nem sequer abrange as custas (art. 899, § 10, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (RRAg-AIRR - 932-12.2019.5.12.0018 , Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, 5ª Turma , DEJT 22/11/2024). Verifica-se, portanto, que a decisão agravada encontra-se em consonância com o item II da Súmula nº 463 do TST, que preceitua o seguinte: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo . Assim, não basta que a reclamada seja uma entidade filantrópica para que faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Tratando-se de pessoa jurídica, deve haver comprovação cabal da dificuldade de arcar com o pagamento das despesas processuais, nos termos do item II da Súmula n.º 463 do TST. No presente caso, contudo, conforme consignado pela corte regional, soberana no exame dos fatos e provas (Súmula/TST nº 126), a documentação apresentada pela reclamada não se mostrou suficiente para a comprovação da sua incapacidade econômica para suportar o custo econômico do processo. Ressalte-se que não se mostra suficiente para a concessão do benefício a mera declaração da empresa de sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. Desse modo, observa-se que o acórdão regional está de acordo com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso com base no óbice previsto na Súmula 333 do TST. Assim, irretocável a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. II – AGRAVO INTERNO DO ENTE PÚBLICO RECLAMADO (MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA) a) CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. b) MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: “D E C I S Ã O (...) II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO Trata-se de Recurso de Revista interposto pela Segunda Reclamada contra acórdão do Eg. TRT da 1ª Região. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante. Manifestação do MPT às fls. 554/555. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, constata-se que a parte não interpôs agravo de instrumento contra o trecho da decisão de admissibilidade que denegou seguimento ao tema “responsabilidade subsidiária – ente público – tomador de serviços – terceirização - art. 71 §1° da Lei 8.666/93“ do recurso de revista do segundo reclamado. Por esse motivo, tem aplicabilidade a IN nº 40/2016 do TST. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos, prossigo no julgamento do apelo. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – TOMADOR DE SERVIÇOS – TERCEIRIZAÇÃO – ENTE PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA. CONHECIMENTO O e. TRT examinou a matéria com base nos seguintes fundamentos: [...] MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE [...] Analisados os votos proferidos no RE 760.931 (leading case) e a tese de repercussão geral correspondente, conclui-se que a Excelsa Corte não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, prevista nos artigos 58, III, e 67, caput e § 1º, da lei de licitações. A tese jurídica assim restou redigida: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." (g.n.) Assim, é possível a subsidiariedade quando ficar demonstrado nos autos o ato culposo da administração pública (culpa in vigilando) e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo trabalhador. Acerca do ônus da prova, veja-se recente pronunciamento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do col. TST nos autos do E-RR - 925-07.2016.5.05.0281, sendo Relator o Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, que acompanho. Conforme a matéria "Terceirização no setor público: cabe ao contratante comprovar fiscalização do contrato", divulgada em 13/12/2019 no website do TST, "(...) O relator, ministro Cláudio Brandão, assinalou que, desde a fixação da tese pelo STF, o TST passou a adotar o entendimento seguido pela Terceira Turma de que a ausência de provas isentaria o tomador de serviço da responsabilidade pelas obrigações oriundas do contrato de trabalho. No entanto, a seu ver, o STF não fixou balizas a respeito das regras de distribuição do ônus da prova, ficando a definição a cargo do TST. Segundo o ministro, a mesma lei (Lei 8.666/1993) que estabelece a ausência de responsabilização automática da administração pública pela falta de cumprimento da obrigação atribui ao tomador de serviço a prerrogativa da fiscalização do contrato (artigo 58, inciso III) e estabelece que é dele o dever de fiscalização, a ser executada por pessoa especialmente designada (artigo 66). A lei ainda prevê como causa de extinção do contrato o desatendimento das determinações da autoridade designada para fiscalizá-lo (artigo 78, inciso VII) e autoriza a retenção de parcelas resultantes de convênio se não forem observadas as recomendações da fiscalização. (...)." Como se nota no recente Informativo 224/2020 do col. TST, a SBDI-I, em 10/9/2020, ressaltou que em duas sessões aquela Subseção "em sua composição plena, firmou entendimento de que o Supremo Tribunal Federal não emitiu tese vinculante quanto à distribuição do ônus da prova relativa à fiscalização e, nessa esteira, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços, por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. ..." (TST-E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, rel. Márcio Eurico Vitral Amaro). Assim, mantenho o entendimento alicerçado na Súmula n. 41 deste e. TRT, ou seja, a prova da efetiva fiscalização recai sobre o ente da administração pública. Na hipótese, verifica-se que o 2º réu não negou a condição de contratante / tomador dos serviços da parte reclamante por intermédio da primeira ré, durante todo o contrato de trabalho da autora com esta. O contratante / tomador de serviços trouxe aos autos, apenas, o contrato de prestação de serviços, não demonstrando a efetiva fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa contratada / empregadora da parte autora. Importa destacar que o contrato de prestação de serviços transfere a própria atividade inerente ao poder público para as Organizações Sociais, que se tornam sua longa manus, inclusive com a afetação do patrimônio público e não exime a tomadora da responsabilidade pelos créditos trabalhistas. Logo, procede o pedido de condenação subsidiária da contratante / tomadora dos serviços reclamada. A responsabilidade subsidiária reconhecida no caso abarca a totalidade das parcelas pecuniárias devidas pelo empregador (devedor principal), não havendo nenhuma relevância na natureza jurídica das parcelas componentes da condenação pecuniária para efeito de fixação da responsabilidade, pois o devedor subsidiário apenas funciona como "garante" da relação. Este o sentido da Súmula n. 331/TST. Inexiste norma restritiva em relação a determinadas verbas para fins de subsidiariedade. Todas se originam do contrato de cujo trabalho usufruiu a administração recorrente, não se aplicando ao caso a violação do princípio da intranscendência da pena por ausência de culpa. Trata-se de culpa in vigilando, afastando-se a tese de ofensa ao inciso XLV do artigo 5º da Constituição Republicana. Quanto às verbas rescisórias, o fato gerador ou o próprio pagamento delas estaria, em uma primeira análise, fora do âmbito da terceirização. Entretanto, a determinação do quantum rescisório sofre influxo de todo o tempo de serviço terceirizado, indicando o dever de pagamento das parcelas rescisórias como um elemento endógeno ao próprio contrato de emprego, não sendo razoável interpretar que o seu fato gerador ocorre isoladamente quando terminado o contrato. Esclareça-se, por oportuno que os entendimentos consolidados pelo col. TST nas Súmulas 331 e 363 expressam tratamentos para situações diferentes, quais sejam, responsabilidade subsidiária da administração pública e declaração de nulidade de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, daí não haver ofensa ao princípio da isonomia. Como se trata de terceirização, com consequente condenação subsidiária, incide tão somente a Súmula 331 do C. TST, que por interpretar a lei não ofende o princípio da legalidade. Sobre as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT, aplico o teor da Súmula n. 13 deste e. Regional, cujos precedentes se direcionam à abrangência da condenação subsidiária a tais penalidades. Desta forma, mantém-se a sentença que condenou subsidiariamente o 2º reclamado no pagamento de todas as verbas salariais, rescisórias e indenizatórias deferidas no julgado. Nego provimento. Nas razões recursais, o recorrente afirma que o ônus da prova a respeito da falha na fiscalização é da parte reclamante. Sustenta, ainda que “Com efeito, o r. acórdão recorrido não aponta, especificamente, qual(is) conduta(s)(comissivas ou omissivas) do ente público municipal ensejariam a responsabilização da Administração Pública, pela inadimplência da 1ª Reclamada. Não há no r. acórdão recorrido, com efeito, descrição e análise de condutas que poderiam caracterizar a alegada culpa do Município”. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Ao exame. Da análise dos autos, verifica-se que a matéria em debate envolve o ônus da prova em relação reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo pagamento de créditos reconhecidos em favor de trabalhador terceirizado. Ressalte-se que a questão concernente ao efetivo ônus da prova não foi objeto de manifestação conclusiva do STF no julgamento do RE 760931, seja no sentido de atribuí-lo ao empregado ou ao ente público. Tal questão, na verdade, é, atualmente, objeto do RE nº 1.298.647-RG (Tema 1.118), cuja repercussão geral foi reconhecida, mas ainda pendente de decisão de mérito. Não obstante, em recente julgamento proferido pela maioria dos integrantes da SBDI-1 desta Corte, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de Relatoria do Exmo. Min. Cláudio Brandão, no qual houve exame sobre o alcance e dimensão da decisão do STF no RE-760931 (Tema nº 246), fixou-se o entendimento, com base na aplicação do princípio da aptidão da prova, de que é do ente público o encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Leia-se: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T. , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T. , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T. , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T. , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). O entendimento da SBDI-1 do TST deve ser seguido pelos demais órgãos colegiados do TST, porquanto se trata de órgão uniformizador da jurisprudência no âmbito da Corte Trabalhista. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes de Turmas do TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 760.931/DF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-139-43.2021.5.05.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 09/02/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO. Não merece reparos a decisão agravada. A SBDI-1 do TST, no julgamento do processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, ao entendimento de que o STF, ao fixar o alcance do Tema 246, não se manifestou sobre o ônus da prova, por se tratar de matéria infraconstitucional, decidiu que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso dos autos, observa-se que a condenação subsidiária fundou-se na ausência de prova de efetiva fiscalização. Assim, a decisão regional está em harmonia com a compreensão do órgão uniformizador interno desta Corte Superior. Portanto, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços. Agravo não provido. (Ag-AIRR-20817-67.2019.5.04.0104, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT de 18/2/2022). (...)II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO APÓS A LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA OU NÃO DE CULPA. ÔNUS DA PROVA. Em observância ao princípio da aptidão para a prova, o ente público, detentor dos meios de prova necessários, deveria ter comprovado que fiscalizou de maneira eficaz o encargo que lhe fora imposto. Necessário retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que analise a existência ou não de culpa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do empregador direto da reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-55-47.2012.5.02.0034, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT de 31/3/2017) RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O STF, ao julgar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ressalvou que, nos casos de culpa in vigilando ou in eligendo, a Administração Pública responderia pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelas empresas contratadas. Importante contextualizar a exceção contida na decisão do STF na ADC nº 16 como garantia da persistência da condição republicana do Estado Brasileiro e da prevalência do paradigma do Estado Democrático de Direito, que é regido, a um só tempo, pela supremacia do interesse público, pela responsabilidade do Estado e dos agentes estatais e pela garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos. 2. Na situação dos autos, em face da ausência de elementos fático-probatórios, a Corte regional elucidou a questão a partir das regras que regem a distribuição do ônus probatório. 3. A decisão do STF na ADC nº 16 - DF não adentrou à questão processual atinente à distribuição do ônus da prova da culpa do ente público, tendo apenas traçado as diretrizes para aferição da regra contida no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 e das possibilidades constitucionais de excepciona-la. Contudo, considerado o caráter instrumental do processo em relação ao direito material que este visa efetivar, a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova da conduta da Administração Pública deve observar os parâmetros contidos na própria decisão da ADC nº 16. 4. Consistem os atos de fiscalização determinados pela Lei nº 8.666/93 e pelos demais diplomas normativos vigentes em atos administrativos vinculados cuja prática pressupõe atendimento ao requisito da forma, que, por força da segurança jurídica, da eficiência, da legalidade e da publicidade, deve ocorrer de modo escrito, notadamente quando implicar a produção de efeitos jurídicos com impactos patrimoniais significativos para o erário. 5. Com relação aos contratos administrativos, onerosos para o erário público, a prática de atos de fiscalização e acompanhamento da fiel execução do contrato pressupõe a forma escrita e a salvaguarda da referida documentação pública pelo tempo suficiente a atender a possíveis questionamentos, como o que é veiculado na presente reclamação trabalhista. 6. Nessa esteira, só é possível dizer que a administração se desincumbe de sua responsabilidade para com a contratação de prestação de serviços prevista na Lei nº 8.666/93 quando cumpre os deveres positivos de fiscalização ali descritos, documenta e realiza a guarda das provas materiais da prática de tais atos. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 7. Na esteira do raciocínio jurídico estabelecido pelo próprio STF no julgamento da ADC nº 16 cabia à Administração Pública comprovar que cumpriu os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, fica submetida à responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas. 8. Cogita-se de aplicação do princípio da aptidão para a prova, que, no caso, é reforçado pela impossibilidade de se atribuir ao trabalhador o ônus de provar fato negativo, qual seja a ausência de fiscalização. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1412-81.2010.5.02.0018, 7ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT de 17/2/2017) In casu, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. No presente caso, portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público não foi reconhecida de forma automática. Ao revés, decorreu da culpa in vigilando da Administração Pública. Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 760.931/DF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Não conheço do recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, e com fulcro nos art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento do primeiro reclamado e não conheço do recurso de revista do segundo reclamado”. Na minuta em exame, o ente público reclamado requer a reforma da decisão agravada. Alega que restaram demonstradas as violações legais apontadas. Contudo, verifica-se que a decisão agravada deve ser mantida, embora por fundamento diverso. É que, a despeito do fundamento lançado na decisão agravada, constata-se, de plano, que o recurso de revista do agravante não atendeu adequadamente ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Dispõe o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)" (g.n.) No presente caso, verifica-se nas razões do recurso de revista que a transcrição do acórdão recorrido realizada às fls. 363/365 foi feita de forma integral, e que se trata de transcrição longa e sem qualquer destaque do trecho com a tese que defende violar o ordenamento jurídico. Igualmente, a transcrição realizada às fls. 370/372 foi feita de forma integral e, em que pese haver destaques, estes foram feitos na íntegra, não sendo hipótese de decisão concisa. Assim, as transcrições realizadas não permitem identificar quais os trechos da decisão regional que a parte indica para demonstrar o prequestionamento, o que não atende ao requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse passo, ao não indicar especificamente os trechos da decisão recorrida em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, o ora agravante não observou o requisito mencionado no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, acrescido pela Lei nº 13.015/2014. Destacam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte, in verbis: "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - PRESCRIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS I N ITINERE - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS - TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS CAPÍTULOS OBJETO DO RECURSO. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Subseção, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstra afronta a dispositivo de lei, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, ou divergência interpretativa, procedimento que não foi cumprido pela reclamada. 2. Sublinhe-se que a transcrição integral do acórdão recorrido ou dos capítulos da decisão infirmada no recurso de revista interposto não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. Agravo desprovido" (Ag-E-RR-694-57.2011.5.09.0567, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-24766-51.2022.5.24.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/03/2024). (grifei) “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. (...) QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALUGUEL. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). Com efeito, a transcrição do inteiro teor dos fundamentos da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende à exigência do dispositivo celetista introduzido pela Lei n.º 13.015/2014. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)” (RRAg - 1192-37.2013.5.09.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 28/04/2023). (grifei) “RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - NÃO PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou jurisprudência no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação do acórdão regional que constitui o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais. 2. Assim, não se admite a transcrição do inteiro teor da fundamentação do tópico recorrido, sem distinção da parte específica que consubstancia o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, não sendo a hipótese de fundamentação extremamente objetiva e sucinta que permita, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. 3. A reprodução genérica da ementa, do relatório e do capítulo recorrido, sem distinção da exata tese jurídica impugnada, não permite identificar e confirmar precisamente onde reside o prévio questionamento da questão. Recurso de revista não conhecido.” (RR - 16705-42.2021.5.16.0010, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 28/04/2023). (grifei) Assim, uma vez identificada a ausência de pressuposto formal de admissibilidade a autorizar o processamento do recurso de revista, sobressai inviável o provimento do agravo interno. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos agravos internos das partes reclamadas e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - STEFFANY LOPES CEZARIO DE SOUZA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Rio De Janeiro e outros

ID: 317708387

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0100560-82.2021.5.01.0026

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO STEFFANY LOPES CEZARIO DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO STEFFANY LOPES CEZARIO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

CAROLINA BAZILIO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA BRACKS DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag RRAg 0100560-82.2021.5.01.0026 AGRAVANTE: AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag RRAg 0100560-82.2021.5.01.0026 AGRAVANTE: AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg - 0100560-82.2021.5.01.0026 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – ENTIDADE FILANTRÓPICA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A Corte local, ao consignar que a reclamada, entidade filantrópica, deveria comprovar a insuficiência econômica, decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Com efeito, não basta que a reclamada seja uma entidade filantrópica para que faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Tratando-se de pessoa jurídica, deve haver comprovação cabal da dificuldade de arcar com o pagamento das despesas processuais, nos termos do item II da Súmula n.º 463 do TST. No presente caso, contudo, conforme já exposto pela corte regional, soberana no exame dos fatos e provas (Súmula/TST nº 126), a documentação apresentada pela reclamada não se mostrou suficiente para a comprovação da sua incapacidade econômica para suportar o custo econômico do processo. Precedentes. Agravo interno não provido. AGRAVO INTERNO DO ENTE PÚBLICO RECLAMADO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. A transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 0100560-82.2021.5.01.0026, em que é AGRAVANTE OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e são AGRAVADOS STEFFANY LOPES CEZARIO DE SOUZA e MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO e é RECORRENTE MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, são RECORRIDOS OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e STEFFANY LOPES CEZARIO DE SOUZA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravos internos interpostos em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela primeira reclamada no tema “benefício da justiça gratuita – pessoa jurídica” e não conheceu do recurso de revista do ente público reclamado quanto ao tema “terceirização – administração pública - responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando – ônus da prova”. Contraminutas apresentadas pela parte reclamante. Manifestação da D. Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O I – AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO) a) CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. b) MÉRITO Inicialmente, cumpre ressaltar que a agravante insurgiu-se em face da decisão agravada apenas quanto ao tema “benefício da justiça gratuita – pessoa jurídica”, o que demonstra o seu conformismo com a referida decisão em relação aos demais temas não renovados nas razões do presente agravo interno. No mais, a decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: “D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA Trata-se de recurso interposto pela primeira Reclamada em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que negou seguimento ao Recurso de Revista. Contraminuta e contrarrazões apresentadas pelo reclamante. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se às fls.554/555. O acórdão recorrido foi publicado após a vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. A discussão nos autos prende-se aos temas “pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita – entidade filantrópica – isenção do recolhimento de custas e da condenação em honorários de sucumbência” e “multas do artigo 467 e do art.477, §8º da CLT – força maior”. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: Recurso de: OBRA DE PROMOÇÃO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Visto etc. Analisando o caderno processual, verifico que, na decisão de piso (Id. e966fcb), foi indeferida a gratuidade de justiça à ré, OBRA DE PROMOÇÃO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob o fundamento de que os documentos juntados não comprovam a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. Em sede de recurso ordinário, a Ré realizou o preparo, tendo pago as custas (R$ 300,00- id. 82a974c e cf0016e) e o depósito recursal, pela metade (R$ 5.493,40 - Id 2ea12c7 e 64f52cb), apesar da isenção do recolhimento previsto no art. 899, § 10, da CLT, uma vez que é entidade filantrópica. A Eg. Turma manteve o indeferimento da gratuidade de justiça. Ao interpor o presente recurso, a ora reecorrente renova o pedido de concessão da gratuidade de justiça (Id. 403c606), com suporte em novos documentos trazidos (Id 16278a5, Id ed60858, Id 87fc6bf, Id 1318ec3, Id fc3cd83 e Id 032adc6). Ocorre que tais documentos não são suficientes para comprovar os requisitos para a concessão do benefício pretendido, uma vez que não demonstram a atual hipossuficiência econômica da parte. O art. 790 da CLT, em seu parágrafo 4º, autoriza que a assistência judiciária gratuita seja deferida à parte que comprovar insuficiência de meios para arcar com as despesas processuais. No mesmo sentido, a jurisprudência sedimentada do C. TST, consubstanciada no item II da Súmula 463, admite que o benefício em questão seja concedido à pessoa jurídica, desde que demonstre, de forma inequívoca, a incapacidade para fazer frente às despesas do processo. Ante o exposto, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça. Todavia, como o preparo foi satisfeito quando da oposição do Recurso Ordinário, não existe óbice para análise do presente apelo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/06/2023 - Id. 62908cb; recurso interposto em 04/07/2023 - Id. 403c606). Regular a representação processual (Id. 944e268). Satisfeito o preparo (Id. e006fd2, e966fcb, 82a974c e cf0016e, 2ea12c7 e 64f52cb e 3221713, 5a65752). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 98; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790, §3º; artigo 899, §9º; artigo 899, §10º. - divergência jurisprudencial . O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância coma notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 463, II. Não seria razoável supor queo Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. (...) CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Aponta discrepância legal e jurisprudencial. Contudo, verifica-se que a decisão denegatória está correta. Ademais, não foi apresentado qualquer argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, adota-se, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão denegatória. Destaque-se que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. É o que se extrai dos seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: (...). O recurso de revista, portanto, carece de pressuposto de admissibilidade intrínseco, não havendo falar em violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. (...)”. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: “RECURSO DO 1º RECLAMADO GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, o 1º réu pretende a reforma da sentença para que lhe seja deferida a gratuidade de justiça. Argumenta que "(...) trata-se de uma entidade filantrópica e que depende da disponibilização de dinheiro público fornecido pelo Estado do Rio de Janeiro, faz jus aos benefícios da justiça gratuita, nos moldes dos artigos 98 do CPC, 790, § 3o e 899 § 9o e 10o da CLT, com isenção do recolhimento de custas e depósito recursal. (...)" Vejamos. Uma vez que o recurso ordinário foi interposto após a vigência da lei 13.467/2017, aplica-se ao caso em tela o art. 899, §10, da CLT, que dispensa as entidades filantrópicas da obrigatoriedade de recolher o depósito recursal para a interposição de recurso ordinário. A exceção prevista no art. 899, §10, da CLT prevê apenas a dispensa do recolhimento de depósito recursal para as empresas em recuperação judicial e entidades filantrópicas. Não é certo afirmar que a demandada encontra-se isenta da comprovação de custas, pelo fato de se realizar filantropia, pois tal atividade não a exonera do recolhimento das custas. Não é admissível, entrementes, mera alegação de hipossuficiência financeira. Cuidando-se de empregador pessoa jurídica, a alegada insuficiência deveria estar acompanhada de prova robusta da sua condição de miserabilidade. Nada obstante a finalidade maior de acesso à justiça, objeto, aliás, da primeira onda renovatória do processo, o fato é que não se admite mera presunção dessa insuficiência de recursos, inclusive quando a alegação é a da recuperação judicial. O C. TST já se posicionou acerca do tema, como se pode conferir no seguinte trecho do acórdão proferido nos autos do AIRR 2683-87.2010.5.09.0000, publicado em 03/04/2012, in verbis: "(...) Consoante corretamente registrado no despacho denegatório, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita pode ser estendida ao empregador, pessoa física ou jurídica. (...) Desse modo, esta Corte vem entendendo que para que se possa isentar o empregador beneficiário da justiça gratuita de efetuar o depósito recursal, não basta a mera alegação de insuficiência econômica. Faz-se necessária prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, aliás, os seguintes precedentes: -AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.- (TST-AIRR-90900-70.2007.5.01.0021, 8ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DEJT de 17/06/2011) -AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.- (TST-AIRR-1087600-11.2007.5.09.0652, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Eizo Ono, DEJT de 23/03/2012) -AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.- (TST-AIRR-2158640-65.2009.5.09.0652, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Eizo Ono, DEJT de 04/02/2011) -AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE BENEFICENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INVIABILIDADE. Na esfera trabalhista, não há previsão legal para concessão, às entidades beneficentes, dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Contudo, a despeito da ausência de previsão legal, esta Corte vem admitindo o deferimento de tais benesses às pessoas jurídicas, quando demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, situação avessa aos autos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.- (TST-AIRO-1325401-27.2003.5.02.0000, SBDI-II, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 17/09/2010) -RECURSO DE REVISTA. (...) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. A gratuidade de justiça prevista na Lei 1.060/50 configura beneplácito concedido às partes hipossuficientes, desde que comprovem sua insuficiência econômica. Apenas em situações excepcionalíssimas esta Corte tem concedido o benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica. Ainda assim, a concessão depende de demonstração inequívoca de que a empresa não poderia responder pelo pagamento das custas, exigindo-se cabal demonstração da dificuldade financeira, o que não ocorreu no presente caso. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.- (TST-RR-81600-22.2006.5.05.0017, 5ª Turma, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT de 06/08/2010)" (Data de Julgamento: 28/03/2012, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/04/2012). Entretanto, isso não implica deferimento de gratuidade de justiça. É irrelevante o fato da agravante ser uma entidade sem fins lucrativos, considerando que não restou demonstrada a sua falta de condições financeiras para o deferimento da gratuidade de justiça. Nego provimento. Resta prejudicado o pedido de isenção de pagamento de honorários advocatícios, uma vez que foi fundamentado no deferimento da gratuidade de justiça”. (g.n.) Na minuta em exame, a primeira reclamada, ora agravante, requer a reforma da decisão agravada sustentando que “considerando que a Obra de Promoção dos Jovens do Estado do Rio de Janeiro trata-se de uma entidade filantrópica, bem como comprovada a sua insuficiência financeira, não há dúvidas de que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, nos moldes do artigo 899 §10º da CLT, com isenção do recolhimento de custas e depósito Recursal”. Examino. Inicialmente, destaco que a primeira reclamada é entidade filantrópica e que, a despeito disto e do quanto disposto no art. 899, § 10, da CLT, efetuou o pagamento do depósito recursal à metade, quando da interposição do recurso ordinário. Ainda, na mesma oportunidade, efetuou o recolhimento das custas processuais. Assim, estando regular o preparo, a controvérsia cinge-se apenas à concessão do benefício da justiça gratuita. Verifica-se que o TRT ao indeferir o benefício da justiça gratuita emitiu tese no sentido de que “É irrelevante o fato da agravante ser uma entidade sem fins lucrativos, considerando que não restou demonstrada a sua falta de condições financeiras para o deferimento da gratuidade de justiça”. Com efeito, o TRT, ao consignar que a reclamada, entidade filantrópica, deveria comprovar a insuficiência econômica, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, como se constata nos seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (...) JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A Corte local, ao consignar que a reclamada, entidade filantrópica, deveria comprovar a insuficiência econômica, decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. Adota-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-1001403-07.2021.5.02.0604, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento da justiça gratuita, sob o fundamento de que a executada não comprovou a insuficiência de recursos. Esta Corte tem adotado a tese de que é possível a concessão dos benefícios da Justiça gratuita às pessoas jurídicas, especialmente as entidades filantrópicas. Tal concessão, no entanto, depende da comprovação cabal de que a pessoa jurídica se encontra em dificuldade financeira que lhe impossibilite arcar com as custas processuais. Logo, diante das circunstâncias fáticas, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 463, II, do TST, não fazendo a reclamada jus ao benefício da justiça gratuita. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 614-68.2016.5.23.0037, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma , DEJT 22/11/2024) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL 1 – PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 156 DO TST . Extrai-se do acórdão recorrido que a unicidade contratual foi reconhecida nos autos e que, por conseguinte, o contrato de trabalho da reclamante se encontra em vigor. Portanto, não há de se falar em prescrição bienal. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 2 – JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA (SÚMULA 463, II, DO TST). À luz da diretriz contida na Súmula 463, II, do TST, as pessoas jurídicas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita desde que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. A natureza beneficente da recorrente não atrai, por si só, presunção de hipossuficiência. Desse modo, à míngua de outros elementos nos autos, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da Justiça Gratuita à reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-10505-39.2022.5.15.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A isenção de recolhimento de depósito recursal para entidades filantrópicas prevista no artigo 899, § 10, da CLT, não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica que não comprova sua incapacidade de arcar com o custo econômico do processo. Destaca-se ainda que o simples fato de a empresa figurar-se como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (...) (RRAg - 101024-87.2019.5.01.0055 , Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma , DEJT 13/12/2024). "(...) 4. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 4.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu manter o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça da reclamada, porquanto não teria havido comprovação da alegada dificuldade econômica, sequer de sua condição como entidade filantrópica. 4.2. O acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária (Súmula 126/TST). 4.3. Com efeito, não provado que a reclamada é entidade filantrópica, indevido o deferimento do benefício em debate, consoante Súmula 463, II, do TST e art. 790, § 4º, da CLT, que nem sequer abrange as custas (art. 899, § 10, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (RRAg-AIRR - 932-12.2019.5.12.0018 , Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, 5ª Turma , DEJT 22/11/2024). Verifica-se, portanto, que a decisão agravada encontra-se em consonância com o item II da Súmula nº 463 do TST, que preceitua o seguinte: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo . Assim, não basta que a reclamada seja uma entidade filantrópica para que faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Tratando-se de pessoa jurídica, deve haver comprovação cabal da dificuldade de arcar com o pagamento das despesas processuais, nos termos do item II da Súmula n.º 463 do TST. No presente caso, contudo, conforme consignado pela corte regional, soberana no exame dos fatos e provas (Súmula/TST nº 126), a documentação apresentada pela reclamada não se mostrou suficiente para a comprovação da sua incapacidade econômica para suportar o custo econômico do processo. Ressalte-se que não se mostra suficiente para a concessão do benefício a mera declaração da empresa de sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. Desse modo, observa-se que o acórdão regional está de acordo com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso com base no óbice previsto na Súmula 333 do TST. Assim, irretocável a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. II – AGRAVO INTERNO DO ENTE PÚBLICO RECLAMADO (MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA) a) CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. b) MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: “D E C I S Ã O (...) II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO Trata-se de Recurso de Revista interposto pela Segunda Reclamada contra acórdão do Eg. TRT da 1ª Região. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante. Manifestação do MPT às fls. 554/555. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, constata-se que a parte não interpôs agravo de instrumento contra o trecho da decisão de admissibilidade que denegou seguimento ao tema “responsabilidade subsidiária – ente público – tomador de serviços – terceirização - art. 71 §1° da Lei 8.666/93“ do recurso de revista do segundo reclamado. Por esse motivo, tem aplicabilidade a IN nº 40/2016 do TST. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos, prossigo no julgamento do apelo. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – TOMADOR DE SERVIÇOS – TERCEIRIZAÇÃO – ENTE PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA. CONHECIMENTO O e. TRT examinou a matéria com base nos seguintes fundamentos: [...] MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE [...] Analisados os votos proferidos no RE 760.931 (leading case) e a tese de repercussão geral correspondente, conclui-se que a Excelsa Corte não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, prevista nos artigos 58, III, e 67, caput e § 1º, da lei de licitações. A tese jurídica assim restou redigida: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." (g.n.) Assim, é possível a subsidiariedade quando ficar demonstrado nos autos o ato culposo da administração pública (culpa in vigilando) e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo trabalhador. Acerca do ônus da prova, veja-se recente pronunciamento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do col. TST nos autos do E-RR - 925-07.2016.5.05.0281, sendo Relator o Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, que acompanho. Conforme a matéria "Terceirização no setor público: cabe ao contratante comprovar fiscalização do contrato", divulgada em 13/12/2019 no website do TST, "(...) O relator, ministro Cláudio Brandão, assinalou que, desde a fixação da tese pelo STF, o TST passou a adotar o entendimento seguido pela Terceira Turma de que a ausência de provas isentaria o tomador de serviço da responsabilidade pelas obrigações oriundas do contrato de trabalho. No entanto, a seu ver, o STF não fixou balizas a respeito das regras de distribuição do ônus da prova, ficando a definição a cargo do TST. Segundo o ministro, a mesma lei (Lei 8.666/1993) que estabelece a ausência de responsabilização automática da administração pública pela falta de cumprimento da obrigação atribui ao tomador de serviço a prerrogativa da fiscalização do contrato (artigo 58, inciso III) e estabelece que é dele o dever de fiscalização, a ser executada por pessoa especialmente designada (artigo 66). A lei ainda prevê como causa de extinção do contrato o desatendimento das determinações da autoridade designada para fiscalizá-lo (artigo 78, inciso VII) e autoriza a retenção de parcelas resultantes de convênio se não forem observadas as recomendações da fiscalização. (...)." Como se nota no recente Informativo 224/2020 do col. TST, a SBDI-I, em 10/9/2020, ressaltou que em duas sessões aquela Subseção "em sua composição plena, firmou entendimento de que o Supremo Tribunal Federal não emitiu tese vinculante quanto à distribuição do ônus da prova relativa à fiscalização e, nessa esteira, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços, por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. ..." (TST-E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, rel. Márcio Eurico Vitral Amaro). Assim, mantenho o entendimento alicerçado na Súmula n. 41 deste e. TRT, ou seja, a prova da efetiva fiscalização recai sobre o ente da administração pública. Na hipótese, verifica-se que o 2º réu não negou a condição de contratante / tomador dos serviços da parte reclamante por intermédio da primeira ré, durante todo o contrato de trabalho da autora com esta. O contratante / tomador de serviços trouxe aos autos, apenas, o contrato de prestação de serviços, não demonstrando a efetiva fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa contratada / empregadora da parte autora. Importa destacar que o contrato de prestação de serviços transfere a própria atividade inerente ao poder público para as Organizações Sociais, que se tornam sua longa manus, inclusive com a afetação do patrimônio público e não exime a tomadora da responsabilidade pelos créditos trabalhistas. Logo, procede o pedido de condenação subsidiária da contratante / tomadora dos serviços reclamada. A responsabilidade subsidiária reconhecida no caso abarca a totalidade das parcelas pecuniárias devidas pelo empregador (devedor principal), não havendo nenhuma relevância na natureza jurídica das parcelas componentes da condenação pecuniária para efeito de fixação da responsabilidade, pois o devedor subsidiário apenas funciona como "garante" da relação. Este o sentido da Súmula n. 331/TST. Inexiste norma restritiva em relação a determinadas verbas para fins de subsidiariedade. Todas se originam do contrato de cujo trabalho usufruiu a administração recorrente, não se aplicando ao caso a violação do princípio da intranscendência da pena por ausência de culpa. Trata-se de culpa in vigilando, afastando-se a tese de ofensa ao inciso XLV do artigo 5º da Constituição Republicana. Quanto às verbas rescisórias, o fato gerador ou o próprio pagamento delas estaria, em uma primeira análise, fora do âmbito da terceirização. Entretanto, a determinação do quantum rescisório sofre influxo de todo o tempo de serviço terceirizado, indicando o dever de pagamento das parcelas rescisórias como um elemento endógeno ao próprio contrato de emprego, não sendo razoável interpretar que o seu fato gerador ocorre isoladamente quando terminado o contrato. Esclareça-se, por oportuno que os entendimentos consolidados pelo col. TST nas Súmulas 331 e 363 expressam tratamentos para situações diferentes, quais sejam, responsabilidade subsidiária da administração pública e declaração de nulidade de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, daí não haver ofensa ao princípio da isonomia. Como se trata de terceirização, com consequente condenação subsidiária, incide tão somente a Súmula 331 do C. TST, que por interpretar a lei não ofende o princípio da legalidade. Sobre as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT, aplico o teor da Súmula n. 13 deste e. Regional, cujos precedentes se direcionam à abrangência da condenação subsidiária a tais penalidades. Desta forma, mantém-se a sentença que condenou subsidiariamente o 2º reclamado no pagamento de todas as verbas salariais, rescisórias e indenizatórias deferidas no julgado. Nego provimento. Nas razões recursais, o recorrente afirma que o ônus da prova a respeito da falha na fiscalização é da parte reclamante. Sustenta, ainda que “Com efeito, o r. acórdão recorrido não aponta, especificamente, qual(is) conduta(s)(comissivas ou omissivas) do ente público municipal ensejariam a responsabilização da Administração Pública, pela inadimplência da 1ª Reclamada. Não há no r. acórdão recorrido, com efeito, descrição e análise de condutas que poderiam caracterizar a alegada culpa do Município”. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Ao exame. Da análise dos autos, verifica-se que a matéria em debate envolve o ônus da prova em relação reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo pagamento de créditos reconhecidos em favor de trabalhador terceirizado. Ressalte-se que a questão concernente ao efetivo ônus da prova não foi objeto de manifestação conclusiva do STF no julgamento do RE 760931, seja no sentido de atribuí-lo ao empregado ou ao ente público. Tal questão, na verdade, é, atualmente, objeto do RE nº 1.298.647-RG (Tema 1.118), cuja repercussão geral foi reconhecida, mas ainda pendente de decisão de mérito. Não obstante, em recente julgamento proferido pela maioria dos integrantes da SBDI-1 desta Corte, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de Relatoria do Exmo. Min. Cláudio Brandão, no qual houve exame sobre o alcance e dimensão da decisão do STF no RE-760931 (Tema nº 246), fixou-se o entendimento, com base na aplicação do princípio da aptidão da prova, de que é do ente público o encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Leia-se: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T. , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T. , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T. , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T. , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). O entendimento da SBDI-1 do TST deve ser seguido pelos demais órgãos colegiados do TST, porquanto se trata de órgão uniformizador da jurisprudência no âmbito da Corte Trabalhista. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes de Turmas do TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 760.931/DF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-139-43.2021.5.05.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 09/02/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO. Não merece reparos a decisão agravada. A SBDI-1 do TST, no julgamento do processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, ao entendimento de que o STF, ao fixar o alcance do Tema 246, não se manifestou sobre o ônus da prova, por se tratar de matéria infraconstitucional, decidiu que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso dos autos, observa-se que a condenação subsidiária fundou-se na ausência de prova de efetiva fiscalização. Assim, a decisão regional está em harmonia com a compreensão do órgão uniformizador interno desta Corte Superior. Portanto, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços. Agravo não provido. (Ag-AIRR-20817-67.2019.5.04.0104, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT de 18/2/2022). (...)II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO APÓS A LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA OU NÃO DE CULPA. ÔNUS DA PROVA. Em observância ao princípio da aptidão para a prova, o ente público, detentor dos meios de prova necessários, deveria ter comprovado que fiscalizou de maneira eficaz o encargo que lhe fora imposto. Necessário retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que analise a existência ou não de culpa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do empregador direto da reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-55-47.2012.5.02.0034, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT de 31/3/2017) RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O STF, ao julgar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ressalvou que, nos casos de culpa in vigilando ou in eligendo, a Administração Pública responderia pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelas empresas contratadas. Importante contextualizar a exceção contida na decisão do STF na ADC nº 16 como garantia da persistência da condição republicana do Estado Brasileiro e da prevalência do paradigma do Estado Democrático de Direito, que é regido, a um só tempo, pela supremacia do interesse público, pela responsabilidade do Estado e dos agentes estatais e pela garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos. 2. Na situação dos autos, em face da ausência de elementos fático-probatórios, a Corte regional elucidou a questão a partir das regras que regem a distribuição do ônus probatório. 3. A decisão do STF na ADC nº 16 - DF não adentrou à questão processual atinente à distribuição do ônus da prova da culpa do ente público, tendo apenas traçado as diretrizes para aferição da regra contida no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 e das possibilidades constitucionais de excepciona-la. Contudo, considerado o caráter instrumental do processo em relação ao direito material que este visa efetivar, a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova da conduta da Administração Pública deve observar os parâmetros contidos na própria decisão da ADC nº 16. 4. Consistem os atos de fiscalização determinados pela Lei nº 8.666/93 e pelos demais diplomas normativos vigentes em atos administrativos vinculados cuja prática pressupõe atendimento ao requisito da forma, que, por força da segurança jurídica, da eficiência, da legalidade e da publicidade, deve ocorrer de modo escrito, notadamente quando implicar a produção de efeitos jurídicos com impactos patrimoniais significativos para o erário. 5. Com relação aos contratos administrativos, onerosos para o erário público, a prática de atos de fiscalização e acompanhamento da fiel execução do contrato pressupõe a forma escrita e a salvaguarda da referida documentação pública pelo tempo suficiente a atender a possíveis questionamentos, como o que é veiculado na presente reclamação trabalhista. 6. Nessa esteira, só é possível dizer que a administração se desincumbe de sua responsabilidade para com a contratação de prestação de serviços prevista na Lei nº 8.666/93 quando cumpre os deveres positivos de fiscalização ali descritos, documenta e realiza a guarda das provas materiais da prática de tais atos. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 7. Na esteira do raciocínio jurídico estabelecido pelo próprio STF no julgamento da ADC nº 16 cabia à Administração Pública comprovar que cumpriu os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, fica submetida à responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas. 8. Cogita-se de aplicação do princípio da aptidão para a prova, que, no caso, é reforçado pela impossibilidade de se atribuir ao trabalhador o ônus de provar fato negativo, qual seja a ausência de fiscalização. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1412-81.2010.5.02.0018, 7ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT de 17/2/2017) In casu, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. No presente caso, portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público não foi reconhecida de forma automática. Ao revés, decorreu da culpa in vigilando da Administração Pública. Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 760.931/DF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Não conheço do recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, e com fulcro nos art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento do primeiro reclamado e não conheço do recurso de revista do segundo reclamado”. Na minuta em exame, o ente público reclamado requer a reforma da decisão agravada. Alega que restaram demonstradas as violações legais apontadas. Contudo, verifica-se que a decisão agravada deve ser mantida, embora por fundamento diverso. É que, a despeito do fundamento lançado na decisão agravada, constata-se, de plano, que o recurso de revista do agravante não atendeu adequadamente ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Dispõe o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)" (g.n.) No presente caso, verifica-se nas razões do recurso de revista que a transcrição do acórdão recorrido realizada às fls. 363/365 foi feita de forma integral, e que se trata de transcrição longa e sem qualquer destaque do trecho com a tese que defende violar o ordenamento jurídico. Igualmente, a transcrição realizada às fls. 370/372 foi feita de forma integral e, em que pese haver destaques, estes foram feitos na íntegra, não sendo hipótese de decisão concisa. Assim, as transcrições realizadas não permitem identificar quais os trechos da decisão regional que a parte indica para demonstrar o prequestionamento, o que não atende ao requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse passo, ao não indicar especificamente os trechos da decisão recorrida em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, o ora agravante não observou o requisito mencionado no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, acrescido pela Lei nº 13.015/2014. Destacam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte, in verbis: "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - PRESCRIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS I N ITINERE - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS - TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS CAPÍTULOS OBJETO DO RECURSO. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Subseção, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstra afronta a dispositivo de lei, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, ou divergência interpretativa, procedimento que não foi cumprido pela reclamada. 2. Sublinhe-se que a transcrição integral do acórdão recorrido ou dos capítulos da decisão infirmada no recurso de revista interposto não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. Agravo desprovido" (Ag-E-RR-694-57.2011.5.09.0567, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-24766-51.2022.5.24.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/03/2024). (grifei) “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. (...) QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALUGUEL. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). Com efeito, a transcrição do inteiro teor dos fundamentos da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende à exigência do dispositivo celetista introduzido pela Lei n.º 13.015/2014. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)” (RRAg - 1192-37.2013.5.09.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 28/04/2023). (grifei) “RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - NÃO PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou jurisprudência no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação do acórdão regional que constitui o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais. 2. Assim, não se admite a transcrição do inteiro teor da fundamentação do tópico recorrido, sem distinção da parte específica que consubstancia o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, não sendo a hipótese de fundamentação extremamente objetiva e sucinta que permita, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. 3. A reprodução genérica da ementa, do relatório e do capítulo recorrido, sem distinção da exata tese jurídica impugnada, não permite identificar e confirmar precisamente onde reside o prévio questionamento da questão. Recurso de revista não conhecido.” (RR - 16705-42.2021.5.16.0010, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 28/04/2023). (grifei) Assim, uma vez identificada a ausência de pressuposto formal de admissibilidade a autorizar o processamento do recurso de revista, sobressai inviável o provimento do agravo interno. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos agravos internos das partes reclamadas e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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