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Ivo Carlos Zecchin x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A

ID: 277605486

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5181789-85.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVO CARLOS ZECCHIN

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Sentença

Advogados:

WANDERSON ALVES DE MIRANDA

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LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

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ALEXANDRE IUNES MACHADO

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Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria… Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"594604"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5181789-85.2025.8.09.0051Requerente(s): Ivo Carlos ZecchinRequerido(s): Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, proposta por IVO CARLOS ZECCHIN, em desfavor de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a parte autora, em sua petição inicial, que em 25/02/2025 descobriu a inclusão indevida de seu nome, pela Requerida, nos cadastros de inadimplência SERASA/SPC, em razão de débito no valor de R$ 262,49 (duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e nove centavos), referente a conta de energia em atraso. Afirma que o débito objeto do lançamento já havia sido quitado em 09/09/2024, ou seja, antes do vencimento da fatura que ocorreria em 26/09/2024, conforme comprovante de pagamento.Ressalta a ausência de notificação prévia conforme art. 43 § 2º do Código de Defesa do Consumidor.Argumenta que a negativação causou constrangimentos e prejuízos ao seu crédito gerando dano moral. Assim, requer em sede de tutela provisória de urgência a exclusão de seu nome do SERASA. No mérito, pugna pela conversão da tutela provisória em definitiva, pela declaração de inexistência do débito apontado na inicial, a condenação da Requerida na obrigação de fazer de dar baixa na restrição de crédito em nome do Autor perante quaisquer cadastros de inadimplência; além da condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Em decisão proferida por este juízo, foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência, sendo determinada a exclusão do nome do Autor dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa a ser aplicada em caso de necessidade. Na mesma decisão foi recebida a inicial, invertido o ônus da prova e dispensada a audiência de conciliação, sendo determinada a citação da Requerida para apresentar contestação no prazo de 15 dias sob pena de revelia.A Requerida apresentou contestação, oportunidade em que refutou os fatos aduzidos, alegando a legitimidade da negativação, uma vez que ocorreu falha no processo de pagamento realizado pelo Autor. Aponta que no comprovante de pagamento consta a informação de que o pagamento foi “arrecadado em contingência”, podendo ter ocorrido uma falha no processo de pagamento e envio de informações pelo agente arrecadador. Destaca a não comprovação de danos morais a ensejar reparação e aponta a existência de negativação preexistente, devendo ser aplicada a Súmula 385 do STJ. Ao final, pleiteia a improcedência dos pedidos contidos na inicial.Em réplica, o Autor refuta os argumentos apresentados pela Requerida e reforça os pedidos apresentados na exordial.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.I. Do MéritoAplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação havida entre as partes envolve, de um lado, pessoa jurídica cujo objeto social está vinculado ao fornecimento de produto/serviço destinado ao consumidor final, e, de outro lado, pessoa física que se qualifica como destinatária final do produto/serviço fornecido, configurando relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, razão pela qual os dissensos derivados do negócio devem ser resolvidos à luz das premissas normativas firmadas pelo Código de Defesa do Consumidor.Neste passo, diante da verossimilhança das alegações apresentadas, somada à clara hipossuficiência da parte autora, necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), o que já foi deferido por este juízo, no ato do recebimento da inicial.Ainda, o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, prevê como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.Na espécie, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe a parte autora comprovar a sua alegação, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, oportunidade em que deve apresentar em juízo o lastro probatório mínimo dos fatos alegados. Por outro lado, cabe ao réu demonstrar a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme inciso II do artigo mencionado.Cumpre destacar, ainda, que não bastasse a inversão do ônus da prova, já determinada em decisão proferida nos autos, aponto que deve ser aplicada a teoria da carga dinâmica das provas, ou seja, a grosso modo, a prova dos fatos incumbe àquele que tem melhores condições de fazê-la, o que, segundo o Código de Defesa do Consumidor, cabe à parte Requerida, face a vulnerabilidade técnica do consumidor (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).Dito isso, tem-se que a controvérsia sobre os fatos reside na possível existência de dívida do autor para com a requerida, bem como na regularidade da inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito e ocorrência de danos extrapatrimoniais.Conforme se depreende dos fatos apontados, constata-se que o Autor comprovou que a dívida ora analisada, da qual resultou inscrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito, tem como credora a empresa requerida. Também restou demonstrado pela parte autora que no dia 09/09/2024 realizou o pagamento da dívida ora em questão, em data anterior ao vencimento que ocorreria somente em 26/09/2024.Por sua vez, a Requerida apontou irregularidade na realização do pagamento, haja vista que no comprovante de pagamento apresentado pelo Autor consta a informação “Documento Arrecadado em Contingência”.Pois bem, em que pese as alegações apresentadas pela Requerida, de que não teria recebido o valor do débito, por falha no processo de pagamento, tem-se que não restou demonstrado culpa exclusiva do Autor na falha apontada.Cumpre destacar que a Requerida, na qualidade de usuária do sistema conveniado para o recebimento de pagamentos pelas casas lotéricas, assume responsabilidade solidária por falhas ocorridas.Neste passo, resta evidenciada a ocorrência de fortuito interno, devendo a Requerida ser responsabilizada pela falha na prestação do serviço ora analisada.Acerca do tema, colaciono decisão recente proferida por este Egrégio Tribunal de Justiça:“Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÉBITO PAGO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM PRESERVADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o réu nos seguintes termos: ?Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR inexigível o débito, além de CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, quantia que será corrigida pelo IPCA, a partir desta sentença, conforme preleciona a Súmula 362 do STJ, com juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a data da citação.?2. O recurso do réu é próprio, tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido, razão pela qual, dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a negativação havida em desfavor da recorrida é lícita, uma vez que o comprovante de pagamento aponta que o documento foi arrecadado em contingência, e, consequentemente, se há dano moral a ser indenizado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Sem delongas tenho que a sentença combatida não merece reparos.5. Evidente a relação jurídica de consumo entre as partes tornando aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 6. Dos autos, consta que a negativação impugnada pela recorrida se refere à suposta inadimplência da fatura de consumo vencida em 01.04.2022, no valor de R$282,74 (duzentos e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos).7. Ocorreu que a consumidora apresentou o respectivo comprovante de pagamento datado de 17.03.2022, realizado em rede conveniada, contudo, conforme apontou a recorrente, o documento destaca que foi arrecadado em contingência.8. Em que pese a alegação da recorrida de não ter recebido o valor do débito, por falha no processo de pagamento, entendo que a recorrida não praticou qualquer ato culposo, ou seja, não se verificou culpa (exclusiva) da consumidora.9. Na qualidade de usuária do sistema conveniado para recebimento de pagamentos pelas casas lotéricas, a ré assume responsabilidade solidária por falhas ocorridas.10. Nem se diga que houve culpa exclusiva de terceiro. Para afastar a responsabilidade objetiva da concessionária pela anotação indevida, não bastava simples alegação de que a casa lotérica não lhe repassou o valor do débito. Aquele estabelecimento estava inserido no circuito admitido pela própria recorrente para recebimento das prestações. Configurou-se, portanto, um fortuito interno.11. Em suma, restando demonstrado nos autos o pagamento da dívida dentro do vencimento, indevida inscrição do nome da autora nos sistemas de restrição ao crédito.12. No mesmo sentido: "DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Recurso do Banco-réu. Pagamento, em agência lotérica da Caixa Econômica Federal, de boleto bancário timbrado pelo Banco do Brasil. Ausência de prova do repasse dos valores. Banco do Brasil que integra a cadeia de fornecimento, pois intermédia o serviço de pagamento/compensação de boletos bancários. Ônus de provar a ausência de defeito no serviço, seja em razão da relação de consumo, seja em razão do risco da sua atividade. Débito corretamente declarado inexigível. Recurso do advogado do Autor. Valor da causa bastante baixo. Admissibilidade da fixação dos honorários por equidade (art. 85, § 8º, do NCPC). Honorários fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), já incluídos os horários recursais (art. 85, § 11, do NCPC). Sentença reformada neste ponto. Recurso do Banco-réu não provido; recurso do advogado do Autor provido." (Apelação Cível nº 1001419-88.2017.8.26.0698 , Relator Desembargador TASSO DUARTE DE MELO, julgado em 04/06/2020)13. Os danos extrapatrimoniais são inegáveis, pois o simples ato de inserir indevidamente o nome da recorrida no cadastro de inadimplentes configura dano moral, independente da comprovação de maiores constrangimentos; pois, trata-se, de dano moral in re ipsa, decorrente da negativação indevida em si. Tal é o entendimento consolidado pela Corte Superior, o qual colaciono a seguir: ?(?) 3. A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. (?)? (REsp n.º 1.707.577/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017).14. No tocante ao quantum fixado (R$ 5.000,00), entendo que este não merece reparos, uma vez que considerando o abalo sofrido pelo lesado in casu, bem como a finalidade repressiva ao ofensor, se mostra razoável, impondo sua manutenção. IV. DISPOSITIVO15. Recurso inominado conhecido e desprovido. 16. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.17. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJGO, RI 5945145-47, Rel. Luís Flávio Cunha Navarro, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 26/03/2025)Aliado ao pleito de reconhecimento de inexistência de débito, observa-se que a parte autora apresentou pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude da negativação indevida de seu nome.Sobre este ponto, é válido destacar que é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que não se faz necessária a demonstração do abalo à honra objetiva ou subjetiva ou aos direitos da personalidade, já que nesses casos o dano é presumido, dada a potencialidade lesiva da restrição.Na hipótese trata-se de dano moral in re ipsa, ou seja, decorrentes da própria conduta e independente da comprovação do dano, tendo em vista todo o constrangimento suportado pelo Autor, devendo ser aplicada a norma consumerista que dispõem em seu art. 14 que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”.Contudo, no presente caso, da análise dos registros de inadimplência apresentados pela própria parte autora, verifica-se que esta, na época em que teve o registro de seu nome pela Requerida, possuía histórico preexistente de anotação em seu desfavor, que antecederam a discutida no bojo da presente ação.Nesse sentido, importante trazer o teor da Súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.Cumpre destacar que apesar das alegações apresentadas pelo Autor, não há comprovação da ilegalidade da anotação preexistente, mas pelo contrário, há provas de sua legalidade, tanto é que o Autor comprova a quitação do débito ensejador do registro preexistente em 26/02/2025, ou seja, em data posterior à negativação realizada pela Requerida.Portanto, apesar das alegações apresentadas pela parte autora, verifica-se não comprovado danos extrapatrimoniais a ensejar reparação por parte da Requerida, sendo aplicado ao presente caso o teor da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça.II. DispositivoAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para:a) DECLARAR a inexistência da dívida ora debatida, do Autor com a Requerida, a qual se encontra registrada em órgão de proteção ao crédito, conforme extrato de balcão juntado aos autos;b) CONDENAR a requerida na obrigação de excluir a dívida ora em debate dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 15 dias, do trânsito em julgado, sob pena de multa a ser fixada em caso de necessidade.Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida no tocante à indenização por danos morais.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

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Fundacao "Prof.Dr.Manoel Pedro Pimentel"-Funap e outros x Moacyr Gagliardi Sanchez

ID: 317198562

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001796-31.2023.5.02.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO "PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL"-FUNAP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MOACYR GAGLIARDI SANCHEZ

Polo Passivo:

MOACYR GAGLIARDI SANCHEZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HEITOR CORNACCHIONI

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ROBERTO GUILHERME WEICHSLER

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JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO

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RITA DE CASSIA BARBOSA LOPES VIVAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1001796-31.2023.5.02.0031 AGRAVANTE: FUNDACAO "PROF.DR.MANOEL PEDRO PIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1001796-31.2023.5.02.0031 AGRAVANTE: FUNDACAO "PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL"-FUNAP AGRAVADO: MOACYR GAGLIARDI SANCHEZ Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001796-31.2023.5.02.0031 AGRAVANTE: FUNDACAO "PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL"-FUNAP ADVOGADO: Dr. JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO AGRAVADO: MOACYR GAGLIARDI SANCHEZ ADVOGADO: Dr. ROBERTO GUILHERME WEICHSLER ADVOGADA: Dra. RITA DE CASSIA BARBOSA LOPES VIVAS ADVOGADO: Dr. HEITOR CORNACCHIONI RECORRENTE: FUNDACAO "PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL"-FUNAP ADVOGADO: Dr. JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: MOACYR GAGLIARDI SANCHEZ ADVOGADO: Dr. HEITOR CORNACCHIONI ADVOGADO: Dr. ROBERTO GUILHERME WEICHSLER T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/10/2024 - Id e249e83; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id f0aada2). Regular a representação processual (Id 4dbb08c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16 /12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Sustenta que a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Consta do v. acórdão: (...) A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, extinto o processo sem apreciação do mérito - é o caso dos autos -, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios tem respaldo no princípio da causalidade Cito os seguintes precedentes: RR-1000106-19.2023.5.02.0434, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/08/2024; AIRR-1000470- 41.2019.5.02.0010, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 2/6/2023; RR-1001419-54.2018.5.02.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/9/2023; RR-100998-60.2020.5.01.0021, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/2/2024; RR-757-67.2019.5.09.0643, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Túlio Correia Ribeiro, DEJT 20/10/2023; RR- 1000958-88.2018.5.02.0605, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 1/3/2024; RR-Ag-RR-548-48.2018.5.08.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/5/2024. Assim, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 85 do CPC. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e está satisfeito o preparo. Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após se iniciar a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Foi consignado no acórdão recorrido: A reclamada alega que a declaração de inconstitucionalidade do Art. 791-A foi parcial, se referindo apenas ao trecho legal "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", de forma que ainda vige a condenação em honorários de sucumbência. Requer o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que decretada sua condição suspensiva. Examino. Assim dispõe o 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." (g.n.). Na hipótese dos autos, não há parte vencida ou parte vencedora, diante da extinção da ação sem resolução de mérito, em razão da incompetência material desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o feito. Indevido, portanto, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nesse sentido, seguem os seguintes julgados deste Eg. Regional, verbis: (...) E, deste modo, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Mantenho, sob diverso fundamento." A reclamada defende a condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência. Indica violação ao artigo 791-A, §4º, da CLT. Colaciona arestos. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ainda em razões iniciais, é de se frisar que o recurso de revista obstaculizado é regido pela Lei 13.015/2014; logo, o reexame de sua admissibilidade torna necessário analisar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, incisos I, II e III, da CLT, inseridos pela aludida lei. No caso em tela, estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de debate sobre a possibilidade de se exigir de litigante beneficiário de justiça gratuita honorários advocatícios sucumbenciais, na Justiça do Trabalho, em ação ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017. O tema concerne a parte do objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5766. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Eis o teor do julgado da Suprema Corte: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente” (Inteiro teor publicado no DJE de 03/05/2022 - ATA Nº 72/2022. DJE nº 84, divulgado em 02/05/2022) DECISÃO: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF – Ata de julgamento nº 31, DJE nº 217, divulgação em 4/11/2021, publicação em 5/11/2021) As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade possuem efeito vinculante para todo o Poder Judiciário (artigo 102, § 2°, Constituição Federal), e tal efeito produz-se não necessariamente a partir do trânsito em julgado, mas, sim, a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União (entendimento fixado na ADI n° 4.167/ED – 27/02/2013). É certo que esta 6ª Turma, inclusive com voto deste relator, vinha entendendo que a decisão proferida na ADI 5766 teria declarado a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade. Procedeu dessa maneira porque assim se manifestou o e. STF em várias ocasiões nas quais foi instado sobre o TST ou os TRT’s estarem a cumprir o que aquela excelsa corte decidiu no âmbito da ADI 5766 (Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). Cabe registrar, contudo, que a decisão da ADI foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa decisão, a Suprema Corte esclareceu ter declarado a inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, enfatizando, estritamente, a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Cabe destacar que esta comprovação só pode ser feita durante o prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão que deferiu os honorários sucumbenciais, que é o prazo de suspensão da exigibilidade no processo do Trabalho. Após esse prazo, extingue-se a obrigação, não cabendo qualquer cobrança, ainda que o credor demonstre que cessaram as condições que justificaram a concessão da justiça gratuita. É o que se depreende expressamente do aludido § 4º do art. 791-A da CLT, na parte que subsistiu após a declaração de inconstitucionalidade parcial do dispositivo, no julgamento da ADI 5766, in verbis: “(...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor. Desse modo, incabível apenas a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Conheço, por violação ao art. 791-A, §4º, da CLT. Mérito Uma vez reconhecida a violação do art. 791-A, §4º, da CLT, a consequência lógica é o provimento do recurso. Dou provimento ao recurso de revista para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e afastar a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor, beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado pelo simples fato de vir a obter em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. O crédito só poderá ser executado caso o credor, durante o prazo da suspensão de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, provar a alteração das condições que justificaram o deferimento da justiça gratuita. Após esse prazo, extingue-se a obrigação e, consequentemente, qualquer possibilidade de cobrança desses honorários, tudo nos termos da decisão vinculante do STF na ADI 5766 e do § 4º do art. 791-A da CLT. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: I) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; II) RECONHEÇO a transcendência jurídica do recurso em relação ao tema “honorários de sucumbência – beneficiário da justiça gratuita”; III) CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 791-A, §4º, da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e afastar da condenação a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor, beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado pelo simples fato de vir a obter em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. O crédito só poderá ser executado caso o credor, durante o prazo da suspensão de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, provar a alteração das condições que justificaram o deferimento da justiça gratuita. Após esse prazo, extingue-se a obrigação e, consequentemente, qualquer possibilidade de cobrança desses honorários, tudo nos termos da decisão vinculante do STF na ADI 5766 e do § 4º do art. 791-A da CLT. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MOACYR GAGLIARDI SANCHEZ

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Fundacao "Prof.Dr.Manoel Pedro Pimentel"-Funap e outros x Moacyr Gagliardi Sanchez

ID: 317198606

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001796-31.2023.5.02.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO "PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL"-FUNAP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MOACYR GAGLIARDI SANCHEZ

Polo Passivo:

MOACYR GAGLIARDI SANCHEZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HEITOR CORNACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GUILHERME WEICHSLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA BARBOSA LOPES VIVAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1001796-31.2023.5.02.0031 AGRAVANTE: FUNDACAO "PROF.DR.MANOEL PEDRO PIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1001796-31.2023.5.02.0031 AGRAVANTE: FUNDACAO "PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL"-FUNAP AGRAVADO: MOACYR GAGLIARDI SANCHEZ Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001796-31.2023.5.02.0031 AGRAVANTE: FUNDACAO "PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL"-FUNAP ADVOGADO: Dr. JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO AGRAVADO: MOACYR GAGLIARDI SANCHEZ ADVOGADO: Dr. ROBERTO GUILHERME WEICHSLER ADVOGADA: Dra. RITA DE CASSIA BARBOSA LOPES VIVAS ADVOGADO: Dr. HEITOR CORNACCHIONI RECORRENTE: FUNDACAO "PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL"-FUNAP ADVOGADO: Dr. JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: MOACYR GAGLIARDI SANCHEZ ADVOGADO: Dr. HEITOR CORNACCHIONI ADVOGADO: Dr. ROBERTO GUILHERME WEICHSLER T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/10/2024 - Id e249e83; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id f0aada2). Regular a representação processual (Id 4dbb08c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16 /12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Sustenta que a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Consta do v. acórdão: (...) A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, extinto o processo sem apreciação do mérito - é o caso dos autos -, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios tem respaldo no princípio da causalidade Cito os seguintes precedentes: RR-1000106-19.2023.5.02.0434, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/08/2024; AIRR-1000470- 41.2019.5.02.0010, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 2/6/2023; RR-1001419-54.2018.5.02.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/9/2023; RR-100998-60.2020.5.01.0021, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/2/2024; RR-757-67.2019.5.09.0643, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Túlio Correia Ribeiro, DEJT 20/10/2023; RR- 1000958-88.2018.5.02.0605, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 1/3/2024; RR-Ag-RR-548-48.2018.5.08.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/5/2024. Assim, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 85 do CPC. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e está satisfeito o preparo. Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após se iniciar a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Foi consignado no acórdão recorrido: A reclamada alega que a declaração de inconstitucionalidade do Art. 791-A foi parcial, se referindo apenas ao trecho legal "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", de forma que ainda vige a condenação em honorários de sucumbência. Requer o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que decretada sua condição suspensiva. Examino. Assim dispõe o 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." (g.n.). Na hipótese dos autos, não há parte vencida ou parte vencedora, diante da extinção da ação sem resolução de mérito, em razão da incompetência material desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o feito. Indevido, portanto, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nesse sentido, seguem os seguintes julgados deste Eg. Regional, verbis: (...) E, deste modo, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Mantenho, sob diverso fundamento." A reclamada defende a condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência. Indica violação ao artigo 791-A, §4º, da CLT. Colaciona arestos. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ainda em razões iniciais, é de se frisar que o recurso de revista obstaculizado é regido pela Lei 13.015/2014; logo, o reexame de sua admissibilidade torna necessário analisar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, incisos I, II e III, da CLT, inseridos pela aludida lei. No caso em tela, estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de debate sobre a possibilidade de se exigir de litigante beneficiário de justiça gratuita honorários advocatícios sucumbenciais, na Justiça do Trabalho, em ação ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017. O tema concerne a parte do objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5766. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Eis o teor do julgado da Suprema Corte: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente” (Inteiro teor publicado no DJE de 03/05/2022 - ATA Nº 72/2022. DJE nº 84, divulgado em 02/05/2022) DECISÃO: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF – Ata de julgamento nº 31, DJE nº 217, divulgação em 4/11/2021, publicação em 5/11/2021) As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade possuem efeito vinculante para todo o Poder Judiciário (artigo 102, § 2°, Constituição Federal), e tal efeito produz-se não necessariamente a partir do trânsito em julgado, mas, sim, a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União (entendimento fixado na ADI n° 4.167/ED – 27/02/2013). É certo que esta 6ª Turma, inclusive com voto deste relator, vinha entendendo que a decisão proferida na ADI 5766 teria declarado a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade. Procedeu dessa maneira porque assim se manifestou o e. STF em várias ocasiões nas quais foi instado sobre o TST ou os TRT’s estarem a cumprir o que aquela excelsa corte decidiu no âmbito da ADI 5766 (Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). Cabe registrar, contudo, que a decisão da ADI foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa decisão, a Suprema Corte esclareceu ter declarado a inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, enfatizando, estritamente, a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Cabe destacar que esta comprovação só pode ser feita durante o prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão que deferiu os honorários sucumbenciais, que é o prazo de suspensão da exigibilidade no processo do Trabalho. Após esse prazo, extingue-se a obrigação, não cabendo qualquer cobrança, ainda que o credor demonstre que cessaram as condições que justificaram a concessão da justiça gratuita. É o que se depreende expressamente do aludido § 4º do art. 791-A da CLT, na parte que subsistiu após a declaração de inconstitucionalidade parcial do dispositivo, no julgamento da ADI 5766, in verbis: “(...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor. Desse modo, incabível apenas a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Conheço, por violação ao art. 791-A, §4º, da CLT. Mérito Uma vez reconhecida a violação do art. 791-A, §4º, da CLT, a consequência lógica é o provimento do recurso. Dou provimento ao recurso de revista para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e afastar a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor, beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado pelo simples fato de vir a obter em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. O crédito só poderá ser executado caso o credor, durante o prazo da suspensão de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, provar a alteração das condições que justificaram o deferimento da justiça gratuita. Após esse prazo, extingue-se a obrigação e, consequentemente, qualquer possibilidade de cobrança desses honorários, tudo nos termos da decisão vinculante do STF na ADI 5766 e do § 4º do art. 791-A da CLT. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: I) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; II) RECONHEÇO a transcendência jurídica do recurso em relação ao tema “honorários de sucumbência – beneficiário da justiça gratuita”; III) CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 791-A, §4º, da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e afastar da condenação a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor, beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado pelo simples fato de vir a obter em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. O crédito só poderá ser executado caso o credor, durante o prazo da suspensão de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, provar a alteração das condições que justificaram o deferimento da justiça gratuita. Após esse prazo, extingue-se a obrigação e, consequentemente, qualquer possibilidade de cobrança desses honorários, tudo nos termos da decisão vinculante do STF na ADI 5766 e do § 4º do art. 791-A da CLT. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MOACYR GAGLIARDI SANCHEZ

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Maria De Jesus Da Silva Santos x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 315513671

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010671-55.2025.5.03.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO ROSA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0010671-55.2025.5.03.0048 AUTOR: MARIA DE JESUS DA SILVA SANTOS RÉU: SODEXO DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0010671-55.2025.5.03.0048 AUTOR: MARIA DE JESUS DA SILVA SANTOS RÉU: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 975055f proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0010671-55.2025.5.03.0048 Aos 02 dias do mês de julho do ano de 2025, o MMº. Juiz do Trabalho, Dr. Vanderson Pereira de Oliveira, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por MARIA DE JESUS DA SILVA SANTOS em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., proferiu a seguinte SENTENÇA I. RELATÓRIO MARIA DE JESUS DA SILVA SANTOS ajuizou reclamatória trabalhista em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., já qualificada nos autos, formulando os pedidos arrolados na inicial, com base nas razões de fato e de direito aduzidas. Atribuiu à causa o valor de R$ 64.319,00. Apresentou documentos. Defesa pela reclamada (ID. 0859cbd - fls. 75/98), na qual requereu a extinção do feito sem julgamento de mérito (artigo 840, §3º, da CLT); pleiteou a limitação da condenação aos valores indicados na inicial; suscitou a prescrição; e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Apresentou documentos. Audiência de instrução realizada (ID. 662d869 - fls. 130/131), sem conciliação. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Conciliação final rejeitada. Razões finais remissivas. Em apertada síntese, é o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 A reclamante foi admitido após a vigência da Lei 13.467/17, não havendo discussão em torno da sua aplicabilidade ou não, eis que não houve vínculo em período anterior à vigência da norma. Contudo, não são aplicáveis os artigos da referida norma que foram declarados inconstitucionais pelo STF no julgamento da ADI 5766. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA / INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Não compete à Justiça do Trabalho determinar o recolhimento de contribuição previdenciária sobre valores pagos ao longo do contrato (Súmula 368 do TST), o que implica na ausência de competência para exigir a comprovação desse recolhimento, motivo pelo qual extingo o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido do item 11 de fl. 11 (ID. ecda394). Precedentes do STF. Nesse sentido a Súmula Vinculante 53/STF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO / ARTIGO 840, § 3º, DA CLT Suscitou a parte reclamada a preliminar de ausência de liquidação dos pedidos, requerendo a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 840, § 3º, da CLT. Contudo, verifico que os pedidos formulados tiveram os valores indicados e não há exigência legal de apresentação de planilha demonstrativa de cálculos para tanto. Rejeito. LIMITAÇÃO AOS VALORES DISCRIMINADOS NA INICIAL Ao contrário do que pretende a reclamada, firmou-se a jurisprudência no TRT 3 no sentido de que a indicação de valor por estimativa aos pedidos não limita a condenação, inexistindo violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Confira-se: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VALORES DESCRITOS NA INICIAL - A Tese Jurídica Prevalecente (TJP) 16 deste Regional, dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Portanto, as importâncias declaradas na inicial constituem estimativas para definição do rito processual, não podendo servir de limite à condenação, quando da liquidação de sentença. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010869-40.2017.5.03.0156 (RO); Disponibilização: 17/06/2019; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Paulo Roberto de Castro). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DECLINADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento firmado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Tribunal Regional do Trabalho, nas demandas submetidas ao rito sumaríssimo, o valor indicado na petição inicial não limita a apuração na fase de liquidação. Com muito mais razão as demandas que tramitam pelo rito ordinário, cujos valores são meramente estimativos. Ademais, o valor atribuído à causa tem a função de fixar o procedimento a ser seguido - seja de alçada, sumaríssimo ou ordinário, não podendo, assim, promover limitação ao direito eventual reconhecido em sentença. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011626-87.2017.5.03.0106 (RO); Disponibilização: 23/05/2019; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Taísa Maria M. de Lima). Assim, não há se falar em limitação aos valores indicados pelo reclamante em sua peça exordial. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revela-se inócua a impugnação relativa aos documentos juntados com a exordial, pois não foram apontados vícios no conteúdo, capazes de invalidá-los como meio de prova. Ressalto que o valor da prova documental será analisado no momento da apreciação dos pedidos. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A reclamada requereu a inversão do ônus da prova (fls. 34). Contudo, não vislumbro a necessidade de aplicação da exceção prevista no art. 818, §1º da CLT, devendo as matérias trazidas a julgamento serem analisadas com base na prova pré constituída nos autos, segundo as normas aplicáveis. Cumpre ressaltar que a distribuição do ônus probatório decorre das regras estabelecidas no art. 818 da CLT e art. 373 do CPC, cabendo a quem alega, provar os fatos constitutivos de seu direito. Indefiro o requerimento. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE / PEDIDO DE DEMISSÃO / (IN)VALIDADE / POSICIONAMENTO PESSOAL / JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE A reclamante alegou que, no momento de sua saída da empresa, em 01/11/2024, encontrava-se grávida de 1 (um) mês e 2 (duas semanas), logo estava protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, de modo que é inválido o pedido de demissão sem a homologação do sindicato ou ministério do trabalho, conforme previsão do artigo 10, inciso II, alínea “b” das disposições constitucionais transitórias e art. 500 da CLT. Desse modo, o término do contrato deve ser declarado nulo e deve ser reintegrada ao emprego, com o pagamento dos salários no período do indevido afastamento, FGTS, décimo terceiro, férias + 1/3 e recolhimentos previdenciários desde a data de sua “dispensa”. A reclamada se defendeu alegando que a autora espontaneamente pediu demissão, sem qualquer vício de vontade, além de que seu contrato era por prazo determinado, não impedindo eventual extinção, por ausência de eventual dispensa arbitrária. Pois bem. Os dados constantes da ficha da gestante de ID. 2f38a20 - fl. 16 indica que em 18.11.2024 a autora estava com a IG - Idade Gestacional de 7 semanas e 6 dias (55 dias). Desse modo, considerando que a idade embrionária/fetal é cerca de duas semanas menor que a idade gestacional, uma vez que a IG é calculada a partir do primeiro dia da última menstruação, enquanto a idade embrionária é contada a partir da concepção, temos que em 18.11.2024, a idade embrionária do feto era de 5 semanas e 6 dias (41 dias). Reputo, portanto, que a reclamante ficou grávida por volta do dia 09.10.2024, antes de sua admissão pela reclamada em 11.10.2024. Destaco que a empregada não é obrigada a permanecer trabalhando grávida, porque tem o direito à liberdade de trabalho, o que envolve o direito de não trabalhar, pelos mais variados motivos, que sequer é obrigada a expor para o empregador. Por isso, a lei não veda o pedido de demissão da gestante e não assegura estabilidade quando é dela a iniciativa do término do contrato. No caso, a reclamada não juntou aos autos a manifestação formal de vontade (pedido escrito) da reclamante, o que leva a crer que houve pedido de demissão tácito, por parte da autora, e de que não partiu da reclamante o interesse no fim do contrato de experiência. Pelo curto período de gravidez (aproximadamente 24 dias de gestação até o pedido de demissão), é de se presumir que ela não tinha conhecimento do estado gravídico. Mas isso não invalida o pedido de demissão, quando feito de forma hígida, sem vício, porque ao fazê-lo surge para a outra parte o direito de não manutenção do contrato, até porque o empregador não pode manter a empregada trabalhando contra a vontade dela, nem pode dela exigir apresentação de atestado de comprovação de não-gravidez. Desse modo, partindo da autora o interesse em findar o contrato, sem demonstração de vício de consentimento, como no caso, não há que se falar em nulidade do pedido de demissão sob esse enfoque. Veja-se a jurisprudência: ESTABILIDADE DE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO. A estabilidade provisória da gestante, assegurada no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, visa a proteger a empregada da dispensa arbitrária ou sem justa causa. Constatado que o término do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa da obreira, por pedido de demissão, há renúncia à estabilidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010815-31.2017.5.03.0041 (RO); Disponibilização: 04/02/2022; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Convocada Sabrina de Faria F. Leão). EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMISSÃO. RENÚNCIA. O art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece vedação à despedida arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, mas não impõe qualquer restrição ao "pedido" de demissão por parte da empregada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010670-72.2020.5.03.0104 (RO); Disponibilização: 16/12/2021; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: Convocado Ricardo Marcelo Silva). ESTABILIDADE DE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO. A estabilidade provisória da gestante assegurada no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 visa proteger a empregada da dispensa arbitrária ou sem justa causa. Constatado que o término do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa da obreira, por pedido de demissão, ocorreu renúncia à estabilidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010159-96.2021.5.03.0150 (RO); Disponibilização: 06/09/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho). GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO - GESTANTE - DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. A garantia provisória do emprego da gestante está assegurada na alínea "b" inciso II artigo 10 do ADCT, impedindo a despedida sem justa causa. Entretanto, o pedido de demissão voluntária da titular do direito implica em renúncia a mencionada garantia, nada mais podendo ser exigido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010223-10.2019.5.03.0043 (APPS); Disponibilização: 09/02/2021, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 550; Órgão Julgador: Segunda Turma; Redator: Jales Valadão Cardoso). DEMISSÃO. EMPREGADA GESTANTE. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O só fato de a empregada encontrar-se grávida não lhe retira o direito de tomar iniciativa de romper o contrato de trabalho, podendo, através do pedido de demissão, renunciar à sua estabilidade provisória. E a lei não exige maiores formalidades para a rescisão contratual operada nesse sentido, sendo que a assistência sindical somente se revela necessária em se tratando de empregada com mais de um ano de serviços, não sendo este o caso da autora. Reputa-se válido, portanto, o pedido de demissão feito à reclamada, não tendo sido demonstrada a ocorrência de qualquer vício, como erro ou coação, ou ainda outro fato suficiente para invalidá-lo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010570-93.2019.5.03.0091 (RO); Disponibilização: 30/06/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 924; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Paulo Roberto de Castro). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA. A estabilidade provisória da gestante assegurada no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 visa proteger a empregada da dispensa arbitrária ou sem justa causa. Constatado que o término do contrato de trabalho se deu por iniciativa da obreira, por pedido de demissão, ocorreu renúncia à estabilidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010377-81.2019.5.03.0090 (RO); Disponibilização: 15/06/2020; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V. Thibau de Almeida). INDENIZAÇÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - Não é garantida a estabilidade provisória à empregada gestante quando a ruptura contratual se deu por sua iniciativa. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010596-42.2019.5.03.0075 (RO); Disponibilização: 30/01/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DA EMPREGADA. A garantia de emprego assegurada à gestante se concretiza pela vedação à dispensa arbitrária ou sem justa causa (art. 10, II, b, do ADCT). Tendo havido pedido de demissão, e não dispensa, a garantia não subsiste. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010120-51.2018.5.03.0103 (RO); Disponibilização: 17/10/2019; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Redator: Juliana Vignoli Cordeiro). No meu entender, na situação dos autos também não existe invalidade por falta de assistência sindical. O artigo 500 da CLT está contido no capítulo da estabilidade decenal e é bem anterior ao ADCT da CF/88. Assim, não teve por pressuposto a estabilidade da gestante, mas apenas a decenal. Ainda que fosse aplicável à gestante por interpretação ampliativa (como vem decidindo a jurisprudência), o pressuposto de sua aplicação seria o conhecimento do estado gravídico, o que não ocorreu no caso dos autos. Digo isso porque o artigo, ao condicionar a validade do pedido de demissão, parte do pressuposto de que o empregado tinha mais de 10 anos na empresa (artigo 492/CLT), o que é um fato objetivamente conhecido e apurável. Desse modo, para aplicá-lo à gestante, o fato objetivo e conhecido teria que ser a gestação/gravidez, não conhecida na época. A regra é a não necessidade de assistência sindical, que seria necessária apenas em certos casos (estabilidade decenal, e outras, conforme o entendimento jurisprudencial). Se não era conhecida a gravidez da autora nem mesmo por ela, sua situação se encaixava na regra (não necessidade de assistência), o que, para mim, seria mais uma razão para afastamento da aplicação do artigo 500 da CLT ao presente caso. Se a autora não sabia da gravidez, e a reclamada, por óbvio, também não sabia, qual seria o pressuposto da necessidade de assistência? Como a autora seria esclarecida sobre o fato (seu pedido de demissão) e direitos decorrentes se ela nem sabia da gravidez? Como seria possível afastar incerteza quanto à vontade livre e consciente da trabalhadora de rescindir o seu contrato de trabalho, se o fato da gravidez dela não era conhecido? Por isso, para mim, quando o artigo diz que “O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato” ele parte da premissa do inequívoco conhecimento por parte de todos os envolvidos que o empregado(a) era estável. Esse não é o caso dos autos, porque ninguém sabia da gravidez e, por isso, não tinha como exigir a assistência para a grávida, se de gravidez não se sabia. Entendo que, pensar diferente seria o mesmo que dizer que toda empregada que pede demissão terá que ter seu contrato de trabalho rescindido com assistência sindical porque, do contrário, o empregador ficará sujeito a situação como a presente, numa verdadeira responsabilidade objetiva, a par de qualquer outra circunstância. Mas não é assim que vem decidindo a jurisprudência do Tribunal de cúpula da Justiça do Trabalho. No TST o que tem prevalecido é que o artigo 500 da CLT e aplicável à gestante, sem questionar se a trabalhadora sabia, ou não, da gravidez. Veja-se: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. Do exame do acórdão, resulta incontroverso o estado gravídico da autora ao tempo do pedido de demissão, o qual ocorreu sem a devida assistência sindical. Ocorre que esta Corte, por meio da interpretação do art. 500 da CLT, tem firme jurisprudência no sentido de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da ciência do estado gestacional pelo empregador. Precedentes. Neste contexto, é inválido o pedido de demissão efetuado pela reclamante sem homologação sindical, mesmo que ambas as partes não tivessem conhecimento da gravidez no momento da rescisão contratual, persistindo o direito à estabilidade provisória no emprego, o que revela a incorreção da decisão agravada, uma vez que o recurso da reclamada não ostentava transcendência apta a permitir a intervenção desta Corte. Agravo provido” (Ag-RR-1200-52.2014.5.17.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE DA DEMISSÃO. Hipótese em que a empregada pediu demissão do emprego, desconhecendo seu estado gravídico, tendo a rescisão ocorrido sem assistência sindical. O TRT adotou entendimento de que "a autora não logrou demonstrar vício de vontade a ensejar a nulidade do seu pedido de demissão", afastando a estabilidade provisória da gestante. Aparente violação do art. 500 da CLT, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE DA DEMISSÃO. 1. A causa oferece transcendência política. 2. No caso presente, ainda que a empregada não detivesse conhecimento de seu estado gravídico à época em que solicitou sua demissão, remanesce a necessidade de assistência sindical. 3. Com efeito, t ratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. 4. Compreensão adotada também em outras Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-100016-85.2016.5.01.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/06/2021). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que “o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT)” (Súmula nº 224, I). II. Ressalte-se que, no que diz respeito à questão referente à proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho, ao julgar o RE nº 629.053/SP, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese em regime de Repercussão Geral no Tema 497: “A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”. III. Por outro lado, no que diz respeito à validade da demissão de empregada gestante, o entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de ser necessária a respectiva homologação pela entidade sindical ou autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (se inferior ou superior a um ano). Para essa hipótese, o reconhecimento jurídico da demissão de empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente (art. 500 da CLT). Ressalta-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável. IV. No caso dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que, no período de estabilidade provisória da gestante, a Reclamante pediu demissão e que a rescisão do contrato de trabalho não teve a assistência sindical, conforme determina o art. 500 da CLT. Diante de tal quadro fático, é nula a demissão efetuada pela Reclamante, sendo devido o direito à estabilidade da dispensa até cinco meses após o parto. Dessa forma, ao indeferir o pedido de estabilidade provisória, a Corte Regional violou o art. 500 da CLT. V. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 500 da CLT. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (RR-11574-97.2016.5.09.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/06/2020). “RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Na hipótese, considerando que a demanda envolve a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, verifica-se a transcendência social, nos termos do art. 896-A, §1.º, III, da CLT. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL COM ASSISTÊNCIA DO SINDICATO OU DE AUTORIDADE COMPETENTE. IRRELEVANTE O FATO DE AMBAS AS PARTES DESCONHECEREM A GRAVIDEZ NO MOMENTO DA RESCISÃO. RITO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO DO ART. 10, II, “B”, DO ADCT. O art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O art. 500 da CLT, por sua vez, estabelece que o pedido de demissão de empregado estável só é válido quando efetuado com assistência sindical ou autoridade competente. Assim, tendo em vista a proteção constitucional, tem-se que, por se tratar de empregada gestante portadora de estabilidade provisória, o reconhecimento jurídico do seu pedido de demissão só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (precedentes). A circunstância de as partes não terem ciência da gravidez não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho inferior a um ano formalizado com empregada gestante. Inválido o pedido de demissão, há de se reconhecer a dispensa arbitrária, sendo patente a violação do art. 10, II, “b”, do ADCT, o que autoriza o conhecimento do Recurso de Revista, ainda que em demanda que segue o Rito Sumaríssimo. Recurso de Revista conhecido e provido” (RR-11131-89.2018.5.18.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/10/2019). Sob o enfoque do contrato a prazo, a título de experiência, fl. 100, em que pese a decisão do STF dispondo que a estabilidade ocorre nos casos de dispensa arbitrária (Tema 497), o que não seria a hipótese dos autos, já que o contrato era por experiência e não houve dispensa (mas pedido de demissão), assim vem decidindo a jurisprudência: “ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - Nos termos do item III da Súmula 244 do TST, “a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011515-51.2016.5.03.0167 (RO); Disponibilização: 06/04/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Luís Felipe Lopes Boson). “RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A causa apresenta transcendência política, na medida em que contraria a Súmula 244, III, desta c. Corte. A matéria diz respeito ao não reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, em contrato de experiência. O eg. Tribunal Regional, não obstante registre que a gravidez ocorreu no curso do contrato, decidiu que a reclamante não tem direito à estabilidade provisória da gestante, por entender que a estabilidade prevista no artigo 10, II, alínea “b”, do ADCT é incompatível com o contrato por prazo determinado. Todavia, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior (Súmula 244, III), o pressuposto para o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante é a comprovação da gravidez no curso do contrato de trabalho, ainda que se trate de contrato de experiência. Ademais, esta Corte Superior também tem decidido que o conhecimento do estado gravídico pela empregada também não é condição necessária para o reconhecimento da estabilidade a que alude o art. 10, II, “b” do ADCT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (RR-366-45.2020.5.12.0045, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca de estabilidade da gestante contratada, em se tratando de contrato de experiência, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em se tratando de contrato de experiência, o qual é, em rigor, um contrato com a pretensão de ser por tempo indefinido, com uma cláusula alusiva a período de prova. Inteligência da Súmula 244, III, do TST, em sua atual redação. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1001419-65.2020.5.02.0613, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 20/04/2022). Desse modo, por questão de disciplina judiciária, alternativa não há senão curvar-me a ditos entendimentos e reconhecer que o pedido de demissão da autora, no contrato de experiência, antecipando o término dele, foi inválido porque não observado o regramento do artigo 500 da CLT. Superada essa questão, a situação dos autos possui contornos peculiares, que merecem uma análise particular. Digo isso porque a autora foi contratada por novo e distinto empregador em 26.11.24, conforme fl. 08. Nesse contexto, o princípio protetivo insculpido no art. 10, II, b, do ADCT (estabilidade gestacional) não foi afrontado, já que a trabalhadora não ficou desamparada no seu direito, haja vista que todas as garantias sociais, tanto da mãe, como do nascituro, encontraram novo abrigo/proteção com a nova contratação, já que a estabilidade se dá em razão do estado gravídico durante o contrato, e não em razão da fecundação durante o contrato com esta ou aquela empresa. Noutro dizer, a empregada pode ser contratada já grávida e, isso ocorrendo, fica assegurada a estabilidade do artigo 10, II, b, do ADCT, cabendo ao novo empregador a responsabilidade pelo direito à estabilidade então existente. Se uma das razões óbvias da estabilidade é proteger a trabalhadora contra a dificuldade de novo emprego estando grávida, tal razão inexistiu no caso, porque a gravidez não impediu ela de ser contrata por novo empregador. Enfim, a nova admissão atende a finalidade legal de preservação do contrato durante o período assegurado na lei, de modo que não pode a autora escolher contra quem litigar, nem litigar contra os dois ou três ou quantos forem os empregadores durante a gestação, porque não se assegura a estabilidade em duplicidade. Por isso, o novo e último empregador é que tem a responsabilidade por assegurar o direito à estabilidade a partir dali quando a empregada sai de um emprego e logo em seguida ingressa no outro, principalmente considerando que foi ela quem pediu demissão, quiçá já ciente do novo emprego. Nesse sentido já julgou o TRT3: GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DA GESTANTE. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO NO PERÍODO CORRESPONDENTE. PEDIDO EXCLUSIVO DE INDENIZAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. O direito à estabilidade provisória da gestante, que se inicia com a concepção e termina cinco meses após o parto, nos termos da alínea "b", do inciso II, do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não é uma garantia exclusiva dela, uma vez que se trata, sobretudo de uma medida cujo objetivo é assegurar o bem-estar do nascituro. O que a legislação garante é o direito ao emprego, e não o direito à indenização, que só deve ser deferida nos casos em que a reintegração for desaconselhável ou quando exaurido o período da estabilidade no curso da ação. Assim, incorre em abuso de direito a gestante que ajuíza ação trabalhista formulando apenas pedido de indenização com base nessa causa de pedir (garantia provisória de emprego), ainda mais quando há prova nos autos de que ela foi admitida em novo emprego, sendo evidente sua recolocação no mercado de trabalho. Isso porque, nessa hipótese de fato, resta configurado nítido desvio de finalidade dessa garantia constitucional. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010413-29.2024.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 27/02/2025, DJEN; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Marcelo Silva). GESTANTE. PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. Para a incidência do disposto no art. 10, II, 'b' do ADCT, cuja finalidade é especialmente a proteção ao nascituro, exige-se tão-somente a confirmação da gravidez, de forma objetiva, sendo irrelevante o conhecimento ou não do fato pelo empregador no momento da dispensa. Entretanto, no caso concreto, onde que a reclamante durante o curso da estabilidade gestacional iniciou prestação de serviços para outro empregador, não há falar em indenização do período de estabilidade provisória, pois a finalidade maior do instituto já se encontrava resguardada, tanto em relação a mãe quanto ao nascituro. Entendimento em sentido contrário implicaria no reconhecimento de duas estabilidades, a que lhe seria concedida pela ex-empregadora e a do novo emprego, em pleitos sobrepostos, o que não se permite à luz do ordenamento jurídico. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010602-71.2016.5.03.0134 (ROT); Disponibilização: 08/11/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2819; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) João Bosco Pinto Lara). OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. ESTABILIDADE GESTANTE: Comprovada nos autos a satisfação da reclamante por haver obtido outra colocação e o seu desinteresse em retornar ao reclamado, não se há falar em condenação ao pagamento do período estabilitário, porque a teleologia da norma está satisfeita e a responsabilidade pela garantia de emprego passa à sua nova empregadora. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010175-15.2014.5.03.0047 (ROT); Disponibilização: 11/06/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 329; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Mônica Sette Lopes). Em situação análoga assim decidiu o TRT3 em processo oriundo desta Vara (acórdão do processo 0010956-82.2024.5.03.0048), cujos fundamentos uso como reforço argumentativo ao aqui decidido: “Com efeito, a gestante tem direito à estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b", do ADCT). Para tanto, não se exige o conhecimento do estado gravídico pelo empregador (Súmula 244/TST). No presente caso, restou incontroverso que a reclamante foi admitida em 16.06.2023 e foi dispensada ao término do período de experiência, em 13.10.2023. Foi então contratada para trabalhar em outra empresa em 30.10.2023, com dispensa em 19.01.2024. O parto ocorreu em 10.06.2024. Incontroversamente, a gravidez ocorreu no curso do contrato de experiência firmado entre as partes. Trata-se de situação peculiar, em que a autora, mesmo já grávida, foi contratada por outra empresa cerca de 15 dias após sua dispensa pela reclamada. Não se olvida do direito da autora à estabilidade gravídica, mesmo no caso de contrato de experiência, o qual não obsta o reconhecimento de tal direito. Certamente que o objetivo econômico e social da estabilidade provisória da gestante prevista pelo constituinte é garantir à mulher a manutenção do emprego no importante momento da gestação e dos cuidados com o recém-nascido. Com isso, ao mesmo tempo em que se observam os princípios da dignidade humana e da não discriminação da empregada mulher, dispostos nos artigos 1º, III, e 3º, IV, da CR/88, protegem-se, a partir de tal dispositivo do ADCT, os direitos do nascituro. Entrementes, o princípio protetivo disposto no art. 10, II, b, do ADCT (estabilidade gestacional) perde o seu objeto no momento em que a trabalhadora adquire novo emprego, visto que todas as garantias sociais, tanto da mãe, como do nascituro, passam a estar protegidas em decorrência de sua realocação em novo posto de trabalho. Pensar o contrário imporia a conclusão de ser possível a sobreposição de duas estabilidades, sendo uma aquela que lhe seria concedida pelo antigo empregador e outra aquela advinda do novo emprego, em períodos sobrepostos, o que não se permite à luz do ordenamento jurídico. Não há como ser estável numa empresa já tendo sido contratada e com contrato em vigor em outra. Assim, mesmo com o rompimento do contrato de trabalho, a obtenção de novo emprego pela reclamante afastou a condição de vulnerabilidade da empregada gestante. Destarte, tendo a autora sido dispensada em 13.10.2023 (data do término do período de experiência), quando já se encontrava grávida sem ciência das partes sobre o estado gravídico da reclamante, e tendo sido contratada 15 dias após (em 30.10.2023) por novo empregador, seu direito à estabilidade gestacional até o 5º mês após o parto passa a estar garantida por este novo empregador, o qual passou a assumir o ônus de arcar com eventual indenização pretendida pela autora. Nestes termos, a obrigação do primeiro empregador, réu nestes autos, se restringe apenas o pagamento dos dias de interregno entre os dois contratos - de 14.10.23 a 29.10.23 -, com os reflexos correspondentes, conforme constou na sentença. Pelo exposto, nego provimento ao apelo”. Dito isso, no caso dos autos, o prejuízo financeiro ou jurídico decorrente do pedido de demissão da autora não excedeu o período de 02.11.24 a 25.11.24, já que ela obteve novo emprego em 26.11.24. Importante dizer que o salário no novo empregado, inclusive, é o mesmo da reclamada, fls. 8/9, não existindo prejuízo sequer por esse enfoque. Por tais fundamentos, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar para a autora indenização substitutiva da estabilidade provisória, correspondente aos salários de 02 a 25.11.24 e FGTS desse mesmo período, e a 01/12 de 13º salário e 01/12 de férias com 1/3, além do FGTS sobre esse 01/12 de 13º salário. O direito à indenização do período de estabilidade não assegura direito a projeção do período correspondente no contrato. Por fim, improcede o pedido de indenização por danos morais, pois amparado na alegação de dispensa injusta que não ocorreu, porque está bem claro nos autos que foi a autora quem pediu demissão, não se podendo falar em ilícito patronal na hipótese dos autos, substrato inarredável para o dever de reparar (artigo 186 do CCB). Ademais, como se viu, não era possível a reclamada saber da gravidez e o exame comprobatório somente foi feito em 08.11.24, fl. 18, depois do pedido de demissão. JUSTIÇA GRATUITA Não há evidência de que a autora esteja atualmente exercendo atividades com rendimentos que o possibilitem arcar com as despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família (rendimento superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social, artigo 790, § 3º da CLT). Diante disso e da declaração de pobreza (legal) acostada com a inicial (ID. d9876da - fl. 07), não elidida por outros meios, concedo a gratuidade de justiça ao autor, nos moldes do que preceitua o artigo 790, § 4° da CLT. Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios a favor do advogado do autor, no importe equivalente a 5% sobre o crédito apurado em liquidação, observado o teor da OJ 348 da SDI-1 do TST. OUTROS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A correção monetária será aplicada observando o decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, quando definiu que na atualização do crédito trabalhista deve ser aplicado o índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial (aquela compreendida entre o vencimento da obrigação e o momento da citação), e, a partir da citação, a taxa Selic, esta já englobando os juros de mora. Declaro que sobre a indenização substitutiva não incidem contribuição previdenciária e imposto de renda. PROVIMENTOS FINAIS Objetivando evitar atos processuais desnecessários, com dispêndio para as partes e para a máquina judiciária, ressalto que o juiz não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos levantados pelos litigantes, mas tão somente à indicação dos motivos determinantes da sua convicção. Ao publicar a sentença, o juiz cumpre e acaba a sua função jurisdicional no processo, não lhe sendo lícita a modificação da decisão, especialmente em embargos de declaração, para retificar alegado erro na apreciação das provas ou na aplicação do direito. Eventual recurso ordinário devolverá ao Tribunal a apreciação de todas as questões, consoante o artigo 1013, Código de Processo Civil, de inegável aplicação subsidiária. III. CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação supra, que integra este dispositivo, rejeito as preliminares suscitadas pela reclamada; e, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE JESUS DA SILVA SANTOS contra SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., condenando a reclamada a pagar-lhe, no prazo legal: a) indenização substitutiva da estabilidade, abrangendo os salários do período de 02.11.24 a 25.11.24, 01/12 de férias com 1/3, 01/12 de 13º salário e FGTS sobre o salário e o 13º salário, conforme se apurar em liquidação. Sobre o valor incidirá atualização monetária e juros de mora, na forma dos fundamentos. Concedida à reclamante a gratuidade de justiça. Não há contribuições previdenciárias a serem recolhidas. Honorários advocatícios e demais parâmetros de liquidação conforme a fundamentação. Custas processuais de R$30,00 calculadas sobre R$1.500,00, valor ora arbitrado à condenação, pela reclamada. Intimem-se as partes. Nada mais. ARAXA/MG, 02 de julho de 2025. VANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Maria De Jesus Da Silva Santos x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 315513684

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010671-55.2025.5.03.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO ROSA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0010671-55.2025.5.03.0048 AUTOR: MARIA DE JESUS DA SILVA SANTOS RÉU: SODEXO DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0010671-55.2025.5.03.0048 AUTOR: MARIA DE JESUS DA SILVA SANTOS RÉU: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 975055f proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0010671-55.2025.5.03.0048 Aos 02 dias do mês de julho do ano de 2025, o MMº. Juiz do Trabalho, Dr. Vanderson Pereira de Oliveira, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por MARIA DE JESUS DA SILVA SANTOS em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., proferiu a seguinte SENTENÇA I. RELATÓRIO MARIA DE JESUS DA SILVA SANTOS ajuizou reclamatória trabalhista em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., já qualificada nos autos, formulando os pedidos arrolados na inicial, com base nas razões de fato e de direito aduzidas. Atribuiu à causa o valor de R$ 64.319,00. Apresentou documentos. Defesa pela reclamada (ID. 0859cbd - fls. 75/98), na qual requereu a extinção do feito sem julgamento de mérito (artigo 840, §3º, da CLT); pleiteou a limitação da condenação aos valores indicados na inicial; suscitou a prescrição; e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Apresentou documentos. Audiência de instrução realizada (ID. 662d869 - fls. 130/131), sem conciliação. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Conciliação final rejeitada. Razões finais remissivas. Em apertada síntese, é o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 A reclamante foi admitido após a vigência da Lei 13.467/17, não havendo discussão em torno da sua aplicabilidade ou não, eis que não houve vínculo em período anterior à vigência da norma. Contudo, não são aplicáveis os artigos da referida norma que foram declarados inconstitucionais pelo STF no julgamento da ADI 5766. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA / INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Não compete à Justiça do Trabalho determinar o recolhimento de contribuição previdenciária sobre valores pagos ao longo do contrato (Súmula 368 do TST), o que implica na ausência de competência para exigir a comprovação desse recolhimento, motivo pelo qual extingo o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido do item 11 de fl. 11 (ID. ecda394). Precedentes do STF. Nesse sentido a Súmula Vinculante 53/STF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO / ARTIGO 840, § 3º, DA CLT Suscitou a parte reclamada a preliminar de ausência de liquidação dos pedidos, requerendo a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 840, § 3º, da CLT. Contudo, verifico que os pedidos formulados tiveram os valores indicados e não há exigência legal de apresentação de planilha demonstrativa de cálculos para tanto. Rejeito. LIMITAÇÃO AOS VALORES DISCRIMINADOS NA INICIAL Ao contrário do que pretende a reclamada, firmou-se a jurisprudência no TRT 3 no sentido de que a indicação de valor por estimativa aos pedidos não limita a condenação, inexistindo violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Confira-se: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VALORES DESCRITOS NA INICIAL - A Tese Jurídica Prevalecente (TJP) 16 deste Regional, dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Portanto, as importâncias declaradas na inicial constituem estimativas para definição do rito processual, não podendo servir de limite à condenação, quando da liquidação de sentença. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010869-40.2017.5.03.0156 (RO); Disponibilização: 17/06/2019; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Paulo Roberto de Castro). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DECLINADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento firmado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Tribunal Regional do Trabalho, nas demandas submetidas ao rito sumaríssimo, o valor indicado na petição inicial não limita a apuração na fase de liquidação. Com muito mais razão as demandas que tramitam pelo rito ordinário, cujos valores são meramente estimativos. Ademais, o valor atribuído à causa tem a função de fixar o procedimento a ser seguido - seja de alçada, sumaríssimo ou ordinário, não podendo, assim, promover limitação ao direito eventual reconhecido em sentença. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011626-87.2017.5.03.0106 (RO); Disponibilização: 23/05/2019; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Taísa Maria M. de Lima). Assim, não há se falar em limitação aos valores indicados pelo reclamante em sua peça exordial. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revela-se inócua a impugnação relativa aos documentos juntados com a exordial, pois não foram apontados vícios no conteúdo, capazes de invalidá-los como meio de prova. Ressalto que o valor da prova documental será analisado no momento da apreciação dos pedidos. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A reclamada requereu a inversão do ônus da prova (fls. 34). Contudo, não vislumbro a necessidade de aplicação da exceção prevista no art. 818, §1º da CLT, devendo as matérias trazidas a julgamento serem analisadas com base na prova pré constituída nos autos, segundo as normas aplicáveis. Cumpre ressaltar que a distribuição do ônus probatório decorre das regras estabelecidas no art. 818 da CLT e art. 373 do CPC, cabendo a quem alega, provar os fatos constitutivos de seu direito. Indefiro o requerimento. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE / PEDIDO DE DEMISSÃO / (IN)VALIDADE / POSICIONAMENTO PESSOAL / JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE A reclamante alegou que, no momento de sua saída da empresa, em 01/11/2024, encontrava-se grávida de 1 (um) mês e 2 (duas semanas), logo estava protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, de modo que é inválido o pedido de demissão sem a homologação do sindicato ou ministério do trabalho, conforme previsão do artigo 10, inciso II, alínea “b” das disposições constitucionais transitórias e art. 500 da CLT. Desse modo, o término do contrato deve ser declarado nulo e deve ser reintegrada ao emprego, com o pagamento dos salários no período do indevido afastamento, FGTS, décimo terceiro, férias + 1/3 e recolhimentos previdenciários desde a data de sua “dispensa”. A reclamada se defendeu alegando que a autora espontaneamente pediu demissão, sem qualquer vício de vontade, além de que seu contrato era por prazo determinado, não impedindo eventual extinção, por ausência de eventual dispensa arbitrária. Pois bem. Os dados constantes da ficha da gestante de ID. 2f38a20 - fl. 16 indica que em 18.11.2024 a autora estava com a IG - Idade Gestacional de 7 semanas e 6 dias (55 dias). Desse modo, considerando que a idade embrionária/fetal é cerca de duas semanas menor que a idade gestacional, uma vez que a IG é calculada a partir do primeiro dia da última menstruação, enquanto a idade embrionária é contada a partir da concepção, temos que em 18.11.2024, a idade embrionária do feto era de 5 semanas e 6 dias (41 dias). Reputo, portanto, que a reclamante ficou grávida por volta do dia 09.10.2024, antes de sua admissão pela reclamada em 11.10.2024. Destaco que a empregada não é obrigada a permanecer trabalhando grávida, porque tem o direito à liberdade de trabalho, o que envolve o direito de não trabalhar, pelos mais variados motivos, que sequer é obrigada a expor para o empregador. Por isso, a lei não veda o pedido de demissão da gestante e não assegura estabilidade quando é dela a iniciativa do término do contrato. No caso, a reclamada não juntou aos autos a manifestação formal de vontade (pedido escrito) da reclamante, o que leva a crer que houve pedido de demissão tácito, por parte da autora, e de que não partiu da reclamante o interesse no fim do contrato de experiência. Pelo curto período de gravidez (aproximadamente 24 dias de gestação até o pedido de demissão), é de se presumir que ela não tinha conhecimento do estado gravídico. Mas isso não invalida o pedido de demissão, quando feito de forma hígida, sem vício, porque ao fazê-lo surge para a outra parte o direito de não manutenção do contrato, até porque o empregador não pode manter a empregada trabalhando contra a vontade dela, nem pode dela exigir apresentação de atestado de comprovação de não-gravidez. Desse modo, partindo da autora o interesse em findar o contrato, sem demonstração de vício de consentimento, como no caso, não há que se falar em nulidade do pedido de demissão sob esse enfoque. Veja-se a jurisprudência: ESTABILIDADE DE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO. A estabilidade provisória da gestante, assegurada no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, visa a proteger a empregada da dispensa arbitrária ou sem justa causa. Constatado que o término do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa da obreira, por pedido de demissão, há renúncia à estabilidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010815-31.2017.5.03.0041 (RO); Disponibilização: 04/02/2022; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Convocada Sabrina de Faria F. Leão). EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMISSÃO. RENÚNCIA. O art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece vedação à despedida arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, mas não impõe qualquer restrição ao "pedido" de demissão por parte da empregada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010670-72.2020.5.03.0104 (RO); Disponibilização: 16/12/2021; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: Convocado Ricardo Marcelo Silva). ESTABILIDADE DE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO. A estabilidade provisória da gestante assegurada no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 visa proteger a empregada da dispensa arbitrária ou sem justa causa. Constatado que o término do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa da obreira, por pedido de demissão, ocorreu renúncia à estabilidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010159-96.2021.5.03.0150 (RO); Disponibilização: 06/09/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho). GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO - GESTANTE - DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. A garantia provisória do emprego da gestante está assegurada na alínea "b" inciso II artigo 10 do ADCT, impedindo a despedida sem justa causa. Entretanto, o pedido de demissão voluntária da titular do direito implica em renúncia a mencionada garantia, nada mais podendo ser exigido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010223-10.2019.5.03.0043 (APPS); Disponibilização: 09/02/2021, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 550; Órgão Julgador: Segunda Turma; Redator: Jales Valadão Cardoso). DEMISSÃO. EMPREGADA GESTANTE. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O só fato de a empregada encontrar-se grávida não lhe retira o direito de tomar iniciativa de romper o contrato de trabalho, podendo, através do pedido de demissão, renunciar à sua estabilidade provisória. E a lei não exige maiores formalidades para a rescisão contratual operada nesse sentido, sendo que a assistência sindical somente se revela necessária em se tratando de empregada com mais de um ano de serviços, não sendo este o caso da autora. Reputa-se válido, portanto, o pedido de demissão feito à reclamada, não tendo sido demonstrada a ocorrência de qualquer vício, como erro ou coação, ou ainda outro fato suficiente para invalidá-lo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010570-93.2019.5.03.0091 (RO); Disponibilização: 30/06/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 924; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Paulo Roberto de Castro). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA. A estabilidade provisória da gestante assegurada no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 visa proteger a empregada da dispensa arbitrária ou sem justa causa. Constatado que o término do contrato de trabalho se deu por iniciativa da obreira, por pedido de demissão, ocorreu renúncia à estabilidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010377-81.2019.5.03.0090 (RO); Disponibilização: 15/06/2020; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V. Thibau de Almeida). INDENIZAÇÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - Não é garantida a estabilidade provisória à empregada gestante quando a ruptura contratual se deu por sua iniciativa. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010596-42.2019.5.03.0075 (RO); Disponibilização: 30/01/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DA EMPREGADA. A garantia de emprego assegurada à gestante se concretiza pela vedação à dispensa arbitrária ou sem justa causa (art. 10, II, b, do ADCT). Tendo havido pedido de demissão, e não dispensa, a garantia não subsiste. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010120-51.2018.5.03.0103 (RO); Disponibilização: 17/10/2019; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Redator: Juliana Vignoli Cordeiro). No meu entender, na situação dos autos também não existe invalidade por falta de assistência sindical. O artigo 500 da CLT está contido no capítulo da estabilidade decenal e é bem anterior ao ADCT da CF/88. Assim, não teve por pressuposto a estabilidade da gestante, mas apenas a decenal. Ainda que fosse aplicável à gestante por interpretação ampliativa (como vem decidindo a jurisprudência), o pressuposto de sua aplicação seria o conhecimento do estado gravídico, o que não ocorreu no caso dos autos. Digo isso porque o artigo, ao condicionar a validade do pedido de demissão, parte do pressuposto de que o empregado tinha mais de 10 anos na empresa (artigo 492/CLT), o que é um fato objetivamente conhecido e apurável. Desse modo, para aplicá-lo à gestante, o fato objetivo e conhecido teria que ser a gestação/gravidez, não conhecida na época. A regra é a não necessidade de assistência sindical, que seria necessária apenas em certos casos (estabilidade decenal, e outras, conforme o entendimento jurisprudencial). Se não era conhecida a gravidez da autora nem mesmo por ela, sua situação se encaixava na regra (não necessidade de assistência), o que, para mim, seria mais uma razão para afastamento da aplicação do artigo 500 da CLT ao presente caso. Se a autora não sabia da gravidez, e a reclamada, por óbvio, também não sabia, qual seria o pressuposto da necessidade de assistência? Como a autora seria esclarecida sobre o fato (seu pedido de demissão) e direitos decorrentes se ela nem sabia da gravidez? Como seria possível afastar incerteza quanto à vontade livre e consciente da trabalhadora de rescindir o seu contrato de trabalho, se o fato da gravidez dela não era conhecido? Por isso, para mim, quando o artigo diz que “O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato” ele parte da premissa do inequívoco conhecimento por parte de todos os envolvidos que o empregado(a) era estável. Esse não é o caso dos autos, porque ninguém sabia da gravidez e, por isso, não tinha como exigir a assistência para a grávida, se de gravidez não se sabia. Entendo que, pensar diferente seria o mesmo que dizer que toda empregada que pede demissão terá que ter seu contrato de trabalho rescindido com assistência sindical porque, do contrário, o empregador ficará sujeito a situação como a presente, numa verdadeira responsabilidade objetiva, a par de qualquer outra circunstância. Mas não é assim que vem decidindo a jurisprudência do Tribunal de cúpula da Justiça do Trabalho. No TST o que tem prevalecido é que o artigo 500 da CLT e aplicável à gestante, sem questionar se a trabalhadora sabia, ou não, da gravidez. Veja-se: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. Do exame do acórdão, resulta incontroverso o estado gravídico da autora ao tempo do pedido de demissão, o qual ocorreu sem a devida assistência sindical. Ocorre que esta Corte, por meio da interpretação do art. 500 da CLT, tem firme jurisprudência no sentido de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da ciência do estado gestacional pelo empregador. Precedentes. Neste contexto, é inválido o pedido de demissão efetuado pela reclamante sem homologação sindical, mesmo que ambas as partes não tivessem conhecimento da gravidez no momento da rescisão contratual, persistindo o direito à estabilidade provisória no emprego, o que revela a incorreção da decisão agravada, uma vez que o recurso da reclamada não ostentava transcendência apta a permitir a intervenção desta Corte. Agravo provido” (Ag-RR-1200-52.2014.5.17.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE DA DEMISSÃO. Hipótese em que a empregada pediu demissão do emprego, desconhecendo seu estado gravídico, tendo a rescisão ocorrido sem assistência sindical. O TRT adotou entendimento de que "a autora não logrou demonstrar vício de vontade a ensejar a nulidade do seu pedido de demissão", afastando a estabilidade provisória da gestante. Aparente violação do art. 500 da CLT, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE DA DEMISSÃO. 1. A causa oferece transcendência política. 2. No caso presente, ainda que a empregada não detivesse conhecimento de seu estado gravídico à época em que solicitou sua demissão, remanesce a necessidade de assistência sindical. 3. Com efeito, t ratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. 4. Compreensão adotada também em outras Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-100016-85.2016.5.01.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/06/2021). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que “o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT)” (Súmula nº 224, I). II. Ressalte-se que, no que diz respeito à questão referente à proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho, ao julgar o RE nº 629.053/SP, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese em regime de Repercussão Geral no Tema 497: “A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”. III. Por outro lado, no que diz respeito à validade da demissão de empregada gestante, o entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de ser necessária a respectiva homologação pela entidade sindical ou autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (se inferior ou superior a um ano). Para essa hipótese, o reconhecimento jurídico da demissão de empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente (art. 500 da CLT). Ressalta-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável. IV. No caso dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que, no período de estabilidade provisória da gestante, a Reclamante pediu demissão e que a rescisão do contrato de trabalho não teve a assistência sindical, conforme determina o art. 500 da CLT. Diante de tal quadro fático, é nula a demissão efetuada pela Reclamante, sendo devido o direito à estabilidade da dispensa até cinco meses após o parto. Dessa forma, ao indeferir o pedido de estabilidade provisória, a Corte Regional violou o art. 500 da CLT. V. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 500 da CLT. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (RR-11574-97.2016.5.09.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/06/2020). “RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Na hipótese, considerando que a demanda envolve a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, verifica-se a transcendência social, nos termos do art. 896-A, §1.º, III, da CLT. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL COM ASSISTÊNCIA DO SINDICATO OU DE AUTORIDADE COMPETENTE. IRRELEVANTE O FATO DE AMBAS AS PARTES DESCONHECEREM A GRAVIDEZ NO MOMENTO DA RESCISÃO. RITO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO DO ART. 10, II, “B”, DO ADCT. O art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O art. 500 da CLT, por sua vez, estabelece que o pedido de demissão de empregado estável só é válido quando efetuado com assistência sindical ou autoridade competente. Assim, tendo em vista a proteção constitucional, tem-se que, por se tratar de empregada gestante portadora de estabilidade provisória, o reconhecimento jurídico do seu pedido de demissão só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (precedentes). A circunstância de as partes não terem ciência da gravidez não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho inferior a um ano formalizado com empregada gestante. Inválido o pedido de demissão, há de se reconhecer a dispensa arbitrária, sendo patente a violação do art. 10, II, “b”, do ADCT, o que autoriza o conhecimento do Recurso de Revista, ainda que em demanda que segue o Rito Sumaríssimo. Recurso de Revista conhecido e provido” (RR-11131-89.2018.5.18.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/10/2019). Sob o enfoque do contrato a prazo, a título de experiência, fl. 100, em que pese a decisão do STF dispondo que a estabilidade ocorre nos casos de dispensa arbitrária (Tema 497), o que não seria a hipótese dos autos, já que o contrato era por experiência e não houve dispensa (mas pedido de demissão), assim vem decidindo a jurisprudência: “ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - Nos termos do item III da Súmula 244 do TST, “a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011515-51.2016.5.03.0167 (RO); Disponibilização: 06/04/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Luís Felipe Lopes Boson). “RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A causa apresenta transcendência política, na medida em que contraria a Súmula 244, III, desta c. Corte. A matéria diz respeito ao não reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, em contrato de experiência. O eg. Tribunal Regional, não obstante registre que a gravidez ocorreu no curso do contrato, decidiu que a reclamante não tem direito à estabilidade provisória da gestante, por entender que a estabilidade prevista no artigo 10, II, alínea “b”, do ADCT é incompatível com o contrato por prazo determinado. Todavia, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior (Súmula 244, III), o pressuposto para o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante é a comprovação da gravidez no curso do contrato de trabalho, ainda que se trate de contrato de experiência. Ademais, esta Corte Superior também tem decidido que o conhecimento do estado gravídico pela empregada também não é condição necessária para o reconhecimento da estabilidade a que alude o art. 10, II, “b” do ADCT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (RR-366-45.2020.5.12.0045, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca de estabilidade da gestante contratada, em se tratando de contrato de experiência, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em se tratando de contrato de experiência, o qual é, em rigor, um contrato com a pretensão de ser por tempo indefinido, com uma cláusula alusiva a período de prova. Inteligência da Súmula 244, III, do TST, em sua atual redação. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1001419-65.2020.5.02.0613, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 20/04/2022). Desse modo, por questão de disciplina judiciária, alternativa não há senão curvar-me a ditos entendimentos e reconhecer que o pedido de demissão da autora, no contrato de experiência, antecipando o término dele, foi inválido porque não observado o regramento do artigo 500 da CLT. Superada essa questão, a situação dos autos possui contornos peculiares, que merecem uma análise particular. Digo isso porque a autora foi contratada por novo e distinto empregador em 26.11.24, conforme fl. 08. Nesse contexto, o princípio protetivo insculpido no art. 10, II, b, do ADCT (estabilidade gestacional) não foi afrontado, já que a trabalhadora não ficou desamparada no seu direito, haja vista que todas as garantias sociais, tanto da mãe, como do nascituro, encontraram novo abrigo/proteção com a nova contratação, já que a estabilidade se dá em razão do estado gravídico durante o contrato, e não em razão da fecundação durante o contrato com esta ou aquela empresa. Noutro dizer, a empregada pode ser contratada já grávida e, isso ocorrendo, fica assegurada a estabilidade do artigo 10, II, b, do ADCT, cabendo ao novo empregador a responsabilidade pelo direito à estabilidade então existente. Se uma das razões óbvias da estabilidade é proteger a trabalhadora contra a dificuldade de novo emprego estando grávida, tal razão inexistiu no caso, porque a gravidez não impediu ela de ser contrata por novo empregador. Enfim, a nova admissão atende a finalidade legal de preservação do contrato durante o período assegurado na lei, de modo que não pode a autora escolher contra quem litigar, nem litigar contra os dois ou três ou quantos forem os empregadores durante a gestação, porque não se assegura a estabilidade em duplicidade. Por isso, o novo e último empregador é que tem a responsabilidade por assegurar o direito à estabilidade a partir dali quando a empregada sai de um emprego e logo em seguida ingressa no outro, principalmente considerando que foi ela quem pediu demissão, quiçá já ciente do novo emprego. Nesse sentido já julgou o TRT3: GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DA GESTANTE. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO NO PERÍODO CORRESPONDENTE. PEDIDO EXCLUSIVO DE INDENIZAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. O direito à estabilidade provisória da gestante, que se inicia com a concepção e termina cinco meses após o parto, nos termos da alínea "b", do inciso II, do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não é uma garantia exclusiva dela, uma vez que se trata, sobretudo de uma medida cujo objetivo é assegurar o bem-estar do nascituro. O que a legislação garante é o direito ao emprego, e não o direito à indenização, que só deve ser deferida nos casos em que a reintegração for desaconselhável ou quando exaurido o período da estabilidade no curso da ação. Assim, incorre em abuso de direito a gestante que ajuíza ação trabalhista formulando apenas pedido de indenização com base nessa causa de pedir (garantia provisória de emprego), ainda mais quando há prova nos autos de que ela foi admitida em novo emprego, sendo evidente sua recolocação no mercado de trabalho. Isso porque, nessa hipótese de fato, resta configurado nítido desvio de finalidade dessa garantia constitucional. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010413-29.2024.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 27/02/2025, DJEN; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Marcelo Silva). GESTANTE. PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. Para a incidência do disposto no art. 10, II, 'b' do ADCT, cuja finalidade é especialmente a proteção ao nascituro, exige-se tão-somente a confirmação da gravidez, de forma objetiva, sendo irrelevante o conhecimento ou não do fato pelo empregador no momento da dispensa. Entretanto, no caso concreto, onde que a reclamante durante o curso da estabilidade gestacional iniciou prestação de serviços para outro empregador, não há falar em indenização do período de estabilidade provisória, pois a finalidade maior do instituto já se encontrava resguardada, tanto em relação a mãe quanto ao nascituro. Entendimento em sentido contrário implicaria no reconhecimento de duas estabilidades, a que lhe seria concedida pela ex-empregadora e a do novo emprego, em pleitos sobrepostos, o que não se permite à luz do ordenamento jurídico. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010602-71.2016.5.03.0134 (ROT); Disponibilização: 08/11/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2819; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) João Bosco Pinto Lara). OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. ESTABILIDADE GESTANTE: Comprovada nos autos a satisfação da reclamante por haver obtido outra colocação e o seu desinteresse em retornar ao reclamado, não se há falar em condenação ao pagamento do período estabilitário, porque a teleologia da norma está satisfeita e a responsabilidade pela garantia de emprego passa à sua nova empregadora. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010175-15.2014.5.03.0047 (ROT); Disponibilização: 11/06/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 329; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Mônica Sette Lopes). Em situação análoga assim decidiu o TRT3 em processo oriundo desta Vara (acórdão do processo 0010956-82.2024.5.03.0048), cujos fundamentos uso como reforço argumentativo ao aqui decidido: “Com efeito, a gestante tem direito à estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b", do ADCT). Para tanto, não se exige o conhecimento do estado gravídico pelo empregador (Súmula 244/TST). No presente caso, restou incontroverso que a reclamante foi admitida em 16.06.2023 e foi dispensada ao término do período de experiência, em 13.10.2023. Foi então contratada para trabalhar em outra empresa em 30.10.2023, com dispensa em 19.01.2024. O parto ocorreu em 10.06.2024. Incontroversamente, a gravidez ocorreu no curso do contrato de experiência firmado entre as partes. Trata-se de situação peculiar, em que a autora, mesmo já grávida, foi contratada por outra empresa cerca de 15 dias após sua dispensa pela reclamada. Não se olvida do direito da autora à estabilidade gravídica, mesmo no caso de contrato de experiência, o qual não obsta o reconhecimento de tal direito. Certamente que o objetivo econômico e social da estabilidade provisória da gestante prevista pelo constituinte é garantir à mulher a manutenção do emprego no importante momento da gestação e dos cuidados com o recém-nascido. Com isso, ao mesmo tempo em que se observam os princípios da dignidade humana e da não discriminação da empregada mulher, dispostos nos artigos 1º, III, e 3º, IV, da CR/88, protegem-se, a partir de tal dispositivo do ADCT, os direitos do nascituro. Entrementes, o princípio protetivo disposto no art. 10, II, b, do ADCT (estabilidade gestacional) perde o seu objeto no momento em que a trabalhadora adquire novo emprego, visto que todas as garantias sociais, tanto da mãe, como do nascituro, passam a estar protegidas em decorrência de sua realocação em novo posto de trabalho. Pensar o contrário imporia a conclusão de ser possível a sobreposição de duas estabilidades, sendo uma aquela que lhe seria concedida pelo antigo empregador e outra aquela advinda do novo emprego, em períodos sobrepostos, o que não se permite à luz do ordenamento jurídico. Não há como ser estável numa empresa já tendo sido contratada e com contrato em vigor em outra. Assim, mesmo com o rompimento do contrato de trabalho, a obtenção de novo emprego pela reclamante afastou a condição de vulnerabilidade da empregada gestante. Destarte, tendo a autora sido dispensada em 13.10.2023 (data do término do período de experiência), quando já se encontrava grávida sem ciência das partes sobre o estado gravídico da reclamante, e tendo sido contratada 15 dias após (em 30.10.2023) por novo empregador, seu direito à estabilidade gestacional até o 5º mês após o parto passa a estar garantida por este novo empregador, o qual passou a assumir o ônus de arcar com eventual indenização pretendida pela autora. Nestes termos, a obrigação do primeiro empregador, réu nestes autos, se restringe apenas o pagamento dos dias de interregno entre os dois contratos - de 14.10.23 a 29.10.23 -, com os reflexos correspondentes, conforme constou na sentença. Pelo exposto, nego provimento ao apelo”. Dito isso, no caso dos autos, o prejuízo financeiro ou jurídico decorrente do pedido de demissão da autora não excedeu o período de 02.11.24 a 25.11.24, já que ela obteve novo emprego em 26.11.24. Importante dizer que o salário no novo empregado, inclusive, é o mesmo da reclamada, fls. 8/9, não existindo prejuízo sequer por esse enfoque. Por tais fundamentos, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar para a autora indenização substitutiva da estabilidade provisória, correspondente aos salários de 02 a 25.11.24 e FGTS desse mesmo período, e a 01/12 de 13º salário e 01/12 de férias com 1/3, além do FGTS sobre esse 01/12 de 13º salário. O direito à indenização do período de estabilidade não assegura direito a projeção do período correspondente no contrato. Por fim, improcede o pedido de indenização por danos morais, pois amparado na alegação de dispensa injusta que não ocorreu, porque está bem claro nos autos que foi a autora quem pediu demissão, não se podendo falar em ilícito patronal na hipótese dos autos, substrato inarredável para o dever de reparar (artigo 186 do CCB). Ademais, como se viu, não era possível a reclamada saber da gravidez e o exame comprobatório somente foi feito em 08.11.24, fl. 18, depois do pedido de demissão. JUSTIÇA GRATUITA Não há evidência de que a autora esteja atualmente exercendo atividades com rendimentos que o possibilitem arcar com as despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família (rendimento superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social, artigo 790, § 3º da CLT). Diante disso e da declaração de pobreza (legal) acostada com a inicial (ID. d9876da - fl. 07), não elidida por outros meios, concedo a gratuidade de justiça ao autor, nos moldes do que preceitua o artigo 790, § 4° da CLT. Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios a favor do advogado do autor, no importe equivalente a 5% sobre o crédito apurado em liquidação, observado o teor da OJ 348 da SDI-1 do TST. OUTROS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A correção monetária será aplicada observando o decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, quando definiu que na atualização do crédito trabalhista deve ser aplicado o índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial (aquela compreendida entre o vencimento da obrigação e o momento da citação), e, a partir da citação, a taxa Selic, esta já englobando os juros de mora. Declaro que sobre a indenização substitutiva não incidem contribuição previdenciária e imposto de renda. PROVIMENTOS FINAIS Objetivando evitar atos processuais desnecessários, com dispêndio para as partes e para a máquina judiciária, ressalto que o juiz não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos levantados pelos litigantes, mas tão somente à indicação dos motivos determinantes da sua convicção. Ao publicar a sentença, o juiz cumpre e acaba a sua função jurisdicional no processo, não lhe sendo lícita a modificação da decisão, especialmente em embargos de declaração, para retificar alegado erro na apreciação das provas ou na aplicação do direito. Eventual recurso ordinário devolverá ao Tribunal a apreciação de todas as questões, consoante o artigo 1013, Código de Processo Civil, de inegável aplicação subsidiária. III. CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação supra, que integra este dispositivo, rejeito as preliminares suscitadas pela reclamada; e, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE JESUS DA SILVA SANTOS contra SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., condenando a reclamada a pagar-lhe, no prazo legal: a) indenização substitutiva da estabilidade, abrangendo os salários do período de 02.11.24 a 25.11.24, 01/12 de férias com 1/3, 01/12 de 13º salário e FGTS sobre o salário e o 13º salário, conforme se apurar em liquidação. Sobre o valor incidirá atualização monetária e juros de mora, na forma dos fundamentos. Concedida à reclamante a gratuidade de justiça. Não há contribuições previdenciárias a serem recolhidas. Honorários advocatícios e demais parâmetros de liquidação conforme a fundamentação. Custas processuais de R$30,00 calculadas sobre R$1.500,00, valor ora arbitrado à condenação, pela reclamada. Intimem-se as partes. Nada mais. ARAXA/MG, 02 de julho de 2025. VANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE JESUS DA SILVA SANTOS

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Processo nº 5347600-38.2025.8.09.0006

ID: 283671364

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5347600-38.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ABIEL PASSOS FERREIRA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

CALIXTO DIAS PEREIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Blumenau/SC – Rua Frederico Guilherme Busch, nº 87, Jardim Blumenau, Blumenau-SC - CEP 89010-360 – Fone +55 47 3041-9565 São Paulo/SP - Av. Paulista, nº 1.636, Conj 1507, Bela Vista, São Paulo-SP - C… Blumenau/SC – Rua Frederico Guilherme Busch, nº 87, Jardim Blumenau, Blumenau-SC - CEP 89010-360 – Fone +55 47 3041-9565 São Paulo/SP - Av. Paulista, nº 1.636, Conj 1507, Bela Vista, São Paulo-SP - CEP 01310-200 - Fone +55 11 5199-9565 Curitiba/PR – Av. Cândido de Abreu, nº 526, Conj. 611 A, Centro Cívico, Curitiba-PR - CEP 80530-305 – Fone +55 41 3402-9565 Porto Alegre/RS – Av.Ipiranga, nº 40, Conj. 603/604, Praia de Belas, Porto Alegre-RS - CEP 90110-090 – Fone +55 51 3094-2284 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS/GO Processo nº. 5347600-38.2025.8.09.0006 Parte Autora: ABIEL PASSOS FERREIRA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. (Réu), devidamente qualificado em seus atos constitutivos (doc. 01), por seus advogados subscritos (doc. 02), vem à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da ação em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir descritos. O QUE SERÁ DEMONSTRADO A Parte Autora não utilizou adequadamente o Programa Compra Garantida oferecido pelo Réu, tendo encerrado a reclamação antes de sua solução, de forma que o valor da transação foi liberado ao usuário vendedor, que é, portanto, o único responsável pela eventual devolução da quantia e pelo alegado prejuízo suportado pela Parte Autora. Assim, deve ser julgada IMPROCEDENTE esta demanda. DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELO RÉU O serviço prestado pelo Réu consiste no oferecimento de espaço virtual para que, de maneira preponderante, usuários vendedores, após o devido cadastramento no site e aceitação dos Termos e Condições Gerais de Uso, anunciem produtos e serviços a usuários compradores, operando o Réu como um shopping center virtual. Para garantir a segurança de seus usuários e o equilíbrio em seu ecossistema, o Réu ainda oferece o serviço Mercado Pago, mediante o qual são operacionalizados os pagamentos das transações de compra e venda na plataforma, e o Mercado Envios, sistema de logística que apoia os usuários vendedores, permitindo que enviem suas mercadorias para compradores em todo o território nacional. Blumenau/SC – Rua Frederico Guilherme Busch, nº 87, Jardim Blumenau, Blumenau-SC - CEP 89010-360 – Fone +55 47 3041-9565 São Paulo/SP - Av. Paulista, nº 1.636, Conj 1507, Bela Vista, São Paulo-SP - CEP 01310-200 - Fone +55 11 5199-9565 Curitiba/PR – Av. Cândido de Abreu, nº 526, Conj. 611 A, Centro Cívico, Curitiba-PR - CEP 80530-305 – Fone +55 41 3402-9565 Porto Alegre/RS – Av.Ipiranga, nº 40, Conj. 603/604, Praia de Belas, Porto Alegre-RS - CEP 90110-090 – Fone +55 51 3094-2284 Portanto, o serviço prestado pelo Réu é o de hospedagem de conteúdo, sendo outras empresas do grupo comercial responsáveis pelo serviço de pagamentos e, quando aplicável, à entrega de produtos. Dessa forma, não se confundem os serviços prestados pelo Réu e demais empresas de seu grupo empresarial com os dos usuários vendedores, os quais são exclusivos responsáveis pelo cumprimento das ofertas que anunciam na plataforma e a disponibilização dos produtos para a entrega em perfeito estado. Nesse sentido, inclusive, destaca-se a Cláusula 4ª dos Termos e Condições da Plataforma, que atesta que: “Os Vendedores usam o Mercado Livre para publicar e definir as condições de sua oferta. Por isso, serão responsáveis pela existência, qualidade, quantidade, regularidade, garantia, integridade e/ou legitimidade dos produtos que oferecem, e manterão indene o Mercado Livre por qualquer ação administrativa ou judicial que possa ser gerada por uma oferta ou venda.” Ainda assim, sempre comprometido com a segurança das transações ocorridas em seu ecossistema, o Réu disponibiliza, de boa-fé, o Programa Compra Garantida, o qual garante a devolução, aos usuários compradores, dos valores de suas compras, caso não sejam entregues ou sejam entregues em qualidade diferente do anunciado, contanto que preenchidos os critérios de cobertura, estabelecidos em seus Termos e Condições, os quais também são esclarecidos de forma didática em seu site. Em termos gerais, o usuário comprador tem o prazo de 28 (vinte e oito) dias corridos para apresentar sua reclamação para todos os produtos em caso do não recebimento, exceto aqueles que estão excluídos da política, como animais, artigos adultos, produtos farmacêuticos, plantas naturais e ingressos de eventos. Feitos os esclarecimentos acima, passamos à análise do caso concreto. PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO VENDEDOR PELOS FATOS NARRADOS. Blumenau/SC – Rua Frederico Guilherme Busch, nº 87, Jardim Blumenau, Blumenau-SC - CEP 89010-360 – Fone +55 47 3041-9565 São Paulo/SP - Av. Paulista, nº 1.636, Conj 1507, Bela Vista, São Paulo-SP - CEP 01310-200 - Fone +55 11 5199-9565 Curitiba/PR – Av. Cândido de Abreu, nº 526, Conj. 611 A, Centro Cívico, Curitiba-PR - CEP 80530-305 – Fone +55 41 3402-9565 Porto Alegre/RS – Av.Ipiranga, nº 40, Conj. 603/604, Praia de Belas, Porto Alegre-RS - CEP 90110-090 – Fone +55 51 3094-2284 Conforme esclarecido anteriormente, o Réu é um marketplace, que fornece um espaço virtual para que usuários compradores e vendedores realizem transações entre si. Nesse sentido, as responsabilidades referentes ao cumprimento adequado das ofertas são dos respectivos usuários vendedores, nos termos da Cláusula 4ª dos Termos e Condições da Plataforma, inclusive em consonância com o próprio Código de Defesa do Consumidor. Afinal, é o usuário vendedor responsável por administrar o estoque de seus produtos, elaborar os anúncios divulgados na plataforma, entregar o produto correto e adequado para os meios de logística que farão com que o mesmo chegue ao usuário comprador. No caso concreto, o usuário vendedor é GABRIELA ANDRADE DE LIRA, sendo o único responsável pelos fatos narrados. A propósito, entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. UTILIZAÇÃO DE ANÚNCIO EM SITE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SÍTIO VEICULADOR DA OFERTA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1 Portanto, evidencia-se que o Réu é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação judicial, motivo pelo qual deve ser julgada extinta a ação judicial, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. DA NÃO INCLUSÃO DO USUÁRIO VENDEDOR NO POLO PASSIVO. DA HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, haverá hipótese de litisconsórcio necessário “por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. 1 STJ, REsp 1639028, Rel. Ministro Moura Ribeiro, em 11.04.2017, publicação de 19/04/2017. Blumenau/SC – Rua Frederico Guilherme Busch, nº 87, Jardim Blumenau, Blumenau-SC - CEP 89010-360 – Fone +55 47 3041-9565 São Paulo/SP - Av. Paulista, nº 1.636, Conj 1507, Bela Vista, São Paulo-SP - CEP 01310-200 - Fone +55 11 5199-9565 Curitiba/PR – Av. Cândido de Abreu, nº 526, Conj. 611 A, Centro Cívico, Curitiba-PR - CEP 80530-305 – Fone +55 41 3402-9565 Porto Alegre/RS – Av.Ipiranga, nº 40, Conj. 603/604, Praia de Belas, Porto Alegre-RS - CEP 90110-090 – Fone +55 51 3094-2284 Contudo, a Parte Autora deixou de incluir no polo passivo o usuário vendedor, GABRIELA ANDRADE DE LIRA, cuja presença é indispensável para a correta e integral compreensão dos fatos discutidos. Portanto, deve ser EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. DA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO NOME DA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA EBAZAR.COM.BR LTDA A Parte Autora interpôs a presente em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., alegando ter sido vítima de um golpe ao comprar um elevador hidráulico e pneumático através do Mercado Livre, onde o frete foi prometido como grátis, mas acabou sendo enganado por um link enviado pelo vendedor. O requerente tentou cancelar a compra junto ao Mercado Pago e Mercado Livre, mas não obteve sucesso, resultando em danos materiais e morais devido à falha na prestação de serviço e segurança da empresa. Ocorre que referida empresa é a holding do grupo Mercado Livre e, portanto, não possui qualquer relação com os fatos narrados, os quais se relacionam aos serviços de Marketplace prestados pela EBAZAR.COM.BR LTDA. Como meio idôneo e legítimo de assegurar o regular desenvolvimento da ação judicial e exercício do direito de resposta, a EBAZAR.COM.BR LTDA. se apresenta espontaneamente para integrar o polo passivo (documentos de representação anexos). No mais, ainda que as empresas façam parte do mesmo Grupo Econômico, por questões fiscais e legais, é premente que a empresa efetivamente relacionada ao serviço em discussão integre a ação judicial, sendo, por outro lado, inadequado a manutenção das demais empresas, posto que não se relacionam com os fatos narrados. Neste sentido, argui a MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. a sua ilegitimidade, nos termos do artigo 338 do Código de Processo Civil, com Blumenau/SC – Rua Frederico Guilherme Busch, nº 87, Jardim Blumenau, Blumenau-SC - CEP 89010-360 – Fone +55 47 3041-9565 São Paulo/SP - Av. Paulista, nº 1.636, Conj 1507, Bela Vista, São Paulo-SP - CEP 01310-200 - Fone +55 11 5199-9565 Curitiba/PR – Av. Cândido de Abreu, nº 526, Conj. 611 A, Centro Cívico, Curitiba-PR - CEP 80530-305 – Fone +55 41 3402-9565 Porto Alegre/RS – Av.Ipiranga, nº 40, Conj. 603/604, Praia de Belas, Porto Alegre-RS - CEP 90110-090 – Fone +55 51 3094-2284 a qual concorda a EBAZAR.COM.BR LTDA., requerendo ambas a correção do polo passivo da ação, com a substituição da primeira pela última. Privilegiando a autonomia processual das partes, consolidada no artigo 190 do Código de Processo Civil, o Réu desonera a Parte Autora dos encargos sucumbenciais decorrentes da anuência com a substituição processual ora requerida. DA POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Considerando que a matéria em discussão é exclusivamente sobre questão de direito, são suficientes os documentos e provas já apresentados pelas partes, encontrando-se a causa madura para julgamento, com base no artigo 335 e 1.013, § 3º, I, do CPC. O julgamento antecipado se ampara nos princípios da celeridade e economia processuais e não configura cerceamento de defesa, conforme entendimento do STJ no AREsp: 781446 SC 2015/0234151-7: “Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente.” Considerando que os documentos acostados ao processo são suficientes para comprovar os direitos alegados pelo Réu, e que se encontram em conformidade com o artigo 369 e demais do Código de Processo Civil, conclui-se que não há a necessidade de produção de provas complementares. Requer-se, portanto, o julgamento antecipado da lide, com fundamento nos artigos 335 e 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Contudo, caso se entenda pela necessidade de produção de provas complementares, coloca-se à disposição para a sua produção. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Dispõe o artigo 334, §4º, I do Código de Processo Civil que a audiência de conciliação não será realizada quando ambas as partes manifestarem desinteresse na sua realização. Blumenau/SC – Rua Frederico Guilherme Busch, nº 87, Jardim Blumenau, Blumenau-SC - CEP 89010-360 – Fone +55 47 3041-9565 São Paulo/SP - Av. Paulista, nº 1.636, Conj 1507, Bela Vista, São Paulo-SP - CEP 01310-200 - Fone +55 11 5199-9565 Curitiba/PR – Av. Cândido de Abreu, nº 526, Conj. 611 A, Centro Cívico, Curitiba-PR - CEP 80530-305 – Fone +55 41 3402-9565 Porto Alegre/RS – Av.Ipiranga, nº 40, Conj. 603/604, Praia de Belas, Porto Alegre-RS - CEP 90110-090 – Fone +55 51 3094-2284 Todavia, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, norteadores do Código de Processo Civil, e insculpidos na Constituição Federal, é possível que a audiência não seja designada quando apenas uma das partes manifesta seu desinteresse. Nas palavras de Teresa Arruda Alvim, “bastaria a manifestação de desinteresse de uma das partes para que a audiência não ocorra (...) fosse de outra forma, estar-se- ia tolhendo a liberdade do jurisdicionado em relação aos seus interesses disponíveis.” No mesmo sentido é o posicionamento dos Tribunais Pátrios, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Desnecessidade de apresentação de caução. Multa por oposição de embargos meramente protelatórios aplicada pelo juízo a quo de forma bem fundamentada. Falta de razões para o afastamento da multa. Ausência de obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação e mediação em caso de desinteresse de uma das partes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135267- 07.2023.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. CASSAÇÃO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DO MAGISTRADO QUANDO VERIFICADO DESINTERESSE DE UMA DAS PARTES. POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. (TJDF, Acórdão nº 1017524, 20150111412927APC, 6ª Turma Cível, j. 17.05.2017, rel. Des. Alfeu Machado) APELAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR NULIDADE DA R. SENTENÇA INOCORRÊNCIA Não configura nulidade do procedimento a falta de designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC/2015 Partes que podem, a qualquer tempo e extrajudicialmente, transacionar sobre direitos disponíveis, independentemente da realização de audiência de conciliação, inexistindo qualquer prejuízo às partes (...) PROPOSTA DE ACORDO Banco autor que já se manifestou expressamente pelo desinteresse em firmar acordo, não cabendo ao Poder Judiciário impor a aceitação da proposta formulada pelo réu- (...) RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação nº 1001419-63.2016.8.26.0168; Relator Luis Fernando Nishi; 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; j. em 06.10.2017) Blumenau/SC – Rua Frederico Guilherme Busch, nº 87, Jardim Blumenau, Blumenau-SC - CEP 89010-360 – Fone +55 47 3041-9565 São Paulo/SP - Av. Paulista, nº 1.636, Conj 1507, Bela Vista, São Paulo-SP - CEP 01310-200 - Fone +55 11 5199-9565 Curitiba/PR – Av. Cândido de Abreu, nº 526, Conj. 611 A, Centro Cívico, Curitiba-PR - CEP 80530-305 – Fone +55 41 3402-9565 Porto Alegre/RS – Av.Ipiranga, nº 40, Conj. 603/604, Praia de Belas, Porto Alegre-RS - CEP 90110-090 – Fone +55 51 3094-2284 Pelo exposto, ausente o interesse do Réu na realização da audiência e ausente a obrigatoriedade e eficiência da designação desta, requer-se o prosseguimento do feito sem a realização do ato. NO MÉRITO DA AUSÊNCIA DE FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO RÉU. Conforme já explicado, o Réu opera como um marketplace, não sendo de sua responsabilidade questões afetas a qualidade dos produtos comercializados pelos usuários vendedores, nos termos da Cláusula 1 dos Termos e Condições, com os quais concordou a Parte Autora: “(...) O Mercado Livre não é fornecedor de quaisquer produtos ou serviços anunciados no site. O Mercado Livre presta um serviço consistente na oferta de uma plataforma na internet que fornece espaços para que Usuários anunciantes/potenciais vendedores anunciem, oferecendo à venda, os seus próprios produtos e serviços para que eventuais interessados na compra dos itens, os Usuários /potenciais compradores, possam negociar direta e exclusivamente entre si” No mesmo sentido, entendimento jurisprudencial: “(...) julgar improcedentes os pedidos, por inexistir responsabilidade que possa ser atribuída à recorrente, relativamente ao vício do produto, visto que atua como plataforma de anúncio, aproximando fornecedor e consumidor. Vendedor e fabricante conhecidos. Sentença que se reforma.” – 2ª - Turma Recursal RJ. Por mera liberalidade e afim de atribuir maior segurança aos seus usuários compradores, o Réu disponibiliza o Programa Compra Garantida, o qual permite a devolução de valores em caso de produtos não entregues ou defeituosos, contanto que observados os critérios estabelecidos em seus Termos e Condições 2 , os quais também são esclarecidos de forma didática em seu site 3 , inclusive por meio do vídeo abaixo 4 : 2 Disponível em https://www.mercadolivre.com.br/ajuda/Compra-protegida601. 3 Disponível em https://www.mercadolivre.com.br/compra-garantida. 4 Disponível em https://www.youtube.com/watch?v=OkGmVHGxa5s Blumenau/SC – Rua Frederico Guilherme Busch, nº 87, Jardim Blumenau, Blumenau-SC - CEP 89010-360 – Fone +55 47 3041-9565 São Paulo/SP - Av. Paulista, nº 1.636, Conj 1507, Bela Vista, São Paulo-SP - CEP 01310-200 - Fone +55 11 5199-9565 Curitiba/PR – Av. Cândido de Abreu, nº 526, Conj. 611 A, Centro Cívico, Curitiba-PR - CEP 80530-305 – Fone +55 41 3402-9565 Porto Alegre/RS – Av.Ipiranga, nº 40, Conj. 603/604, Praia de Belas, Porto Alegre-RS - CEP 90110-090 – Fone +55 51 3094-2284 Para viabilizar o Programa, o valor da compra fica retido na conta do usuário vendedor até que (1) o comprador sinalize que não houve problemas com sua compra, avaliando compra ou confirmando a entrega, ou (2) se esvaia o prazo contratual de reclamação. Configurado quaisquer dos casos acima, a transação é tida como concretizada regularmente, o valor é liberado para o usuário vendedor e não há mais que se falar em aplicação do Programa Compra Garantida. Portanto, eventual responsabilidade solidária do Réu deve se limitar ao teor contratual do Programa Compra Garantida e, apenas, se todos os requisitos contratuais tiverem sido preenchidos. A Parte Autora contribuiu com o problema reportado ao deixar de seguir com o procedimento estabelecido pelo Réu por encerrar sua reclamação junto à plataforma, sem que antes houvesse uma conclusão ou solução, o qual já não se encontra em posse dos valores da transação para eventual ressarcimento. Ademais, o frete do anúncio constava como “a combinar” com o vendedor, não sendo, portanto, de responsabilidade da empresa Ré. Assim, considerando que a Parte Autora não sinalizou adequadamente a falha na transação, permitindo que o valor da compra fosse liberado ao usuário vendedor, é de rigor que seja reconhecida a IMPROCEDÊNCIA da ação judicial em face do Réu. DA AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DO MERO ABORRECIMENTO. Blumenau/SC – Rua Frederico Guilherme Busch, nº 87, Jardim Blumenau, Blumenau-SC - CEP 89010-360 – Fone +55 47 3041-9565 São Paulo/SP - Av. Paulista, nº 1.636, Conj 1507, Bela Vista, São Paulo-SP - CEP 01310-200 - Fone +55 11 5199-9565 Curitiba/PR – Av. Cândido de Abreu, nº 526, Conj. 611 A, Centro Cívico, Curitiba-PR - CEP 80530-305 – Fone +55 41 3402-9565 Porto Alegre/RS – Av.Ipiranga, nº 40, Conj. 603/604, Praia de Belas, Porto Alegre-RS - CEP 90110-090 – Fone +55 51 3094-2284 Pelo acima exposto, inexistente ato ilícito que acarrete o dever de indenizar. A simples alegação da Parte Autora não é suficiente, por si só, para justificar eventual indenização por danos morais. Além disso, atualmente, eventual atraso ou não entrega de um produto adquirido em meio virtual se trata de mero aborrecimento banal, incapaz de gerar abalo grave o suficiente para ser indenizável. Inexiste nos autos demonstração de haver a Parte Autora suportado dor, sofrimento ou humilhação, a caracterizar eventual dano moral. A situação experimentada representa mero transtorno, não tendo havido consequência maior do que o pleito pecuniário. Por tal motivo, deve ser julgado IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, uma vez que inexistentes. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Em que pese ter se demonstrado a ausência de fundamentação para condenação em danos morais, pelo princípio da eventualidade, e na improvável hipótese de procedência dos pedidos suscitados, é necessário ponderar que a reparação deve ser razoável na medida exata da extensão do dano supostamente sofrido. O artigo 944 do Código Civil determina que o dano deve ser indenizado considerando sua exata extensão. Contudo, da leitura dos autos, não se conclui que tenha a Parte Autora suportado qualquer prejuízo que justifique a indenização pleiteada, diante da ausência de provas. Além disso, a controvérsia envolvendo o ínfimo valor não extrapola o mero aborrecimento cotidiano, afastando a configuração de dano moral por R$10.000,00, demonstrando a clara intenção da Parte Autora de enriquecer-se indevidamente às custas do Réu, o que não pode ser endossado pelo Poder Judiciário. Dessa forma, impõe-se a fixação da eventual e improvável condenação em valor condizente com a razoabilidade e relevância dos fatos demonstrados nos autos, em patamar bastante inferior ao indicado na exordial, com observação da extensão do Blumenau/SC – Rua Frederico Guilherme Busch, nº 87, Jardim Blumenau, Blumenau-SC - CEP 89010-360 – Fone +55 47 3041-9565 São Paulo/SP - Av. Paulista, nº 1.636, Conj 1507, Bela Vista, São Paulo-SP - CEP 01310-200 - Fone +55 11 5199-9565 Curitiba/PR – Av. Cândido de Abreu, nº 526, Conj. 611 A, Centro Cívico, Curitiba-PR - CEP 80530-305 – Fone +55 41 3402-9565 Porto Alegre/RS – Av.Ipiranga, nº 40, Conj. 603/604, Praia de Belas, Porto Alegre-RS - CEP 90110-090 – Fone +55 51 3094-2284 suposto dano, nos termos do art. 944 do Código Civil. Além disso, deve-se acompanhar entendimento sedimentado na Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, devendo o quantum indenizatório ser corrigido a partir do arbitramento definitivo da condenação. DA INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor elenca os pressupostos para que seja aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. No caso concreto, não há verossimilhança nas alegações da parte Autora, devendo, por conseguinte, ser rejeitado o pedido de inversão do ônus da prova. DOS PEDIDOS Diante do exposto, o Réu requer que esse Juízo conheça das razões expostas, para: a) acolher as preliminares ventiladas, com a extinção do processo sem a resolução do mérito; b) julgar a demanda improcedente em sua integralidade nos termos explicitados na presente contestação, e; c) subsidiariamente, na improvável hipótese de acolhimento do descabido pleito indenizatório, observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o quanto estabelecido pelo artigo 944 do CC, afastando-se os valores pleiteados, sob pena de se propiciar o enriquecimento sem causa da Parte Autora, vedado pelo artigo 884 do CC. O Réu protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial pelos documentos acostados nos autos, os quais são suficientes para este Juízo concluir pela improcedência dos pleitos autorais, nos termos dos artigos 369 do Código de Processo Civil. Por fim, requer que todas as intimações atinentes ao feito sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado DR. JULIANO RICARDO SCHMITT, OAB/GO 70755, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §2º e 5º do CPC. Blumenau/SC – Rua Frederico Guilherme Busch, nº 87, Jardim Blumenau, Blumenau-SC - CEP 89010-360 – Fone +55 47 3041-9565 São Paulo/SP - Av. Paulista, nº 1.636, Conj 1507, Bela Vista, São Paulo-SP - CEP 01310-200 - Fone +55 11 5199-9565 Curitiba/PR – Av. Cândido de Abreu, nº 526, Conj. 611 A, Centro Cívico, Curitiba-PR - CEP 80530-305 – Fone +55 41 3402-9565 Porto Alegre/RS – Av.Ipiranga, nº 40, Conj. 603/604, Praia de Belas, Porto Alegre-RS - CEP 90110-090 – Fone +55 51 3094-2284 Termos em que, P. deferimento. Anapolis/GO, 15 de maio de 2025 DR. JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/GO 70755 I N S T R U M E N T O P A R T I C U L A R D E P R O C U R A Ç Ã O - J U R Í D I C O ( i ) E B A Z A R . C O M . B R L T D A . , sociedade com sede no Município de Osasco, Estado de São Paulo, na Avenida das Nações Unidas, nº 3.003, Parte A, Bonfim, CEP 06233-903, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.007.331/0001-41 e suas filiais (doravante denominada como “EBAZAR”), neste ato representadas por seus diretores, o Sr. F e r n a n d o Y u n e s E l i a s F r a i h a, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 10.999.668-9, inscrito no CPF/MF sob o nº 178.126.658-10 (doravante denominado como “Fernando”) e o Sr. L u i z A u g u s t o G o m e s d e M a t t o s C a m p o s V e r g u e i r o, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 25.077.007-6, inscrito no CPF/MF sob o nº 273.435.448-96 (doravante denominado como “Luiz Augusto”); ( i i ) M E R C A D O L I V R E . C O M A T I V I D A D E S D E I N T E R N E T L T D A . , sociedade com sede no Município de Osasco, Estado de São Paulo, na Avenida das Nações Unidas, nº 3.003, Parte D, Bonfim, CEP 06233-903, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.361.252/0001-34 e suas filiais (doravante denominada como “MLB”), neste ato representadas por seus diretores, o Sr. F e r n a n d o, acima qualificado, e o Sr. R i c a r d o L a g r e c a S i q u e i r a, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 18.952.363-3, inscrito no CPF/MF sob o nº 149.094.518-03 (doravante denominado como “Ricardo”); ( i i i ) M E L I D E V E L O P E R S B R A S I L L T D A . , sociedade com sede no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, na Rodovia SC 401, nº 4190, Rod José Carlos Deux, Edifício High Tech B Center, Andar 3 e 4, Torre B, Bairro de Saco Grande, CEP 88032-005, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.953.768/0001-21 e suas filiais (doravante denominada como “Meli Developers”), neste ato representadas por seu diretor, o Sr. G u i l h e r m e L u í s M a b a, brasileiro, casado, administrador de Software, portador da Cédula de Identidade RG nº 4597259 e inscrito no CPF/MF sob o nº 009.819.439-93 (doravante denominado como “Guilherme”), conforme autorizado pela Meli Participaciones S.L., na qualidade de única sócia da Meli Developers, na forma da Cláusula 8ª, §2o do Contrato Social da Meli Developers; ( i v ) M E R C A D O E N V I O S T R A N S P O R T E L T D A . , sociedade com sede na Cidade de Louveira, Estado de São Paulo, na Rua Wagner Luiz Bevilacqua, nº 525, Parte A1705, Bairro Leitão, CEP 13290-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.486.346/0001-75 e suas filiais (doravante denominada como “MET”), neste ato representadas por seus diretores, o Sr. F e r n a n d o, acima qualificado, e o Sr. L u i z A u g u s t o, acima qualificado; ( v ) M E R C A D O P A G O I N S T I T U I Ç Ã O D E P A G A M E N T O L T D A . , sociedade com sede no Município de Osasco, Estado de São Paulo, na Avenida das Nações Unidas, nº 3.003, Parte E, Bonfim, CEP 06233-903, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.573.521/0001-91 e suas filiais (doravante denominada como “MPB”), neste ato representadas por seus diretores, o Sr. M a r c i o A p a r e c i d o d e S o u z a, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, portador da Cédula de Identidade RG nº 24.619.216-1, inscrito no CPF/MF sob o nº 276.647.188-05 (doravante denominado como “Marcio”) e o Sr. A n d r é S a n t o s d e R e z e n d e C h a v e s, brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de Identidade RG nº 11.681.036, inscrito no CPF/MF sob o nº 048.961.206-71 (doravante denominado como “André”); ( v i ) M E R C A D O C R É D I T O S O C I E D A D E D E C R E D I T O , F I N A N C I A M E N T O E I N V E S T I M E N T O S . A . , sociedade com sede no Município de Osasco, Estado de São Paulo, na Avenida das Nações Unidas, nº 3.003, Parte G, Bonfim, CEP 06233-903, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.679.449/0001-38 e suas filiais (doravante denominada como “IFB”), neste ato representadas por seus diretores, o Sr. M a r c i o, acima qualificado, e o Sr. A n d r é, acima qualificado; ( v i i ) M E R C A D O P A G O C O R R E T O R A D E S E G U R O S L T D A . , sociedade com sede no Município de Osasco, Estado de São Paulo, na Avenida das Nações Unidas, nº 3.003, Parte I, Bonfim, CEP 06233-903, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.397.366/0001-81 e suas filiais (doravante denominada como “SOC”), neste ato representadas por seus diretores, o Sr. R i c a r d o, acima qualificado, e o Sr. A n d r é, acima qualificado; ( v i i i ) M E R C A D O C R É D I T O H O L D I N G F I N A N C E I R A L T D A . , sociedade com sede no Município de Osasco, Estado de São Paulo, na Avenida das Nações Unidas, nº 3.003, Parte F, Bonfim, CEP 06233-903, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.808.916/0001-94 e suas filiais (doravante denominada como “MCB”), neste ato representadas por seus diretores, o Sr. R i c a r d o, acima qualificado, e o Sr. A n d r é, acima qualificado; ( i x ) K A N G U P A R T I C I P A Ç Õ E S S . A . , sociedade com sede no Município de Osasco, Estado de São Paulo, na Av. Autonomistas, nº 900 (antigo nº 896), 2º andar, Salas 401, 402, 403, 404, 405, 406 - A, Vila Yara, CEP 06020-012, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.608.999/0001-42 e suas filiais (doravante denominada como “Kangu Participações”), neste ato representadas por seus diretores, o Sr. F r e d e r i c o L a u r i n o R e z e c k, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 46.068.744-X, inscrito no CPF/MF sob o nº 368.758.898-03 (doravante denominado como “Frederico”) e o Sr. G u s t a v o P a i o s s i n P o m p e o, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 34.289.533-66, inscrito no CPF/MF sob o nº 340.636.968-55 (doravante denominado como “Gustavo”); ( x ) K 2 I I N T E R M E D I A Ç Ã O L T D A . , sociedade com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Alexandre Dumas, nº 1711, Chácara Santo Antônio, Edifício Birmann 11, 5º andar, CEP 04717-911, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.335.332/0001-49 e suas filiais (doravante denominada como “K2I”), neste ato representadas por seus diretores, o Sr. F r e d e r i c o, acima qualificado, e o Sr. G u s t a v o, acima qualificado; e ( x i ) K A N G U T R A N S P O R T E S L T D A . , sociedade com sede no Município de Osasco, Estado de São Paulo, na Av. dos Autonomistas, nº 900 (antigo nº 896), 2° andar, salas 401 a 406, Vila Yara, CEP 06020-012, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.227.267/0001-87 e suas filiais (doravante denominada como “Kangu Transportes”), neste ato representadas por seus diretores, o Sr. F r e d e r i c o, acima qualificado, e o Sr. G u s t a v o, acima qualificado, sendo EBAZAR, MLB, Meli Developers, MET, MPB, IFB, SOC, MCB, Kangu Participações, K2I e Kangu Transportes denominadas, em conjunto, como “Outorgantes” e, individualmente, como “Outorgante”, nomeiam e constituem como bastantes procuradores, independentemente da ordem de nomeação: CLASSE NOME OAB CPF CLASSE NOME OAB CPF B Adriana Laporta Cardinali Straube OAB/SP 182.094 257.534.098-57 G Carlos Alberto Rodrigues Amaro OAB/SP 275.119 316.778.448-25 B Humberto Chiesi Filho OAB/SP 173.160 116.365.878-28 G Deborah de Oliveira Queiroz Silva OAB/SP 383.493 408.508.888-24 B Ricardo Lagreca Siqueira OAB/SP 127.719 149.094.518-03 G Eduarda Navikas Poças OAB/SP 470.382 481.528.078-93 B François-Xavier Frederic Creusot De Rezende Martins OAB/DF 30.415 870.987.251-53 G Ellen Nice Lyra de Souza OAB/RJ 224.807 103.924.827-62 B Priscila Pinheiro Faro OAB/SP 238.876 293.912.168-03 G Flávia Perucci Almeida OAB/SP 464.367 455.668.588-56 C Fernanda Leticia Graça Esperança OAB/SP 248.490 303.120.488-31 G Gabriel Stagni Guimarães OAB/SP 435.482 436.242.178-52 C Fernanda Oliveira Laranja Pinto OAB/MG 102.491 087.262.097-21 G Gabriela Ferraz Camargo OAB/SP 385.387 339.804.018-71 C Giselle Stoffelshaus Panfiglio OAB/SP 268.790 300.013.138-86 G Gisele Amorim Zwicker OAB/SP 344.223 392.596.448-79 C Marilia Lins de Oliveira OAB/SP 400.329 007.256.695-78 G Gisele Dias da Silva OAB/SP 459.881 299.437.908-22 C Paulo Roberto Casarin Benetti OAB/SP 303.884 327.590.498-17 G Helora Giovana Carneiro OAB/SP 459.127 418.944.248-83 C Rachel Fischer Pires De Campos Menna Barreto OAB/SP 248.779 302.494.058-81 G Kayline Vidal Sena OAB/SP 493.712 450.198.308-60 C Railton Costa Carvalho OAB/PR 72.331 531.824.992-20 G Kelly Balthazar Santos Faria OAB/SP 319.300 075.525.826-69 C Samanta Santos De Oliveira OAB/SP 327.775 370.680.898-60 G Laís Rocha do Nascimento OAB/SP 435.312 438.860.628-64 C Sergio de Queiroz Ferreira Junior OAB/MG 107.479 049.337.036-63 G Leonardo Borges de Almeida Lopes OAB/SP 268.651 304.089.178-22 D Ana Carolina Pastore Rodrigues OAB/SP 409.018.858-00 G Lucas Gomes Garcia OAB/SP 410.100.068-94 1 / 4 DocuSign Envelope ID: 3E9D85FA-6128-4C5E-BEC3-1FDFF65602F2CLASSE NOME OAB CPF CLASSE NOME OAB CPF 344.895 442.829 D Ana Letícia De Araújo Carvalho OAB/SP 256.292 301.689.478-54 G Luisa Alvim de Resende Costa OAB/RJ 160.519 057.816.017-08 D Camila Garcia OAB/SP 250.371 315.513.738-07 G Maria Carolina Guerini OAB/SP 352.260 368.430.318-62 D Henrique Dornelas Camara de Oliveira OAB/SP 329.764 372.511.468-43 G Maria Fernanda Fonseca de Carvalho OAB/SP 358.308 403.192.038-59 D Letícia Menegassi Borges OAB/SP 337.130 323.065.688-12 G Maria Fernanda Penazzo Cino OAB/SP 396.299 416.201.758-19 D Marcelo Chilvarquer OAB/SP 329806 372.221.968-03 G Mariana Del Monaco OAB/SP 275.750 328.878.728-85 G Alexandre Figueiredo Leonardi OAB/SP 381.853 418.180.358-98 G Marina Capote Valente OAB/SP 385.884 418.668.678-57 G Amanda Schwarz Bicalho OAB/SP 337.044 370.065.328-09 G Marina Forghieri Agueda OAB/SP 307.387 369.940.688-11 G Ana Carolina Vieira Sarto OAB/SP 407.139 430.306.688-51 G Michely Monteiro Santos OAB/RJ 168.716 057.861.147-32 G Ana Paula Carneiro Binotto OAB/SP 392.219 332.834.718-60 G Nathalia Giuliana Saraceni Martins OAB/SP 324.200 358.997.858-05 G André Luiz Monte Bastos OAB/SP 246.555 281.485.018-07 G Pamella Genovez Corrêa OAB/SP 307.153 359.124.128-81 G Andressa Rodriguez Ojea OAB/SP 285.260 332.613.888-11 G Patricia Baldovinotti OAB/SP 307.782 351.524.618-54 G Andrielly Aparecida Ribeiro OAB/SP 465.442 399.281.918-32 G Renata dos Santos Vallilo Gerade OAB/SP 217.383 286.036.528-13 G Bárbara Castro e Silva OAB/RJ 211.265 100.053.116-32 G Thais Helena de Avila Barbosa OAB/SP 320.069 347.660.108-09 G Beatriz Helena Ricco Verzemiassi OAB/SP 419.611 217.720.498-40 G Vanessa Cerqueira Hasselmann OAB/SP 298.632 114.640.867-61 G Bruna Morgantti Pinheiro OAB/SP 402.890 377.991.988-50 G Victor Augusto Fernandes OAB/SP 401.051 438.399.818-67 G Bruno Pollettini Zorzetto OAB/SP 401.852 442.694.498-88 G Victor Hiago do Nascimento de Siqueira OAB/SP 452.221 443.963.238-67 G Camila Ferrari OAB/SP 397.365 325.876.018-78 G Victoria Gomes Siqueira OAB/SP 347.239 413.012.028-00 todos os procuradores com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 3.003, Bonfim, CEP 06233-903 (“Procuradores”), com poderes amplos, gerais e ilimitados para: (i) Judicial/Arbitral/Administrativo: intervir e comparecer em defesa dos interesses da Outorgante em qualquer instância de juízo, procedimento, ou causa legal, em trâmite ou a ser iniciada perante os Tribunais, Federais, Nacionais ou Estaduais de qualquer foro ou jurisdição, na esfera administrativa ou judicial ou arbitral, realizando os atos pertinentes como demandante ou demandado, denunciante, querelante ou em qualquer outro caráter, com autoridade para apresentar documentos, escrituras, certificados e qualquer outro tipo de documento; promover e contestar e protocolar quaisquer demandas e reconvenções, incluindo, mas não se limitando às demandas e pleitos para cumprimento específico, danos, prejuízos e interesses, representar a Outorgante em sustentações orais, mediações, audiências conciliatórias e conciliações, judiciais e extrajudiciais; submeter ou requerer o exame de documentos, assinaturas e letras manuscritas ou opiniões de peritos; reconhecer ou impugnar documentações; absorver posições; submeter ou contestar interrogatórios e produzir qualquer outro tipo de prova ou informação; interpor ou renunciar a recursos legais ou direitos adquiridos em virtude da prescrição e/ou quaisquer outra causa; opor ou interromper direitos baseados na prescrição; transacionar disputas e controvérsias, celebrar e rescindir ou concluir transações e acordos de conciliação ou de qualquer outra natureza; outorgar extensões de prazos e reduções no custo e estipular vencimentos e prazos; aceitar compromissos ou reconhecer obrigações, existentes antes à outorga desta procuração; apresentar objeções; requerer medidas de interposição ou não, embargos preventivos ou definitivos, inibições e ordens judiciais de qualquer natureza e seu levantamento, evicções e distratos; receber e enviar telegramas colacionados e/ou notificações; designar ou aceitar a designação de administradores de bens, tradutores juramentados, leiloeiros, tabeliães, contadores, repartidores e peritos de qualquer classe; realizar, aceitar ou recusar pagamentos, sejam judiciais ou extrajudiciais; celebrar acordos transacionais, estipulando custos, vencimentos, inclusive liberações ou renúncias de dívidas e obrigações; com faculdade para cobrar e receber, outorgando recibos e quitações; oferecer ou demandar cauções, obrigações, fianças e quaisquer outras garantias com exceção às garantias reais; submeter controvérsias ou assuntos a árbitros ou a terceiros, celebrando os acordos pertinentes; tomar posse de bens, ratificar, confirmar e registrar atos, instrumentos e contratos, reunir depoimentos de testemunhas, requerer e diligenciar reconstituições, receber cartas oficiais, notificações, intimações e citações, incluindo pelo Domicílio Judicial Eletrônico; adotar ou requerer medidas conservatórias, declarações juramentadas, inscrições, devolução de documentos e auditorias de livros; solicitar a insolvência e/ou ajuizar procedimento falimentar contra os devedores da Outorgante, com autoridade para assistir a assembléias de credores e votar em representação da Outorgante, verificar, impugnar, recusar créditos e direitos de preferência, celebrar acordos privados que tratem de quaisquer assunto, incluindo mas não se limitando, a realizar reduções e desbloqueios de bens penhorados ou renúncias de dívidas e obrigações; designar síndicos e comissões de vigilância; aceitar a designação de síndicos, aceitar, recusar ou renovar acordos concursais preventivos ou ordinários, adjudicações ou cessões de bens ou outros acordos; solicitar reincorporações; levar a cabo as medidas, fixar e determinar limites; cobrar créditos e pagar dívidas ou obrigações; protocolar processos de registros de documentos e de atos societários perante órgãos públicos, municipais, estaduais e federais, cartórios, Juntas Comerciais, Receita Federal, Secretarias Estaduais da Fazenda, Prefeituras Municipais, podendo solicitar informações, realizar pedidos, apresentar impugnação, responder e questionar exigências, requerer certidões, preencher formulários, protocolar e retirar atos societários, efetuar requisições para a autenticação e abertura e encerramento livros digitais da Outorgante, incluindo a assinatura digital das solicitações necessárias para a emissão dos documentos, assinar termos de mandatária e adesão para a realização de promoções comerciais autorizadas pelos órgãos competentes, celebrar todos os atos e tomar as medidas necessárias ou convenientes para a correta realização deste mandato; desistir de processos judiciais e do direito em que se baseia a ação judicial, com poderes para representação penal, em queixa crime em ações penais públicas ou privadas e nomear prepostos; e (ii) Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial: solicitar, zelar e tramitar perante as autoridades competentes, inclusive o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), a obtenção de depósito, registro, averbação, renovação, modificação, prorrogação e transferência de titularidade de marcas e logotipos de todos os tipos, patentes de invenção, modelos de utilidade, desenhos industriais, modelos industriais, nomes comerciais, obras protegidas por direitos autorais (físicos e virtuais), nomes de domínio (centralizado e descentralizado), e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e industrial existentes ou a serem criados no futuro, seja de forma gratuita ou onerosa, incluindo segredos comerciais, transferência de tecnologia patenteável ou não patenteável, e realizar todos os procedimentos necessários relacionados a esses direitos, tais como, nomear um advogado, patrocinar e conferir mandato administrativo ou judicial e revogar os referidos mandatos e designações, solicitar e retirar documentos e cópias, formular oposições e retirá-las, deduzir reclamações de nulidade, revogação ou caducidade por falta de uso, solicitar todos os tipos de averbamentos, como licenças, cessão, assunção ou transferências, alterar o nome ou endereço do titular ou outro dado que seja necessário, solicitar, fazer todo tipo de apresentações, protestos, petições e declarações, ações civis e criminais, enviar intimações, apresentar reclamações extrajudiciais, judiciais e arbitrais, disputas e todos os tipos de recursos, participar de audiências, justificar usos e explorações, proceder ao pagamento de impostos, taxas, direitos, emolumentos e anuidades, receber documentos, títulos e certidões, limitar, modificar e retirar a totalidade ou parte dos pedidos apresentados, em qualquer fase do seu processamento, agir perante a instância administrativa ou judicial ordinária, tribunais e câmaras arbitrais, 2 / 4 DocuSign Envelope ID: 3E9D85FA-6128-4C5E-BEC3-1FDFF65602F2com poderes para ajuizar todas as ações e recursos civis e criminais, desistir das demandas, responder e aceitar intimações, renunciar aos recursos e prazos legais, transigir e conceder aos árbitros os poderes a eles inerentes; licenciar, aceitar, adquirir, vender, ceder, transferir, registrar, solicitar a aprovação e registro de contratos, inclusive contratos de licença, serviços, transferência de tecnologia e seus aditamentos, renunciar voluntariamente e/ou cancelar e alienar ou transigir a totalidade ou parte dos direitos que a Outorgante detém sobre marcas registradas ou não, patentes de invenção, modelos de utilidade, desenhos industriais, modelos industriais, direitos autorais, nomes de domínio e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e industrial existentes ou a serem criados no futuro, concedem licenças gratuitas ou onerosas para seu uso, estipulando as condições correspondentes, pagar, cobrar e receber, especialmente os preços de transferência e rendimentos de licenças, e, em geral, fazer o que for necessário perante qualquer autoridade individual, administrativa ou judicial para os fins acima indicados. Os Procuradores poderão substabelecer, total ou parcialmente, os poderes enumerados anteriormente. Todos os poderes enumerados anteriormente aplicam-se tanto à Outorgante quanto às suas filiais, devendo seguir os limites de valores estabelecidos conforme tabela abaixo. Resta esclarecido que não há qualquer remuneração percebida pelos Procuradores em razão dos mandatos outorgados sob o presente instrumento. O presente mandato tem validade a partir da data indicada abaixo até o dia 1 2 d e j u n h o d e 2 0 2 5, ratifica todos os atos praticados anteriormente pelos Procuradores, desde que observados os limites dos poderes outorgados por meio desta e revoga qualquer instrumento anterior. J u d i c i a l / A r b i t r a l Os Procuradores da Classe G somente poderão obrigar a Outorgante ao pagamento de um valor igual ou menor a US$10.000 por cada acordo. Os Procuradores da Classe G não terão poder para cobrar e receber pagamentos, outorgar recibos e quitações, nem cobrar créditos. São Paulo, 12 de junho de 2024. E B A Z A R . C O M . B R L T D A . F e r n a n d o Y u n e s E l i a s F r a i h a Diretor L u i z A u g u s t o G o m e s d e M a t t o s C a m p o s V e r g u e i r o Diretor M E R C A D O L I V R E . C O M A T I V I D A D E S D E I N T E R N E T L T D A . F e r n a n d o Y u n e s E l i a s F r a i h a Diretor R i c a r d o L a g r e c a S i q u e i r a Diretor M E L I D E V E L O P E R S B R A S I L L T D A . G u i l h e r m e L u í s M a b a Diretor autorização da M E L I P A R T I C I P A C I O N E S S . L ., na qualidade de única sócia da MELI DEVELOPERS BRASIL LTDA. p.p Ricardo Lagreca Siqueira M E R C A D O E N V I O S T R A N S P O R T E L T D A . F e r n a n d o Y u n e s E l i a s F r a i h a Diretor L u i z A u g u s t o G o m e s d e M a t t o s C a m p o s V e r g u e i r o Diretor M E R C A D O P A G O I N S T I T U I Ç Ã O D E P A G A M E N T O L T D A . M a r c i o A p a r e c i d o d e S o u z a Diretor A n d r é S a n t o s d e R e z e n d e C h a v e s Diretor M E R C A D O C R É D I T O S O C I E D A D E D E C R É D I T O , F I N A N C I A M E N T O E I N V E S T I M E N T O S . A . M a r c i o A p a r e c i d o d e S o u z a Diretor A n d r é S a n t o s d e R e z e n d e C h a v e s Diretor 3 / 4 DocuSign Envelope ID: 3E9D85FA-6128-4C5E-BEC3-1FDFF65602F2M E R C A D O P A G O C O R R E T O R A D E S E G U R O S L T D A . R i c a r d o L a g r e c a S i q u e i r a Diretor A n d r é S a n t o s d e R e z e n d e C h a v e s Diretor [ M E R C A D O C R É D I T O H O L D I N G F I N A N C E I R A L T D A . R i c a r d o L a g r e c a S i q u e i r a Diretor A n d r é S a n t o s d e R e z e n d e C h a v e s Diretor K A N G U P A R T I C I P A Ç Õ E S S . A . F r e d e r i c o L a u r i n o R e z e c k Diretor G u s t a v o P a i o s s i n P o m p e o Diretor K 2 I I N T E R M E D I A Ç Ã O L T D A . F r e d e r i c o L a u r i n o R e z e c k Diretor G u s t a v o P a i o s s i n P o m p e o Diretor S N 2 ] ] K A N G U T R A N S P O R T E S L T D A . F r e d e r i c o L a u r i n o R e z e c k Diretor G u s t a v o P a i o s s i n P o m p e o Diretor ( P á g i n a i n t e g r a n t e d o i n s t r u m e n t o p a r t i c u l a r d e p r o c u r a ç ã o - J u r í d i c o f i r m a d o e m 1 2 d e j u n h o d e 2 0 2 4 ) 4 / 4 DocuSign Envelope ID: 3E9D85FA-6128-4C5E-BEC3-1FDFF65602F2 S UB S T AB E LECIMENT O S ubstabe le ç o, com reserva de iguais poderes, nas pessoas dos advogados JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SC sob o nº 11.985 e OAB/PR sob o nº 58.886, JULIANO RICARDO SCHMITT, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SC sob o nº 20.875 e na OAB/PR sob nº 58.885 e FABÍOLA RITZMANN DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/SC sob o nº 21.383, na qualidade de integrantes do escritório de advocacia: OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, registrado na OAB/SC sob o nº 318-98, com sede estabelecida na Rua Frederico Guilherme Busch, nº 87, 1º ao 8º andar, Jardim Blumenau – Blumenau/SC – CEP 89010-360 - Fone (47) 3041-9565, os poderes a mim conferidos por MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., localizada na Avenida das Nações Unidas, no 3.003, Parte D, Bonfim, CEP 06233 -903, Osasco, SP , inscrita no CNPJ/MF sob o no 03.361.252/0001-34. São Paulo, SP, 27 de agosto de 2024. Victor Hiago do Nascimento de Siqueira - OAB/SP 452.221 S UB S T AB E LECIMENT O S ubstabe le ç o, com reserva de iguais poderes, nas pessoas dos advogados JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SC sob o nº 11.985 e OAB/PR sob o nº 58.886, JULIANO RICARDO SCHMITT, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SC sob o nº 20.875 e na OAB/PR sob nº 58.885 e FABÍOLA RITZMANN DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/SC sob o nº 21.383, na qualidade de integrantes do escritório de advocacia: OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, registrado na OAB/SC sob o nº 318-98, com sede estabelecida na Rua Frederico Guilherme Busch, nº 87, 1º ao 8º andar, Jardim Blumenau – Blumenau/SC – CEP 89010-360 - Fone (47) 3041-9565, os poderes a mim conferidos por EBAZAR.COM.BR LTDA., localizada na Avenida das Nações Unidas, no 3.003, Parte A, Bonfim, CEP 06233 -903, Osasco, SP , inscrita no CNPJ/MF sob o no 03.007.331/0001-41. São Paulo, SP, 27 de agosto de 2024. Victor Hiago do Nascimento de Siqueira - OAB/SP 452.221  A t e n ç ã o : O c o n t e ú d o d o d o c u m e n t o é d e i n t e i r a r e s p o n s a b i l i d a d e d o (s ) s i gn a t á r i o ( s ) . I n f o r m a ç õ e s g e r a i s d o a r q ui v o : N o m e d o a r q u i v o : 1 . P r o c u r a Ã § Ã µ e s - J u r Ã d i c a - G r u p o - M e r c a d o - L i v r e - 1 2 0 6 2 0 2 4 V . a s s . pd f H a s h : e f 9 4 1 7 e 8 1 3

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Marli Pallin Bragatti x Marli Pallin Bragatti

ID: 259137197

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001580-42.2021.8.11.0095

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARLI PALLIN BRAGATTI

Polo Passivo:

MARLI PALLIN BRAGATTI

Acórdão

Advogados:

MIKAELA GUIDA MASCARENHAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RODRIGO XAVIER DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE DINIZ BEZERRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001580-42.2021.8.11.0095 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [DANO AMBIENTAL, EFEITOS, DANO AMBIEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001580-42.2021.8.11.0095 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [DANO AMBIENTAL, EFEITOS, DANO AMBIENTAL, INTERESSES OU DIREITOS DIFUSOS] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR] PARTE(S): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MARLI PALLIN BRAGATTI - CPF: 298.926.271-72 (APELADO), RODRIGO XAVIER DA SILVA - CPF: 994.284.071-00 (ADVOGADO), LUIS FELIPE DINIZ BEZERRA - CPF: 728.101.811-87 (ADVOGADO), MIKAELA GUIDA MASCARENHAS - CPF: 038.067.163-82 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), LUIS FELIPE DINIZ BEZERRA - CPF: 728.101.811-87 (ADVOGADO), MARLI PALLIN BRAGATTI - CPF: 298.926.271-72 (APELANTE), MIKAELA GUIDA MASCARENHAS - CPF: 038.067.163-82 (ADVOGADO), RODRIGO XAVIER DA SILVA - CPF: 994.284.071-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO IRREGULAR DE VEGETAÇÃO NATIVA. OBRIGATORIEDADE DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE SANÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de recursos de apelação interpostos por Marli Pallin Bragatti e pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação civil pública por dano ambiental, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização pecuniária no valor de R$ 18.294,00 (dezoito mil e duzentos e noventa e quatro reais), a ser revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. O recurso interposto por Marli Pallin Bragatti não foi conhecido em momento anterior, em razão da ausência de pressuposto essencial à sua admissibilidade II. Questão em discussão A controvérsia cinge-se à obrigatoriedade de recuperação ambiental da área degradada e à possibilidade de cumulação entre a obrigação de fazer e a indenização pecuniária por dano ambiental. III. Razões de decidir A responsabilidade civil por danos ambientais possui natureza objetiva, nos termos do artigo 225, § 3º, da Constituição Federal e do artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade para a imposição da obrigação de reparação. Restando demonstrada a relação de causalidade entre a conduta ilícita – consistente na supressão irregular de vegetação nativa – e o dano ambiental, impõe-se à parte recorrida a obrigação de fazer, correspondente à recomposição da área degradada, além do dever de indenizar, mediante pagamento a ser apurado em fase de liquidação de sentença, proporcionalmente à extensão do dano constatado. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a cumulação das sanções administrativas, civis e penais decorrentes de infrações ambientais, em observância ao princípio da independência das instâncias, assegurando a efetividade da tutela ambiental e a integral reparação do meio ambiente degradado. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para impor à recorrida a obrigação de fazer consistente na recuperação ambiental da área degradada, bem como ao pagamento de indenização material a ser apurada na fase de liquidação de sentença. Tese de julgamento: "A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, permitindo a cumulação da obrigação de recuperação ambiental com a indenização pecuniária pelos danos remanescentes." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; Lei n.º 6.938/1981, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.198.727/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.08.2012. R E L A T O R IO EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Egrégia Câmara, Trata-se de RECURSOS DE APELAÇÃO, interpostos por MARLI PALLIN BRAGATTI e, também, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Dr. Tibério de Lucena Batista, juiz de direito, que, na “AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” n.º 1001580-42.2021.8.11.0095, cujo trâmite ocorre na Vara Única de Paranaíta, MT, julgou parcialmente procedente os pedidos dispostos na inicial, nos seguintes termos (ID. 206367155): “Vistos. Trata-se de ação civil pública com pedido de antecipação de tutela ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de Marli Pallin Bragatti, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese que, a SEMA lavrou no dia 23/04/2021 auto de infração nº 21043892 e termo de embargo/interdição nº 21044553 na Fazenda Bragatti IV localizada neste município, ante a ocorrência de desmatamento ilegal, a corte raso, 22,17 hectares de vegetação nativa, em área objeto especial de preservação sem prévia autorização do órgão ambiental competente. A parte autora requereu, liminarmente, dentre várias medidas, a imediata suspensão das atividades econômicas promovidas em 22,17 ha desmatados ilegal da Fazenda Bragatti. No mérito, pugnou pela condenação do requerida, em reparar o dano ambiental no importe de R$ 114.644,17 (cento e catorze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e dezessete centavos) e dano moral coletivo, que serão destinados ao Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente, e ainda averbação da sentença na matrícula do imóvel, tudo com a procedência do pedido. Com a inicial vieram vários documentos. Com o recebimento da inicial (ID. 71495242), foi indeferido o pedido liminar, determinando a adesão do requerido ao Cadastro Ambiental Rural – CAR e, consequentemente, para que ele providenciasse a Licença Ambiental Única – LAU da propriedade rural – “Fazenda Bragatti IV”. A parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento (ID. 71829860). A requerida ao ID. 111665277 requereu prazo para apresentar o plano de recuperação de áreas degradas (PRAD), com a suspensão da presente ação e que fosse oficiado a Secretaria do Estado do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso para o imediato desbloqueio do Cadastro de Pessoa Física da requerida, ante o pagamento da multa arbitrada pelo órgão estatal. Ao ID. 118763453 foi determinado a Secretaria da Vara para certificar quanto ao julgamento do recurso de agravo de instrumento, bem como a intimação da parte autora para manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Certidão informando que o recurso de agravo de instrumento está pendente de julgamento (ID. 118943986). A parte ré requereu, em suma, a declaração do cumprimento integral de todos os requisitos solicitados (ID. 118943986). Manifestação do autor pugnando pelo julgamento antecipado da lide, reiterando os termos da inicial (ID. 119513531). Certidão de intempestividade da contestação ao ID. 119927909. A requerida reiterou os termos da manifestação anterior ao ID. 119901081. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. De início, registro que embora a parte requerida tenha apresentado contestação, verifico que é intempestiva (ID. 119927909), razão pela qual DECRETO a sua revelia e passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso II, do CPC. Quanto ao pedido da parte requerida para oficiar a Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso para o desbloqueio do Cadastro de Pessoa Física em razão do pagamento da multa arbitrada pelo órgão estatal, não será analisado neste feito, devendo ser discutido em via própria, uma vez que o meio ambiente é tutelado simultaneamente nas esferas civil, administrativa e criminal, pois tais instâncias são independentes, conforme a inteligência do art. 225, §3º, da Constituição Federal. Ademais, em relação ao pedido da ré para apresentar o plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD) e eventual suspensão do presente feito, não assiste razão a parte. Isso porque, não verifico motivos para tanto, uma vez que a parte autora requereu em sede liminar o referido pedido, sendo indeferido pelo magistrado, ocasião em que foi mantida a decisão no recurso de agravo de instrumento, em análise liminar, até o julgamento do presente agravo, asseverando que a imposição imediata de elaboração do PRADA ostentava natureza inteiramente satisfativa, de modo que o acolhimento da medida atrelava a própria discussão sobre a presença ou não dos elementos conformadores da responsabilidade civil ambiental (conduta, dano e nexo causal), sendo, irreversível. De outro lado, segundo o Ministro Hernam Benjamin, o dano ambiental é alteração, deterioração ou destruição, parcial ou total, de quaisquer dos recursos naturais, afetando adversamente o homem e/ou a natureza (Responsabilidade Civil pelo dano ambiental. Revista de Direito Ambiental, São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 3, n. 9, p. 48). No caso dos autos, consta prova da fiscalização ambiental realizada pelo SEMA, por meio do auto de infração nº 21043892, e termo de embargo/interdição nº 21044553, que consiste em destruir através de desmatamento a corte raso 22,17 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. No âmbito civil, ora tratado na presente demanda, impõe-se ao causador do dano a obrigação de ressarcir o prejuízo causado por sua conduta, reparando o dano causado ao meio ambiente, nos termos do que disciplina o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81. Art. 14. Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias á preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...) §1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Sabe-se, portanto, que a responsabilidade civil quanto aos danos ambientais, é objetiva. Constatado, pois, o nexo causal entre a ação e/ou a omissão do causador do dano ambiental, surge objetivamente, o dever de promover a reparação dos eventuais danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo das demais penas cabíveis. O Superior Tribunal de Justiça asseverou que “a Lei de política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) adotou a sistemática da responsabilidade civil objetiva (art. 14, §1º) e foi integralmente recepcionada pela ordem jurídica atual, de sorte que irrelevante e impertinente a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de indenizar. A adoção pela lei da responsabilidade civil objetiva significou apreciável avanço no combate á devastação do meio ambiente, uma vez que, sob esse sistema, não se leva em conta, subjetivamente, a conduta do causador do dano, mas a ocorrência do resultado prejudicial ao homem e ao meio ambiente. Assim sendo, para que se observe a obrigatoriedade da reparação do dano é suficiente, apenas, que se demonstre o nexo causal entre a lesão infligida ao meio ambiente e ação ou omissão do responsável pelo dano. O art. 4º, VII, da Lei n. 6.938/81 prevê expressamente o dever do poluidor ou predador de recuperar e/ou indenizar os danos causados ao meio ambiente ou aos terceiros afetados por sua atividade, como dito, independentemente da existência de culpa, consoante se infere do art. 14, § 1º, da citada lei” (REsp 578.767/RS, Relator Ministro Luiz Fux, j. 5-8-2004, DJ, 20-9-2004). Assim, pelos documentos aportados ao feito restou comprovado o ilícito ambiental, tornando-se imperiosa a responsabilização da parte requerida pelos danos praticados ao meio ambiente. No que tange ao valor da reparação do dano ambiental a parte autora sugeriu o valor de R$ 114.644,17 (cento e catorze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e dezessete centavos). Em análise aos autos, verifico que o arbitramento de tal valor a título de reparação iria ultrapassar o valor total da área rural, de modo que é desproporcional, não sendo admitido no ordenamento tal medida. Assim, arbitro o valor de R$ 18.294,00 (dezoito mil e duzentos e noventa e quatro reais) a título de reparação ao dano ambiental. Valor este, que entendo razoável e proporcional, levando em consideração o valor venal do imóvel em mato era R$ 1.996,92 (um mil, novecentos e noventa e seis reais e noventa e dois centavos) por alqueire (2.42 hectare) no ano de 2021, conforme VTN – Valor da Terra Nua 2021 deste Município, consulta realizada, nesta data, junto ao sitio da Prefeitura da Comarca de Paranaíta/MT, a saber: https://www.paranaita.mt.gov.br/Publicacoes/Vtn/. E como foi desmatado uma área de 22,17 hectares, pego este valor e multiplico por R$ 825,17 (oitocentos e vinte e cinco reais e dezessete centavos), valor este que fiz a conversão do valor venal do imóvel por hectare, totalizando R$ 18.294,00 (dezoito mil e duzentos e noventa e quatro reais), a título de reparação o dano ambiental. Ademais, é oportuno mencionar que a parte ré já responde na esfera administrativa, ocasião em que foi multado pelo referido ilícito ambiental. Já em relação ao dano moral coletivo, a responsabilidade civil no direito tem por escopo a satisfação de grupos indeterminados de pessoas que dependem das condições naturais para uma vida qualitativa. O dano moral coletivo segundo o doutrinado Yussef Said Cahali: “Assim, pode-se afirmar que o dano moral é a injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, é a violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção de fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico: quer isso dizer, em última instância, que se feriu a própria cultura, em seu aspecto imaterial”. (in, Dano Moral, 4ª ed. ver., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 308). Nessa senda, para configuração do dano moral coletivo, necessário se faz a demonstração do sofrimento, da angústia, do desgosto, da infelicidade de uma coletividade ou de um grupo social, em decorrência de um dano ao patrimônio ambiental. Assim, embora a parte requerida é revel, seus efeitos não conduzem a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, permitindo ao julgador, para formar o seu convencimento, pela análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com as provas constantes nos autos, de modo que os elementos constantes nos autos não houve a comprovação de que tenha efetivamente ocorrido. A propósito, a respeito do tema em debate, esta e. Corte já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO ILEGAL – INFRAÇÃO AMBIENTAL CONFIGURADA – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RAZOÁVEL SIGNIFICÂNCIA E GRAVIDADE PARA A COLETIVIDADE DA INFRAÇÃO AMBIENTAL OBJETO DA DEMANDA –DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Para que seja configurado o dano moral coletivo em matéria ambiental se mostra necessário que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade para a coletividade, não visualizado na espécie. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão na sentença recorrida, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 1001419-87.2017.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – DEPÓSITO IRREGULAR DE MADEIRA – CONDENAÇÃO DO POLUIDOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA –– INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO NA ESFERA CIVIL – POSSIBILIDADE LEGAL DE CUMULAÇÃO – AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS – NECESSIDADE DE ANÁLISE PONTUAL DE CADA CASO – NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO – RECURSO PROVIDO. [...] Em questão ambiental, para a condenação na reparação extrapatrimonial, o julgador deve concluir que a agressão foi significativa; que o fato que agrediu o patrimônio coletivo foi de tal intensidade e extensão que implique na sensação de repulsa coletiva a ato intolerável”. (N.U 0006415-88.2011.8.11.0015, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 02/07/2019, Publicado no DJE 22/07/2019). Portanto, ante a ausência de comprovação de que o dano tenha efetivamente atingido valores coletivos, não há que se falar em indenização. Por fim, quanto ao pedido de averbação da presente sentença na matrícula do imóvel, não se verificam motivos para a averbação. Além de não existir previsão para tanto na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), a natureza da obrigação de reparar o dano ambiental é propter rem, razão pela qual adere a propriedade e transfere-se aos futuros proprietários independentemente de atos registrais. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR o requerido a reparação do dano ambiental em pecúnia, no valor de R$ 18.294,00 (dezoito mil e duzentos e noventa e quatro reais) em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente, a ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a sentença; b) julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral coletivo, bem como o pedido de averbação da presente na matrícula do imóvel rural. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais. Inexistente a condenação do pagamento dos honorários advocatícios. Sem prejuízo, determino que a Secretaria da Vara informe, com urgência, nos autos do recurso de agravo de instrumento o julgamento da presente demanda. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado a sentença, devidamente certificado, arquive-se, mediante as baixas e cautelas de estilo, observando-se as normas da CNGC-MT. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se”. Em suas razões recursais, a parte apelante, qual seja, Marli Pallin Bragatti, alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita sentença não merece prosperar, sob o fundamento de que a penalidade pecuniária aplicada na esfera administrativa já foi devidamente quitada. Sustenta que a imposição de nova sanção pecuniária no âmbito judicial configuraria bis in idem, em afronta ao princípio constitucional que veda a dupla penalização pelo mesmo fato infracional. À vista disso, pleiteia o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, bem como o provimento do recurso, para reformar a sentença recorrida, com a consequente declaração de improcedência da condenação imposta a título de reparação por dano ambiental, arbitrada no valor de R$ 18.294,00 (dezoito mil e duzentos e noventa e quatro reais). Por outro lado, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, requer, em suma, a reforma parcial da sentença com o objetivo de compelir a parte promovida a adotar medidas adequadas à recuperação integral da área ambientalmente degradada, em conformidade com o princípio da reparação integral do dano ambiental. Além disso, pugna pela majoração do valor fixado a título de indenização compensatória pelos danos ambientais, de modo a refletir de forma mais adequada a gravidade da infração cometida e assegurar o caráter pedagógico da sanção. Por fim, postula a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, em razão do prejuízo causado ao equilíbrio ecológico e aos interesses difusos da coletividade. As contrarrazões foram apresentadas pelo ente municipal (ID. 206367161), por via das quais pugna pelo não provimento do recurso interposto pela parte adversa. Posteriormente, conforme consta do ID. 210428152, a parte apelante, Marli Pallin Bragatti, foi intimada a comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, a alegada hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos indispensáveis para a instrução do pleito de gratuidade da justiça. Entretanto, o prazo transcorreu in albis, sem qualquer manifestação ou apresentação de documentação por parte da recorrente, evidenciando sua inércia em cumprir a determinação judicial. Diante da ausência de comprovação da situação econômica alegada, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, determinando-se o recolhimento do preparo recursal, sob pena de reconhecimento da deserção, nos termos do art. 1.007, do Código de Processo Civil. O prazo, novamente, decorreu sem manifestação por parte da recorrente (ID 212734183), razão pela qual o recurso interposto por Marli Pallin Bragatti deixou de ser conhecido, em razão da ausência de pressuposto indispensável à sua admissibilidade, qual seja, o regular recolhimento do preparo. Por sua vez, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, no ID. 249764193, opinou pelo provimento, tão somente, do recurso interposto pelo Ministério Público. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de RECURSOS DE APELAÇÃO, interpostos por MARLI PALLIN BRAGATTI e, também, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Dr. Tibério de Lucena Batista, juiz de direito, que, na “AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” n.º 1001580-42.2021.8.11.0095, cujo trâmite ocorre na Vara Única de Paranaíta, MT, julgou parcialmente procedente os pedidos dispostos na inicial (ID. 206367155). Extrai-se dos autos que a parte promovente, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ingressou, em 25.11.2021, com a presente ação civil pública, em face de MARLI PALLIN BRAGATTI, em razão de suposto ilícito ambiental, consubstanciado no Relatório Técnico n.º 305/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/20021, que identificou, nos termos do Auto de Infração n.º 21043892/2021, a supressão irregular de vegetação nativa, mediante desmatamento a corte raso, abrangendo uma área de 22,17 hectares em zona de especial preservação, sem a devida autorização dos órgãos ambientais competentes. No ID. 206364521, o juízo de primeiro grau, ao receber a petição inicial, deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, determinando que a requerida procedesse à adesão ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e, em sequência, à obtenção da Licença Ambiental Única (LAU) referente à propriedade rural identificada como "Fazenda Bragatti IV". Na sequência, a parte promovida apresentou requerimento postulando a abertura de prazo para a elaboração e apresentação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), com eventual suspensão do trâmite processual até sua conclusão. Além disso, solicitou a designação de audiência de conciliação, com vistas a solucionar eventuais dúvidas relativas ao Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), bem como pleiteou a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Mato Grosso (SEMA/MT) para o imediato desbloqueio de seu Cadastro de Pessoa Física, sob o argumento de que a multa administrativa aplicada já havia sido integralmente quitada. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento dos pedidos da parte promovida, reiterou integralmente os argumentos expendidos na petição inicial e requereu o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Subsequentemente, a parte promovida informou o cumprimento de todas as obrigações impostas na decisão liminar, defendendo, assim, a necessidade de prolação de sentença para resolução do mérito da controvérsia. Sobreveio, então, a sentença ora fustigada (ID. 216800275), na qual o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a parte requerida à reparação do dano ambiental, mediante pagamento em pecúnia, fixado no montante de R$ 18.294,00 (dezoito mil, duzentos e noventa e quatro reais), a ser destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. Inconformadas, as partes interpuseram os presentes recursos, conforme mencionado anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, conforme já mencionado, o recurso interposto pela parte apelante, Marli Pallin Bragatti, não foi conhecido, em razão da ausência de pressuposto indispensável à sua admissibilidade, qual seja, o regular recolhimento do preparo recursal. Diante disso, passo a examinar as razões recursais apresentadas pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Preliminarmente, como cediço, na sistemática processual, incumbe ao recorrente o ônus de impugnar especificamente a decisão objeto do inconformismo, de modo a expor os fundamentos de fato e de direito que lastreiam sua pretensão, em virtude do princípio da dialeticidade, nos termos do artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.”. Na hipótese, nota-se que a parte apelante não cumpriu o referido ônus e, embora o recurso de apelação devolva para o Tribunal toda a matéria objeto da controvérsia, o efeito devolutivo encontra limite nas razões expostas pelo recorrente, em homenagem ao princípio da dialeticidade, que, como mencionado, rege a interposição dos recursos. Observa-se que a parte apelante não expõe de forma clara e coesa, os fundamentos de fato do pedido (causa de pedir próxima) ou os fundamentos jurídicos (causa de pedir remota), concernentes ao pleito de suspensão das atividades econômicas, imposição de embargo judicial sobre a área degradada e averbação do feito na matrícula do imóvel, bem como a adoção de medidas preventivas. Com efeito, para que seja viabilizada a análise das teses invocadas em sede recursal, faz-se indispensável a impugnação específica dos termos da sentença, bem como a apresentação de fundamentação idônea que sustente os pedidos formulados. Assim, verifica-se falta de correlação entre parte do apelo e a sentença que visa a reformar, na medida em que a não satisfação do encargo atinge requisito extrínseco de admissibilidade recursal, e torna o recurso inadmissível em parte. A propósito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório.” (Superior Tribunal de Justiça. Agravo em recurso especial nº 1.640.907 - PR (2019/0376641-7. Decisão monocrática, Ministra Regina Helena, 06/02/2020)”. Desse modo, por ausência de dialeticidade nas razões recursais, não conheço do recurso no tocante aos itens 1,2,3,5 e 8. Em dando seguimento ao feito, como se sabe, a Constituição da República Federativa do Brasil, nos artigos 225 e seguintes, ao dispor acerca da tutela do meio ambiente, assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida. Confira-se: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Por sua vez, o artigo 14, da Lei Federal n.º 6.938/1981 prevê as penalidades a serem aplicadas, sem prejuízo daquelas previstas na legislação estadual e municipal. “Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios. II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; IV - à suspensão de sua atividade. § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. § 2º - No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Secretário do Meio Ambiente a aplicação das penalidades pecuniárias previstas neste artigo. § 3º - Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, o ato declaratório da perda, restrição ou suspensão será atribuição da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamento, cumprindo resolução do CONAMA. § 4º (REVOGADO) § 5o A execução das garantias exigidas do poluidor não impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos previstas no § 1o deste artigo”. Tem-se, portanto, que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é inerente a todos os seres humanos, sendo entendido como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, além de reconhecido como um direito fundamental de 3ª geração, encontrando-se entre os direitos de solidariedade. O desmatamento, sem autorização do órgão ambiental competente, enquadra-se em infração ambiental, cuja responsabilização pode ser arbitrada pelo órgão administrativo e judicial, esferas independentes entre si, que acarretam responsabilidades administrativas, civis ou penais. Destarte, o próprio princípio da responsabilidade objetiva, presente no sistema jurídico-ambiental, determina que aquele que causa o dano deve responder nas três esferas. Consoante jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil pelo dano ambiental é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – UTILIZAÇÃO DE FOGO EM ÁREA AGROPASTORIL SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – DANO AMBIENTAL – CARACTERIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INSURGÊNCIA QUANTO ÀS COORDENADAS INDICADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO – AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO CORRESPONDEM À SUA PROPRIEDADE – MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO JUÍZO SINGULAR – OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO RECURSO – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – REALIZAÇÃO DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) E APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) – BIS IN IDEM – NÃO CARACTERIZAÇÃO – INDEPENDÊNCIA DOS PODERES QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO – ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 10 DO DECRETO Nº 70.235/1972 – NORMA QUE NÃO SE APLICA AO CASO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. (STJ, REsp 1.454.281/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2016). 2. Opera-se a preclusão da matéria de defesa que deveria ter sido apresentada na contestação, fato que impossibilita ao Tribunal apreciá-la, no Recurso de Apelação. 3. O fato de ter sido firmado Termo de Ajustamento de Conduta não afasta o provimento jurisdicional já instaurado, pois a sentença apenas deixaria de subsistir se houvesse pedido de desistência do Autor da ação ou se o acordo das respectivas partes envolvidas fosse homologado em juízo, o que não é o caso. 4. A elaboração de Termo de Ajustamento de Conduta também não implica em bis in idem, porque o ilícito ambiental admite tríplice responsabilização [esferas penal, administrativa e cível], a teor do que prevê o art. 225, § 3º, da Constituição Federal. 5. Além de não existir previsão legal acerca da obrigatoriedade de que a lavratura do auto de infração ambiental se dê no local dos fatos, é cediço que a apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente lavradas pelo IBAMA se regulam por meio da Lei nº 9.605/1998, do Decreto nº 6.514/2008 e da Instrução Normativa IBAMA nº 10, de 7/12/2012, não se aplicando as disposições do Decreto nº 70.235/1972, que dispõe acerca do processo administrativo fiscal. (TJ-MT - APL: 00025736120108110007 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 05/11/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 28/11/2018)”. Ressalta-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a responsabilidade civil por dano ambiental é fundada na teoria do risco integral, não sendo admitidas causas excludentes de responsabilidade, exigindo somente a ocorrência de resultado prejudicial ao ambiente, decorrente da ação ou omissão do responsável. Importante consignar que a ação civil pública por dano ambiental pode ter dois desfechos distintos: indenização em dinheiro (condenatória pecuniária) ou obrigação de fazer ou não fazer (condenatória mandamental), sendo, contudo, perfeitamente, passível de cumulação. Logo, considerando que os documentos já mencionados anteriormente confirmam os danos ambientais ocorridos e, principalmente, em razão da ausência de impugnação específica por parte da requerida quanto à ocorrência dos fatos ou à veracidade da autuação, impõe-se, de forma objetiva, o dever de promover a recuperação da área degradada, bem como a indenização pelos eventuais danos remanescentes. Por oportuno, cumpre anotar que o ato administrativo goza de presunção relativa de veracidade, que somente pode ser ilidida com prova em contrário e, na hipótese, a parte recorrente não obteve êxito em comprovar que não houve lesão ambiental em sua propriedade. Ademais, em se tratando de dano ambiental, a responsabilidade é objetiva, ou seja, não requer culpa ou dolo, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade, nos temos do art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81, em consonância com o art. 225, §3º, da Magna Carta. Dessa maneira, uma vez devidamente demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta ilícita consubstanciada no desmatamento e o dano ambiental dela resultante, impõe-se a obrigação de reparação integral do prejuízo ambiental, nos termos da responsabilidade civil objetiva prevista no ordenamento jurídico pátrio. Além disso, revela-se igualmente cabível a condenação ao pagamento de indenização pecuniária, haja vista que a possibilidade técnica de recomposição in natura, ainda que viável, não se revela suficiente, por si só, para restaurar plenamente todas as dimensões da degradação ambiental ocasionada. Tal medida encontra fundamento nos princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da reparação integral do dano, os quais orientam a tutela ambiental e garantem a efetiva responsabilização do infrator. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento consolidado sobre a possibilidade de cumulação da obrigação de reparação ambiental com indenização pecuniária, conforme se extrai da seguinte ementa jurisprudencial: “ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA (CERRADO) SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL. DANOS CAUSADOS À BIOTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981, E DO ART. 3º DA LEI 7.347/85. PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL, DO POLUIDOR-PAGADOR E DO USUÁRIO-PAGADOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). REDUCTION AD PRISTINUM STATUM. DANO AMBIENTAL INTERMEDIÁRIO, RESIDUAL E MORAL COLETIVO. ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO NATURA DA NORMA AMBIENTAL. 1. Cuidam os autos de ação civil pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pelo desmatamento de vegetação nativa (Cerrado). O juiz de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais consideraram provado o dano ambiental e condenaram o réu a repará-lo; porém, julgaram improcedente o pedido indenizatório pelo dano ecológico pretérito e residual. 2. A legislação de amparo dos sujeitos vulneráveis e dos interesses difusos e coletivos deve ser interpretada da maneira que lhes seja mais favorável e melhor possa viabilizar, no plano da eficácia, a prestação jurisdicional e a ratio essendi da norma. A hermenêutica jurídico-ambiental rege-se pelo princípio in dubio pro natura. 3. Ao responsabilizar-se civilmente o infrator ambiental, não se deve confundir prioridade da recuperação in natura do bem degradado com impossibilidade de cumulação simultânea dos deveres de repristinação natural (obrigação de fazer), compensação ambiental e indenização em dinheiro (obrigação de dar), e abstenção de uso e de nova lesão (obrigação de não fazer). 4. De acordo com a tradição do Direito brasileiro, imputar responsabilidade civil ao agente causador de degradação ambiental difere de fazê-lo administrativa ou penalmente. Logo, eventual absolvição no processo criminal ou perante a Administração Pública não influi, como regra, na responsabilização civil, tirantes as exceções em numerus clausus do sistema legal, como a inequívoca negativa do fato ilícito (não ocorrência de degradação ambiental, p. ex.) ou da autoria (direta ou indireta), nos termos do art. 935 do Código Civil. 5. Nas demandas ambientais, por força dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum, admite-se a condenação do réu, simultânea e agregadamente, em obrigação de fazer, não fazer e indenizar. Aí se encontra típica obrigação cumulativa ou conjuntiva. Assim, na interpretação dos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), e do art. 3º da Lei 7.347/85, a conjunção "ou" opera com valor aditivo, não introduz alternativa excludente. Essa posição jurisprudencial leva em conta que o dano ambiental é multifacetário (ética, temporal, ecológica e patrimonialmente falando, sensível ainda à diversidade do vasto universo de vítimas, que vão do indivíduo isolado à coletividade, às gerações futuras e aos próprios processos ecológicos em si mesmos considerados). 6. Se o bem ambiental lesado for imediata e completamente restaurado ao status quo ante (reductio ad pristinum statum, isto é, restabelecimento à condição original), não há falar, ordinariamente, em indenização. Contudo, a possibilidade técnica, no futuro (= prestação jurisdicional prospectiva), de restauração in natura nem sempre se mostra suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, as várias dimensões do dano ambiental causado; por isso não exaure os deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 7. A recusa de aplicação ou aplicação parcial dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum arrisca projetar, moral e socialmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa. Daí a resposta administrativa e judicial não passar de aceitável e gerenciável "risco ou custo do negócio", acarretando o enfraquecimento do caráter dissuasório da proteção legal, verdadeiro estímulo para que outros, inspirados no exemplo de impunidade de fato, mesmo que não de direito, do infrator premiado, imitem ou repitam seu comportamento deletério. 8. A responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar - juízos retrospectivo e prospectivo. 9. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. 10. Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: a) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino ou intermediário), algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial, restritivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a perder de vista da flora ilegalmente suprimida, b) a ruína ambiental que subsista ou perdure, não obstante todos os esforços de restauração (= dano residual ou permanente), e c) o dano moral coletivo. Também deve ser reembolsado ao patrimônio público e à coletividade o proveito econômico do agente com a atividade ou empreendimento degradador, a mais-valia ecológica ilícita que auferiu (p. ex., madeira ou minério retirados irregularmente da área degradada ou benefício com seu uso espúrio para fim agrossilvopastoril, turístico, comercial). 11. No âmbito específico da responsabilidade civil do agente por desmatamento ilegal, irrelevante se a vegetação nativa lesada integra, ou não, Área de Preservação Permanente, Reserva Legal ou Unidade de Conservação, porquanto, com o dever de reparar o dano causado, o que se salvaguarda não é a localização ou topografia do bem ambiental, mas a flora brasileira em si mesma, decorrência dos excepcionais e insubstituíveis serviços ecológicos que presta à vida planetária, em todos os seus matizes. 12. De acordo com o Código Florestal brasileiro (tanto o de 1965, como o atual, a Lei 12.651, de 25.5.2012) e a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), a flora nativa, no caso de supressão, encontra-se uniformemente protegida pela exigência de prévia e válida autorização do órgão ambiental competente, qualquer que seja o seu bioma, localização, tipologia ou estado de conservação (primária ou secundária). 13. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido da viabilidade, no âmbito da Lei 7.347/85 e da Lei 6.938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar ( REsp 1.145.083/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.9.2012; REsp 1.178.294/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010; AgRg nos EDcl no Ag 1.156.486/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.4.2011; REsp 1.120.117/AC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.11.2009; REsp 1.090.968/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010; REsp 605.323/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17.10.2005; REsp 625.249/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.8.2006, entre outros). 14. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade, em tese, de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer e não fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem para que verifique se, na hipótese, há dano indenizável e fixe eventual quantum debeatur. (STJ - REsp: 1198727 MG 2010/0111349-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/08/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2013)”. (grifos nossos) Nesse contexto, este egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem adotado entendimento similar, reconhecendo a possibilidade de cumulação das obrigações de recomposição ambiental e indenização pecuniária: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO – DANOS AMBIENTAIS – DESMATAMENTO E QUEIMADA ILEGAL – MATA NATIVA – COMPROVAÇÃO – FISCALIZAÇÃO PELO IBAMA – PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA- AFASTADAS – AUTO DE INFRAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA – DANO AMBIENTAL – CONFIGURAÇÃO -SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. As responsabilidades penal, administrativa e civil possuem características próprias e são regidas por sistemas jurídicos específicos, o que reforça o caráter de independência entre si, motivo pelo qual, não há que se falar em necessidade de esgotamento da via administrativa para interpor a devida Ação Civil. 2. As coordenadas informadas pelo Apelante na contestação, são os mesmos das discriminados no Auto de Infração, razão pela qual, o proprietária da Fazenda Sonho Dourado possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação.. 3. Em se tratando de dano ambiental, a responsabilização do infrator pode-se dar, concomitantemente, nas esferas penal, administrativa e civil, que não se confundem (CRF, art. 225, § 3º). 4. A obrigação de recuperar a degradação ambiental abrange o titular da propriedade do imóvel, ainda que não seja de sua autoria o dano causado, face à natureza propter rem. Súmula nº 623 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A responsabilidade civil pela degradação do meio ambiente independe de qualquer consideração subjetiva, a respeito do causador do dano, pois é regra assente que os danos causados ao meio ambiente acarretam responsabilidade objetiva, ou seja, sem análise de culpa por parte do agente. 6. O dano moral ambiental de interesse individual – ou dano moral reflexo ao dano ambiental - ocorre quando a degradação ambiental afeta a esfera extrapatrimonial de certo indivíduo de modo especial, provocando-lhe desgosto capaz de adentrar sua esfera jurídica e causar-lhe sofrimento, intranquilidade de espírito e angústia. 7. Ficando provado o dano material, mas não sendo possível verificar a sua extensão pelas provas do processo, a apuração desse valor deve ser feita em fase de liquidação de sentença. 8. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT 00017515220108110046 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 06/10/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/10/2021)”. (grifos nossos) “APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – INOCORRÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – CUMULAÇÃO ENTRE AS OBRIGAÇÕES DE RECUPERAR A ÁREA DESMATADA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM – VALOR A SER APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DO POLUIDOR NÃO PROVIDO – RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Frustradas as tentativas de citação pessoal e encontrando-se o réu em local incerto e não sabido, não há falar em nulidade de sua citação por edital. Inexiste cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide se o julgador entendeu que o conjunto probatório constante dos autos era suficiente à formação do seu convencimento, notadamente diante da apresentação de cópia de processo administrativo atuado pelo IBAMA. A indenização pelos danos materiais decorrentes do dano ambiental é cabível de forma cumulativa à recomposição da área degradada, como compensação pecuniária pela perda ambiental até que ocorra sua efetiva restauração, sem que isso configure bis in idem, devendo o montante devido ser apurado em liquidação de sentença. Somente quando o dano ambiental ultrapassa o limite de tolerância e atinge valores coletivos, causando intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem coletiva, é que restará configurado o dano moral coletivo, o que não ocorreu no caso. (N.U 0001013-70.2013.8.11.0107, , LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 13/12/2019)”. (grifos nossos) Outrossim, em consonância com a jurisprudência pátria, a indenização pecuniária e a obrigação de fazer ou não fazer não configuram bis in idem, pois o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a indenização não é para o dano especificamente já reparado, mas para os seus efeitos, especialmente a privação temporária da fruição do patrimônio comum a todos os indivíduos, até sua efetiva recomposição”. (REsp nº 1.180.078 - MG). No que tange à fixação do quantum indenizatório, destaca-se que a caracterização do dano moral difuso e/ou coletivo exige a demonstração de ofensa a valores fundamentais da coletividade, cuja lesão ocorra de forma grave, injusta e intolerável, comprometendo interesses juridicamente tutelados e ensejando a devida reparação. No presente caso, ainda que comprovada a prática do ilícito ambiental, não há nos autos evidências suficientes para demonstrar a ocorrência de lesão extrapatrimonial suportada pela coletividade, que resulte em sofrimento ou angústia com grau de intolerabilidade superior ao mero aborrecimento cotidiano. Dessa forma, a ausência de comprovação de um impacto relevante sobre valores fundamentais da sociedade impede o reconhecimento do dano moral coletivo indenizável. Diante dessas premissas, impõe-se a condenação da parte recorrida à obrigação de fazer, consistente na recomposição da área degradada, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 592/2017 e do Decreto nº 1.491/2018, ambos do Estado de Mato Grosso, bem como ao pagamento de indenização pecuniária, a ser apurada na fase de liquidação de sentença, proporcionalmente à extensão do dano ambiental causado. Por derradeiro, destaco a relevância e a magnitude do direito protegido, que possui natureza transindividual e difusa, sendo que a degradação do meio ambiente gera reflexos que atingem a todos, na medida em que os priva de gozar dos direitos constitucionalmente protegidos, consistentes no meio ambiente equilibrado e na sadia qualidade de vida, a teor do que estabelece o art. 225, caput, CRFB. Ante o exposto, CONHEÇO, EM PARTE E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para condenar a parte apelada em obrigação de fazer, bem como ao pagamento de indenização material, nos moldes estabelecidos. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR (1º VOGAL- CONVOCADO): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 11 DE MARÇO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Egrégia Câmara: A questão central em debate refere-se à possibilidade de cumulação da obrigação de fazer, consistente na recomposição da área degradada, com a obrigação de pagar indenização pecuniária pelos danos ambientais causados. A nobre Relatora propõe a manutenção da condenação da parte requerida em ambas as obrigações, sob o fundamento de que o dano ambiental deve ser reparado de forma integral, o que abarcaria tanto a recomposição ambiental quanto a indenização pecuniária. Da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, observa-se o seguinte posicionamento: “[...] pelos documentos aportados ao feito restou comprovado o ilícito ambiental, tornando-se imperiosa a responsabilização da parte requerida pelos danos praticados ao meio ambiente. No que tange ao valor da reparação do dano ambiental a parte autora sugeriu o valor de R$ 114.644,17 (cento e catorze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e dezessete centavos). Em análise aos autos, verifico que o arbitramento de tal valor a título de reparação iria ultrapassar o valor total da área rural, de modo que é desproporcional, não sendo admitido no ordenamento tal medida. Assim, arbitro o valor de R$ 18.294,00 (dezoito mil e duzentos e noventa e quatro reais) a título de reparação ao dano ambiental. Valor este, que entendo razoável e proporcional, levando em consideração o valor venal do imóvel em mato era R$ 1.996,92 (um mil, novecentos e noventa e seis reais e noventa e dois centavos) por alqueire (2.42 hectares) no ano de 2021, conforme VTN – Valor da Terra Nua 2021 deste Município, consulta realizada, nesta data, junto ao sitio da Prefeitura da Comarca de Paranaíta/MT, a saber: https://www.paranaita.mt.gov.br/Publicacoes/Vtn/. E como foi desmatado uma área de 22,17 hectares, pego este valor e multiplico por R$ 825,17 (oitocentos e vinte e cinco reais e dezessete centavos), valor este que fiz a conversão do valor venal do imóvel por hectare, totalizando R$ 18.294,00 (dezoito mil e duzentos e noventa e quatro reais), a título de reparação o dano ambiental. Ademais, é oportuno mencionar que a parte ré já responde na esfera administrativa, ocasião em que foi multado pelo referido ilícito ambiental.” Em suas razões recursais, o Ministério Público pugnou pela reforma da sentença, em apertada síntese, para fins de ‘compelir a apelada a adotar medidas tendentes à recuperação da área degradada, a indenizar o dano ambiental em valor maior do que o fixado em sentença, bem como a indenizar o dano moral coletivo que, ao contrário do pronunciamento de piso, é decorrente da degradação ambiental constatada nos presentes autos.’ Por oportuno, transcreve-se parte do voto exarado pela e. Relatora, para expor o posicionamento adotado ao presente caso: “[...] Importante consignar que a ação civil pública por dano ambiental pode ter dois desfechos distintos: indenização em dinheiro (condenatória pecuniária) ou obrigação de fazer ou não fazer (condenatória mandamental), sendo, contudo, perfeitamente, passível de cumulação. Logo, considerando que os documentos já mencionados anteriormente confirmam os danos ambientais ocorridos e, principalmente, em razão da ausência de impugnação específica por parte da requerida quanto à ocorrência dos fatos ou à veracidade da autuação, impõe-se, de forma objetiva, o dever de promover a recuperação da área degradada, bem como a indenização pelos eventuais danos remanescentes. [...] Dessa maneira, uma vez devidamente demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta ilícita consubstanciada no desmatamento e o dano ambiental dela resultante, impõe-se a obrigação de reparação integral do prejuízo ambiental, nos termos da responsabilidade civil objetiva prevista no ordenamento jurídico pátrio. Além disso, revela-se igualmente cabível a condenação ao pagamento de indenização pecuniária, haja vista que a possibilidade técnica de recomposição in natura, ainda que viável, não se revela suficiente, por si só, para restaurar plenamente todas as dimensões da degradação ambiental ocasionada. Tal medida encontra fundamento nos princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da reparação integral do dano, os quais orientam a tutela ambiental e garantem a efetiva responsabilização do infrator. [...] Outrossim, em consonância com a jurisprudência pátria, a indenização pecuniária e a obrigação de fazer ou não fazer não configuram bis in idem, pois o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a indenização não é para o dano especificamente já reparado, mas para os seus efeitos, especialmente a privação temporária da fruição do patrimônio comum a todos os indivíduos, até sua efetiva recomposição”. (REsp nº 1.180.078 - MG). [...] Diante dessas premissas, impõe-se a condenação da parte recorrida à obrigação de fazer, consistente na recomposição da área degradada, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 592/2017 e do Decreto nº 1.491/2018, ambos do Estado de Mato Grosso, bem como ao pagamento de indenização pecuniária, a ser apurada na fase de liquidação de sentença, proporcionalmente à extensão do dano ambiental causado. [...] Ante o exposto, CONHEÇO, EM PARTE E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para condenar a parte apelada em obrigação de fazer, bem como ao pagamento de indenização material, nos moldes estabelecidos.” Com a devida vênia ao voto exarado pela e. Relatora, divirjo do entendimento adotado, notadamente porque, embora perfeitamente admissível a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, naqueles casos em que se afigura possível a reparação integral do ilícito ambiental, o c. Superior tribunal de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária. A propósito: “PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE 100 METROS. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. NÃO OBRIGATORIEDADE. DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO, RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. CONCLUSÃO LASTREADA EM CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, embora admita a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado de Súmula 629/STJ, também reconhece que tal acúmulo não é obrigatório e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. Precedentes. 2. No caso dos autos, embora tenha reconhecido a ocorrência do dano ambiental - construção em área de preservação permanente de 100 metros - o Tribunal a quo, analisando as circunstâncias fático-probatórias e as peculiaridades da causa, em que se determinou a demolição das construções nas áreas de várzea e de preservação permanente de 100 metros, a retirada de todo o entulho para local aprovado pelo órgão ambiental e a recuperação integral das áreas degradadas, com a recomposição da cobertura florestal, mediante plantio de racional e tecnicamente orientado de espécies nativas e endêmicas da região, bem como a apresentação de projeto técnico a ser aprovado pelo órgão ambiental competente, concluiu que o caso concreto não recomendava a indenização pecuniária, especialmente "considerando as várias obrigações a que foram os réus condenados, cujas despesas correrão sob suas responsabilidades" (fl . 943).3. A alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido para acolher a tese de que, no caso concreto, seria de rigor a condenação à indenização pecuniária, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, tarefa insuscetível de ser realizada na via do recurso especial, consoante o disposto na Súmula n. 7/STJ .4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2078222 SP 2023/0197737-5, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2024)PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFETIVA REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Em ação civil pública ambiental, é admitida a possibilidade de condenação do réu à obrigação de fazer ou não fazer cumulada com a de indenizar. Tal orientação fundamenta-se na eventual possibilidade de que a restauração in natura não se mostre suficiente à recomposição integral do dano causado. 2. Na hipótese dos autos, impossível alterar o entendimento do Tribunal a quo, uma vez que lastreado em prova produzida. Incidência da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2143845 RS 2022/0169454-9, Relator.: HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 29/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023) A responsabilidade ambiental, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, deve priorizar a recuperação integral da área degradada como medida preferencial e principal de reparação do dano ambiental. A indenização pecuniária deve ser imposta somente quando a recuperação in natura não for integralmente possível ou for comprovada a existência de danos residuais irreparáveis, situação não visualizada na espécie. Com efeito, conquanto o juízo “a quo” tenha apresentado fundamentação demonstrando os cálculos realizados para estabelecer o quantum indenizatório, por outro lado, seguindo o entendimento do STJ mencionado alhures, deve ser determinada a recuperação integral da área degradada e, na sua impossibilidade, o réu será compelido ao pagamento de indenização pecuniária, cujo valor deve ser apurado em liquidação de sentença, momento oportuno e adequado para ser balizar o valor necessário para se restabelecer o status quo ante da área degradada. Ante o exposto, com a devida vênia ao entendimento esposado pela nobre relatora, divirjo de seu entendimento, de modo que DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para determinar ao requerido que promova a recuperação da área degradada e, na sua impossibilidade, promova o pagamento pecuniário necessário ao restabelecimento do status quo ante da área, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. É como voto. V O T O EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR (1º VOGAL- CONVOCADO): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. SESSÃO DO DIA 15 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR (1º VOGAL- CONVOCADO): Egrégia Câmara: Após detida análise dos votos apresentados pela Relatora e pelo 2º Vogal, apresento meu voto-vista, acompanhando o entendimento da Relatora, porém com algumas considerações adicionais, que passo a expor. Antes de adentrar ao mérito do processo, penso que seja o caso de fazer um breve resumo da situação processual destes autos, a fim de clarear os pontos controvertidos. Na origem, foi ajuizada ação civil pública com pedido de tutela antecipada pelo Ministério Público em face da senhora Marli Pallin Bragatti, sob a alegação de que a SEMA lavrou no dia 23/04/2021 auto de infração nº 21043892 e termo de embargo/interdição nº 21044553 na Fazenda Bragatti IV localizada no Município de Paranaíta, ante a ocorrência de desmatamento ilegal, a corte raso, 22,17 hectares de vegetação nativa, em área objeto especial de preservação sem prévia autorização do órgão ambiental competente. Após a tramitação, a ação foi julgada parcialmente procedente para “CONDENAR o requerido a reparação do dano ambiental em pecúnia, no valor de R$ 18.294,00 (dezoito mil e duzentos e noventa e quatro reais) em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente, a ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a sentença”. O pedido de dano moral coletivo foi julgado improcedente e não houve condenação em obrigação de fazer (reparação do dano) – Id. 206367155. Após o decisum, houve a interposição de Apelação por ambas as partes. O recurso da Sra. Marli foi julgado deserto em razão da ausência de preparo – Id. 231595683, estando a ser julgado, neste momento processual, tão somente o recurso manejado pelo Ministério Público, o qual possui os seguintes pedidos: Em face do exposto, fica requerido que Vossas Excelências, REEDITANDO MAIS UMA DE SUAS BRILHANTES ATUAÇÕES, CONHEÇAM o presente recurso de apelação, dando ainda PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença aportada no ID 120494144, para condenar a apelada nas seguintes obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar: 1) a imediata suspensão das atividades econômicas promovidas em 22,17 ha desmatados ilegal da “Fazenda Bragatti” com a subsequente retirada dos fatores de degradação e isolamento. Tal medida deverá ser prontamente comunicada à SEMA com o objetivo de incluir em seus sistemas de alertas o monitoramento quanto ao cumprimento do embargo; 2) Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 3) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 4) Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; 4.1) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 4.2) Incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; 5) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; 6) ao pagamento da indenização pelos danos ambientais materiais, atualmente estimados em R$ 114.644,17 (cento e quatorze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e dezessete centavos) ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente; 7) ao pagamento da indenização pelos danos ambientais extrapatrimoniais, a serem estimados, ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente; 8) Averbação no bojo da matrícula a sentença condenatória, nos termos do art. 167, II, “12)” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do NCPC. A Relatora, em seu voto, defende, em síntese, que: a) não deve ser conhecido o recurso do Ministério Público quanto aos itens 1, 2, 3, 5 e 8, por ausência de dialeticidade; b) ser dado provimento parcial ao recurso manejado pelo Ministério Público, nos demais pontos, no sentido de impor à recorrida a obrigação de fazer consistente na recuperação da área degradada. Afirma ainda a possibilidade de cumulação da obrigação de fazer com a indenização pecuniária já fixada em 1º grau de jurisdição, sob o fundamento de que o dano ambiental deve ser reparado de forma integral. O 2º Vogal, por sua vez, ao inaugurar a divergência, argumenta que a indenização pecuniária deve ser imposta somente quando a recuperação in natura não for integralmente possível ou for comprovada a existência de danos residuais irreparáveis. Diante da divergência, pedi vistas destes autos e verifiquei que a questão central reside na obrigatoriedade (ou não) da recuperação da área degrada e à possibilidade de cumulação desta obrigação com a indenização pecuniária por dano ambiental já fixada. De início pontuo que estou de acordo com a Relatora (pelas razões ali expostas) no que diz respeito ao não conhecimento do recurso do Ministério Público quanto aos itens 1, 2, 3, 5 e 8, por ausência de dialeticidade. Quanto ao mérito dos demais itens, é bom repisar, que, no Juízo a quo houve tão somente condenação à reparação pecuniária do bem ambiental no valor de R$ 18.294,00 (dezoito mil e duzentos e noventa e quatro reais), ou seja, não houve condenação em obrigação de fazer (reparação do dano) – Id. 206367155. Neste ponto, entendo, com as devidas vênias ao julgador singular, que não andou bem a sua decisão, pois é sabido que em matéria ambiental, especialmente em se tratando de áreas protegidas, deve-se sempre privilegiar a restauração in natura. Sobre o tema, veja precedentes deste E. TJMT: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL EM ÁREA DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. REPARAÇÃO INTEGRAL. DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, condenou o requerido por desmatamento ilegal de 8,83 hectares de vegetação nativa no bioma Amazônia, sem autorização do órgão ambiental competente, impondo: (i) reparação integral da área degradada; (ii) pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 45.000,00, com base na multa administrativa aplicada pelo IBAMA; (iii) pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 8.830,00; e (iv) abstenção de novas práticas lesivas ao meio ambiente. O apelante alegou ilegitimidade passiva, ausência de vínculo direto com o dano, e desproporcionalidade nos valores das indenizações, requerendo a reforma integral da sentença. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir a legitimidade do apelante e sua responsabilidade pela obrigação de reparação ambiental; (ii) verificar se o valor fixado para a indenização por danos materiais respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (iii) avaliar a existência de fundamento jurídico para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade ambiental é objetiva, com base no art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, sendo irrelevante a comprovação de dolo ou culpa. A obrigação de reparação ambiental possui caráter propter rem, vinculando-se à propriedade ou posse, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 12.651/2012 e a Súmula 623 do STJ. 4. O nexo de causalidade foi comprovado, pois o apelante detinha a posse direta do imóvel à época da infração ambiental. Ainda que alegue posse temporária ou cessão da propriedade, a jurisprudência do STJ (Tema 1204) estabelece que a obrigação ambiental persiste, sendo possível, inclusive, sua conversão em perdas e danos na fase de execução, quando inviável a reparação específica. 5. Quanto à indenização por danos materiais, o valor fixado na sentença baseou-se exclusivamente na multa administrativa, desconsiderando a complexidade da reparação integral do dano ambiental, conforme os princípios da proporcionalidade e da reparação integral previstos no art. 944 do Código Civil. 6. Comprovado o dano material ambiental, mas não sendo possível determinar de imediato o valor para fins de reparação, admite-se que sua quantificação seja realizada em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, considerando: i) a dimensão e a natureza da área degradada; ii) o marco inicial do dano; e iii) o marco final do dano, a depender da constatação da reparação da área degradada, seja por meio da restauração in natura, seja por compensação indenizatória do dano residual, caso a restauração não se revele viável. 7. O dano moral coletivo foi corretamente reconhecido, uma vez que o desmatamento de vegetação nativa no bioma Amazônia viola direitos difusos à preservação ambiental, causando grave prejuízo à coletividade. A jurisprudência do STJ admite a reparação desse tipo de dano sem necessidade de comprovação de sofrimento individual, bastando a lesão ao meio ambiente e aos bens de titularidade coletiva, impondo a fixação de indenização com caráter compensatório e pedagógico. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido Tese de julgamento: “1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, com base no art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, e possui caráter propter rem, vinculando-se à propriedade ou posse, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei 12.651/2012. 2. A fixação do valor da indenização por danos materiais deve observar os princípios da reparação integral e da proporcionalidade, sendo cabível sua apuração em liquidação de sentença, quando necessário. 3. O desmatamento ilegal de vegetação nativa em áreas protegidas enseja a reparação por danos morais coletivos, considerando o impacto ambiental e a violação de direitos difusos da coletividade.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei 6.938/1981, arts. 3º, IV, e 14, § 1º; Lei 7.347/1985, arts. 1º, 13 e 18; Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º; Código Civil, art. 944; CPC, art. 509, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.953.359/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13.09.2023; STJ, REsp 1.989.778/MT, Relª. Minª. Assusete Magalhães, j. 19.09.2023; STJ, Tema 1204 (REsp 1.366.306/MG); STJ, REsp 1.058.222/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03.09.2009; TJMT. N.U. 0000317-94.2009.8.11.0100, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.09.2024. (N.U 1001665-73.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) Assim, comungo do entendimento da Relatora, que em certa medida também é o entendimento do 2º Vogal, no sentido de que é necessária e primordial a condenação à reparação da área degradada. A responsabilidade civil ambiental, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação in integrum e da prioridade da reparação in natura. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 225, assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A supressão de vegetação em área de especial proteção ambiental, sem a devida autorização dos órgãos competentes, configura ilícito ambiental, ensejando a responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal. A reparação do dano ambiental, portanto, deve buscar a restituição do bem lesado ao seu estado original, o que não é alcançado com a simples indenização pecuniária. Sabe-se ainda que a cumulação de sanções civis não configura bis in idem, porquanto a indenização não se destina a reparar o dano especificamente já reparado, mas sim os seus efeitos, especialmente a privação temporária da fruição do patrimônio comum a todos, até sua efetiva recomposição, ao passo que a recuperação da área degradada atende aos princípios ambientais, na medida em que possibilita o retorno ao status quo ante e a fruição do bem ambiental por toda a coletividade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido da viabilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em matéria ambiental. Veja-se trecho interessante de precedente que foi inclusive levantado pela Relatora: 9. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. 10. Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: a) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino ou intermediário), algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial, restritivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a perder de vista da flora ilegalmente suprimida, b) a ruína ambiental que subsista ou perdure, não obstante todos os esforços de restauração (= dano residual ou permanente), e c) o dano moral coletivo. Também deve ser reembolsado ao patrimônio público e à coletividade o proveito econômico do agente com a atividade ou empreendimento degradador, a mais-valia ecológica ilícita que auferiu (p. ex., madeira ou minério retirados irregularmente da área degradada ou benefício com seu uso espúrio para fim agrossilvopastoril, turístico, comercial). (STJ - REsp: 1198727 MG 2010/0111349-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/08/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2013). (grifos nossos) Não é demais lembrar todos os impactos negativos para a sociedade que são advindos dos desmates ilegais (especialmente em área de proteção ambiental). Veja-se informação que consta do sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima: O desmatamento e as queimadas, no entanto, geram impactos negativos para a sociedade e o meio ambiente. Essas atividades comprometem a biodiversidade, destroem habitats, afetam diretamente a qualidade de vida de milhões de brasileiros e agravam a escassez de recursos hídricos. Além disso, contribuem para a erosão do solo e para a perda de solos férteis. Em âmbito global, o desmatamento é responsável por uma significativa emissão de gases de efeito estufa, sendo uma das principais fontes de emissões do Brasil, com impactos diretos no clima global. (https://www.gov.br/mma/pt-br/assuntos/combate-ao-desmatamento-queimadas-e-ordenamento-ambiental-territorial#:~:text=O%20desmatamento%20e%20as%20queimadas,a%20escassez%20de%20recursos%20h%C3%ADdricos.) Assim, conforme já pontuado, as sanções civis que devem ser aplicadas ao caso, quais sejam, a obrigação de reparar o dano in natura e a indenização pecuniária possuem objetivos diversos. Ao passo que aquela almeja o retorno ao status quo ante¸ esta última, objetiva reparar os efeitos negativos da privação temporária da fruição do bem ambiental coletivo até que haja a sua recomposição. Isso, em meu sentir, só pode ser apurado em face de liquidação de sentença, conforme bem pontuou a senhora relatora. No que diz respeito ao dano moral coletivo, também estou de acordo com a relatora no sentido de não ser cabível ante a ausência de evidências suficientes para demonstrar a ocorrência de lesão extrapatrimonial suportada pela coletividade com impacto relevante sobre valores fundamentais da sociedade. Neste sentido há diversos precedentes desta Câmara. Veja-se: (...) 3. A configuração de danos morais coletivos requer a demonstração de ofensa grave e relevante aos valores fundamentais da coletividade. 4. O juízo de origem considerou que o Ministério Público não provou que o dano ultrapassou os limites da tolerabilidade ou causou intranquilidade social significativa, conforme exigido pela jurisprudência consolidada. 5. A responsabilidade ambiental objetiva não afasta a necessidade de comprovação concreta do impacto extrapatrimonial relevante para justificar a indenização por danos morais coletivos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A condenação por danos morais coletivos em matéria ambiental exige a comprovação de lesão relevante aos valores fundamentais da coletividade, o que não se verificou no caso concreto." (...) (N.U 0002135-79.2017.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2025, Publicado no DJE 18/03/2025) Como se vê, ante à ausência de comprovação de que o dano ultrapassou os limites da tolerabilidade ou causou intranquilidade social significativa, conforme exigido pela jurisprudência consolidada, não é o caso de condenação por danos morais coletivos. Diante de todo o exposto, com as devidas vênias à divergência, acompanho a Relatora, no sentido de dar parcial provimento ao recurso do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para condenar a parte apelada em obrigação de fazer, consistente na recomposição da área degradada, bem como ao pagamento de indenização material, a ser apurada em fase de liquidação de sentença, proporcionalmente à extensão do dano ambiental causado. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Recolho a minha divergência e fica unânime a conclusão do julgamento. Data da sessão: Cuiabá -MT, 15/04/2025

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Marli Pallin Bragatti x Marli Pallin Bragatti

ID: 259137202

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001580-42.2021.8.11.0095

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARLI PALLIN BRAGATTI

Polo Passivo:

MARLI PALLIN BRAGATTI

Acórdão

Advogados:

MIKAELA GUIDA MASCARENHAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RODRIGO XAVIER DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE DINIZ BEZERRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001580-42.2021.8.11.0095 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [DANO AMBIENTAL, EFEITOS, DANO AMBIEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001580-42.2021.8.11.0095 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [DANO AMBIENTAL, EFEITOS, DANO AMBIENTAL, INTERESSES OU DIREITOS DIFUSOS] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR] PARTE(S): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MARLI PALLIN BRAGATTI - CPF: 298.926.271-72 (APELADO), RODRIGO XAVIER DA SILVA - CPF: 994.284.071-00 (ADVOGADO), LUIS FELIPE DINIZ BEZERRA - CPF: 728.101.811-87 (ADVOGADO), MIKAELA GUIDA MASCARENHAS - CPF: 038.067.163-82 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), LUIS FELIPE DINIZ BEZERRA - CPF: 728.101.811-87 (ADVOGADO), MARLI PALLIN BRAGATTI - CPF: 298.926.271-72 (APELANTE), MIKAELA GUIDA MASCARENHAS - CPF: 038.067.163-82 (ADVOGADO), RODRIGO XAVIER DA SILVA - CPF: 994.284.071-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO IRREGULAR DE VEGETAÇÃO NATIVA. OBRIGATORIEDADE DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE SANÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de recursos de apelação interpostos por Marli Pallin Bragatti e pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação civil pública por dano ambiental, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização pecuniária no valor de R$ 18.294,00 (dezoito mil e duzentos e noventa e quatro reais), a ser revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. O recurso interposto por Marli Pallin Bragatti não foi conhecido em momento anterior, em razão da ausência de pressuposto essencial à sua admissibilidade II. Questão em discussão A controvérsia cinge-se à obrigatoriedade de recuperação ambiental da área degradada e à possibilidade de cumulação entre a obrigação de fazer e a indenização pecuniária por dano ambiental. III. Razões de decidir A responsabilidade civil por danos ambientais possui natureza objetiva, nos termos do artigo 225, § 3º, da Constituição Federal e do artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade para a imposição da obrigação de reparação. Restando demonstrada a relação de causalidade entre a conduta ilícita – consistente na supressão irregular de vegetação nativa – e o dano ambiental, impõe-se à parte recorrida a obrigação de fazer, correspondente à recomposição da área degradada, além do dever de indenizar, mediante pagamento a ser apurado em fase de liquidação de sentença, proporcionalmente à extensão do dano constatado. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a cumulação das sanções administrativas, civis e penais decorrentes de infrações ambientais, em observância ao princípio da independência das instâncias, assegurando a efetividade da tutela ambiental e a integral reparação do meio ambiente degradado. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para impor à recorrida a obrigação de fazer consistente na recuperação ambiental da área degradada, bem como ao pagamento de indenização material a ser apurada na fase de liquidação de sentença. Tese de julgamento: "A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, permitindo a cumulação da obrigação de recuperação ambiental com a indenização pecuniária pelos danos remanescentes." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; Lei n.º 6.938/1981, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.198.727/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.08.2012. R E L A T O R IO EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Egrégia Câmara, Trata-se de RECURSOS DE APELAÇÃO, interpostos por MARLI PALLIN BRAGATTI e, também, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Dr. Tibério de Lucena Batista, juiz de direito, que, na “AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” n.º 1001580-42.2021.8.11.0095, cujo trâmite ocorre na Vara Única de Paranaíta, MT, julgou parcialmente procedente os pedidos dispostos na inicial, nos seguintes termos (ID. 206367155): “Vistos. Trata-se de ação civil pública com pedido de antecipação de tutela ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de Marli Pallin Bragatti, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese que, a SEMA lavrou no dia 23/04/2021 auto de infração nº 21043892 e termo de embargo/interdição nº 21044553 na Fazenda Bragatti IV localizada neste município, ante a ocorrência de desmatamento ilegal, a corte raso, 22,17 hectares de vegetação nativa, em área objeto especial de preservação sem prévia autorização do órgão ambiental competente. A parte autora requereu, liminarmente, dentre várias medidas, a imediata suspensão das atividades econômicas promovidas em 22,17 ha desmatados ilegal da Fazenda Bragatti. No mérito, pugnou pela condenação do requerida, em reparar o dano ambiental no importe de R$ 114.644,17 (cento e catorze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e dezessete centavos) e dano moral coletivo, que serão destinados ao Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente, e ainda averbação da sentença na matrícula do imóvel, tudo com a procedência do pedido. Com a inicial vieram vários documentos. Com o recebimento da inicial (ID. 71495242), foi indeferido o pedido liminar, determinando a adesão do requerido ao Cadastro Ambiental Rural – CAR e, consequentemente, para que ele providenciasse a Licença Ambiental Única – LAU da propriedade rural – “Fazenda Bragatti IV”. A parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento (ID. 71829860). A requerida ao ID. 111665277 requereu prazo para apresentar o plano de recuperação de áreas degradas (PRAD), com a suspensão da presente ação e que fosse oficiado a Secretaria do Estado do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso para o imediato desbloqueio do Cadastro de Pessoa Física da requerida, ante o pagamento da multa arbitrada pelo órgão estatal. Ao ID. 118763453 foi determinado a Secretaria da Vara para certificar quanto ao julgamento do recurso de agravo de instrumento, bem como a intimação da parte autora para manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Certidão informando que o recurso de agravo de instrumento está pendente de julgamento (ID. 118943986). A parte ré requereu, em suma, a declaração do cumprimento integral de todos os requisitos solicitados (ID. 118943986). Manifestação do autor pugnando pelo julgamento antecipado da lide, reiterando os termos da inicial (ID. 119513531). Certidão de intempestividade da contestação ao ID. 119927909. A requerida reiterou os termos da manifestação anterior ao ID. 119901081. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. De início, registro que embora a parte requerida tenha apresentado contestação, verifico que é intempestiva (ID. 119927909), razão pela qual DECRETO a sua revelia e passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso II, do CPC. Quanto ao pedido da parte requerida para oficiar a Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso para o desbloqueio do Cadastro de Pessoa Física em razão do pagamento da multa arbitrada pelo órgão estatal, não será analisado neste feito, devendo ser discutido em via própria, uma vez que o meio ambiente é tutelado simultaneamente nas esferas civil, administrativa e criminal, pois tais instâncias são independentes, conforme a inteligência do art. 225, §3º, da Constituição Federal. Ademais, em relação ao pedido da ré para apresentar o plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD) e eventual suspensão do presente feito, não assiste razão a parte. Isso porque, não verifico motivos para tanto, uma vez que a parte autora requereu em sede liminar o referido pedido, sendo indeferido pelo magistrado, ocasião em que foi mantida a decisão no recurso de agravo de instrumento, em análise liminar, até o julgamento do presente agravo, asseverando que a imposição imediata de elaboração do PRADA ostentava natureza inteiramente satisfativa, de modo que o acolhimento da medida atrelava a própria discussão sobre a presença ou não dos elementos conformadores da responsabilidade civil ambiental (conduta, dano e nexo causal), sendo, irreversível. De outro lado, segundo o Ministro Hernam Benjamin, o dano ambiental é alteração, deterioração ou destruição, parcial ou total, de quaisquer dos recursos naturais, afetando adversamente o homem e/ou a natureza (Responsabilidade Civil pelo dano ambiental. Revista de Direito Ambiental, São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 3, n. 9, p. 48). No caso dos autos, consta prova da fiscalização ambiental realizada pelo SEMA, por meio do auto de infração nº 21043892, e termo de embargo/interdição nº 21044553, que consiste em destruir através de desmatamento a corte raso 22,17 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. No âmbito civil, ora tratado na presente demanda, impõe-se ao causador do dano a obrigação de ressarcir o prejuízo causado por sua conduta, reparando o dano causado ao meio ambiente, nos termos do que disciplina o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81. Art. 14. Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias á preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...) §1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Sabe-se, portanto, que a responsabilidade civil quanto aos danos ambientais, é objetiva. Constatado, pois, o nexo causal entre a ação e/ou a omissão do causador do dano ambiental, surge objetivamente, o dever de promover a reparação dos eventuais danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo das demais penas cabíveis. O Superior Tribunal de Justiça asseverou que “a Lei de política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) adotou a sistemática da responsabilidade civil objetiva (art. 14, §1º) e foi integralmente recepcionada pela ordem jurídica atual, de sorte que irrelevante e impertinente a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de indenizar. A adoção pela lei da responsabilidade civil objetiva significou apreciável avanço no combate á devastação do meio ambiente, uma vez que, sob esse sistema, não se leva em conta, subjetivamente, a conduta do causador do dano, mas a ocorrência do resultado prejudicial ao homem e ao meio ambiente. Assim sendo, para que se observe a obrigatoriedade da reparação do dano é suficiente, apenas, que se demonstre o nexo causal entre a lesão infligida ao meio ambiente e ação ou omissão do responsável pelo dano. O art. 4º, VII, da Lei n. 6.938/81 prevê expressamente o dever do poluidor ou predador de recuperar e/ou indenizar os danos causados ao meio ambiente ou aos terceiros afetados por sua atividade, como dito, independentemente da existência de culpa, consoante se infere do art. 14, § 1º, da citada lei” (REsp 578.767/RS, Relator Ministro Luiz Fux, j. 5-8-2004, DJ, 20-9-2004). Assim, pelos documentos aportados ao feito restou comprovado o ilícito ambiental, tornando-se imperiosa a responsabilização da parte requerida pelos danos praticados ao meio ambiente. No que tange ao valor da reparação do dano ambiental a parte autora sugeriu o valor de R$ 114.644,17 (cento e catorze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e dezessete centavos). Em análise aos autos, verifico que o arbitramento de tal valor a título de reparação iria ultrapassar o valor total da área rural, de modo que é desproporcional, não sendo admitido no ordenamento tal medida. Assim, arbitro o valor de R$ 18.294,00 (dezoito mil e duzentos e noventa e quatro reais) a título de reparação ao dano ambiental. Valor este, que entendo razoável e proporcional, levando em consideração o valor venal do imóvel em mato era R$ 1.996,92 (um mil, novecentos e noventa e seis reais e noventa e dois centavos) por alqueire (2.42 hectare) no ano de 2021, conforme VTN – Valor da Terra Nua 2021 deste Município, consulta realizada, nesta data, junto ao sitio da Prefeitura da Comarca de Paranaíta/MT, a saber: https://www.paranaita.mt.gov.br/Publicacoes/Vtn/. E como foi desmatado uma área de 22,17 hectares, pego este valor e multiplico por R$ 825,17 (oitocentos e vinte e cinco reais e dezessete centavos), valor este que fiz a conversão do valor venal do imóvel por hectare, totalizando R$ 18.294,00 (dezoito mil e duzentos e noventa e quatro reais), a título de reparação o dano ambiental. Ademais, é oportuno mencionar que a parte ré já responde na esfera administrativa, ocasião em que foi multado pelo referido ilícito ambiental. Já em relação ao dano moral coletivo, a responsabilidade civil no direito tem por escopo a satisfação de grupos indeterminados de pessoas que dependem das condições naturais para uma vida qualitativa. O dano moral coletivo segundo o doutrinado Yussef Said Cahali: “Assim, pode-se afirmar que o dano moral é a injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, é a violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção de fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico: quer isso dizer, em última instância, que se feriu a própria cultura, em seu aspecto imaterial”. (in, Dano Moral, 4ª ed. ver., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 308). Nessa senda, para configuração do dano moral coletivo, necessário se faz a demonstração do sofrimento, da angústia, do desgosto, da infelicidade de uma coletividade ou de um grupo social, em decorrência de um dano ao patrimônio ambiental. Assim, embora a parte requerida é revel, seus efeitos não conduzem a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, permitindo ao julgador, para formar o seu convencimento, pela análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com as provas constantes nos autos, de modo que os elementos constantes nos autos não houve a comprovação de que tenha efetivamente ocorrido. A propósito, a respeito do tema em debate, esta e. Corte já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO ILEGAL – INFRAÇÃO AMBIENTAL CONFIGURADA – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RAZOÁVEL SIGNIFICÂNCIA E GRAVIDADE PARA A COLETIVIDADE DA INFRAÇÃO AMBIENTAL OBJETO DA DEMANDA –DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Para que seja configurado o dano moral coletivo em matéria ambiental se mostra necessário que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade para a coletividade, não visualizado na espécie. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão na sentença recorrida, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 1001419-87.2017.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – DEPÓSITO IRREGULAR DE MADEIRA – CONDENAÇÃO DO POLUIDOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA –– INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO NA ESFERA CIVIL – POSSIBILIDADE LEGAL DE CUMULAÇÃO – AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS – NECESSIDADE DE ANÁLISE PONTUAL DE CADA CASO – NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO – RECURSO PROVIDO. [...] Em questão ambiental, para a condenação na reparação extrapatrimonial, o julgador deve concluir que a agressão foi significativa; que o fato que agrediu o patrimônio coletivo foi de tal intensidade e extensão que implique na sensação de repulsa coletiva a ato intolerável”. (N.U 0006415-88.2011.8.11.0015, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 02/07/2019, Publicado no DJE 22/07/2019). Portanto, ante a ausência de comprovação de que o dano tenha efetivamente atingido valores coletivos, não há que se falar em indenização. Por fim, quanto ao pedido de averbação da presente sentença na matrícula do imóvel, não se verificam motivos para a averbação. Além de não existir previsão para tanto na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), a natureza da obrigação de reparar o dano ambiental é propter rem, razão pela qual adere a propriedade e transfere-se aos futuros proprietários independentemente de atos registrais. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR o requerido a reparação do dano ambiental em pecúnia, no valor de R$ 18.294,00 (dezoito mil e duzentos e noventa e quatro reais) em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente, a ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a sentença; b) julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral coletivo, bem como o pedido de averbação da presente na matrícula do imóvel rural. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais. Inexistente a condenação do pagamento dos honorários advocatícios. Sem prejuízo, determino que a Secretaria da Vara informe, com urgência, nos autos do recurso de agravo de instrumento o julgamento da presente demanda. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado a sentença, devidamente certificado, arquive-se, mediante as baixas e cautelas de estilo, observando-se as normas da CNGC-MT. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se”. Em suas razões recursais, a parte apelante, qual seja, Marli Pallin Bragatti, alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita sentença não merece prosperar, sob o fundamento de que a penalidade pecuniária aplicada na esfera administrativa já foi devidamente quitada. Sustenta que a imposição de nova sanção pecuniária no âmbito judicial configuraria bis in idem, em afronta ao princípio constitucional que veda a dupla penalização pelo mesmo fato infracional. À vista disso, pleiteia o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, bem como o provimento do recurso, para reformar a sentença recorrida, com a consequente declaração de improcedência da condenação imposta a título de reparação por dano ambiental, arbitrada no valor de R$ 18.294,00 (dezoito mil e duzentos e noventa e quatro reais). Por outro lado, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, requer, em suma, a reforma parcial da sentença com o objetivo de compelir a parte promovida a adotar medidas adequadas à recuperação integral da área ambientalmente degradada, em conformidade com o princípio da reparação integral do dano ambiental. Além disso, pugna pela majoração do valor fixado a título de indenização compensatória pelos danos ambientais, de modo a refletir de forma mais adequada a gravidade da infração cometida e assegurar o caráter pedagógico da sanção. Por fim, postula a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, em razão do prejuízo causado ao equilíbrio ecológico e aos interesses difusos da coletividade. As contrarrazões foram apresentadas pelo ente municipal (ID. 206367161), por via das quais pugna pelo não provimento do recurso interposto pela parte adversa. Posteriormente, conforme consta do ID. 210428152, a parte apelante, Marli Pallin Bragatti, foi intimada a comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, a alegada hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos indispensáveis para a instrução do pleito de gratuidade da justiça. Entretanto, o prazo transcorreu in albis, sem qualquer manifestação ou apresentação de documentação por parte da recorrente, evidenciando sua inércia em cumprir a determinação judicial. Diante da ausência de comprovação da situação econômica alegada, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, determinando-se o recolhimento do preparo recursal, sob pena de reconhecimento da deserção, nos termos do art. 1.007, do Código de Processo Civil. O prazo, novamente, decorreu sem manifestação por parte da recorrente (ID 212734183), razão pela qual o recurso interposto por Marli Pallin Bragatti deixou de ser conhecido, em razão da ausência de pressuposto indispensável à sua admissibilidade, qual seja, o regular recolhimento do preparo. Por sua vez, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, no ID. 249764193, opinou pelo provimento, tão somente, do recurso interposto pelo Ministério Público. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de RECURSOS DE APELAÇÃO, interpostos por MARLI PALLIN BRAGATTI e, também, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Dr. Tibério de Lucena Batista, juiz de direito, que, na “AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” n.º 1001580-42.2021.8.11.0095, cujo trâmite ocorre na Vara Única de Paranaíta, MT, julgou parcialmente procedente os pedidos dispostos na inicial (ID. 206367155). Extrai-se dos autos que a parte promovente, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ingressou, em 25.11.2021, com a presente ação civil pública, em face de MARLI PALLIN BRAGATTI, em razão de suposto ilícito ambiental, consubstanciado no Relatório Técnico n.º 305/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/20021, que identificou, nos termos do Auto de Infração n.º 21043892/2021, a supressão irregular de vegetação nativa, mediante desmatamento a corte raso, abrangendo uma área de 22,17 hectares em zona de especial preservação, sem a devida autorização dos órgãos ambientais competentes. No ID. 206364521, o juízo de primeiro grau, ao receber a petição inicial, deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, determinando que a requerida procedesse à adesão ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e, em sequência, à obtenção da Licença Ambiental Única (LAU) referente à propriedade rural identificada como "Fazenda Bragatti IV". Na sequência, a parte promovida apresentou requerimento postulando a abertura de prazo para a elaboração e apresentação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), com eventual suspensão do trâmite processual até sua conclusão. Além disso, solicitou a designação de audiência de conciliação, com vistas a solucionar eventuais dúvidas relativas ao Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), bem como pleiteou a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Mato Grosso (SEMA/MT) para o imediato desbloqueio de seu Cadastro de Pessoa Física, sob o argumento de que a multa administrativa aplicada já havia sido integralmente quitada. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento dos pedidos da parte promovida, reiterou integralmente os argumentos expendidos na petição inicial e requereu o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Subsequentemente, a parte promovida informou o cumprimento de todas as obrigações impostas na decisão liminar, defendendo, assim, a necessidade de prolação de sentença para resolução do mérito da controvérsia. Sobreveio, então, a sentença ora fustigada (ID. 216800275), na qual o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a parte requerida à reparação do dano ambiental, mediante pagamento em pecúnia, fixado no montante de R$ 18.294,00 (dezoito mil, duzentos e noventa e quatro reais), a ser destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. Inconformadas, as partes interpuseram os presentes recursos, conforme mencionado anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, conforme já mencionado, o recurso interposto pela parte apelante, Marli Pallin Bragatti, não foi conhecido, em razão da ausência de pressuposto indispensável à sua admissibilidade, qual seja, o regular recolhimento do preparo recursal. Diante disso, passo a examinar as razões recursais apresentadas pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Preliminarmente, como cediço, na sistemática processual, incumbe ao recorrente o ônus de impugnar especificamente a decisão objeto do inconformismo, de modo a expor os fundamentos de fato e de direito que lastreiam sua pretensão, em virtude do princípio da dialeticidade, nos termos do artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.”. Na hipótese, nota-se que a parte apelante não cumpriu o referido ônus e, embora o recurso de apelação devolva para o Tribunal toda a matéria objeto da controvérsia, o efeito devolutivo encontra limite nas razões expostas pelo recorrente, em homenagem ao princípio da dialeticidade, que, como mencionado, rege a interposição dos recursos. Observa-se que a parte apelante não expõe de forma clara e coesa, os fundamentos de fato do pedido (causa de pedir próxima) ou os fundamentos jurídicos (causa de pedir remota), concernentes ao pleito de suspensão das atividades econômicas, imposição de embargo judicial sobre a área degradada e averbação do feito na matrícula do imóvel, bem como a adoção de medidas preventivas. Com efeito, para que seja viabilizada a análise das teses invocadas em sede recursal, faz-se indispensável a impugnação específica dos termos da sentença, bem como a apresentação de fundamentação idônea que sustente os pedidos formulados. Assim, verifica-se falta de correlação entre parte do apelo e a sentença que visa a reformar, na medida em que a não satisfação do encargo atinge requisito extrínseco de admissibilidade recursal, e torna o recurso inadmissível em parte. A propósito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório.” (Superior Tribunal de Justiça. Agravo em recurso especial nº 1.640.907 - PR (2019/0376641-7. Decisão monocrática, Ministra Regina Helena, 06/02/2020)”. Desse modo, por ausência de dialeticidade nas razões recursais, não conheço do recurso no tocante aos itens 1,2,3,5 e 8. Em dando seguimento ao feito, como se sabe, a Constituição da República Federativa do Brasil, nos artigos 225 e seguintes, ao dispor acerca da tutela do meio ambiente, assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida. Confira-se: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Por sua vez, o artigo 14, da Lei Federal n.º 6.938/1981 prevê as penalidades a serem aplicadas, sem prejuízo daquelas previstas na legislação estadual e municipal. “Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios. II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; IV - à suspensão de sua atividade. § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. § 2º - No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Secretário do Meio Ambiente a aplicação das penalidades pecuniárias previstas neste artigo. § 3º - Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, o ato declaratório da perda, restrição ou suspensão será atribuição da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamento, cumprindo resolução do CONAMA. § 4º (REVOGADO) § 5o A execução das garantias exigidas do poluidor não impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos previstas no § 1o deste artigo”. Tem-se, portanto, que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é inerente a todos os seres humanos, sendo entendido como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, além de reconhecido como um direito fundamental de 3ª geração, encontrando-se entre os direitos de solidariedade. O desmatamento, sem autorização do órgão ambiental competente, enquadra-se em infração ambiental, cuja responsabilização pode ser arbitrada pelo órgão administrativo e judicial, esferas independentes entre si, que acarretam responsabilidades administrativas, civis ou penais. Destarte, o próprio princípio da responsabilidade objetiva, presente no sistema jurídico-ambiental, determina que aquele que causa o dano deve responder nas três esferas. Consoante jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil pelo dano ambiental é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – UTILIZAÇÃO DE FOGO EM ÁREA AGROPASTORIL SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – DANO AMBIENTAL – CARACTERIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INSURGÊNCIA QUANTO ÀS COORDENADAS INDICADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO – AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO CORRESPONDEM À SUA PROPRIEDADE – MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO JUÍZO SINGULAR – OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO RECURSO – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – REALIZAÇÃO DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) E APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) – BIS IN IDEM – NÃO CARACTERIZAÇÃO – INDEPENDÊNCIA DOS PODERES QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO – ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 10 DO DECRETO Nº 70.235/1972 – NORMA QUE NÃO SE APLICA AO CASO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. (STJ, REsp 1.454.281/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2016). 2. Opera-se a preclusão da matéria de defesa que deveria ter sido apresentada na contestação, fato que impossibilita ao Tribunal apreciá-la, no Recurso de Apelação. 3. O fato de ter sido firmado Termo de Ajustamento de Conduta não afasta o provimento jurisdicional já instaurado, pois a sentença apenas deixaria de subsistir se houvesse pedido de desistência do Autor da ação ou se o acordo das respectivas partes envolvidas fosse homologado em juízo, o que não é o caso. 4. A elaboração de Termo de Ajustamento de Conduta também não implica em bis in idem, porque o ilícito ambiental admite tríplice responsabilização [esferas penal, administrativa e cível], a teor do que prevê o art. 225, § 3º, da Constituição Federal. 5. Além de não existir previsão legal acerca da obrigatoriedade de que a lavratura do auto de infração ambiental se dê no local dos fatos, é cediço que a apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente lavradas pelo IBAMA se regulam por meio da Lei nº 9.605/1998, do Decreto nº 6.514/2008 e da Instrução Normativa IBAMA nº 10, de 7/12/2012, não se aplicando as disposições do Decreto nº 70.235/1972, que dispõe acerca do processo administrativo fiscal. (TJ-MT - APL: 00025736120108110007 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 05/11/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 28/11/2018)”. Ressalta-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a responsabilidade civil por dano ambiental é fundada na teoria do risco integral, não sendo admitidas causas excludentes de responsabilidade, exigindo somente a ocorrência de resultado prejudicial ao ambiente, decorrente da ação ou omissão do responsável. Importante consignar que a ação civil pública por dano ambiental pode ter dois desfechos distintos: indenização em dinheiro (condenatória pecuniária) ou obrigação de fazer ou não fazer (condenatória mandamental), sendo, contudo, perfeitamente, passível de cumulação. Logo, considerando que os documentos já mencionados anteriormente confirmam os danos ambientais ocorridos e, principalmente, em razão da ausência de impugnação específica por parte da requerida quanto à ocorrência dos fatos ou à veracidade da autuação, impõe-se, de forma objetiva, o dever de promover a recuperação da área degradada, bem como a indenização pelos eventuais danos remanescentes. Por oportuno, cumpre anotar que o ato administrativo goza de presunção relativa de veracidade, que somente pode ser ilidida com prova em contrário e, na hipótese, a parte recorrente não obteve êxito em comprovar que não houve lesão ambiental em sua propriedade. Ademais, em se tratando de dano ambiental, a responsabilidade é objetiva, ou seja, não requer culpa ou dolo, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade, nos temos do art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81, em consonância com o art. 225, §3º, da Magna Carta. Dessa maneira, uma vez devidamente demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta ilícita consubstanciada no desmatamento e o dano ambiental dela resultante, impõe-se a obrigação de reparação integral do prejuízo ambiental, nos termos da responsabilidade civil objetiva prevista no ordenamento jurídico pátrio. Além disso, revela-se igualmente cabível a condenação ao pagamento de indenização pecuniária, haja vista que a possibilidade técnica de recomposição in natura, ainda que viável, não se revela suficiente, por si só, para restaurar plenamente todas as dimensões da degradação ambiental ocasionada. Tal medida encontra fundamento nos princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da reparação integral do dano, os quais orientam a tutela ambiental e garantem a efetiva responsabilização do infrator. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento consolidado sobre a possibilidade de cumulação da obrigação de reparação ambiental com indenização pecuniária, conforme se extrai da seguinte ementa jurisprudencial: “ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA (CERRADO) SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL. DANOS CAUSADOS À BIOTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981, E DO ART. 3º DA LEI 7.347/85. PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL, DO POLUIDOR-PAGADOR E DO USUÁRIO-PAGADOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). REDUCTION AD PRISTINUM STATUM. DANO AMBIENTAL INTERMEDIÁRIO, RESIDUAL E MORAL COLETIVO. ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO NATURA DA NORMA AMBIENTAL. 1. Cuidam os autos de ação civil pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pelo desmatamento de vegetação nativa (Cerrado). O juiz de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais consideraram provado o dano ambiental e condenaram o réu a repará-lo; porém, julgaram improcedente o pedido indenizatório pelo dano ecológico pretérito e residual. 2. A legislação de amparo dos sujeitos vulneráveis e dos interesses difusos e coletivos deve ser interpretada da maneira que lhes seja mais favorável e melhor possa viabilizar, no plano da eficácia, a prestação jurisdicional e a ratio essendi da norma. A hermenêutica jurídico-ambiental rege-se pelo princípio in dubio pro natura. 3. Ao responsabilizar-se civilmente o infrator ambiental, não se deve confundir prioridade da recuperação in natura do bem degradado com impossibilidade de cumulação simultânea dos deveres de repristinação natural (obrigação de fazer), compensação ambiental e indenização em dinheiro (obrigação de dar), e abstenção de uso e de nova lesão (obrigação de não fazer). 4. De acordo com a tradição do Direito brasileiro, imputar responsabilidade civil ao agente causador de degradação ambiental difere de fazê-lo administrativa ou penalmente. Logo, eventual absolvição no processo criminal ou perante a Administração Pública não influi, como regra, na responsabilização civil, tirantes as exceções em numerus clausus do sistema legal, como a inequívoca negativa do fato ilícito (não ocorrência de degradação ambiental, p. ex.) ou da autoria (direta ou indireta), nos termos do art. 935 do Código Civil. 5. Nas demandas ambientais, por força dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum, admite-se a condenação do réu, simultânea e agregadamente, em obrigação de fazer, não fazer e indenizar. Aí se encontra típica obrigação cumulativa ou conjuntiva. Assim, na interpretação dos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), e do art. 3º da Lei 7.347/85, a conjunção "ou" opera com valor aditivo, não introduz alternativa excludente. Essa posição jurisprudencial leva em conta que o dano ambiental é multifacetário (ética, temporal, ecológica e patrimonialmente falando, sensível ainda à diversidade do vasto universo de vítimas, que vão do indivíduo isolado à coletividade, às gerações futuras e aos próprios processos ecológicos em si mesmos considerados). 6. Se o bem ambiental lesado for imediata e completamente restaurado ao status quo ante (reductio ad pristinum statum, isto é, restabelecimento à condição original), não há falar, ordinariamente, em indenização. Contudo, a possibilidade técnica, no futuro (= prestação jurisdicional prospectiva), de restauração in natura nem sempre se mostra suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, as várias dimensões do dano ambiental causado; por isso não exaure os deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 7. A recusa de aplicação ou aplicação parcial dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum arrisca projetar, moral e socialmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa. Daí a resposta administrativa e judicial não passar de aceitável e gerenciável "risco ou custo do negócio", acarretando o enfraquecimento do caráter dissuasório da proteção legal, verdadeiro estímulo para que outros, inspirados no exemplo de impunidade de fato, mesmo que não de direito, do infrator premiado, imitem ou repitam seu comportamento deletério. 8. A responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar - juízos retrospectivo e prospectivo. 9. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. 10. Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: a) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino ou intermediário), algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial, restritivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a perder de vista da flora ilegalmente suprimida, b) a ruína ambiental que subsista ou perdure, não obstante todos os esforços de restauração (= dano residual ou permanente), e c) o dano moral coletivo. Também deve ser reembolsado ao patrimônio público e à coletividade o proveito econômico do agente com a atividade ou empreendimento degradador, a mais-valia ecológica ilícita que auferiu (p. ex., madeira ou minério retirados irregularmente da área degradada ou benefício com seu uso espúrio para fim agrossilvopastoril, turístico, comercial). 11. No âmbito específico da responsabilidade civil do agente por desmatamento ilegal, irrelevante se a vegetação nativa lesada integra, ou não, Área de Preservação Permanente, Reserva Legal ou Unidade de Conservação, porquanto, com o dever de reparar o dano causado, o que se salvaguarda não é a localização ou topografia do bem ambiental, mas a flora brasileira em si mesma, decorrência dos excepcionais e insubstituíveis serviços ecológicos que presta à vida planetária, em todos os seus matizes. 12. De acordo com o Código Florestal brasileiro (tanto o de 1965, como o atual, a Lei 12.651, de 25.5.2012) e a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), a flora nativa, no caso de supressão, encontra-se uniformemente protegida pela exigência de prévia e válida autorização do órgão ambiental competente, qualquer que seja o seu bioma, localização, tipologia ou estado de conservação (primária ou secundária). 13. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido da viabilidade, no âmbito da Lei 7.347/85 e da Lei 6.938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar ( REsp 1.145.083/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.9.2012; REsp 1.178.294/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010; AgRg nos EDcl no Ag 1.156.486/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.4.2011; REsp 1.120.117/AC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.11.2009; REsp 1.090.968/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010; REsp 605.323/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17.10.2005; REsp 625.249/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.8.2006, entre outros). 14. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade, em tese, de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer e não fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem para que verifique se, na hipótese, há dano indenizável e fixe eventual quantum debeatur. (STJ - REsp: 1198727 MG 2010/0111349-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/08/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2013)”. (grifos nossos) Nesse contexto, este egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem adotado entendimento similar, reconhecendo a possibilidade de cumulação das obrigações de recomposição ambiental e indenização pecuniária: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO – DANOS AMBIENTAIS – DESMATAMENTO E QUEIMADA ILEGAL – MATA NATIVA – COMPROVAÇÃO – FISCALIZAÇÃO PELO IBAMA – PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA- AFASTADAS – AUTO DE INFRAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA – DANO AMBIENTAL – CONFIGURAÇÃO -SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. As responsabilidades penal, administrativa e civil possuem características próprias e são regidas por sistemas jurídicos específicos, o que reforça o caráter de independência entre si, motivo pelo qual, não há que se falar em necessidade de esgotamento da via administrativa para interpor a devida Ação Civil. 2. As coordenadas informadas pelo Apelante na contestação, são os mesmos das discriminados no Auto de Infração, razão pela qual, o proprietária da Fazenda Sonho Dourado possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação.. 3. Em se tratando de dano ambiental, a responsabilização do infrator pode-se dar, concomitantemente, nas esferas penal, administrativa e civil, que não se confundem (CRF, art. 225, § 3º). 4. A obrigação de recuperar a degradação ambiental abrange o titular da propriedade do imóvel, ainda que não seja de sua autoria o dano causado, face à natureza propter rem. Súmula nº 623 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A responsabilidade civil pela degradação do meio ambiente independe de qualquer consideração subjetiva, a respeito do causador do dano, pois é regra assente que os danos causados ao meio ambiente acarretam responsabilidade objetiva, ou seja, sem análise de culpa por parte do agente. 6. O dano moral ambiental de interesse individual – ou dano moral reflexo ao dano ambiental - ocorre quando a degradação ambiental afeta a esfera extrapatrimonial de certo indivíduo de modo especial, provocando-lhe desgosto capaz de adentrar sua esfera jurídica e causar-lhe sofrimento, intranquilidade de espírito e angústia. 7. Ficando provado o dano material, mas não sendo possível verificar a sua extensão pelas provas do processo, a apuração desse valor deve ser feita em fase de liquidação de sentença. 8. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT 00017515220108110046 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 06/10/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/10/2021)”. (grifos nossos) “APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – INOCORRÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – CUMULAÇÃO ENTRE AS OBRIGAÇÕES DE RECUPERAR A ÁREA DESMATADA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM – VALOR A SER APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DO POLUIDOR NÃO PROVIDO – RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Frustradas as tentativas de citação pessoal e encontrando-se o réu em local incerto e não sabido, não há falar em nulidade de sua citação por edital. Inexiste cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide se o julgador entendeu que o conjunto probatório constante dos autos era suficiente à formação do seu convencimento, notadamente diante da apresentação de cópia de processo administrativo atuado pelo IBAMA. A indenização pelos danos materiais decorrentes do dano ambiental é cabível de forma cumulativa à recomposição da área degradada, como compensação pecuniária pela perda ambiental até que ocorra sua efetiva restauração, sem que isso configure bis in idem, devendo o montante devido ser apurado em liquidação de sentença. Somente quando o dano ambiental ultrapassa o limite de tolerância e atinge valores coletivos, causando intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem coletiva, é que restará configurado o dano moral coletivo, o que não ocorreu no caso. (N.U 0001013-70.2013.8.11.0107, , LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 13/12/2019)”. (grifos nossos) Outrossim, em consonância com a jurisprudência pátria, a indenização pecuniária e a obrigação de fazer ou não fazer não configuram bis in idem, pois o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a indenização não é para o dano especificamente já reparado, mas para os seus efeitos, especialmente a privação temporária da fruição do patrimônio comum a todos os indivíduos, até sua efetiva recomposição”. (REsp nº 1.180.078 - MG). No que tange à fixação do quantum indenizatório, destaca-se que a caracterização do dano moral difuso e/ou coletivo exige a demonstração de ofensa a valores fundamentais da coletividade, cuja lesão ocorra de forma grave, injusta e intolerável, comprometendo interesses juridicamente tutelados e ensejando a devida reparação. No presente caso, ainda que comprovada a prática do ilícito ambiental, não há nos autos evidências suficientes para demonstrar a ocorrência de lesão extrapatrimonial suportada pela coletividade, que resulte em sofrimento ou angústia com grau de intolerabilidade superior ao mero aborrecimento cotidiano. Dessa forma, a ausência de comprovação de um impacto relevante sobre valores fundamentais da sociedade impede o reconhecimento do dano moral coletivo indenizável. Diante dessas premissas, impõe-se a condenação da parte recorrida à obrigação de fazer, consistente na recomposição da área degradada, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 592/2017 e do Decreto nº 1.491/2018, ambos do Estado de Mato Grosso, bem como ao pagamento de indenização pecuniária, a ser apurada na fase de liquidação de sentença, proporcionalmente à extensão do dano ambiental causado. Por derradeiro, destaco a relevância e a magnitude do direito protegido, que possui natureza transindividual e difusa, sendo que a degradação do meio ambiente gera reflexos que atingem a todos, na medida em que os priva de gozar dos direitos constitucionalmente protegidos, consistentes no meio ambiente equilibrado e na sadia qualidade de vida, a teor do que estabelece o art. 225, caput, CRFB. Ante o exposto, CONHEÇO, EM PARTE E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para condenar a parte apelada em obrigação de fazer, bem como ao pagamento de indenização material, nos moldes estabelecidos. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR (1º VOGAL- CONVOCADO): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 11 DE MARÇO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Egrégia Câmara: A questão central em debate refere-se à possibilidade de cumulação da obrigação de fazer, consistente na recomposição da área degradada, com a obrigação de pagar indenização pecuniária pelos danos ambientais causados. A nobre Relatora propõe a manutenção da condenação da parte requerida em ambas as obrigações, sob o fundamento de que o dano ambiental deve ser reparado de forma integral, o que abarcaria tanto a recomposição ambiental quanto a indenização pecuniária. Da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, observa-se o seguinte posicionamento: “[...] pelos documentos aportados ao feito restou comprovado o ilícito ambiental, tornando-se imperiosa a responsabilização da parte requerida pelos danos praticados ao meio ambiente. No que tange ao valor da reparação do dano ambiental a parte autora sugeriu o valor de R$ 114.644,17 (cento e catorze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e dezessete centavos). Em análise aos autos, verifico que o arbitramento de tal valor a título de reparação iria ultrapassar o valor total da área rural, de modo que é desproporcional, não sendo admitido no ordenamento tal medida. Assim, arbitro o valor de R$ 18.294,00 (dezoito mil e duzentos e noventa e quatro reais) a título de reparação ao dano ambiental. Valor este, que entendo razoável e proporcional, levando em consideração o valor venal do imóvel em mato era R$ 1.996,92 (um mil, novecentos e noventa e seis reais e noventa e dois centavos) por alqueire (2.42 hectares) no ano de 2021, conforme VTN – Valor da Terra Nua 2021 deste Município, consulta realizada, nesta data, junto ao sitio da Prefeitura da Comarca de Paranaíta/MT, a saber: https://www.paranaita.mt.gov.br/Publicacoes/Vtn/. E como foi desmatado uma área de 22,17 hectares, pego este valor e multiplico por R$ 825,17 (oitocentos e vinte e cinco reais e dezessete centavos), valor este que fiz a conversão do valor venal do imóvel por hectare, totalizando R$ 18.294,00 (dezoito mil e duzentos e noventa e quatro reais), a título de reparação o dano ambiental. Ademais, é oportuno mencionar que a parte ré já responde na esfera administrativa, ocasião em que foi multado pelo referido ilícito ambiental.” Em suas razões recursais, o Ministério Público pugnou pela reforma da sentença, em apertada síntese, para fins de ‘compelir a apelada a adotar medidas tendentes à recuperação da área degradada, a indenizar o dano ambiental em valor maior do que o fixado em sentença, bem como a indenizar o dano moral coletivo que, ao contrário do pronunciamento de piso, é decorrente da degradação ambiental constatada nos presentes autos.’ Por oportuno, transcreve-se parte do voto exarado pela e. Relatora, para expor o posicionamento adotado ao presente caso: “[...] Importante consignar que a ação civil pública por dano ambiental pode ter dois desfechos distintos: indenização em dinheiro (condenatória pecuniária) ou obrigação de fazer ou não fazer (condenatória mandamental), sendo, contudo, perfeitamente, passível de cumulação. Logo, considerando que os documentos já mencionados anteriormente confirmam os danos ambientais ocorridos e, principalmente, em razão da ausência de impugnação específica por parte da requerida quanto à ocorrência dos fatos ou à veracidade da autuação, impõe-se, de forma objetiva, o dever de promover a recuperação da área degradada, bem como a indenização pelos eventuais danos remanescentes. [...] Dessa maneira, uma vez devidamente demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta ilícita consubstanciada no desmatamento e o dano ambiental dela resultante, impõe-se a obrigação de reparação integral do prejuízo ambiental, nos termos da responsabilidade civil objetiva prevista no ordenamento jurídico pátrio. Além disso, revela-se igualmente cabível a condenação ao pagamento de indenização pecuniária, haja vista que a possibilidade técnica de recomposição in natura, ainda que viável, não se revela suficiente, por si só, para restaurar plenamente todas as dimensões da degradação ambiental ocasionada. Tal medida encontra fundamento nos princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da reparação integral do dano, os quais orientam a tutela ambiental e garantem a efetiva responsabilização do infrator. [...] Outrossim, em consonância com a jurisprudência pátria, a indenização pecuniária e a obrigação de fazer ou não fazer não configuram bis in idem, pois o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a indenização não é para o dano especificamente já reparado, mas para os seus efeitos, especialmente a privação temporária da fruição do patrimônio comum a todos os indivíduos, até sua efetiva recomposição”. (REsp nº 1.180.078 - MG). [...] Diante dessas premissas, impõe-se a condenação da parte recorrida à obrigação de fazer, consistente na recomposição da área degradada, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 592/2017 e do Decreto nº 1.491/2018, ambos do Estado de Mato Grosso, bem como ao pagamento de indenização pecuniária, a ser apurada na fase de liquidação de sentença, proporcionalmente à extensão do dano ambiental causado. [...] Ante o exposto, CONHEÇO, EM PARTE E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para condenar a parte apelada em obrigação de fazer, bem como ao pagamento de indenização material, nos moldes estabelecidos.” Com a devida vênia ao voto exarado pela e. Relatora, divirjo do entendimento adotado, notadamente porque, embora perfeitamente admissível a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, naqueles casos em que se afigura possível a reparação integral do ilícito ambiental, o c. Superior tribunal de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária. A propósito: “PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE 100 METROS. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. NÃO OBRIGATORIEDADE. DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO, RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. CONCLUSÃO LASTREADA EM CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, embora admita a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado de Súmula 629/STJ, também reconhece que tal acúmulo não é obrigatório e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. Precedentes. 2. No caso dos autos, embora tenha reconhecido a ocorrência do dano ambiental - construção em área de preservação permanente de 100 metros - o Tribunal a quo, analisando as circunstâncias fático-probatórias e as peculiaridades da causa, em que se determinou a demolição das construções nas áreas de várzea e de preservação permanente de 100 metros, a retirada de todo o entulho para local aprovado pelo órgão ambiental e a recuperação integral das áreas degradadas, com a recomposição da cobertura florestal, mediante plantio de racional e tecnicamente orientado de espécies nativas e endêmicas da região, bem como a apresentação de projeto técnico a ser aprovado pelo órgão ambiental competente, concluiu que o caso concreto não recomendava a indenização pecuniária, especialmente "considerando as várias obrigações a que foram os réus condenados, cujas despesas correrão sob suas responsabilidades" (fl . 943).3. A alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido para acolher a tese de que, no caso concreto, seria de rigor a condenação à indenização pecuniária, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, tarefa insuscetível de ser realizada na via do recurso especial, consoante o disposto na Súmula n. 7/STJ .4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2078222 SP 2023/0197737-5, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2024)PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFETIVA REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Em ação civil pública ambiental, é admitida a possibilidade de condenação do réu à obrigação de fazer ou não fazer cumulada com a de indenizar. Tal orientação fundamenta-se na eventual possibilidade de que a restauração in natura não se mostre suficiente à recomposição integral do dano causado. 2. Na hipótese dos autos, impossível alterar o entendimento do Tribunal a quo, uma vez que lastreado em prova produzida. Incidência da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2143845 RS 2022/0169454-9, Relator.: HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 29/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023) A responsabilidade ambiental, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, deve priorizar a recuperação integral da área degradada como medida preferencial e principal de reparação do dano ambiental. A indenização pecuniária deve ser imposta somente quando a recuperação in natura não for integralmente possível ou for comprovada a existência de danos residuais irreparáveis, situação não visualizada na espécie. Com efeito, conquanto o juízo “a quo” tenha apresentado fundamentação demonstrando os cálculos realizados para estabelecer o quantum indenizatório, por outro lado, seguindo o entendimento do STJ mencionado alhures, deve ser determinada a recuperação integral da área degradada e, na sua impossibilidade, o réu será compelido ao pagamento de indenização pecuniária, cujo valor deve ser apurado em liquidação de sentença, momento oportuno e adequado para ser balizar o valor necessário para se restabelecer o status quo ante da área degradada. Ante o exposto, com a devida vênia ao entendimento esposado pela nobre relatora, divirjo de seu entendimento, de modo que DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para determinar ao requerido que promova a recuperação da área degradada e, na sua impossibilidade, promova o pagamento pecuniário necessário ao restabelecimento do status quo ante da área, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. É como voto. V O T O EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR (1º VOGAL- CONVOCADO): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. SESSÃO DO DIA 15 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR (1º VOGAL- CONVOCADO): Egrégia Câmara: Após detida análise dos votos apresentados pela Relatora e pelo 2º Vogal, apresento meu voto-vista, acompanhando o entendimento da Relatora, porém com algumas considerações adicionais, que passo a expor. Antes de adentrar ao mérito do processo, penso que seja o caso de fazer um breve resumo da situação processual destes autos, a fim de clarear os pontos controvertidos. Na origem, foi ajuizada ação civil pública com pedido de tutela antecipada pelo Ministério Público em face da senhora Marli Pallin Bragatti, sob a alegação de que a SEMA lavrou no dia 23/04/2021 auto de infração nº 21043892 e termo de embargo/interdição nº 21044553 na Fazenda Bragatti IV localizada no Município de Paranaíta, ante a ocorrência de desmatamento ilegal, a corte raso, 22,17 hectares de vegetação nativa, em área objeto especial de preservação sem prévia autorização do órgão ambiental competente. Após a tramitação, a ação foi julgada parcialmente procedente para “CONDENAR o requerido a reparação do dano ambiental em pecúnia, no valor de R$ 18.294,00 (dezoito mil e duzentos e noventa e quatro reais) em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente, a ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a sentença”. O pedido de dano moral coletivo foi julgado improcedente e não houve condenação em obrigação de fazer (reparação do dano) – Id. 206367155. Após o decisum, houve a interposição de Apelação por ambas as partes. O recurso da Sra. Marli foi julgado deserto em razão da ausência de preparo – Id. 231595683, estando a ser julgado, neste momento processual, tão somente o recurso manejado pelo Ministério Público, o qual possui os seguintes pedidos: Em face do exposto, fica requerido que Vossas Excelências, REEDITANDO MAIS UMA DE SUAS BRILHANTES ATUAÇÕES, CONHEÇAM o presente recurso de apelação, dando ainda PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença aportada no ID 120494144, para condenar a apelada nas seguintes obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar: 1) a imediata suspensão das atividades econômicas promovidas em 22,17 ha desmatados ilegal da “Fazenda Bragatti” com a subsequente retirada dos fatores de degradação e isolamento. Tal medida deverá ser prontamente comunicada à SEMA com o objetivo de incluir em seus sistemas de alertas o monitoramento quanto ao cumprimento do embargo; 2) Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 3) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 4) Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; 4.1) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 4.2) Incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; 5) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; 6) ao pagamento da indenização pelos danos ambientais materiais, atualmente estimados em R$ 114.644,17 (cento e quatorze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e dezessete centavos) ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente; 7) ao pagamento da indenização pelos danos ambientais extrapatrimoniais, a serem estimados, ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente; 8) Averbação no bojo da matrícula a sentença condenatória, nos termos do art. 167, II, “12)” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do NCPC. A Relatora, em seu voto, defende, em síntese, que: a) não deve ser conhecido o recurso do Ministério Público quanto aos itens 1, 2, 3, 5 e 8, por ausência de dialeticidade; b) ser dado provimento parcial ao recurso manejado pelo Ministério Público, nos demais pontos, no sentido de impor à recorrida a obrigação de fazer consistente na recuperação da área degradada. Afirma ainda a possibilidade de cumulação da obrigação de fazer com a indenização pecuniária já fixada em 1º grau de jurisdição, sob o fundamento de que o dano ambiental deve ser reparado de forma integral. O 2º Vogal, por sua vez, ao inaugurar a divergência, argumenta que a indenização pecuniária deve ser imposta somente quando a recuperação in natura não for integralmente possível ou for comprovada a existência de danos residuais irreparáveis. Diante da divergência, pedi vistas destes autos e verifiquei que a questão central reside na obrigatoriedade (ou não) da recuperação da área degrada e à possibilidade de cumulação desta obrigação com a indenização pecuniária por dano ambiental já fixada. De início pontuo que estou de acordo com a Relatora (pelas razões ali expostas) no que diz respeito ao não conhecimento do recurso do Ministério Público quanto aos itens 1, 2, 3, 5 e 8, por ausência de dialeticidade. Quanto ao mérito dos demais itens, é bom repisar, que, no Juízo a quo houve tão somente condenação à reparação pecuniária do bem ambiental no valor de R$ 18.294,00 (dezoito mil e duzentos e noventa e quatro reais), ou seja, não houve condenação em obrigação de fazer (reparação do dano) – Id. 206367155. Neste ponto, entendo, com as devidas vênias ao julgador singular, que não andou bem a sua decisão, pois é sabido que em matéria ambiental, especialmente em se tratando de áreas protegidas, deve-se sempre privilegiar a restauração in natura. Sobre o tema, veja precedentes deste E. TJMT: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL EM ÁREA DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. REPARAÇÃO INTEGRAL. DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, condenou o requerido por desmatamento ilegal de 8,83 hectares de vegetação nativa no bioma Amazônia, sem autorização do órgão ambiental competente, impondo: (i) reparação integral da área degradada; (ii) pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 45.000,00, com base na multa administrativa aplicada pelo IBAMA; (iii) pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 8.830,00; e (iv) abstenção de novas práticas lesivas ao meio ambiente. O apelante alegou ilegitimidade passiva, ausência de vínculo direto com o dano, e desproporcionalidade nos valores das indenizações, requerendo a reforma integral da sentença. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir a legitimidade do apelante e sua responsabilidade pela obrigação de reparação ambiental; (ii) verificar se o valor fixado para a indenização por danos materiais respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (iii) avaliar a existência de fundamento jurídico para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade ambiental é objetiva, com base no art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, sendo irrelevante a comprovação de dolo ou culpa. A obrigação de reparação ambiental possui caráter propter rem, vinculando-se à propriedade ou posse, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 12.651/2012 e a Súmula 623 do STJ. 4. O nexo de causalidade foi comprovado, pois o apelante detinha a posse direta do imóvel à época da infração ambiental. Ainda que alegue posse temporária ou cessão da propriedade, a jurisprudência do STJ (Tema 1204) estabelece que a obrigação ambiental persiste, sendo possível, inclusive, sua conversão em perdas e danos na fase de execução, quando inviável a reparação específica. 5. Quanto à indenização por danos materiais, o valor fixado na sentença baseou-se exclusivamente na multa administrativa, desconsiderando a complexidade da reparação integral do dano ambiental, conforme os princípios da proporcionalidade e da reparação integral previstos no art. 944 do Código Civil. 6. Comprovado o dano material ambiental, mas não sendo possível determinar de imediato o valor para fins de reparação, admite-se que sua quantificação seja realizada em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, considerando: i) a dimensão e a natureza da área degradada; ii) o marco inicial do dano; e iii) o marco final do dano, a depender da constatação da reparação da área degradada, seja por meio da restauração in natura, seja por compensação indenizatória do dano residual, caso a restauração não se revele viável. 7. O dano moral coletivo foi corretamente reconhecido, uma vez que o desmatamento de vegetação nativa no bioma Amazônia viola direitos difusos à preservação ambiental, causando grave prejuízo à coletividade. A jurisprudência do STJ admite a reparação desse tipo de dano sem necessidade de comprovação de sofrimento individual, bastando a lesão ao meio ambiente e aos bens de titularidade coletiva, impondo a fixação de indenização com caráter compensatório e pedagógico. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido Tese de julgamento: “1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, com base no art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, e possui caráter propter rem, vinculando-se à propriedade ou posse, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei 12.651/2012. 2. A fixação do valor da indenização por danos materiais deve observar os princípios da reparação integral e da proporcionalidade, sendo cabível sua apuração em liquidação de sentença, quando necessário. 3. O desmatamento ilegal de vegetação nativa em áreas protegidas enseja a reparação por danos morais coletivos, considerando o impacto ambiental e a violação de direitos difusos da coletividade.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei 6.938/1981, arts. 3º, IV, e 14, § 1º; Lei 7.347/1985, arts. 1º, 13 e 18; Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º; Código Civil, art. 944; CPC, art. 509, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.953.359/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13.09.2023; STJ, REsp 1.989.778/MT, Relª. Minª. Assusete Magalhães, j. 19.09.2023; STJ, Tema 1204 (REsp 1.366.306/MG); STJ, REsp 1.058.222/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03.09.2009; TJMT. N.U. 0000317-94.2009.8.11.0100, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.09.2024. (N.U 1001665-73.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) Assim, comungo do entendimento da Relatora, que em certa medida também é o entendimento do 2º Vogal, no sentido de que é necessária e primordial a condenação à reparação da área degradada. A responsabilidade civil ambiental, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação in integrum e da prioridade da reparação in natura. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 225, assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A supressão de vegetação em área de especial proteção ambiental, sem a devida autorização dos órgãos competentes, configura ilícito ambiental, ensejando a responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal. A reparação do dano ambiental, portanto, deve buscar a restituição do bem lesado ao seu estado original, o que não é alcançado com a simples indenização pecuniária. Sabe-se ainda que a cumulação de sanções civis não configura bis in idem, porquanto a indenização não se destina a reparar o dano especificamente já reparado, mas sim os seus efeitos, especialmente a privação temporária da fruição do patrimônio comum a todos, até sua efetiva recomposição, ao passo que a recuperação da área degradada atende aos princípios ambientais, na medida em que possibilita o retorno ao status quo ante e a fruição do bem ambiental por toda a coletividade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido da viabilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em matéria ambiental. Veja-se trecho interessante de precedente que foi inclusive levantado pela Relatora: 9. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. 10. Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: a) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino ou intermediário), algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial, restritivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a perder de vista da flora ilegalmente suprimida, b) a ruína ambiental que subsista ou perdure, não obstante todos os esforços de restauração (= dano residual ou permanente), e c) o dano moral coletivo. Também deve ser reembolsado ao patrimônio público e à coletividade o proveito econômico do agente com a atividade ou empreendimento degradador, a mais-valia ecológica ilícita que auferiu (p. ex., madeira ou minério retirados irregularmente da área degradada ou benefício com seu uso espúrio para fim agrossilvopastoril, turístico, comercial). (STJ - REsp: 1198727 MG 2010/0111349-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/08/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2013). (grifos nossos) Não é demais lembrar todos os impactos negativos para a sociedade que são advindos dos desmates ilegais (especialmente em área de proteção ambiental). Veja-se informação que consta do sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima: O desmatamento e as queimadas, no entanto, geram impactos negativos para a sociedade e o meio ambiente. Essas atividades comprometem a biodiversidade, destroem habitats, afetam diretamente a qualidade de vida de milhões de brasileiros e agravam a escassez de recursos hídricos. Além disso, contribuem para a erosão do solo e para a perda de solos férteis. Em âmbito global, o desmatamento é responsável por uma significativa emissão de gases de efeito estufa, sendo uma das principais fontes de emissões do Brasil, com impactos diretos no clima global. (https://www.gov.br/mma/pt-br/assuntos/combate-ao-desmatamento-queimadas-e-ordenamento-ambiental-territorial#:~:text=O%20desmatamento%20e%20as%20queimadas,a%20escassez%20de%20recursos%20h%C3%ADdricos.) Assim, conforme já pontuado, as sanções civis que devem ser aplicadas ao caso, quais sejam, a obrigação de reparar o dano in natura e a indenização pecuniária possuem objetivos diversos. Ao passo que aquela almeja o retorno ao status quo ante¸ esta última, objetiva reparar os efeitos negativos da privação temporária da fruição do bem ambiental coletivo até que haja a sua recomposição. Isso, em meu sentir, só pode ser apurado em face de liquidação de sentença, conforme bem pontuou a senhora relatora. No que diz respeito ao dano moral coletivo, também estou de acordo com a relatora no sentido de não ser cabível ante a ausência de evidências suficientes para demonstrar a ocorrência de lesão extrapatrimonial suportada pela coletividade com impacto relevante sobre valores fundamentais da sociedade. Neste sentido há diversos precedentes desta Câmara. Veja-se: (...) 3. A configuração de danos morais coletivos requer a demonstração de ofensa grave e relevante aos valores fundamentais da coletividade. 4. O juízo de origem considerou que o Ministério Público não provou que o dano ultrapassou os limites da tolerabilidade ou causou intranquilidade social significativa, conforme exigido pela jurisprudência consolidada. 5. A responsabilidade ambiental objetiva não afasta a necessidade de comprovação concreta do impacto extrapatrimonial relevante para justificar a indenização por danos morais coletivos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A condenação por danos morais coletivos em matéria ambiental exige a comprovação de lesão relevante aos valores fundamentais da coletividade, o que não se verificou no caso concreto." (...) (N.U 0002135-79.2017.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2025, Publicado no DJE 18/03/2025) Como se vê, ante à ausência de comprovação de que o dano ultrapassou os limites da tolerabilidade ou causou intranquilidade social significativa, conforme exigido pela jurisprudência consolidada, não é o caso de condenação por danos morais coletivos. Diante de todo o exposto, com as devidas vênias à divergência, acompanho a Relatora, no sentido de dar parcial provimento ao recurso do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para condenar a parte apelada em obrigação de fazer, consistente na recomposição da área degradada, bem como ao pagamento de indenização material, a ser apurada em fase de liquidação de sentença, proporcionalmente à extensão do dano ambiental causado. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Recolho a minha divergência e fica unânime a conclusão do julgamento. Data da sessão: Cuiabá -MT, 15/04/2025

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