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"1001419-05.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800234-46.2024.8.14.0032

ID: 277060145

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Monte Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800234-46.2024.8.14.0032

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUZETE VIEIRA ACACIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAKSSON WILKER BRAGA MEDEIROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARIM JORGE MELEM NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0800234-46.2024.8.14.0032 Nome: SUZETE VIEIRA ACACIO Endereço: comunidade de sao felipe, s/n, zona rural, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: CARIM JORGE MELEM NETO OAB: PA13789-A Endereï¿½o: desconhecido Advogado: MAKSSON WILKER BRAGA MEDEIROS OAB: PA29825 Endereço: AV. AVIADOR PINTO MARTINS, 282, APT 04, SERRA OCIDENTAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: 6ª RUA, N° 1709, MACAXEIRA, SOURE - PA - CEP: 68870-000 SENTENÇA CÍVEL SEM MÉRITO Vistos, etc... SUZETE VIEIRA ACACIO ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO E COBRANÇA DE BENFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Justiça gratuita deferida nos autos. Requerido citado, apresentou defesa alegando preliminar de coisa julgada, aduzindo que nos autos 1001419-98.2023.4.01.3902, que possuía mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, o feito foi julgado improcedente. Em réplica, a autora alega que o requerido não comprovou que se trata de coisa julgada. É o que basta relatar. DECIDO. Em análise aos documentos juntados aos autos verifico ser sim o caso de coisa julgada, uma vez que as provas carreadas aos autos são as mesmas do processo 1001419-98.2023.4.01.3902, inclusive, em que pese a autora alegar que neste feito o pedido é de aposentadoria hibrida, juntou o requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural, mesmo que utilizou na primeira ação ajuizada junto à Justiça Federal. Ademais, a presente demanda foi ajuizada apenas um mês do trânsito em julgado da improcedência do feito 1001419-98.2023.4.01.3902, não havendo como a parte alegar que existem novas provas para a existência de novo julgamento. A carência de prova foi determinante para o desfecho desfavorável à autora no processo nº. 1001419-98.2023.4.01.3902, o que inviabiliza um novo debate do mesmo tema num segundo feito, no caso os autos em epígrafe, com as mesmas provas existentes na primeira ação. Esse é o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1352721/SP in verbis: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.352.721 - SP (2012⁄0234217-1) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). Ante o exposto, acolho a preliminar arguida, e, por conseguinte, DECLARO extinto o feito processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, determinando o arquivamento destes autos após o trânsito em julgado. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84, 85, § 14, e 86, todos do Código de Processo Civil, a autora arcará com o pagamento das despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, condeno o requerente a pagar ao advogado do réu honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Por ser a demandante beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Sentença não sujeita ao reexame necessário. P. R. I. C. Monte Alegre/PA, 22 de maio de 2025. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1001419-05.2023.8.26.0302"

Processo nº 0800234-46.2024.8.14.0032