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Processo nº 1001452-05.2025.4.01.3907

ID: 325452089

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001452-05.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUANA PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1001452-05.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1001452-05.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUANA PEREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB 12/08/2021 PRAZO 120 dias CPF 082.184.892-58 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA. Juiz(a) Federal

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Jose Wyllian Do Nascimento Silva x Ibc-Industria Brasileira De Cigarros Ltda

ID: 260586917

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001452-10.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE WYLLIAN DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO FIGUEIREDO DE FRANCA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE SOUZA HERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CARLOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001452-10.2024.5.02.0033 : JOSE WYLLIAN DO NASCIMENTO SILVA : IBC-INDUSTRIA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001452-10.2024.5.02.0033 : JOSE WYLLIAN DO NASCIMENTO SILVA : IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc07261 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 24 de março de 2025. VERENA DE ALENCAR DELGADO DESPACHO Determina-se o registro do devedor executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Dê-se ciência à parte reclamante acerca das certidões do Oficial de Justiça responsável pela pesquisa patrimonial, devendo orientar a presente execução, como entender de direito, abstendo-se de requerer as diligências já realizadas, as que independem de interferência judicial e as sabidamente inócuas. No silêncio, sobrestem-se os autos pelo prazo de 2 anos, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional, conforme art. 11-A, da CLT, observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes, bem como o requerimento de diligências já demonstradas infrutíferas não são hábeis a suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido, em julgamento de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 568 do STJ - REsp nº 1.340.553), ao interpretar o art. 40 da Lei n. 6.830/80, o c. STJ pacificou o entendimento de que “somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Intime-se, Nada mais. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WYLLIAN DO NASCIMENTO SILVA

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Gisele Do Carmo Da Silva Teixeira x Newtech Blindagens Especiais Ltda

ID: 328603908

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001452-54.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GISELE DO CARMO DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

NEWTECH BLINDAGENS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO PACHIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001452-54.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: GISELE DO CARMO DA SILVA TEIXEIRA RECL…

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44ª Vara Cível Da Capital/Sp e outros x Elias Jonas Landsberger Glik e outros

ID: 257188850

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001452-89.2019.5.02.0710

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

44ª VARA CíVEL DA CAPITAL/SP ITAU UNIBANCO JRP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TIAGO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ELIAS JONAS LANDSBERGER GLIK JAIR ALFREDO LANDSBERGER GLIK PEEQFLEX PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

TADEU BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO BENITO VIVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTINS LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR CARVALHO DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001452-89.2019.5.02.0710 : TIAGO RODRIGUES DA SILVA : PEEQFLEX PAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001452-89.2019.5.02.0710 : TIAGO RODRIGUES DA SILVA : PEEQFLEX PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0cb4f4a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO, ante a petição de IDPJ retro. São Paulo, data abaixo. ANA CRISTINA DA LUZ Servidor Vistos, etc... #id:286f2ed: Requer o exequente a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada para que sejam incluídas ao polo passivo as Sras. STEFANY SOTOS LANDSBERGER GLIK (filha), SABRINA SOTOS LANDSBERGER GLIK (filha) e ROSSANA V SOTOS LANDSBERGER GLIK por constarem como beneficiárias dos planos de previdenciária pertencentes ao executado Jair. Atente-se o executado que, além do vínculo familiar com o executado Jair, as pessoas supra citadas tratam-se, tão somente, de beneficiárias do seu plano de previdência privada, sendo que, pela natureza do título, somente seriam contempladas em caso de seu falecimento. Importante ressaltar que não há qualquer indicação nos documentos encaminhados pelo Banco Itaú, #id:9a77cc5, #id:6522669 e #id:f138ae4, que as pessoas indicadas pelo executado tenham soerguido quaisquer valores daqueles planos. Posto isso, não recebo o Incidente instaurado. Intime-se o exequente para que informe, em 10 (dez) dias úteis, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito, atentandose às diligências realizadas anteriormente, sob pena de não conhecimento. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO RODRIGUES DA SILVA

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Luiz Américo Moreira Da Silva x Alex Da Silva Soares

ID: 330429219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001452-66.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AMéRICO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALEX DA SILVA SOARES

Intimação

Advogados:

SUELEN ROSIMARY DE JESUS PONTES PRADO

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ELIAS JOSÉ DAVID NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001452-66.2023.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Luiz Américo Moreira da Silva - Alex da Silva Soares e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington U… Processo 1001452-66.2023.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Luiz Américo Moreira da Silva - Alex da Silva Soares e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho Vistos. Incialmente, em relação ao réu Thiago, defiro o prazo de 15 dias. I Procedam-se, se em termos, em relação aos réus Rafael Muniz, Elizabete Muniz e Hugo Muniz e, o prazo para comprovação do recolhimento de custas para os serviços judiciários é de 15 dias, às pesquisas sobre o domicílio da parte ré/executada nas seguintes plataformas digitais: Petrus, SerasaJud, PrevJud (para descoberta de vínculo empregatício) e Siel, lembrando-se de que para esta última, exige-se que a parte interessada indique ou identifique nos autos, dentro de 15 dias, a data de nascimento e o nome da genitora da parte ré/executada, para o que já fica intimada a fazê-lo. II No mais, ficam também antecipadamente indeferidas pesquisas fora daquelas plataformas digitais supramencionadas, pois o Judiciário não é obrigado a procurar o endereço da parte demandada em todos os canais imagináveis, pois mesmo isso é impossível é evidente que uma pessoa mantém relações jurídicas com várias empresas, concessionárias e mesmo com o Poder Público. Exigir que se consultem todos é inviável, contraproducente. III Com o(s) resultado(s), convoque-se a parte autora/exequente a se manifestar dentro de 15 dias, lembrando-se de que a citação editalícia depende de que tenha havido diligência em todos os endereços localizados. IV Entretanto, mantendo-se inerte a parte interessada quanto à comprovação do recolhimento do valor a título de serviço judiciário (item I), quando obrigada a fazê-lo, intime-se-a por carta registrada para que dê andamento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intimem-se. Tremembe, 18 de julho de 2025 - ADV: SUELEN ROSIMARY DE JESUS PONTES PRADO (OAB 354291/SP), ELIAS JOSÉ DAVID NASSER (OAB 351113/SP)

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Alberdan Junior Lima De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307240051

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045781-02.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALBERDAN JUNIOR LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045781-02.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045781-02.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Alberdan Junior Lima de Sousa - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS OMBROS, COLUNA E JOELHO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONTRADITÓRIO AOS DOCUMENTOS ANEXADOS, ESPECIALMENTE PROVA EMPRESTADA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMONSTRADO O PREJUÍZO FUNCIONAL EM RAZÃO DA SEQUELA NO OMBRO DIREITO. ATIVIDADES HABITUAIS COM RISCO ERGONÔMICO. A IRREVERSIBILIDADE DA MOLÉSTIA E O GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUEM O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMAS 156/STJ E 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. RECURSO DO SEGURADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS OMBROS, COLUNA E JOELHO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. JULGADOR NÃO ADSTRITO AO TÓPICO CONCLUSIVO DA PERÍCIA. PROVA PERICIAL JUDICIAL CONTRADITÓRIA AOS DOCUMENTOS MÉDICOS ANEXADOS, NOTADAMENTE O TRABALHO TÉCNICO REALIZADO EM AÇÃO TRABALHISTA, QUE RECONHECEU A INCAPACITAÇÃO PARCIAL E PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DO LABOR HABITUAL, EM RAZÃO DA SEQUELA NO OMBRO DIREITO. DOCUMENTOS MÉDICOS RECENTES E COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO EMITIDA PELO CEREST APONTANDO DISFUNÇÃO FUNCIONAL E NEXO COM O TRABALHO. IRREVERSIBILIDADE DA MOLÉSTIA E PROVA DE LESÃO NÃO EXCLUEM O DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. TEMAS 156/STJ E 416/STJ. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR DEMONSTRADA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ANTERIORES CONCEDIDOS NA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA, REFORÇANDO O RECONHECIMENTO DO NEXO PELA AUTARQUIA. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA.2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). PRÉVIO GOZO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO). DIA SEGUINTE AO DA RESPECTIVA ALTA MÉDICA. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. TEMA 862/STJ. 3. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. CABIMENTO NOS PERÍODOS POSTERIORES DE REATIVAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PELOS MESMOS FATOS GERADORES. ART. 104, § 6º, DO DECRETO Nº 3.048/99.4. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DEVEM SER COMPENSADAS EVENTUAIS QUANTIAS PAGAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA APÓS A DIB, A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA.5. ABONO ANUAL. CABIMENTO. ART. 40 DA LEI Nº 8.213/91.6. RENDA MENSAL INICIAL. OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS APLICADOS AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO.7. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC.8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSIDERADO O CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO, A APURAÇÃO DO PERCENTUAL OCORRERÁ NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, RESTRITA A BASE DE CÁLCULO ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DO ACÓRDÃO. ART. 85, § 4º, INC. II, DO CPC.9. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS Nº 4.952/85 E Nº 11.608/03. AUTARQUIA DEVERÁ ARCAR COM AS DESPESAS COMPROVADAS.SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS.RECURSO DO AUTOR PROVIDO. - Advs: Ronaldo Borges (OAB: 79448/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0016999-02.2022.8.26.0602

ID: 328224716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016999-02.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ DOS SANTOS MAFFEIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON LUIS MAFFEIS

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BRUNO BERNARDES LIPSKI

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Processo 0016999-02.2022.8.26.0602 (processo principal 1026285-21.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Beatriz dos Santos Maffeis - Nº de ord… Processo 0016999-02.2022.8.26.0602 (processo principal 1026285-21.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Beatriz dos Santos Maffeis - Nº de ordem: 2021/001672 Vistos. Tendo em vista o lapso de tempo decorrido (aproximadamente 02 anos) sem notícia de descumprimento do acordo ,presume-se que a dívida foi integralmente quitada. Assim, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Determino que desde logo seja realizado o desbloqueio dos veículos (fls. 13/18). Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo, deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: BRUNO BERNARDES LIPSKI (OAB 419074/SP), JEFFERSON LUIS MAFFEIS (OAB 346984/SP)

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Processo nº 1061304-94.2023.4.01.3400

ID: 319152766

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1061304-94.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ARAUJO DE MELLO ALEXANDRE DOS SANTOS LOPES ALISSON CARDOSO ALVES ALTAYR CHAVES DE REZENDE JUNIOR ALVARO DA NATIVIDADE JUNIOR ALYNNE LEAL VALE ARIVALDO DE SANTANA VIEIRA CEZARIO JOSE GOMES DORIVAL MAXIMO DA SILVA ELIAS CABRAL DA PONTE MONTES FABIO TABARELI COSTA FLAVIO DIAS SANTIAGO GARON RODRIGUES DO PRADO GENILSON BUENO PATRICIO HANDALL FABRICIO MARTINS HENRIQUE WALKER AMARAL IVANILDO TEIXEIRA DE LIMA JOAO MARCOS FRUTUOSO AZEVEDO JORGE LUIS MOURAO DE OLIVEIRA JOSE ALEXANDRE CAMPOS JOSE CARLOS DE SOUZA JOSE GILSON PIASSI JOSE RONALDO REGO BASTOS JUACI ROBERTO REZENDE COELHO KENIA CRISTINA DE MORAIS LUCIO HELENO HORDONHO DE OLIVEIRA LUIS FERNANDO DE ARAUJO SCHNEIDER PADILLA MANOEL MENDES FERREIRA NETO MARCIO DEL PUPO CUZZUOL MARIA CANDIDA DE MELO MILTON ORAN FONSECA MURILO MENDES TEIXEIRA NILO DE MATOS SAMPAIO ORLANDO SCARPATI JUNIOR PAULO ROBERTO CRUZ DE SOUZA PETTERSON SALGADO DE OLIVEIRA RAFAEL CALAZANS FLORIANO ROBERT DE MELO SILVA ROBERTO MONTEIRO MARINHO DE SOUZA ROSA MARIA MENEGUETE FREITA SANDRA REGIA PAULA DE CARVALHO HORDONHO SANDRA REGINA POMPEU BARBOSA TACIO MELO DA SILVEIRA TATIANE VASQUES MONTEIRO VIVIANNE AFONSO CARNEIRO WOLMAR XAVIER DE NOVAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

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Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1061304-94.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JORGE LUIS MOURAO … Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1061304-94.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JORGE LUIS MOURAO DE OLIVEIRA, ALVARO DA NATIVIDADE JUNIOR, KENIA CRISTINA DE MORAIS, ALISSON CARDOSO ALVES, MILTON ORAN FONSECA, HANDALL FABRICIO MARTINS, LUIS FERNANDO DE ARAUJO SCHNEIDER PADILLA, LUCIO HELENO HORDONHO DE OLIVEIRA, ROBERTO MONTEIRO MARINHO DE SOUZA, MARCIO DEL PUPO CUZZUOL, JOSE CARLOS DE SOUZA, ARIVALDO DE SANTANA VIEIRA, ORLANDO SCARPATI JUNIOR, JOAO MARCOS FRUTUOSO AZEVEDO, HENRIQUE WALKER AMARAL, GARON RODRIGUES DO PRADO, FLAVIO DIAS SANTIAGO, WOLMAR XAVIER DE NOVAES, CEZARIO JOSE GOMES, VIVIANNE AFONSO CARNEIRO, MARIA CANDIDA DE MELO, JOSE ALEXANDRE CAMPOS, FABIO TABARELI COSTA, NILO DE MATOS SAMPAIO, MURILO MENDES TEIXEIRA, TATIANE VASQUES MONTEIRO, ALTAYR CHAVES DE REZENDE JUNIOR, TACIO MELO DA SILVEIRA, ROSA MARIA MENEGUETE FREITA, ALYNNE LEAL VALE, PAULO ROBERTO CRUZ DE SOUZA, ELIAS CABRAL DA PONTE MONTES, JUACI ROBERTO REZENDE COELHO, GENILSON BUENO PATRICIO, ROBERT DE MELO SILVA, ALESSANDRO ARAUJO DE MELLO, JOSE GILSON PIASSI, DORIVAL MAXIMO DA SILVA, RAFAEL CALAZANS FLORIANO, IVANILDO TEIXEIRA DE LIMA, ALEXANDRE DOS SANTOS LOPES, SANDRA REGINA POMPEU BARBOSA, PETTERSON SALGADO DE OLIVEIRA, MANOEL MENDES FERREIRA NETO, JOSE RONALDO REGO BASTOS, SANDRA REGIA PAULA DE CARVALHO HORDONHO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com fundamento no título executivo formado nos autos da ação originária n.º 0002592-56.2008.4.01.3400, ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, na qual a União foi condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional noturno devido aos substituídos processuais. Os exequentes deram início à fase executiva mediante apresentação da memória discriminada de cálculo e do comprovante de recolhimento das custas processuais, em conformidade com os requisitos legais. A União, em sua manifestação, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, limitando-se a requerer a suspensão do feito com fundamento no ajuizamento da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000, não havendo, entretanto, impugnação quanto ao valor do crédito executado. A ausência de controvérsia quanto aos cálculos apresentados evidencia que o crédito exequendo encontra-se definitivamente constituído, restando incontroverso no que se refere à sua liquidez e certeza. Assim, o único óbice à continuidade do feito reside na pendência de julgamento da mencionada ação rescisória. Todavia, cumpre destacar que a expedição de requisição de pagamento em desfavor da Fazenda Pública configura o marco final da fase executiva e, por essa razão, encontra-se subordinada ao estrito cumprimento das exigências constitucionais e infraconstitucionais, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 303/2019, pela Orientação COGER n.º 01/2024 (TRF1), bem como pelas demais normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça. No julgamento da Suspensão de Tutela Provisória n.º 823, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante no sentido de que não é possível a expedição de requisição de pagamento enquanto pendente a apreciação de impugnação ou qualquer medida processual com potencial de comprometer a definitividade do crédito exequendo, nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, e do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, no bojo do recente Pedido de Providências n.º 0003764-47.2025.2.00.0000, instaurado em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Ministro Corregedor Nacional de Justiça deferiu medida cautelar com eficácia imediata, proibindo, de forma expressa, a tramitação e expedição de requisições de pagamento desacompanhadas da respectiva certidão de trânsito em julgado de todas as decisões proferidas na fase executiva. Determinou-se, ainda, a devolução de ofícios requisitórios expedidos em desacordo com essa diretriz. Referida medida está amparada não apenas na Resolução CNJ n.º 303/2019, mas também no artigo 30 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n.º 15.080/2024, cuja observância é obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário. O descumprimento dessas normas pode acarretar consequências institucionais relevantes, inclusive no tocante à eventual responsabilização administrativa dos magistrados envolvidos. Desse modo, ainda que se reconheça a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito executado, a pendência de trânsito em julgado da ação rescisória obstaculiza, de forma legítima e vinculante, o prosseguimento da execução para fins de expedição de requisição de pagamento, sob pena de afronta à ordem jurídica vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, suspendo o presente cumprimento de sentença até que se comprove o trânsito em julgado da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000. Do pedido de penhora no rosto dos autos ID 2159156763: Em atendimento à solicitação do Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0708184-26.2023.8.07.0001, averbe-se no rosto dos autos a seguinte penhora em favor do condomínio do Bloco G da SQS 303: CRÉDITO PENHORADO JUÍZO QUE ORDENOU A PENHORA Alessando Araújo de Mello - CPF nº 607.011.371-34 - R$ 4.510,33). 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0708184-26.2023.8.07.0001 Comunique-se ao Juízo requisitante informando que não há valor disponível para transferência, até a presente data. Intime-se. Cumpra-se. Brasília – DF, LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

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Valneide Pereira Carduci x Banco Bmg S/A

ID: 308457772

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001452-83.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALNEIDE PEREIRA CARDUCI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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RAFAEL DE PAULA VALENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001452-83.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001452-83.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: VALNEIDE PEREIRA CARDUCI (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO CONTAVA COM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS SIM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR, ESTE QUE FOI DECLARADAMENTE PROMOVIDO PELA AUTORA AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSO QUE JUSTIFIQUE O CANCELAMENTO COMO BUSCADO ADEQUAÇÃO DOS DEMAIS ASPECTOS DECIDIDOS PELA R. SENTENÇA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, PORQUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Paula Valente (OAB: 460427/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 3º andar

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Residencial Caminhos Do Itatinga x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 293372525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001452-36.2019.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL CAMINHOS DO ITATINGA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A DOUGLAS BARBOSA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

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JOSE VANDERLEI RUTHES

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GEILSA KÁTIA SANT´ANA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1001452-36.2019.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Caminhos do Itatinga - Douglas Barbosa - - Banco do Brasil S/A - BANCO DO BRASIL SA - -… Processo 1001452-36.2019.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Caminhos do Itatinga - Douglas Barbosa - - Banco do Brasil S/A - BANCO DO BRASIL SA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - Vistos. 1. Comprove o executado Douglas, no prazo de 15 (quinze) dias, a sua hipossuficiência, com toda a documentação que considerar necessária, incluindo declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento dos benefícios pleiteados. 2. Trata-se de pedido liminar visando a SUSPENSÃO DO LEILÃO JUDICIAL ao argumento de ausência de citação, ausência de intimação de penhora e de que o leilão designado padece de ilegalidade, em desobediência aos preceitos do Artigo 27 da Lei 9.514/97, pois não teria sido intimado do praceamento do imóvel. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Assim, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, em especial o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não vislumbro no presente feito, haja vista que o aviso de recebimento de fl. 79 e a decisão de fl. 222 dão conta de que houve a regular citação do réu, bem como sua revelia. Preceitua-se, portanto, a inexistência de nulidade no procedimento de execução extrajudicial, INDEFIRO a liminar pleiteada. Cadastre-se a procuradora do corréu Douglas (fls. 656/657). Sem prejuízo, manifeste-se o exequente acerca da petição de fls. 636/651, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 422271/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), GEILSA KÁTIA SANT´ANA (OAB 219437/SP), JOSE VANDERLEI RUTHES (OAB 282135/SP)

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