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Centro Educacional Interativo Ltda e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 333252936

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001452-78.2022.4.06.3807

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL INTERATIVO LTDA IVANELZA ALFREDO SINDEAUX FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

SADI BONATTO

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BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA AMARAL NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALFREDO SINDEAUX ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1001452-78.2022.4.06.3807/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

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Processo nº 1001452-44.2025.8.26.0360

ID: 306935590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001452-44.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO DOS SANTOS SILVéRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO EDUARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001452-44.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Divisão e Demarcação - Clodoaldo, registrado civilmente como Clodoaldo dos Santos Silvério - Vistos. 1. Diante da situação descrita nos… Processo 1001452-44.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Divisão e Demarcação - Clodoaldo, registrado civilmente como Clodoaldo dos Santos Silvério - Vistos. 1. Diante da situação descrita nos autos, é de bom alvitre possibilitar o exercício do contraditório pela parte ré. No mais, não restou evidenciado nos autos o risco na demora. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. 2. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência tentativa de conciliação, observando que, nos termos do Provimento CSM 2651/2022, § 1º, preservou-se a possibilidade de agendamento de audiências de modo virtual, mesmo após o enceramento do Trabalho Remoto. Assim, seguindo o Ato Normativo NUPEMEC 01/2020, publicado no DJE de 02.07.2020, que regulamenta a realização de sessões de conciliação por meio de videoconferência pelo CEJUSC, a audiência será agendada de modo virtual, utilizando a Plataforma da Microsoft Teams. Para tanto, deverão as partes apresentarem os números dos telefones celulares, bem como os e-mails (do Procurador e da parte), no prazo de cinco dias antes da sessão agendada junto ao CEJUSC, para prosseguimento regular, ficando desde já cientes de que receberão o convite para sessão por e-mail, a ser encaminhado pelo gestor do CEJUSC com o agendamento da data e horário. A intimação das partes com Procuradores se dará por meio destes, que deverão informa os dados de ambos. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida da audiência, que poderá informar seu e-mail ou número de telefone, para fins de envio de link de acesso à audiência, caso disponha dos meios necessários para participar do ato de forma virtual (internet, computador ou celular). A informação poderá ser repassada por e-mail do cartório, ou pelo de telefone 19-2172-9017 (CEJUSC), no horário das 09 às 17 horas, no prazo máximo de cinco dias antes da audiência. Não dispondo dos meios para participar de forma virtual, DEVERÁ comparecer presencialmente no dia e hora agendado, junto ao CEJUSC, sito na Av. Dr. Gabriel do Ó, 1203, Edifício do Fórum, na sala de audiências. Caso a citação/intimação se dê por Oficial de Justiça, este deverá informar, via certidão nos autos, os dados da requerida (e-mail e número de telefone), nos casos em que a parte dispor de meios para realizar audiência virtual. Não sendo o caso, deverá o oficial orientar a comparecer presencialmente junto ao CEJUSC, no dia e hora agendado. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da última sessão de audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A remuneração do conciliador/mediador fica, desde logo, fixada nos parâmetros da Resolução nº 957/2025, devendo, quando da designação da audiência, a serventia já indicar o valor devido conforme a tabela anexa da referida Resolução. O pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação/mediação, diretamente ao conciliador/mediador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à(s) parte(s) pelo convênio OAB/Defensoria Pública. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador/mediador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador/mediador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Anoto que, nos termos do art. 2º da Resolução 957/2025, que alterou a redação do art. 14 da Resolução 809/2019, Assegura-se aos necessitados, beneficiários de gratuidade da Justiça ou de assistência judiciária gratuita, a isenção dos valores devidos pela mediação ou conciliação, caso em que os mediadores e conciliadores judiciais serão remunerados na forma do artigo 1º desta Resolução. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por economia e celeridade processual, a presente servirá como Mandado de Citação e Intimação da parte requerida. 3. INTIMEM-SE. - ADV: JOSÉ ROBERTO EDUARDO (OAB 485289/SP)

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Processo nº 1001452-60.2025.8.26.0484

ID: 307562587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001452-60.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS REINALDO REYES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON MARCUS DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001452-60.2025.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Rubens Reinaldo Reyes - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito… Processo 1001452-60.2025.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Rubens Reinaldo Reyes - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de tutela de urgência ajuizada por RUBENS REINALDO REYES em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DE PROMISSÃO por meio da qual pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, que o requerido suspenda, até o final julgamento da ação, qualquer corte ou interrupção no fornecimento de água do imóvel situado à Rua Olívio Pereira Ramos nº 320, Centro, nesta cidade, sob a alegação de que se trata de débito pertencente ao antigo ocupante do imóvel. É a síntese do essencial. Fundamento e decido. Em juízo de cognição sumária que se mostra possível nesta fase processual, impõe-se avaliar se presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, conforme previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. E de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência reclama o preenchimento de dois requisitos cumulativos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Atentando-se à probabilidade do direito alegado no âmbito de cognição sumária, trata-se de débito pretérito, referente ao contrato de locação (fls. 20/21) firmado pela parte autora com Bonfim Xavier Promissão Ltda-ME, que desocupou o imóvel em 23 de maio de 2.022 (fls. 22), no que se constitui o fumus boni juris. E mais, os débitos que embasam a cobrança são de responsabilidade de terceira pessoa, Bonfim Xavier Promissão - ME (fls. 23/24), não tendo, pelos elementos até então produzidos, como impor a parte autora as consequências do inadimplemento obrigacional de terceiro. De fato, assim se posiciona a jurisprudência do C. STJ: "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicita". (STJ - AgInt no REsp: 1737379 PR 2018/0095751-1, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 08/03/2.022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2.022). Isso reforça a probabilidade do direito autoral. Além disso, é notório que a interrupção do fornecimento do serviço essencial de fornecimento de água poderá causar nefastos efeitos à parte autora, ainda mais enquanto nada for decidido sobre a legitimidade dos débitos impugnados, no que se constitui o periculum in mora. Ademais, o inadimplemento das contas é matéria que necessita de dilação probatória e deve ser decidida no mérito, após a regular formação do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR PARA O RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO DAS CONTAS QUE É MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA QUESTÃO, A SER DECIDIDO APÓS A REGULAR FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, NOS AUTOS PRINCIPAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À AGRAVANTE PELO DEFERIMENTO DA TUTELA, VISTO QUE PODE COBRAR A AGRAVADA POR OUTROS MEIOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJ/SP; Agravo de Instrumento 0100047-92.2022.8.26.9028; Relator (a):Bruno Henrique Di Fiore Manuel; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Porto Feliz -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/06/2.022; Data de Registro: 15/06/2.022). Por fim, ressalto que a medida é plenamente reversível. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para que o requerido se abstenha de interromper o serviço de fornecimento de água do imóvel situado na Rua Olívio Pereira Ramos nº 320, Centro, nesta cidade até a prolação da sentença. Adverte-se o requerido de que o descumprimento da ordem ensejará aplicação de multa cominatória a ser oportunamente arbitrada pelo Juízo. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente como OFÍCIO, que deverá ser impressa pela parte autora e protocolada diretamente nas dependências do requerido para cumprimento, sob pena de crime de desobediência, com comprovação nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Proceda-se a citação da parte requerida, através do Portal Eletrônico, para oferecer contestação no prazo de 30 dias úteis, nos termos da Lei nº 13.728/2018 e do Comunicado CSM 146/11. Em caso de necessidade de dilação probatória, será designada audiência de instrução e julgamento, oportunamente. Intime-se. - ADV: LENNON MARCUS DA SILVA SOUZA (OAB 406018/SP)

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M. A. De S. x B. B. S. A.

ID: 309261159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000823-35.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DE S.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000823-35.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - M.A.S. - B.S. - Vistos. 1.) Afasto a preliminar de falta de interesse processual e inépcia, porquanto é induv… Processo 1000823-35.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - M.A.S. - B.S. - Vistos. 1.) Afasto a preliminar de falta de interesse processual e inépcia, porquanto é induvidoso o caráter litigioso da relação existente entre as partes, ressaltando-se nesse sentido o teor da contestação e das manifestações supervenientes da ré. Anoto que o escoamento da via extrajudicial para tentativa de resolução na via administrativa não é pressuposto para o exercício do direito de ação. 2.) Rejeito a impugnação feita à justiça gratuita da autora, pois tal insurgência ocorreu de maneira infundada, sem indicar concretamente ao juízo as circunstâncias impeditivas para o benefício, permanecendo assim incólume a presunção de veracidade instituída pelo art. 99, § 3º, do CPC. 3.) Rejeito a preliminar de ausência de procuração válida. Tratando-se de instrumento de procuração outorgado pela parte autora na data de 05/12/2024, sem qualquer alegação de fraude, nada justifica a exigência de juntada de nova. A representação é regular e os autos comportam prosseguimento nos seus ulteriores termos. Além disso, rejeito a preliminar de ausência de comprovante de residência, pois o endereço da parte autora ficou demonstrado pelo documento de fl. 21/22 e, além disso, referido comprovante não figura como documento indispensável à propositura da demanda. 4.) A preliminar de prescrição comporta rejeição. Tratando-se de ação declaratória com pedido de repetição do indébito em dobro, aplica-se ao caso a prescrição decenal do art. 205 do CC, afastando-se a prescrição trienal. Nessa lógica, colaciono: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO. Descontos indevidos em folha de pagamento. Benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivamente da requerida. Não acolhimento. Ausência de prova de que o autor de fato assinou o termo de adesão à associação. Ré recusou-se a custear a prova pericial. Cobranças efetivamente ilegais. Prescrição trienal não aplicável ao caso. Devolução de valores em dobro em razão da falta de boa-fé objetiva na conduta da requerida (EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, STJ). Danos morais corretamente reconhecidos. Valor arbitrado em primeiro grau em linha com a jurisprudência pacificada nesta Corte. Autor idoso percebe baixa renda a título de aposentadoria, tendo seu nome envolvido em uma contratação fraudulenta que lhe trouxe prejuízos de ordem material e moral por muitos meses. Violação, a um só tempo, das normas protetivas do consumidor (por equiparação) e da pessoa idosa. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001452-45.2020.8.26.0481; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021). Posto isso, rejeito a preliminar de mérito - prescrição. Do mesmo modo, a preliminar de decadência, comporta rejeição. A parte autora não sustenta erro essencial, mas sim ausência de contratação do empréstimo e ausência de valores depositados em sua conta provenientes dos supostos "empréstimos". Assim, ausente fundamento para análise de eventual vício do consentimento, rejeito a preliminar arguida. 5.) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado. 6.) Depois de analisar os argumentos trazidos pelas partes, percebe-se a existência das seguintes questões de fato: A) A autora efetivamente celebrou o negócio jurídico que ensejou os descontos em seu benefício? (ônus da prova: recai sobre o réu, nos termos do art. 429, II, do CPC e da jurisprudência do STJ) ; B) A autora, em virtude dos fatos narrados na exordial, sofreu danos morais indenizáveis? (ônus da prova: recai sobre a autora, nos termos do art. 373, I, do CPC). 7.) Em atenção aos artigos 9º e 10, do CPC, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 dias, para que manifestem eventual interesse pela produção de novas provas. Frise-se que, aparentemente, a questão "A", supra, apenas poderá ser dirimida com base em prova pericial, seja de caráter grafotécnico (o que pressupõe a juntada do instrumento contratual pelo réu), seja de áudio (a recair sobre eventual gravação que corrobore a contratação), cabendo então ao requerido, se entender pertinente, apresentar expressamente o respectivo pedido e promover o oportuno adiantamento de honorários. 8.) consta dos autos em fls. 240/241 transferências bancárias em contas em nome da autora, esclareça a parte autor no prazo de 15 (quinze) dias, sobre referidos depósitos trazendo aos autos extratos dos meses de outubro de 2015 e agosto de de 2017 agência 535-5 - Banco Bradesco, bem como informe em quais instituições financeiras possui relacionamento bancário, bem como indique a agência bancária na qual recebe seu benefício previdenciário. A juntada dos extratos fica dispensa caso a autora reconheça os depósitos realizados em sua conta conforme documentos juntados às fls. 240/241. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA (OAB 399776/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 7478/SC)

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Processo nº 1001452-41.2025.4.01.3507

ID: 316386983

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001452-41.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE GOMES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATEUS CARVALHO PEREIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001452-41.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001452-41.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZINETE GOMES CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: MATEUS CARVALHO PEREIRA LIMA - GO57340 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Recebo peça retro como emenda à inicial. 2. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” 3. Considerando o aprimoramento do Programa Justiça 4.0 do CNJ, que prima pelo desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para maior efetividade e eficiência na prestação dos serviços jurisdicionais, e o disposto nas Resoluções CNJ acerca da realização das audiências em ambiente virtual, em especial a Resolução CNJ nº 465/2022, determino que a audiência seja realizada por videoconferência/telepresencial. 4. Assim, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/09/2025, às 15:00 horas. 5. Para a realização da audiência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS) que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartfones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras. O acesso se dá via navegador (Browser) ou APP. 6. O advogado deverá informar nos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência designada, e-mail válido cadastrado na plataforma, para onde será enviado o link de acesso à audiência, e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que se encontrarem em ambiente diverso durante a audiência telepresencial, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas em audiência. 7. Caberá ao Ministério Público Federal, no mesmo prazo, indicar os emails e telefone das testemunhas que, eventualmente, tiver arrolado. 8. Caso não possua equipamento para participar e acompanhar o ato remotamente, deverá o advogado agendar a audiência junto à OAB de Jataí/GO para realização do ato, devendo comparecer acompanhado da parte e testemunhas. Por outro lado, em caso de indisponibilidade dos equipamentos da OAB, deverá o advogado peticionar, no prazo de 05 dias, comprovando o impedimento e comparecer na sede desta Subseção Judiciária para a realização do ato. Em casos específicos, poderá ser solicitado o uso de máscaras dentro do prédio da Subseção, além de medidas de distanciamento conforme orientações que serão dadas no local por servidores da Justiça Federal. 9. Na data e horário agendado deverá ser acessado o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência. 10. Eventuais dúvidas poderão ser solucionadas via telefone da Subseção Judiciária de Jataí (64 2102-2103). 11. Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente fora da Subseção Judiciária, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência. 12. Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência o serventuário da Justiça ou Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha está acompanhando o depoimento de outra. 13. Por se tratar de uma nova sistemática de trabalho, poderão ocorrer atrasos. Assim, deverá o advogado permanecer conectado até ser franqueado o acesso à sala de audiência virtual. 14. Informados os e-mails, determino que a serventia agende a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. 15. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link encaminhado ao seu e-mail, no horário designado para a audiência. 16. Cite-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 17. Cite-se e intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001452-87.2023.4.06.3825

ID: 279063028

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001452-87.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA KELLY SANTANA SANTOS MARCILENE LARISSA SANTANA SANTOS MARIA APARECIDA SANTANA SANTOS MARIA GERALDA SANTANA SANTOS MIGUEL ALVES PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR

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MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLAUBER CANGUSSU GUERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001452-87.2023.4.06.3825/MG AUTOR : MIGUEL ALVES PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR (OAB BA028702) ADVOGADO(A) : GLAUBER CANGU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001452-87.2023.4.06.3825/MG AUTOR : MIGUEL ALVES PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR (OAB BA028702) ADVOGADO(A) : GLAUBER CANGUSSU GUERRA (OAB BA046139) AUTOR : MARIA APARECIDA SANTANA SANTOS ADVOGADO(A) : GLAUBER CANGUSSU GUERRA (OAB BA046139) ADVOGADO(A) : MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR (OAB MG109649) AUTOR : ALESSANDRA KELLY SANTANA SANTOS ADVOGADO(A) : GLAUBER CANGUSSU GUERRA (OAB BA046139) ADVOGADO(A) : MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR (OAB MG109649) AUTOR : MARIA GERALDA SANTANA SANTOS ADVOGADO(A) : GLAUBER CANGUSSU GUERRA (OAB BA046139) ADVOGADO(A) : MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR (OAB MG109649) AUTOR : MARCILENE LARISSA SANTANA SANTOS ADVOGADO(A) : GLAUBER CANGUSSU GUERRA (OAB BA046139) ADVOGADO(A) : MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR (OAB MG109649) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Deniel Barbizan e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 259349528

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001452-14.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DENIEL BARBIZAN EDSON YOSHITACA TOYODA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001452-14.2024.5.02.0064 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001452-14.2024.5.02.0064 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d46a54f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. Regularmente intimada para se manifestar acerca dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito, a ré quedou-se silente, operando-se a preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. O reclamante impugna o laudo pericial nos seguintes pontos: 1-) DA APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA: Da argumentação apresentada às folhas 539/543 requer o autor a apuração da multa de R$ 500,00 por dia de atraso e não uma única vez como constou nos cálculos periciais. Esclarece o Sr. Perito, que na r. decisão da ação 1001721-67.2019.5.02.0019 foi assegurada a multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado e não por dia de atraso. E não houve alteração pelo v. acórdão regional ID 32edc20, visto que nada é mencionado quanto a multa devida por empregado prejudicado da r. sentença. Vejamos: "DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER do recurso interposto pela reclamada, exceto quanto aos pedidos de revogação dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, de limitação dos juros ao disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97 e quanto à época própria para a correção monetária, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: lhe conferir as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, em relação a seus bens, rendas e serviços, bem como no concernente ao foro, prazos e custas processuais; determinar sua prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; determinar que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença, sem qualquer prejuízo às partes. No mais, fica mantida a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora." (grifo nossos) Dessa forma a perícia apurou a multa de R$ 500,00 por empregado prejudicado, mas não por dia, porque, repita-se, nada consta na r. decisão do processo 1001721-67.2019.5.02.0019. Com razão o Sr. Perito. Acolho o laudo neste ponto. 2-) Da Base de cálculo dos Honorários Advocatícios: Esclarece o Sr. Perito, que o pretendido pelo reclamante foi observado pela perícia, na medida de os honorários sucumbenciais foram apurados tendo como base de cálculo o total do proveito econômico. Com razão o Sr. Perito. Acolho o laudo neste ponto. Ante a concordância tácita da reclamada e expressa do reclamante e por corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pelo Sr. Perito, id e52f341, e fixa-se a condenação em: R$ 542,64 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 31,12 axa SELIC R$ 86,06 Honorários Advocatícios - 15% R$ 500,00 Honorários Periciais - Perito EDSON YOSHITACA TOYODA, pela reclamada, ora arbitrados R$ 1.159,82 Valor Total Atualizado até 01/11/2024, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Parcelas Tributáveis = R$ 0,00, correspondente ao período de 01 mês - Contribuição Social = R$ 0,00. Não há que se falar em contribuições fiscais e previdenciárias (ambas as cotas). Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Cite-se a reclamada, nos termos do art. 535 do CPC. Atribui-se FORÇA DE MANDADO à presente decisão para fins de intimação da reclamada, nos termos do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo previsto no art. 535 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de liquidação e expeça-se o competente Ofício Requisitório de Pequeno Valor, intimando as partes para manifestação no prazo de 5 dias, nos termos do Provimento GP nº 3/2023, (art. 4º, §1º e art. 9º, §1º). Após, proceda a Secretaria à autuação do ofício no GPREC para as devidas providências. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DENIEL BARBIZAN - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Diva Pereira Caetano x Banco Bmg S.A.

ID: 330825983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000019-67.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIVA PEREIRA CAETANO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000019-67.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Diva Pereira Caetano - Banco BMG S.A. - Vistos. 1.) Afasto a preliminar de falta de interesse processual e in… Processo 1000019-67.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Diva Pereira Caetano - Banco BMG S.A. - Vistos. 1.) Afasto a preliminar de falta de interesse processual e inépcia, porquanto é induvidoso o caráter litigioso da relação existente entre as partes, ressaltando-se nesse sentido o teor da contestação e das manifestações supervenientes da ré. Anoto que o escoamento da via extrajudicial para tentativa de resolução na via administrativa não é pressuposto para o exercício do direito de ação. 2.) Rejeito a impugnação feita à justiça gratuita da autora, pois tal insurgência ocorreu de maneira infundada, sem indicar concretamente ao juízo as circunstâncias impeditivas para o benefício, permanecendo assim incólume a presunção de veracidade instituída pelo art. 99, § 3º, do CPC. 3.) Rejeito a preliminar de ausência de procuração válida, bem como a alegação de fraude processual, posto que constatado pelo oficial de justiça a regularidade do ajuizamento da ação pela parte autora. 4.) A preliminar de prescrição comporta rejeição. Tratando-se de ação declaratória com pedido de repetição do indébito em dobro, aplica-se ao caso a prescrição decenal do art. 205 do CC, afastando-se a prescrição trienal. Nessa lógica, colaciono: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO. Descontos indevidos em folha de pagamento. Benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivamente da requerida. Não acolhimento. Ausência de prova de que o autor de fato assinou o termo de adesão à associação. Ré recusou-se a custear a prova pericial. Cobranças efetivamente ilegais. Prescrição trienal não aplicável ao caso. Devolução de valores em dobro em razão da falta de boa-fé objetiva na conduta da requerida (EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, STJ). Danos morais corretamente reconhecidos. Valor arbitrado em primeiro grau em linha com a jurisprudência pacificada nesta Corte. Autor idoso percebe baixa renda a título de aposentadoria, tendo seu nome envolvido em uma contratação fraudulenta que lhe trouxe prejuízos de ordem material e moral por muitos meses. Violação, a um só tempo, das normas protetivas do consumidor (por equiparação) e da pessoa idosa. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001452-45.2020.8.26.0481; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021). Posto isso, rejeito a preliminar de mérito - prescrição. Do mesmo modo, a preliminar de decadência, comporta rejeição. A parte autora não sustenta erro essencial, mas sim ausência de contratação do empréstimo e ausência de valores depositados em sua conta provenientes dos supostos "empréstimos". Assim, ausente fundamento para análise de eventual vício do consentimento, rejeito a preliminar arguida. 5.) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado. 6.) Depois de analisar os argumentos trazidos pelas partes, percebe-se a existência das seguintes questões de fato: A) A autora efetivamente celebrou o negócio jurídico que ensejou os descontos em seu benefício? (ônus da prova: recai sobre o réu, nos termos do art. 429, II, do CPC e da jurisprudência do STJ) ; B) A autora, em virtude dos fatos narrados na exordial, sofreu danos morais indenizáveis? (ônus da prova: recai sobre a autora, nos termos do art. 373, I, do CPC). 7.) Em atenção aos artigos 9º e 10, do CPC, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 dias, para que manifestem eventual interesse pela produção de novas provas. Frise-se que, aparentemente, a questão "A", supra, apenas poderá ser dirimida com base em prova pericial, seja de caráter grafotécnico (o que pressupõe a juntada do instrumento contratual pelo réu), seja de áudio (a recair sobre eventual gravação que corrobore a contratação), cabendo então ao requerido, se entender pertinente, apresentar expressamente o respectivo pedido e promover o oportuno adiantamento de honorários. 8.) consta dos autos em fls. 275/281 transferências bancárias em contas em nome da autora, esclareça a parte autor no prazo de 15 (quinze) dias, sobre referidos depósitos trazendo aos autos extratos dos meses de abril de 2019, fevereiro, agosto e novembro de 2020, março, abril e novembro de 2021 agência 58- Itaú Unibanco S/A, bem como informe em quais instituições financeiras possui relacionamento bancário e indique a agência bancária na qual recebe seu benefício previdenciário. A juntada dos extratos fica dispensada caso a autora reconheça os depósitos realizados em sua conta conforme documentos juntados às fls. 275/281. Intimem-se. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), NEILA NASCIMENTO FERREIRA (OAB 500575/SP)

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Processo nº 1001452-35.2025.4.01.3606

ID: 337169727

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001452-35.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSANGELA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FAUSTO GUSTAVO PAZDIORA DEMOLINER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001452-35.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001452-35.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ROSANGELA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FAUSTO GUSTAVO PAZDIORA DEMOLINER - MT34318/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2199044702. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício de amparo social ao portador de deficiência. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos desta natureza têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Da realização da perícia social. Fica designada perícia socioeconômica, que deverá constatar, in loco, as condições socioeconômicas da parte autora, informando: todos os moradores da casa, com indicação de CPF para os maiores, se recebe ajuda de terceiros, inclusive bolsa-família; se faz uso frequente de medicamentos, e, em caso positivo, quais e qual valor aproximado dos remédios; discriminar despesas correntes (moradia, energia, água, alimentação, telefone), os principais bens que guarnecem o lar, bem assim se possui veículo, se a casa é própria, financiada ou alugada, além de qualquer outra informação que julgar necessária, sempre instruindo com fotos; Os honorários periciais serão pagos na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando 2,5 (duas vezes e meia) o valor máximo da tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF, tratar-se de perícia a ser realizada fora deste município, com necessidade de deslocamento por estradas e rodovias muitas vezes até sem pavimentação asfáltica, nos termos do seu artigo 28, §1º, inciso III; Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo a contar da intimação para realização deste ato. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. VINICIUS FERRER FARINA - CRM/MT 10028, no dia 12 de setembro de 2025 às 15hs40; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Defiro a produção de prova pericial – constatação sócio-econômica, a ser realizada pela Assistente Social, Sra. MIRNA ALESSANDRA AMERICO BASILIO, inscrita no CRESS sob o n°. 5427; 4 - Cadastrem-se os(as) peritos(as) e intimem-se; 5 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 6 - Após a juntada do laudo médico e constatação sócio-econômica, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 8 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 9 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Dr. ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal em Substituição Legal

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M. De I. S. x W. M. S.

ID: 306034237

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001452-08.2019.8.26.0246

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. DE I. S.

Polo Passivo:

W. M. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

WENDER DISNEY DA SILVA

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FÁBIO CORCIOLI MIGUEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001452-08.2019.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001452-08.2019.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilha Solteira - Apelante: M. de I. S. - Apelado: W. M. S. - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Anularam, de ofício a sentença no que se refere à parte extra petita, e, quanto ao remanescente, deram parcial provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação.V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. HORAS EXTRAS. JORNADA EXCEDENTE E INTERVALO INTRAJORNADA. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E NOTURNO. AFASTAMENTO DA PARTE EXTRA PETITA DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA, OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA, VISANDO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS RELATIVAS AO TRABALHO ALÉM DA 6ª E 8ª HORA DIÁRIA, LABOR EM INTERVALOS NÃO USUFRUÍDOS, E MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COM REFLEXOS. APÓS ANULAÇÃO DE SENTENÇA INICIAL PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NOVA SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, APENAS QUANTO ÀS HORAS EXTRAS, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O MUNICÍPIO APELOU, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS DEVIDAS E A REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS REALIZADOS. NÃO HOUVE CONTRARRAZÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS ALÉM DAS JÁ REMUNERADAS, MESMO NA AUSÊNCIA DE REGISTROS COMPLETOS DE PONTO; (II) ESTABELECER SE OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E NOTURNO DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS; (III) APURAR A VALIDADE DO RECONHECIMENTO DO ADICIONAL NOTURNO PELA SENTENÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PROVA PERICIAL CONFIRMOU A REALIZAÇÃO DE HORAS ALÉM DA JORNADA PADRÃO E AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INTERVALOS INTRAJORNADA; DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO RECONHECERAM FALHAS NOS REGISTROS DE PONTO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE HORÁRIO FIXO DOS MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA, INCLUSIVE COM LABOR EM FINAIS DE SEMANA E MADRUGADAS.AS AUTORIZAÇÕES DE HORAS-EXTRAS ANEXADAS AOS AUTOS, APESAR DE NÃO ASSINADAS, NÃO FORAM IMPUGNADAS PELO MUNICÍPIO, REVELANDO A CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO E CORROBORANDO AS ALEGAÇÕES DO AUTOR.A BASE DE CÁLCULO DA HORA-EXTRA DEVE CORRESPONDER À REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 7º, XVI, EXCETUADAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL.OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E NOTURNO TÊM NATUREZA INDENIZATÓRIA E TRANSITÓRIA E DEVEM SER EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TJSP, STJ E STF.O RECONHECIMENTO DO ADICIONAL NOTURNO FEITO PELA SENTENÇA É INVÁLIDO, POR AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO NA PETIÇÃO INICIAL, O QUE CONFIGURA DECISÃO EXTRA PETITA, NOS TERMOS DO ART. 492 DO CPC.AS VIAGENS REALIZADAS COM PERNOITE FORAM CORRETAMENTE COMPENSADAS COM PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS E TORNA INCABÍVEL A CUMULAÇÃO COM DIÁRIAS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO AUTÔNOMO.A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS: CORREÇÃO PELO IPCA-E ATÉ A EC 113/2021 E, APÓS, PELA TAXA SELIC, CONFORME TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ART. 85 DO CPC QUANTO AOS HONORÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA, DE OFÍCIO, QUANTO AO RECONHECIMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS QUANTO AO RESTANTE.TESE DE JULGAMENTO:O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO À REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS COMPROVADAMENTE PRESTADAS, INCLUSIVE SEM REGISTROS COMPLETOS, DESDE QUE CORROBORADAS POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS PELA ADMINISTRAÇÃO.A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEVE CORRESPONDER À REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, EXCLUÍDAS AS PARCELAS DE NATUREZA EVENTUAL, COMO OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E NOTURNO.É VEDADO AO JUÍZO CONCEDER VANTAGEM NÃO POSTULADA NA PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR EXTRAPOLAÇÃO DO PEDIDO (DECISÃO EXTRA PETITA).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XVI, E 39, § 3º; DECRETO 20.910/1932, ART. 1º; CPC, ARTS. 85, 98, § 3º, E 492; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1/1993, ARTS. 66, 69, 87, 88, 89.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068, TEMA 163; STJ, AGINT NO RESP 1.988.577/RS; TJSP, INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 0091659-13.2011.8.26.0000; TJSP, APELAÇÃO 1000905-85.2017.8.26.0262; TJSP, APELAÇÃO 1071869-12.2021.8.26.0053. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Corcioli Miguel (OAB: 208565/SP) (Procurador) - Wender Disney da Silva (OAB: 266888/SP) - 1º andar

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