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Debora Marques Oncala e outros x Debora Marques Oncala e outros

ID: 338882537

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001453-79.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA MARQUES ONCALA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DEBORA MARQUES ONCALA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC FABIANO GUETHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001453-79.2023.5.02.0081 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001453-79.2023.5.02.0081 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: DEBORA MARQUES ONCALA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7303a31 proferida nos autos. ROT 1001453-79.2023.5.02.0081 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrente: Advogado(s): 2. DEBORA MARQUES ONCALA ERIC FABIANO GUETHI (SP303956) Recorrido: Advogado(s): DEBORA MARQUES ONCALA ERIC FABIANO GUETHI (SP303956) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id b2da0d4; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 44a19a9). Regular a representação processual (Id 03c8b3c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a5d7592 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): Pugna pelo reconhecimento da validade da cláusula normativa segundo a qual, o simples fato do empregado auferir gratificação de função nos termos da convenção coletiva é fator determinante para seu enquadramento na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT. Consta do v. acórdão: "Da exceção do §2º do artigo 224 da CLT. Alega a reclamada que o fato de a reclamante receber gratificação de função implica na caracterização do cargo de confiança a teor da cláusula 11 da CCT 2018/2020, conferida pela cláusula 1ª do Aditivo à CCT 2018/2020, revalidada na cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022 e Anexo (Nota Explicativa - Gratificação de Função), bem como na Convenção Coletiva de Trabalho de 2022/2024. Ademais, afirma que a autora exercia cargo de confiança, de que trata o §2º do artigo 224 da CLT, estando assim afeita à jornada de 8 horas diárias; diz que a mesma exerceu a função de Analista de Operações Sênior; lista as atividades, competências e responsabilidades afeitas à reclamante; assevera que a mesma possuía acesso a informações privilegiadas e sigilosas. Analiso: De início, friso que a percepção de gratificação de função, mesmo que considerando as regras das convenções e acordos coletivos noticiados, por si só, não induz, necessariamente ao enquadramento pretendido. Sem que efetivamente o empregado exerça cargo de confiança, tal elemento, por si só, não basta para que se aplique a exceção legal. A regra é que o bancário tenha jornada de 06 horas. As exceções estão capituladas no § 2º do artigo 224 da CLT e no artigo 62, II, da CLT. E em se tratando de exceção à regra, cabe ao empregador comprovar que ao empregado foi dispensada confiança que o diferenciasse dos demais empregados comuns. No caso, a reclamada, ora recorrente, não trouxe testemunhas, limitando-se a prova oral ao depoimento da reclamante. Disse a reclamante, às fls. 895/896, o seguinte: "que nos últimos cinco anos processava negociações de taxas, processava renegociações de contratos de inadimplentes, suplementação de valores em contratos e acessava parcelas pagas de contratos de créditos imobiliários; a depoente trabalhava no setor de pós vendas; esclarece que processar significava acessar o sistema e inserir os dados solicitados pelas áreas respectivas, apenas cumprindo a execução da tarefa de imputar os dados de negociações de taxas, renegociações, suplementação de valores; as informações vinham dos setores respectivos que já apreciavam e determinavam as alterações necessárias que eram apenas imputadas pelo setor da depoente; a depoente não tinha subordinados e estava subordinada a uma coordenadora e a um gerente; a depoente não tinha autonomia e nem poderes para renegociar taxas ou dívidas; suplementação também significava imputar alterações e informações conforme determinadas pelas áreas; a respeito de dados dos clientes tinha acesso apenas às informações que ser referiam ao crédito imobiliário, e basicamente demonstrativos dos contratos; não fazia renegociação de pós venda; havia empresas terceiras que realizavam algumas dessas tarefas mencionadas; o sistema era quem distribuía as atividades para as empresas terceiras; diariamente as empresas terceiras enviavam relatório informando as atividades realizadas, automaticamente; quando tinham alguma dúvida entravam em contato com a depoente e/ou colegas do setor para solucionar". Não se observa do depoimento da autora sequer traço do exercício de função de confiança, de que trata o §2º do artigo 224 da CLT, limitando-se a mesma a inserir dados no sistema, compondo equipe, sem distinção de atribuições entre os demais componentes, não detendo nenhuma responsabilidade diferenciada da de um bancário comum. No mais, o Termo de Confidencialidade de fls. 570/571 é genérico, dispensado a todo e qualquer empregado bancário; já a Certificação CPA (fl. 572) somente comprova que a reclamante estaria apta a atuar na distribuição de produtos de investimento, área em que efetivamente não atuava. Assim, não vislumbro estivesse a autora inserida na exceção do § 2º do artigo 224 da CLT, de modo que nego provimento ao recurso." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 1ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST), no sentido da validade da cláusula normativa que delimita como único critério objetivo para a fixação da jornada de 8 horas do bancário o recebimento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT. Eis o teor do aresto-paradigma: "Por sua vez, a partir de 12/11/2019 há previsão de que Documento assinado eletronicamente por JAIR TAVARES DA SILVA, em 29/05/2025, às 12:05:50 - 44a19a9Página 25 de 41o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11)." (fonte: cópia autenticada) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Coletivo do Trabalho (1695) / Negociação Coletiva Trabalhista (13013) / Norma Coletiva (13235) / Aplicabilidade/Cumprimento (e mais 1 vinculados) DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: DEBORA MARQUES ONCALA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id b5d2618; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 50b9187). Regular a representação processual (Id a501e14 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APÓCRIFA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, bem como contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais viola a regra do artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, a assistência judiciária integral e gratuita, do acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV) e da isonomia (CF, art. 5º, caput). Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados dos STF não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO DA EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COMPENSADA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, e contrariedade à Súmula 264, do TST (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos nas razões recursais não servem para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrangem todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). Por fim, no que concerne à solicitação de que a compensação seja aplicada somente às horas extras realizadas a partir da vigência da Convenção Coletiva de 2018/2020, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - DEBORA MARQUES ONCALA

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Processo nº 1001453-90.2021.4.01.3822

ID: 304791962

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001453-90.2021.4.01.3822

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ANTONIO BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO BARBOSA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001453-90.2021.4.01.3822/MG RECORRENTE : LEONARDO ANTONIO BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATO BARBOSA DA SILVA (OAB MG126472) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECU… RECURSO CÍVEL Nº 1001453-90.2021.4.01.3822/MG RECORRENTE : LEONARDO ANTONIO BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATO BARBOSA DA SILVA (OAB MG126472) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1001453-52.2025.8.26.0417

ID: 290712744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001453-52.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. DE S. D. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON PERANDRE MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001453-52.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.S.D.R. - Vistos. 1.Presentes os requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em f… Processo 1001453-52.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.S.D.R. - Vistos. 1.Presentes os requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se nos autos. A parte autora alega, em síntese, que em 2021 os alimentos foram fixados em 1/3 do salário mínimo para o caso de emprego e para o caso de desemprego. Aduziu que houve alteração tanto nas necessidades do autor quanto nas possibilidades o alimentante, que atualmente, é professor da Secretaria da Educação do Município de Assis. Por isso, requereu, inclusive liminarmente, a majoração do valor dos alimentos fixados judicialmente. Com a inicial foram juntados procuração e documentos. Deu-se vista dos autos ao representante do Ministério Público que opinou pelo deferimento da liminar pleiteada. É o relatório. Decido. A medida liminar pleiteada pela parte autora merece acolhimento. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, verifico a presença de elementos que, em uma análise perfunctória típica das tutelas de urgência, apontam para a probabilidade do direito do(a) requerente. A parte autora aponta que o valor dos alimentos fixados judicialmente, atualmente, são insuficientes para o seu sustento e seu desenvolvimento. Os documentos carreados aos autos e a menoridade da parte autora dão respaldo à alegação de que necessita da majoração da verba alimentar e de que o réu possui possibilidades de arcar com a majoração, de modo que sua pretensão pode ser concedida liminarmente. Isso porque, a fixação dos alimentos, como se sabe, ampara-se no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Por um lado justificou passar por dificuldades e, por outro, trouxe aos autos elementos que refletem a possibilidade do alimentante em arcar com a majoração dos alimentos. O simples fato do réu, atualmente, ocupar o cargo de professor municipal em Assis demonstra que possui condições de arcar com alimentos em valor superior aquele fixado em apenas 1/3 do salário mínimo. Ademais, a melhora da condição financeira do genitor, será provada no curso da lide. Cumpre ressaltar que, por se tratar de menor, a necessidade da parte alimentanda é presumida e, portanto, não depende de comprovação, já que decorre de gastos naturais com alimentação, habitação, lazer, saúde, educação, vestuário e etc. Com efeito, de acordo com o disposto no artigo 1.699 do Código Civil, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração dos alimentos". Os alimentos fixados atualmente em 1/3 do salário mínimo refletem valor inferior às possibilidades do réu. O perigo de dano também se faz presente. A manutenção do valor da pensão alimentícia nos patamares atuais, diante da melhora financeira do alimentante e do aumento das necessidades do(a) alimentado(a), pode comprometer seriamente a subsistência e o desenvolvimento digno da parte requerente. A demora na prestação jurisdicional definitiva, sem a imediata majoração, poderia acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação para o(a) alimentado(a), que depende dos alimentos para suas despesas essenciais, como alimentação, saúde, educação, moradia e lazer. Portanto, diante da alteração fática descrita e evidenciada nos autos, presentes os requisitos autorizadores, impõe-se o deferimento da medida de urgência, na forma do art. 300 do NCPC. Isto posto, defiro o pedido de tutela de urgência, para MAJORAR o valor dos alimentos fixados em favor da parte autora para 1/3 (um terço) dos rendimentos liquidos do alimentante, devidos pelo réu desde a citação. Sublinho que, como o próprio nome diz, a majoração é provisória e baseada em valor razoável para que a parte requerente possa garantir sua subsistência. Entretanto, as partes, em audiência de conciliação, possuem melhores elementos para apurar a exata necessidade da parte requerente em compatibilidade com as possibilidades do requerido. Intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento mensal dos alimentos no valor acima majorados diretamente à genitora da(o)(s) autor(a)(es), sob as penas da lei. 2.Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC para que seja designada audiência de tentativa de conciliação, que será realizada, preferencialmente, de forma virtual. Nos termos da Resolução CNJ nº 481 de 22/11/2022, e considerando as peculiaridades locais, com sucesso na realização de audiências telepresenciais e mistas há anos, sem oposição das partes e com grande benefício à Administração da Justiça, trazendo maior celeridade na conclusão das instruções presenciais, presume-se a opção para a realização do ato de forma telepresencial. Caso a parte opte pela realização da audiência de forma exclusivamente presencial, deve manifestar A opção em até 15 dias após a intimação da presente decisão. Em sendo manifestada a necessidade de audiência presencial após tal prazo, para melhor acomodação, retire-se da pauta a audiência designada e retornem conclusos para nova designação. 3.Designada a data, cite-se e int.-se a parte requerida para para fornecer ao oficial de justiça endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, bem como para comparecer virtualmente ou presencialmente à audiência que será realizada por meio de videoconferência, acompanhada de advogado, cientificando-a de que sua ausência importará revelia, além de confissão quanto á matéria de fato (art. 7º, Lei 5478/68), e de que, caso seja infrutífera a tentativa de conciliação, deverá, querendo, apresentar contestação na audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o(s) ré(u)(s) com o ônus da revelia.Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3.1.Int.-se a parte autora, por intermédio de seu advogado (aplicação analógica ao artigo 334, § 3º, do Novo Código Processo Civil), para comparecer (em) virtualmente ou presencialmente à audiência, cientificando-a(o)(s) de que a sua ausência(s) implicará arquivamento dos autos, nos termos do art. 7º da lei 5478/68. Assim, a audiência será realizada preferencialmente de forma virtual. Dessa forma, as partes e respetivos advogados que tiverem condições técnicas para a realização da audiência por meio de videoconferência, nos termos nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão ingressar virtualmente, conforme se orientará abaixo. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes, advogados e testemunhas não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. Ressalto desde já que, se houver alguma situação de risco para a covid-19, a parte ou testemunha não deverá, em hipótese alguma, comparecer ao fórum ou ao escritório de qualquer dos procuradores, devendo informar a situação por telefone ou e-mail e, posteriormente, apresentar o documento necessário. 4.As partes deverão informar nos autos os seus endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefones celulares, ambos completos, ao menos cinco dias antes da data da audiência. ADVIRTO que a ausência de informação de e-mail e telefone celular, será interpretada como comparecimento pessoal à audiência. 5.Informados os "e-mails" ou os telefones celulares, o servidor do CEJUSC deverá encaminhar às partes e advogados, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), o link de acesso para participação da audiência por videoconferência. 5.1. Eventual problemas para acesso ao link enviado pelo Cejusc ou, caso não tenha sido enviado até a audiência, cabe ao interessado entrar em contato diretamente com o CEJUSC pelo "e-mail cejusc.paraguaçu@tjsp.jus.br, a quem compete a remessa do link em tempo hábil (e não pelo e-mail da 2ª Vara) e solicitar as providências pertinentes. 6.Ciência ao Ministério Público. Cópia da presente servirá como mandado e deverá ser cumprido pelo OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO. Int.-se - ADV: EDSON PERANDRE MEIRA (OAB 145788/SP)

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Processo nº 0822123-85.2025.8.20.5001

ID: 317298499

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822123-85.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0822123-85.2025.8.20.5001 Parte Autora: ANGELA MARIA BARBOSA DA FONSECA Parte Ré: BANCO DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de Tutela Antecipada, proposta por Ângela Maria Barbosa da Fonseca em face do Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega ter sido vítima de golpe bancário, sendo cliente da parte ré. Informa que, no dia 18/03/2025, foi induzida em erro por meio de ardil e artimanhas fraudulentas, sendo levada desacertadamente a acessar sua conta bancária através do Internet Banking do Banco do Brasil de seu celular, tendo, o hacker, a partir daquele momento, bloqueado e assumido o controle do aplicativo no celular da requerente. Tão logo desconfiou que estaria sendo vítima de um golpe, desligou seu celular e no dia seguinte (19/03/2025), dirigiu-se a Agência do Banco do Brasil (Centro Administrativo) e comunicou ao atendente o ocorrido, sendo orientada a primeiro registrar o Boletim de Ocorrência, para resolver o problema junto ao BB. No dia 20/03/2025 foi até uma agência do BB e foi informada de todas as operações fraudulentas realizadas, como contratação de empréstimos e transferência por meio de PIX. Além dos prejuízos financeiros, a autora afirmou ter sofrido danos morais. Requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão das cobranças referentes ao empréstimo bancário com valor total de R$ 24.885,93 (vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos) e a autorização/Liquidação Antecipada com valor mensal de R$ 1.327,83 (um mil e trezentos e vinte e sete reais e oitenta e três centavos). No mérito, pleiteou a confirmação da tutela antecipada, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. O pedido de tutela antecipada foi deferido (ID 147954091). Citada, a parte demandada apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, negando falha na prestação do serviço. Alegou que a responsabilidade pelo uso do cartão é da própria autora, uma vez que o banco não realiza transações por telefone. Além disso, sustentou que as operações contestadas foram efetuadas por de PIX são de responsabilidade exclusiva da parte autora, não havendo qualquer ato ilícito que enseje o dever de indenizar, pois a fraude teria sido praticada por terceiros. Diante disso, requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ID 151218715). A parte autora apresentou réplica à contestação. Saneado o feito, foram rejeitadas as preliminares arguidas na defesa. É o breve relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, constata-se que a relação jurídica existente entre as partes, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n.º 8.078/90), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, justificadas pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado. A responsabilização civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada. É o que se extrai da análise do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam(...). Nesse sentido, por se tratar de responsabilidade civil objetiva, é dispensável a análise do elemento volitivo, mas a norma exige a análise do elemento objetivo, qual seja, a falha de prestação de serviços. Portanto, os fornecedores de respondem objetivamente pelos danos causados decorrentes da falha na prestação do serviço, bastando ao consumidor comprovar o dano e o nexo causal. Assim sendo, o STJ editou o enunciado 479, estabelecendo que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No caso em questão, reconheço que a parte autora tem razão quanto à falha na prestação do serviço. De fato, ocorreu o vazamento de suas informações pessoais e bancárias, havendo, inclusive, a possibilidade de interceptação da central de atendimento do banco, como já verificado em casos análogos. A autora, no dia 18/03/2025, foi induzida em erro por meio de ardil e artimanhas fraudulentas, sendo levada desacertadamente a acessar sua conta bancária através do Internet Banking do Banco do Brasil de seu celular, tendo, o hacker, a partir daquele momento, bloqueado e assumido o controle do aplicativo no celular da requerente. Ato contínuo, foi constatado, no dia 20/03/2025, que foram realizadas da conta autora as operações fraudulentas como contratação de empréstimos e transferência por meio de PIX. Em caso análogo tem-se a seguinte jurisprudência: Ementa: FRAUDE BANCÁRIA. “GOLPE DO MOTOBOY”. VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DE LIGAÇÕES PARA A CENTRAL DE ATENDIMENTO DO BANCO. AFASTA CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA. DEVER DE RESTITUIR. DANOS MORAIS. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Recurso Inominado Cível 1001453-38.2018.8.26.0016 SP, Relator Christopher Alexander Roisin). Ademais, o extrato bancário da autora (ID 140491394 e 147948046) revela que seu padrão de consumo era completamente incompatível com a transação realizada, especialmente considerando os valores expressivos envolvidos. Essa discrepância chegou a chamar a atenção do banco, que, contudo, não adotou medidas eficazes para impedir a consumação da fraude. Diante disso, não há como atribuir à autora qualquer responsabilidade pelos fatos narrados, impondo-se a declaração de nulidade das operações realizadas em 18/03/2025, bem como a confirmação da decisão proferida sob o ID 147954091. Como consequência lógica da nulidade dos contratos e dos descontos, uma vez que foram efetuados por fraudadores e não pela autora, esta faz jus ao ressarcimento integral dos valores debitados de sua conta bancária, no montante de R$ 2.425,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e cinco reais). Além disso, deve ser declarada a inexistência da dívida referente ao empréstimo contratado pelos golpistas, no valor de R$ 24.885,93 (vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos). A falha na prestação do serviço bancário é evidente, assim como o sofrimento psicológico e a angústia suportados pela autora, que se viu desamparada por uma instituição com a qual mantém vínculo contratual há anos. Essa circunstância configura dano moral e estabelece o nexo de causalidade. Quanto ao elemento culpa, sua verificação é desnecessária, uma vez que a responsabilidade civil no caso é objetiva, por se tratar de uma relação de consumo. Diante da configuração dos requisitos necessários para a responsabilização civil, passo ao arbitramento da indenização. Considerando os elementos do caso concreto, a orientação jurisprudencial e a capacidade econômica das partes, fixo o valor do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra justa e proporcional. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvendo o mérito da ação com base no art. 487, inc. I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a. CONFIRMAR a decisão sob o ID 147954091; b. DECLARAR nulo o empréstimo contratado junto ao Banco do Brasil em 18/03/2025, no valor de R$ 24.885,93 (vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos); c. CONDENAR o Banco do Brasil ao ressarcimento dos valores de R$ 2.425,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), corrigidos monetariamente pela SELIC, a contar da data de 18/03/2025, de acordo com o art. 406 do CC. d. CONDENAR o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado pela SELIC, desde a publicação desta sentença (súmula 362 do STJ). CONDENO ainda ao banco em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com correção monetária pelo INPC, a contar do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma simples, a partir do trânsito em julgado da sentença. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo legal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Por fim, não havendo requerimento a ser apreciado ou diligência a ser cumprida, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes através do sistema PJe. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0822123-85.2025.8.20.5001

ID: 317298505

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822123-85.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUTENBERG AGEU SILVA DE MEDEIROS SEGUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTENBERG AGEU SILVA DE MEDEIROS SEGUNDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0822123-85.2025.8.20.5001 Parte Autora: ANGELA MARIA BARBOSA DA FONSECA Parte Ré: BANCO DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de Tutela Antecipada, proposta por Ângela Maria Barbosa da Fonseca em face do Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega ter sido vítima de golpe bancário, sendo cliente da parte ré. Informa que, no dia 18/03/2025, foi induzida em erro por meio de ardil e artimanhas fraudulentas, sendo levada desacertadamente a acessar sua conta bancária através do Internet Banking do Banco do Brasil de seu celular, tendo, o hacker, a partir daquele momento, bloqueado e assumido o controle do aplicativo no celular da requerente. Tão logo desconfiou que estaria sendo vítima de um golpe, desligou seu celular e no dia seguinte (19/03/2025), dirigiu-se a Agência do Banco do Brasil (Centro Administrativo) e comunicou ao atendente o ocorrido, sendo orientada a primeiro registrar o Boletim de Ocorrência, para resolver o problema junto ao BB. No dia 20/03/2025 foi até uma agência do BB e foi informada de todas as operações fraudulentas realizadas, como contratação de empréstimos e transferência por meio de PIX. Além dos prejuízos financeiros, a autora afirmou ter sofrido danos morais. Requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão das cobranças referentes ao empréstimo bancário com valor total de R$ 24.885,93 (vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos) e a autorização/Liquidação Antecipada com valor mensal de R$ 1.327,83 (um mil e trezentos e vinte e sete reais e oitenta e três centavos). No mérito, pleiteou a confirmação da tutela antecipada, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. O pedido de tutela antecipada foi deferido (ID 147954091). Citada, a parte demandada apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, negando falha na prestação do serviço. Alegou que a responsabilidade pelo uso do cartão é da própria autora, uma vez que o banco não realiza transações por telefone. Além disso, sustentou que as operações contestadas foram efetuadas por de PIX são de responsabilidade exclusiva da parte autora, não havendo qualquer ato ilícito que enseje o dever de indenizar, pois a fraude teria sido praticada por terceiros. Diante disso, requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ID 151218715). A parte autora apresentou réplica à contestação. Saneado o feito, foram rejeitadas as preliminares arguidas na defesa. É o breve relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, constata-se que a relação jurídica existente entre as partes, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n.º 8.078/90), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, justificadas pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado. A responsabilização civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada. É o que se extrai da análise do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam(...). Nesse sentido, por se tratar de responsabilidade civil objetiva, é dispensável a análise do elemento volitivo, mas a norma exige a análise do elemento objetivo, qual seja, a falha de prestação de serviços. Portanto, os fornecedores de respondem objetivamente pelos danos causados decorrentes da falha na prestação do serviço, bastando ao consumidor comprovar o dano e o nexo causal. Assim sendo, o STJ editou o enunciado 479, estabelecendo que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No caso em questão, reconheço que a parte autora tem razão quanto à falha na prestação do serviço. De fato, ocorreu o vazamento de suas informações pessoais e bancárias, havendo, inclusive, a possibilidade de interceptação da central de atendimento do banco, como já verificado em casos análogos. A autora, no dia 18/03/2025, foi induzida em erro por meio de ardil e artimanhas fraudulentas, sendo levada desacertadamente a acessar sua conta bancária através do Internet Banking do Banco do Brasil de seu celular, tendo, o hacker, a partir daquele momento, bloqueado e assumido o controle do aplicativo no celular da requerente. Ato contínuo, foi constatado, no dia 20/03/2025, que foram realizadas da conta autora as operações fraudulentas como contratação de empréstimos e transferência por meio de PIX. Em caso análogo tem-se a seguinte jurisprudência: Ementa: FRAUDE BANCÁRIA. “GOLPE DO MOTOBOY”. VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DE LIGAÇÕES PARA A CENTRAL DE ATENDIMENTO DO BANCO. AFASTA CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA. DEVER DE RESTITUIR. DANOS MORAIS. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Recurso Inominado Cível 1001453-38.2018.8.26.0016 SP, Relator Christopher Alexander Roisin). Ademais, o extrato bancário da autora (ID 140491394 e 147948046) revela que seu padrão de consumo era completamente incompatível com a transação realizada, especialmente considerando os valores expressivos envolvidos. Essa discrepância chegou a chamar a atenção do banco, que, contudo, não adotou medidas eficazes para impedir a consumação da fraude. Diante disso, não há como atribuir à autora qualquer responsabilidade pelos fatos narrados, impondo-se a declaração de nulidade das operações realizadas em 18/03/2025, bem como a confirmação da decisão proferida sob o ID 147954091. Como consequência lógica da nulidade dos contratos e dos descontos, uma vez que foram efetuados por fraudadores e não pela autora, esta faz jus ao ressarcimento integral dos valores debitados de sua conta bancária, no montante de R$ 2.425,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e cinco reais). Além disso, deve ser declarada a inexistência da dívida referente ao empréstimo contratado pelos golpistas, no valor de R$ 24.885,93 (vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos). A falha na prestação do serviço bancário é evidente, assim como o sofrimento psicológico e a angústia suportados pela autora, que se viu desamparada por uma instituição com a qual mantém vínculo contratual há anos. Essa circunstância configura dano moral e estabelece o nexo de causalidade. Quanto ao elemento culpa, sua verificação é desnecessária, uma vez que a responsabilidade civil no caso é objetiva, por se tratar de uma relação de consumo. Diante da configuração dos requisitos necessários para a responsabilização civil, passo ao arbitramento da indenização. Considerando os elementos do caso concreto, a orientação jurisprudencial e a capacidade econômica das partes, fixo o valor do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra justa e proporcional. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvendo o mérito da ação com base no art. 487, inc. I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a. CONFIRMAR a decisão sob o ID 147954091; b. DECLARAR nulo o empréstimo contratado junto ao Banco do Brasil em 18/03/2025, no valor de R$ 24.885,93 (vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos); c. CONDENAR o Banco do Brasil ao ressarcimento dos valores de R$ 2.425,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), corrigidos monetariamente pela SELIC, a contar da data de 18/03/2025, de acordo com o art. 406 do CC. d. CONDENAR o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado pela SELIC, desde a publicação desta sentença (súmula 362 do STJ). CONDENO ainda ao banco em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com correção monetária pelo INPC, a contar do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma simples, a partir do trânsito em julgado da sentença. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo legal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Por fim, não havendo requerimento a ser apreciado ou diligência a ser cumprida, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes através do sistema PJe. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Flavia Da Silva Dos Santos e outros x Infracommerce Negocios E Solucoes Em Internet Ltda.

ID: 320562529

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001453-91.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DA SILVA DOS SANTOS WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES

Polo Passivo:

INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001453-91.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: FLAVIA DA SILVA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001453-91.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: FLAVIA DA SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b23788 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. 9ef928c dando parcial procedência aos pedidos formulados pelo(a) reclamante, a saber: "(...) julgar a demanda PROCEDENTE EM PARTE, em face de INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA, para condená-la a pagar a FLAVIA DA SILVA DOS SANTOS, em valores, que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra e autorizados os descontos fiscais cabíveis, as seguintes parcelas:  a) compensação por dano moral no importe de R$ 10.000,00; b)  honorários advocatícios em favor do patrono do autor, arbitrados em 15% sobre o valor resultante da liquidação da sentença;  c)   juros e correção monetária (...)". Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o ID. 0ec46b8. No acórdão proferido pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, decidiu-se por "(...) CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO (...)". Trânsito em julgado operado em 03/02/2025, conforme ID. dfcb00b. Custas processuais recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (ID. bbe36e4). Há depósito recursal referente ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o ID. 0ec46b8 (R$ 10.000,00, em 05/08/2024). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante os seus cálculos de liquidação sob o ID. 06a86db, desacompanhados do arquivo ".pjc" correspondente. Instada(o) a se manifestar a(o) reclamada(o) se quedou inerte. Analisando os cálculos apresentados pelo reclamante, verifica-se a incorreção quanto ao valor apontado a título de custas processuais, tendo em vista o seu recolhimento prévio à interposição do Recurso Ordinário pela reclamada (ID. bbe36e4); sendo indevido, portanto. Ainda, verifica-se a falta de adequação dos cálculos apresentados e os termos da sentença (ID. 9ef928c) no que diz respeito ao juros e à correção monetária, a saber: "(...) Consigno que deve ser observado o posicionamento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, cujas decisões possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante, qual seja, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, assim compreendida entre o vencimento da obrigação e a propositura da demanda, e a taxa SELIC a partir do ajuizamento, ressaltando que este último índice já abarca os juros (...)". Pelo exposto, indevida a apuração dos juros simples TRD na fase pré-judicial, devendo-se aplicar apenas a taxa SELIC a partir do ajuizamento da demanda. ___________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) elaborados pela contadoria do juízo (ID. 2dc7900), conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido IPCA-E até 31/07/2023 R$ 10.004,00 Juros pela SELIC (Receita Federal) a partir de 01/08/2023 R$ 2.253,22 Honorários_Advocatícios (15%) Adv. reclamante R$ 1.838,58 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 02/07/2025 R$ 14.095,80 Não há parcela previdenciária ou fiscal a serem deduzidas do crédito do(a) reclamante, tendo em vista a totalidade das verbas serem de natureza indenizatória. Realizei a consulta dos dados bancários do patrono do reclamante e confeccionei o(s) alvará(s) abaixo indicado(s) para conferência das partes: a) R$ 10.000,00, em 05/08/2024 (correspondente a R$ 10.697,46, na presente data) ao reclamante (depósito recursal de ID. 183e7d2) , referente ao valor principal, estando parcialmente quitado o valor a ele devido. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, Servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada(o) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA (INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Requisitem-se os honorários periciais devidos ao Dr(a). WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES, devidos pelo(a) reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT, “caput” e § 1º, com a redação da Lei 13.467/2017), que deverão ser arcados pela União, em razão da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 790-B da CLT, na ADIn 5.766, pelo STF, observando-se o disposto no Ato GP/CR nº 02/2021 deste Regional. Ficam as partes intimadas para conferência da minuta de alvará acima certificada, podendo se manifestar sobre todos os dados dela constantes, sob pena de preclusão quanto a possíveis alegações de falhas, erros e/ou inconsistências nos documentos. Findo o prazo, libere-se o valor a(o) reclamante. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 08 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA DA SILVA DOS SANTOS

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Flavia Da Silva Dos Santos e outros x Infracommerce Negocios E Solucoes Em Internet Ltda.

ID: 320562542

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001453-91.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DA SILVA DOS SANTOS WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES

Polo Passivo:

INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001453-91.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: FLAVIA DA SILVA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001453-91.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: FLAVIA DA SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b23788 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. 9ef928c dando parcial procedência aos pedidos formulados pelo(a) reclamante, a saber: "(...) julgar a demanda PROCEDENTE EM PARTE, em face de INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA, para condená-la a pagar a FLAVIA DA SILVA DOS SANTOS, em valores, que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra e autorizados os descontos fiscais cabíveis, as seguintes parcelas:  a) compensação por dano moral no importe de R$ 10.000,00; b)  honorários advocatícios em favor do patrono do autor, arbitrados em 15% sobre o valor resultante da liquidação da sentença;  c)   juros e correção monetária (...)". Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o ID. 0ec46b8. No acórdão proferido pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, decidiu-se por "(...) CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO (...)". Trânsito em julgado operado em 03/02/2025, conforme ID. dfcb00b. Custas processuais recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (ID. bbe36e4). Há depósito recursal referente ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o ID. 0ec46b8 (R$ 10.000,00, em 05/08/2024). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante os seus cálculos de liquidação sob o ID. 06a86db, desacompanhados do arquivo ".pjc" correspondente. Instada(o) a se manifestar a(o) reclamada(o) se quedou inerte. Analisando os cálculos apresentados pelo reclamante, verifica-se a incorreção quanto ao valor apontado a título de custas processuais, tendo em vista o seu recolhimento prévio à interposição do Recurso Ordinário pela reclamada (ID. bbe36e4); sendo indevido, portanto. Ainda, verifica-se a falta de adequação dos cálculos apresentados e os termos da sentença (ID. 9ef928c) no que diz respeito ao juros e à correção monetária, a saber: "(...) Consigno que deve ser observado o posicionamento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, cujas decisões possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante, qual seja, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, assim compreendida entre o vencimento da obrigação e a propositura da demanda, e a taxa SELIC a partir do ajuizamento, ressaltando que este último índice já abarca os juros (...)". Pelo exposto, indevida a apuração dos juros simples TRD na fase pré-judicial, devendo-se aplicar apenas a taxa SELIC a partir do ajuizamento da demanda. ___________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) elaborados pela contadoria do juízo (ID. 2dc7900), conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido IPCA-E até 31/07/2023 R$ 10.004,00 Juros pela SELIC (Receita Federal) a partir de 01/08/2023 R$ 2.253,22 Honorários_Advocatícios (15%) Adv. reclamante R$ 1.838,58 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 02/07/2025 R$ 14.095,80 Não há parcela previdenciária ou fiscal a serem deduzidas do crédito do(a) reclamante, tendo em vista a totalidade das verbas serem de natureza indenizatória. Realizei a consulta dos dados bancários do patrono do reclamante e confeccionei o(s) alvará(s) abaixo indicado(s) para conferência das partes: a) R$ 10.000,00, em 05/08/2024 (correspondente a R$ 10.697,46, na presente data) ao reclamante (depósito recursal de ID. 183e7d2) , referente ao valor principal, estando parcialmente quitado o valor a ele devido. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, Servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada(o) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA (INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Requisitem-se os honorários periciais devidos ao Dr(a). WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES, devidos pelo(a) reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT, “caput” e § 1º, com a redação da Lei 13.467/2017), que deverão ser arcados pela União, em razão da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 790-B da CLT, na ADIn 5.766, pelo STF, observando-se o disposto no Ato GP/CR nº 02/2021 deste Regional. Ficam as partes intimadas para conferência da minuta de alvará acima certificada, podendo se manifestar sobre todos os dados dela constantes, sob pena de preclusão quanto a possíveis alegações de falhas, erros e/ou inconsistências nos documentos. Findo o prazo, libere-se o valor a(o) reclamante. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 08 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA.

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Processo nº 1001453-92.2023.8.26.0103

ID: 310411726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001453-92.2023.8.26.0103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SILVERIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FERNANDES DE MARCO

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JOSÉ HENRIQUE ZAMAI

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Processo 1001453-92.2023.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Gabriel Silverio de Almeida - Vistos. Fl. 117/118: indefiro. Uma vez que o exequente deixou de cumprir a avença havida… Processo 1001453-92.2023.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Gabriel Silverio de Almeida - Vistos. Fl. 117/118: indefiro. Uma vez que o exequente deixou de cumprir a avença havida entre as partes, não há que se falar em nova intimação, devendo o exequente indicar a penhora de bens que lhe aprouver, pelo valor atualizado da dívida. Para tanto observe-se o procedimento a seguir. Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, recolhidas as custas, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos. A prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida e recolhidas as custas, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual ficarão a execução e a prescrição suspensas por 1 (um) ano. Decorrido este prazo, arquivem-se os autos, passando a fluir a prescrição intercorrente. Registro que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, CPC). e) Frutíferas as constrições de bens: I) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização, com apontamento do paradeiro do bem. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do(a)(s) credor(a)(es), se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando o(a)(s) exequentes(s) como depositário(a)(s) (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo ao(à)(s) exequente(s) entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à(ao)(s) exequente(s) providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, CPC); b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(a)(s). Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Levantamento de valores e extinção do processo: No ato do requerimento do levantamento de valores, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, em que o nome do beneficiário e titular da conta devem ser os mesmos, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, devidamente atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I. - ADV: JULIANA FERNANDES DE MARCO (OAB 184399/SP), JOSÉ HENRIQUE ZAMAI (OAB 351580/SP)

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Beatriz Souza Neves x 52.070.040 Alexandre Cursino Da Silva e outros

ID: 262650467

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001453-92.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SOUZA NEVES

Polo Passivo:

52.070.040 ALEXANDRE CURSINO DA SILVA ALEXANDRE CURSINO DA SILVA

Notificação

Advogados:

JULIA MARA DE LIMA BUSCH PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001453-92.2024.5.02.0712 : BEATRIZ SOUZA NEVES : 52.070.040 ALEXAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001453-92.2024.5.02.0712 : BEATRIZ SOUZA NEVES : 52.070.040 ALEXANDRE CURSINO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9aefcc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamação trabalhista proposta por BEATRIZ SOUZA NEVES em face de ALEXANDRE CURSINO DA SILVA, para reconhecer o vínculo empregatício entre as partes no período de 04/09/2023 a 16/03/2024, e condenar a reclamada à satisfação dos seguintes títulos: - a reclamada deverá efetuar a anotação na CTPS Digital da obreira, por meio eletrônico (e-social – Decreto 8.373/2014), nos termos da Portaria do Ministério da Economia nº 1.195/2019, para constar a admissão em 04/09/2023 e saída em 16/03/2024, função de atendente e salário mensal de R$ 1.400,00. A ré deverá comprovar a providência nos autos, no prazo de 5 dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (art. 536 CPC), limitada a 30 dias; ultrapassados 30 dias sem que a ré tenha efetuado a retificação, a Secretaria deverá fazê-lo, sem prejuízo da execução da multa e envio de ofício à SRTE (art. 39 da CLT); - saldo de 16 dias de salário de março de 2024; – 04/12 de 13º salário de 2023; e 03/12 de 13º salário de 2024; - 06/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença; - depósitos dos valores referentes ao FGTS incidentes sobre todas as verbas rescisórias e verbas devidas durante todo o período contratual ora reconhecido, acrescidas de juros e correção monetária nos termos da Lei 8.036/90, na conta vinculada da obreira, observando-se o artigo 22 da aludida lei, no prazo de 05 dias, contados da intimação do trânsito em julgado, sob pena de sofrer execução dos valores; - pagamento de 1 hora diária, a título de intervalo não gozado, observada a natureza indenizatória, conforme dispõe o § 4º do artigo 71 com redação dada pela Lei 13.467/2017; - multa do artigo 477, §8º da CLT; - multa do artigo 467 da CLT sobre a totalidade das verbas rescisórias deferidas. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Considerando a sucumbência recíproca das partes, e observada o disposto no artigo 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, e para a parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado. Entretanto, considerando os fundamentos acima expostos, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ressalte-se que o percentual fixado se afigura proporcional à complexidade da causa, ao trabalho despendido pelo causídico, assim como coerente com os demais parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT. Por fim, esclareço que as contribuições previdenciárias referidas pela OJ 348 da SDI-1 do TST e que se incluem na base de cálculo dos honorários advocatícios são apenas aquelas que se destinam à cota parte do trabalhador. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores resultantes da condenação com aqueles efetivamente pagos sob idênticos títulos. Tudo nos termos e limites da fundamentação supra, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando-se a evolução salarial do reclamante, conforme recibos acostados aos autos, limitando-se os títulos àqueles requeridos na petição inicial. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1ª, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, parágrafo 6º, da CLT. Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 5867 e 6021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Da data do ajuizamento da demanda até a efetiva citação, hipótese não contemplada pela decisão mencionada, a fim de possibilitar a atualização do débito no interregno, deverá ser aplicado o IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, parte final, da CLT c.c Súmula 200 do TST), observando-se os seguintes parâmetros: a) até 11/11/2019: juros de 1% ao mês, “pro rata die” (artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991, na redação anterior à Medida Provisória 905, de 11/11/2019); b) durante a vigência da Medida Provisória nº 905/2019 (12/11/2019 a 20/04/2020) juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança (redação do artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991 e do artigo 883, da CLT, conforme redação dada pela MP 905/2019); c) após o período de vigência da Medida Provisória nº 905/2019, considerando sua não conversão em lei, os juros de mora deverão observar a legislação vigente. Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Quanto aos recolhimentos a título de contribuição previdenciária, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a reclamada (na qualidade de empregador) será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pelo reclamante (na condição de empregado); b) faculto à reclamada reter do crédito do reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que couberem à reclamante, observando-se o limite máximo dos salários de contribuição; c) as contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos do artigo 28, da Lei n. 8.212/91 e 214, do Decreto n. 3048/99; d) as alíquotas serão as previstas na lei; e) a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a “época própria”; f) o termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente à prestação de serviços, fato gerador da dívida previdenciária, conforme previsão do artigo 43, §2º da Lei 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser feitos segundo as regras próprias de cobrança do crédito previdenciário. Quanto aos descontos fiscais, a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito do reclamante, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no artigo 12-A da Lei 7.713/1988 e da IN 1.500/2014 da SRF/MF. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, visto o caráter indenizatório conferido pelo artigo 404 do CC, exegese da OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Observe-se, quanto aos recolhimentos de índole tributária e previdenciária, no que couber, o disposto no Provimento 01/1996 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, observando-se, ainda, em relação especificamente aos recolhimentos previdenciários, o disposto nos §§ 1º-A, 1º-B, 3º e 4º, do artigo 879 da CLT. Oficiem-se o SRTE, CEF e INSS. Custas pela reclamada, no importe de R$ 170,00, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 8.500,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 1022 e 1026, §2º do vigente Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Por derradeiro, insta frisar que incabível a invocação da Súmula 297 do TST a justificar a oposição de embargos declaratórios, pelo que o aludido verbete determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Intimem-se as partes. Nada mais. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ SOUZA NEVES

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Processo nº 1019380-38.2025.8.11.0000

ID: 301235400

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019380-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN GENEROZO GONCALVES DE ALENCAR MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019380-38.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SANDRA REGINA DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SANDRA REGINA DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1001453-18.2025.8.11.0046, indeferiu o pedido liminar de suspensão do procedimento administrativo de credenciado – PADIC n. 050/2021 até o julgamento final do mandamus originário. Aduz a agravante que a portaria que instaurou o PADIC é nula por ausência de individualização das condutas supostamente praticadas, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assevera que a própria comissão processante, ao identificar tal vício, requereu a retificação da portaria, o que não foi realizado, tendo o procedimento sido impulsionado mesmo diante da irregularidade. Afirma que foi notificada para apresentar defesa escrita sem que houvesse descrição clara dos fatos a ela imputados, sendo posteriormente intimada para alegações finais e audiência de instrução, sem que os requerimentos de produção de provas e nulidade fossem apreciados. Argumenta que a decisão agravada considerou suficiente a exposição fática constante dos “considerandos” da portaria e entendeu inexistente o periculum in mora, em razão do lapso temporal entre os fatos (2019) e a impetração do mandado de segurança (2025). Destaca que o procedimento continua em curso, com a designação de audiência de instrução, mesmo diante da alegada nulidade, podendo resultar em penalidades graves, como a cassação de seu credenciamento, afetando sua subsistência. Sustenta que os dispositivos administrativos supostamente infringidos (17 no total) não foram devidamente individualizados e que há imputações genéricas de infrações penais sem tipificação ou descrição dos fatos correspondentes. Ao fim, requer a antecipação da tutela recursal, a fim de suspender o procedimento administrativo de credenciado – PADIC n. 050/2021, até ulterior julgamento final do writ na origem. No mérito, o provimento do recurso para confirmar a tutela antecipada recursal. É o relatório. Decido. Para o deferimento da tutela antecipada ou efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento, imprescindível a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos, 300, 995, parágrafo único, e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil Na ação mandamental de origem, a impetrante, na qualidade de diretora de ensino e instrutora de trânsito de Centro de Formação de Condutores, busca a nulidade da Portaria nº 620/2021/GP/DETRAN-MT, que instaurou o Procedimento Administrativo de Credenciado – PADIC n. 050/2021, vinculado ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT. Para tanto, alega: - que não houve exposição individualizada dos fatos nem descrição das condutas atribuídas, o que violaria os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa; - que, embora a comissão processante tenha reconhecido a ausência de individualização das condutas e solicitado a retificação da portaria inaugural, o procedimento teve seguimento com a notificação da impetrante para apresentação de defesa escrita; - que, mesmo diante da ausência de análise dos requerimentos formulados, foi encerrada a instrução processual, sendo reaberto o prazo para alegações finais. A impetrante apresentou pedido de reconsideração, que foi rejeitado pela comissão. - que houve substituição da prova oral requerida pela defesa por declarações escritas, sem fundamentação legal, o que configuraria cerceamento de defesa. Argumenta também pela ausência de fundamentação quanto ao indeferimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta de Credenciado – TCACC. Assim, pleiteou, liminarmente, a suspensão do trâmite do PADIC nº 050/2021, até julgamento final do mandado de segurança. Na decisão agravada, o Juízo singular indeferiu o pedido liminar, sob o seguinte fundamento: [...] Ab initio, quanto à alegação de que a Portaria nº 620/2021/GP/DETRAN-MT não expôs de forma adequada os fatos imputados, verifica-se que, embora não haja uma descrição explícita das condutas, consta dos “considerandos” da portaria a narrativa fática essencial, indicando o resultado de fiscalização ocorrida em 23/04/2019, na qual foram constatadas irregularidades no preenchimento das fichas de frequência de aulas práticas e teóricas, incluindo aulas registradas sem a efetiva presença dos alunos. Essa exposição apresenta elementos suficientes para situar a impetrante quanto ao objeto da investigação e possibilita o exercício da defesa técnica. Outro ponto que enfraquece o fundamento da impetração é o fato de que os atos narrados ocorreram em 2019, sendo que a portaria de instauração do PADIC é de setembro de 2021, e o pedido de mandado de segurança foi ajuizado apenas em maio de 2025. Ainda que se argumente que a ciência formal da impetrante se deu em fevereiro de 2025, o longo lapso entre os fatos originários e a judicialização da controvérsia demonstra ausência de urgência, o que afasta o periculum in mora. Em que pese alegações de vícios processuais e decisões desfavoráveis, não se evidencia, neste momento processual, ato de ilegalidade manifesta ou abuso de poder apto a justificar a concessão da liminar. As demais alegações, como o indeferimento de provas ou a não aceitação do TCACC, demandam instrução probatória e apreciação mais aprofundada, incabível em sede liminar de mandado de segurança. [...] Da análise dos argumentos e elementos trazidos com a petição de agravo, identifica-se a probabilidade do direito e o perigo de dano. Sabe-se que, a teor da Súmula 641 do STJ: A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados. Todavia, a portaria que instaura o PAD deve descrever os fatos de forma a permitir o exercício do contraditório e defesa pelo investigado. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS – PORTARIA COMPLEMENTAR – DESNECESSIDADE – OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NÃO CORRÊNCIA - INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E MAIS DE DOIS VÍNCULOS NA ÁREA DA SAÚDE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A portaria que instaura o PAD deve descrever os fatos de forma que o investigado possa exercer o seu amplo exercício do contraditório e defesa. Logo, conforme pacífica jurisprudência do STJ e do STF, desnecessária é a exposição pormenorizada dos fatos na portaria que instaura o PAD. [...]. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10305554720188110041, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 04/03/2024, Vice-Presidência, Data de Publicação: 13/03/2024) No caso, o PADIC nº 050/2021 foi instaurado mediante a Portaria nº 620/2021/GP/DETRAN-MT, a qual foi publicada em 13/9/2021, com o seguinte teor: [...] CONSIDERANDO os atos e fatos apurados pela Coordenadoria de Fiscalização de Credenciados, iniciada, em 07/05/2019, que deu origem ao Processo Administrativo n° 037/2019/CFISC/DETRAN-MT, com a finalidade apurar supostas irregularidades cometidas pelo CFC Autoescola Exclusiva, código 347, quanto ao preenchimento das fichas de frequência e controle das aulas práticas de direção veicular e das aulas teóricas, uma vez que durante fiscalização in loco realizada no dia 23/04/2019 as 09h03min foi constatado o preenchimento antecipado de várias aulas práticas bem como que alguns alunos faltantes aos cursos teóricos estavam com as referidas aulas inseridas respectivamente no sistema informatizado do DETRANMT. CONSIDERANDO as apurações já desenvolvidas informam terem o CFC Autoescola exclusiva, código 347, o Diretor Geral, Mauricio de Freitas Oliveira, Código, 1264 , em tese, descumprido o artigo 13, inc. II e IV, alínea “a” e “b” da Resolução 168/2004/CONTRAN; igualmente teriam infringido o art. 9º, inciso I, alínea “a” e “b” e art. 11º, alínea “b” da Portaria 016/2016/ GP/DETRAN-MT; A conduta praticada enquadra-se em tese, na definição legal das infrações previstas no art. 32, inciso II, alíneas “b” e “d” e art. 45, incisos I, II e IV, da Portaria 341/2015/GP/DETRAN-MT; do mesmo modo o art. 25, inciso II, alínea “b” e art. 31, incisos I, II e IV da Resolução 358/2010/ CONTRAN. A Diretora de Ensino/Instrutora, Sandra Regina da Silva, código 10488, em tese, descumprido o art. 32, inciso I, alínea “g”, inciso III, alínea “a” e “e” e art.46, incisos I, II e III e art. 47, incisos I e V da Portaria 341/2015/ GP/DETRAN-MT; igualmente o art. e 25, inciso I, III, alínea “a”, “e”, ”g” e art. 32, incisos I, II e III, art. 34, incisos I e V da Resolução 358/2010/CONTRAN; A Instrutora Valdenir Elias, código 3691, em tese, agido em desconformidade com art. 25, inciso I, alínea “g” e art. 34, incisos I e V da Resolução 358/2010/CONTRAN; assim como o art. 32, inciso I, alínea “g” e art. 47, incisos I e V da Portaria 341/2015/GP/DETRAN-MT. CONSIDERANDO, que tais fatos, se devidamente comprovados através de Processo Administrativo, impõe que sejam aplicadas as penalidades conforme art. 36 da Resolução nº 358/2010 do CONTRAN e [...] RESOLVE: Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar de Credenciado-PADIC, em face do CFC Autoescola exclusiva, código 347; Art. 2º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar de Credenciado-PADIC, em face do Diretor Geral, Maurício de Freitas Oliveira, código 1264; Art. 3º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar de Credenciado-PADIC, em face da Diretora de Ensino/Instrutora, Sandra Regina da Silva, código 10488; Art. 4º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar de Credenciado-PADIC, em face da Instrutora Valdenir Elias, código 3691. [...] (Destaquei) Da análise do exposto, denota-se, prima facie, que a referida Portaria não contém um suporte fático mínimo que indique as condutas individualizadas de cada um dos investigados, o que compromete, a princípio, o exercício do direito de defesa pela impetrante/agravante. Assim, prudente a suspensão do trâmite do Processo Administrativo Disciplinar em questão, até o julgamento do writ, quando será apurado em cognição exauriente a possível violação ao devido processo legal. Por fim, verifica-se que a impetrante/agravante recebeu notificação para apresentar defesa no PADIC nº 050/2021 em 13/2/2025 (ID 293222398), e que o mandado de segurança originário foi impetrado em 22/5/2025, dentro, portanto, do prazo decadencial de 120 dias. Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, a fim de suspender o procedimento administrativo de credenciado – PADIC n. 050/2021, até ulterior julgamento final do writ na origem. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator em Substituição Legal

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