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Processo nº 1001624-18.2017.5.02.0446

ID: 315339483

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001624-18.2017.5.02.0446

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP JOSE CARLOS SESTARO

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DR. CLEITON LEAL DIAS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. ERALDO AURÉLIO RODRIGUES FRANZESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LAP I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CODESP. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COEXISTÊNCIA DE PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS. REGULAMENTO… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LAP I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CODESP. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COEXISTÊNCIA DE PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS. REGULAMENTO APLICÁVEL. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126 DO TST). 1. O reclamante pleiteia diferenças na complementação de aposentadoria, alegando direito à transposição do Plano Unificado de Cargos e Salários de 1989 (PUCS/89) para o Plano de Empregos, Cargos e Salários de 2013 (PECS/2013), com base na cláusula 7.ª do Acordo Coletivo de 1963, que garante paridade com os empregados da ativa. 2. O Tribunal Regional indeferiu o pedido com base nas seguintes premissas fáticas: a) a cláusula 7.ª do referido Acordo de 1963 assegura paridade com o salário base da ativa, mas não garante transposição automática entre planos de carreira; b) o PECS/2013 exige opção formal e prévia adesão ao PCS/2007, o que não restou comprovado pelo reclamante; c) a petição inicial é omissa quanto aos padrões salariais nos diversos planos, o que compromete a análise do pedido. 3. Para dissentir da conclusão da Corte de origem, imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, procedimento vedado nessa esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. Em virtude do não conhecimento do recurso de revista interposto pelo reclamante, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da reclamada, dado o caráter acessório de que se reveste a pretensão recursal, nos termos do art. 997, §2º, III, do CPC/2015. Agravo de instrumento prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-1001624-18.2017.5.02.0446, em que é Agravante e Recorrida COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP e é Agravado e Recorrente JOSE CARLOS SESTARO. O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região negou provimento ao recurso de revista do reclamante. Inconformado, o autor interpôs recurso de revista, o qual foi admitido pelo TRT. A reclamada interpôs recurso de revista adesivo, o qual foi negado seguimento. A parte ré interpôs agravo de instrumento. Foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - CODESP. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COEXISTÊNCIA DE PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS. REGULAMENTO APLICÁVEL O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante quanto às diferenças de complementação. Adotou os seguintes fundamentos: Trata-se de reclamatória voltada ao reconhecimento do direito ao recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria pelo reclamante, derivadas da transposição do Plano Unificado de Cargo e Salários - PUCS de 1989, para o mesmo nível e posição existentes na tabela salarial do Plano de Emprego, Cargos e Salários de 2013 - PECS-2013, observada a paridade de salários assegurada ao trabalhador em atividade. Houve por bem o MM. Juízo de origem fustigar os anseios prefaciais em face da subsistência de diversos Planos de Cargos e Salários e que a adesão era meramente facultativa. Por motivos adicionais, confirmo o sentenciado. De acordo com a causa de pedir, o fato de a admissão do reclamante ter sido formalizada em 06.10.1962, portanto, anteriormente a 04.06.1965 justificaria o direito ao percebimento da complementação de aposentadoria nos moldes previstos na cláusula 7ª do Acordo Coletivo de Trabalho firmado em 04.10.1963 entre o Governo Federal e a Federação Nacional dos Portuários, sucessivamente ratificado pela Petrobrás nos instrumentos normativos subsequentes. O reclamante foi admitido em 06.10.1962, alcançando o direito ao percebimento da aposentadoria em 31.03.1994. De acordo com a prefacial na condição de empregado inativo o reclamante encontra-se enquadrado no Plano Unificado de Cargos e Salários - PUCS de 1989. Ocorre que na vigência do contrato de trabalho aderiu ao plano de complementação de aposentadoria firmado entre a Federação Nacional dos Portuários e o Governo Federal, que abarcou os trabalhadores admitidos até 04.06.1965. A cláusula 7ª do Termo de Acordo de complementação de aposentadoria de 1963, dispõe textualmente que: .... a remuneração do portuário inativo integrante de Sindicato filiado à Federação Nacional dos Portuários será complementada de modo a atingir o salário base do portuário na ativa, de igual categoria, acrescido do adicional por tempo de serviço a que fizer jus na data de seu desligamento (ID. ad313fa - pág. 3). De fato, a aposentadoria paga ao trabalhador inativo deve ser complementada observada a paridade do salário base do empregado na ativa. Porém, o reclamante almeja a transposição automática do plano de cargo e salários de 1989 para o plano de cargo e salário de 2013, visando à majoração da benesse, o que não se afigura viável. De acordo com a cláusula 7.2 do PECS de 2013 (ID. 5e97249 - pág. 17) o enquadramento salarial será realizado por transposição, considerando-se a posição relativa de nível do empregado na tabela atual PCS para a nova tabela PECS, limitado ao maior nível constante nesta tabela; ao passo que a cláusula 7.6 dispõe que o empregado manifestará sua opção pelo PECS por meio de Declaração de Opção fornecida pela CODESP em 02 vias. À evidência, o Plano de Empregos, Carreira e Salários - PECS/2013 não assegura a transposição automática entre os planos de cargos e salários, exigindo que opção seja formalizada. A despeito de o reclamante ter optado pela adesão ao PECS/2013, não ficou provado que também tivesse aderido ao PCS/2007. Em conformidade com o disposto na cláusula 7.8 do PECS de 2013 os empregados remanescentes do antigo Plano Unificado de Cargos e Salários - PUCS, que desejarem optar por este PECS, deverão satisfazer as seguintes condições: a) inicialmente deverá o empregado fazer a opção pelo PCS, obedecendo a suas normas e especificações de enquadramento; b) em seguida, o empregado fará a opção do PCS para este PECS, cujo enquadramento se dará em observância ao disposto no item 12.1 do PECS (promoção por até dois níveis). O reclamante não observou os procedimentos definidos na cláusula em destaque. De todo modo, a inicial é omissa no que diz respeito ao padrão salarial obtido com o enquadramento do PUCS/89, bem como, no que tange padrão salarial equivalente no PCS/2007 e no PECS/2013. Releva enfatizar que o ordenamento jurídico não veda a existência simultânea de diferentes planos de cargo e salário no âmbito da mesma empresa. Robustece a evidência o fato de o reclamante ter postulado o enquadramento em diversos planos mantidos na empresa. Nesse sentido direciona o item I da Súmula 51 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ao contrário do sustentado, a coexistência de três planos de cargos e salários, não revela minimamente violação ao princípio isonômico garantido pela Carta Magna, uma vez que a transposição, como já enfatizado, não é automática. Por derradeiro, não vislumbro afronta aos artigos 9º, 10 e 448 da CLT, eis que os planos de cargos e salários instituídos pela empresa não violaram direitos adquiridos e não alteram condições contratuais. Mantenho, restando prejudicado o exame das questões acessórias. O reclamante pleiteia diferenças na complementação de aposentadoria, alegando direito à transposição do Plano Unificado de Cargos e Salários de 1989 (PUCS/89) para o Plano de Empregos, Cargos e Salários de 2013 (PECS/2013), com base na cláusula 7.ª do Acordo Coletivo de 1963, que garante paridade com os empregados da ativa. Alega que a empresa utiliza tabelas salariais antigas para calcular a complementação, desconsiderando o PECS/2013, que promoveu aumento linear para todos os empregados em atividade. Afirma que a decisão recorrida viola a Súmula 288 do TST e que a empresa, ao manter planos salariais extintos, viola o direito à paridade salarial assegurada pela citada súmula. Aponta violação dos arts. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, 9.º, 10, 444 e 448 da CLT, e contrariedade à Súmula 288, I e II, do TST. À análise. O Tribunal Regional indeferiu o pedido do autor com base nas seguintes premissas fáticas: a) a cláusula 7.ª do Acordo Coletivo de 1963 assegura paridade com o salário base da ativa, mas não garante transposição automática entre planos de carreira; b) o PECS/2013 exige opção formal e prévia adesão ao PCS/2007, o que não restou comprovado pelo reclamante; c) a petição inicial é omissa quanto aos padrões salariais nos diversos planos, o que compromete a análise do pedido. Verifica-se que o acórdão recorrido está fundado em circunstâncias fáticas que não admitem enquadramento jurídico diverso. No mesmo sentido, os seguintes julgados envolvendo a mesma reclamada: "RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CODESP - COEXISTÊNCIA DE PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE ADESÃO AO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2007. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria mediante o reenquadramento do ex-empregado no PECS/2013 da reclamada. O Tribunal Regional reputou indevidas as diferenças de complementação de aposentadoria, fixando a premissa fática de que o reclamante não aderiu ao Plano de Cargos e Salários de 2007. Assim, o acolhimento da alegação recursal, de que há direito a diferenças fundadas no citado normativo, esbarra na diretriz da Súmula nº 126/TST, pois demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em grau de recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001632-10.2017.5.02.0441, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. PARIDADE COM O PESSOAL DA ATIVA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Do acórdão recorrido colhem-se as seguintes premissas fáticas: I) para ter direito às diferenças decorrentes do reenquadramento, o demandante deveria ter observado as disposições contidas no PECS de 2013, ou seja, primeiramente, optar pelo PCS-2007 e, em seguida, optar para o plano atual. Contudo, assim não procedeu o autor; II) existem, concomitantemente, três planos de cargos e salários distintos na ré (PUCS-89, PCS-2007 e PECS-2013) e há trabalhadores ativos enquadrados nos planos anteriores e no atual, não se havendo falar em ausência de paridade dos aposentados com os empregados da ativa; III) não há como reconhecer a existência de diferenças, pois a complementação de aposentadoria recebida pelo interessado observa a paridade com os empregados da ativa que estão enquadrados no PUCS de 1989, tal como estabelecido pelo acordo coletivo de 1963; IV) o reclamante, além de não informar objetivamente em qual nível estaria enquadrado no plano atual, não demonstra, sequer por amostragem, o prejuízo financeiro que supostamente teria sofrido em razão de seu não enquadramento no plano de cargos e salários de 2013, ônus que lhe incumbia. No caso, o exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é possível inferir as violações e divergências indicadas, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. [...]" (ARR-1000243-81.2017.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CODESP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. REGULAMENTO APLICÁVEL. OPÇÃO PELO PECS 2013. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO - PROBATÓRIA. A Corte regional consignou, na decisão recorrida, ao contrário do alegado pelo reclamante em suas razões recursais, ser "incontroverso que no âmbito da reclamada, coexistem os planos de carreira de 1989, 2007 e 2013" . Registrou, ainda, que a "adesão aos planos mais recentes não era obrigatória, mas sim facultativa" , bem como que o "novo Plano de Cargos e Salários (PCS) não extinguiu o anterior" e que os "reajustes salariais já são conferidos nos ACTs" . Assim, as alegações formuladas pelo reclamante em suas razões de recurso de revista não encontram respaldo fático no acórdão regional, motivo pelo qual, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST, não sendo possível, assim, constatar a apontada violação dos artigos 7º, caput e inciso XXVI, da Constituição Federal e 9º, 10, 444 e 448 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula nº 288, itens I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001643-36.2017.5.02.0442, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ADESÃO AO PLANO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2007 DA COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP. 1 - Não merece reparos a decisão monocrática agravada. 2 - O TRT não reconheceu ao reclamante, aposentado em 1976, o direito de obter o cálculo de sua complementação de aposentadoria com base nos salários do PCS de 2007, mantendo os cálculos com base no Plano Unificado de Cargos e Salários (PUCS). 3 - O quadro fático delineado nos trechos dos acórdãos do TRT transcritos pela parte nas razões de revista é de que: a. Acordo firmado em 1963 entre o Governo Federal e a Federação Nacional dos Portuários, garantiu ao reclamante complementação de aposentadoria de modo a manter o mesmo salário base do portuário da ativa, de igual categoria. b. Na data da aposentadoria, em 1976, o reclamante estava vinculado ao Plano Unificado de Cargos e Salários (PUCS), e com base nele é calculado o seu benefício complementar. c. No ano de 2007 adveio um novo Plano de Cargos e Salários, cuja aplicação não era obrigatória a todos os empregados em atividade, já que dependente de opção. 4 - Por outro lado, não foram consignadas nos trechos dos acórdãos do TRT transcritos pela parte as seguintes premissas fáticas, nas quais o reclamante baseia suas alegações: a. Que aos aposentados não era permitido "aderir" ou "optar" pelo novo PCS, para efeitos de complementação de aposentadoria (ao contrário, o TRT parte da premissa de que essa opção era possível). b. Que não há empregados em atividade sujeitos ao Plano/Acordo de 1976. c. Que no ano de 2013 foi implantado novo Plano de Cargos e Salários na empresa. 5 - Ressalte-se, igualmente, que não há nos trechos transcritos do acórdão do TRT a demonstração de que o reclamante tenha buscado perante o aquela Corte pronunciamento sobre a forma pela qual os aposentados poderiam aderir ao novo PCS, para efeitos de complementação de aposentadoria. 6 - É inviável, nesta Corte Superior, chegar a conclusão diversa daquela adotada pela Corte de origem, salvo se fosse possível proceder a novo exame dos documentos dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1324-18.2013.5.02.0445, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/10/2018). Assim, para dissentir da conclusão da Corte de origem, imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, procedimento vedado nessa esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA Em virtude do não conhecimento do recurso de revista interposto pelo reclamante, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da reclamada, dado o caráter acessório de que se reveste a pretensão recursal, nos termos do art. 997, §2º, III, do CPC/2015. Recurso prejudicado. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) não conhecer do recurso de revista do reclamante; II) julgar prejudicado o exame do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da reclamada. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Processo nº 1000537-54.2024.8.11.0034

ID: 326931451

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000537-54.2024.8.11.0034

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE DOM AQUINO

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000537-54.2024.8.11.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito Autoral, Fiscalização] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000537-54.2024.8.11.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito Autoral, Fiscalização] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICÍPIO DE DOM AQUINO - CNPJ: 03.347.119/0001-23 (APELANTE), PAULO ROBSON PRATI - CPF: 014.035.991-57 (ADVOGADO), ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD - CNPJ: 00.474.973/0001-62 (APELADO), PATRICK ALVES COSTA - CPF: 874.781.531-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO AUTORAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS DE DANOS. EXECUÇÃO PÚBLICA NÃO AUTORIZADA DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ECAD. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA CONSTATADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Ação de indenização por perdas e danos ajuizada pelo ECAD contra o Município de Dom Aquino, visando à condenação por execução pública não autorizada de obras musicais no evento “33ª Expovale”. Sentença julgou procedente o pedido, impondo ao requerido a obrigação de apresentar documentos relativos ao evento e pagar 10% do custo musical ou, alternativamente, por parâmetro físico nos termos do artigo 12 do regulamento do ECAD. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o ECAD possui legitimidade ativa para cobrar judicialmente direitos autorais, independentemente de autorização individualizada dos titulares das obras; e (ii) saber se houve execução pública de obras musicais sem a devida autorização, legitimando a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. III. Razões de decidir: 3. O ECAD detém legitimidade ativa, nos termos dos artigos 98 e 99 da Lei n. 9.610/1998, para propor ação judicial visando à cobrança de direitos autorais, independentemente de autorização expressa dos titulares ou vínculo associativo. 4. A execução pública de obras musicais, mesmo em eventos gratuitos promovidos por entes públicos, exige autorização prévia e pagamento dos direitos correspondentes, conforme interpretação consolidada pelo STJ. 5. Admite-se a presunção relativa de execução de obras protegidas em eventos amplamente divulgados, recaindo sobre o organizador o ônus da prova em sentido contrário — o que não se verificou no caso. 6. Diante da ausência de autorização e pagamento dos direitos autorais, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. 7. Presentes os requisitos do artigo 85, § 11, do CPC, é cabível a majoração da verba honorária fixada inicialmente. IV. Dispositivo e tese: 8. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam rejeitada. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. O ECAD possui legitimidade ativa para cobrança de direitos autorais, independentemente de autorização individual dos autores ou vínculo associativo. 2. A execução pública de obras musicais em eventos festivos, sem autorização do titular ou da entidade arrecadadora, enseja indenização, ainda que o evento seja gratuito e promovido por ente público.”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVII; Lei n. 9.610/1998, arts. 68, §§ 3º e 6º; 98 e 99; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2623690/AM, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12/5/2025; STJ, REsp 1207447/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, j. 12/6/2012; TJ/MT, Ap. n. 0001189-10.2016.8.11.0086, Rel. Des. Márcio Vidal, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 4/6/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE DOM AQUINO contra a sentença que, nos autos da ação de indenização por perdas de danos proposta por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD), julgou procedentes os pedidos para condenar o requerido na obrigação de apresentar os documentos/contratos contábeis e fiscais atinentes ao custo musical do evento “33ª Expovale” e na obrigação de pagar de 10% (dez por cento) do custo musical do evento, ou, alternativamente, por parâmetro físico nos termos do artigo 12 do regulamento de arrecadação consolidado do ECAD, bem como fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Aduz, em preliminar, a ilegitimidade ativa ad causam do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) para a propositura da demanda. Alega que, nos termos da legislação que disciplina os direitos autorais, a legitimidade para cobrança judicial de direitos autorais por associação de gestão coletiva pressupõe a efetiva filiação do titular dos direitos à entidade demandante. Assevera que no caso concreto, não restou demonstrada a filiação do artista titular ao ECAD, de modo que este não detém os poderes legais para exercer, em nome próprio, a cobrança judicial dos direitos autorais alegadamente violados. Assim, diante da ausência de comprovação da condição representativa, pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do autor e, por conseguinte, pela extinção do feito sem resolução do mérito. Afirma, no mérito, que inexiste nos autos qualquer parâmetro para a apuração do valor devido, pois o apelado não apresentou a quantidade de participantes do evento, obras executadas ou qualquer outra informação para embasar o seu direito. Requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam e, no mérito, a improcedência da ação de indenização por perdas de danos. Contrarrazões de Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD (Id. 287934883). A Procuradoria-Geral de Justiça consignou a ausência de interesse público capaz de justificar a intervenção ministerial (Id. 290714853). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Em breve síntese, na origem, trata-se de ação de indenização por perdas de danos proposta pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) contra o Município de Dom Aquino, que objetiva a condenação do requerido em perdas e danos decorrentes das contribuições autorais devidas pela execução pública musical no evento “33ª Expovale” realizado entre os dias 29/5/2024 a 1/5/2024 (Inicial, Id. 287934376). O Juízo a quo proferiu a sentença para julgar procedentes os pedidos da ação de indenização por perdas de danos para condenar o requerido na obrigação de apresentar os documentos/contratos contábeis e fiscais atinentes ao custo musical do evento “33ª Expovale” e na obrigação de pagar de 10% (dez por cento) do custo musical do evento, ou, alternativamente, por parâmetro físico nos termos do artigo 12 do regulamento de arrecadação consolidado do ECAD, bem como fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em síntese, nos seguintes termos: [...] Desse modo, tem-se como devida a cobrança de direitos autorais pela execução pública de música em exposições, rodeios e similares, mesmo que tenha sido evento promovido pela Prefeitura sem a existência de proveito econômico. No caso concreto, a parte requerida não demonstrou ter solicitado a prévia autorização do autor ou titular para realizar as representações e/ou execuções públicas de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de frequência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica, ou realizado o recolhimento dos direitos autorais. [...] Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão inicial com a finalidade de: (i) Condenar a parte requerida a obrigação de juntada/apresentação de documentos/contratos contábeis e fiscais atinentes ao custo musical do evento “33ª Expovale” de 29/05 a 01/06 de 2024, sob pena de se considerar os valores apurados por estimativa através de cálculo da parte exequente e; (ii) Condenar a parte requerida a obrigação de pagamento de 10% do custo musical dos eventos “33ª Expovale” de 29/05/ a 01/06 de 2024 ou, alternativamente, por parâmetro físico nos termos do artigo 12 do regulamento de arrecadação consolidado do ECAD. Sobre a obrigação de pagamento de valores, fixo juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da data de realização do evento. Condeno o requerido ao pagamento das taxas e custas proces suais ehonorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. [...]. (Sentença, Id. 287934876). I – Ilegitimidade ativa ad causam: O apelante alega que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) não é legítimo para a propositura da demanda, visto que ele não detém os poderes legais para exercer, em nome próprio, a cobrança judicial dos direitos autorais alegadamente violados. Direto ao ponto, nos termos da legislação de regência, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) possui legitimidade ativa para ajuizar demandas judiciais visando à cobrança de valores decorrentes da execução pública de obras musicais, independentemente da comprovação de filiação formal ou autorização expressa do titular da obra. Essa legitimidade decorre diretamente do disposto nos artigos 98 e 99 da Lei n. 9.610/1998 – lei que regula os direitos autorais e dá outras providências –, que atribuem à entidade a função de arrecadar e distribuir a retribuição autoral no âmbito da gestão coletiva obrigatória, conferindo-lhe poderes para agir em nome próprio na defesa dos direitos dos autores que representa. [...] Art. 98. Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97 tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos. Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B. [...]. Dessa forma, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), entidade de direito privado, constituída sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos e composta por associações que representam titulares de direitos autorais, possui legitimidade para exercer, de forma centralizada, a arrecadação e cobrança de valores decorrentes da execução pública de obras musicais, sendo dispensável, para tanto, a autorização individual dos autores ou a comprovação específica de vínculo associativo com os compositores cujas obras integram o repertório administrado. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: [...] 1. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a legitimidade ativa do ECAD para propositura de ação de cobrança independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais ou estrangeiros. [...]. (STJ, Quarta Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 2623690/AM, relator Ministro Raul Araújo, julgamento em 12/5/2025). Nesse sentido também é o entendimento deste Tribunal: [...] 5. Também se rejeita a preliminar de ilegitimidade ativa do ECAD, uma vez que nos termos dos arts. 98 e 99 da Lei nº 9.610/98, a entidade é legalmente legitimada para promover a arrecadação e cobrança de direitos autorais, independentemente de comprovação de filiação dos titulares ou autorização individual, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ. [...] 2. O ECAD tem legitimidade ativa para promover a cobrança, independentemente de comprovação de vínculo associativo com os autores. [...]. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1001624-12.2023.8.11.0024, relator Desembargador José Luiz Leite Lindote, julgamento em 24/4/2025). Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam suscitada, reconhecendo-se a legitimidade do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) para a propositura da presente ação, nos termos dos artigos 98 e 99 da Lei n. 9.610/1998, independentemente de autorização individualizada ou comprovação de vínculo associativo com os titulares das obras musicais cuja execução pública se pretende remunerar. II – Mérito: A controvérsia em exame consiste em avaliar a legitimidade da cobrança realizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) a título de direitos autorais, em razão da utilização de obras musicais no contexto da execução pública musical no evento “33ª Expovale” realizado entre os dias 29/5/2024 à 1/6/2024 pelo Município de Dom Aquino. O artigo 68, §3º, da Lei n. 9.610/98 estabelece as situações em que os direitos autorais são devidos e define os locais que podem ser considerados como espaço público para a execução de obras. Este dispositivo prevê que não poderá ocorrer a utilização de obras teatrais, musicais, lítero-musicais ou fonogramas em representações e execuções públicas, ainda que em eventos gratuitos, sem a prévia e expressa autorização do autor ou titular. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é “cabível o pagamento de direitos autorais em espetáculos realizados ao vivo, independentemente do cachê recebido pelos artistas, ainda que os intérpretes sejam os próprios autores da obra” (STJ, Terceira Turma, REsp 1207447/RS, relator Ministro Massami Uyeda, julgamento em 12/6/2012). Tal orientação se justifica pelo fato de que o valor econômico da obra musical pode ser proveniente tanto de sua criação intelectual, pertencente ao compositor e titular do direito autoral, quanto de sua interpretação artística, que caracteriza o direito conexo. Assim, é legítima a cobrança de direitos autorais pela execução pública de música em eventos como exposições, rodeios e similares, ainda que o evento tenha sido promovido pela Prefeitura, sem intuito de lucro econômico. Além disso, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a apresentação de termos de verificação assinados ou de gravações específicas para comprovar a infração não é requisito imprescindível, uma vez que “não é necessário que seja feita identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema, causando evidente prejuízo aos titulares” (STJ, Terceira Turma, REsp 1207447/RS, relator Ministro Massami Uyeda, julgamento em 12/6/2012). Desse modo, a execução pública de fonogramas em eventos festivos amplamente divulgados enseja a presunção relativa de que houve utilização de obras protegidas por direitos autorais, competindo ao responsável pela organização do evento produzir prova em sentido diverso — o que, na hipótese em exame, não se verificou. Nesse contexto, observa-se que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) instruiu adequadamente os autos com elementos probatórios capazes de demonstrar a efetiva realização da execução pública musical no evento “33ª Expovale”, realizado entre os dias 29/5/2024 à 1/6/2024, destacando-se, nesse sentido, os documentos juntados sob os Ids. 287934383 e 287934384, que registram a participação de diversos artistas nas festividades em apreço. Constata-se, ainda, que o ECAD envidou esforços para a resolução extrajudicial da controvérsia envolvendo a utilização indevida de obras protegidas por direitos autorais, mediante o envio de notificação extrajudicial ao Município de Dom Aquino, tentativa que, contudo, não logrou êxito (Id. 287934392). Por sua vez, infere-se da instrução processual que o Município de Dom Aquino não comprovou ter requerido a devida autorização prévia do autor ou do titular dos direitos para a realização de representações e/ou execuções públicas de obras musicais ou lítero-musicais, tampouco juntou qualquer documento para comprovar suas alegações. Dessa forma, verifica-se que o Município de Dom Aquino, na condição de organizador do evento denominado “33ª Expovale”, não comprovou ter solicitado a autorização prévia nem efetuado o pagamento dos valores devidos ao ECAD, tampouco apresentou a relação das obras executadas, conforme lhe competia nos termos do § 6º do artigo 68 da Lei n. 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). A omissão quanto à obrigação legal de obtenção de licença e comunicação prévia à entidade arrecadadora configura afronta ao direito autoral, legitimando, por conseguinte, a pretensão indenizatória deduzida na presente demanda. Conforme já decidiu a Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo deste Tribunal: [...] DIREITO AUTORAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. EXECUÇÃO PÚBLICA NÃO AUTORIZADA DE OBRAS MUSICAIS. EVENTO “EXPOMUTUM”. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DO ECAD. PRESUNÇÃO RELATIVA DE EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 6. A responsabilidade pela retribuição autoral independe de comprovação individualizada das músicas executadas, bastando a execução pública não autorizada. 7. Os relatórios do ECAD são válidos, nos termos da L. 9.610/1998, e gozam de presunção relativa, sendo ônus do organizador do evento demonstrar a ausência de obras protegidas. [...] Tese de julgamento: “1. A execução pública de obras musicais protegidas, sem prévia autorização do titular ou entidade arrecadadora, gera obrigação de indenizar, independentemente de prova pericial ou da apresentação de termos de verificação assinados por terceiros. [...].”. (TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 0001189-10.2016.8.11.0086, relator Desembargador Márcio Vidal, julgamento em 4/6/2025). Em conclusão, impõe-se a confirmação da sentença, porquanto devidamente fundamentada e em plena consonância com os preceitos legais e jurisprudenciais aplicáveis à matéria controvertida. Por fim, resta admissível a majoração dos honorários advocatícios que foram fixados pela sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o qual será apurado na liquidação da sentença, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC, porque presentes os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça: [...] É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. [...]. (STJ, Corte Especial, AgInt nos EAREsp 762075/MT, relator Ministro Felix Fischer, redator p/ acórdão Ministro Herman Benjamin, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 7/3/2019). Por conseguinte, sopesados os requisitos legais, a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) mostra-se em consonância com o artigo 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e em decorrência, determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1000537-54.2024.8.11.0034

ID: 326931466

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000537-54.2024.8.11.0034

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

Acórdão

Advogados:

PATRICK ALVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000537-54.2024.8.11.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito Autoral, Fiscalização] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000537-54.2024.8.11.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito Autoral, Fiscalização] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICÍPIO DE DOM AQUINO - CNPJ: 03.347.119/0001-23 (APELANTE), PAULO ROBSON PRATI - CPF: 014.035.991-57 (ADVOGADO), ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD - CNPJ: 00.474.973/0001-62 (APELADO), PATRICK ALVES COSTA - CPF: 874.781.531-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO AUTORAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS DE DANOS. EXECUÇÃO PÚBLICA NÃO AUTORIZADA DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ECAD. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA CONSTATADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Ação de indenização por perdas e danos ajuizada pelo ECAD contra o Município de Dom Aquino, visando à condenação por execução pública não autorizada de obras musicais no evento “33ª Expovale”. Sentença julgou procedente o pedido, impondo ao requerido a obrigação de apresentar documentos relativos ao evento e pagar 10% do custo musical ou, alternativamente, por parâmetro físico nos termos do artigo 12 do regulamento do ECAD. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o ECAD possui legitimidade ativa para cobrar judicialmente direitos autorais, independentemente de autorização individualizada dos titulares das obras; e (ii) saber se houve execução pública de obras musicais sem a devida autorização, legitimando a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. III. Razões de decidir: 3. O ECAD detém legitimidade ativa, nos termos dos artigos 98 e 99 da Lei n. 9.610/1998, para propor ação judicial visando à cobrança de direitos autorais, independentemente de autorização expressa dos titulares ou vínculo associativo. 4. A execução pública de obras musicais, mesmo em eventos gratuitos promovidos por entes públicos, exige autorização prévia e pagamento dos direitos correspondentes, conforme interpretação consolidada pelo STJ. 5. Admite-se a presunção relativa de execução de obras protegidas em eventos amplamente divulgados, recaindo sobre o organizador o ônus da prova em sentido contrário — o que não se verificou no caso. 6. Diante da ausência de autorização e pagamento dos direitos autorais, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. 7. Presentes os requisitos do artigo 85, § 11, do CPC, é cabível a majoração da verba honorária fixada inicialmente. IV. Dispositivo e tese: 8. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam rejeitada. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. O ECAD possui legitimidade ativa para cobrança de direitos autorais, independentemente de autorização individual dos autores ou vínculo associativo. 2. A execução pública de obras musicais em eventos festivos, sem autorização do titular ou da entidade arrecadadora, enseja indenização, ainda que o evento seja gratuito e promovido por ente público.”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVII; Lei n. 9.610/1998, arts. 68, §§ 3º e 6º; 98 e 99; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2623690/AM, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12/5/2025; STJ, REsp 1207447/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, j. 12/6/2012; TJ/MT, Ap. n. 0001189-10.2016.8.11.0086, Rel. Des. Márcio Vidal, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 4/6/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE DOM AQUINO contra a sentença que, nos autos da ação de indenização por perdas de danos proposta por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD), julgou procedentes os pedidos para condenar o requerido na obrigação de apresentar os documentos/contratos contábeis e fiscais atinentes ao custo musical do evento “33ª Expovale” e na obrigação de pagar de 10% (dez por cento) do custo musical do evento, ou, alternativamente, por parâmetro físico nos termos do artigo 12 do regulamento de arrecadação consolidado do ECAD, bem como fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Aduz, em preliminar, a ilegitimidade ativa ad causam do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) para a propositura da demanda. Alega que, nos termos da legislação que disciplina os direitos autorais, a legitimidade para cobrança judicial de direitos autorais por associação de gestão coletiva pressupõe a efetiva filiação do titular dos direitos à entidade demandante. Assevera que no caso concreto, não restou demonstrada a filiação do artista titular ao ECAD, de modo que este não detém os poderes legais para exercer, em nome próprio, a cobrança judicial dos direitos autorais alegadamente violados. Assim, diante da ausência de comprovação da condição representativa, pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do autor e, por conseguinte, pela extinção do feito sem resolução do mérito. Afirma, no mérito, que inexiste nos autos qualquer parâmetro para a apuração do valor devido, pois o apelado não apresentou a quantidade de participantes do evento, obras executadas ou qualquer outra informação para embasar o seu direito. Requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam e, no mérito, a improcedência da ação de indenização por perdas de danos. Contrarrazões de Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD (Id. 287934883). A Procuradoria-Geral de Justiça consignou a ausência de interesse público capaz de justificar a intervenção ministerial (Id. 290714853). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Em breve síntese, na origem, trata-se de ação de indenização por perdas de danos proposta pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) contra o Município de Dom Aquino, que objetiva a condenação do requerido em perdas e danos decorrentes das contribuições autorais devidas pela execução pública musical no evento “33ª Expovale” realizado entre os dias 29/5/2024 a 1/5/2024 (Inicial, Id. 287934376). O Juízo a quo proferiu a sentença para julgar procedentes os pedidos da ação de indenização por perdas de danos para condenar o requerido na obrigação de apresentar os documentos/contratos contábeis e fiscais atinentes ao custo musical do evento “33ª Expovale” e na obrigação de pagar de 10% (dez por cento) do custo musical do evento, ou, alternativamente, por parâmetro físico nos termos do artigo 12 do regulamento de arrecadação consolidado do ECAD, bem como fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em síntese, nos seguintes termos: [...] Desse modo, tem-se como devida a cobrança de direitos autorais pela execução pública de música em exposições, rodeios e similares, mesmo que tenha sido evento promovido pela Prefeitura sem a existência de proveito econômico. No caso concreto, a parte requerida não demonstrou ter solicitado a prévia autorização do autor ou titular para realizar as representações e/ou execuções públicas de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de frequência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica, ou realizado o recolhimento dos direitos autorais. [...] Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão inicial com a finalidade de: (i) Condenar a parte requerida a obrigação de juntada/apresentação de documentos/contratos contábeis e fiscais atinentes ao custo musical do evento “33ª Expovale” de 29/05 a 01/06 de 2024, sob pena de se considerar os valores apurados por estimativa através de cálculo da parte exequente e; (ii) Condenar a parte requerida a obrigação de pagamento de 10% do custo musical dos eventos “33ª Expovale” de 29/05/ a 01/06 de 2024 ou, alternativamente, por parâmetro físico nos termos do artigo 12 do regulamento de arrecadação consolidado do ECAD. Sobre a obrigação de pagamento de valores, fixo juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da data de realização do evento. Condeno o requerido ao pagamento das taxas e custas proces suais ehonorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. [...]. (Sentença, Id. 287934876). I – Ilegitimidade ativa ad causam: O apelante alega que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) não é legítimo para a propositura da demanda, visto que ele não detém os poderes legais para exercer, em nome próprio, a cobrança judicial dos direitos autorais alegadamente violados. Direto ao ponto, nos termos da legislação de regência, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) possui legitimidade ativa para ajuizar demandas judiciais visando à cobrança de valores decorrentes da execução pública de obras musicais, independentemente da comprovação de filiação formal ou autorização expressa do titular da obra. Essa legitimidade decorre diretamente do disposto nos artigos 98 e 99 da Lei n. 9.610/1998 – lei que regula os direitos autorais e dá outras providências –, que atribuem à entidade a função de arrecadar e distribuir a retribuição autoral no âmbito da gestão coletiva obrigatória, conferindo-lhe poderes para agir em nome próprio na defesa dos direitos dos autores que representa. [...] Art. 98. Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97 tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos. Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B. [...]. Dessa forma, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), entidade de direito privado, constituída sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos e composta por associações que representam titulares de direitos autorais, possui legitimidade para exercer, de forma centralizada, a arrecadação e cobrança de valores decorrentes da execução pública de obras musicais, sendo dispensável, para tanto, a autorização individual dos autores ou a comprovação específica de vínculo associativo com os compositores cujas obras integram o repertório administrado. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: [...] 1. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a legitimidade ativa do ECAD para propositura de ação de cobrança independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais ou estrangeiros. [...]. (STJ, Quarta Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 2623690/AM, relator Ministro Raul Araújo, julgamento em 12/5/2025). Nesse sentido também é o entendimento deste Tribunal: [...] 5. Também se rejeita a preliminar de ilegitimidade ativa do ECAD, uma vez que nos termos dos arts. 98 e 99 da Lei nº 9.610/98, a entidade é legalmente legitimada para promover a arrecadação e cobrança de direitos autorais, independentemente de comprovação de filiação dos titulares ou autorização individual, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ. [...] 2. O ECAD tem legitimidade ativa para promover a cobrança, independentemente de comprovação de vínculo associativo com os autores. [...]. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1001624-12.2023.8.11.0024, relator Desembargador José Luiz Leite Lindote, julgamento em 24/4/2025). Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam suscitada, reconhecendo-se a legitimidade do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) para a propositura da presente ação, nos termos dos artigos 98 e 99 da Lei n. 9.610/1998, independentemente de autorização individualizada ou comprovação de vínculo associativo com os titulares das obras musicais cuja execução pública se pretende remunerar. II – Mérito: A controvérsia em exame consiste em avaliar a legitimidade da cobrança realizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) a título de direitos autorais, em razão da utilização de obras musicais no contexto da execução pública musical no evento “33ª Expovale” realizado entre os dias 29/5/2024 à 1/6/2024 pelo Município de Dom Aquino. O artigo 68, §3º, da Lei n. 9.610/98 estabelece as situações em que os direitos autorais são devidos e define os locais que podem ser considerados como espaço público para a execução de obras. Este dispositivo prevê que não poderá ocorrer a utilização de obras teatrais, musicais, lítero-musicais ou fonogramas em representações e execuções públicas, ainda que em eventos gratuitos, sem a prévia e expressa autorização do autor ou titular. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é “cabível o pagamento de direitos autorais em espetáculos realizados ao vivo, independentemente do cachê recebido pelos artistas, ainda que os intérpretes sejam os próprios autores da obra” (STJ, Terceira Turma, REsp 1207447/RS, relator Ministro Massami Uyeda, julgamento em 12/6/2012). Tal orientação se justifica pelo fato de que o valor econômico da obra musical pode ser proveniente tanto de sua criação intelectual, pertencente ao compositor e titular do direito autoral, quanto de sua interpretação artística, que caracteriza o direito conexo. Assim, é legítima a cobrança de direitos autorais pela execução pública de música em eventos como exposições, rodeios e similares, ainda que o evento tenha sido promovido pela Prefeitura, sem intuito de lucro econômico. Além disso, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a apresentação de termos de verificação assinados ou de gravações específicas para comprovar a infração não é requisito imprescindível, uma vez que “não é necessário que seja feita identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema, causando evidente prejuízo aos titulares” (STJ, Terceira Turma, REsp 1207447/RS, relator Ministro Massami Uyeda, julgamento em 12/6/2012). Desse modo, a execução pública de fonogramas em eventos festivos amplamente divulgados enseja a presunção relativa de que houve utilização de obras protegidas por direitos autorais, competindo ao responsável pela organização do evento produzir prova em sentido diverso — o que, na hipótese em exame, não se verificou. Nesse contexto, observa-se que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) instruiu adequadamente os autos com elementos probatórios capazes de demonstrar a efetiva realização da execução pública musical no evento “33ª Expovale”, realizado entre os dias 29/5/2024 à 1/6/2024, destacando-se, nesse sentido, os documentos juntados sob os Ids. 287934383 e 287934384, que registram a participação de diversos artistas nas festividades em apreço. Constata-se, ainda, que o ECAD envidou esforços para a resolução extrajudicial da controvérsia envolvendo a utilização indevida de obras protegidas por direitos autorais, mediante o envio de notificação extrajudicial ao Município de Dom Aquino, tentativa que, contudo, não logrou êxito (Id. 287934392). Por sua vez, infere-se da instrução processual que o Município de Dom Aquino não comprovou ter requerido a devida autorização prévia do autor ou do titular dos direitos para a realização de representações e/ou execuções públicas de obras musicais ou lítero-musicais, tampouco juntou qualquer documento para comprovar suas alegações. Dessa forma, verifica-se que o Município de Dom Aquino, na condição de organizador do evento denominado “33ª Expovale”, não comprovou ter solicitado a autorização prévia nem efetuado o pagamento dos valores devidos ao ECAD, tampouco apresentou a relação das obras executadas, conforme lhe competia nos termos do § 6º do artigo 68 da Lei n. 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). A omissão quanto à obrigação legal de obtenção de licença e comunicação prévia à entidade arrecadadora configura afronta ao direito autoral, legitimando, por conseguinte, a pretensão indenizatória deduzida na presente demanda. Conforme já decidiu a Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo deste Tribunal: [...] DIREITO AUTORAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. EXECUÇÃO PÚBLICA NÃO AUTORIZADA DE OBRAS MUSICAIS. EVENTO “EXPOMUTUM”. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DO ECAD. PRESUNÇÃO RELATIVA DE EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 6. A responsabilidade pela retribuição autoral independe de comprovação individualizada das músicas executadas, bastando a execução pública não autorizada. 7. Os relatórios do ECAD são válidos, nos termos da L. 9.610/1998, e gozam de presunção relativa, sendo ônus do organizador do evento demonstrar a ausência de obras protegidas. [...] Tese de julgamento: “1. A execução pública de obras musicais protegidas, sem prévia autorização do titular ou entidade arrecadadora, gera obrigação de indenizar, independentemente de prova pericial ou da apresentação de termos de verificação assinados por terceiros. [...].”. (TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 0001189-10.2016.8.11.0086, relator Desembargador Márcio Vidal, julgamento em 4/6/2025). Em conclusão, impõe-se a confirmação da sentença, porquanto devidamente fundamentada e em plena consonância com os preceitos legais e jurisprudenciais aplicáveis à matéria controvertida. Por fim, resta admissível a majoração dos honorários advocatícios que foram fixados pela sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o qual será apurado na liquidação da sentença, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC, porque presentes os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça: [...] É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. [...]. (STJ, Corte Especial, AgInt nos EAREsp 762075/MT, relator Ministro Felix Fischer, redator p/ acórdão Ministro Herman Benjamin, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 7/3/2019). Por conseguinte, sopesados os requisitos legais, a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) mostra-se em consonância com o artigo 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e em decorrência, determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Marcio Daniel Pinto De Moraes x 99 Taxis Desenvolvimento De Softwares Ltda.

ID: 260253151

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000881-76.2024.5.12.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO DANIEL PINTO DE MORAES

Polo Passivo:

99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.

Acórdão

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000881-76.2024.5.12.0001 : MARCIO DANIEL PINTO DE MORAES : 99 TAXIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000881-76.2024.5.12.0001 : MARCIO DANIEL PINTO DE MORAES : 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000881-76.2024.5.12.0001 (RORSum) RECORRENTE: MARCIO DANIEL PINTO DE MORAES RECORRIDO: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE EMENTA DISPENSADA (processo sumaríssimo) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000881-76.2024.5.12.0001, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente MARCIO DANIEL PINTO DE MORAES e recorrida 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. Relatório dispensado (processo sumaríssimo). ADMISSIBILIDADE O recorrente deixou de efetuar o preparo do recurso, argumentando que "faz jus aos benefícios da justiça gratuita e que comprovou a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Pugna pela "dispensa do preparo e o consequente recebimento do recurso". Pois bem. Em sessão realizada no dia 14/10/2024, o Eg. TST, em sua composição plena, ao analisar o Incidente de Recursos de Revista Repetitivo, Tema 21, suscitado nos autos do IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, "que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT". Ato contínuo, em sessão ordinária, assim ficou definida a tese jurídica: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, diante da tese jurídica de efeito vinculante, essa relatoria retoma o entendimento de que, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, é válida a declaração de hipossuficiência econômica. No caso, a declaração de hipossuficiência econômica do ID d962e9e foi assinada pelo reclamante, em observância aos termos do entendimento consagrado na Súmula 463 do Eg. TST. Tal declaração de hipossuficiência não foi desconstituída por elementos em sentido contrário. Nesse contexto, resta demonstrada a hipossuficiência financeira legitimadora do direito. Concede-se, portanto, ao reclamante, o benefício da Justiça Gratuita, isentando-o do recolhimento das custas processuais. Por fim, preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O reclamante não se conforma com a decisão do ID 2027894, que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a lide, determinando a remessa dos autos para a Justiça Comum. Afirma que "o tema debatido entre as partes é o sobre reconhecimento de vínculo empregatício entre o motorista e o aplicativo 99, sendo a causa de pedir a análise dessa existência de vínculo, e qualquer controvérsia relacionada às formas e processamento das relações de trabalho, é exclusivamente da Justiça Trabalhista". Defende que "é indubitável que o reconhecimento de vínculo empregatício, ou de qualquer relação trabalhista, é da Justiça do Trabalho". Ao final, requer que "seja conhecido e provido o presente apelo para que seja reformada a r. sentença recorrida e julgada a competência da Justiça do Trabalho, para processar e julgar o mérito". Pois bem. O autor propôs a presente ação trabalhista contra a empresa 99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda, pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício relativamente ao período de abril a agosto de 2024 com o pagamento das verbas trabalhistas daí decorrentes. O presente litígio, como visto, discute a existência ou não de vínculo de emprego entre o autor e a reclamada, pronunciamento de competência desta Justiça Especializada, a teor do que dispõe o art. 114 da CRFB. De fato, em decisão da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, proferida na Reclamação (RCL) 59795, o Egrégio Supremo Tribunal Federal atribuiu à Justiça Comum a competência para decidir processo em que se discute vínculo de emprego entre motorista e empresa de transporte por aplicativo, nos seguintes termos: Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido de forma sejam cassados os atos proferidos pela Justiça do Trabalho (Processo 0010140.79.2022.5.03.0110) e DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Comum. Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria Geral da República. Publique-se. Ocorre, no entanto, que, por se tratar de decisão monocrática proferida em Reclamação (CF, art. 102, I, l), tal decisão possui alcance inter partes, ou seja, gera efeitos somente para as partes da Ação originária n° 0010140.79.2022.5.03.0110, que tramita perante o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Com feito, o § 2º do art. 102 da Constituição Federal dispõe que: As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. A Constituição Federal, como visto, é explícita quanto à existência dos efeitos erga omnes e vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pela Suprema Corte nas ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade, nada dispondo, no que tange a tais efeitos erga omnes, relativamente às decisões monocráticas proferidas em Reclamação. Sobre o matéria, a Subseção II de Dissídios Individuais do Egrégio TST manifestou-se, no seguinte sentido (Processo nº TST-ROT-1001624-90.2020.5.02.0000, decisão unânime, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, 22/08/2023): 1. A reclamação a que alude o art. 988 do CPC, enquanto ação autônoma de fundamentação vinculada e de competência originária dos tribunais, objetiva, em síntese, (i) preservar a competência dos tribunais, (ii) garantir a autoridade de suas decisões e, ainda, (iii) assegurar a observância e aplicação dos precedentes obrigatórios. 2. Dessas hipóteses, extrai-se que a reclamação, nos termos das disposições legais e constitucionais que a orientam, nenhuma influência exerce sobre o acerto ou desacerto da decisão reclamada e, tampouco, sobre a continuidade da relação jurídica originária, inaugurando, em essência, nova relação processual, o que desqualifica o argumento no sentido de que a reclamação reúne a natureza jurídica de recurso ou de sucedâneo recursal. Assim leciona Marcelo Novelino (NOVELINO, Marcelo et al (Coord.). Separação de poderes. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 329-330): O reconhecimento da eficácia obrigatória das rationes decidendis das decisões do Supremo Tribunal Federal se impõe como corolário do papel de principal guardião da Constituição (CRFB/88, art. 102) e encontra fundamento na política de valorização dos precedentes consagrada no Novo Código de Processo Civil. [...] A eficácia obrigatória não se confunde com o efeito vinculante. A interpretação dos dispositivos constitucionais e legais não permite extrair o entendimento de que a ratio decidendi de todas as decisões proferidas pelo plenário do Supremo vincula os demais órgãos do Judiciário de modo a autorizar, sempre que desrespeitada, o uso da reclamação, cujo cabimento, embora ampliado pelo Novo Código de Processo Civil, é expressamente delimitado a hipóteses específicas. Por outro viés, Cesar Zucatti Pritsch (PRITSCH, Cesar Zucatti. Manual de prática dos precedentes no processo civil e do trabalho. São Paulo: LTr, 2018. p. 265) acentua que: A reclamação, que permite uma intervenção de instâncias superiores independente da interposição de recurso, em alguns casos permitindo a supressão de instância, per saltum, é obviamente excepcional. Cumpre mencionar que, contra a respeitável decisão da Reclamação 59.795 acima transcrita, foi interposto, em 05/06/2023, Agravo Regimental, sem efeito suspensivo (Regimento Interno do Eg. STF, art. 317, § 4º), ainda pendente de julgamento. Em Parecer oferecido naqueles autos, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo "provimento do agravo regimental, de forma que seja negado seguimento à reclamação", ressaltando o seguinte: [...] Por fim, considerando o ineditismo da matéria, bem como a intensa repercussão social gerada pelo trabalho plataformizado, mostra-se recomendável que a Suprema Corte promova discussão ampla e democrática quanto aos efeitos dessas relações, insuscetível de materialização no âmbito estreito da reclamação constitucional, a demandar que a matéria seja alçada ao Supremo Tribunal Federal, a título de exemplo, no contexto de eventual recurso extraordinário. Nesse contexto, a Procuradoria-Geral da República informa a existência do RE 1.446.336/RJ, interposto por Uber do Brasil Tecnologia Ltda., insurgindo-se quanto ao reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo e empresa administradora da plataforma digital. O recurso extraordinário foi recentemente admitido pela Presidência e distribuído ao Relator, Ministro Edson Fachin, indicando matéria e espaço processual próprios, específicos e distintos para apreciação do tema. Feitas tais considerações, especificamente em relação ao caso dos autos, verifica-se que, além da ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, da inexistência de aderência estrita entre o ato reclamado e os precedentes vinculantes apontados como afrontados, a reclamação também esbarra no óbice da impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Em face do exposto, o PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA opina pelo provimento do agravo regimental, de forma que seja negado seguimento à reclamação. Brasília, data da assinatura digital. Augusto Aras Procurador-Geral da República Por outro lado, no julgamento da ADPF 324 (Relator Ministro Roberto Barroso) e do Tema 725 de repercussão geral (RE 958.252, Relator Ministro Luiz Fux), o Egrégio STF fixou Tese no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Em complemento à referida Tese, no julgamento da ADI 5.625 (Redator Ministro Nunes Marques) o mesmo Excelso Tribunal esclareceu que: "[...] 2) É nulo o contrato civil de parceria referido, quando utilizado para dissimular relação de emprego de fato existente, a ser reconhecida sempre que se fizerem presentes seus elementos caracterizadores." Portanto, o próprio Supremo Tribunal, a par de declarar a legalidade da terceirização lícita, definiu, na ADI 5.625, que a dissimulação da relação de emprego pela via da formalização de contrato civil fraudulento acarreta a declaração de nulidade deste e, consequentemente, o reconhecimento do contrato de trabalho. Este reconhecimento de vínculo de emprego, por sua vez, compete à Justiça do Trabalho, segundo o art. 114, I, da Constituição da República. Com efeito, assim dispõe o art. 114, I, da Constituição da República: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; [...] A Suprema Corte, na decisão proferida em 03/07/2023 no RE 1288440/SP, de relatoria do Exmo. Ministro Roberto Barroso, fixou, por unanimidade, a seguinte Tese: Em seguida, por unanimidade, acordam em fixar a seguinte tese: "1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa", e modular os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento, nos termo do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Brasília, 23 a 30 de junho de 2023. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator. A ementa da referida decisão no RE 1288440/SP esclarece com maior minúcia o seu conteúdo, in verbis: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEMANDA PROPOSTA POR EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONTRA O PODER PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. Ademais, a fundamentação da decisão é explícita no sentido de atribuir à Justiça do Trabalho a competência para a decisão que envolve empregado celetista de ente público, exceto quanto aos pedidos de natureza administrativa previstos em norma administrativa, in verbis: [...] 6. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as demandas que envolvam vínculos celebrados com a Administração Pública após a Constituição de 1988, sob regime celetista previsto expressamente em lei local editada dentro do período de vigência da redação dada ao art. 39, caput, da CF, pela EC no 19/1998. Precedentes: Rcl 43.261-AgR, Rel. Min. Edson Fachin; Rcl 44.988-AgR e 41.983-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 43.125-AgR, Rela. Mina. Rosa Weber; Rcl 44.896-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Rcl 45.035-AgR e 44.276-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 44.570-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio. [...] 9. Por fim, os empregados públicos admitidos pelas entidades da Administração Pública indireta com personalidade jurídica de direito privado submetem-se, necessariamente, ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesses casos, não há divergência doutrinária ou jurisprudencial quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que versem sobre questões decorrentes do contrato de trabalho. 10. Desse modo, apesar de o caso concreto versar sobre servidores públicos submetidos à CLT contratados por entidade da Administração Pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público, a tese a ser firmada neste precedente aplica-se a todas as contratações do Poder Público regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. O pressuposto da controvérsia em análise é, portanto, a existência de um contrato de trabalho regido pela CLT. Nesses casos, consoante exposto, a jurisprudência do STF afirma a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. 11. Disso não decorre, contudo, que toda e qualquer controvérsia relacionada ao contrato de trabalho deva ser submetida à Justiça do Trabalho. É o caso, por exemplo, da greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público, cujo julgamento sobre eventual abusividade é de competência da Justiça Comum, consoante definido no RE 846.854, paradigma do Tema 544 da repercussão geral: [...] 16. O mesmo raciocínio deve ser aplicado à hipótese em análise. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, é a Justiça Comum o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal solução justifica-se, inclusive, em termos de racionalização da prestação jurisdicional. Para uma adequada administração da justiça, é essencial que cada ramo do Judiciário tenha seu papel dentro do conjunto, sem sobreposições. Nesse panorama, no que tange à questão da competência, ressaltando que a parte da decisão que gera efeito erga omnes é sua ratio decidendi e em consonância com as mencionadas decisões proferidas pelo Excelso STF, bem como com a jurisprudência sedimentada do Egrégio TST, este Colegiado entende ser competente a Justiça do Trabalho para o julgamento de litígio no bojo do qual se discute a caracterização ou não de vínculo de emprego mediante simulação de contrato de natureza civil, mesmo que a reclamada se trate de empresa de transporte de passageiros por aplicativo. Por conseguinte, os autos devem retornar à origem para prosseguimento da instrução, e posterior análise do mérito. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para, declarando a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da pretensão concernente ao reconhecimento de vínculo de emprego, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para instrução e julgamento do feito. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita, isentando-o o recolhimento das custas processuais e CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para, declarando a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da pretensão concernente ao vínculo de emprego, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para a instrução e julgamento do feito. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DANIEL PINTO DE MORAES

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Marcio Daniel Pinto De Moraes x 99 Taxis Desenvolvimento De Softwares Ltda.

ID: 260253179

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000881-76.2024.5.12.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO DANIEL PINTO DE MORAES

Polo Passivo:

99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.

Acórdão

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000881-76.2024.5.12.0001 : MARCIO DANIEL PINTO DE MORAES : 99 TAXIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000881-76.2024.5.12.0001 : MARCIO DANIEL PINTO DE MORAES : 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000881-76.2024.5.12.0001 (RORSum) RECORRENTE: MARCIO DANIEL PINTO DE MORAES RECORRIDO: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE EMENTA DISPENSADA (processo sumaríssimo) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000881-76.2024.5.12.0001, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente MARCIO DANIEL PINTO DE MORAES e recorrida 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. Relatório dispensado (processo sumaríssimo). ADMISSIBILIDADE O recorrente deixou de efetuar o preparo do recurso, argumentando que "faz jus aos benefícios da justiça gratuita e que comprovou a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Pugna pela "dispensa do preparo e o consequente recebimento do recurso". Pois bem. Em sessão realizada no dia 14/10/2024, o Eg. TST, em sua composição plena, ao analisar o Incidente de Recursos de Revista Repetitivo, Tema 21, suscitado nos autos do IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, "que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT". Ato contínuo, em sessão ordinária, assim ficou definida a tese jurídica: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, diante da tese jurídica de efeito vinculante, essa relatoria retoma o entendimento de que, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, é válida a declaração de hipossuficiência econômica. No caso, a declaração de hipossuficiência econômica do ID d962e9e foi assinada pelo reclamante, em observância aos termos do entendimento consagrado na Súmula 463 do Eg. TST. Tal declaração de hipossuficiência não foi desconstituída por elementos em sentido contrário. Nesse contexto, resta demonstrada a hipossuficiência financeira legitimadora do direito. Concede-se, portanto, ao reclamante, o benefício da Justiça Gratuita, isentando-o do recolhimento das custas processuais. Por fim, preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O reclamante não se conforma com a decisão do ID 2027894, que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a lide, determinando a remessa dos autos para a Justiça Comum. Afirma que "o tema debatido entre as partes é o sobre reconhecimento de vínculo empregatício entre o motorista e o aplicativo 99, sendo a causa de pedir a análise dessa existência de vínculo, e qualquer controvérsia relacionada às formas e processamento das relações de trabalho, é exclusivamente da Justiça Trabalhista". Defende que "é indubitável que o reconhecimento de vínculo empregatício, ou de qualquer relação trabalhista, é da Justiça do Trabalho". Ao final, requer que "seja conhecido e provido o presente apelo para que seja reformada a r. sentença recorrida e julgada a competência da Justiça do Trabalho, para processar e julgar o mérito". Pois bem. O autor propôs a presente ação trabalhista contra a empresa 99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda, pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício relativamente ao período de abril a agosto de 2024 com o pagamento das verbas trabalhistas daí decorrentes. O presente litígio, como visto, discute a existência ou não de vínculo de emprego entre o autor e a reclamada, pronunciamento de competência desta Justiça Especializada, a teor do que dispõe o art. 114 da CRFB. De fato, em decisão da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, proferida na Reclamação (RCL) 59795, o Egrégio Supremo Tribunal Federal atribuiu à Justiça Comum a competência para decidir processo em que se discute vínculo de emprego entre motorista e empresa de transporte por aplicativo, nos seguintes termos: Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido de forma sejam cassados os atos proferidos pela Justiça do Trabalho (Processo 0010140.79.2022.5.03.0110) e DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Comum. Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria Geral da República. Publique-se. Ocorre, no entanto, que, por se tratar de decisão monocrática proferida em Reclamação (CF, art. 102, I, l), tal decisão possui alcance inter partes, ou seja, gera efeitos somente para as partes da Ação originária n° 0010140.79.2022.5.03.0110, que tramita perante o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Com feito, o § 2º do art. 102 da Constituição Federal dispõe que: As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. A Constituição Federal, como visto, é explícita quanto à existência dos efeitos erga omnes e vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pela Suprema Corte nas ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade, nada dispondo, no que tange a tais efeitos erga omnes, relativamente às decisões monocráticas proferidas em Reclamação. Sobre o matéria, a Subseção II de Dissídios Individuais do Egrégio TST manifestou-se, no seguinte sentido (Processo nº TST-ROT-1001624-90.2020.5.02.0000, decisão unânime, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, 22/08/2023): 1. A reclamação a que alude o art. 988 do CPC, enquanto ação autônoma de fundamentação vinculada e de competência originária dos tribunais, objetiva, em síntese, (i) preservar a competência dos tribunais, (ii) garantir a autoridade de suas decisões e, ainda, (iii) assegurar a observância e aplicação dos precedentes obrigatórios. 2. Dessas hipóteses, extrai-se que a reclamação, nos termos das disposições legais e constitucionais que a orientam, nenhuma influência exerce sobre o acerto ou desacerto da decisão reclamada e, tampouco, sobre a continuidade da relação jurídica originária, inaugurando, em essência, nova relação processual, o que desqualifica o argumento no sentido de que a reclamação reúne a natureza jurídica de recurso ou de sucedâneo recursal. Assim leciona Marcelo Novelino (NOVELINO, Marcelo et al (Coord.). Separação de poderes. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 329-330): O reconhecimento da eficácia obrigatória das rationes decidendis das decisões do Supremo Tribunal Federal se impõe como corolário do papel de principal guardião da Constituição (CRFB/88, art. 102) e encontra fundamento na política de valorização dos precedentes consagrada no Novo Código de Processo Civil. [...] A eficácia obrigatória não se confunde com o efeito vinculante. A interpretação dos dispositivos constitucionais e legais não permite extrair o entendimento de que a ratio decidendi de todas as decisões proferidas pelo plenário do Supremo vincula os demais órgãos do Judiciário de modo a autorizar, sempre que desrespeitada, o uso da reclamação, cujo cabimento, embora ampliado pelo Novo Código de Processo Civil, é expressamente delimitado a hipóteses específicas. Por outro viés, Cesar Zucatti Pritsch (PRITSCH, Cesar Zucatti. Manual de prática dos precedentes no processo civil e do trabalho. São Paulo: LTr, 2018. p. 265) acentua que: A reclamação, que permite uma intervenção de instâncias superiores independente da interposição de recurso, em alguns casos permitindo a supressão de instância, per saltum, é obviamente excepcional. Cumpre mencionar que, contra a respeitável decisão da Reclamação 59.795 acima transcrita, foi interposto, em 05/06/2023, Agravo Regimental, sem efeito suspensivo (Regimento Interno do Eg. STF, art. 317, § 4º), ainda pendente de julgamento. Em Parecer oferecido naqueles autos, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo "provimento do agravo regimental, de forma que seja negado seguimento à reclamação", ressaltando o seguinte: [...] Por fim, considerando o ineditismo da matéria, bem como a intensa repercussão social gerada pelo trabalho plataformizado, mostra-se recomendável que a Suprema Corte promova discussão ampla e democrática quanto aos efeitos dessas relações, insuscetível de materialização no âmbito estreito da reclamação constitucional, a demandar que a matéria seja alçada ao Supremo Tribunal Federal, a título de exemplo, no contexto de eventual recurso extraordinário. Nesse contexto, a Procuradoria-Geral da República informa a existência do RE 1.446.336/RJ, interposto por Uber do Brasil Tecnologia Ltda., insurgindo-se quanto ao reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo e empresa administradora da plataforma digital. O recurso extraordinário foi recentemente admitido pela Presidência e distribuído ao Relator, Ministro Edson Fachin, indicando matéria e espaço processual próprios, específicos e distintos para apreciação do tema. Feitas tais considerações, especificamente em relação ao caso dos autos, verifica-se que, além da ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, da inexistência de aderência estrita entre o ato reclamado e os precedentes vinculantes apontados como afrontados, a reclamação também esbarra no óbice da impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Em face do exposto, o PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA opina pelo provimento do agravo regimental, de forma que seja negado seguimento à reclamação. Brasília, data da assinatura digital. Augusto Aras Procurador-Geral da República Por outro lado, no julgamento da ADPF 324 (Relator Ministro Roberto Barroso) e do Tema 725 de repercussão geral (RE 958.252, Relator Ministro Luiz Fux), o Egrégio STF fixou Tese no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Em complemento à referida Tese, no julgamento da ADI 5.625 (Redator Ministro Nunes Marques) o mesmo Excelso Tribunal esclareceu que: "[...] 2) É nulo o contrato civil de parceria referido, quando utilizado para dissimular relação de emprego de fato existente, a ser reconhecida sempre que se fizerem presentes seus elementos caracterizadores." Portanto, o próprio Supremo Tribunal, a par de declarar a legalidade da terceirização lícita, definiu, na ADI 5.625, que a dissimulação da relação de emprego pela via da formalização de contrato civil fraudulento acarreta a declaração de nulidade deste e, consequentemente, o reconhecimento do contrato de trabalho. Este reconhecimento de vínculo de emprego, por sua vez, compete à Justiça do Trabalho, segundo o art. 114, I, da Constituição da República. Com efeito, assim dispõe o art. 114, I, da Constituição da República: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; [...] A Suprema Corte, na decisão proferida em 03/07/2023 no RE 1288440/SP, de relatoria do Exmo. Ministro Roberto Barroso, fixou, por unanimidade, a seguinte Tese: Em seguida, por unanimidade, acordam em fixar a seguinte tese: "1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa", e modular os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento, nos termo do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Brasília, 23 a 30 de junho de 2023. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator. A ementa da referida decisão no RE 1288440/SP esclarece com maior minúcia o seu conteúdo, in verbis: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEMANDA PROPOSTA POR EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONTRA O PODER PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. Ademais, a fundamentação da decisão é explícita no sentido de atribuir à Justiça do Trabalho a competência para a decisão que envolve empregado celetista de ente público, exceto quanto aos pedidos de natureza administrativa previstos em norma administrativa, in verbis: [...] 6. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as demandas que envolvam vínculos celebrados com a Administração Pública após a Constituição de 1988, sob regime celetista previsto expressamente em lei local editada dentro do período de vigência da redação dada ao art. 39, caput, da CF, pela EC no 19/1998. Precedentes: Rcl 43.261-AgR, Rel. Min. Edson Fachin; Rcl 44.988-AgR e 41.983-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 43.125-AgR, Rela. Mina. Rosa Weber; Rcl 44.896-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Rcl 45.035-AgR e 44.276-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 44.570-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio. [...] 9. Por fim, os empregados públicos admitidos pelas entidades da Administração Pública indireta com personalidade jurídica de direito privado submetem-se, necessariamente, ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesses casos, não há divergência doutrinária ou jurisprudencial quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que versem sobre questões decorrentes do contrato de trabalho. 10. Desse modo, apesar de o caso concreto versar sobre servidores públicos submetidos à CLT contratados por entidade da Administração Pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público, a tese a ser firmada neste precedente aplica-se a todas as contratações do Poder Público regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. O pressuposto da controvérsia em análise é, portanto, a existência de um contrato de trabalho regido pela CLT. Nesses casos, consoante exposto, a jurisprudência do STF afirma a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. 11. Disso não decorre, contudo, que toda e qualquer controvérsia relacionada ao contrato de trabalho deva ser submetida à Justiça do Trabalho. É o caso, por exemplo, da greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público, cujo julgamento sobre eventual abusividade é de competência da Justiça Comum, consoante definido no RE 846.854, paradigma do Tema 544 da repercussão geral: [...] 16. O mesmo raciocínio deve ser aplicado à hipótese em análise. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, é a Justiça Comum o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal solução justifica-se, inclusive, em termos de racionalização da prestação jurisdicional. Para uma adequada administração da justiça, é essencial que cada ramo do Judiciário tenha seu papel dentro do conjunto, sem sobreposições. Nesse panorama, no que tange à questão da competência, ressaltando que a parte da decisão que gera efeito erga omnes é sua ratio decidendi e em consonância com as mencionadas decisões proferidas pelo Excelso STF, bem como com a jurisprudência sedimentada do Egrégio TST, este Colegiado entende ser competente a Justiça do Trabalho para o julgamento de litígio no bojo do qual se discute a caracterização ou não de vínculo de emprego mediante simulação de contrato de natureza civil, mesmo que a reclamada se trate de empresa de transporte de passageiros por aplicativo. Por conseguinte, os autos devem retornar à origem para prosseguimento da instrução, e posterior análise do mérito. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para, declarando a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da pretensão concernente ao reconhecimento de vínculo de emprego, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para instrução e julgamento do feito. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita, isentando-o o recolhimento das custas processuais e CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para, declarando a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da pretensão concernente ao vínculo de emprego, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para a instrução e julgamento do feito. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.

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Celio Justino Da Silva e outros x 3 Ws Industria De Auto Pecas Ltda - Epp e outros

ID: 259003189

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010095-64.2014.5.03.0075

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CELIO JUSTINO DA SILVA HELENICE FABIANO ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR JOSE LUIZ PEREIRA BARROS LUIZ DONIZETE LEITE LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MARCOS ANTONIO ALBINO NELSON CARLOS PEREIRA NIVALDO FERREIRA DA SILVA RAFAEL APARECIDO LAMBERT RAIMUNDO MATIAS DE OLIVEIRA ROMILDO JOSE DA COSTA SEBASTIAO CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

3 WS INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA - EPP IVO ALCALDI SOARES LUMA PRESTACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS LIMITADA OLYMPIO PIOLLA JUNIOR

Edital

Advogados:

DAVI PADILHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO SALLES DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE RONALDO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEMETRIOS SALES MURTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICHARDSON DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE SOUZA GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010095-64.2014.5.03.0075 : JOSE LUIZ PEREIRA BARROS E OUTROS (10) : 3 WS IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010095-64.2014.5.03.0075 : JOSE LUIZ PEREIRA BARROS E OUTROS (10) : 3 WS INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA - EPP E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010095-64.2014.5.03.0075, em que litigam as partes acima identificadas, e, estando o(s) réu(s) 3 WS INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA - EPP em lugar incerto e não sabido, fica(m) INTIMADO(s), pelo presente edital, do(a) despacho/decisão abaixo reproduzido(a): DESPACHO/DESIGNAÇÃO DE PRAÇA_LEILÃO À praça o(s) bem(ns) objeto do termo de penhora de ID 720b5df, fixando como data para a hasta pública o dia 01/07/2025, sendo a primeira praça às 11 horas e a segunda às 11 horas e 30 minutos. O leilão será realizado exclusivamente on-line, no site do leiloeiro, www.isaiasleiloes.com.br, onde os interessados poderão se habilitar com antecedência para participar do leilão, ofertando lances pela internet, bem como acompanhar o pregão em tempo real. Nos termos do parágrafo 3º do art.888/CLT nomeio como leiloeiro do Juízo o Sr. ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR (JUCEMG 831 - CPF 065.935.106-45) Telefones: (34) 3814-2286 e (34) 99924-8692. e-mail: leiloes@isaiasleiloes.com.br - Sendo via correios, devem ser feitas no endereço de escritório, onde recebemos TODAS as intimações sito a à Av. Francisco de Paula Ferreira, 959, Residencial Gramado - Patos de Minas/MG - CEP: 38.706-209, páginas eletrônicas: www.leiloesceruli,com.br e www.isaiasleiloes.com.br O(s) bem(ns) penhorado(s) será(ão) praceado(s) na data e horário acima, pelo LEILOEIRO OFICIAL, acima nomeado. A comissão do leiloeiro, em caso de arrematação ou adjudicação, será 5% sobre o valor do lanço, para bens imóveis e 10% para bens móveis, a ser depositado, em Juízo, pelo arrematante ou adjudicante; ou de 2% do valor da avaliação, a cargo do(a) executado(a), caso haja remição ou acordo após o praceamento, sendo que, se anterior, será de 1% sobre o valor da avaliação. Expeça-se o edital, intimando-se as partes e procuradores. Deverão ser informados no edital o CPF do exequente, o CNPJ/CPF do executado e, ainda, a localização do(s) bem(ns), quando necessário. Inclua-se o leiloeiro como terceiro interessado, a fim de que este possa peticionar diretamente no processo informando nos autos os atos do leilão. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site: http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042212160377200000215622864 Intimação Intimação 25042212160190600000215622860 Intimação Intimação 25042212160018200000215622855 Intimação Intimação 25042212155857700000215622847 Intimação Intimação 25042212155702900000215622842 Intimação Intimação 25042212155542300000215622833 Intimação Intimação 25042212155393200000215622825 Intimação Intimação 25042212155249200000215622814 Intimação Intimação 25042212155117700000215622802 Intimação Intimação 25042212154956000000215622793 Intimação Intimação 25041111512468800000215215360 Despacho Despacho 25041109444280600000215195913 Edital Edital 25040109591585100000214293504 Edital Edital 25040109591436500000214293502 Edital Edital 25040109591300300000214293500 Edital Edital 25040109591153100000214293498 Intimação Intimação 25033117463273000000214253491 Despacho Despacho 25033114063939500000214206392 0010095 64 2014 5 03 0075 3 WS INDUSTRIA - não procurado Documento Diverso 25021912140592500000211190021 DEVOLUÇÃO CORREIO Certidão 25021912132102100000211189957 0010095 64 2014 5 03 0075 RAIMUNDO - mudou-se Documento Diverso 25020317121926800000209911461 Juntada retorno notificação Certidão 25020317120364800000209911414 Manifestação Reclamante Manifestação 25012014324792300000208901146 Intimação Intimação 25011010050398400000208564321 Intimação Intimação 25011010050298200000208564318 Intimação Intimação 25011010050196400000208564317 Intimação Intimação 25011010050097700000208564315 Intimação Intimação 25011010045991600000208564312 Intimação Intimação 25010714364731200000208430750 Despacho Despacho 25010713050521000000208421137 DEVOLUÇÃOC CP 3 VT SP 1001080-54.2024.5.02.0003 Documento Diverso 24121917382559500000208265118 JUNTADA Certidão 24121917342966900000208264728 Intimação Intimação 24082010543564800000199271927 2 - TERMO CP 3 VT SP 1001080-54.2024.5.02.0003 Documento Diverso 24071111200854800000196536874 1 - 10095-64 Documento Diverso 24071111200832500000196536873 JUNTADA Certidão 24071111195204400000196536841 Intimação Intimação 24070215541922600000195779842 Despacho Despacho 24070210285036700000195724824 RELÁTORIO CONSOLIDADO Planilha de Atualização de Cálculos 24062816395176900000195559032 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24062816364665500000195558575 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24062816364664300000195558574 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24062816364662600000195558573 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24062816364660900000195558572 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24062816364659200000195558571 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24062816364657700000195558570 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24062816364656100000195558569 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24062816364654800000195558568 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24062816364653500000195558567 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24062816364652000000195558566 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24062816364650400000195558565 Intimação Intimação 24061719203763400000194645213 Despacho Despacho 24061711120095000000194570237 Expedição de mandado Manifestação 24061015344342500000194096334 Despacho art. 203 Intimação 24060410252266100000193618972 Despacho art. 203 Intimação 24060410252254200000193618971 Despacho art. 203 Intimação 24060410252242200000193618969 Despacho art. 203 Intimação 24060410252229300000193618967 06º Cartório SP MATRÍCULA 142.761 - OLYMPIO PIOLLA JUNIOR - CPF 064.991.378-71 Documento Diverso 24060410051690800000193616231 ONR - RESPOSTA Certidão 24060410043259400000193616136 Protocolo de Certidões Intimação 24051513060246000000192271607 ONR - PROTOCOLO Intimação 24051513060233000000192271606 DEC06499137871 Documento Diverso 24041109245756000000189798215 DEC69044430815 Documento Diverso 24041109245716900000189798213 INFOJUD - DOCUMENTOS SIGILOSOS Certidão 24041109230738000000189798073 Despacho Despacho 24050215090544400000191335053 Pedido de penhora Manifestação 24041813495762700000190365116 Intimação Intimação 24041113341356200000189830784 Despacho Despacho 24041109175248000000189797588 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24040111033655000000188944960 0010095-64.2014.5.03.0075 Sisbajud (bloqueio) 24032214332292300000188563050 SISBAJUD Certidão 24032214330269400000188562960 OLYMPIO PIOLLA JUNIOR - DOI Documento Diverso 24032010004217700000188312755 CNIB 13.03.2024 - RESULTADO Documento Diverso 24032009075304200000188306245 INFOJUD Certidão 24032009074197500000188306225 CNIB 13.03.2024 Documento Diverso 24031317322882900000187839530 DILIGÊNCIAS ELETRÔNICAS - SÓCIO INCLUÍDO Certidão 24031317272650600000187838621 CNIB 01.09.2021 Documento Diverso 24031317203016300000187837396 CNIB - RESULTADO Certidão 24031317200425400000187837321 SISBAJUD NEGATIVO Intimação 24031212052679400000187647490 Intimação Intimação 24021910394211200000185852119 Sentença Sentença 24021610102424900000185728237 Intimação Intimação 24011709594474100000183985810 Intimação Intimação 24011519093929200000183929007 Despacho Despacho 24011011281022500000183761448 QSA LUMA PRESTACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS LIMITADA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23122113294677400000183531012 CNPJ LUMA PRESTACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS LIMITADA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23122113294626200000183531011 Instauração de IDPJ Manifestação 23122113292721900000183531008 Intimação Intimação 23122009271822500000183499125 Despacho Despacho 23121918102915700000183488633 Sniper - Mapa de relações 3 WS INDÚSTRIA Documento Diverso 23121520011604700000183288606 Sniper - Mapa de relações IVO ALCALDI SOARES Documento Diverso 23121520011581800000183288605 Sniper - Mapa de relações OLYMPIO PIOLLA JUNIOR Documento Diverso 23121520011558000000183288604 SNIPER Certidão 23121520004821400000183288600 Despacho Despacho 23121414560723800000183160859 Manifestação Reclamante Manifestação 23113015093698700000182215626 Intimação Intimação 23112815002396300000182015596 Intimação Intimação 23112815002379300000182015594 Intimação Intimação 23112815002358300000182015593 Intimação Intimação 23112815002342200000182015592 Intimação Intimação 23112815002326800000182015591 Intimação Intimação 23112815002305000000182015590 Intimação Intimação 23112815002282200000182015589 Intimação Intimação 23112815002254000000182015587 Intimação Intimação 23112815002225100000182015585 Intimação Intimação 23112815001974100000182015580 Intimação Intimação 23112815001956100000182015575 0010095 64 2014 5 03 0075 Pet 14o Reg Imóveis Vergani Documento Diverso 23102712451631700000180102288 0010095 64 2014 5 03 0075 Pet 14o Reg Imóveis Vergani Continuação Documento Diverso 23102712451497000000180102279 Juntada petição Certidão 23102712445662700000180102247 Habilitação nos autos Solicitação de Habilitação 22092114321433700000156071084 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22092114340111100000156071393 Intimação Intimação 22091915041897100000155885799 Despacho Despacho 22091914515315000000155883930 Pesquisa Patrimonial pelo SNIPER Manifestação 22090816382562400000155274210 Intimação Intimação 22030806375692300000143626809 Intimação Intimação 22030806375702400000143626810 Intimação Intimação 22030806375729100000143626813 Intimação Intimação 22030806375737000000143626814 Intimação Intimação 22030806375712400000143626811 Intimação Intimação 22030806375721400000143626812 Intimação Intimação 22030806375761500000143626817 Intimação Intimação 22030806375769700000143626818 Intimação Intimação 22030806375745400000143626815 Intimação Intimação 22030806375753300000143626816 Despacho Despacho 22030422045850100000143512342 DILIGENCIAS ELETRONICAS - SERASAJUD Certidão 22030211445484500000143304907 DESPACHO Certidão 22021815265999200000142779100 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 21121515365533900000140109943 Intimação Intimação 21112910272302800000139001679 Intimação Intimação 21112910272292300000139001677 Intimação Intimação 21112910272314200000139001680 Despacho Despacho 21111721371984000000138341988 Intimação Intimação 21091415132857800000134613308 Despacho Despacho 21091008494470500000134373963 CCS - relatório Documento Diverso 21090312260895400000134070312 Diligências Eletrônicas Certidão 21082720414371000000133662651 Intimação Intimação 21082721323612000000133663796 Intimação Intimação 20032715593519600000105084931 Despacho Despacho 20032618384191400000105049625 Despacho Notificação 20012813583168400000101777186 Despacho Despacho 20012813243836900000101772137 0010095-64.2014.5.03.0075 Resumo Geral Planilha de Atualização de Cálculos 20012212181796200000101453073 0011061-90.2015.5.03.0075 Romildo José da Costa Planilha de Atualização de Cálculos 20012212142642000000101453071 0010294-18.2016.5.03.0075 Celio Justino da Silva_2 Planilha de Atualização de Cálculos 20012212142574900000101453066 0010095-64.2014.5.03.0075 José Luiz Pereira Barros Planilha de Atualização de Cálculos 20012212142496300000101453063 0001227-68.2012.503.0075 Raimundo Matias de Oliveira Planilha de Atualização de Cálculos 20012212181524400000101453060 0001063-40.2011.503.0075 Rafael Aparecido Lambert Planilha de Atualização de Cálculos 20012212142375100000101453057 0000965-21.2012.503.0075 Nelson Carlos Pereira Planilha de Atualização de Cálculos 20012212142317800000101453052 0000964-36.2012.503.0075 Marcos Antonio Albino Planilha de Atualização de Cálculos 20012212142259800000101453050 000903-10.2014.5.03.0075 Nivaldo Ferreira da Silva Planilha de Atualização de Cálculos 20012212142156600000101453045 0000664-06.2014.503.0075 Sebastiao Cruz da Silva Planilha de Atualização de Cálculos 20012212181138300000101453042 0000615-62.2014.5.03.0075 Luiz Donizete Leite Planilha de Atualização de Cálculos 20012212141976500000101453041 0000604-33.2014.503.0075 Helenice Fabiano Planilha de Atualização de Cálculos 20012212141914400000101453036 Certidão SLJ Certidão 20012212154412200000101452641 DESPACHO Certidão 19120512273622300000099877928 Despacho alvará CEF Documento Diverso 19111412304417900000098630303 Certidão de juntada Certidão 19111412300710900000098630247 Pedido de Habilitação Solicitação de Habilitação 19111214041979800000098465868 Petição de Juntada de Comprovante de Levantamento de Alvará Judicial, José Luiz Pereira Barros Documento Diverso 19111214071217500000098466166 Recibo Recibo 19111214073609700000098466252 Intimação Intimação 19110708191691600000098154157 Intimação Intimação 19110708191628200000098154155 Intimação Intimação 19110708191536700000098154153 Manifestação Manifestação 19102309312166000000097269716 Recibo Documento Diverso 19102309320214900000097269758 Manifestação Manifestação 19101516395998300000096800717 Recibo Pagamento Documento Diverso 19101516404657800000096800792 Recibo de Pagamento Documento Diverso 19101516412919900000096800898 Recibo de Pagamento Documento Diverso 19101516413980300000096800930 Intimação Intimação 19100410364001300000096152660 Intimação Intimação 19100410363862000000096152655 Intimação Intimação 19100410363771800000096152653 Intimação Intimação 19100410363688600000096152650 CEF Certidão 19100410310866400000096151957 Despacho Despacho 19100112184679100000095904538 Juntada Certidão 19090418142770500000094251704 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 19090418150443300000094251718 Despacho Notificação 19071108193064800000090945827 Despacho Despacho 19071014325068400000090915203 Juntada Certidão 19052115540950100000088051039 Ofício 2 VT Praia Grande - Parte 01 Documento Diverso 19052115582797700000088051562 Ofício 2 VT Praia Grande - Parte 02 Documento Diverso 19052115583275800000088051577 Ofício 2 VT Praia Grande - Parte 03 Documento Diverso 19052115582518600000088051557 Ofício 2 VT Praia Grande - Parte 04 Documento Diverso 19052115582189900000088051547 Intimação Intimação 19050611432570200000087025309 Intimação Intimação 19050611432782400000087025318 Intimação Intimação 19050611432967000000087025328 Intimação Intimação 19050611433107400000087025332 Intimação Intimação 19050611433239500000087025335 Intimação Intimação 19050611433371400000087025340 Intimação Intimação 19050611433508000000087025345 Intimação Intimação 19050611433630900000087025349 Despacho Despacho 19043017481626600000086815525 Cálculos SLJ Certidão 19041513003652100000086026456 Planilha de CálculoSLJ Planilha de Cálculos 19041513063880700000086026791 Planilha de CálculoSLJ Planilha de Cálculos 19041513065791300000086026819 Planilha de CálculoSLJ Planilha de Cálculos 19041513071001700000086026831 Planilha de CálculoSLJ Planilha de Cálculos 19041513072187100000086026855 Planilha de CálculoSLJ Planilha de Cálculos 19041513073802500000086026876 Planilha de CálculoSLJ Planilha de Cálculos 19041513075403400000086026890 Planilha de CálculoSLJ Planilha de Cálculos 19041513080495100000086026908 Planilha de CálculoSLJ Planilha de Cálculos 19041513081657900000086026925 Planilha de CálculoSLJ Planilha de Cálculos 19041513082745500000086026941 Planilha de CálculoSLJ Planilha de Cálculos 19041513084173000000086026960 Planilha de CálculoSLJ Planilha de Cálculos 19041513085419500000086026981 Planilha de Cálc.SLJ.Res.Geral Planilha de Cálculos 19041513090583900000086027003 Juntada Certidão 19031312532734700000084030789 2 VT Praia Grande 1001624-87.2016.5.02.0402 Documento Diverso 19031312544914900000084030925 Remessa Malote Certidão 19031218512746600000083991507 pedido desbloqueio matrícula imobiliária Solicitação de Habilitação 19030216545449500000083611944 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 19030216584438900000083611951 cópia andamento processual e-Saj TJSP Documento Diverso 19030216585965800000083611952 edital leilão outubro 2016 Documento Diverso 19030216590992600000083611954 despacho recebendo manifestação pebpg Documento Diverso 19030216592447400000083611956 despacho expedição carta arrematação Documento Diverso 19030216593625100000083611958 carta de arrematação Documento Diverso 19030216594464000000083611959 matrícula imobiliária Documento Diverso 19030216595419800000083611960 pedido de habilitação Solicitação de Habilitação 19030216491798100000083611929 Procuração Procuração 19030216532820200000083611932 Despacho Despacho 19022815324685800000083511859 Juntada Certidão 19022117275131700000083105441 CP Praia Grande 1001188-31.2016.5.02.0402 - 01 Documento Diverso 19022117382669100000083106510 CP Praia Grande 1001188-31.2016.5.02.0402 - 02 Documento Diverso 19022117392558300000083106591 CP Praia Grande 1001188-31.2016.5.02.0402 - 03 Documento Diverso 19022117392843800000083106595 CP Praia Grande 1001188-31.2016.5.02.0402 - 04 Documento Diverso 19022117392927200000083106598 Resposta de Ofício Certidão 19022108372500400000083046333 Ofício Documento Diverso 19022108400324500000083046374 Decisão Documento Diverso 19022108401442500000083046391 Intimação Intimação 18121810405020600000080511612 Intimação Intimação 18121810404967300000080511611 Intimação Intimação 18121810404913500000080511607 Intimação Intimação 18121810404848200000080511605 Despacho Despacho 18121412024152500000080358590 Auto de Penhora Auto de Penhora 18111316241147200000078580969 Devolução de mandado de ID 5936bf3 Certidão 18111316201034200000078580486 Requerimento de Habilitação Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 18110111524376700000077975972 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 18110111542777300000077975974 Remessa Malote Certidão 18102512335060500000077577633 Intimação Intimação 18102509540176700000077561003 Mandado Mandado 18102509501204500000077560573 Despacho Despacho 18101715220018200000077137270 Meios de prosseguimento para a execução Documento Diverso 18091911162295900000075491791 Prova Emprestada Prova Emprestada 18091911243536700000075492670 Prova Emprestada Prova Emprestada 18091911243949700000075492679 Prova Emprestada Prova Emprestada 18091911242427000000075492641 Prova Emprestada Prova Emprestada 18091911241914300000075492632 Prova Emprestada Prova Emprestada 18091911242960900000075492656 Prova Emprestada Prova Emprestada 18091911240607000000075492601 Prova Emprestada Prova Emprestada 18091911241223500000075492617 Prova Emprestada Prova Emprestada 18091911235977100000075492583 Despacho Notificação 18090421441384100000074677184 Despacho Despacho 18090416023262000000074651423 juntada doc email Certidão 18082414133901000000074017830 oficio 3a VT pouso alegre Documento Diverso 18082414141784300000074017879 oficio 3a VT pouso alegre Documento Diverso 18082414140494500000074017854 Juntada Certidão 18081015592761500000073198247 OFÍCIO 3 VT PA - 001421-79-2014.5.03.0178 Documento Diverso 18081016000492800000073198297 Intimação Intimação 18080313351116200000072755998 Intimação Intimação 18080313274930900000072755098 Intimação Intimação 18080313274823800000072755096 Intimação Intimação 18080313274712900000072755091 Intimação Intimação 18080313274623800000072755088 Intimação Intimação 18080313274534000000072755084 Intimação Intimação 18080313274439100000072755081 Intimação Intimação 18080313274322400000072755078 Intimação Intimação 18080313274220100000072755073 Intimação Intimação 18080313274115600000072755068 Remessa Malote Certidão 18080313084380200000072754202 Recibo Documento Diverso 18080313195291100000072754263 Despacho Despacho 18073011434858800000072410531 Cálculo SLJ P.001029418.2016 Certidão 18071711505425900000071666300 Planilha de Cálculo SLJ Planilha de Cálculos 18071712082918900000071666917 GARANTIA DO JUÍZO Manifestação 18062916502862800000070685376 OFÍCIO JUÍZO DE CAMBUÍ Documento Diverso 18062916513531200000070685473 CÓPIA REPOGRÁFICA Documento Diverso 18062916514353600000070685486 CÓPIA REPOGRÁFICA Documento Diverso 18062916514962800000070685494 Remessa Malote Certidão 18062715052092700000070523141 Recibo Documento Diverso 18062715110009300000070523214 Despacho Despacho 18062207475123300000070198600 CERTIDÃO SLJ Certidão 18061913120467800000069970958 Planilha de Atualização de Cálculos SLJ Planilha de Atualização de Cálculos 18061913171910000000069970990 Planilha de Atualização de CálculosSLJ Planilha de Atualização de Cálculos 18061913172172100000069970999 Planilha de Atualização de CálculosSLJ Planilha de Atualização de Cálculos 18061913172481900000069971003 Planilha de Atualização de CálculosSLJ Planilha de Atualização de Cálculos 18061913172744600000069971007 Planilha de Atualização de CálculosSLJ Planilha de Atualização de Cálculos 18061913173052100000069971011 Planilha de Atualização de CálculosSLJ Planilha de Atualização de Cálculos 18061913173464200000069971022 Planilha de Atualização de CálculosSLJ Planilha de Atualização de Cálculos 18061913173729700000069971027 Planilha de Atualização de CálculosSLJ Planilha de Atualização de Cálculos 18061913174041300000069971040 Planilha de Atualização de CálculosSLJ Planilha de Atualização de Cálculos 18061913174364900000069971044 Planilha de Atualização de CálculosSLJ Planilha de Atualização de Cálculos 18061913174648800000069971050 Planilha de Atualização de CálculosSLJ Planilha de Atualização de Cálculos 18061913175013600000069971058 Despacho Despacho 18052510591616300000068591070 Juntada Certidão 18061216021178900000069550812 Ofício TJSP Documento Diverso 18061216035737800000069551045 certidão de juntada Certidão 18042310564201700000066508872 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18042310575900500000066508963 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18042310580137500000066508973 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18042310580352000000066508982 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18042310580527100000066508986 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18042310580816200000066508995 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18042310581099800000066509002 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18042310581579100000066509027 Despacho Despacho 18041815262144200000066293816 Juntada Certidão 18031210382882000000063957940 CP 84ª VT SP 1001849-57.2017.5.02.0084 Documento Diverso 18031210391441000000063958032 Intimação Intimação 18012211085281900000060989470 Intimação Intimação 18012211085226200000060989467 Intimação Intimação 18012211085171000000060989466 Intimação Intimação 18012211085113200000060989464 Intimação Intimação 18012211085058300000060989462 Intimação Intimação 18012211084998300000060989460 Intimação Intimação 18012211084948400000060989458 Despacho Despacho 18011716044125800000060851081 JUNTADA OFICIO INFORMA LEILAO TJMG Certidão 18010315215843500000060531097 Oficio TJMG informa leilões Documento Diverso 18010315255922000000060531123 Certidão Certidão 17102315333660200000056310160 0010095-64.2014.5.03.0075 - Protocolo Distribuição CP Documento Diverso 17102315341472600000056310188 Certidão Certidão 17100208404463700000054754927 Recibo Malote Digital Documento Diverso 17100208411850700000054754948 Despacho Despacho 17092713292263200000054495509 Despacho Despacho 17091113333054700000053217979 Devolução de mandado Certidão 17092015274677900000053992311 certidão Certidão 17090816230920900000053143275 retorno notificação 0010095-64-2014-5-03-0075 Documento Diverso 17090816242656000000053143349 Devolução de mandado Certidão 17090812075510900000053115293 Devolução de mandado Certidão 17090812061876200000053115120 Mandado Mandado 17090513485669800000052922800 Mandado Mandado 17090513485639800000052922799 Mandado Mandado 17090513485601100000052922796 Despacho Despacho 17081208595539500000051230123 Calculo da contadoria Certidão 17081511063625900000051316941 0010095-64.2014.5.013.0075 3WS.Resumo Geral Degravação 17081511344025800000051317874 0010095-64.2014.5.03.0075 3 WS Planilha de Cálculos 17081511344567200000051317886 0000615-62.2014.5.03.0075 3WS Planilha de Cálculos 17081511345692600000051317905 000903-10.2014.5.03.0075 3WS Planilha de Cálculos 17081511350436900000051317919 Intimação Intimação 17071111110873300000048796639 Intimação Intimação 17071111110850300000048796638 Intimação Intimação 17071111110829500000048796636 Intimação Notificação 17070714582380100000048608253 DESPACHO 203 Certidão 17070714582380100000048608253 certidão Certidão 17042711222738300000043609344 0011061-90.2015.5.03.0075 Documento Diverso 17042711312379600000043610592 Notificação Notificação 17031613404922700000040883652 Auto de penhora Documento Diverso 17030809193998800000040278473 Devolução de mandado Certidão 17030809164026300000040278207 Mandado Mandado 17030211205388700000039889195 Despacho art 203 Certidão 17030208471899500000039872827 Petição em PDF Petição em PDF 17020711164576600000038555617 Manifestação José Luiz Pereira Barros, indicação de bens a penhora. docx Petição em PDF 17020711202622600000038556157 Despacho Despacho 17020308231430500000038341415 Petição em PDF Petição em PDF 17012610443635000000037854311 nomeação de bens a penhora - MAQUINAS- penhora rosto dos autos cambui Petição em PDF 17012610462489800000037854486 penhora maquinario cambuí Prova Emprestada 17012610463855900000037854514 Despacho art 203 Certidão 16110409475968200000034393076 Certidão Juntada Protocolo CP Praia Grande Certidão 16101416085550400000033306154 0010095.64.2014 Documento Diverso 16101416112376000000033306229 certidão Certidão 16100611015862300000032865083 recibo envio de CP Documento Diverso 16100611032536400000032865137 Ofício Ofício 16081610590636900000029847735 Despacho Despacho 16070511432178000000027442951 Petição em PDF Petição em PDF 16063014480761900000027214203 juntada simples-pedido penhora imoveis e maquinas Petição em PDF 16063014501769700000027214377 Relação de Maq & Eqptos - Completa Documento Diverso 16063014501535900000027214372 Relação de Maq & Eqptos - Completa 02 Documento Diverso 16063014502127500000027214388 praia grande Documento Diverso 16063014502842000000027214403 Despacho Notificação 16061713364719400000026425621 Despacho Despacho 16061710514653000000026407040 Petição em PDF Petição em PDF 16061013555958200000026002516 PEDIDO PENHORA IMOVEIS Petição em PDF 16061013565903200000026002623 Intimação Notificação 16052617270792000000025104049 resultados diligencias RENAJUD E INFOJUD Certidão 16052616584295600000025103784 RENAJUD restrições inseridas 95-14 Documento Diverso 16052617104080700000025103899 INFOJUD resumo 0010095-64.2014.5.03.0075 Documento Diverso 16052617104797000000025103900 DOI POSITIVO sócio OLYMPIO PIOLLA 0095-14 Documento Diverso 16052617105893800000025103902 DOI POSITIVO sócio IVO ALCADI 0095-14 Documento Diverso 16052617110243800000025103903 REUNIÃO EXECUÇÃO 0011061.90.2015.5.03.0075 Certidão 16051014503221100000024132257 0011061-90.2015.5.03.0075 CÁLCULOS Documento Diverso 16051015024160600000024132532 Decisão Decisão 16050315445843200000023711884 Intimação Intimação 16040921063422900000022367855 Guia de depósito Certidão 16030911305224800000020713475 levantamento- 10095 Comprovante de Depósito 16030911322013100000020713535 BACEN NEGATIVO Certidão 16030414241115100000020469615 BacenJud NEGATIVO 3WS INDUSTRIA Documento Diverso 16030414252435800000020469671 Despacho Despacho 16020522123988000000019107045 Manifestação Manifestação 16020510550922000000019060683 Notificação Notificação 16020211262967800000018829500 Intimação Intimação 16011409265625300000018044261 BACEN NEGATIVO Certidão 15121014320396000000017361014 BACEN NEGATIVO - 0010095-64.2014.5.03.0075 Documento Diverso 15121014340118800000017361105 INFORMACOES DA RECDA Certidão 15120711451594000000017180576 0010095 -64 20145 0075 - DADOS INFOJUD EMPRESAS DO GRUPO Documento Diverso 15120711475940000000017180649 0010095-64.2014.5.03.0075 - contrato social Documento Diverso 15120711480322900000017180655 0010095-64.2014.5.03.0075 - DADOS SÓCIO - INFOJUD Documento Diverso 15120711480544000000017180662 0010095-64.2014.5.03.0075 - DADOS INFOJUD EMPRESAS DO GRUPO Documento Diverso 15120711480878100000017180667 Manifestação Manifestação 15120114182806600000016916496 CNPJ, 3W Documento Diverso 15120114204587000000016916634 Certidão da Junta Comercial, 3W Documento Diverso 15120114214675100000016916759 Despacho Despacho 15112609172179800000016671910 Manifestação Manifestação 15111916154942200000016368488 Notificação Notificação 15111914014034900000016352820 BACENJUD NEGATIVO Certidão 15111718212082300000016241938 Bacenjud2 NEGATIVO - 0010095-64.2014.5.03.0075 Documento Diverso 15111718361350000000016241986 Decisão Decisão 15110610551412000000015674940 Diligência Certidão 15092820122730900000013898498 Mandado Mandado 15092316450928300000013709124 Despacho Despacho 15092123132981200000013575101 Diligência Certidão 15091819055037700000013557409 Mandado Mandado 15090111545069400000012819436 Minutar despacho - Liq Despacho 15082808012670200000012634645 Calculos SLJ Certidão 15051115293377400000009004681 Resumo calculo SLJ Planilha de Cálculos 15051115293516300000009004740 memoria calculo SLJ Planilha de Cálculos 15051115293418700000009004685 Minutar despacho Despacho 15040908381472400000008142209 Diligência Certidão 15032419205092100000007841664 Mandado Mandado 15031112381099000000007554387 Minutar despacho Despacho 15030911541615200000007489805 Cálculos Para Liquidação de Sentença Manifestação 15030615355173200000007466073 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 15030615355215800000007466367 Notificação Notificação 15022514171295800000007271796 Minutar despacho Despacho 15022411592810200000007236149 Diligência Certidão 15021914113687600000007149709 Mandado Mandado 15020516222525400000006954443 Diligência Certidão 14121211255117500000006333375 Certifico Certidão 14120915284947900000006268798 Mandado Mandado 14112808161798800000006092931 Intimação Intimação 14112808161776000000006092930 Sentença Sentença 14112722123009400000006092039 Ata da Audiência Ata da Audiência 14112710485959400000006076670 Diligência Certidão 14110616162497800000005727389 Mandado Mandado 14102716321879100000005545153 Petição em PDF Certidão 14102214003490900000005449184 RG Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 14102214003801700000005450052 Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 14102214003739400000005449495 PROCURAÇÃO Procuração 14102214003681200000005449442 PETIÇÃO EM PDF Petição Inicial 14102214003553700000005449188 CONTRACHEQUE 12/2013 Contracheque / Hollerith 14102214004849800000005454194 CERTIDÃO NASCIMENTO FILHO LUCAS Certidão de Nascimento 14102214004763100000005453237 CERTIDÃO DE NASCIMENTO FILHA LUÍSA Certidão de Nascimento 14102214004691800000005453139 CERTIDÃO NASCIMENTO FILHA LETÍCIA Certidão de Nascimento 14102214004630600000005453077 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento Diverso 14102214004495300000005452993 EXTRATO FGTS FLS 2 E 3 Extrato de Conta do FGTS 14102214004401700000005452875 EXTRATO FGTS FL 1 Extrato de Conta do FGTS 14102214004317600000005452817 CTPS ALTERAÇÃO FUNÇÃO CTPS 14102214004236800000005452770 CTPS REGISTRO CTPS 14102214004166500000005452692 CTPS QUALIFICAÇÃO CTPS 14102214004101100000005452641 CTPS FOTO CTPS 14102214004024800000005452464 CNIS 09/2014 Documento Diverso 14102214003939100000005450662 CPF Documento Diverso 14102214003882800000005450149 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. POUSO ALEGRE/MG, 22 de abril de 2025. ELEONOR DA SILVA RAYMUNDO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - 3 WS INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA - EPP

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Celio Justino Da Silva e outros x 3 Ws Industria De Auto Pecas Ltda - Epp e outros

ID: 259003199

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010095-64.2014.5.03.0075

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CELIO JUSTINO DA SILVA HELENICE FABIANO ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR JOSE LUIZ PEREIRA BARROS LUIZ DONIZETE LEITE LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MARCOS ANTONIO ALBINO NELSON CARLOS PEREIRA NIVALDO FERREIRA DA SILVA RAFAEL APARECIDO LAMBERT RAIMUNDO MATIAS DE OLIVEIRA ROMILDO JOSE DA COSTA SEBASTIAO CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

3 WS INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA - EPP IVO ALCALDI SOARES LUMA PRESTACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS LIMITADA OLYMPIO PIOLLA JUNIOR

Edital

Advogados:

DAVI PADILHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO SALLES DE FARIA

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JOSE RONALDO DE ALMEIDA

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LUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA REZENDE

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DEMETRIOS SALES MURTA

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RICHARDSON DE SOUZA

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MATHEUS DE SOUZA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010095-64.2014.5.03.0075 : JOSE LUIZ PEREIRA BARROS E OUTROS (10) : 3 WS IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010095-64.2014.5.03.0075 : JOSE LUIZ PEREIRA BARROS E OUTROS (10) : 3 WS INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA - EPP E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010095-64.2014.5.03.0075, em que litigam as partes acima identificadas, e, estando o(s) réu(s) OLYMPIO PIOLLA JUNIOR em lugar incerto e não sabido, fica(m) INTIMADO(s), pelo presente edital, do(a) despacho/decisão abaixo reproduzido(a): DESPACHO/DESIGNAÇÃO DE PRAÇA_LEILÃO À praça o(s) bem(ns) objeto do termo de penhora de ID 720b5df, fixando como data para a hasta pública o dia 01/07/2025, sendo a primeira praça às 11 horas e a segunda às 11 horas e 30 minutos. O leilão será realizado exclusivamente on-line, no site do leiloeiro, www.isaiasleiloes.com.br, onde os interessados poderão se habilitar com antecedência para participar do leilão, ofertando lances pela internet, bem como acompanhar o pregão em tempo real. Nos termos do parágrafo 3º do art.888/CLT nomeio como leiloeiro do Juízo o Sr. ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR (JUCEMG 831 - CPF 065.935.106-45) Telefones: (34) 3814-2286 e (34) 99924-8692. e-mail: leiloes@isaiasleiloes.com.br - Sendo via correios, devem ser feitas no endereço de escritório, onde recebemos TODAS as intimações sito a à Av. Francisco de Paula Ferreira, 959, Residencial Gramado - Patos de Minas/MG - CEP: 38.706-209, páginas eletrônicas: www.leiloesceruli,com.br e www.isaiasleiloes.com.br O(s) bem(ns) penhorado(s) será(ão) praceado(s) na data e horário acima, pelo LEILOEIRO OFICIAL, acima nomeado. A comissão do leiloeiro, em caso de arrematação ou adjudicação, será 5% sobre o valor do lanço, para bens imóveis e 10% para bens móveis, a ser depositado, em Juízo, pelo arrematante ou adjudicante; ou de 2% do valor da avaliação, a cargo do(a) executado(a), caso haja remição ou acordo após o praceamento, sendo que, se anterior, será de 1% sobre o valor da avaliação. Expeça-se o edital, intimando-se as partes e procuradores. Deverão ser informados no edital o CPF do exequente, o CNPJ/CPF do executado e, ainda, a localização do(s) bem(ns), quando necessário. Inclua-se o leiloeiro como terceiro interessado, a fim de que este possa peticionar diretamente no processo informando nos autos os atos do leilão. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site: http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042212160377200000215622864 Intimação Intimação 25042212160190600000215622860 Intimação Intimação 25042212160018200000215622855 Intimação Intimação 25042212155857700000215622847 Intimação Intimação 25042212155702900000215622842 Intimação Intimação 25042212155542300000215622833 Intimação Intimação 25042212155393200000215622825 Intimação Intimação 25042212155249200000215622814 Intimação Intimação 25042212155117700000215622802 Intimação Intimação 25042212154956000000215622793 Intimação Intimação 25041111512468800000215215360 Despacho Despacho 25041109444280600000215195913 Edital Edital 25040109591585100000214293504 Edital Edital 25040109591436500000214293502 Edital Edital 25040109591300300000214293500 Edital Edital 25040109591153100000214293498 Intimação Intimação 25033117463273000000214253491 Despacho Despacho 25033114063939500000214206392 0010095 64 2014 5 03 0075 3 WS INDUSTRIA - não procurado Documento Diverso 25021912140592500000211190021 DEVOLUÇÃO CORREIO Certidão 25021912132102100000211189957 0010095 64 2014 5 03 0075 RAIMUNDO - mudou-se Documento Diverso 25020317121926800000209911461 Juntada retorno notificação Certidão 25020317120364800000209911414 Manifestação Reclamante Manifestação 25012014324792300000208901146 Intimação Intimação 25011010050398400000208564321 Intimação Intimação 25011010050298200000208564318 Intimação Intimação 25011010050196400000208564317 Intimação Intimação 25011010050097700000208564315 Intimação Intimação 25011010045991600000208564312 Intimação Intimação 25010714364731200000208430750 Despacho Despacho 25010713050521000000208421137 DEVOLUÇÃOC CP 3 VT SP 1001080-54.2024.5.02.0003 Documento Diverso 24121917382559500000208265118 JUNTADA Certidão 24121917342966900000208264728 Intimação Intimação 24082010543564800000199271927 2 - TERMO CP 3 VT SP 1001080-54.2024.5.02.0003 Documento Diverso 24071111200854800000196536874 1 - 10095-64 Documento Diverso 24071111200832500000196536873 JUNTADA Certidão 24071111195204400000196536841 Intimação Intimação 24070215541922600000195779842 Despacho Despacho 24070210285036700000195724824 RELÁTORIO CONSOLIDADO Planilha de Atualização de Cálculos 24062816395176900000195559032 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24062816364665500000195558575 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24062816364664300000195558574 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24062816364662600000195558573 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24062816364660900000195558572 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24062816364659200000195558571 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24062816364657700000195558570 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24062816364656100000195558569 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24062816364654800000195558568 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24062816364653500000195558567 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24062816364652000000195558566 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24062816364650400000195558565 Intimação Intimação 24061719203763400000194645213 Despacho Despacho 24061711120095000000194570237 Expedição de mandado Manifestação 24061015344342500000194096334 Despacho art. 203 Intimação 24060410252266100000193618972 Despacho art. 203 Intimação 24060410252254200000193618971 Despacho art. 203 Intimação 24060410252242200000193618969 Despacho art. 203 Intimação 24060410252229300000193618967 06º Cartório SP MATRÍCULA 142.761 - OLYMPIO PIOLLA JUNIOR - CPF 064.991.378-71 Documento Diverso 24060410051690800000193616231 ONR - RESPOSTA Certidão 24060410043259400000193616136 Protocolo de Certidões Intimação 24051513060246000000192271607 ONR - PROTOCOLO Intimação 24051513060233000000192271606 DEC06499137871 Documento Diverso 24041109245756000000189798215 DEC69044430815 Documento Diverso 24041109245716900000189798213 INFOJUD - DOCUMENTOS SIGILOSOS Certidão 24041109230738000000189798073 Despacho Despacho 24050215090544400000191335053 Pedido de penhora Manifestação 24041813495762700000190365116 Intimação Intimação 24041113341356200000189830784 Despacho Despacho 24041109175248000000189797588 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24040111033655000000188944960 0010095-64.2014.5.03.0075 Sisbajud (bloqueio) 24032214332292300000188563050 SISBAJUD Certidão 24032214330269400000188562960 OLYMPIO PIOLLA JUNIOR - DOI Documento Diverso 24032010004217700000188312755 CNIB 13.03.2024 - RESULTADO Documento Diverso 24032009075304200000188306245 INFOJUD Certidão 24032009074197500000188306225 CNIB 13.03.2024 Documento Diverso 24031317322882900000187839530 DILIGÊNCIAS ELETRÔNICAS - SÓCIO INCLUÍDO Certidão 24031317272650600000187838621 CNIB 01.09.2021 Documento Diverso 24031317203016300000187837396 CNIB - RESULTADO Certidão 24031317200425400000187837321 SISBAJUD NEGATIVO Intimação 24031212052679400000187647490 Intimação Intimação 24021910394211200000185852119 Sentença Sentença 24021610102424900000185728237 Intimação Intimação 24011709594474100000183985810 Intimação Intimação 24011519093929200000183929007 Despacho Despacho 24011011281022500000183761448 QSA LUMA PRESTACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS LIMITADA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23122113294677400000183531012 CNPJ LUMA PRESTACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS LIMITADA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23122113294626200000183531011 Instauração de IDPJ Manifestação 23122113292721900000183531008 Intimação Intimação 23122009271822500000183499125 Despacho Despacho 23121918102915700000183488633 Sniper - Mapa de relações 3 WS INDÚSTRIA Documento Diverso 23121520011604700000183288606 Sniper - Mapa de relações IVO ALCALDI SOARES Documento Diverso 23121520011581800000183288605 Sniper - Mapa de relações OLYMPIO PIOLLA JUNIOR Documento Diverso 23121520011558000000183288604 SNIPER Certidão 23121520004821400000183288600 Despacho Despacho 23121414560723800000183160859 Manifestação Reclamante Manifestação 23113015093698700000182215626 Intimação Intimação 23112815002396300000182015596 Intimação Intimação 23112815002379300000182015594 Intimação Intimação 23112815002358300000182015593 Intimação Intimação 23112815002342200000182015592 Intimação Intimação 23112815002326800000182015591 Intimação Intimação 23112815002305000000182015590 Intimação Intimação 23112815002282200000182015589 Intimação Intimação 23112815002254000000182015587 Intimação Intimação 23112815002225100000182015585 Intimação Intimação 23112815001974100000182015580 Intimação Intimação 23112815001956100000182015575 0010095 64 2014 5 03 0075 Pet 14o Reg Imóveis Vergani Documento Diverso 23102712451631700000180102288 0010095 64 2014 5 03 0075 Pet 14o Reg Imóveis Vergani Continuação Documento Diverso 23102712451497000000180102279 Juntada petição Certidão 23102712445662700000180102247 Habilitação nos autos Solicitação de Habilitação 22092114321433700000156071084 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22092114340111100000156071393 Intimação Intimação 22091915041897100000155885799 Despacho Despacho 22091914515315000000155883930 Pesquisa Patrimonial pelo SNIPER Manifestação 22090816382562400000155274210 Intimação Intimação 22030806375692300000143626809 Intimação Intimação 22030806375702400000143626810 Intimação Intimação 22030806375729100000143626813 Intimação Intimação 22030806375737000000143626814 Intimação Intimação 22030806375712400000143626811 Intimação Intimação 22030806375721400000143626812 Intimação Intimação 22030806375761500000143626817 Intimação Intimação 22030806375769700000143626818 Intimação Intimação 22030806375745400000143626815 Intimação Intimação 22030806375753300000143626816 Despacho Despacho 22030422045850100000143512342 DILIGENCIAS ELETRONICAS - SERASAJUD Certidão 22030211445484500000143304907 DESPACHO Certidão 22021815265999200000142779100 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 21121515365533900000140109943 Intimação Intimação 21112910272302800000139001679 Intimação Intimação 21112910272292300000139001677 Intimação Intimação 21112910272314200000139001680 Despacho Despacho 21111721371984000000138341988 Intimação Intimação 21091415132857800000134613308 Despacho Despacho 21091008494470500000134373963 CCS - relatório Documento Diverso 21090312260895400000134070312 Diligências Eletrônicas Certidão 21082720414371000000133662651 Intimação Intimação 21082721323612000000133663796 Intimação Intimação 20032715593519600000105084931 Despacho Despacho 20032618384191400000105049625 Despacho Notificação 20012813583168400000101777186 Despacho Despacho 20012813243836900000101772137 0010095-64.2014.5.03.0075 Resumo Geral Planilha de Atualização de Cálculos 20012212181796200000101453073 0011061-90.2015.5.03.0075 Romildo José da Costa Planilha de Atualização de Cálculos 20012212142642000000101453071 0010294-18.2016.5.03.0075 Celio Justino da Silva_2 Planilha de Atualização de Cálculos 20012212142574900000101453066 0010095-64.2014.5.03.0075 José Luiz Pereira Barros Planilha de Atualização de Cálculos 20012212142496300000101453063 0001227-68.2012.503.0075 Raimundo Matias de Oliveira Planilha de Atualização de Cálculos 20012212181524400000101453060 0001063-40.2011.503.0075 Rafael Aparecido Lambert Planilha de Atualização de Cálculos 20012212142375100000101453057 0000965-21.2012.503.0075 Nelson Carlos Pereira Planilha de Atualização de Cálculos 20012212142317800000101453052 0000964-36.2012.503.0075 Marcos Antonio Albino Planilha de Atualização de Cálculos 20012212142259800000101453050 000903-10.2014.5.03.0075 Nivaldo Ferreira da Silva Planilha de Atualização de Cálculos 20012212142156600000101453045 0000664-06.2014.503.0075 Sebastiao Cruz da Silva Planilha de Atualização de Cálculos 20012212181138300000101453042 0000615-62.2014.5.03.0075 Luiz Donizete Leite Planilha de Atualização de Cálculos 20012212141976500000101453041 0000604-33.2014.503.0075 Helenice Fabiano Planilha de Atualização de Cálculos 20012212141914400000101453036 Certidão SLJ Certidão 20012212154412200000101452641 DESPACHO Certidão 19120512273622300000099877928 Despacho alvará CEF Documento Diverso 19111412304417900000098630303 Certidão de juntada Certidão 19111412300710900000098630247 Pedido de Habilitação Solicitação de Habilitação 19111214041979800000098465868 Petição de Juntada de Comprovante de Levantamento de Alvará Judicial, José Luiz Pereira Barros Documento Diverso 19111214071217500000098466166 Recibo Recibo 19111214073609700000098466252 Intimação Intimação 19110708191691600000098154157 Intimação Intimação 19110708191628200000098154155 Intimação Intimação 19110708191536700000098154153 Manifestação Manifestação 19102309312166000000097269716 Recibo Documento Diverso 19102309320214900000097269758 Manifestação Manifestação 19101516395998300000096800717 Recibo Pagamento Documento Diverso 19101516404657800000096800792 Recibo de Pagamento Documento Diverso 19101516412919900000096800898 Recibo de Pagamento Documento Diverso 19101516413980300000096800930 Intimação Intimação 19100410364001300000096152660 Intimação Intimação 19100410363862000000096152655 Intimação Intimação 19100410363771800000096152653 Intimação Intimação 19100410363688600000096152650 CEF Certidão 19100410310866400000096151957 Despacho Despacho 19100112184679100000095904538 Juntada Certidão 19090418142770500000094251704 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 19090418150443300000094251718 Despacho Notificação 19071108193064800000090945827 Despacho Despacho 19071014325068400000090915203 Juntada Certidão 19052115540950100000088051039 Ofício 2 VT Praia Grande - Parte 01 Documento Diverso 19052115582797700000088051562 Ofício 2 VT Praia Grande - Parte 02 Documento Diverso 19052115583275800000088051577 Ofício 2 VT Praia Grande - Parte 03 Documento Diverso 19052115582518600000088051557 Ofício 2 VT Praia Grande - Parte 04 Documento Diverso 19052115582189900000088051547 Intimação Intimação 19050611432570200000087025309 Intimação Intimação 19050611432782400000087025318 Intimação Intimação 19050611432967000000087025328 Intimação Intimação 19050611433107400000087025332 Intimação Intimação 19050611433239500000087025335 Intimação Intimação 19050611433371400000087025340 Intimação Intimação 19050611433508000000087025345 Intimação Intimação 19050611433630900000087025349 Despacho Despacho 19043017481626600000086815525 Cálculos SLJ Certidão 19041513003652100000086026456 Planilha de CálculoSLJ Planilha de Cálculos 19041513063880700000086026791 Planilha de CálculoSLJ Planilha de Cálculos 19041513065791300000086026819 Planilha de CálculoSLJ Planilha de Cálculos 19041513071001700000086026831 Planilha de CálculoSLJ Planilha de Cálculos 19041513072187100000086026855 Planilha de CálculoSLJ Planilha de Cálculos 19041513073802500000086026876 Planilha de CálculoSLJ Planilha de Cálculos 19041513075403400000086026890 Planilha de CálculoSLJ Planilha de Cálculos 19041513080495100000086026908 Planilha de CálculoSLJ Planilha de Cálculos 19041513081657900000086026925 Planilha de CálculoSLJ Planilha de Cálculos 19041513082745500000086026941 Planilha de CálculoSLJ Planilha de Cálculos 19041513084173000000086026960 Planilha de CálculoSLJ Planilha de Cálculos 19041513085419500000086026981 Planilha de Cálc.SLJ.Res.Geral Planilha de Cálculos 19041513090583900000086027003 Juntada Certidão 19031312532734700000084030789 2 VT Praia Grande 1001624-87.2016.5.02.0402 Documento Diverso 19031312544914900000084030925 Remessa Malote Certidão 19031218512746600000083991507 pedido desbloqueio matrícula imobiliária Solicitação de Habilitação 19030216545449500000083611944 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 19030216584438900000083611951 cópia andamento processual e-Saj TJSP Documento Diverso 19030216585965800000083611952 edital leilão outubro 2016 Documento Diverso 19030216590992600000083611954 despacho recebendo manifestação pebpg Documento Diverso 19030216592447400000083611956 despacho expedição carta arrematação Documento Diverso 19030216593625100000083611958 carta de arrematação Documento Diverso 19030216594464000000083611959 matrícula imobiliária Documento Diverso 19030216595419800000083611960 pedido de habilitação Solicitação de Habilitação 19030216491798100000083611929 Procuração Procuração 19030216532820200000083611932 Despacho Despacho 19022815324685800000083511859 Juntada Certidão 19022117275131700000083105441 CP Praia Grande 1001188-31.2016.5.02.0402 - 01 Documento Diverso 19022117382669100000083106510 CP Praia Grande 1001188-31.2016.5.02.0402 - 02 Documento Diverso 19022117392558300000083106591 CP Praia Grande 1001188-31.2016.5.02.0402 - 03 Documento Diverso 19022117392843800000083106595 CP Praia Grande 1001188-31.2016.5.02.0402 - 04 Documento Diverso 19022117392927200000083106598 Resposta de Ofício Certidão 19022108372500400000083046333 Ofício Documento Diverso 19022108400324500000083046374 Decisão Documento Diverso 19022108401442500000083046391 Intimação Intimação 18121810405020600000080511612 Intimação Intimação 18121810404967300000080511611 Intimação Intimação 18121810404913500000080511607 Intimação Intimação 18121810404848200000080511605 Despacho Despacho 18121412024152500000080358590 Auto de Penhora Auto de Penhora 18111316241147200000078580969 Devolução de mandado de ID 5936bf3 Certidão 18111316201034200000078580486 Requerimento de Habilitação Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 18110111524376700000077975972 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 18110111542777300000077975974 Remessa Malote Certidão 18102512335060500000077577633 Intimação Intimação 18102509540176700000077561003 Mandado Mandado 18102509501204500000077560573 Despacho Despacho 18101715220018200000077137270 Meios de prosseguimento para a execução Documento Diverso 18091911162295900000075491791 Prova Emprestada Prova Emprestada 18091911243536700000075492670 Prova Emprestada Prova Emprestada 18091911243949700000075492679 Prova Emprestada Prova Emprestada 18091911242427000000075492641 Prova Emprestada Prova Emprestada 18091911241914300000075492632 Prova Emprestada Prova Emprestada 18091911242960900000075492656 Prova Emprestada Prova Emprestada 18091911240607000000075492601 Prova Emprestada Prova Emprestada 18091911241223500000075492617 Prova Emprestada Prova Emprestada 18091911235977100000075492583 Despacho Notificação 18090421441384100000074677184 Despacho Despacho 18090416023262000000074651423 juntada doc email Certidão 18082414133901000000074017830 oficio 3a VT pouso alegre Documento Diverso 18082414141784300000074017879 oficio 3a VT pouso alegre Documento Diverso 18082414140494500000074017854 Juntada Certidão 18081015592761500000073198247 OFÍCIO 3 VT PA - 001421-79-2014.5.03.0178 Documento Diverso 18081016000492800000073198297 Intimação Intimação 18080313351116200000072755998 Intimação Intimação 18080313274930900000072755098 Intimação Intimação 18080313274823800000072755096 Intimação Intimação 18080313274712900000072755091 Intimação Intimação 18080313274623800000072755088 Intimação Intimação 18080313274534000000072755084 Intimação Intimação 18080313274439100000072755081 Intimação Intimação 18080313274322400000072755078 Intimação Intimação 18080313274220100000072755073 Intimação Intimação 18080313274115600000072755068 Remessa Malote Certidão 18080313084380200000072754202 Recibo Documento Diverso 18080313195291100000072754263 Despacho Despacho 18073011434858800000072410531 Cálculo SLJ P.001029418.2016 Certidão 18071711505425900000071666300 Planilha de Cálculo SLJ Planilha de Cálculos 18071712082918900000071666917 GARANTIA DO JUÍZO Manifestação 18062916502862800000070685376 OFÍCIO JUÍZO DE CAMBUÍ Documento Diverso 18062916513531200000070685473 CÓPIA REPOGRÁFICA Documento Diverso 18062916514353600000070685486 CÓPIA REPOGRÁFICA Documento Diverso 18062916514962800000070685494 Remessa Malote Certidão 18062715052092700000070523141 Recibo Documento Diverso 18062715110009300000070523214 Despacho Despacho 18062207475123300000070198600 CERTIDÃO SLJ Certidão 18061913120467800000069970958 Planilha de Atualização de Cálculos SLJ Planilha de Atualização de Cálculos 18061913171910000000069970990 Planilha de Atualização de CálculosSLJ Planilha de Atualização de Cálculos 18061913172172100000069970999 Planilha de Atualização de CálculosSLJ Planilha de Atualização de Cálculos 18061913172481900000069971003 Planilha de Atualização de CálculosSLJ Planilha de Atualização de Cálculos 18061913172744600000069971007 Planilha de Atualização de CálculosSLJ Planilha de Atualização de Cálculos 18061913173052100000069971011 Planilha de Atualização de CálculosSLJ Planilha de Atualização de Cálculos 18061913173464200000069971022 Planilha de Atualização de CálculosSLJ Planilha de Atualização de Cálculos 18061913173729700000069971027 Planilha de Atualização de CálculosSLJ Planilha de Atualização de Cálculos 18061913174041300000069971040 Planilha de Atualização de CálculosSLJ Planilha de Atualização de Cálculos 18061913174364900000069971044 Planilha de Atualização de CálculosSLJ Planilha de Atualização de Cálculos 18061913174648800000069971050 Planilha de Atualização de CálculosSLJ Planilha de Atualização de Cálculos 18061913175013600000069971058 Despacho Despacho 18052510591616300000068591070 Juntada Certidão 18061216021178900000069550812 Ofício TJSP Documento Diverso 18061216035737800000069551045 certidão de juntada Certidão 18042310564201700000066508872 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18042310575900500000066508963 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18042310580137500000066508973 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18042310580352000000066508982 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18042310580527100000066508986 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18042310580816200000066508995 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18042310581099800000066509002 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18042310581579100000066509027 Despacho Despacho 18041815262144200000066293816 Juntada Certidão 18031210382882000000063957940 CP 84ª VT SP 1001849-57.2017.5.02.0084 Documento Diverso 18031210391441000000063958032 Intimação Intimação 18012211085281900000060989470 Intimação Intimação 18012211085226200000060989467 Intimação Intimação 18012211085171000000060989466 Intimação Intimação 18012211085113200000060989464 Intimação Intimação 18012211085058300000060989462 Intimação Intimação 18012211084998300000060989460 Intimação Intimação 18012211084948400000060989458 Despacho Despacho 18011716044125800000060851081 JUNTADA OFICIO INFORMA LEILAO TJMG Certidão 18010315215843500000060531097 Oficio TJMG informa leilões Documento Diverso 18010315255922000000060531123 Certidão Certidão 17102315333660200000056310160 0010095-64.2014.5.03.0075 - Protocolo Distribuição CP Documento Diverso 17102315341472600000056310188 Certidão Certidão 17100208404463700000054754927 Recibo Malote Digital Documento Diverso 17100208411850700000054754948 Despacho Despacho 17092713292263200000054495509 Despacho Despacho 17091113333054700000053217979 Devolução de mandado Certidão 17092015274677900000053992311 certidão Certidão 17090816230920900000053143275 retorno notificação 0010095-64-2014-5-03-0075 Documento Diverso 17090816242656000000053143349 Devolução de mandado Certidão 17090812075510900000053115293 Devolução de mandado Certidão 17090812061876200000053115120 Mandado Mandado 17090513485669800000052922800 Mandado Mandado 17090513485639800000052922799 Mandado Mandado 17090513485601100000052922796 Despacho Despacho 17081208595539500000051230123 Calculo da contadoria Certidão 17081511063625900000051316941 0010095-64.2014.5.013.0075 3WS.Resumo Geral Degravação 17081511344025800000051317874 0010095-64.2014.5.03.0075 3 WS Planilha de Cálculos 17081511344567200000051317886 0000615-62.2014.5.03.0075 3WS Planilha de Cálculos 17081511345692600000051317905 000903-10.2014.5.03.0075 3WS Planilha de Cálculos 17081511350436900000051317919 Intimação Intimação 17071111110873300000048796639 Intimação Intimação 17071111110850300000048796638 Intimação Intimação 17071111110829500000048796636 Intimação Notificação 17070714582380100000048608253 DESPACHO 203 Certidão 17070714582380100000048608253 certidão Certidão 17042711222738300000043609344 0011061-90.2015.5.03.0075 Documento Diverso 17042711312379600000043610592 Notificação Notificação 17031613404922700000040883652 Auto de penhora Documento Diverso 17030809193998800000040278473 Devolução de mandado Certidão 17030809164026300000040278207 Mandado Mandado 17030211205388700000039889195 Despacho art 203 Certidão 17030208471899500000039872827 Petição em PDF Petição em PDF 17020711164576600000038555617 Manifestação José Luiz Pereira Barros, indicação de bens a penhora. docx Petição em PDF 17020711202622600000038556157 Despacho Despacho 17020308231430500000038341415 Petição em PDF Petição em PDF 17012610443635000000037854311 nomeação de bens a penhora - MAQUINAS- penhora rosto dos autos cambui Petição em PDF 17012610462489800000037854486 penhora maquinario cambuí Prova Emprestada 17012610463855900000037854514 Despacho art 203 Certidão 16110409475968200000034393076 Certidão Juntada Protocolo CP Praia Grande Certidão 16101416085550400000033306154 0010095.64.2014 Documento Diverso 16101416112376000000033306229 certidão Certidão 16100611015862300000032865083 recibo envio de CP Documento Diverso 16100611032536400000032865137 Ofício Ofício 16081610590636900000029847735 Despacho Despacho 16070511432178000000027442951 Petição em PDF Petição em PDF 16063014480761900000027214203 juntada simples-pedido penhora imoveis e maquinas Petição em PDF 16063014501769700000027214377 Relação de Maq & Eqptos - Completa Documento Diverso 16063014501535900000027214372 Relação de Maq & Eqptos - Completa 02 Documento Diverso 16063014502127500000027214388 praia grande Documento Diverso 16063014502842000000027214403 Despacho Notificação 16061713364719400000026425621 Despacho Despacho 16061710514653000000026407040 Petição em PDF Petição em PDF 16061013555958200000026002516 PEDIDO PENHORA IMOVEIS Petição em PDF 16061013565903200000026002623 Intimação Notificação 16052617270792000000025104049 resultados diligencias RENAJUD E INFOJUD Certidão 16052616584295600000025103784 RENAJUD restrições inseridas 95-14 Documento Diverso 16052617104080700000025103899 INFOJUD resumo 0010095-64.2014.5.03.0075 Documento Diverso 16052617104797000000025103900 DOI POSITIVO sócio OLYMPIO PIOLLA 0095-14 Documento Diverso 16052617105893800000025103902 DOI POSITIVO sócio IVO ALCADI 0095-14 Documento Diverso 16052617110243800000025103903 REUNIÃO EXECUÇÃO 0011061.90.2015.5.03.0075 Certidão 16051014503221100000024132257 0011061-90.2015.5.03.0075 CÁLCULOS Documento Diverso 16051015024160600000024132532 Decisão Decisão 16050315445843200000023711884 Intimação Intimação 16040921063422900000022367855 Guia de depósito Certidão 16030911305224800000020713475 levantamento- 10095 Comprovante de Depósito 16030911322013100000020713535 BACEN NEGATIVO Certidão 16030414241115100000020469615 BacenJud NEGATIVO 3WS INDUSTRIA Documento Diverso 16030414252435800000020469671 Despacho Despacho 16020522123988000000019107045 Manifestação Manifestação 16020510550922000000019060683 Notificação Notificação 16020211262967800000018829500 Intimação Intimação 16011409265625300000018044261 BACEN NEGATIVO Certidão 15121014320396000000017361014 BACEN NEGATIVO - 0010095-64.2014.5.03.0075 Documento Diverso 15121014340118800000017361105 INFORMACOES DA RECDA Certidão 15120711451594000000017180576 0010095 -64 20145 0075 - DADOS INFOJUD EMPRESAS DO GRUPO Documento Diverso 15120711475940000000017180649 0010095-64.2014.5.03.0075 - contrato social Documento Diverso 15120711480322900000017180655 0010095-64.2014.5.03.0075 - DADOS SÓCIO - INFOJUD Documento Diverso 15120711480544000000017180662 0010095-64.2014.5.03.0075 - DADOS INFOJUD EMPRESAS DO GRUPO Documento Diverso 15120711480878100000017180667 Manifestação Manifestação 15120114182806600000016916496 CNPJ, 3W Documento Diverso 15120114204587000000016916634 Certidão da Junta Comercial, 3W Documento Diverso 15120114214675100000016916759 Despacho Despacho 15112609172179800000016671910 Manifestação Manifestação 15111916154942200000016368488 Notificação Notificação 15111914014034900000016352820 BACENJUD NEGATIVO Certidão 15111718212082300000016241938 Bacenjud2 NEGATIVO - 0010095-64.2014.5.03.0075 Documento Diverso 15111718361350000000016241986 Decisão Decisão 15110610551412000000015674940 Diligência Certidão 15092820122730900000013898498 Mandado Mandado 15092316450928300000013709124 Despacho Despacho 15092123132981200000013575101 Diligência Certidão 15091819055037700000013557409 Mandado Mandado 15090111545069400000012819436 Minutar despacho - Liq Despacho 15082808012670200000012634645 Calculos SLJ Certidão 15051115293377400000009004681 Resumo calculo SLJ Planilha de Cálculos 15051115293516300000009004740 memoria calculo SLJ Planilha de Cálculos 15051115293418700000009004685 Minutar despacho Despacho 15040908381472400000008142209 Diligência Certidão 15032419205092100000007841664 Mandado Mandado 15031112381099000000007554387 Minutar despacho Despacho 15030911541615200000007489805 Cálculos Para Liquidação de Sentença Manifestação 15030615355173200000007466073 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 15030615355215800000007466367 Notificação Notificação 15022514171295800000007271796 Minutar despacho Despacho 15022411592810200000007236149 Diligência Certidão 15021914113687600000007149709 Mandado Mandado 15020516222525400000006954443 Diligência Certidão 14121211255117500000006333375 Certifico Certidão 14120915284947900000006268798 Mandado Mandado 14112808161798800000006092931 Intimação Intimação 14112808161776000000006092930 Sentença Sentença 14112722123009400000006092039 Ata da Audiência Ata da Audiência 14112710485959400000006076670 Diligência Certidão 14110616162497800000005727389 Mandado Mandado 14102716321879100000005545153 Petição em PDF Certidão 14102214003490900000005449184 RG Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 14102214003801700000005450052 Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 14102214003739400000005449495 PROCURAÇÃO Procuração 14102214003681200000005449442 PETIÇÃO EM PDF Petição Inicial 14102214003553700000005449188 CONTRACHEQUE 12/2013 Contracheque / Hollerith 14102214004849800000005454194 CERTIDÃO NASCIMENTO FILHO LUCAS Certidão de Nascimento 14102214004763100000005453237 CERTIDÃO DE NASCIMENTO FILHA LUÍSA Certidão de Nascimento 14102214004691800000005453139 CERTIDÃO NASCIMENTO FILHA LETÍCIA Certidão de Nascimento 14102214004630600000005453077 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento Diverso 14102214004495300000005452993 EXTRATO FGTS FLS 2 E 3 Extrato de Conta do FGTS 14102214004401700000005452875 EXTRATO FGTS FL 1 Extrato de Conta do FGTS 14102214004317600000005452817 CTPS ALTERAÇÃO FUNÇÃO CTPS 14102214004236800000005452770 CTPS REGISTRO CTPS 14102214004166500000005452692 CTPS QUALIFICAÇÃO CTPS 14102214004101100000005452641 CTPS FOTO CTPS 14102214004024800000005452464 CNIS 09/2014 Documento Diverso 14102214003939100000005450662 CPF Documento Diverso 14102214003882800000005450149 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. POUSO ALEGRE/MG, 22 de abril de 2025. ELEONOR DA SILVA RAYMUNDO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - OLYMPIO PIOLLA JUNIOR

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Celio Justino Da Silva e outros x 3 Ws Industria De Auto Pecas Ltda - Epp e outros

ID: 259003209

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010095-64.2014.5.03.0075

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CELIO JUSTINO DA SILVA HELENICE FABIANO ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR JOSE LUIZ PEREIRA BARROS LUIZ DONIZETE LEITE LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MARCOS ANTONIO ALBINO NELSON CARLOS PEREIRA NIVALDO FERREIRA DA SILVA RAFAEL APARECIDO LAMBERT RAIMUNDO MATIAS DE OLIVEIRA ROMILDO JOSE DA COSTA SEBASTIAO CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

3 WS INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA - EPP IVO ALCALDI SOARES LUMA PRESTACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS LIMITADA OLYMPIO PIOLLA JUNIOR

Edital

Advogados:

DAVI PADILHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO SALLES DE FARIA

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JOSE RONALDO DE ALMEIDA

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LUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA REZENDE

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DEMETRIOS SALES MURTA

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RICHARDSON DE SOUZA

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MATHEUS DE SOUZA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010095-64.2014.5.03.0075 : JOSE LUIZ PEREIRA BARROS E OUTROS (10) : 3 WS IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010095-64.2014.5.03.0075 : JOSE LUIZ PEREIRA BARROS E OUTROS (10) : 3 WS INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA - EPP E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010095-64.2014.5.03.0075, em que litigam as partes acima identificadas, e, estando o(s) réu(s) LUMA PRESTACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS LIMITADA em lugar incerto e não sabido, fica(m) INTIMADO(s), pelo presente edital, do(a) despacho/decisão abaixo reproduzido(a): DESPACHO/DESIGNAÇÃO DE PRAÇA_LEILÃO À praça o(s) bem(ns) objeto do termo de penhora de ID 720b5df, fixando como data para a hasta pública o dia 01/07/2025, sendo a primeira praça às 11 horas e a segunda às 11 horas e 30 minutos. O leilão será realizado exclusivamente on-line, no site do leiloeiro, www.isaiasleiloes.com.br, onde os interessados poderão se habilitar com antecedência para participar do leilão, ofertando lances pela internet, bem como acompanhar o pregão em tempo real. Nos termos do parágrafo 3º do art.888/CLT nomeio como leiloeiro do Juízo o Sr. ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR (JUCEMG 831 - CPF 065.935.106-45) Telefones: (34) 3814-2286 e (34) 99924-8692. e-mail: leiloes@isaiasleiloes.com.br - Sendo via correios, devem ser feitas no endereço de escritório, onde recebemos TODAS as intimações sito a à Av. Francisco de Paula Ferreira, 959, Residencial Gramado - Patos de Minas/MG - CEP: 38.706-209, páginas eletrônicas: www.leiloesceruli,com.br e www.isaiasleiloes.com.br O(s) bem(ns) penhorado(s) será(ão) praceado(s) na data e horário acima, pelo LEILOEIRO OFICIAL, acima nomeado. A comissão do leiloeiro, em caso de arrematação ou adjudicação, será 5% sobre o valor do lanço, para bens imóveis e 10% para bens móveis, a ser depositado, em Juízo, pelo arrematante ou adjudicante; ou de 2% do valor da avaliação, a cargo do(a) executado(a), caso haja remição ou acordo após o praceamento, sendo que, se anterior, será de 1% sobre o valor da avaliação. Expeça-se o edital, intimando-se as partes e procuradores. Deverão ser informados no edital o CPF do exequente, o CNPJ/CPF do executado e, ainda, a localização do(s) bem(ns), quando necessário. Inclua-se o leiloeiro como terceiro interessado, a fim de que este possa peticionar diretamente no processo informando nos autos os atos do leilão. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site: http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042212160377200000215622864 Intimação Intimação 25042212160190600000215622860 Intimação Intimação 25042212160018200000215622855 Intimação Intimação 25042212155857700000215622847 Intimação Intimação 25042212155702900000215622842 Intimação Intimação 25042212155542300000215622833 Intimação Intimação 25042212155393200000215622825 Intimação Intimação 25042212155249200000215622814 Intimação Intimação 25042212155117700000215622802 Intimação Intimação 25042212154956000000215622793 Intimação Intimação 25041111512468800000215215360 Despacho Despacho 25041109444280600000215195913 Edital Edital 25040109591585100000214293504 Edital Edital 25040109591436500000214293502 Edital Edital 25040109591300300000214293500 Edital Edital 25040109591153100000214293498 Intimação Intimação 25033117463273000000214253491 Despacho Despacho 25033114063939500000214206392 0010095 64 2014 5 03 0075 3 WS INDUSTRIA - não procurado Documento Diverso 25021912140592500000211190021 DEVOLUÇÃO CORREIO Certidão 25021912132102100000211189957 0010095 64 2014 5 03 0075 RAIMUNDO - mudou-se Documento Diverso 25020317121926800000209911461 Juntada retorno notificação Certidão 25020317120364800000209911414 Manifestação Reclamante Manifestação 25012014324792300000208901146 Intimação Intimação 25011010050398400000208564321 Intimação Intimação 25011010050298200000208564318 Intimação Intimação 25011010050196400000208564317 Intimação Intimação 25011010050097700000208564315 Intimação Intimação 25011010045991600000208564312 Intimação Intimação 25010714364731200000208430750 Despacho Despacho 25010713050521000000208421137 DEVOLUÇÃOC CP 3 VT SP 1001080-54.2024.5.02.0003 Documento Diverso 24121917382559500000208265118 JUNTADA Certidão 24121917342966900000208264728 Intimação Intimação 24082010543564800000199271927 2 - TERMO CP 3 VT SP 1001080-54.2024.5.02.0003 Documento Diverso 24071111200854800000196536874 1 - 10095-64 Documento Diverso 24071111200832500000196536873 JUNTADA Certidão 24071111195204400000196536841 Intimação Intimação 24070215541922600000195779842 Despacho Despacho 24070210285036700000195724824 RELÁTORIO CONSOLIDADO Planilha de Atualização de Cálculos 24062816395176900000195559032 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24062816364665500000195558575 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24062816364664300000195558574 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24062816364662600000195558573 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24062816364660900000195558572 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24062816364659200000195558571 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24062816364657700000195558570 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24062816364656100000195558569 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24062816364654800000195558568 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24062816364653500000195558567 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24062816364652000000195558566 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24062816364650400000195558565 Intimação Intimação 24061719203763400000194645213 Despacho Despacho 24061711120095000000194570237 Expedição de mandado Manifestação 24061015344342500000194096334 Despacho art. 203 Intimação 24060410252266100000193618972 Despacho art. 203 Intimação 24060410252254200000193618971 Despacho art. 203 Intimação 24060410252242200000193618969 Despacho art. 203 Intimação 24060410252229300000193618967 06º Cartório SP MATRÍCULA 142.761 - OLYMPIO PIOLLA JUNIOR - CPF 064.991.378-71 Documento Diverso 24060410051690800000193616231 ONR - RESPOSTA Certidão 24060410043259400000193616136 Protocolo de Certidões Intimação 24051513060246000000192271607 ONR - PROTOCOLO Intimação 24051513060233000000192271606 DEC06499137871 Documento Diverso 24041109245756000000189798215 DEC69044430815 Documento Diverso 24041109245716900000189798213 INFOJUD - DOCUMENTOS SIGILOSOS Certidão 24041109230738000000189798073 Despacho Despacho 24050215090544400000191335053 Pedido de penhora Manifestação 24041813495762700000190365116 Intimação Intimação 24041113341356200000189830784 Despacho Despacho 24041109175248000000189797588 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24040111033655000000188944960 0010095-64.2014.5.03.0075 Sisbajud (bloqueio) 24032214332292300000188563050 SISBAJUD Certidão 24032214330269400000188562960 OLYMPIO PIOLLA JUNIOR - DOI Documento Diverso 24032010004217700000188312755 CNIB 13.03.2024 - RESULTADO Documento Diverso 24032009075304200000188306245 INFOJUD Certidão 24032009074197500000188306225 CNIB 13.03.2024 Documento Diverso 24031317322882900000187839530 DILIGÊNCIAS ELETRÔNICAS - SÓCIO INCLUÍDO Certidão 24031317272650600000187838621 CNIB 01.09.2021 Documento Diverso 24031317203016300000187837396 CNIB - RESULTADO Certidão 24031317200425400000187837321 SISBAJUD NEGATIVO Intimação 24031212052679400000187647490 Intimação Intimação 24021910394211200000185852119 Sentença Sentença 24021610102424900000185728237 Intimação Intimação 24011709594474100000183985810 Intimação Intimação 24011519093929200000183929007 Despacho Despacho 24011011281022500000183761448 QSA LUMA PRESTACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS LIMITADA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23122113294677400000183531012 CNPJ LUMA PRESTACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS LIMITADA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23122113294626200000183531011 Instauração de IDPJ Manifestação 23122113292721900000183531008 Intimação Intimação 23122009271822500000183499125 Despacho Despacho 23121918102915700000183488633 Sniper - Mapa de relações 3 WS INDÚSTRIA Documento Diverso 23121520011604700000183288606 Sniper - Mapa de relações IVO ALCALDI SOARES Documento Diverso 23121520011581800000183288605 Sniper - Mapa de relações OLYMPIO PIOLLA JUNIOR Documento Diverso 23121520011558000000183288604 SNIPER Certidão 23121520004821400000183288600 Despacho Despacho 23121414560723800000183160859 Manifestação Reclamante Manifestação 23113015093698700000182215626 Intimação Intimação 23112815002396300000182015596 Intimação Intimação 23112815002379300000182015594 Intimação Intimação 23112815002358300000182015593 Intimação Intimação 23112815002342200000182015592 Intimação Intimação 23112815002326800000182015591 Intimação Intimação 23112815002305000000182015590 Intimação Intimação 23112815002282200000182015589 Intimação Intimação 23112815002254000000182015587 Intimação Intimação 23112815002225100000182015585 Intimação Intimação 23112815001974100000182015580 Intimação Intimação 23112815001956100000182015575 0010095 64 2014 5 03 0075 Pet 14o Reg Imóveis Vergani Documento Diverso 23102712451631700000180102288 0010095 64 2014 5 03 0075 Pet 14o Reg Imóveis Vergani Continuação Documento Diverso 23102712451497000000180102279 Juntada petição Certidão 23102712445662700000180102247 Habilitação nos autos Solicitação de Habilitação 22092114321433700000156071084 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22092114340111100000156071393 Intimação Intimação 22091915041897100000155885799 Despacho Despacho 22091914515315000000155883930 Pesquisa Patrimonial pelo SNIPER Manifestação 22090816382562400000155274210 Intimação Intimação 22030806375692300000143626809 Intimação Intimação 22030806375702400000143626810 Intimação Intimação 22030806375729100000143626813 Intimação Intimação 22030806375737000000143626814 Intimação Intimação 22030806375712400000143626811 Intimação Intimação 22030806375721400000143626812 Intimação Intimação 22030806375761500000143626817 Intimação Intimação 22030806375769700000143626818 Intimação Intimação 22030806375745400000143626815 Intimação Intimação 22030806375753300000143626816 Despacho Despacho 22030422045850100000143512342 DILIGENCIAS ELETRONICAS - SERASAJUD Certidão 22030211445484500000143304907 DESPACHO Certidão 22021815265999200000142779100 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 21121515365533900000140109943 Intimação Intimação 21112910272302800000139001679 Intimação Intimação 21112910272292300000139001677 Intimação Intimação 21112910272314200000139001680 Despacho Despacho 21111721371984000000138341988 Intimação Intimação 21091415132857800000134613308 Despacho Despacho 21091008494470500000134373963 CCS - relatório Documento Diverso 21090312260895400000134070312 Diligências Eletrônicas Certidão 21082720414371000000133662651 Intimação Intimação 21082721323612000000133663796 Intimação Intimação 20032715593519600000105084931 Despacho Despacho 20032618384191400000105049625 Despacho Notificação 20012813583168400000101777186 Despacho Despacho 20012813243836900000101772137 0010095-64.2014.5.03.0075 Resumo Geral Planilha de Atualização de Cálculos 20012212181796200000101453073 0011061-90.2015.5.03.0075 Romildo José da Costa Planilha de Atualização de Cálculos 20012212142642000000101453071 0010294-18.2016.5.03.0075 Celio Justino da Silva_2 Planilha de Atualização de Cálculos 20012212142574900000101453066 0010095-64.2014.5.03.0075 José Luiz Pereira Barros Planilha de Atualização de Cálculos 20012212142496300000101453063 0001227-68.2012.503.0075 Raimundo Matias de Oliveira Planilha de Atualização de Cálculos 20012212181524400000101453060 0001063-40.2011.503.0075 Rafael Aparecido Lambert Planilha de Atualização de Cálculos 20012212142375100000101453057 0000965-21.2012.503.0075 Nelson Carlos Pereira Planilha de Atualização de Cálculos 20012212142317800000101453052 0000964-36.2012.503.0075 Marcos Antonio Albino Planilha de Atualização de Cálculos 20012212142259800000101453050 000903-10.2014.5.03.0075 Nivaldo Ferreira da Silva Planilha de Atualização de Cálculos 20012212142156600000101453045 0000664-06.2014.503.0075 Sebastiao Cruz da Silva Planilha de Atualização de Cálculos 20012212181138300000101453042 0000615-62.2014.5.03.0075 Luiz Donizete Leite Planilha de Atualização de Cálculos 20012212141976500000101453041 0000604-33.2014.503.0075 Helenice Fabiano Planilha de Atualização de Cálculos 20012212141914400000101453036 Certidão SLJ Certidão 20012212154412200000101452641 DESPACHO Certidão 19120512273622300000099877928 Despacho alvará CEF Documento Diverso 19111412304417900000098630303 Certidão de juntada Certidão 19111412300710900000098630247 Pedido de Habilitação Solicitação de Habilitação 19111214041979800000098465868 Petição de Juntada de Comprovante de Levantamento de Alvará Judicial, José Luiz Pereira Barros Documento Diverso 19111214071217500000098466166 Recibo Recibo 19111214073609700000098466252 Intimação Intimação 19110708191691600000098154157 Intimação Intimação 19110708191628200000098154155 Intimação Intimação 19110708191536700000098154153 Manifestação Manifestação 19102309312166000000097269716 Recibo Documento Diverso 19102309320214900000097269758 Manifestação Manifestação 19101516395998300000096800717 Recibo Pagamento Documento Diverso 19101516404657800000096800792 Recibo de Pagamento Documento Diverso 19101516412919900000096800898 Recibo de Pagamento Documento Diverso 19101516413980300000096800930 Intimação Intimação 19100410364001300000096152660 Intimação Intimação 19100410363862000000096152655 Intimação Intimação 19100410363771800000096152653 Intimação Intimação 19100410363688600000096152650 CEF Certidão 19100410310866400000096151957 Despacho Despacho 19100112184679100000095904538 Juntada Certidão 19090418142770500000094251704 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 19090418150443300000094251718 Despacho Notificação 19071108193064800000090945827 Despacho Despacho 19071014325068400000090915203 Juntada Certidão 19052115540950100000088051039 Ofício 2 VT Praia Grande - Parte 01 Documento Diverso 19052115582797700000088051562 Ofício 2 VT Praia Grande - Parte 02 Documento Diverso 19052115583275800000088051577 Ofício 2 VT Praia Grande - Parte 03 Documento Diverso 19052115582518600000088051557 Ofício 2 VT Praia Grande - Parte 04 Documento Diverso 19052115582189900000088051547 Intimação Intimação 19050611432570200000087025309 Intimação Intimação 19050611432782400000087025318 Intimação Intimação 19050611432967000000087025328 Intimação Intimação 19050611433107400000087025332 Intimação Intimação 19050611433239500000087025335 Intimação Intimação 19050611433371400000087025340 Intimação Intimação 19050611433508000000087025345 Intimação Intimação 19050611433630900000087025349 Despacho Despacho 19043017481626600000086815525 Cálculos SLJ Certidão 19041513003652100000086026456 Planilha de CálculoSLJ Planilha de Cálculos 19041513063880700000086026791 Planilha de CálculoSLJ Planilha de Cálculos 19041513065791300000086026819 Planilha de CálculoSLJ Planilha de Cálculos 19041513071001700000086026831 Planilha de CálculoSLJ Planilha de Cálculos 19041513072187100000086026855 Planilha de CálculoSLJ Planilha de Cálculos 19041513073802500000086026876 Planilha de CálculoSLJ Planilha de Cálculos 19041513075403400000086026890 Planilha de CálculoSLJ Planilha de Cálculos 19041513080495100000086026908 Planilha de CálculoSLJ Planilha de Cálculos 19041513081657900000086026925 Planilha de CálculoSLJ Planilha de Cálculos 19041513082745500000086026941 Planilha de CálculoSLJ Planilha de Cálculos 19041513084173000000086026960 Planilha de CálculoSLJ Planilha de Cálculos 19041513085419500000086026981 Planilha de Cálc.SLJ.Res.Geral Planilha de Cálculos 19041513090583900000086027003 Juntada Certidão 19031312532734700000084030789 2 VT Praia Grande 1001624-87.2016.5.02.0402 Documento Diverso 19031312544914900000084030925 Remessa Malote Certidão 19031218512746600000083991507 pedido desbloqueio matrícula imobiliária Solicitação de Habilitação 19030216545449500000083611944 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 19030216584438900000083611951 cópia andamento processual e-Saj TJSP Documento Diverso 19030216585965800000083611952 edital leilão outubro 2016 Documento Diverso 19030216590992600000083611954 despacho recebendo manifestação pebpg Documento Diverso 19030216592447400000083611956 despacho expedição carta arrematação Documento Diverso 19030216593625100000083611958 carta de arrematação Documento Diverso 19030216594464000000083611959 matrícula imobiliária Documento Diverso 19030216595419800000083611960 pedido de habilitação Solicitação de Habilitação 19030216491798100000083611929 Procuração Procuração 19030216532820200000083611932 Despacho Despacho 19022815324685800000083511859 Juntada Certidão 19022117275131700000083105441 CP Praia Grande 1001188-31.2016.5.02.0402 - 01 Documento Diverso 19022117382669100000083106510 CP Praia Grande 1001188-31.2016.5.02.0402 - 02 Documento Diverso 19022117392558300000083106591 CP Praia Grande 1001188-31.2016.5.02.0402 - 03 Documento Diverso 19022117392843800000083106595 CP Praia Grande 1001188-31.2016.5.02.0402 - 04 Documento Diverso 19022117392927200000083106598 Resposta de Ofício Certidão 19022108372500400000083046333 Ofício Documento Diverso 19022108400324500000083046374 Decisão Documento Diverso 19022108401442500000083046391 Intimação Intimação 18121810405020600000080511612 Intimação Intimação 18121810404967300000080511611 Intimação Intimação 18121810404913500000080511607 Intimação Intimação 18121810404848200000080511605 Despacho Despacho 18121412024152500000080358590 Auto de Penhora Auto de Penhora 18111316241147200000078580969 Devolução de mandado de ID 5936bf3 Certidão 18111316201034200000078580486 Requerimento de Habilitação Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 18110111524376700000077975972 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 18110111542777300000077975974 Remessa Malote Certidão 18102512335060500000077577633 Intimação Intimação 18102509540176700000077561003 Mandado Mandado 18102509501204500000077560573 Despacho Despacho 18101715220018200000077137270 Meios de prosseguimento para a execução Documento Diverso 18091911162295900000075491791 Prova Emprestada Prova Emprestada 18091911243536700000075492670 Prova Emprestada Prova Emprestada 18091911243949700000075492679 Prova Emprestada Prova Emprestada 18091911242427000000075492641 Prova Emprestada Prova Emprestada 18091911241914300000075492632 Prova Emprestada Prova Emprestada 18091911242960900000075492656 Prova Emprestada Prova Emprestada 18091911240607000000075492601 Prova Emprestada Prova Emprestada 18091911241223500000075492617 Prova Emprestada Prova Emprestada 18091911235977100000075492583 Despacho Notificação 18090421441384100000074677184 Despacho Despacho 18090416023262000000074651423 juntada doc email Certidão 18082414133901000000074017830 oficio 3a VT pouso alegre Documento Diverso 18082414141784300000074017879 oficio 3a VT pouso alegre Documento Diverso 18082414140494500000074017854 Juntada Certidão 18081015592761500000073198247 OFÍCIO 3 VT PA - 001421-79-2014.5.03.0178 Documento Diverso 18081016000492800000073198297 Intimação Intimação 18080313351116200000072755998 Intimação Intimação 18080313274930900000072755098 Intimação Intimação 18080313274823800000072755096 Intimação Intimação 18080313274712900000072755091 Intimação Intimação 18080313274623800000072755088 Intimação Intimação 18080313274534000000072755084 Intimação Intimação 18080313274439100000072755081 Intimação Intimação 18080313274322400000072755078 Intimação Intimação 18080313274220100000072755073 Intimação Intimação 18080313274115600000072755068 Remessa Malote Certidão 18080313084380200000072754202 Recibo Documento Diverso 18080313195291100000072754263 Despacho Despacho 18073011434858800000072410531 Cálculo SLJ P.001029418.2016 Certidão 18071711505425900000071666300 Planilha de Cálculo SLJ Planilha de Cálculos 18071712082918900000071666917 GARANTIA DO JUÍZO Manifestação 18062916502862800000070685376 OFÍCIO JUÍZO DE CAMBUÍ Documento Diverso 18062916513531200000070685473 CÓPIA REPOGRÁFICA Documento Diverso 18062916514353600000070685486 CÓPIA REPOGRÁFICA Documento Diverso 18062916514962800000070685494 Remessa Malote Certidão 18062715052092700000070523141 Recibo Documento Diverso 18062715110009300000070523214 Despacho Despacho 18062207475123300000070198600 CERTIDÃO SLJ Certidão 18061913120467800000069970958 Planilha de Atualização de Cálculos SLJ Planilha de Atualização de Cálculos 18061913171910000000069970990 Planilha de Atualização de CálculosSLJ Planilha de Atualização de Cálculos 18061913172172100000069970999 Planilha de Atualização de CálculosSLJ Planilha de Atualização de Cálculos 18061913172481900000069971003 Planilha de Atualização de CálculosSLJ Planilha de Atualização de Cálculos 18061913172744600000069971007 Planilha de Atualização de CálculosSLJ Planilha de Atualização de Cálculos 18061913173052100000069971011 Planilha de Atualização de CálculosSLJ Planilha de Atualização de Cálculos 18061913173464200000069971022 Planilha de Atualização de CálculosSLJ Planilha de Atualização de Cálculos 18061913173729700000069971027 Planilha de Atualização de CálculosSLJ Planilha de Atualização de Cálculos 18061913174041300000069971040 Planilha de Atualização de CálculosSLJ Planilha de Atualização de Cálculos 18061913174364900000069971044 Planilha de Atualização de CálculosSLJ Planilha de Atualização de Cálculos 18061913174648800000069971050 Planilha de Atualização de CálculosSLJ Planilha de Atualização de Cálculos 18061913175013600000069971058 Despacho Despacho 18052510591616300000068591070 Juntada Certidão 18061216021178900000069550812 Ofício TJSP Documento Diverso 18061216035737800000069551045 certidão de juntada Certidão 18042310564201700000066508872 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18042310575900500000066508963 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18042310580137500000066508973 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18042310580352000000066508982 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18042310580527100000066508986 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18042310580816200000066508995 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18042310581099800000066509002 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18042310581579100000066509027 Despacho Despacho 18041815262144200000066293816 Juntada Certidão 18031210382882000000063957940 CP 84ª VT SP 1001849-57.2017.5.02.0084 Documento Diverso 18031210391441000000063958032 Intimação Intimação 18012211085281900000060989470 Intimação Intimação 18012211085226200000060989467 Intimação Intimação 18012211085171000000060989466 Intimação Intimação 18012211085113200000060989464 Intimação Intimação 18012211085058300000060989462 Intimação Intimação 18012211084998300000060989460 Intimação Intimação 18012211084948400000060989458 Despacho Despacho 18011716044125800000060851081 JUNTADA OFICIO INFORMA LEILAO TJMG Certidão 18010315215843500000060531097 Oficio TJMG informa leilões Documento Diverso 18010315255922000000060531123 Certidão Certidão 17102315333660200000056310160 0010095-64.2014.5.03.0075 - Protocolo Distribuição CP Documento Diverso 17102315341472600000056310188 Certidão Certidão 17100208404463700000054754927 Recibo Malote Digital Documento Diverso 17100208411850700000054754948 Despacho Despacho 17092713292263200000054495509 Despacho Despacho 17091113333054700000053217979 Devolução de mandado Certidão 17092015274677900000053992311 certidão Certidão 17090816230920900000053143275 retorno notificação 0010095-64-2014-5-03-0075 Documento Diverso 17090816242656000000053143349 Devolução de mandado Certidão 17090812075510900000053115293 Devolução de mandado Certidão 17090812061876200000053115120 Mandado Mandado 17090513485669800000052922800 Mandado Mandado 17090513485639800000052922799 Mandado Mandado 17090513485601100000052922796 Despacho Despacho 17081208595539500000051230123 Calculo da contadoria Certidão 17081511063625900000051316941 0010095-64.2014.5.013.0075 3WS.Resumo Geral Degravação 17081511344025800000051317874 0010095-64.2014.5.03.0075 3 WS Planilha de Cálculos 17081511344567200000051317886 0000615-62.2014.5.03.0075 3WS Planilha de Cálculos 17081511345692600000051317905 000903-10.2014.5.03.0075 3WS Planilha de Cálculos 17081511350436900000051317919 Intimação Intimação 17071111110873300000048796639 Intimação Intimação 17071111110850300000048796638 Intimação Intimação 17071111110829500000048796636 Intimação Notificação 17070714582380100000048608253 DESPACHO 203 Certidão 17070714582380100000048608253 certidão Certidão 17042711222738300000043609344 0011061-90.2015.5.03.0075 Documento Diverso 17042711312379600000043610592 Notificação Notificação 17031613404922700000040883652 Auto de penhora Documento Diverso 17030809193998800000040278473 Devolução de mandado Certidão 17030809164026300000040278207 Mandado Mandado 17030211205388700000039889195 Despacho art 203 Certidão 17030208471899500000039872827 Petição em PDF Petição em PDF 17020711164576600000038555617 Manifestação José Luiz Pereira Barros, indicação de bens a penhora. docx Petição em PDF 17020711202622600000038556157 Despacho Despacho 17020308231430500000038341415 Petição em PDF Petição em PDF 17012610443635000000037854311 nomeação de bens a penhora - MAQUINAS- penhora rosto dos autos cambui Petição em PDF 17012610462489800000037854486 penhora maquinario cambuí Prova Emprestada 17012610463855900000037854514 Despacho art 203 Certidão 16110409475968200000034393076 Certidão Juntada Protocolo CP Praia Grande Certidão 16101416085550400000033306154 0010095.64.2014 Documento Diverso 16101416112376000000033306229 certidão Certidão 16100611015862300000032865083 recibo envio de CP Documento Diverso 16100611032536400000032865137 Ofício Ofício 16081610590636900000029847735 Despacho Despacho 16070511432178000000027442951 Petição em PDF Petição em PDF 16063014480761900000027214203 juntada simples-pedido penhora imoveis e maquinas Petição em PDF 16063014501769700000027214377 Relação de Maq & Eqptos - Completa Documento Diverso 16063014501535900000027214372 Relação de Maq & Eqptos - Completa 02 Documento Diverso 16063014502127500000027214388 praia grande Documento Diverso 16063014502842000000027214403 Despacho Notificação 16061713364719400000026425621 Despacho Despacho 16061710514653000000026407040 Petição em PDF Petição em PDF 16061013555958200000026002516 PEDIDO PENHORA IMOVEIS Petição em PDF 16061013565903200000026002623 Intimação Notificação 16052617270792000000025104049 resultados diligencias RENAJUD E INFOJUD Certidão 16052616584295600000025103784 RENAJUD restrições inseridas 95-14 Documento Diverso 16052617104080700000025103899 INFOJUD resumo 0010095-64.2014.5.03.0075 Documento Diverso 16052617104797000000025103900 DOI POSITIVO sócio OLYMPIO PIOLLA 0095-14 Documento Diverso 16052617105893800000025103902 DOI POSITIVO sócio IVO ALCADI 0095-14 Documento Diverso 16052617110243800000025103903 REUNIÃO EXECUÇÃO 0011061.90.2015.5.03.0075 Certidão 16051014503221100000024132257 0011061-90.2015.5.03.0075 CÁLCULOS Documento Diverso 16051015024160600000024132532 Decisão Decisão 16050315445843200000023711884 Intimação Intimação 16040921063422900000022367855 Guia de depósito Certidão 16030911305224800000020713475 levantamento- 10095 Comprovante de Depósito 16030911322013100000020713535 BACEN NEGATIVO Certidão 16030414241115100000020469615 BacenJud NEGATIVO 3WS INDUSTRIA Documento Diverso 16030414252435800000020469671 Despacho Despacho 16020522123988000000019107045 Manifestação Manifestação 16020510550922000000019060683 Notificação Notificação 16020211262967800000018829500 Intimação Intimação 16011409265625300000018044261 BACEN NEGATIVO Certidão 15121014320396000000017361014 BACEN NEGATIVO - 0010095-64.2014.5.03.0075 Documento Diverso 15121014340118800000017361105 INFORMACOES DA RECDA Certidão 15120711451594000000017180576 0010095 -64 20145 0075 - DADOS INFOJUD EMPRESAS DO GRUPO Documento Diverso 15120711475940000000017180649 0010095-64.2014.5.03.0075 - contrato social Documento Diverso 15120711480322900000017180655 0010095-64.2014.5.03.0075 - DADOS SÓCIO - INFOJUD Documento Diverso 15120711480544000000017180662 0010095-64.2014.5.03.0075 - DADOS INFOJUD EMPRESAS DO GRUPO Documento Diverso 15120711480878100000017180667 Manifestação Manifestação 15120114182806600000016916496 CNPJ, 3W Documento Diverso 15120114204587000000016916634 Certidão da Junta Comercial, 3W Documento Diverso 15120114214675100000016916759 Despacho Despacho 15112609172179800000016671910 Manifestação Manifestação 15111916154942200000016368488 Notificação Notificação 15111914014034900000016352820 BACENJUD NEGATIVO Certidão 15111718212082300000016241938 Bacenjud2 NEGATIVO - 0010095-64.2014.5.03.0075 Documento Diverso 15111718361350000000016241986 Decisão Decisão 15110610551412000000015674940 Diligência Certidão 15092820122730900000013898498 Mandado Mandado 15092316450928300000013709124 Despacho Despacho 15092123132981200000013575101 Diligência Certidão 15091819055037700000013557409 Mandado Mandado 15090111545069400000012819436 Minutar despacho - Liq Despacho 15082808012670200000012634645 Calculos SLJ Certidão 15051115293377400000009004681 Resumo calculo SLJ Planilha de Cálculos 15051115293516300000009004740 memoria calculo SLJ Planilha de Cálculos 15051115293418700000009004685 Minutar despacho Despacho 15040908381472400000008142209 Diligência Certidão 15032419205092100000007841664 Mandado Mandado 15031112381099000000007554387 Minutar despacho Despacho 15030911541615200000007489805 Cálculos Para Liquidação de Sentença Manifestação 15030615355173200000007466073 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 15030615355215800000007466367 Notificação Notificação 15022514171295800000007271796 Minutar despacho Despacho 15022411592810200000007236149 Diligência Certidão 15021914113687600000007149709 Mandado Mandado 15020516222525400000006954443 Diligência Certidão 14121211255117500000006333375 Certifico Certidão 14120915284947900000006268798 Mandado Mandado 14112808161798800000006092931 Intimação Intimação 14112808161776000000006092930 Sentença Sentença 14112722123009400000006092039 Ata da Audiência Ata da Audiência 14112710485959400000006076670 Diligência Certidão 14110616162497800000005727389 Mandado Mandado 14102716321879100000005545153 Petição em PDF Certidão 14102214003490900000005449184 RG Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 14102214003801700000005450052 Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 14102214003739400000005449495 PROCURAÇÃO Procuração 14102214003681200000005449442 PETIÇÃO EM PDF Petição Inicial 14102214003553700000005449188 CONTRACHEQUE 12/2013 Contracheque / Hollerith 14102214004849800000005454194 CERTIDÃO NASCIMENTO FILHO LUCAS Certidão de Nascimento 14102214004763100000005453237 CERTIDÃO DE NASCIMENTO FILHA LUÍSA Certidão de Nascimento 14102214004691800000005453139 CERTIDÃO NASCIMENTO FILHA LETÍCIA Certidão de Nascimento 14102214004630600000005453077 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento Diverso 14102214004495300000005452993 EXTRATO FGTS FLS 2 E 3 Extrato de Conta do FGTS 14102214004401700000005452875 EXTRATO FGTS FL 1 Extrato de Conta do FGTS 14102214004317600000005452817 CTPS ALTERAÇÃO FUNÇÃO CTPS 14102214004236800000005452770 CTPS REGISTRO CTPS 14102214004166500000005452692 CTPS QUALIFICAÇÃO CTPS 14102214004101100000005452641 CTPS FOTO CTPS 14102214004024800000005452464 CNIS 09/2014 Documento Diverso 14102214003939100000005450662 CPF Documento Diverso 14102214003882800000005450149 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. POUSO ALEGRE/MG, 22 de abril de 2025. ELEONOR DA SILVA RAYMUNDO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUMA PRESTACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS LIMITADA

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Processo nº 0800833-88.2024.8.14.0030

ID: 260483323

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Marapanim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800833-88.2024.8.14.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MACIEL RIBEIRO SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Marapanim Rua Diniz Botelho, 1722, Centro, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 , e-mail:1marapanim@tjpa.jus.br / Fone: (91) 37231400 P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Marapanim Rua Diniz Botelho, 1722, Centro, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 , e-mail:1marapanim@tjpa.jus.br / Fone: (91) 37231400 Processo:0800833-88.2024.8.14.0030 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE MACIEL RIBEIRO SANTANA REQUERIDO: BANCO BMG SA DECISÃO Vistos e examinados os autos. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por JOSÉ MACIEL RIBEIRO SANTANA, em desfavor do BANCO BMG S.A. A parte autora sustenta que não realizou, nem autorizou a realização de qualquer contrato ou serviço junto à instituição financeira ré, e que não houve consentimento para que terceiros o fizessem em seu nome. Alega, ainda, que valores foram debitados de sua conta sem a devida autorização, configurando desconto indevido. Em razão dos fatos expostos, pleiteia a declaração de inexistência da suposta relação jurídica, a restituição dos montantes alegadamente subtraídos de forma ilícita, e reparação pelos danos morais decorrentes do constrangimento e prejuízos suportados. Inicialmente, é pertinente mencionar que os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC) estabelecem que a petição inicial deve cumprir requisitos prévios e essenciais para ser aceita pelo Poder Judiciário. Especificamente, o artigo 320 do CPC determina que a petição inicial deve ser acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Ademais, é importante destacar que a exigência de documentos essenciais para estabelecer o interesse processual é um desdobramento do princípio da colaboração, que orienta o CPC. Assim, caso a petição inicial não atenda adequadamente aos requisitos estipulados nos artigos 319 e 320 do CPC, a peça não pode ser admitida, pois, desde sua origem, apresenta falhas e irregularidades que podem obstruir o andamento do processo e a análise do mérito. De fato, o espírito colaborativo do CPC exige que a ação possua justa causa, ou seja, o mínimo necessário para configurar o interesse processual. Isso deve ser concretizado pela inclusão dos documentos e esclarecimentos necessários para a aceitação da petição inicial. Ressalta-se que, na forma atual, a demanda não satisfaz os requisitos mínimos, não somente para verificar a possível fraude, mas também – e principalmente – para a admissão da petição inicial. Isso se deve ao fato de que a parte autora não esclarece em sua petição como tolerou, por tantos meses (cerca de 20 meses), diversos descontos em seu benefício referentes a empréstimos que afirma não ter contratado. Além disso, não menciona se recebeu os valores dos empréstimos supostamente feitos por terceiros em seu nome. Portanto, rigorosamente, a petição inicial mereceria ser indeferida. Contudo, o CPC, fundamentado no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 3° do CPC), da celeridade processual (art. 4° do CPC) e, sobretudo, do princípio colaborativo, orienta que se dê à parte autora a oportunidade de emendar a petição inicial, corrigindo o vício identificado. No presente caso, considerando que a parte autora traz como causa de pedir contrato fraudulento de empréstimo consignado, necessário se faz a verificação da existência ou não de depósito do valor do contrato na conta bancária de sua titularidade, bem como se utilizou-se de tais recursos, além da demonstração do interesse de agir (art. 17 do CPC), mediante a indicação da existência de lide, consistente na pretensão resistida da parte autora de ver solucionado o seu problema pela instituição financeira através de meios administrativos de reclamação perante o órgão, em canais como o site consumidor.gov.br, PROCON, SACs, igualmente gratuitos, de fácil acesso e muitas das mais céleres e eficazes que a própria Justiça, em razão da especialidade da finalidade, bem como, e sobretudo, a reclamação administrativa perante o INSS. Ressalto que a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, de 16/05/2008, alterada pela IN INSS Nº 100, de 28/12/2018, disciplina, no seu CAPÍTULO XI, as RECLAMAÇÕES à OUVIDORIA-GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-OGPS do beneficiário que, a qualquer momento, se sentir prejudicado por operações irregulares ou inexistentes ou que identificar descumprimento do contrato por parte da instituição financeira ou, ainda, de normas estabelecidas pela IN. O procedimento administrativo para análise de impugnações a operações de crédito consignado no âmbito do INSS vem regulado nos artigos 45 a 51. Segundo esse procedimento, o beneficiário pode, a qualquer tempo, apresentar reclamação sobre operações irregulares ou inexistentes diretamente no sítio eletrônico da Previdência Social (www.previdencia.gov.br) ou na Central de Atendimento da Previdência Social, pelo telefone número 135. Recebida a reclamação, a OGPS classifica as reclamações por instituição financeira e envia, por meio eletrônico, os respectivos registros à Dataprev, que, além de suspender imediatamente os descontos, solicita às instituições financeiras que entreguem, no prazo de até dez dias úteis, os documentos necessários, dentre os quais o contrato impugnado, para avaliação da reclamação. Caso não apresentado cópia do contrato ou constatada a sua inexistência ou irregularidade, a Dataprev efetuará a exclusão da operação de crédito de forma automatizada, devendo a instituição financeira proceder à devolução do valor consignado/retido indevidamente, no prazo máximo de dois dias úteis da constatação da irregularidade, corrigido com base na variação da SELIC, desde a data de vencimento da parcela referente ao desconto indevido em folha, até o dia útil anterior ao da efetiva devolução, enviando comprovante à Dataprev. Portanto, além dos meios extrajudiciais para a solução do conflito (recomendada aos magistrados, conforme Portaria Conjunta nº 01/2019, da Presidência do TJPA e NUPEMEC, publicada no DJE-TJPA 6746, de 19/09/2019), há a possibilidade de reclamação administrativa perante o INSS, que pode acarretar a devolução imediata dos valores que, supostamente, teriam sido indevidamente descontados. De relevância trazer à baila, o fato que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 26/4/2023 e finalizada em 2/5/2023, decidiu afetar o Recurso Especial n. 2.021.665/MS, interposto contra julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), da relatoria do Ministro Moura Ribeiro, com base no § 5º do art. 1.036 do Código de Processo Civil. O referido tema está cadastrado como Tema Repetitivo n. 1198 na base de dados do Superior Tribunal de Justiça. Questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo n. 1198/STJ: “Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.” Não diferente disso, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará também tem adotado medidas para identificação e prevenção das demandas predatórias. O Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, atento a essa situação tem emitido alertas e cooperado com o levantamento de dados estatísticos, monitorando escritórios e advogados cuja atuação são indicativas de litigância predatória. Nesse sentido, a inteligência artificial BERNA – Busca Eletrônica em Registros usando Linguagem Natural – tem sido utilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiáspara permitir a identificação e unificação de volumes significativos de demandas judiciais em que se verifica o mesmo fato e tese jurídica da petição inicial, os quais podem ser indicativos de litigâncias predatória. No caso dos autos, a BERNA identificou similaridade da petição inicial com outros processos ajuizados, o que faz suscitar maior cautela do Poder Judiciário no manejo das demandas. Ressalte-se, a elevada cautela utilizada nas apreciações das demandas anotadas pelos sistemas de inteligência artificial, não quer dizer pré-julgamento da matéria ou da pessoa do causídico, mas tão somente faz parte do dever do magistrado de zelar pelo processo e procedimentos legais com independência, lisura, serenidade e exatidão. Ademais, outros Tribunais nacionais, também identificaram a problemática e veem atuando no combate da litigância fabricada, emitindo notas técnicas e realizando estudos. De uma forma geral, os Tribunais nacionais têm entendido ser desejável que as normas processuais e as decisões judiciais estabeleçam “estruturas de incentivos ou de desincentivos para a litigância”. A jurisprudência de vários Tribunais estaduais, inclusive do Tribunal de Justiça do Pará, na mesma medida, tem confirmado o interesse no combate à litigância predatória, inclusive convalidando as medidas adotadas pelos Juízos de primeiro grau, baseadas no Poder Geral de Cautela: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, do CPC, diante de indícios de litigância predatória em ação ajuizada por Beatriz Rocha da Costa em face do Banco Intermedium S .A., alegando fraude bancária e requerendo a devolução de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2 . A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante os indícios de litigância predatória, deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Painel de Monitoramento de Demandas Repetitivas identificou um padrão de ações idênticas ajuizadas pela mesma parte, o que caracteriza litigância predatória. 4. A ausência de documentos essenciais e a repetição de teses genéricas reforçam a insinceridade do pleito. 5. O acesso à justiça não foi cerceado, uma vez que o juízo agiu com cautela e dentro dos ditames legais para evitar demandas predatórias. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. "Tese de julgamento: É legítima a extinção de ação sem resolução de mérito quando comprovados indícios de litigância predatória." "Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, I." "Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível nº 0800275-17 .2020.8.14.0076". AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES. Desembargador Relator. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08006025820248140128 23546811, Relator.: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 12/11/2024, 2ª Turma de Direito Privado) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DEMANDAS IDÊNTICAS CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por Neuza Godoy de Oliveira contra a sentença do Juízo da Vara Única de Santana do Araguaia, que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, proposta contra Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA e Banco Bradesco S .A., com fundamento no art. 330, I, do CPC, pela inexistência de diferença entre as 8 ações idênticas propostas. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a repetição de ações semelhantes com pequenas variações, ajuizadas contra instituições financeiras, justifica a extinção do processo por litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3 . Constatou-se que a patrona da autora ajuizou 261 ações idênticas no mesmo Juízo, alterando apenas partes mínimas. As práticas predatórias foram confirmadas, com a utilização de procurações padronizadas e demandas replicadas, sem distinção significativa nos contratos contestados. 4. A Recomendação nº 127/2022 do CNJ alerta para o fenômeno das litigâncias predatórias e orienta os tribunais a adotarem cautelas para coibir essas práticas. 5. Não se verifica ofensa ao princípio do acesso à Justiça, sendo dever do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A repetição de ações idênticas contra instituições financeiras, sem fundamentação individualizada e sem comprovação dos fatos constitutivos, caracteriza litigância predatória, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito." (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08019915520238140050 23226147, Relator.: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 05/11/2024, 2ª Turma de Direito Privado) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil, em razão do não comparecimento da autora em cartório para confirmar o mandato e o desejo de ingressar com a ação, conforme determinação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a determinação de comparecimento pessoal da autora para ratificar a procuração e/ou reconhecer firma era razoável e proporcional; e (ii) definir se a extinção do processo, diante da inobservância da determinação judicial, é medida adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação judicial para comparecimento da autora em cartório a fim de confirmar o mandato se justifica diante da necessidade de evitar litigância predatória, conforme orientação do Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça. A exigência de ratificação da procuração e/ou reconhecimento de firma não viola princípios processuais, estando amparada pelo dever do magistrado de prevenir atos contrários à dignidade da justiça, conforme artigo 139, III, do CPC. A extinção do processo sem julgamento do mérito é medida adequada diante do descumprimento da ordem judicial, que visava assegurar a regularidade processual e evitar a proliferação de demandas fraudulentas . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a determinação judicial para que a parte autora compareça em cartório e confirme o mandato em casos de suspeita de litigância predatória . 2. A extinção do processo sem julgamento do mérito é medida cabível quando há descumprimento de ordem judicial voltada à verificação da regularidade processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III; 321; 485, I e IV . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1003882-43.2023.8.26 .0358, Rel. João Battaus Neto, j. 09.08 .2024; TJSP, Apelação Cível nº 1000060-92.2024.8.26 .0008, Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. 24.06 .2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007164920248260008 São Paulo, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 12/07/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 17/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . DEMANDA PREDATÓRIA. ABUSO DO DIREITO DE ACIONAR O JUDICIÁRIO. APELO DESPROVIDO. 1 . A utilização abusiva do direito de ação deve ser controlada pelo Poder Judiciário, impedindo-se o manejo de demandas predatórias, as quais impedem a boa e eficiente prestação jurisdicional. 2. Vários indícios devidamente constatados nos autos apontam para a caracterização de advocacia predatória a impor, por conseguinte, a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 3 . Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos daApelação Cível nº 0002245-21.2021.8 .17.2290,ACORDAM os Desembargadores que compõem a5ª Câmara Cíveldo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco emNEGAR PROVIMENTOao recurso, tudona conformidade do relatório, do voto, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado. Recife, Tenório Dos Santos Des.Relator Nº 38 (TJ-PE - AC: 00022452120218172290, Relator: FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/11/2022, Gabinete do Des . Francisco Manoel Tenório dos Santos (5ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA. CABIMENTO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. (TJ-MG - AC: 10000210648622001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021 – grifo nosso) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por concluir pela ocorrência de advocacia predatória e irregularidade na representação processual. Inconformismo do autor. Diligência por oficial de justiça que confirmou a constituição dos advogados pelo requerente, mas para o ajuizamento de demanda com objeto diferente daquele informado na inicial. A parte autora alega que os serviços advocatícios foram ofertados em sua residência, por terceiros desconhecidos. Indícios de captação de clientela, vedada pelo art. 7º do EOAB. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016249520218260369 SP 1001624-95.2021.8.26.0369, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 22/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022 – grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – DESNECESSIDADE – ASSINATURA VISIVELMENTE IDÊNTICA À DO MUTUÁRIO EM DOCUMENTOS PESSOAIS – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO – OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DEMONSTRADA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DOZE AÇÕES AJUIZADAS PELO AUTOR CONTRA O MESMO BANCO EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS – ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO – DEMANDISMO (DEMANDA PREDATÓRIA) – ASSÉDIO PROCESSUAL CONFIGURADO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PERTINÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. [...] 5. O Apelante pulverizou seus pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais em 12 (doze) ações protocoladas em desfavor do mesmo Banco na Comarca de Sinop. Assim, a multiplicidade de demandas contra a mesma Instituição Bancária e no mesmo período, além de dificultar sobremaneira a defesa do promovido, sobrecarrega o Poder Judiciário e a sociedade que arca com o custo dos processos que tramitam sob o pálio da gratuidade. 6. Considerando que constitui assedio processual ou "demandismo" ou, ainda, “demanda predatória” a atitude da parte que promove o fracionamento das ações como manobra para ampliar as possibilidades de ganhos sucumbenciais e indenizatórios, de rigor a manutenção da condenação por litigância de má-fé imposta na sentença recorrida. (TJ-MT 10036853820218110015 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022 – grifo nosso) Por fim, merece ser destacada a recente manifestação do Conselho Nacional de Justiça acerca do tema, que revelando extrema preocupação com o regular e saudável funcionamento do sistema de justiça, expediu a Recomendação nº 159/2024, que trata de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. No art. 3º da mencionada resolução dispõe que o magistrado o identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, poderá, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. No caso dos autos, observo que a demanda apresenta indícios robustos de litigância predatória. Com efeito, após análise minuciosa dos termos da petição inicial e dos documentos juntados aos presentes autos e nos autos dos Processos n. 0800827-81.2024.8.14.0030, 0800829-51.2024.8.14.0030, 0800832-06.2024.8.14.0030 e 0800828-66.2024.8.14.0030, foi possível constatar elementos indicativos, tais como: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) descrição genérica da causa de pedir; 3) ajuizamento de inúmeras demandas pela mesma parte autora e em face da mesma e de outros instituições financeiras, com modificações pontuais; 4) os mesmos documentos acostados instruem inúmeras outras ações; 5) inúmeras ações patrocinadas pelo mesmo advogado(a), relativas a impugnação de empréstimos consignados e contratos bancários, em que as partes são pessoas hipervulneráveis; 6) identificação da mesma tese jurídica nas dezenas/centenas de ações; 7) ausência de procuração contemporânea ao ajuizamento da demanda; 8) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 9) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 10) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 11) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 12) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 13) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir. Diante dos fatos e circunstâncias narradas, o caso apresenta semelhança de características com as demandas predatórias, existindo fundada dúvida acerca do consentimento livre e informado da parte autora na outorga da procuração ao advogado(a), acarretando vício na representação. Por isso, da maneira como levada a efeito a inicial, exsurge necessários maiores desdobramentos e esclarecimentos para visualizar o interesse processual, requisito da ação. Vale destacar que é dever do advogado esclarecer à parte, de forma inequívoca, em relação aos riscos da litigância, conforme Resolução n. 02/2015 – OAB, esclarecendo, ainda, qual ou quais demandas serão propostas. Sendo assim, em consonância com a Recomendação n. 127/2022 e 159/2024 do CNJ e das normas legais e processuais, no exercício do Poder Geral de Cautela, INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, (art. 321 e parágrafo único, do CPC), emendar a petição inicial, devendo informar ao Juízo: (i) se o valor do empréstimo consignado objeto da ação foi depositado em sua conta bancária, bem como se utilizou tal numerário; caso negativo, deverá apresentar extrato bancário do período compreendido entre os 60 (sessenta) dias anteriores e 60 (sessenta) dias posteriores ao desconto da primeira parcela do empréstimo; (ii) se houve a tentativa de solução pacífica com a instituição financeira reclamada mediante reclamação em órgãos de atendimento ao consumidor (p. ex.: site consumidor.gov.br e SACs), sem qualquer atendimento ou recusa imotivada, devendo juntar documentos comprobatórios nesse sentido; (iii) se houve alguma providência no âmbito criminal (e.g. ocorrência policial acerca da suposta fraude) e, caso positivo, a juntada aos autos do comprovante e, caso exista, do inquérito policial; (iv) se houve providência junto ao INSS para cessação dos descontos, devendo tal situação ser comprovada nos autos, bem como, se for o caso, justificado e esclarecido o porquê do lapso temporal decorrido entre os primeiros descontos supostamente indevidos e a providência levada a efeito junto à autarquia previdenciária. (v) Juntar procuração atualizada. (vi) Juntar comprovantes de endereço em nome da parte autora ou documento idôneo; (vii) Juntar documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual, sem prejuízo deste juízo fazer utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; (viii) Sem prejuízo da juntada dos documentos indicados acima, poderá ser ainda, designada audiências preliminar ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva da demanda, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência do(a) demandante sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; Somente após tais esclarecimentos e comprovações, poderá ser efetivada eventual análise de requisitos mínimos para o recebimento da inicial e prosseguimento da lide. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, devidamente certificados nos autos, retornem conclusos. CUMPRA-SE, a presente decisão, que servirá como expediente de comunicação. Marapanim (PA), datado e assinado eletronicamente. RODRIGO MENDES CRUZ Juiz de Direito

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Processo nº 0800263-68.2025.8.14.0030

ID: 257666432

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Marapanim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800263-68.2025.8.14.0030

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA NUNES DO CARMO CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Marapanim Rua Diniz Botelho, 1722, Centro, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 , e-mail:1marapanim@tjpa.jus.br / Fone: (91) 37231400 P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Marapanim Rua Diniz Botelho, 1722, Centro, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 , e-mail:1marapanim@tjpa.jus.br / Fone: (91) 37231400 Processo:0800263-68.2025.8.14.0030 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FATIMA NUNES DO CARMO CRUZ REQUERIDO: BANCO BMG SA DECISÃO Vistos e examinados os autos. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por FÁTIMA NUNES DO CARMO CRUZ, em desfavor do BANCO BMG S.A. A parte autora sustenta que não realizou, nem autorizou a realização de qualquer contrato ou serviço junto à instituição financeira ré, e que não houve consentimento para que terceiros o fizessem em seu nome. Alega, ainda, que valores foram debitados de sua conta sem a devida autorização, configurando desconto indevido. Em razão dos fatos expostos, pleiteia a declaração de inexistência da suposta relação jurídica, a restituição dos montantes alegadamente subtraídos de forma ilícita, e reparação pelos danos morais decorrentes do constrangimento e prejuízos suportados. Inicialmente, é pertinente mencionar que os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC) estabelecem que a petição inicial deve cumprir requisitos prévios e essenciais para ser aceita pelo Poder Judiciário. Especificamente, o artigo 320 do CPC determina que a petição inicial deve ser acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Ademais, é importante destacar que a exigência de documentos essenciais para estabelecer o interesse processual é um desdobramento do princípio da colaboração, que orienta o CPC. Assim, caso a petição inicial não atenda adequadamente aos requisitos estipulados nos artigos 319 e 320 do CPC, a peça não pode ser admitida, pois, desde sua origem, apresenta falhas e irregularidades que podem obstruir o andamento do processo e a análise do mérito. De fato, o espírito colaborativo do CPC exige que a ação possua justa causa, ou seja, o mínimo necessário para configurar o interesse processual. Isso deve ser concretizado pela inclusão dos documentos e esclarecimentos necessários para a aceitação da petição inicial. Ressalta-se que, na forma atual, a demanda não satisfaz os requisitos mínimos, não somente para verificar a possível fraude, mas também – e principalmente – para a admissão da petição inicial. Isso se deve ao fato de que a parte autora não menciona se recebeu os valores dos empréstimos supostamente feitos por terceiros em seu nome, além de não juntar documentos que comprovem o alegado, limitando-se apenas a alegar que desconhece o contrato vergastado. Portanto, rigorosamente, a petição inicial mereceria ser indeferida. Contudo, o CPC, fundamentado no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 3° do CPC), da celeridade processual (art. 4° do CPC) e, sobretudo, do princípio colaborativo, orienta que se dê à parte autora a oportunidade de emendar a petição inicial, corrigindo o vício identificado. No presente caso, considerando que a parte autora traz como causa de pedir contrato fraudulento de empréstimo consignado, necessário se faz a verificação da existência ou não de depósito do valor do contrato na conta bancária de sua titularidade, bem como se utilizou-se de tais recursos, além da demonstração do interesse de agir (art. 17 do CPC), mediante a indicação da existência de lide, consistente na pretensão resistida da parte autora de ver solucionado o seu problema pela instituição financeira através de meios administrativos de reclamação perante o órgão, em canais como o site consumidor.gov.br, PROCON, SACs, igualmente gratuitos, de fácil acesso e muitas das mais céleres e eficazes que a própria Justiça, em razão da especialidade da finalidade, bem como, e sobretudo, a reclamação administrativa perante o INSS. Ressalto que a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, de 16/05/2008, alterada pela IN INSS Nº 100, de 28/12/2018, disciplina, no seu CAPÍTULO XI, as RECLAMAÇÕES à OUVIDORIA-GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-OGPS do beneficiário que, a qualquer momento, se sentir prejudicado por operações irregulares ou inexistentes ou que identificar descumprimento do contrato por parte da instituição financeira ou, ainda, de normas estabelecidas pela IN. O procedimento administrativo para análise de impugnações a operações de crédito consignado no âmbito do INSS vem regulado nos artigos 45 a 51. Segundo esse procedimento, o beneficiário pode, a qualquer tempo, apresentar reclamação sobre operações irregulares ou inexistentes diretamente no sítio eletrônico da Previdência Social (www.previdencia.gov.br) ou na Central de Atendimento da Previdência Social, pelo telefone número 135. Recebida a reclamação, a OGPS classifica as reclamações por instituição financeira e envia, por meio eletrônico, os respectivos registros à Dataprev, que, além de suspender imediatamente os descontos, solicita às instituições financeiras que entreguem, no prazo de até dez dias úteis, os documentos necessários, dentre os quais o contrato impugnado, para avaliação da reclamação. Caso não apresentado cópia do contrato ou constatada a sua inexistência ou irregularidade, a Dataprev efetuará a exclusão da operação de crédito de forma automatizada, devendo a instituição financeira proceder à devolução do valor consignado/retido indevidamente, no prazo máximo de dois dias úteis da constatação da irregularidade, corrigido com base na variação da SELIC, desde a data de vencimento da parcela referente ao desconto indevido em folha, até o dia útil anterior ao da efetiva devolução, enviando comprovante à Dataprev. Portanto, além dos meios extrajudiciais para a solução do conflito (recomendada aos magistrados, conforme Portaria Conjunta nº 01/2019, da Presidência do TJPA e NUPEMEC, publicada no DJE-TJPA 6746, de 19/09/2019), há a possibilidade de reclamação administrativa perante o INSS, que pode acarretar a devolução imediata dos valores que, supostamente, teriam sido indevidamente descontados. De relevância trazer à baila, o fato que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento no Tema Repetitivo n. 1198/STJ (REsp nº 2021665 / MS (2022/0262753-6), decidiu pela “Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.” Não diferente disso, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará também tem adotado medidas para identificação e prevenção das demandas predatórias. O Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, atento a essa situação tem emitido alertas e cooperado com o levantamento de dados estatísticos, monitorando escritórios e advogados cuja atuação são indicativas de litigância predatória. Nesse sentido, a inteligência artificial BERNA – Busca Eletrônica em Registros usando Linguagem Natural – tem sido utilizada pelo Tribunal de Justiça do Pará, para permitir a identificação e unificação de volumes significativos de demandas judiciais em que se verifica o mesmo fato e tese jurídica da petição inicial, os quais podem ser indicativos de litigâncias predatória. Ressalte-se, a elevada cautela utilizada nas apreciações das demandas anotadas pelos sistemas de inteligência artificial, não quer dizer pré-julgamento da matéria ou da pessoa do causídico, mas tão somente faz parte do dever do magistrado de zelar pelo processo e procedimentos legais com independência, lisura, serenidade e exatidão. Ademais, outros Tribunais nacionais, também identificaram a problemática e veem atuando no combate da litigância fabricada, emitindo notas técnicas e realizando estudos. De uma forma geral, os Tribunais nacionais têm entendido ser desejável que as normas processuais e as decisões judiciais estabeleçam “estruturas de incentivos ou de desincentivos para a litigância”. A jurisprudência de vários Tribunais estaduais, inclusive do Tribunal de Justiça do Pará, na mesma medida, tem confirmado o interesse no combate à litigância predatória, inclusive convalidando as medidas adotadas pelos Juízos de primeiro grau, baseadas no Poder Geral de Cautela: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, do CPC, diante de indícios de litigância predatória em ação ajuizada por Beatriz Rocha da Costa em face do Banco Intermedium S .A., alegando fraude bancária e requerendo a devolução de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2 . A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante os indícios de litigância predatória, deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Painel de Monitoramento de Demandas Repetitivas identificou um padrão de ações idênticas ajuizadas pela mesma parte, o que caracteriza litigância predatória. 4. A ausência de documentos essenciais e a repetição de teses genéricas reforçam a insinceridade do pleito. 5. O acesso à justiça não foi cerceado, uma vez que o juízo agiu com cautela e dentro dos ditames legais para evitar demandas predatórias. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. "Tese de julgamento: É legítima a extinção de ação sem resolução de mérito quando comprovados indícios de litigância predatória." "Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, I." "Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível nº 0800275-17 .2020.8.14.0076". AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES. Desembargador Relator. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08006025820248140128 23546811, Relator.: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 12/11/2024, 2ª Turma de Direito Privado) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DEMANDAS IDÊNTICAS CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por Neuza Godoy de Oliveira contra a sentença do Juízo da Vara Única de Santana do Araguaia, que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, proposta contra Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA e Banco Bradesco S .A., com fundamento no art. 330, I, do CPC, pela inexistência de diferença entre as 8 ações idênticas propostas. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a repetição de ações semelhantes com pequenas variações, ajuizadas contra instituições financeiras, justifica a extinção do processo por litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3 . Constatou-se que a patrona da autora ajuizou 261 ações idênticas no mesmo Juízo, alterando apenas partes mínimas. As práticas predatórias foram confirmadas, com a utilização de procurações padronizadas e demandas replicadas, sem distinção significativa nos contratos contestados. 4. A Recomendação nº 127/2022 do CNJ alerta para o fenômeno das litigâncias predatórias e orienta os tribunais a adotarem cautelas para coibir essas práticas. 5. Não se verifica ofensa ao princípio do acesso à Justiça, sendo dever do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A repetição de ações idênticas contra instituições financeiras, sem fundamentação individualizada e sem comprovação dos fatos constitutivos, caracteriza litigância predatória, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito." (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08019915520238140050 23226147, Relator.: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 05/11/2024, 2ª Turma de Direito Privado) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil, em razão do não comparecimento da autora em cartório para confirmar o mandato e o desejo de ingressar com a ação, conforme determinação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a determinação de comparecimento pessoal da autora para ratificar a procuração e/ou reconhecer firma era razoável e proporcional; e (ii) definir se a extinção do processo, diante da inobservância da determinação judicial, é medida adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação judicial para comparecimento da autora em cartório a fim de confirmar o mandato se justifica diante da necessidade de evitar litigância predatória, conforme orientação do Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça. A exigência de ratificação da procuração e/ou reconhecimento de firma não viola princípios processuais, estando amparada pelo dever do magistrado de prevenir atos contrários à dignidade da justiça, conforme artigo 139, III, do CPC. A extinção do processo sem julgamento do mérito é medida adequada diante do descumprimento da ordem judicial, que visava assegurar a regularidade processual e evitar a proliferação de demandas fraudulentas . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a determinação judicial para que a parte autora compareça em cartório e confirme o mandato em casos de suspeita de litigância predatória . 2. A extinção do processo sem julgamento do mérito é medida cabível quando há descumprimento de ordem judicial voltada à verificação da regularidade processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III; 321; 485, I e IV . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1003882-43.2023.8.26 .0358, Rel. João Battaus Neto, j. 09.08 .2024; TJSP, Apelação Cível nº 1000060-92.2024.8.26 .0008, Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. 24.06 .2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007164920248260008 São Paulo, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 12/07/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 17/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . DEMANDA PREDATÓRIA. ABUSO DO DIREITO DE ACIONAR O JUDICIÁRIO. APELO DESPROVIDO. 1 . A utilização abusiva do direito de ação deve ser controlada pelo Poder Judiciário, impedindo-se o manejo de demandas predatórias, as quais impedem a boa e eficiente prestação jurisdicional. 2. Vários indícios devidamente constatados nos autos apontam para a caracterização de advocacia predatória a impor, por conseguinte, a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 3 . Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos daApelação Cível nº 0002245-21.2021.8 .17.2290,ACORDAM os Desembargadores que compõem a5ª Câmara Cíveldo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco emNEGAR PROVIMENTOao recurso, tudona conformidade do relatório, do voto, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado. Recife, Tenório Dos Santos Des.Relator Nº 38 (TJ-PE - AC: 00022452120218172290, Relator: FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/11/2022, Gabinete do Des . Francisco Manoel Tenório dos Santos (5ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA. CABIMENTO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. (TJ-MG - AC: 10000210648622001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021 – grifo nosso) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por concluir pela ocorrência de advocacia predatória e irregularidade na representação processual. Inconformismo do autor. Diligência por oficial de justiça que confirmou a constituição dos advogados pelo requerente, mas para o ajuizamento de demanda com objeto diferente daquele informado na inicial. A parte autora alega que os serviços advocatícios foram ofertados em sua residência, por terceiros desconhecidos. Indícios de captação de clientela, vedada pelo art. 7º do EOAB. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016249520218260369 SP 1001624-95.2021.8.26.0369, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 22/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022 – grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – DESNECESSIDADE – ASSINATURA VISIVELMENTE IDÊNTICA À DO MUTUÁRIO EM DOCUMENTOS PESSOAIS – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO – OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DEMONSTRADA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DOZE AÇÕES AJUIZADAS PELO AUTOR CONTRA O MESMO BANCO EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS – ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO – DEMANDISMO (DEMANDA PREDATÓRIA) – ASSÉDIO PROCESSUAL CONFIGURADO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PERTINÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. [...] 5. O Apelante pulverizou seus pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais em 12 (doze) ações protocoladas em desfavor do mesmo Banco na Comarca de Sinop. Assim, a multiplicidade de demandas contra a mesma Instituição Bancária e no mesmo período, além de dificultar sobremaneira a defesa do promovido, sobrecarrega o Poder Judiciário e a sociedade que arca com o custo dos processos que tramitam sob o pálio da gratuidade. 6. Considerando que constitui assedio processual ou "demandismo" ou, ainda, “demanda predatória” a atitude da parte que promove o fracionamento das ações como manobra para ampliar as possibilidades de ganhos sucumbenciais e indenizatórios, de rigor a manutenção da condenação por litigância de má-fé imposta na sentença recorrida. (TJ-MT 10036853820218110015 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022 – grifo nosso) Por fim, merece ser destacada a recente manifestação do Conselho Nacional de Justiça acerca do tema, que revelando extrema preocupação com o regular e saudável funcionamento do sistema de justiça, expediu a Recomendação nº 159/2024, que trata de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. No art. 3º da mencionada resolução dispõe que o magistrado o identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, poderá, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. No caso dos autos, observo que a demanda apresenta indícios robustos de litigância predatória. Com efeito, após análise minuciosa dos termos da petição inicial e dos documentos juntados aos presentes autos e nos autos dos Processos n. 0800262-83.2025.8.14.0030, 0800264-53.2025.8.14.0030, 0800265-38.2025.8.14.0030, 0800261-98.2025.8.14.0030, 0800260-16.2025.8.14.0030, 0800256-76.2025.8.14.0030, 0800255-91.2025.8.14.0030, 0800254-09.2025.8.14.0030 e 0800253-24.2025.8.14.0030 foi possível constatar elementos indicativos, tais como: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) descrição genérica da causa de pedir; 3) ajuizamento de inúmeras demandas pela mesma parte autora e em face da mesma e de outros instituições financeiras, com modificações pontuais; 4) os mesmos documentos acostados instruem inúmeras outras ações; 5) inúmeras ações patrocinadas pelo mesmo advogado, relativas a impugnação de empréstimos consignados e contratos bancários, em que as partes são pessoas hipervulneráveis; 6) identificação da mesma tese jurídica nas dezenas/centenas de ações; 7) ausência de procuração contemporânea ao ajuizamento da demanda; 8) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 9) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 10) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 11) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 12) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 13) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir. Diante dos fatos e circunstâncias narradas, o caso apresenta semelhança de características com as demandas predatórias, existindo fundada dúvida acerca do consentimento livre e informado da parte autora na outorga da procuração ao advogado(a), acarretando vício na representação. Por isso, da maneira como levada a efeito a inicial, exsurge necessários maiores desdobramentos e esclarecimentos para visualizar o interesse processual, requisito da ação. Vale destacar que é dever do advogado esclarecer à parte, de forma inequívoca, em relação aos riscos da litigância, conforme Resolução n. 02/2015 – OAB, esclarecendo, ainda, qual ou quais demandas serão propostas. Sendo assim, em consonância com a Recomendação n. 127/2022 e 159/2024 do CNJ e das normas legais e processuais, no exercício do Poder Geral de Cautela, INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, (art. 321 e parágrafo único, do CPC), emendar a petição inicial, devendo informar ao Juízo: (i) se o valor do empréstimo consignado objeto da ação foi depositado em sua conta bancária, bem como se utilizou tal numerário; caso negativo, deverá apresentar extrato bancário do período compreendido entre os 60 (sessenta) dias anteriores e 60 (sessenta) dias posteriores ao desconto da primeira parcela do empréstimo; (ii) se houve a tentativa de solução pacífica com a instituição financeira reclamada mediante reclamação em órgãos de atendimento ao consumidor (p. ex.: site consumidor.gov.br e SACs), sem qualquer atendimento ou recusa imotivada, devendo juntar documentos comprobatórios nesse sentido; (iii) se houve alguma providência no âmbito criminal (e.g. ocorrência policial acerca da suposta fraude) e, caso positivo, a juntada aos autos do comprovante e, caso exista, do inquérito policial; (iv) se houve providência junto ao INSS para cessação dos descontos, devendo tal situação ser comprovada nos autos, bem como, se for o caso, justificado e esclarecido o porquê do lapso temporal decorrido entre os primeiros descontos supostamente indevidos e a providência levada a efeito junto à autarquia previdenciária. (v) Juntar comprovantes de endereço em nome da parte autora ou documento idôneo; (vi) Juntar documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual, sem prejuízo deste juízo fazer utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; (vii) Sem prejuízo da juntada dos documentos indicados acima, poderá ser ainda, designada audiências preliminar ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva da demanda, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência do(a) demandante sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. Somente após tais esclarecimentos e comprovações, poderá ser efetivada eventual análise de requisitos mínimos para o recebimento da inicial e prosseguimento da lide. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, devidamente certificados nos autos, retornem conclusos. CUMPRA-SE, a presente decisão, que servirá como expediente de comunicação. Marapanim (PA), datado e assinado eletronicamente. RODRIGO MENDES CRUZ Juiz de Direito

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