Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1001624-61.2022.8.26.0369"

Honde Serras Máquinas E Equipamentos Ltda x Estado Do Acre

ID: 339256463

Tribunal: TJAC Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001624-92.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HONDE SERRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO ACRE

Despacho

Advogados:

NILO TRINDADE BRAGA SANTANA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

HADIJE SALIM PAES CHAOUK

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001624-92.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Epitaciolândia - Agravante: HONDE SERRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - Agravado: Estado do Acre - 1. Trata-se de Agravo de Instrume… DESPACHO Nº 1001624-92.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Epitaciolândia - Agravante: HONDE SERRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - Agravado: Estado do Acre - 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposta por Honde Serras Máquinas e Equipamentos Ltda, processualmente representada, em face da decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única - Cível da Comarca de Epitaciolância/AC (pp. 161/162), no bojo da Execução Fiscal n. 0700152-64.2018.8.01.0004, proposta pelo Estado do Acre que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiro. 2. Recepcionado o feito, coube-me por sorteio (p. 11). 3. Em análise inicial do feito, constato haver pleito relacionado a concessão dos benefícios da 'justiça gratuita' que, para sua apreciação, exige a demonstração da situação alegada quanto a não possuir a parte pleiteante condições de arcar com as despesas relativas ao preparo recursal. 4. A ser assim, considerando que os documentos até então juntados aos autos (pp. 05/10) não são suficientes a comprovar o estado de hipossuficiência da Agravante, à vista do princípio da cooperação e para fins de evitar decisão surpresa, faculto-lhe, a teor do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil e da Carta Constitucional, apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, os seguintes documentos (sujeitos à conferência de veracidade pelos meios legais): a) declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos dois últimos anos; b) extrato bancário dos últimos seis meses; c) eventual demonstração de bens penhorados em processo de execução (se houver); d) balanço patrimonial do último ano; e) composição de suas despesas atuais ou outro(s) documento(s) que reputar conveniente, a fim de justificar a concessão do benefício vindicado; f) declaração de hipossuficiência financeira, g) ou, de tudo, recolha as custas do recurso que formalizou. 5. Decorrido o prazo, conclusos. 6. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Waldirene Cordeiro - Advs: Hadije Salim Paes Chaouk (OAB: 4468/AC) - Nilo Trindade Braga Santana (OAB: 4903/AC) - Via Verde

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