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Processo nº 5000066-78.2016.8.24.0004

ID: 283675249

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000066-78.2016.8.24.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO LITORANEA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELEN DOS SANTOS PIVA

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MARLON ANDRE ABATTI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000066-78.2016.8.24.0004/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO LITORANEA ADVOGADO(A) : SUELEN DOS SANTOS PIVA (OAB SC060641) ADVOGADO(A) : MARLON ANDRE ABATTI (OAB SC0323… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000066-78.2016.8.24.0004/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO LITORANEA ADVOGADO(A) : SUELEN DOS SANTOS PIVA (OAB SC060641) ADVOGADO(A) : MARLON ANDRE ABATTI (OAB SC032319) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Defiro a penhora sobre o veículo placa QHT-6164, RENAVAM 01086697836. Proceda-se no RENAJUD a averbação da penhora do bem. Lavre-se o respectivo termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC), cabendo ao exequente, querendo, adotar a providência do art. 844 do CPC. Considerando a perspectiva de alienação do bem, poderá o credor, querendo, permanecer como seu depositário, caso em que desde já determino o depósito do bem em poder deste (a quem caberá zelar pela sua conservação) expedindo-se o respectivo mandado se necessário. Neste caso, quando do depósito, o oficial de justiça deverá fotografar o veículo (inclusive internamente e os pneus) e detalhar a quilometragem registrada. Intimem-se as partes (observando-se, em relação ao executado, do art. 841 do CPC). Intime-se, se for o caso, o credor fiduciário, cabendo ao exequente fornecer o respectivo endereço. Considerando que não foi trazida a cotação do veículo segundo a tabela FIPE (fonte que melhor reflete o valor dos veículos), expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado. Se o bem não for localizado, intime-se o exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o paradeiro do veículo, sob pena de cancelamento da penhora. Após, intime-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, se manifestem sobre a avaliação, sendo que, na mesma oportunidade, compete ao credor já esclarecer qual a forma de expropriação deseja, ressaltando que, caso opte pela alienação particular, deverá informar, também, se a mesma ocorrerá por iniciativa própria ou por meio de corretor credenciado, face a necessidade deste Juízo em fixar o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento e as garantias, bem como, se for o caso, a comissão de corretagem (art. 880, §1º, do CPC). Caso opte pela alienação por leilão, deverá indicar leiloeiro de sua preferência, caso em que este fica desde já nomeado, mas observando-se a Portaria nº 01/2016 desta vara quanto à remuneração Decorrendo o prazo sem manifestação, proceder-se-á a venda por leilão, para tanto, proceda-se a atualização do valor do débito. A nomeação (salvo indicação do exequente) e remuneração do leiloeiro obedecerão o disposto na Portaria nº 01/2016 desta vara. Observado o disposto nos arts. 885 e 891 do CPC: a) fixo como preço mínimo o valor da avaliação para o primeiro leilão e o equivalente a 70% da avaliação para o segundo (ressalvada a hipótese do art. 896 do CPC); b) o pagamento poderá ser feito em até quatro parcelas, corrigindo-se o valor das prestações pelo INPC; c) no caso de pagamento parcelado, será exigida garantia consistente em bem de valor equivalente ao arrematado, salvo se o arrematante concordar que a entrega do bem ou a carta de arrematação seja expedida apenas após a quitação. A forma de pagamento e a necessidade e o tipo de garantia poderão, contudo, ser reanalisadas no caso concreto (art. 895 do CPC). Dil. legais.

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Processo nº 5000066-30.2019.4.03.6006

ID: 280589491

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000066-30.2019.4.03.6006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OLIVALDO TIAGO NOGUEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000066-30.2019.4.03.6006 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS Advogado do(a) EXEQUENTE: OLIVALDO TIAGO NOGUEIRA - MS16… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000066-30.2019.4.03.6006 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS Advogado do(a) EXEQUENTE: OLIVALDO TIAGO NOGUEIRA - MS16544 EXECUTADO: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACURU-MS S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CRF/MS em face do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TACURU - MS (ID 14086186), CNPJ nº 11.195.874/0001-68. É o relato do necessário. DECIDO. Verifico que o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TACURU/MS é um órgão que integra a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, com o que não possui personalidade jurídica, tampouco, consequentemente, legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Dessa forma, reconsidero o despacho que determinou a citação, pois o fundo executado é ente despersonalizado. Os fundos Distrital, Estaduais e Municipais devem estar com o CNPJ regularizado de acordo com as orientações da RFB, a fim de que possam receber transferências oriundas do Fundo Nacional de Saúde. Contudo, o fundo de saúde não poderá ser considerado como fundo público para fins processuais. A jurisprudência é pacífica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO). FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E JUDICIÁRIA. 1. Ausente a personalidade jurídica e a personalidade judiciária, o polo passivo desta execução fiscal não pode ser preenchido pela "unidade orçamentária" Fundo Municipal de Saúde de Araranguá. 2. Agravo de instrumento não provido. (TRF-4 - AG: 50235721820184040000 5023572-18.2018.4 .04.0000, Relator.: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 06/04/2021, SEGUNDA TURMA) _____//_____ PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO: 1. Trata-se de apelação interposta pelo INMETRO contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Paraíba, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. 1. Conforme dispõe o art. 14 da LC nº 141 /202, o Fundo Municipal de Saúde está vinculado à Administração Direta, pois é mantido em funcionamento pelo ente federativo. Desse modo, embora possua CNPJ próprio, a sua natureza permanece despersonalizada, tendo a função tão somente de constituir unidade orçamentária e gestora necessária para serem consignadas as dotações específicas para a realização dos programas de trabalho na área de saúde. 2. Apesar de não dispor de personalidade jurídica, os Fundos Distrital, Estaduais e Municipais devem estar com o CNPJ regularizado de acordo com as orientações da RFB, a fim de que possam receber transferências oriundas do Fundo Nacional de Saúde. Caso contrário, o fundo de saúde não será considerado como fundo público para fins processuais e operacionais para recebimento de transferências intergovernamentais. Além disso, a atribuição de CNPJ próprio aos fundos públicos consiste um meio de melhorar a fiscalização dos entes públicos responsáveis, sem maiores repercussões tributárias. 3. Destaca-se que referidos fundos municipais não possuem recursos próprios, já que a verba de que dispõem é formada a partir de repasses do próprio Município e dos outros entes federativos. 4. Desse modo, uma vez que o Fundo Municipal de Saúde não possui personalidade jurídica e, consequentemente, não tem capacidade de ser parte, cabe ao Município responder às ações envolvendo a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Saúde. 5. Nesse sentido, já decidiu a 2ª Turma deste Tribunal que "os fundos, conquanto tenham CNPJ, não são detentores de personalidade jurídica, não podendo, portanto, figurar em ações como autores ou réus" (PJE 0803019-63.2016.4 .05.8400, Relator Desembargador Vladimir Souza Carvalho, j. dez. 2017) . 6. Apelação improvida. (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0800082-81.2019 .4.05.8204, Relator.: FRANCISCO ROBERTO MACHADO, Data de Julgamento: 28/11/2019, 1ª TURMA) Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil que: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...)”. Nesse toar, considerando ainda que a substituição da CDA para alterar o polo passivo de uma execução fiscal é vedada pela Súmula 392 do STJ, não há providência outra que não a extinção. Ante o exposto, considerando a ilegitimidade passiva do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TACURU/MS, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande/MS, assinado e datado digitalmente.

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Processo nº 5000066-25.2025.4.02.5108

ID: 277353235

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000066-25.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000066-25.2025.4.02.5108/RJ RÉU : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000066-25.2025.4.02.5108/RJ RÉU : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS e de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, na qual a parte autora objetiva que parte ré se abstenha de realizar descontos de seu benefício previdenciário, a restituição de valores, bem como indenização por danos morais. A parte autora relata que: "teve valores descontados de seu Benefício de Pensão Por Morte Previdenciária (NB 171.010.314-8) sem seu consentimento, descriminado em seu histórico de créditos como "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844 - Rubrica 272" iniciados na competência 05/2023 no valor de R$ 51,61 (cinquenta e um reais e sessenta e um centavos), aumentando posteriormente para R$ 53,53 (cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos). Assim, a parte autora deu entrada junto ao INSS solicitando o Bloqueio de Mensalidade de Entidade Associativa ou Sindicato, protocolo número 245003136, e de exclusão de Mensalidade de Associação ou Sindicato no Benefício, protocolo número 328183282, ambos acostados aos autos. Diante da situação narrada, o autor acredita fazer jus ao cancelamento e a devolução dos valores que foram descontados indevidamente de seu benefício. Inconformado, tendo em vista as tentativas administrativas frustradas, recorre ao Poder Judiciário, na expectativa de que seu pleito seja acolhido." A demandante demonstra, que tais valores foram descontados em seu benefício de pensão por morte previdenciária desde maio de 2023, conforme histórico de créditos anexado no evento 1.3 . Ressalta-se a impossibilidade de a parte autora provar não ter celebrado contrato, prova de fato negativo, devendo, em tais circunstâncias, ser concedida a tutela de urgência requerida, para que a parte ré se abstenha de realizar a referida cobrança não reconhecida pela parte autora. Ademais, tais descontos estão recaindo sobre verbas de natureza alimentar. Destaco, ainda, que a concessão da medida não traz prejuízos à parte ré, pois caso seja demonstrado que os débitos foram realizados/contratados pela parte autora, poderá a ré efetuar a cobrança. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA requerido na inicial, com base no art. 300 do CPC, para que os réus cancelem os descontos sob a rubrica "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844 - Rubrica 272" no benefício previdenciário da parte autora (NB 171.010.314-8), devendo comprovar nos autos no prazo de 15 dias. Intimem-se. Em seguida, voltem conclusos.

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Processo nº 5000066-25.2025.4.02.5108

ID: 277353239

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000066-25.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000066-25.2025.4.02.5108/RJ RÉU : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000066-25.2025.4.02.5108/RJ RÉU : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS e de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, na qual a parte autora objetiva que parte ré se abstenha de realizar descontos de seu benefício previdenciário, a restituição de valores, bem como indenização por danos morais. A parte autora relata que: "teve valores descontados de seu Benefício de Pensão Por Morte Previdenciária (NB 171.010.314-8) sem seu consentimento, descriminado em seu histórico de créditos como "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844 - Rubrica 272" iniciados na competência 05/2023 no valor de R$ 51,61 (cinquenta e um reais e sessenta e um centavos), aumentando posteriormente para R$ 53,53 (cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos). Assim, a parte autora deu entrada junto ao INSS solicitando o Bloqueio de Mensalidade de Entidade Associativa ou Sindicato, protocolo número 245003136, e de exclusão de Mensalidade de Associação ou Sindicato no Benefício, protocolo número 328183282, ambos acostados aos autos. Diante da situação narrada, o autor acredita fazer jus ao cancelamento e a devolução dos valores que foram descontados indevidamente de seu benefício. Inconformado, tendo em vista as tentativas administrativas frustradas, recorre ao Poder Judiciário, na expectativa de que seu pleito seja acolhido." A demandante demonstra, que tais valores foram descontados em seu benefício de pensão por morte previdenciária desde maio de 2023, conforme histórico de créditos anexado no evento 1.3 . Ressalta-se a impossibilidade de a parte autora provar não ter celebrado contrato, prova de fato negativo, devendo, em tais circunstâncias, ser concedida a tutela de urgência requerida, para que a parte ré se abstenha de realizar a referida cobrança não reconhecida pela parte autora. Ademais, tais descontos estão recaindo sobre verbas de natureza alimentar. Destaco, ainda, que a concessão da medida não traz prejuízos à parte ré, pois caso seja demonstrado que os débitos foram realizados/contratados pela parte autora, poderá a ré efetuar a cobrança. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA requerido na inicial, com base no art. 300 do CPC, para que os réus cancelem os descontos sob a rubrica "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844 - Rubrica 272" no benefício previdenciário da parte autora (NB 171.010.314-8), devendo comprovar nos autos no prazo de 15 dias. Intimem-se. Em seguida, voltem conclusos.

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Joao Inacio De Sales x Alcemir Da Silva Ornelas

ID: 317794239

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Divino Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000066-71.2023.8.13.0220

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO INACIO DE SALES

Polo Passivo:

ALCEMIR DA SILVA ORNELAS

Intimação

Advogados:

GILSON WANDER DE SOUZA LIMA

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VICTOR ROGERIO RAMOS CRUZ

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RONEY MARTINS LAVIOLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divino / Juizado Especial da Comarca de Divino Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG - CEP: 36820-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divino / Juizado Especial da Comarca de Divino Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG - CEP: 36820-000 PROCESSO Nº: 5000066-71.2023.8.13.0220 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: JOAO INACIO DE SALES CPF: 424.753.256-15 RÉU: ALCEMIR DA SILVA ORNELAS CPF: 042.688.676-35 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de deferimento de medidas atípicas para a execução, formulado pelo exequente. Aponta que as medidas típicas não obtiveram a satisfação do crédito. É o breviário. É cediço que o art. 805 do CPC, a execução deverá tramitar pelo modo menos gravoso para o executado. Sobre o princípio da menor onerosidade no procedimento executivo, confiram-se os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “O poder de excussão do credor sobre o patrimônio do devedor sofre temperamento. Em primeiro lugar a lei aponta quais sejam os bens impenhoráveis e, por isso, insusceptíveis de serem atingidos pelo poder do credor (CPC 833 e §§). Depois, como consequência desse temperamento da situação de vantagem que o credor tem sobre o patrimônio do devedor, traça limites para a atuação do credor, impedindo-lhe de escolher o meio mais gravoso para o devedor, para a satisfação de seu crédito. Ao juiz a lei comina o dever de dirigir o processo para que a execução se faça de maneira menos gravosa para o devedor. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 1.679)” Pois bem. É certo que o art. 139, IV, CPC permite ao julgador a adoção de medidas, mesmo que atípicas, para a resolução e cumprimento da ordem judicial. Ao analisar a ADI 5.941 do Distrito Federal, a emenda fixou, dentre outros, os seguintes pontos: “3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes “de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa” (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie – o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. (…) 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes – o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações.” Da análise dos dispositivos da decisão que deu a improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade, resta claro a possibilidade do deferimento das medidas excepcionais, quando restarem infrutíferas as diligências tradicionais. Compulsando os autos, verifiquei que as diversas tentativas expropriatórias restaram frustradas, e a execução se arrasta, sem que seja possível a satisfação integral do crédito, razão pela qual defiro o pedido de suspensão da CNH. Findo o prazo para apresentação de recurso, oficiar ao Detran/MG comunicando acerca da decisão que determinou o bloqueio da CNH, solicitando ainda que, comprovem o cumprimento da ordem judicial no prazo de 10 dias. Intimar e cumprir. Divino, data da assinatura eletrônica. Maurílio Cardoso Naves Juiz de Direito (2004-0)

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Processo nº 5000066-10.2025.4.02.5113

ID: 319873945

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000066-10.2025.4.02.5113

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MUNIZ DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLA DAIBERT SALLES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000066-10.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : CLEUSA MUNIZ DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MARCELLA DAIBERT SALLES DA SILVA (OAB RJ133833) DESPACHO/DECISÃO Deixo de designar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000066-10.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : CLEUSA MUNIZ DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MARCELLA DAIBERT SALLES DA SILVA (OAB RJ133833) DESPACHO/DECISÃO Deixo de designar audiência de instrução e julgamento, sobretudo diante da ausência reiterada do INSS no ato. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar provas audiovisuais que sirvam para corroborar as alegações da inicial e eventualmente, viabilizar o oferecimento de proposta de acordo por parte do INSS: a) gravação de vídeo do depoimento da parte autora , em relato livre, capaz de esclarecer a existência e duração da união estável; Como questões relevantes que podem ser abordadas pela parte em seu relato, exemplifique-se: i) como conheceu o(a) falecido(a) e se tiveram período de namoro; ii) se residiram em endereço(s) comum(ns), próprio(s) ou alugado(s), apontando-os; iii) por quanto tempo permaneceram juntos; iv) se tiveram filhos; v) se a parte autora ou o(a) falecido(a) tiveram relacionamentos pregressos; vi) se o(a) falecido(a) trabalhava e qual era a sua atividade; vi) como era o dia a dia do casal e que atividades realizavam juntos; vii) se a parte autora conhecia os familiares e amigos do(a) falecido; viii) se sabe informar sobre as circunstâncias do óbito e ritos funerários; vi) quaisquer outros esclarecimentos que queira acrescentar; b) depoimento gravado de vizinhos do casal ou outras testemunhas não impedidas/suspeitas (art. 447, CPC), em relato livre. Como questões relevantes que podem ser abordadas pelo(a) depoente, destaco: i) de onde e há quanto tempo conhecem a parte autora; ii) se conhecia o(a) falecido(a) e se lembra de seu nome ou apelido; iii) se conhecem detalhes sobre o dia a dia do casal; iv) se o casal residia no mesmo endereço e se o(a) depoente sabe indicar o endereço ou localização da residência comum; v) se outros familiares residiam com o casal; vi) se a parte autora ou o(a) instituidor(a) tiveram outros relacionamentos pregressos; vii) se tiveram filhos em comum; viii) se sabe informar sobre as circunstâncias do óbito; ix) se sabe dizer como era o dia a dia do casal e que atividades realizavam juntos; x) se sabe se a parte autora conhecia os familiares e amigos do(a) falecido; xi) com que frequência o(a) depoente encontrava o casal; xi) se sabe informar sobre as circunstâncias do óbito e se sabe se a parte autora esteve presente em enterro ou velório; xiii) quaisquer outros esclarecimentos que queira acrescentar. Os depoimentos gravados devem seguir ainda as seguintes diretrizes : i) o advogado da parte deve se abster de fazer perguntas que conduzam os depoimentos ou induzam respostas do depoente; ii) deve ser juntada aos autos a qualificação do depoente com cópia de documento de identificação; iii) a parte autora deve zelar pela qualidade de som e imagem da gravação apresentada; iv) a gravação deve estar permanentemente acessível ao juízo e às partes. Além dos esclarecimentos gerais ao juízo, nos termos acima, as provas audiovisuais deverão esclarecer eventuais divergências de fato que tenham sido apresentadas de forma concreta na contestação do INSS. Dê-se vista ao INSS por 5 dias. Após, voltem conclusos para sentença

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Processo nº 5000066-69.2025.8.24.0002

ID: 322166601

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anchieta Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000066-69.2025.8.24.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABNER VIEIRA DOS SANTOS CLEBERSON VIEIRA DOS SANTOS CLEITON RODRIGUES DE OLIVEIRA DYALLESON BEZERRA DA SILVA ELIEZER LEMOS MORAIS ELIZANGELA VIEIRA DE MENEZES FERNANDO DE ALMEIDA SANTOS FERNANDO HENRIQUE REBOLO FERNANDO LIMA MEIRA HEMILLY HEMANUELY DE SOUZA DUVAISEN HENRIQUE GARCIA DA COSTA JHENIFFER DE SOUZA JOAO VITOR DOS SANTOS JOSUE DA FONSECA PACHECO JUNIOR KALLINY SANTOS MATHIAS KARINE TONETI MACHADO MARCOS ALEXANDRE STEIN MARCUS VINICIUS AFFONSO POSSAMAI WANZ OSNEI MARTINS DOS SANTOS PATRICK LUIZ MIOTTO VICENTE MINITTI DE MATTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERLI JOSE DE FARIAS

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SAMUEL DA ROCHA SOUZA

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CLAUDEMIR TORRENTE LIMA

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RANIERI COELHO BENJAMIM DA SILVA JUNIOR

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MARCOS ARAUJO

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JHONATA ANTENOR

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LUCAS BALDISSERA BACHINSKI

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YURI RAFAEL SPEROTTO DE LIMA

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ALYSON MARTINS LEITE

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GABRIELLE LUCIANO DOMINGUES

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HELIO FERREIRA NOBRE

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EDUARDO HENRIQUE NOGUEIRA LUNA

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GABRIEL BULHOES NOBREGA DIAS

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LUIZ HENRIQUE BALDISSERA

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MICHELLE MARIZA DA SILVA OLIVEIRA

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DANIEL RAMOS DE ALMEIDA

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CARLOS LUCIANO FLORES

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ROBERTO ROMULO FERREIRA LINS FILHO

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DANIEL MARTINS

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ANDERSON SPANHOL

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000066-69.2025.8.24.0002/SC ACUSADO : KALLINY SANTOS MATHIAS ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE BALDISSERA (OAB PR055717) ACUSADO : FERNANDO DE ALMEIDA SANTOS A… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000066-69.2025.8.24.0002/SC ACUSADO : KALLINY SANTOS MATHIAS ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE BALDISSERA (OAB PR055717) ACUSADO : FERNANDO DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO(A) : SAMUEL DA ROCHA SOUZA (OAB PR074215) ACUSADO : FERNANDO LIMA MEIRA ADVOGADO(A) : VERLI JOSE DE FARIAS (OAB PR071442) ACUSADO : JHENIFFER DE SOUZA ADVOGADO(A) : SAMUEL DA ROCHA SOUZA (OAB PR074215) ACUSADO : ELIZANGELA VIEIRA DE MENEZES ADVOGADO(A) : ANDERSON SPANHOL (OAB PR096871) ACUSADO : KARINE TONETI MACHADO ADVOGADO(A) : ANDERSON SPANHOL (OAB PR096871) ACUSADO : OSNEI MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLAUDEMIR TORRENTE LIMA (OAB PR056093) ACUSADO : HEMILLY HEMANUELY DE SOUZA DUVAISEN ADVOGADO(A) : RANIERI COELHO BENJAMIM DA SILVA JUNIOR (OAB PE028638) ACUSADO : CLEITON RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS ARAUJO (OAB PR064832) ACUSADO : HENRIQUE GARCIA DA COSTA ADVOGADO(A) : JHONATA ANTENOR (OAB PR102848) ADVOGADO(A) : LUCAS BALDISSERA BACHINSKI (OAB PR079929) ACUSADO : PATRICK LUIZ MIOTTO ADVOGADO(A) : YURI RAFAEL SPEROTTO DE LIMA (OAB PR090312) ACUSADO : ABNER VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDERSON SPANHOL (OAB PR096871) ACUSADO : JOAO VITOR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALYSON MARTINS LEITE (OAB PR051128) ACUSADO : DYALLESON BEZERRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIELLE LUCIANO DOMINGUES (OAB SP427912) ACUSADO : VICENTE MINITTI DE MATTOS ADVOGADO(A) : HELIO FERREIRA NOBRE (OAB RJ154033) ACUSADO : MARCUS VINICIUS AFFONSO POSSAMAI WANZ ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE NOGUEIRA LUNA (OAB PB014320) ADVOGADO(A) : GABRIEL BULHOES NOBREGA DIAS (OAB RN013096) ACUSADO : MARCOS ALEXANDRE STEIN ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE BALDISSERA (OAB PR055717) ACUSADO : JOSUE DA FONSECA PACHECO JUNIOR ADVOGADO(A) : MICHELLE MARIZA DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ241073) ACUSADO : FERNANDO HENRIQUE REBOLO ADVOGADO(A) : DANIEL RAMOS DE ALMEIDA (OAB SC074761) ADVOGADO(A) : CARLOS LUCIANO FLORES (OAB PR041863) ACUSADO : ELIEZER LEMOS MORAIS ADVOGADO(A) : ROBERTO ROMULO FERREIRA LINS FILHO (OAB PR063709) ADVOGADO(A) : DANIEL MARTINS (OAB PR051014) ACUSADO : CLEBERSON VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDERSON SPANHOL (OAB PR096871) DESPACHO/DECISÃO Intimado para manifestar-se acerca da não localização dos denunciados GUILHERME JUSTEN e JEVERSON DE MATOS PEREIRA (Evento 443), o Ministério Público requereu pela realização de busca de informações nos sistemas auxiliares aos quais o Poder Judiciário possui acesso, a fim de localizar o atual paradeiro do referidos réus. Acolho o pedido efetuado pelo Ministério Público ao evento 455 e determino a utilização do localizador CAMP- PESQUISAR ENDEREÇOS para busca do endereço dos réus ?GUILHERME JUSTEN?e ?JEVERSON DE MATOS PEREIRA?. Sobrevindo o resultado da pesquisa, vistas ao Ministério Público para que se manifeste. No tocante à petição do evento 459, verifica-se que o GAECO certificou a disponibilização do conteúdo do link de compartilhamento externo à rede do Ministério Público de Santa Catarina à defesa do réu MARCUS VINICIUS AFFONSO POSSAMAI WANZ, no e-mail indicado (contato@gabrielbulhoes.com.br) (evento 466). Intime-se o Ministério Público para que se manifeste quanto: ao pedido de renovação do prazo para apresentação de defesa prévia (evento 459); ao pedido de liberdade provisória contida na defesa prévia do evento 462; às petições dos eventos 463 e 464. Intimem-se. Cumpra-se.

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Maria De Lourdes Andre Boa Morte x Banco Bmg Sa

ID: 260813001

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000066-20.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ANDRE BOA MORTE

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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DANIELA COVRE POSSATTI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 5000066-20.2024.8.08.0012 REQUERENTE: MARIA DE LOURDES ANDRE BOA MORTE REQUERIDO: BANCO BMG SA DECISÃO Ao compulsar os autos, mais especificamente a Contestação constante no ID n° 53749617, verifico que o requerido arguiu questões prévias ao mérito, cuja análise faço a seguir. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO De antemão, devo perpassar pela análise da preliminar de mérito alegada pelo banco requerido, no sentido de que a pretensão referente à cobrança de valores supostamente indevidos pelo fornecedor prescreveria em três anos. Nesse sentido, aduziu que, como o ajuizamento da presente ação se deu em 05/01/2024, teria ultrapassado o prazo da prescrição trienal. Ocorre que o mencionado prazo trienal é cabível para os casos de reparação civil advindos de relação extracontratual (art. 206, § 3º, V, CC), na forma decidida pelo C. Superior Tribunal de Justiça. No caso em tela, porém, apesar de não reconhecida pelo autor, a relação travada entre as partes advém de um negócio jurídico, sendo, portanto, contratual. E não apenas contratual, mas, também, de consumo. Daí se conclui que o prazo prescricional a ser aplicado poderia ser não de 03 anos, mas de 05 (cinco), na forma do art. 27 do CDC, ou, ainda, de 10 (dez) anos, pela regra do art. 205 do CC. Nesse ínterim, e sabendo-se que há de ser aplicado o entendimento mais favorável ao consumidor, certo é que o prazo prescricional é decenal. Assim, rejeito a prejudicial. PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA A parte requerida, alegou também, a ocorrência da decadência, seguindo o entendimento de que a presente demanda trata-se de anulação do negócio jurídico, argumentando em que nesse caso o prazo de decadência é de 4 anos, segundo o art. 178, CC. Ocorre que, "tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato" (STJ, AREsp n. 2.796.610, Ministra Nancy Andrighi, DJEN de 08/04/2025). Portanto, rejeito a prejudicial. PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL Não assiste razão ao banco requerido, quando alegou que a parte autora não teria apresentado comprovante de residência válido, considerando-se que a conta de energia elétrica juntada aos autos está em nome de terceiro. Isso porque a Lei não exige que o comprovante esteja no nome da parte. Aliás, exige tão somente a indicação do domicílio, a qual se presume válida, ao menos de forma relativa. A juntada do comprovante tem o condão de ratificar a informação apresentada e assim o fez no caso dos autos, considerando-se estar em nome de seu parente (vide o mesmo sobrenome) com quem coabita, tal como comprovou a conta de cartão de crédito de id 54748740, em nome da própria autora e direcionada ao mesmo endereço. Assim, rejeito a preliminar. PRELIMINAR - SUPOSTA IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE AUTORA Sugeriu a parte requerida que nova procuração fosse apresentada aos autos, pois aquela que acompanha a inicial é datada de quase um ano antes do ajuizamento da ação, o que levantaria suspeitas acerca da real outorga de poderes da parte autora àquela patrona. Isso, contudo, caiu por terra por ocasião da audiência realizada em novembro de 2024, ocasião em que tanto a parte autora quanto a sua advogada estiveram presentes no ato, comprovando a designação legítima. Assim, rejeito todas as questões prévias ao mérito. Ato contínuo, não havendo questões processuais pendentes tampouco irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Tratando-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória, fixo como pontos controvertidos: i) se houve ou não a realização do negócio jurídico pela parte autora; ii) os danos materiais e morais supostamente por esta sofridos; iii) a eventual responsabilidade do requerido; iv) o consequente nexo causal; e v) o valor correspondente a cada indenização. Para tanto, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, tendo em vista se tratar de evidente relação de consumo, na qual a parte autora figura como consumidor final (art. 2º do CDC) e hipossuficiente frente aos serviços oferecidos pela parte ré, instituição financeira de grande porte e renome (art. 3º do CDC). A fim de dirimir as dúvidas sobre os pontos supracitados, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informarem a este Juízo se pretendem produzir outras provas, além das documentais já acostadas, com a advertência de que, quedando-se silentes, interpretar-se-ão como satisfeitas, seguindo-se o procedimento na forma do art. 355 do CPC/15. Diligencie-se. CARIACICA-ES, na data registrada pela movimentação no sistema. RAFAEL CALMON RANGEL Juiz de Direito

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Processo nº 5000066-17.2025.4.03.6007

ID: 259347952

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Coxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000066-17.2025.4.03.6007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAIDANE GOMES MACHADO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON MIRANDA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000066-17.2025.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim AUTOR: SIDNEI VALENTIN DE CAMPOS, MAIDANE GOMES MACHADO DE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: GERSON MIRANDA DA SILVA - … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000066-17.2025.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim AUTOR: SIDNEI VALENTIN DE CAMPOS, MAIDANE GOMES MACHADO DE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: GERSON MIRANDA DA SILVA - MS13379 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, proposta por Sidnei Valentin de Campos e Maidane Gomes Machado de Campos contra a Caixa Econômica Federal, buscando o reconhecimento da nulidade de procedimento de alienação extrajudicial do imóvel descrito na matrícula n. 14.788 do 1º Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Rio Verde de Mato Grosso (MS). Alegam os autores, em síntese, que o procedimento de alienação extrajudicial do referido imóvel não observou o devido processo legal, porquanto não foram regularmente notificados de sua realização, o que os impediu de exercer o direito de preferência e, no seu entender, constitui flagrante violação à legislação de regência e enseja a nulidade do procedimento. Aduzem que realizaram requerimento administrativo junto a Ré com intuito de regularizar as parcelas atrasadas, sem qualquer resposta, conforme documento em anexo datado e recebido em 07/08/2024. Que receberam notificação de terceiro informando que havia adquirido o imóvel e que não tiveram conhecimento da ocorrência para exercer o direito de preferência. É o relatório. DECIDO. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Verifico, no caso, a ausência de elementos que evidenciam de plano o preenchimento dos requisitos legais acima elencados, o que impede a antecipação dos efeitos da tutela, especialmente, a probabilidade do direito (art. 300, caput, CPC). No caso em apreço, em virtude de dificuldades financeiras, os autores não conseguiram honrar com todas as parcelas pactuadas junto ao banco (outubro/2023-dezembro/2024), o que culminou na consolidação da propriedade Apesar do requerimento de refinanciamento do saldo devedor, que fora recebido pela gerente da CEF em 07/08/2024 (ID 361182120 e 361182121), afirmam na inicial que por diversas vezes tentaram negociar o saldo devedor para pagamento, na tentativa de manter o negócio, entretanto, a posição do banco foi de que, uma vez iniciado o procedimento de consolidação, não seria possível realizar o pagamento das parcelas em atraso. Nota-se da cópia da matrícula ID 361182131, que a consolidação da propriedade foi registrada em 02/02/2024. Além disso, consta que a intimação dos devedores não foi procedida por estarem em local incerto e não sabido, conforme certidão de intimação expedida em 04/03/2024, sendo publicado editais nas datas de 21/03/2024, 22/03/2024 e 25/03/2024. Ainda, aduz que o imóvel teria sido alienado por preço vil. Ocorre que ora aduz que a arrematação se deu na primeira hasta (ID 361182106, pág. 28), ora que o imóvel teria siado adquirido em venda direta (ID 361182106, pág. 2-3). Ainda, indicam que “Inicialmente os autores busca a antecipação de tutela para declarar a nulidade da realização da venda direta extrajudicial na modalidade ocorrida, esclarecendo que não tomou conhecimento da ocorrência da venda vez que acompanhou todos os leilões realizados e não houve licitante em nenhum deles”, não colacionando qualquer documento acerca da arrematação do bem, por qual valor foi arrematado e em qual modalidade. Por fim, sustenta a aplicação da teoria do adimplemento substancial. Contudo, não junta qualquer documento que comprove os pagamentos. Posto isso, ausentes os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência. INTIME-SE a parte autora para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, sobre a prevenção positiva com os autos n. 5000245-82.2024.4.03.6007, nos termos da Certidão ID 361319752, visto que se trata de procedimento comum proposto por SIDNEI VALENTIM DE CAMPOS e MAIDANE GOMES MACHADO DE CAMPOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual pleiteiam a anulação do ato de consolidação da propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 14.788 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Verde do Mato Grosso/MS em favor da CEF, que figura como credora fiduciária, por força de cédula de crédito bancário nº 8.4444.0385275-8, que fora julgado improcedente, estando com prazo para contrarrazões em aberto. Publique-se. Intime-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

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Processo nº 5000066-91.2025.4.04.7105

ID: 330573010

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000066-91.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PIMENTEL LEITE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000066-91.2025.4.04.7105/RS REQUERENTE : CARLOS ALBERTO PIMENTEL LEITE ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS (OAB RS049153) DESPACHO/DECISÃO Diante do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000066-91.2025.4.04.7105/RS REQUERENTE : CARLOS ALBERTO PIMENTEL LEITE ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS (OAB RS049153) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado, reautue-se o feito para a classe de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF), bem como intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Cientifico a parte autora de que, em caso de execução de valores, deverá apresentar o respectivo cálculo . Ficam desde logo indeferidos eventuais pedidos de apresentação de documentos pela parte contrária ou de dilação de prazo, salvo se comprovado, respectivamente, a impossibilidade de sua obtenção ou a adoção de alguma diligência necessária para a confecção do cálculo e o aguardo do seu cumprimento por terceiro. Decorrido o prazo sem manifestação ou não sendo anexado cálculo em caso de execução de valores, determino desde já o arquivamento do autos , ficando a reativação condicionada a apresentação do cálculo, circunstância em que o prosseguimento deverá se dar nos termos dessa decisão. Por outro lado, com a juntada do cálculo pelo exequente, intime-se o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para que decline sua concordância ou discordância, no prazo de 30 (trinta) ou - em se tratando dos temas 1 a 5 da Tabela I do Anexo I da Portaria nº 13/2024 do TRF/4, adotada por este Juízo - de 11 (onze) dias. Em caso de discordância , intime-se o exequente para oportunizar sua manifestação e, após, façam-se os autos conclusos para decisão. Havendo concordância ou escoado o prazo sem manifestação , expeça-se a requisição de pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Antes da transmissão, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do seu conteúdo, para apuração de eventual incorreção. Decorridos tais prazos sem manifestação, retornem os autos a fim de que seja perfectibilizada a transmissão eletrônica da requisição de pagamento. Uma vez transmitida a requisição de pagamento, suspenda-se o feito até a disponibilização do valor para pagamento, quando deverá ser retomada a marcha processual com a intimação do exequente. Vindo aos autos o demonstrativo de transferência, intime-se novamente a exequente para que se manifeste sobre a satisfação do crédito. Na concordância ou nada sendo requerido, arquivem-se. Indefiro o pedido de fixação de honorários sucumbenciais, porque inaplicável tal instituto em sede de cumprimento de sentença no Juizado Federal Cível (5051963-86.2019.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator JOSÉ RICARDO PEREIRA, julgado em 30/09/2019). Defiro a reserva de até 30% (trinta por cento) do valor principal para pagamento dos honorários contratuais ao(à) advogado(a) (TRF4, AG 5050527-18.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 11/02/2021). Por fim, ressalto que em se tratando de valores sujeitos à isenção de imposto de renda, é imprescindível que a parte preencha a declaração correspondente previamente ao levantamento dos valores a fim de evitar a retenção pela instituição financeira. Cumpra-se. Intime-se.

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