Resultados para "5000066-71.2023.8.13.0220" – Página 1 de 154

Joao Inacio De Sales x Alcemir Da Silva Ornelas

ID: 332379953

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Divino Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000066-71.2023.8.13.0220

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO INACIO DE SALES

Polo Passivo:

ALCEMIR DA SILVA ORNELAS

Intimação

Advogados:

VICTOR ROGERIO RAMOS CRUZ

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RONEY MARTINS LAVIOLA

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GILSON WANDER DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divino / Juizado Especial da Comarca de Divino Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG - CEP: 36820-000 PRO…

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Processo nº 5002200-71.2023.8.13.0220

ID: 259357927

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Divino Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002200-71.2023.8.13.0220

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO POSTO SOARES JUNIOR LTDA

Intimação

Advogados:

FABIANA DOMINGOS RODRIGUES

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DEIVID REGINALDO

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LUCIO DE SOUZA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divino / Vara Única da Comarca de Divino Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG - CEP: 36820-000 PROCESSO …

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Joao Inacio De Sales x Alcemir Da Silva Ornelas

ID: 317794239

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Divino Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000066-71.2023.8.13.0220

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO INACIO DE SALES

Polo Passivo:

ALCEMIR DA SILVA ORNELAS

Intimação

Advogados:

GILSON WANDER DE SOUZA LIMA

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VICTOR ROGERIO RAMOS CRUZ

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RONEY MARTINS LAVIOLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divino / Juizado Especial da Comarca de Divino Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG - CEP: 36820-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divino / Juizado Especial da Comarca de Divino Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG - CEP: 36820-000 PROCESSO Nº: 5000066-71.2023.8.13.0220 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: JOAO INACIO DE SALES CPF: 424.753.256-15 RÉU: ALCEMIR DA SILVA ORNELAS CPF: 042.688.676-35 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de deferimento de medidas atípicas para a execução, formulado pelo exequente. Aponta que as medidas típicas não obtiveram a satisfação do crédito. É o breviário. É cediço que o art. 805 do CPC, a execução deverá tramitar pelo modo menos gravoso para o executado. Sobre o princípio da menor onerosidade no procedimento executivo, confiram-se os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “O poder de excussão do credor sobre o patrimônio do devedor sofre temperamento. Em primeiro lugar a lei aponta quais sejam os bens impenhoráveis e, por isso, insusceptíveis de serem atingidos pelo poder do credor (CPC 833 e §§). Depois, como consequência desse temperamento da situação de vantagem que o credor tem sobre o patrimônio do devedor, traça limites para a atuação do credor, impedindo-lhe de escolher o meio mais gravoso para o devedor, para a satisfação de seu crédito. Ao juiz a lei comina o dever de dirigir o processo para que a execução se faça de maneira menos gravosa para o devedor. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 1.679)” Pois bem. É certo que o art. 139, IV, CPC permite ao julgador a adoção de medidas, mesmo que atípicas, para a resolução e cumprimento da ordem judicial. Ao analisar a ADI 5.941 do Distrito Federal, a emenda fixou, dentre outros, os seguintes pontos: “3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes “de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa” (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie – o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. (…) 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes – o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações.” Da análise dos dispositivos da decisão que deu a improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade, resta claro a possibilidade do deferimento das medidas excepcionais, quando restarem infrutíferas as diligências tradicionais. Compulsando os autos, verifiquei que as diversas tentativas expropriatórias restaram frustradas, e a execução se arrasta, sem que seja possível a satisfação integral do crédito, razão pela qual defiro o pedido de suspensão da CNH. Findo o prazo para apresentação de recurso, oficiar ao Detran/MG comunicando acerca da decisão que determinou o bloqueio da CNH, solicitando ainda que, comprovem o cumprimento da ordem judicial no prazo de 10 dias. Intimar e cumprir. Divino, data da assinatura eletrônica. Maurílio Cardoso Naves Juiz de Direito (2004-0)

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Herculano Liberio Benvenutti x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 319552783

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000066-67.2010.8.24.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HERCULANO LIBERIO BENVENUTTI

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERALDO LUÍS RESTANHO

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FABRICIO NATAL DELL AGNOLO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000066-67.2010.8.24.0011/SC EXEQUENTE : HERCULANO LIBERIO BENVENUTTI ADVOGADO(A) : FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL…

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Claudemir Barbosa De Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299723732

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - VIDEIRA - JOAÇABA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000066-34.2025.4.04.7221

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR BARBOSA DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FELIPE CERON RODRIGUES

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IZANETE CERON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000066-34.2025.4.04.7221 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - VIDEIRA - JOAÇABA na data de 13/06/2025.

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Elba Ferreira De Oliveira x Chefe Do Serviço De Reconhecimento De Direitos Sr Sul - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Londrina e outros

ID: 262630608

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000066-37.2025.4.04.7026

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELBA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CHEFE DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - LONDRINA

Outros

Advogados:

GAZDA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000066-37.2025.4.04.7026 distribuido para 2ª Vara Federal de Londrina na data de 28/04/2025.

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Processo nº 5000066-92.2025.4.04.7137

ID: 297460889

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000066-92.2025.4.04.7137

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LUANA DA SILVA TEIXEIRA XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000066-92.2025.4.04.7137 distribuido para SEC.GAB.64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO) - 6ª Turma na data de 11/06/2025.

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James Alex Kehl x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 274822770

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000066-83.2025.4.04.7140

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JAMES ALEX KEHL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5000066-83.2025.4.04.7140 distribuido para SEC.GAB.62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) - 6ª Turma na data de 19/05/2025.

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Volnei Da Luz Junior x União - Advocacia Geral Da União e outros

ID: 334125074

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.113 (Des. Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000066-85.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VOLNEI DA LUZ JUNIOR

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

ANA PAULA PETZOLDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000066-85.2025.4.04.7204 distribuido para SEC.GAB.113 (Des. Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI) - 11ª Turma na data de 23/07/2025.

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Bernardete Fachini e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 320277894

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000066-28.2014.8.24.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDETE FACHINI CHARLENE BOHN PETERMANN IRACI MACHADO BOHN VILSON BOHN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Outros

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VILSON DALCANALE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVO DALCANALE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000066-28.2014.8.24.0011 distribuido para Gab. 03 - 6ª Câmara de Direito Comercial - 6ª Câmara de Direito Comercial na data de 02/07/2025.

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