Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5000366-06.2021.4.03.6302" - Resultados da Busca – Página 127 de 129

Processo nº 5000366-29.2014.8.21.0025

ID: 301006866

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000366-29.2014.8.21.0025

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA ADRIANA LOPES CARDOZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000366-29.2014.8.21.0025/RS DESPACHO/DECISÃO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - DAE ajuizou a presente demanda em desfavor de ARTUR BELTRAO ELGUY (Sucessão)… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000366-29.2014.8.21.0025/RS DESPACHO/DECISÃO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - DAE ajuizou a presente demanda em desfavor de ARTUR BELTRAO ELGUY (Sucessão) , objetivando o adimplemento de débitos não tributários, decorrentes de tarifas de água e esgoto. GLICÉLIA LOPES ELGUY , na condição de sucessora, apresentou exceção de pré-executividade na qual alega, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, bem como requer a extinção do feito em razão da prescrição intercorrente. Intimada a autarquia municipal, impugnou a defesa apresentada, requerendo o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. I. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA GLICÉLIA LOPES ELGUY pugnou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, em razão do alegado indevido redirecionamento do feito à sucessão do devedor falecido. Nesse sentido, os serviços de água e esgoto não são considerados taxas, mas, sim, tarifa ou preço público, pois o pagamento se refere à contraprestação pela contratação de serviço essencial (fornecimento de água e esgoto sanitário) disponibilizado pelo Município, portanto, é considerado crédito não tributário. Sua diferença está expressa na súmula 545 do STF, que alega que “Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu” . A Súmula 392 do STJ que diz que “A Fazenda Publica pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução” , se aplica somente aos débitos de natureza tributária, não sendo cabível in casu . Destaca-se, que por ser a responsabilidade pelo pagamento da tarifa de água da pessoa que usufruiu do serviço, que foi efetivamente prestado e consumido, caracteriza-se a obrigação exequenda como de caráter propter personam , relacionado com a titularidade do sujeito que manifesta a vontade de contratar o serviço de fornecimento de água e esgoto, e não necessariamente ao titular do imóvel alvo da prestação do mesmo. Além disso, mostra-se possível a substituição do polo passivo da execução, pois trata-se de crédito que independe de lançamento (originado de uma relação contratual), cuja obrigação é de caráter propter personam . Por conseguinte, tratando-se de dívida de água com seus vencimentos e constituições anteriores ao falecimento da parte executada, situação ocorrida no curso da demanda conforme certidão de óbito de fl. 50, cabível o redirecionamento do feito. Ademais, registre-se que a excipiente não se trata de pessoa executada, mas tão somente de representante da Sucessão requerida. Logo, não há se falar em ilegitimidade passiva. II. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Como se sabe, a execução fiscal tem por finalidade o pagamento de créditos da Fazenda Pública, de origem tributária e não tributária, cuja Lei Ordinária n.º 6.830/80 disciplina o procedimento e aspectos procedimentais que regulam a ação executiva. Em se tratando de crédito não tributário, tem-se que sua diferenciação está na natureza do débito, o qual não constitui nenhuma das cinco espécies do gênero tributo, posto que não possui as características de imposto, taxa, contribuição especial, contribuição de melhoria ou empréstimo compulsório. Nesse sentido, os serviços de água e esgoto, ora cobrados, não são considerados tributos, mas, sim, tarifa ou preço público, pois o pagamento se refere à contraprestação pela contratação de serviço essencial (fornecimento de água e esgoto sanitário) disponibilizado pelo Município, portanto, é considerado crédito não tributário. Sua diferença está expressa na súmula 545 do STF, que alega que “Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu” . Logo, se faz de suma importância identificar as diferenças existentes quanto aos créditos buscados em sede de execução fiscal, mais notadamente em sua natureza, posto que possuem aplicações legais também distintas em se tratando de norma geral, ao passo em que se aplica ao crédito tributário o Código Tributário Nacional e ao crédito não tributário o Código Civil, de forma predominante. Diferenças essas que também se aplicam à prescrição, que possui específica previsão no que se refere ao crédito tributário, junto ao diploma material e processual da matéria, e ao crédito de natureza não tributária, sobre o qual se aplica a norma geral do Código Civil, ante a aplicação do prazo decenal disposto no art. 205. Entretanto, tratando-se de norma de caráter processual, ressalta-se que há aplicação da Lei de Execuções Fiscais, anteriormente mencionada, em ambos os créditos versados. Para tanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 390 de Repercussão Geral, firmou posicionamento no sentido de que a prescrição intercorrente introduzida pelo art. 40 da Lei n.º 6.830/80 não viola a Constituição da República e decorre da competência da União para legislar em matéria processual. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, consolidou entendimento quanto à aplicação das disposições do art. 40 da Lei n.º 6.830/80 para reconhecimento da prescrição intercorrente, quando do julgamento do Resp nº 1.340.553/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, editando os Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571. Portanto, a apreciação da prescrição deve observar se, no período subsequente ao ajuizamento da execução fiscal , decorrer o prazo de 10 anos contado do encerramento do prazo de suspensão de 01 ano previsto no art. 40, caput e §2.º, da Lei de Execução Fiscal , observado: 1 – após o ajuizamento da execução fiscal, tem o credor de impulsionar o feito, promovendo a citação do devedor e indicando bens passíveis de penhora; 2 – se não for citado o Executado, ou se não forem localizados bens penhoráveis, a partir da intimação da Fazenda Pública tem início automaticamente o prazo de suspensão do processo e do prazo prescricional, previsto no art. 40, caput e §1.º, da Lei nº 6.830/80, devendo o Juiz declarar suspensa a execução, mas não sendo esta declaração imprescindível ao início do prazo; 3 – findo o prazo de suspensão de 01 ano, inicia-se automaticamente o prazo específico do crédito não tributário, findo o qual poderá ser declarada a prescrição intercorrente, desde que ouvida a Fazenda Pública; 4 – somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação interrompem o curso da prescrição intercorrente, não servindo para tal a realização de meros requerimentos de penhora; e 5 – cabe ao Julgador indicar os marcos legais que foram aplicados na contagem do prazo, inclusive o período em que a execução permaneceu suspensa. Do caso em concreto: Como já se disse anteriormente, o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, conforme Tema 566 do STJ. Tema 569: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Ocorre que, no caso em tela, não se observa i decurso do prazo de 11 anos contados desde o redirecionamento do feito à Sucessão do devedor, em 17/05/2017, bem como dos períodos entre a efetiva citação da sucessora Virgínia, na data de 06/11/2017 , e da sucessora Glicélia, em 10/11/2023 . Ademais, os prazos processuais foram suspensos nos períodos de 17/03/2020 a 31/08/2020 e de 28/04/2021 a 17/05/2021 em razão da Pandemia do COVID19 e do ataque cibernético que atingiu os sistemas deste Tribunal de Justiça, na forma das Resoluções da Secretaria da Presidência n.º 003/2020 e n.º 005/2021-P. Impõe-se, assim, o afastamento da prescrição intercorrente. Portanto, REJEITO os argumentos ventilados por GLICÉLIA LOPES ELGUY na exceção de pré-executividade, não havendo se falar em ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente no caso em tela. Intimem-se, sendo o credor para que dê prosseguimento ao feito. Registre-se que caso haja processo de inventário em tramitação, deverá a parte exequente juntar aos autos o termo de compromisso de inventariante. Agendada intimação eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000366-54.2023.4.03.6328

ID: 298095905

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000366-54.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO GONZAGA ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERLAN ILARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN DA CONCEICAO SAPIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000366-54.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: REINALDO GONZAGA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000366-54.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: REINALDO GONZAGA ROSA Advogados do(a) AUTOR: EDERLAN ILARIO DA SILVA - SP322754, LILIAN DA CONCEICAO SAPIA - SP247750, MARCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE - SP163384 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000366-54.2023.4.03.6328

ID: 298095945

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000366-54.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERLAN ILARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN DA CONCEICAO SAPIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000366-54.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: REINALDO GONZAGA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000366-54.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: REINALDO GONZAGA ROSA Advogados do(a) AUTOR: EDERLAN ILARIO DA SILVA - SP322754, LILIAN DA CONCEICAO SAPIA - SP247750, MARCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE - SP163384 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000366-54.2023.4.03.6328

ID: 298094234

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000366-54.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO GONZAGA ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERLAN ILARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN DA CONCEICAO SAPIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000366-54.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: REINALDO GONZAGA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000366-54.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: REINALDO GONZAGA ROSA Advogados do(a) AUTOR: EDERLAN ILARIO DA SILVA - SP322754, LILIAN DA CONCEICAO SAPIA - SP247750, MARCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE - SP163384 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000366-53.2025.4.03.6338

ID: 311108607

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000366-53.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ILDOMAR FERREIRA DANTAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LILIAN BARRETO FINCO ARANEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVOMAR FINCO ARANEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000366-53.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ILDOMAR FERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000366-53.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ILDOMAR FERREIRA DANTAS Advogados do(a) AUTOR: IVOMAR FINCO ARANEDA - SP198461, LILIAN BARRETO FINCO ARANEDA - SP184137 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A PARTE AUTORA, com qualificação nos autos, postula a condenação da UNIÃO FEDERAL (PFN) a isentá-la do imposto de renda sobre seus proventos (aposentadoria), bem como a restituição do indébito dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda retido na fonte relativo aos últimos cinco anos, por ser portadora de moléstia profissional. Citada, a ré pugna pela improcedência do feito, alegando que a parte autora não obedeceu aos comandos legais para fazer jus à isenção pretendida. Foi produzida prova pericial (ID 363412985). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno que: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O feito comporta julgamento nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Da prescrição. Prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento veiculado na Súmula n. 85 do Col. Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Da legitimidade do INSS O INSS não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação pretendendo o reconhecimento de direito à isenção de imposto de renda. A legitimidade para responder às ações judiciais nas quais se busca a isenção de imposto de renda, pertence à União. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS. Para o INSS, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Passo ao exame do mérito. Da fundamentação de mérito. A isenção postulada pela parte autora contra previsão legal no artigo 6º da Lei 7.713/1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) Já a Lei 9.250/1995 estabelece a necessidade da existência de laudo emitido por serviço médico oficial como comprovação da moléstia que enseja a isenção do tributo em questão: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). Todavia, o STJ editou súmula cujo teor prescinde do laudo médico oficial como comprovação exclusiva da doença grave nos casos em que outras provas suficientemente demonstrarem tal condição: Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda (decreto 3000/99) previa o seguinte: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); Este regulamento foi revogado pelo Decreto 9580, de 22 de novembro de 2018, acerca do mesmo tema, cujas previsões se coadunam com a Lei supracitada: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º) ; c) os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada na alínea “b”, exceto aquela decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XXI); Sobre a interpretação ampliativa do rol das doença elencadas para fins de concessão da isenção, ressalto que o STJ firmou tese em sede de recursos repetitivos (Tema 250), já transitada em julgado, que impede tal possibilidade, a qual colaciono a seguir: O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Do caso concreto. No caso presente, a parte autora afirma ser portadora de moléstia profissional. Conforme perícia médica judicial realizada a fim de comprovar a alegada doença, nos termos do laudo pericial (ID 363412985), restou evidenciado que: Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na perícia medica e exame físico. Conforme documentação anexada, o Autor foi diagnosticado com patologias nos ombros e coluna, desde então mantem acompanhamento e tratamento médico. Há, também, relatório médico onde consta que foi reconhecido nexo das lesoes nos ombros com o trabalho em processo cível contra o INSS. Atualmente mantem quadro de dor e limitação em decorrência das lesoes nos ombros. 7 - CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: O Periciado é portador de tendinopatias nos ombros de origem laboral. Não pairam dúvidas, por conseguinte, quanto ao diagnóstico da parte autora de ser portadora de moléstia profissional. Deste modo, a parte autora faz jus à isenção do imposto de renda pretendida. Em relação ao termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, prevista no art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /88, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a isenção deve ser reconhecida a partir da data da comprovação da doença, diga-se, do diagnóstico médico. Veja: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. III ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV ? Agravo Interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1882157 MG 2020/0161167-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 16/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020). Outrossim, há de se observar, ainda, o segundo requisito, qual seja, a inatividade, dada a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1037): Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral. Desta feita, não havendo dúvidas a respeito do diagnóstico e da inatividade, considerando a legislação aplicável ao caso, a parte autora faz jus ao postulado. Quanto a duração da isenção, imperioso consignar que a Lei 7.713/88 não limita esse direito no tempo. Outrossim, nos termos da Súmula 627 do STJ - “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. Por fim, a isenção do imposto de renda também abrange os valores recebidos a título de complemento de aposentadoria privada, conforme o disposto no art. 39 , § 6º , do Decreto nº 3.000 /99, assim como sobre o resgate de tais contribuições, não fazendo a lei qualquer distinção. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1 - DECLARAR a isenção da parte autora ao pagamento de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos, a partir da inatividade, de forma vitalícia. 2 - CONDENAR A UNIÃO A RESTITUIR a parte autora os valores pagos desde a inatividade, respeitando-se a prescrição quinquenal acima já descrita. No que concerne a antecipação dos efeitos da tutela, considerando a procedência do pedido de condenação da UNIÃO a isentar a parte autora ao pagamento de imposto de renda, de rigor a concessão de tutela específica para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do art. 497 do CPC. Sendo assim, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA para determinar a isenção da parte autora ao pagamento de imposto de renda, cessando os descontos retidos na fonte, sob pena de multa diária que ora fixo em 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício. Expeça-se o necessário, oficiando-se, inclusive, a fonte pagadora (INSS). O valor da condenação será apurado, após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros nos termos da Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente, inclusive seguro-desemprego (art. 124 §u. da lei 8213/91), se o caso. Com o trânsito em julgado, se for o caso, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor/ofício precatório). Oficie-se conforme necessário para cumprimento. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000366-41.2025.8.21.0155

ID: 321570993

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Portão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000366-41.2025.8.21.0155

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLEI RODRIGUES DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL ALBERTO LEMMERTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FILIPE MERKER BRITTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000366-41.2025.8.21.0155/RS REQUERENTE : MARLEI RODRIGUES DE MOURA ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) ADVOGADO(A) : FILIPE M… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000366-41.2025.8.21.0155/RS REQUERENTE : MARLEI RODRIGUES DE MOURA ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) ADVOGADO(A) : FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito tributário, ajuizada por MARLEI RODRIGUES DE MOURA em face do MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em síntese, que é servidora pública municipal e que o requerido promove, de forma indevida, a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba correspondente ao terço constitucional de férias. Fundamenta sua pretensão na natureza indenizatória da referida verba, que não se incorpora aos proventos de aposentadoria, invocando o entendimento consolidado no Tema 163 do Supremo Tribunal Federal. Postula, assim, a declaração de inexigibilidade do tributo sobre tal parcela, bem como a condenação do réu à restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos ( evento 1, INIC1 ). Citado, o MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA apresentou contestação. Em sede preliminar, arguiu a incorreção do valor atribuído à causa, pugnando por sua retificação, e a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que a responsabilidade seria do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (FAPS). Como prejudicial de mérito, invocou a prescrição quinquenal das parcelas. No mérito, defendeu a legalidade dos descontos efetuados com base na legislação municipal vigente à época, especificamente a Lei Municipal n.º 901/2005, que não excluía o terço de férias da base de cálculo. Contudo, reconheceu a procedência parcial do pedido a partir de 29 de dezembro de 2021, data da alteração legislativa promovida pela Lei Municipal n.º 2.115/2021, que passou a excluir expressamente a verba em questão, atribuindo a continuidade da cobrança a um erro na parametrização do sistema informatizado. Juntou parecer do FAPS com planilha de valores e outros documentos ( evento 12, CONT1 ). Houve réplica ( evento 16, RÉPLICA1 ). Vieram os autos conclusos para saneamento. É o breve relatório. Decido. 1. Das questões processuais pendentes. 1.1. Da impugnação ao valor da causa. O Município réu impugnou o valor atribuído à causa pela parte autora, sustentando que este não corresponde ao proveito econômico almejado na demanda. Para tanto, apresentou parecer técnico e planilha de cálculo elaborada pelo Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (FAPS), que aponta como devido, a título de repetição de indébito, o valor corrigido de R$ 333,22 (trezentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos). Assiste razão ao Município. O valor da causa, nas ações que visam à repetição de indébito, deve corresponder ao benefício econômico pretendido pela parte, qual seja, o montante cuja restituição se pleiteia, conforme preceitua o artigo 292, I, do Código de Processo Civil. Considerando que o réu apresentou cálculo detalhado do valor que entende devido, com base nos registros funcionais da autora, e que não houve impugnação específica a tais cálculos em réplica, tenho que o referido montante reflete adequadamente o proveito econômico em discussão. Assim, acolho a impugnação e, com fundamento no artigo 292, § 3º, do CPC, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 333,22 (trezentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos). Promova a Secretaria as devidas anotações. 1.2. Da ilegitimidade passiva. O ente municipal sustenta sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que os valores descontados a título de contribuição previdenciária são repassados ao Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (FAPS), que seria, portanto, a parte legítima para responder pela eventual devolução. A preliminar não merece prosperar. A relação jurídica de natureza tributária que fundamenta a cobrança da contribuição previdenciária estabelece-se entre o servidor público e o ente federativo ao qual está vinculado, no caso, o Município de Capela de Santana. É o Município quem detém a competência para instituir e cobrar o tributo, efetuando o respectivo desconto na folha de pagamento do servidor. O FAPS, embora seja a unidade gestora do regime e o destinatário final dos recursos, integra a estrutura da administração do próprio Município, que detém a responsabilidade última pela gestão e solvência do seu Regime Próprio de Previdência. Eventual condenação à restituição de valores recairá sobre o erário municipal, sendo a forma de repasse e gestão dos recursos questão interna da administração pública, inoponível ao servidor. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.3. Da prescrição quinquenal. O réu arguiu a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem a propositura da ação. A presente demanda foi ajuizada em 27 de janeiro de 2025. Tratando-se de ação de repetição de indébito ajuizada em face da Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932, conforme entendimento consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, acolho a prejudicial de mérito para declarar a prescrição da pretensão de restituir os valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o terço de férias em momento anterior a 27 de janeiro de 2020. O mérito da demanda será analisado apenas em relação às parcelas não atingidas pela prescrição. 2. Das questões de fato e de direito. Delimitadas as questões processuais, verifico que as partes estão em acordo quanto à ocorrência dos descontos previdenciários sobre o terço de férias da autora, bem como sobre a incorreção desses descontos a partir de 29 de dezembro de 2021, em virtude da alteração da Lei Municipal n.º 2.043/2020 pela Lei n.º 2.115/2021. O Município, inclusive, reconheceu parcialmente o pedido nesse ponto. Fixa-se, portanto, como ponto fático incontroverso a realização dos descontos e a sua indevida manutenção após 29/12/2021. O ponto controvertido da demanda reside unicamente na legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias no período compreendido entre 23 de janeiro de 2020 (marco prescricional) e 28 de dezembro de 2021. A questão de direito relevante para a solução da lide consiste em analisar a natureza jurídica do terço de férias e a aplicabilidade da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 163 de Repercussão Geral, que veda a incidência da contribuição sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, em contraposição ao princípio da legalidade estrita invocado pelo Município com base na legislação local vigente à época (Lei Municipal n.º 901/2005). 3. Da distribuição do ônus da prova e do deferimento de provas. O ônus da prova rege-se pelo disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil. Compete à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 4. Do prosseguimento. Digam as partes quanto às provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando sua finalidade útil ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando-se que, caso pretendam a produção de prova oral, deverão informar o número de testemunhas para adequação da pauta, precisando-lhes o nome, telefone, profissão, residência e o local de trabalho, nos termos do §4º, do art. 357 do CPC. Saliente-se que as testemunhas comparecerão, independentemente de intimação, conforme o art. 455, do CPC. Não sendo requeridas provas, haverá julgamento antecipado da causa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5042101-50.2025.8.24.0000

ID: 296563444

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5042101-50.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRICIO SPERANDIO LANZARINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRICIO SPERANDIO LANZARINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) Nº 5042101-50.2025.8.24.0000/SC IMPETRANTE : BRICIO SPERANDIO LANZARINI ADVOGADO(A) : BRICIO SPERANDIO LANZARINI (OAB SC056461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) Nº 5042101-50.2025.8.24.0000/SC IMPETRANTE : BRICIO SPERANDIO LANZARINI ADVOGADO(A) : BRICIO SPERANDIO LANZARINI (OAB SC056461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BRICIO SPERANDIO LANZARINI contra ato apontado como coator supostamente cometido pelo Exmo. Sr. Des. Vilson Fontana (Gabinete 19 do Grupo de Câmaras de Direito Público), ao argumento de que " nos autos da Ação Rescisória n. 50370263020258240000, praticou decisões que ultrapassam os limites da imparcialidade, do devido processo legal, da ampla defesa (art. 5, incisos LIV e LV, CF), da inviolabilidade constitucional da advocacia (art. 133, CF), do jurisdicionado (Autor da ação originária), do contraditório, colocando também em xeque própria integridade de decisões proferidas no caso concreto nesta Corte Judicial, por tecer interpretações jurídicas duvidosas sobre julgado da 3ª Câmara de Direito Público, este pautado em Jurisprudências consolidadas pelas Cortes Superiores no tema ". Assevera que a decisão impugnada antecipou juízo de valor sobre mérito ainda controvertido, imputou deslealdade processual ao impetrante e ameaçou remeter sua conduta à OAB para apuração de eventual infração ética. Sustentou, ainda: a) violação ao princípio da imparcialidade e ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal); b) afronta à inviolabilidade constitucional da advocacia (art. 133 da Constituição Federal); c) erro jurídico ao considerar que a decisão rescindenda teria extrapolado o pedido e possuía caráter coletivo, ignorando a natureza de direito individual homogêneo (Tema 784 do STF); d) violação ao princípio da adstrição (arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil), ao considerar que a sentença teria sido ultra petita; e) omissão de fatos supervenientes essenciais, como a criação de cargos de advogado por meio da Lei Municipal n. 4.233/2020 e a desistência de candidatos melhores classificados; f) prejuízo real ao impetrante, que foi privado do direito à nomeação e dos valores devidos, enquanto o Município deixou de pagar salários já previstos em orçamento público; g) ameaça e constrangimento ético-profissional ao impetrante, com advertência de possível comunicação à OAB, em afronta ao art. 133 da Constituição Federal e aos arts. 6º e 7º do Estatuto da Advocacia; h) quebra da imparcialidade e do decoro judicial, ao proferir juízo depreciativo sobre a conduta do impetrante e tensionar temor reverencial; i) inadequação da ação rescisória, por ausência dos requisitos do art. 966 do Código de Processo Civil, sendo utilizada como sucedâneo recursal; j) risco de dano alimentar e agravamento da vulnerabilidade do impetrante, que se encontra em situação de hipossuficiência e miserabilidade, conforme art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil; k) presença do fumus boni iuris , pois o direito do impetrante decorre de acórdão colegiado transitado em julgado, e do periculum in mora , diante da privação alimentar e patrimonial causada pela decisão impugnada. Formulou pedido de liminar para cassação da decisão que suspendeu o cumprimento da sentença e bloqueou o levantamento dos valores incontroversos, determinando a retomada dos prazos processuais e o depósito judicial das quantias devidas. No Evento 7, houve o reconhecimento da incompetência do Grupo de Câmaras de Direito Público e foi determinada a redistribuição do writ a este Órgão Especial. Este é o relatório. De início, defere-se ao impetrante o benefício da justiça gratuita, tendo em vista que os documentos juntados nos eventos 15 e 19 são suficientes para comprovar a hipossuficiência. Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Desembargador Relator Vilson Fontana, que, nos autos da ação rescisória n. 50370263020258240000, em trâmite no Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte, suspendeu o cumprimento de sentença e bloqueou o levantamento de valores devidos ao impetrante a título de honorários e multa. A petição inicial, adianto, é de ser indeferida. O artigo 1º da Lei n. 12.016/2009 dispõe: " conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça ". O artigo 5º da mesma Lei, por sua vez, estabelece: Art. 5º. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. O Supremo Tribunal Federal, fimou entendimento por meio do enunciado da Súmula n. 267, no sentido de que " não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição ". A admissão de mandamus nessas hipóteses é cabível somente " em situações excepcionais que denotem manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade " (STF, Mandado de Segurança n. 38407 Agravo Regimental, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 2-5-2022), não podendo ser utilizado como " sucedâneo recursal " (STF, Recurso em Mandado de Segurança n. 33.658, rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 5-11-2019). No presente caso, o ato apontado como coator está consubstanciado basicamente em duas decisões judiciais proferidas pelo Exmo. Sr. Des. Vilson Fontana, relator da Ação Resisória n. 5037026-30.2025.8.24.0000, em que é autor o Município de São Bento do Sul e réu o ora impetrante. A primeira decisão apontada é a que concedeu a liminar na referida ação, nos seguintes termos: "O Município de São Bento do Sul ajuizou ação rescisória a fim de desconstituir o acórdão da Quarta Câmara de Direito Público que deu provimento ao recurso interposto por Bricio Sperandio Lanzarini para julgar parcialmente procedentes os pedidos que formulou na ação ordinária n. 5000366-96.2021.8.24.0058. "O acórdão foi assim ementado: 'APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ADVOGADO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO EM CADASTRO RESERVA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA POR AGENTES EM DESVIO DE FUNÇÃO E PELO SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS criadas POR LEI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CANDIDATO. REITERAÇÃO DAS TESES ARGUIDAS NA INICIAL. DIREITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. CONTUDO, O PODER PÚBLICO TEM O DEVER DE PREENCHER AS VAGAS CRIADAS PELA LEI MUNICIPAL N. 4.233/2020. NECESSIDADE DO SERVIÇO ADMITIDA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE FEZ SURGIR O DIREITO SUBJETIVO DE NOMEAÇÃO EM FAVOR DOS DOIS PRÓXIMOS COLOCADOS DA LISTA CLASSIFICATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. '1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 784), candidatos classificados fora do número de vagas previsto no edital de concurso público não possuem, em princípio, direito subjetivo à nomeação. '2. A publicação do instrumento convocatório vincula o Poder Público com os pretendentes às vagas previstas nos termos ali definidos. O desrespeito às regras do edital ou a imposição de critérios nele não previstos viola não apenas o princípio da legalidade, ao qual a Administração deve obediência, mas sobretudo o princípio da segurança jurídica, decorrente da relação jurídica firmada com os cidadãos, os quais nela depositaram confiança. '3. No caso, o Edital n. 005/2019 previu apenas a formação de cadastro reserva para o cargo de advogado público no Município, eis que as três vagas previstas em lei já estavam preenchidas. '4. Contudo, durante o prazo de validade do concurso a Lei municipal n. 4.233/2020 criou mais três cargos de advogado, denotando, por essa forma, a necessidade de atender a demanda dos serviços jurídicos. '5. Com a criação de novas vagas e a necessidade do serviço, a mera expectativa de direito dos aprovados no certame e ocupantes do cadastro reserva se transformou em direito subjetivo de nomeação, cabendo ao Poder Público convocar os próximos candidatos da lista a fim de preencher as duas vagas atualmente em aberto. '6. Sentença reformada, em parte, para julgar parcialmente procedentes os pedidos exordiais, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais. 'RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Desistindo o ente público dos recursos, foi certificada a ocorrência do trânsito em julgado em 22 de abril de 2025. "O Município de São Bento do Sul busca, pela via eleita, o reconhecimento de violação aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão determina a nomeação de eventuais outros candidatos aprovados no concurso público a preencherem as duas vagas disponíveis, o que extrapola o escopo daquela ação. "Requer então a procedência do pedido e a concessão de tutela de urgência para suspender a decisão rescindenda, assim como os procedimentos de cumprimento de sentença e de execução de honorários sucumbenciais decorrentes. "É o relatório. "Decido. "O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece: 'Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. "Quanto ao primeiro requisito, de fato, no acórdão rescindendo conferiu-se parcial procedência aos pedidos para determinar o seguinte: 'Ainda que não reste ao apelante, em princípio, direito subjetivo de nomeação ao cargo almejado, deve ser dado parcial provimento ao apelo para julgar parcialmente procedentes os pedidos exordiais determinando que o requerido convoque tantos candidatos quanto forem necessários para preencher as duas vagas de advogado público criadas pela Lei municipal n. 4.233/2020 no transcurso do certame de Edital n. 005/2019'. "Vejo que, a despeito de reconhecer a ausência de direito titularizado pelo acionante, o acórdão determinou a nomeação de tantos candidatos quantos fossem necessários a preencher as duas vagas em tese disponíveis. "Ocorre que, de fato, tal providência aparenta escapar à finalidade daquela ação de natureza individual, delimitada, como se sabe, pelo pedido inicial, nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, que assim dispõem: 'Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. 'Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. "É que o pedido inicial lá formulado buscava somente a nomeação do ora requerido (autos n. 5000366-96.2021.8.24.0058): '4. A total procedência da ação para determinar, primeiramente, a declaração incidental da inconstitucionalidade da criação e nomeação de Assessores Jurídicos na Procuradoria do Município; da Omissão em não promover o provimento das vagas imediatas, e como consequência declarada a NOMEAÇÃO imediata do Autor ao cargo de Advogado do Município, fixando a data e os reflexos advindos deste ato'; "E na apelação foi reiterado pedido tão somente nesse sentido: 'Diante do exposto, após as providências legais e de praxe, pede-se o recebimento, processamento e provimento do presente recurso de apelação no sentido de que seja concedido o direito do recorrente à nomeação no cargo de Advogado do Município, isso porque houve notório quadro de preterição da lista de aprovados no concurso, bem como restou claro que o Município sequer nomeou as demais vagas em aberto'. "Contudo, o acórdão determinou que fosse chamados quantos candidatos fossem necessários para o preenchimento das vagas supervenientes, que não abarcava, à época, o ora réu. "Assim, ao menos nesta análise perfunctória, penso que o lá acionante em tese nem sequer deteria legitimidade para sozinho requerer a nomeação de outras pessoas, tanto mais indeterminadas, providência que só poderia decorrer de ação de escopo coletivo ou com a formação do devido litisconsórcio. "Ausente o direito subjetivo vindicado pelo acionante, portanto, o resultado haveria de ser a improcedência dos pedidos. "Tanto é que os precedentes têm reconhecido que a procedência do pedido de nomeação, por meio da convolação da expectativa de direito em direito subjetivo, nessas hipóteses, está condicionada à prova de que o demandante - em específico - passou a constar dentre as vagas consideradas disponíveis: 'É importante trazer à lume que, em julgamento recente, a Primeira Turma desta Corte pacificou o entendimento de que, havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito a vaga disputada (RMS 53.506/DF, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 29.9.2017). 6. Essa orientação judicante, aliás, é adotada no STF, que afirma ser detentor de direito líquido e certo à nomeação candidato em concurso público que, aprovado inicialmente fora do número de vagas, vê emergir a sua oportunidade, como decorrência da desistência de candidatos melhor classificados. Eis alguns precedentes confirmatórios dessa salutar diretriz, todos posteriores ao precedente proferido em sede de repercussão geral, pelo colendo Supremo Tribunal Federal (MS 20.001/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 12/06/2019, DJe 02/09/2019) (TJSC, Apelação Cível n. 0327879-19.2018.8.24.0038, de Joinville, rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2019). (Mandado de Segurança n. 0331943-59.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, 10-11-2020)' "É que o escopo de demandas dessa natureza, ao que tudo indica, deve estar realmente atrelado ao interesse individual delimitado na petição inicial, de modo que aparenta violar o princípio da adstrição previsto expressamente nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil a decisão que, em contrapartida, determina a convocação de todos os candidatos necessários ao preenchimento das vagas disponíveis, o que pode ou não incluir o acionante. "Tanto é que, na hipótese, ocorre distorção de que o réu moveu nos autos n. 5004639-16.2024.8.24.0058 o cumprimento de sentença para postular, em nome próprio, a convocação de outras pessoas e, embora tenha desistindo da posse quando ele mesmo foi nomeado (Evento 60 daqueles autos), ainda assim pede a execução, em seu proveito, de um valor de multa diária (Evento 74 daqueles autos) decorrente do suposto tardio cumprimento de uma determinação - que não lhe aproveitou. "Esse o motivo principal, ademais, para a constatação de perigo na demora, tendo em vista a iminência de atos de constrição em tese descabidos em face do Município de São Bento do Sul, assim como a própria iminência de ordem de nomeação de outros candidatos em virtude de título em tese eivado de nulidade. "E segue a mesma sorte a execução de honorários nos autos n. 5000869-78.2025.8.24.0058. "Assim, concedo em parte a tutela de urgência para suspender os efeitos do acórdão rescindendo, notadamente nos autos do cumprimento de sentença n. 5004639-16.2024.8.24.0058 e 5000869-78.2025.8.24.0058, até o julgamento final da presente demanda". (Evento 9 da Ação Rescisória n. 50370263020258240000). A segunda decisão apontada como violadora de direito líquido e certo do impetrante seria a que indeferiu o pedido de revogação da medida liminar acima transcrita, formulada pelo impetrante na contestação à Ação Rescisória, proferida também monocraticamente pelo Relator, nos seguintes termos: "Não verifico qualquer risco ao resultado útil para o requerido, tendo em vista que não há receio de que o erário de São Bento do Sul torne-se insolvente. "Além disso, a manutenção de valores à disposição da execução para pagamento de multa - ao que tudo indica - indevida causa desarrazoado prejuízo ao orçamento público. "No mais, este juízo está bem ciente das desistências dos três candidatos referidos, as quais, no entanto, ocorreram apenas em virtude e durante a fase de cumprimento de sentença (Evento 55, 56 e 57 daqueles autos), que teria, portanto, sido promovido em aparente caráter coletivo, como dito na decisão do Evento 9: 'Tanto é que, na hipótese, ocorre distorção de que o réu moveu nos autos n. 5004639-16.2024.8.24.0058 o cumprimento de sentença para postular, em nome próprio, a convocação de outras pessoas e, embora tenha desistindo da posse quando ele mesmo foi nomeado (Evento 60 daqueles autos), ainda assim pede a execução, em seu proveito, de um valor de multa diária (Evento 74 daqueles autos) decorrente do suposto tardio cumprimento de uma determinação - que não lhe aproveitou. 'Esse o motivo principal, ademais, para a constatação de perigo na demora, tendo em vista a iminência de atos de constrição em tese descabidos em face do Município de São Bento do Sul, assim como a própria iminência de ordem de nomeação de outros candidatos em virtude de título em tese eivado de nulidade'. "Mantenho, portanto, decisão liminar, uma vez que o requerente não apresenta fundamentos com o potencial de alterar a sua conclusão provisória. "Por último, advirto ao postulante que a conduta de mencionar trechos inexatos de citações, de supostos acórdãos e decisões de Tribunais Superiores atenta contra o dever de boa-fé e não será tolerada, cuja reiteração ensejará a remessa de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para eventual apuração da conduta aqui narrada" (Evento 24 da Ação Rescisória n. 50370263020258240000). Ora, tais decisões foram tomadas em ação judicial e são recorríveis, tendo inclusive o impetrante interposto recurso de Agravo Interno (evento 21 da Ação Rescisória n. 50370263020258240000), o qual ainda não foi julgado, em que postula ao Grupo de Câmaras de Direito Público que acolha o reclamo para " cassar imediata e integralmente a liminar e determinar a imediata retomada do cumprimento de sentença, os prazos de impugnação e depósitos judiciais dos valores devidos, que estavam em curso e não foram objeto de medida processual própria, já que, evidente o caráter de sucedâneo recursal da presente Ação Rescisória ", ou seja, exatamente o mesmo objeto do presente mandamus . Desse modo, a possibilidade de impetração da presente actio está limitada à demonstração de eventual teratologia, ilegalidade ou abuso de poder das decisões atacadas, o que, no entanto, não se verifica no caso em comento. Há que se ressaltar, ainda, que a advertência formulada pelo relator na última decisão acima transcrita, no sentido de que a conduta de " mencionar trechos inexatos de citações, de supostos acórdãos e decisões de Tribunais Superiores atenta contra o dever de boa-fé e não será tolerada, cuja reiteração ensejará a remessa de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para eventual apuração da conduta ", ao contrário do que afirma o impetrante, não representa qualquer afronta à inviolabilidade constitucional da advocacia, nem tampouco configura ameaça ou constrangimento ético-profissional ao impetrante, muito menos quebra da imparcialidade e do decoro judicial, mas ao contrário: a advertência foi feita diante de citações de decisões judiciais inexistentes das Cortes Superiores, citadas pelo próprio impetrante em seu recurso de Agravo Interno (Evento 21 da Ação Rescisória n. 50370263020258240000). Ademais, a referida advertência foi desacompanhada de qualquer medida sancionatória, não tendo causado qualquer prejuízo ao impetrante, que apenas foi informado de que a eventual reiteração da prática será considerada atentatória à boa fé processual e estará sujeita às medidas cabíveis, o que é perfeitamente razoável e inclusive esperado, pois não se pode admitir que as petições judiciais contenham citações falsas impunemente. Repita-se: não há aparente ilegalidade, tampouco podem ser as decisões ora atacadas consideradas teratológicas ou abusivas. O que busca o impetrante, é, em verdade, de revisar as decisões que lhe foram desfavoráveis, rediscutindo seus fundamentos, o que não é permitido na via estreita do mandamus . A propósito, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL DO WRIT - IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA, ILEGAL OU ABUSIVA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Mandado de Segurança Criminal (Órgão Especial) n. 5005828-82.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Órgão Especial, j. 2-3-2022) E mais: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SUCEDÂNEO RECURSAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - STF, SÚM. 267 - DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA 1 Somente é possível a utilização do remédio heroico para atacar ato judicial quando se tratar de decisão teratológica, abusiva ou ilegal, e que não haja previsão de recurso nas leis processuais. 2 Mostrando-se evidente a ausência dos requisitos autorizadores do mandado de segurança, em especial a possibilidade de interposição de recurso próprio contra o ato impugnado, deve ser indeferida a inicial in limine. (TJSC, Mandado de Segurança Cível n. 5010914-63.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 1-6-2021) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por extensão, julgo extinto o feito, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e do art. 485, I, do CPC. Custas pelo impetrante, cuja condenação resta suspensa, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça. Sem honorários. Intimem-se. Comunique-se o Exmo. Sr. Relator da Ação Rescisória n. 50370263020258240000.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauro Jose Cunico x Gilberto Matias e outros

ID: 299127855

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000366-33.2025.8.24.0066

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAURO JOSE CUNICO

Polo Passivo:

GILBERTO MATIAS IVANIA BORTOLUZ MATIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDO BIRCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BONFANTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARBOSA CHALITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000366-33.2025.8.24.0066/SC EXEQUENTE : MAURO JOSE CUNICO ADVOGADO(A) : MARCELO BARBOSA CHALITO (OAB PR083096) EXECUTADO : IVANIA BORTOLUZ MATIAS ADVOGADO(A) : V… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000366-33.2025.8.24.0066/SC EXEQUENTE : MAURO JOSE CUNICO ADVOGADO(A) : MARCELO BARBOSA CHALITO (OAB PR083096) EXECUTADO : IVANIA BORTOLUZ MATIAS ADVOGADO(A) : VANDO BIRCK (OAB RS116041) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BONFANTI (OAB RS077788) EXECUTADO : GILBERTO MATIAS ADVOGADO(A) : VANDO BIRCK (OAB RS116041) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BONFANTI (OAB RS077788) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por MAURO JOSE CUNICO em face de GILBERTO MATIAS . Em decisão proferida ao e. 25.1 , foi determinada a realização de busca de ativos financeiros em contas bancárias pertencentes(s) ao(s) executado(s), via Sisbajud. A busca foi parcialmente exitosa (e. 33.1 ). Os executadas alegaram impenhorabilidade dos valores (e. 28.1 e 47.1 ). Instada, a parte exequente não concordou com a alegação de impenhorabilidade - e. 31.1 e 54.1 . Vieram os autos conclusos. Relato do necessário. Decido. Como sabido, estão inseridos no manto de impenhorabilidade os vencimentos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, nos termos do art. 833, inc. IV do CPC. Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Além disso, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a quantia de até quarenta salários mínimos, depositada em conta bancária, seja conta poupança ou conta corrente, é considerada impenhorável. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649).3. Recurso especial parcialmente provido (STJ, REsp 1.230.060/PR, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 13/8/2014, DJe 29/8/2014). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos (STJ, EREsp 1330567/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014, DJe 19/12/2014). Nesses casos, não importa se a quantia é poupada ou meramente mantida pela parte executada em conta-corrente, conta poupança, fundo de investimentos ou aplicações financeiras: A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude (STJ, AgInt no AREsp 1512613/MG, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 4/5/2020, DJe 7/5/2020). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MULTA DO ART. 259, § 4º, DO RISTJ. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. 2. A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. [...]. (AgInt no REsp 1914302/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022). Entretanto, vale registrar que a intenção da regra que autoriza a impenhorabilidade não é obstar o bloqueio de qualquer numerário inferior a 40 salários-mínimos, mas assegurar a subsistência digna do devedor em circunstâncias emergenciais, assegurando eventuais reservas financeiras. Nesse passo, de acordo com o atual e mais recente entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos somente serão considerados automaticamente impenhoráveis se estiverem depositados em caderneta de poupança. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. [...]. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA. 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. [...]. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024, sem grifos no original). Na hipótese dos autos, considerando que os valores bloqueados não estavam depositados em conta poupança, incumbia às partes executadas comprovarem que constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o seu mínimo existencial, ônus que não foi cumprido. Inclusive, não há provas acerca da origem laboral do montante penhorado, aparentando se tratar de "sobras" mensais deixadas na conta bancária. Logo, porquanto não comprovado que os valores constritos constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial dos devedores, tampouco que são provenientes de verbas salariais, não há como acolher a impenhorabilidade da verba bloqueada. Nesta linha, destaca-se recente julgado do TJ/SC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VERBAS CONSTRITAS VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DAS PARTES DEVEDRAS. VALORES INDISPONIBILIZADOS DE UMA DAS PARTES EXECUTADAS, CUJA IMPENHORABILIDADE RESTOU RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO.DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS NUMERÁRIOS INDISPONIBILIZADOS. INSUBSISTÊNCIA. VALORES NÃO DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. [...]" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036359-78.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2024). ANTE O EXPOSTO, rejeito o pedido formulado pelos executados. Tendo em vista que o pedido de impenhorabilidade trata-se de mero incidente, inviável a fixação de honorários advocatícios (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033097-16.2019.8.24.0000, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 3-3-2020). Preclusa esta decisão, expeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados em favor da parte exequente, observando os dados bancários indicados no e. 31.1 . Após, intime-se o credor para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000366-96.2022.4.03.6002

ID: 332230998

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000366-96.2022.4.03.6002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA ASSUNCAO REZENDE BRASIL

Intimação

Advogados:

ARIANE FERREIRA SANCHES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDSON ALVES DO BONFIM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERREIRA COELHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000366-96.2022.4.03.6002 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000366-96.2022.4.03.6002 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: ADRIANA ASSUNCAO REZENDE BRASIL Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA FERREIRA COELHO - MS24126-A, ARIANE FERREIRA SANCHES - MS26129-A, EDSON ALVES DO BONFIM - MS14433-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por ADRIANA ASSUNÇÃO REZENDE BRASIL, com fundamento no artigo 105, III, “a” da Constituição Federal contra v. acórdão proferido pela Quinta Turma desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C.C. ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 59 DO CP. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 62, INCISO IV, DO CP NÃO CONFIGURADA. MAJORANTE DA INTERNACIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 33, §4.º DA LEI 11.343/2006 NA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE). REGIME INICIAL ABERTO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com a denúncia, em 26/11/2021, por volta das 3h00, em fiscalização de rotina na MS 376, na rotatória de acesso ao Distrito de Indápolis, Dourados/MS, Mateus e Adriana, agindo dolosa e conscientemente, foram flagrados com 39,300 kg (trinta e nove quilos e trezentas gramas) de COCAÍNA do Paraguai, em desconformidade com a Portaria SVS/MS nº 344/98 e a Resolução nº 39/2012 da ANVISA. 2. A materialidade delitiva é incontroversa e restou comprovada nestes autos pelo auto de prisão em flagrante; autos de apresentação e apreensão; laudo toxicológico preliminar; laudo toxicológico definitivo. O laudo definitivo atestou que o material encontrado com o réu consistia em 39,300 (trinta e nove quilos e trezentas gramas) de cocaína, substância incluída na Lista de Substâncias Proscritas F/F-1, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, republicada no DOU em 01/02/1999, e na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 88, de 18/12/2007, que atualiza as listas de substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 3. A autoria é igualmente induvidosa, visto que a prova colhida em Juízo, abrangendo oitiva de testemunhas e interrogatório da ré, corroborou plenamente as informações constantes nos autos do inquérito policial. 4. Em conclusão, depreende-se ao final, após análise do conteúdo dos aparelhos celulares apreendidos, que Adriana não apenas tinha ciência de que seu marido Mateus praticava o delito de tráfico de drogas, como também participava da empreitada criminosa, viajando com ele para outros Estados da Federação a fim de realizar o transporte do entorpecente, tendo empresa aberta em seu nome (“Empório Restaurante e Marmitaria”) e veículos registrados em seu nome (conforme descrito acima), de maneira incompatível com a ocupação que declarou exercer ao ser ouvida em juízo – realização de diárias no "Pet shop Instituto Animal", em Dourados/MS. 5. Dosimetria da pena. Na primeira fase de fixação da pena, além das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, deve ser considerado preponderantemente, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006, o grau de reprovabilidade da conduta, aferido pela nocividade e quantidade de tóxico que se buscou transportar, o que indicará se a pena-base deverá ser fixada no mínimo legal, ou acima desse patamar. 6. In casu, considerando a quantidade e a qualidade do entorpecente apreendido, qual seja, 39,300 kg (trinta e nove quilos e trezentos gramas) de COCAÍNA, a pena-base comporta exasperação, na fração de aumento da ordem de 1/3 (um terço), em conformidade com os parâmetros acolhidos por esta E. Corte. Pena-base fixada em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. 7. Na segunda fase da dosimetria, não incide a circunstância prevista no artigo 62, inciso IV, do Código Penal, uma vez que é inerente ao tipo penal sob estudo, pois a promessa de recompensa é usualmente o motivo para a prática do crime de tráfico de entorpecentes. Ausentes as causas que atenuam e/ou agravam a pena. Pena intermediária cominada à ré em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. 8. Na terceira fase da dosimetria, restou demonstrada a internacionalidade delitiva, uma vez que a ré foi flagrada com 39,300 kg (trinta e nove quilos e trezentas gramas) de COCAÍNA oriunda do Paraguai. 9. Incidência da benesse do §4.º, do artigo 33 da Lei de Drogas. A réu é primária e não ostenta maus antecedentes, tampouco há comprovação de que se dedique às atividades delituosas ou que integre organização criminosa de forma permanente. Fração da causa de diminuição aplicada em 1/2 (metade), conforme entendimento acolhido por esta E. Corte. 10. Pena definitiva cominada à ré em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 388 (trezentos e oitenta e oito) de reclusão, em regime inicial aberto, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. 11. Regime aberto para início de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, §2.º, alínea "c" e §3.º, do Código Penal. 12. Diante do disposto no artigo 44, inciso I, do Código Penal, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade em local a ser designado pelo Juízo da Execução e ao pagamento de prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos, vigentes à época do pagamento. 13. Do cumprimento da pena em liberdade. Nesta sede, considero que tendo a ré respondido ao processo em liberdade e não havendo alteração fática que justifique a decretação da prisão preventiva, a ré deverá aguardar em liberdade o julgamento de eventual recurso. 14. Recurso da acusação parcialmente provido para condenar a ré pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c.c artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06. Alega, em apertada síntese, violação dos artigos 155 e 386, VI do CPP, pois “é possível verificar que não existe nada de concreto em relação a ré Adriana, que embora o Desembargador fundamente o seu voto em algumas mensagens trocadas com o seu esposo, não há nada que indique que as mensagens eram sobre o tráfico de drogas, ou que Adriana sabia o que Mateus estava fazendo. (...) Condenar a acusada com base em provas produzidas somente em fase de inquérito e não confirmada em juízo é uma afronta à legislação penal brasileira”. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso ou, caso admitido, pelo seu desprovimento. DECIDO: Presentes os pressupostos recursais genéricos. A turma julgadora, soberana na análise das provas, à vista do acervo probatório coligido aos autos, concluiu, de forma fundamentada, pela autoria delitiva. Confira-se: “A respeito dos fatos, o corréu MATEUS, em suas declarações, confessou a autoria delitiva e afirmou que ADRIANA não sabia dos fatos, mas estava desconfiada, por causa de ciúmes, e que quando realizava orçamentos em lugares próximos, ela o acompanhava (Id. 309880965). De outro lado, a ré ADRIANA, ao ser ouvida em sede policial, alegou que não sabia da existência de droga oculta no veículo, embora tenha afirmado que o réu costumava ir à região de fronteira uma vez por mês e que ela sempre o acompanhava, bem como que achava estranho as várias viagens que MATEUS fazia e o fato dele ter adquirido um veículo caro (Id. 243212772, fls. 11/12). Em seu interrogatório em juízo (Id. 242663771 dos autos 5003101-39.2021.403.6002), ADRIANA afirmou que tinha desconfiança de que MATEUS estava fazendo algo ilícito, mas não sabia ao certo do que se tratava. Disse, ainda, que não tinha conhecimento de que havia droga no carro. Todavia, em que pese a negativa de ADRIANA, da análise dos dados extraídos dos celulares apreendidos em seu poder e na posse de MATEUS, é possível concluir que ela tinha plena ciência do envolvimento de MATEUS com o tráfico de entorpecentes e, mais que isso, que auxiliava nesse tipo de serviço. Com efeito, nos diálogos abaixo transcritos, constantes do relatório de análise do celular apreendido com MATEUS (Id. 243541782, fl. 6, dos autos nº 500310139.2021.403.6002), em comunicação mantida entre MATEUS e ADRIANA, em 16/06/2021, fica claro que MATEUS realizava o transporte de drogas a pedido de terceiros, mediante pagamento (no caso, “verde” refere-se a maconha), e que ADRIANA tinha conhecimento dessa atividade, confira-se: “Mateus - Simone acabou de me ligar aqui, é para buscar um verde aqui dentro da cidade, aí, aí pegou, eu falei quinhentão, aí falei que não tem carro não, que o carro tá estragado, ela falou que vai ver se o cara arruma um carro, mas nós vai buscar um sitioca ali, para trazer aqui para dentro da cidade dois pacote " (Arquivo: PTT - 20210616 - WAV0015.opus). “Mateus - (19 seg). Eu estava pensando aqui, quinhentão nos arriscar nosso carro, arriscado de perder tipo cair, se for da droga do cara mas nos perder nosso carro, eu pensei aqui falei ah tá, meu carro vai na reta pra ganhar uma mixaria" (Arquivo: PTT - 20210616 - WA0019.opus). Além disso, o relatório de análise do celular apreendido em posse de ADRIANA reforçou a tese de que MATEUS e ADRIANA fizeram, nos meses anteriores à apreensão objeto destes autos, diversas viagens a outros Estados da Federação a fim de realizar o transporte de entorpecentes. Com efeito, foram encontrados diversos registros de localização do aparelho nos Estados do Paraná e São Paulo, além de buscas na internet sobre locais de hospedagem em cidades dos referidos Estados (Id. 292639141). Ademais, o relatório destacou a divergência entre o padrão de vida apresentado pelo casal, conhecido por meio das notas fiscais e movimentações bancárias obtidas no celular, que, apesar de não ser luxuoso, contrasta com o que foi declarado nos depoimentos em sede policial, no momento da prisão. Registre-se, por oportuno, outra situação que chamou a atenção foi a aquisição e posterior devolução das operações do restaurante “Empório Restaurante e Marmitaria”, por parte de ADRIANA e MATEUS. O casal operou o restaurante apenas até o dia 10/09/2021, tendo a abertura da empresa, em nome de ADRIANA, ocorrido no dia 17/08/2021. Nesse contexto, em conclusão, depreende-se ao final, após análise do conteúdo dos aparelhos celulares apreendidos, que ADRIANA não apenas tinha ciência de que seu marido MATEUS praticava o delito de tráfico de drogas, como também participava da empreitada criminosa, viajando com ele para outros Estados da Federação a fim de realizar o transporte do entorpecente, tendo empresa aberta em seu nome (“Empório Restaurante e Marmitaria”) e veículos registrados em seu nome (conforme descrito acima), de maneira incompatível com a ocupação que declarou exercer ao ser ouvida em juízo – realização de diárias no "Pet shop Instituto Animal", em Dourados/MS. Desse modo, mostra-se evidente que há provas produzidas tanto na esfera policial, como no âmbito judicial, que apontam para o envolvimento/ciência de ADRIANA na prática do crime de tráfico de drogas, não havendo que se falar em ausência de autoria. Diante do acima exposto, tendo a acusada praticado os fatos descritos na peça acusatória, e inexistentes alegações ou elementos capazes de excluir a ilicitude ou a culpabilidade, tratando-se, pois, de fato típico, antijurídico e culpável, a condenação à pena cominada no artigo 33, caput c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06, é medida que se impõe”. (grifos nossos) A desconstituição do aresto, nos termos pretendidos pela recorrente, para que seja declarada a absolvição, está indissociavelmente atrelada à necessidade de se debruçar sobre o acervo fático-probatório produzido no caso concreto e valorado pela turma julgadora, o que é vedado nessa via recursal consoante entendimento jurisprudencial pacificado na Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Confira-se: “A alegada violação dos arts. 156, caput, 386, VI e VII, do Código de Processo Penal não diz com debate acerca da interpretação jurídica dos dispositivos. Busca, sim, no caso, negar a moldura fática estabelecida pelo acórdão, com o fim de que as provas sejam reavaliadas para, em sequência, reconhecido cenário diverso, justificar conclusão favorável ao ora agravante. Aplicação da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp n. 2.753.578/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025); “Para entender-se pela absolvição do recorrente ou pela desclassificação da conduta, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ” (AgRg no AREsp n. 2.783.825/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025); “O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação do acusado pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ” (AgRg no AREsp n. 2.584.151/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024); “Diante da fundamentação concreta e suficiente utilizada pela Corte local para amparar a condenação, a análise do pleito de absolvição ou desclassificação da conduta exigiria a desconstituição da interpretação dada ao caso pelas instâncias originárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência vedada na via estreita do recurso especial, que não admite o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, segundo estabelece a Súmula n. 7/STJ” (AgRg no REsp n. 2.123.639/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024). Pelo exposto, não admito o recurso especial. Intime-se. São Paulo, 21 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000366-16.2024.4.03.6006

ID: 337208204

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000366-16.2024.4.03.6006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LENILSON PAULINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELLEN CRIS LEMOS DE SOUZA ALVES BALESTRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WELINGTON DOS ANJOS ALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000366-16.2024.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: LENILSON PAULINO ADVOGADOS DO AUTOR: HELLEN CRIS LEMOS DE SOUZA ALVES BALESTRA - PR115262, WELINGTON DOS … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000366-16.2024.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: LENILSON PAULINO ADVOGADOS DO AUTOR: HELLEN CRIS LEMOS DE SOUZA ALVES BALESTRA - PR115262, WELINGTON DOS ANJOS ALVES - MS24143 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. DO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por LENILSON PAULINO, devidamente qualificado e representado por advogados, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (NB 42/219.061.515-6), formulado em 11/11/2023, mediante o reconhecimento e a conversão de períodos de atividade especial. Em sua petição inicial (Id. 329510696), a parte autora sustenta que laborou por mais de 29 anos em condições especiais, exposta de forma habitual e permanente a agentes nocivos à saúde, pleiteando o reconhecimento dos seguintes períodos: de 16/02/1990 a 31/05/1991 na empresa Sondotécnica Engenharia de Solos S.A.; de 13/06/1991 a 07/11/1995 e de 01/04/1996 a 01/10/2006 na Coopernavi Cooperativa dos Produtores de Cana de Açúcar de Naviraí; de 02/10/2006 a 17/03/2011 na Infinity Agrícola S.A.; de 02/10/2006 a 31/12/2006 na Usina Naviraí S.A. Açúcar e Álcool; de 11/04/2011 a 17/06/2011 na Glencane Agrícola LTDA; de 20/06/2011 a 07/03/2012 na Usina Laguna Álcool e Açúcar LTDA; de 22/08/2016 a 02/11/2022 na Concreplus Concreto LTDA; e em diversos interregnos como cooperado no Agrupamento de Contratantes/Cooperativas. Juntou procuração (Id. 329512202), declaração de hipossuficiência (Id. 329512203), documentos pessoais (Id. 329512208), Carteira de Trabalho e Previdência Social (Id. 329512210), Perfis Profissiográficos Previdenciários (Ids. 329512227, 329512229, 329512230), comprovantes de envio de ARs para solicitação de documentos (Ids. 329512218, 329512220, 329512224) e o relatório do processo administrativo (Id. 329512234). A decisão inicial (Id. 331415611), proferida em 11/07/2024, deferiu os benefícios da justiça gratuita, determinou a citação do INSS e intimou a parte autora para, no prazo de 30 dias, providenciar a juntada de documentação comprobatória da atividade especial, como formulários e laudos técnicos. O INSS, em sua contestação (Id. 334899519), arguiu, preliminarmente, seu interesse na adesão ao "Juízo 100% Digital" e a ausência de interesse na realização de audiência de conciliação. No mérito, impugnou os períodos especiais pleiteados, alegando, em síntese, a ausência de apresentação dos formulários e laudos técnicos necessários para comprovar a exposição a agentes nocivos, a insuficiência das informações constantes nos Perfis Profissiográficos Previdenciários apresentados, a ausência de comprovação de poderes de representação dos signatários dos formulários, e a eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual. Juntou dossiê previdenciário (Id. 334899523). Ato ordinatório (Id. 335447399), proferido em 16/08/2024, intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A decisão (Id. 350610756), de 14/01/2025, anunciou o julgamento antecipado do feito por entender desnecessária a produção de outras provas e intimou as partes para apresentação de razões finais. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Verifico que estão presentes as condições da ação, não havendo óbices quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Igualmente, estão atendidos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ressalto, ainda, que o proveito econômico pretendido supera o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, mesmo quando se aplica o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 do Código de Processo Civil. Considero prejudicada a análise da prejudicial de prescrição, uma vez que não se pleiteiam parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Passo ao exame do mérito. 2.1 Da atividade especial A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (art. 57 da Lei nº 8.213/91). A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço (tempus regit actum). A Lei nº 9.032/95 (vigente a partir de 29/04/1995) passou a exigir a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, não bastando o mero enquadramento por categoria profissional ou a simples exposição a agentes listados nos decretos regulamentadores. A partir da Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), tornou-se obrigatória a apresentação de laudo técnico pericial para comprovação da atividade especial. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/91 (redação dada pela Lei nº 9.528/97) e regulamentado pelo art. 68 do Decreto nº 3.048/99, é o documento hábil à comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos. O PPP deve ser emitido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Saliente-se que a extemporaneidade do LTCAT ou do PPP não lhes retira a força probatória, desde que mantidas as condições de trabalho ou que o laudo retrate fielmente as condições da época, conforme entendimento pacificado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) no Tema 208: "Para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em período anterior a 01/01/2004, o PPP não precisa indicar o profissional legalmente habilitado como responsável pelos registros ambientais, sendo suficiente a referência à sua elaboração com base em LTCAT". Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 664.335/SC (Tema 555 de Repercussão Geral), fixou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; II - a dúvida ou controvérsia sobre a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta o tempo de serviço especial". No caso específico do agente ruído, o STF entendeu que, mesmo com o uso de EPI, se a exposição ocorrer em níveis superiores aos limites de tolerância, a nocividade do agente não é neutralizada, persistindo o direito ao reconhecimento da atividade especial. Para os demais agentes, a declaração no PPP sobre a eficácia do EPI pode afastar a especialidade, salvo se comprovada sua ineficácia ou ausência de fornecimento. No caso dos autos, a parte autora postula o reconhecimento da especialidade de diversos períodos laborais, os quais passo a analisar individualmente com base na legislação aplicável a cada época e nas provas coligidas aos autos. Para os períodos laborados nas empresas Sondotécnica Engenharia de Solos S.A., Infinity Agrícola S.A., Usina Naviraí S.A. Açúcar e Álcool, Glencane Agrícola LTDA., e nos Agrupamentos de Contratantes/Cooperativas, a parte autora não logrou êxito em apresentar os respectivos Perfis Profissiográficos Previdenciários ou laudos técnicos que comprovem a efetiva exposição a agentes nocivos. A mera anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social e a demonstração de envio de solicitações documentais não são suficientes para suprir a exigência legal de prova técnica, nos termos do artigo 58, parágrafo 1º, da Lei número 8.213/91. Assim, por ausência de prova, indefiro o reconhecimento da especialidade para estes períodos. Quanto aos períodos de 13/06/1991 a 07/11/1995 e de 01/04/1996 a 01/10/2006, em que o autor exerceu a função de mecânico automotivo na Coopernavi – Cooperativa dos Produtores de Cana de Açúcar de Naviraí, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (Id. 329512229) registra exposição habitual e permanente ao agente físico ruído, com intensidade de 88 dB(A), bem como exposição qualitativa a óleos e graxas. No que se refere ao agente ruído, é possível o reconhecimento da especialidade nos períodos de 13/06/1991 a 07/11/1995 e de 01/04/1996 a 05/03/1997, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que admite o enquadramento por exposição superior a 80 dB(A), independentemente do uso de Equipamento de Proteção Individual. Por outro lado, para o período posterior a 18/11/2003, a legislação passou a exigir a observância da metodologia prevista na NHO-01 da FUNDACENTRO, com a aferição do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Como o PPP não apresenta essa informação nem demonstra a adoção do procedimento técnico exigido, não é possível o enquadramento da atividade como especial após essa data. Quanto ao agente químico (óleos e graxas), embora seja inerente à função de mecânico, o PPP indica a utilização de Equipamento de Proteção Individual eficaz, sendo inaplicável o enquadramento por exposição a hidrocarbonetos nos termos da jurisprudência dominante, que exige a comprovação da ineficácia do EPI a partir da vigência dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99. Além disso, o PPP apenas traz a informação de exposição a óleos e graxas, de maneira genérica, o que não permite sua consideração para fins de concessão de tempo especial, na medida em que não se pode presumir que fossem hidrocarbonetos, já que existem composições diversas. Dessa forma, acolhe-se parcialmente o pedido, para reconhecer a especialidade do labor exercido nos períodos de 13/06/1991 a 07/11/1995 e de 01/04/1996 a 05/03/1997, exclusivamente em razão da exposição ao agente físico ruído. No que diz respeito ao interregno de 20/06/2011 a 07/03/2012, na Usina Laguna Álcool e Açúcar LTDA., o Perfil Profissiográfico Previdenciário (Id. 329512230) indica a função de "Supervisor Oficina Automotiva". Pelos mesmos fundamentos expostos no parágrafo seguinte, a atividade de supervisão não se qualifica como especial, ainda que o ambiente de trabalho contenha agentes nocivos. A atividade do supervisor é eminentemente de gestão e controle, afastando-se da exposição direta e contínua que a lei exige para a concessão do benefício. Assim, indefiro o reconhecimento da especialidade para este interregno. Acerca do lapso temporal de 22/08/2016 a 02/11/2022, na empresa Concreplus Concreto LTDA., o Perfil Profissiográfico Previdenciário (Id. 329512227) aponta que o autor exerceu a função de "Encarregado de Manutenção". Embora o formulário indique exposição a ruído e hidrocarbonetos, a nomenclatura do cargo denota uma função de liderança, supervisão e coordenação, e não a execução direta, habitual e permanente das tarefas que implicam o contato direto com os agentes nocivos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que cargos de chefia e supervisão, por sua natureza, não se amoldam ao conceito de atividade especial, que pressupõe a exposição intrínseca e indissociável da função. Portanto, indefiro o reconhecimento da especialidade para este período. Nesse contexto, assinalo que as declarações prestadas pela empresa merecem fé pois, à luz da legislação, ela está obrigada a prestar as informações necessárias para a verificação das condições do local de trabalho, estando sujeita, até mesmo, às penas previstas na legislação previdenciária caso deixe de prestar as informações necessárias ou prestá-la em desacordo com os laudos existentes. A declaração prestada pelo empregador não necessita ser firmada por médico ou engenheiro do trabalho, exigência esta que não está contida em lei, não podendo, portanto, ser imposta ao segurado. Nos termos do parágrafo §1º do artigo 58 da Lei 8.213/91, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos deve ser feita mediante formulário, emitido pela empresa ou seu proposto (somente com relação ao laudo técnico – e por razões óbvias - a lei exige que seja firmado por médico ou engenheiro do trabalho). Consigno também que, à luz da legislação vigente, o empregador é obrigado a prestar as informações necessárias para a verificação das condições do local de trabalho, estando sujeita, até mesmo, às penas previstas na legislação previdenciária caso deixe de prestar as informações necessárias ou prestá-la em desacordo com os laudos existentes (neste sentido, parágrafo 3º do artigo 58 da Lei 8.213/91). Diante do conjunto robusto de elementos técnicos, da coerência da documentação apresentada e da metodologia empregada na aferição dos agentes nocivos, reconheço a especialidade tão somente dos intervalos de 13/06/1991 a 07/11/1995 e de 01/04/1996 a 05/03/1997, os quais acrescentam 2 anos, 1 mês e 12 dias ao tempo de contribuição do autor. Somado esse acréscimo ao tempo de contribuição já reconhecido administrativamente — totalizando 30 anos, 10 meses e 29 dias de tempo de contribuição (Id. 329512234 - Pág. 91) —, constata-se que o autor não implementou os requisitos suficientes à concessão do benefício postulado nesta demanda previdenciária, ainda que reafirmada a DER para a data desta sentença. Por fim, em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno: i) a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo equitativamente no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), na forma dos §§ 3º e 8º do art. 85 do CPC. Sua exigibilidade, contudo, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, no prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, sobrevier prova de que deixou de existir a situação de necessidade que justificou a concessão da gratuidade (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil); ii) o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo equitativamente no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a especialidade dos períodos de 13/06/1991 a 07/11/1995 e de 01/04/1996 a 05/03/1997; b) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na averbação, após o trânsito em julgado, dos períodos acima referidos no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da Previdência Social, tudo consoante fundamentação. Custas na forma da Lei. Sucumbência consoante fundamentação. Dispensado o reexame necessário, com fundamento no artigo 496, § 3º, I, do CPC. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à E. Instância Recursal, com as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Naviraí, datado e assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5000366-06.2021.4.03.6302" – Página 127 de 129