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"0010105-45.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 128 de 131

Jhonny Dos Santos Feitosa x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros

ID: 330295859

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011885-24.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JHONNY DOS SANTOS FEITOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG MUNICIPIO DE GOIANIA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAMIANE CARDOSO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APARECIDA DE FATIMA SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE BARBOSA BORGES MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0011885-24.2024.5.18.0008 RECORRENTE: JHONNY DOS SANTOS FEITOSA RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0011885-24.2024.5.18.0008 RECORRENTE: JHONNY DOS SANTOS FEITOSA RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011885-24.2024.5.18.0008 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : JHONNY DOS SANTOS FEITOSA ADVOGADO : ROBERTO ESTEVAM DE ARAÚJO MAIA RECORRIDA : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADA : DAMIANE CARDOSO DA SILVA RECORRIDO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA PROCURADOR : FERNANDO HENRIQUE BARBOSA BORGES MOREIRA ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO EMENTA "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido". (TRT18, Segunda Turma, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Relator: Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento) RELATÓRIO A parte reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou improcedente a presente reclamação trabalhista. Contrarrazões apenas pela primeira reclamada. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA O reclamante insurge-se contra a r. sentença que concedeu à primeira reclamada as prerrogativas da Fazenda Pública. Passo à análise. O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no julgamento do RE 599.628, com Repercussão Geral (Tema 253), acerca da possibilidade de submissão de sociedades de economia mista ao regime de precatórios, transcrevo: "FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA. Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (art. 100 da Constituição). Recurso extraordinário ao qual se nega provimento." (RE 599628, Relator(a): AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-199 DIVULG 14-10-2011 PUBLIC 17-10-2011 EMENT VOL-02608-01 PP-00156 RTJ VOL-00223-01 PP-00602). Com fulcro na decisão acima transcrita, o Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que as sociedades de economia mista que executam serviço público essencial e em regime não concorrencial têm direito às prerrogativas da Fazenda Pública, desde que não tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CAERD. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. 1.1. A jurisprudência desta Corte Superior era a de que as sociedades de economia mista, por se sujeitarem ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF, não detinham as prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. 1.2. Dessa forma, esta Turma, em julgamento anterior, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para julgar inaplicáveis as prerrogativas da Fazenda Pública à reclamada. 1.3. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.628, com repercussão geral reconhecida, Tema nº 253 ('Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais'), fixou a tese de que 'Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. 1.4. Assim, este Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a sociedade de economia mista que executa serviço público essencial e em regime não concorrencial, caso da reclamada, tem direito às prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-40-50.2020.5.14.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). No caso presente, é indene de dúvida que a Comurg presta serviço público essencial em regime de exclusividade e, por outro lado, este Regional já reconheceu que a Comurg não explora atividade econômica e não possui fins lucrativos, não se equiparando a empresas privadas. Transcrevo da fundamentação: "É certo que o art. 7º, XXVI, da CF, assegura e incentiva a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Todavia, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observadas algumas limitações, entre elas a prevalência do interesse público e garantia dos comandos constitucionais mínimos. 'In casu', impende observar que a COMURG, sociedade de economia mista, tem por finalidade a prestação de serviços para o Município de Goiânia-GO. Logo, suas atividades são de interesse público, devendo seus atos ser praticados com estrita obediência aos cânones constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (Constituição Federal, art. 37). Assim, ao contrário do que defende o sindicato profissional, não se pode, de modo incondicional e absoluto, equiparar a COMURG, integrante da administração pública indireta municipal, ao empregador privado, decorrendo daí a constatação de que suas ações não podem ser praticadas à margem dos princípios constitucionais que a informam, devendo ser observada também a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Ademais, é fato notório que a COMURG não explora atividade econômica, pois executa, com exclusividade, serviços públicos de urbanismo, coleta e remoção de lixo, iluminação pública, entre outros. Consequentemente não possui fins lucrativos, não se equiparando, dessa maneira, à empresa privada. A propósito, transcrevo o seguinte aresto desta Eg. Corte: 'COMURG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUTONOMIA FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. SUBMISSÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ART. 37, INCISO XI, § 9º, DA CF/88. Tratando-se a COMURG de sociedade de economia mista custeada pelo Município de Goiânia enquadra-se na hipótese prevista no § 9º, do art. 37, da Constituição da República, sendo de conseguinte, aplicável a seus empregados o teto constitucional remuneratório de que fala o inciso XI do referido artigo. Em seu substrato finalístico e financeiro, a reclamada é essencialmente uma autarquia formalizada como empresa pública por motivos evidentes. Recurso da reclamada a que se nega provimento.' (RO-0011512-82.2013.5.18.0006. Relator Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, julgado em 13/08/2014.) Por oportuno, reproduzo também excerto do v. acórdão, acima referido: 'O que se infere dos autos, a começar pela forma como foi reconstituída a COMURG - dispensa de licitação no serviço que executa o que foi feito por meio da celebração de contrato de concessão de serviços público, de nº 016/2010, firmado entre o Município de Goiânia e a COMURG, com exclusividade na execução dos serviços públicos de urbanismo, coleta e remoção e iluminação pública e eventos, pelo prazo de 5 anos; e possuir dentre seus objetivos administrar o Fundo de Urbanização de Goiânia, podendo à conta desses recursos realizar investimentos nos programas de equipamentos urbanos e de infraestrutura, aplicando seus próprios recursos nas mesmas finalidades, promover permuta, arrendamento e alienação de imóveis, realizar financiamentos e outras operações de créditos, fls. 268/288 de seu Estatuto Social - esta é típica atividade pública essencial, a cargo da Prefeitura Municipal, transferida ou delegada. Na verdade, a COMURG não passa de uma autarquia revestida de pessoa jurídica de empresa pública. Por outro lado, com relação à assunção de dívida previdenciária da ré pelo Município, conforme constou da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de 2013, tal fato também demonstra que a reclamada depende mensalmente de recursos financeiros públicos para se manter em funcionamento. Novamente, típica autarquia. Como bem ponderado pelo Exmo. Julgador sentenciante, a totalidade ou ao menos a quase totalidade dos recursos auferidos pela reclamada é proveniente do tesouro municipal, assertiva corroborada pela manifestação da Procuradoria Geral de Contas, segundo a qual a COMURG tem faturamento quase na totalidade contra a Prefeitura. Logo, ainda que de forma indireta, efetivamente é o Município de Goiânia o responsável pelo pagamento das despesas de pessoal e custeio em geral da COMURG, porquanto sem os valores despendidos pelo governo municipal a reclamada não teria condições de se manter em atividade. Ademais, o único contratante da reclamada é o próprio ente estatal que a instituiu, sendo proveniente deste a totalidade ou quase totalidade de sua receita, demonstrando que não se trata de pessoa jurídica que aufere recursos autonomamente, conforme seria uma sociedade de economia mista voltada para a atividade econômica e sujeita à concorrência. Não fosse bastante, o juiz tem o dever de preservar a coisa pública e o interesse público, que são bens comuns materiais e imateriais. Em suma, existem motivos fortes e muitos para que o magistrado - neste caso - faça ouvidos de mercador ao que dizem certos fundamentos das peças exordiais, mui especialmente o que diz a defesa - que visa dar aparência de exercício regular de ampla defesa. Pelo lado teleológico, qual a razão de diretores, dirigentes com mandato de assembleia, ou outro centro de poder equivalente, receberem mais que o teto constitucional? Esse tipo de empregado nem mesmo em situações comuns no direito do trabalho merecem a mesma proteção dada ao trabalhador subordinado. Nesta causa, o que deve ser protegido é o bem comum, o interesse público em detrimento do particular, deve-se defender o erário, o dinheiro suado da comunidade goianiense'." (AACC - 0010365-39.2013.5.18.0000. Relator: Desembargador GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO. Tribunal Pleno. DEJT: 05/06/2017). Nesse sentido, a Primeira Turma deste Regional deferiu à reclamada a equiparação com a Fazenda Pública. Transcrevo: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). (TRT18, AP - 0010105-61.2020.5.18.0017, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 17/02/2021). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). (TRT18, AP - 0010938-53.2018.5.18.0016, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 01/02/2021) Logo, equiparando-se às pessoas jurídicas de direito público e, pois, fazendo jus às prerrogativas da Fazenda Pública quando em juízo, a Comurg conta com dispensa de preparo para a interposição de recurso. Dessarte, nego provimento. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE GOIÂNIA) Insurge-se a parte reclamante contra a r. sentença que indeferiu o pleito de responsabilização subsidiária do segundo reclamado (MUNICÍPIO DE GOIÂNIA). Insiste que "foi contratado pela primeira reclamada para sempre laborar para a segunda reclamada durante todo o pacto laboral" (ID 32e5e22). À análise. Sabe-se que a sociedade de economia mista é fruto da descentralização administrativa, por meio da qual algumas atividades são relegadas a entidades integrantes da administração indireta, sendo que tais entidades possuem personalidade jurídica própria, ou seja, são sujeitos de direitos e obrigações na ordem jurídica. Dessa forma, os atos da COMURG são praticados em nome próprio no cumprimento de sua finalidade institucional, ou seja, nos objetivos para os quais ela foi criada, e não na condição de intermediadora de mão-de-obra, restando inaplicável, por conseguinte, o entendimento consubstanciado pela Súmula 331 do C. TST. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. FERIADOS. DOMINGOS. Inconformado, o reclamante recorre do indeferimento dos pedidos de horas extras, intervalos, domingos e feriados. Argumenta que "os controles de jornada não expressavam a realidade fática", eis que "não traduziam a real jornada prestada" (ID 32e5e22). Defende ser "pessoa pobre incapaz de arcar com custos para apresentar qualquer planilha de cálculo no intuito de apontar diferenças da apuração de horas extras" (ID 32e5e22). Sustenta ter comprovado "irregularidades e manipulação dos registros", aduzindo "marcações incompletas, bem como horas extras não lançadas nos cartões de ponto, tendo em vista os diversos dias com lançamento apenas do horário de entrada, sendo debitados as 8 horas em que deveria a reclamante estar trabalhando, tendo registrado o final da jornada, porém sem aparecer nos cartões de ponto, ocorrências que foram lançadas nos dias em que a reclamada não lançava a real jornada do obreiro, dentre outros", o que inclusive deveria levar a conclusão de que, mesmo nos "meses em que houveram o registro corretamente, também deve haver diferenças de horas extras" (ID 32e5e22). Acresce que "reclamada não comprova nos autos ter firmado com o sindicato obreiro instrumento de negociação coletiva para compensação de horas pelo denominado 'banco de horas', pelo que há de prevalecer a obrigatoriedade de compensação das horas extras laboradas dentro da mesma semana em que prestadas" (ID 32e5e22). Insiste que o intervalo intrajornada não era usufruído em sua integralidade, afirmando que a pré-assinalação do mesmo leva à presunção de não fruição, o que inclusive teria sido comprovado pela prova testemunhal tomada por empréstimo. Garante que teria demonstrado, por amostragem, a realização de trabalho em feriados sem a devida remuneração. Analiso. Na exordial, pleiteando intervalo intrajornada e horas extras com adicional de 50% e 100%, a partir de 09/07/2022, o reclamante noticiou que trabalhou "de segunda a domingo, das 7hs às 16hs30min em média, com intervalo de 20 minutos em média e com duas folgas por mês em média" (ID 74417f7), inclusive nos feriados, alertando sobre a invalidade dos cartões de ponto, dizendo que o sistema lançava faltas e horários indevidos. Defendendo-se, a primeira reclamada garante que "o Reclamante foi contratado com a jornada de 8 (oito) horas diárias e, nos últimos 05 anos laborou, das 07h00 às 16h00 com intervalo pré-assinalado das 11h00min às 12h00 para alimentação e descanso, nos ditames da CLT, de segunda a sábados e aos domingos quando convocado através de escala, de acordo com o disposto no art. 58, da CLT, laborando com jornada inferior ao limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais, tudo conforme os Relatórios de Frequência anexos. Sendo que em caso de jornada superior, os valores eram pagos ou compensados" (ID 200a821), conforme previsão em norma coletiva. Assegura que quando realizados trabalhos em domingos e feriados, os mesmos foram compensados ou "pagos em dobro sob a rubrica 'ADIC.SERV.EXTRA.ESP.', nos termos das CCTs e ACTs em anexo" (ID 200a821). Assevera a validade dos espelhos de ponto com registro digital e biométrico da jornada efetivamente realizada pelo obreiro. Esclarece que "a remuneração é recebida ao final do mês trabalhado, sendo que eventualidades ocorridas na jornada são efetivamente verificadas e pagas no mês seguinte o que é de conhecimento do Reclamante, até mesmo por expressa previsão em norma coletiva" (ID 200a821). Pois bem. A duração do trabalho é tema de ímpar relevância no Direito Laboral, pois representa a medida de tempo em que, por um lado, o empregado deve prestar serviços a fim de perceber a contraprestação avençada e, por outro, o empregador se apropria dessa força laboral no intuito precípuo de, em regra, auferir vantagem em sua atividade empresarial. Além disso, assume importância, igualmente, em razão da influência que provoca na saúde do trabalhador, resultando daí o principal escopo para sua limitação legal, mormente em razão da ampla proteção conferida pela Constituição Federal às normas pertinentes à saúde, higiene e segurança no trabalho. Assim é que o constituinte originário houve por bem restringir a jornada laboral, de modo genérico, a 8 horas diárias e 44 semanais (art. 7º, XIII, da CF), sem retirar, contudo a liberdade conferida ao legislador infraconstitucional e aos entes coletivos, por meio da autonomia privada, no sentido de adequar a duração da prestação de serviços às condições ínsitas a cada categoria. Assim, conquanto, inicialmente, o ônus de provar o labor em sobrejornada pertença ao empregado - pois fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC c/c art. 818, I, da CLT) - de acordo com a Súmula 338, I, do TST, incumbe ao empregador que conta com mais de 10 empregados registrar a jornada de trabalho, gerando a não apresentação injustificada dos controles de frequência presunção relativa de veracidade quanto à jornada declinada pelo reclamante na exordial, inclusive no pertinente à afirmação de gozo irregular do intervalo intrajornada, que deve ser, no mínimo, pré-assinalado. No caso, atento ao período indicado no pleito obreiro (a partir de 09/07/2022), certifico que a reclamada trouxe aos autos os relatórios de frequência do reclamante (ID e750d0d, fls. 443 e seguintes), com registros variáveis dos horários de entrada e saída, assim como a pré-assinalação do intervalo intrajornada, horas extras realizadas (inclusive em domingos e feriados laborados, "Horas Extras 100%") e folgas compensatórias. Outrossim, juntou demonstrativos de pagamento que consignam o regular pagamento das horas extras (ID 06585c8, fls. 506 e seguintes). Nesse cenário, cabia ao reclamante o encargo de infirmar a validade dos registros de ponto, bem como apontar, ainda que por amostragem e quando da impugnação à defesa, a existência de efetivas diferenças de horas extras não pagas ou compensadas, e desse encargo não se desvencilhou a contento, limitando-se a indicar falhas nos registros ("ocorrência" e "falta", "horas faltas", "ocorrência -ponto diurno", "marcações invalidas"; ID f7ab8b0), olvidando-se de indicar valores a que efetivamente entendia fazer jus. Saliento, a tempo, que os apontamentos feitos pelo autor, em sede de impugnação à contestação, não se prestam ao fim de infirmar os controles de jornada. Os registros de ponto supostamente incongruentes, sem anotação de horários de entrada ou saída, são esporádicos, e, não bastasse, não houve demonstração de que foi aplicada a penalidade de falta e desconto de salário nesses dias. Aliás, o conjunto das informações constantes dos cartões de frequência leva a entender que os poucos registros de "abono" ou "ocorrência" em substituição à anotação da jornada em nada prejudicam o trabalhador, visto que os respectivos controles reputam cumprida a jornada normal em tais dias, é dizer, compatível com aquela verificada nos dias anotados. Rememoro que o reclamante se encontra representado por procurador que possui conhecimento e dispõe de meios para apurar eventuais diferenças no pagamento das horas extras, seja por planilha eletrônica ou por outro meio. Quanto ao sistema de compensação, saliento que a primeira reclamada juntou os ACTs de todo o período do pedido (a partir de 07/2022) com cláusula permitindo a adoção do regime de compensação (banco de horas), excetuando apenas os empregados nas funções de coleta de lixo e transporte, o que não é o caso do autor, que laborou na remoção e roçagem. Veja: "CLÁUSULA QUARTA - DO BANCO DE HORAS Exceto para os trabalhadores do departamento de coleta e transporte, e para os trabalhadores que laboram em jornada de trabalho de 12x36, fica instituído o banco de horas, devendo ocorrer a compensação das horas extras positivas ou negativas da seguinte forma: (...) CLÁUSULA SEXTA - DA JORNADA DE TRABALHO (...) PARÁGRAFO TERCEIRO - Exceto para a jornada de trabalho de 12x36, fica autorizada a compensação no sábado das horas laboradas em excesso de jornada de 2ª a 6ª feira, até o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, bem como a jornada autorizada pela Lei 10.243/2001." (ACTs 2022/2024 e 2023/2025, IDs 9999525 e ad7ccd1) Dessarte, não subsistem motivos para desconsideração dos controles de jornada ou mesmo da compensação adotada pela ré. No pertinente aos domingos e feriados, em sua impugnação, o autor focou suas atenções na falta de pagamento em dobro daqueles que foram laborados, descuidando-se, todavia, de apontar, ainda que por amostragem, que o correspondente trabalho não foi abarcado pelos pagamentos ("ADIC. SERV. EXTRA.ES") e pelas folgas compensatórias concedidas no respectivo mês. No que se refere ao labor, indicado na impugnação, realizado no dia 24/10/2023, além do escorreito registro no controle de ponto (ID e750d0d, fl. 452), consignando, inclusive como "Horas Extras 100%", registro pagamento da parcela no mês seguinte (11/2023, "ADIC. SERV. EXTRA.ES"; ID 06585c8, fl. 532), sem que o autor tenha indicado diferenças devidas. A partir das indicações firmadas pelo autor, na impugnação à defesa, volvendo aos espelhos de ponto (ID e750d0d), certifico que para o labor realizado no domingo, dia 25/09/2022, houve oferta de folga compensatória no dia 30/09/2022 (sexta-feira seguinte); para o trabalho nos dias 22 e 29/10/2023 (domingos), há registro das horas extras laboradas, com fixação de que o pagamento das mesmas seriam quitadas com adicional de 100%, o que se confirma no contracheque do mês seguinte ("Adic.Serv.Extra.Esp"; ID 06585c8, fl. 532); e com relação ao labor no dia 15/09/2024 (domingo), há assinalação da folga compensatória no dia 23/09. Finalmente, quanto ao intervalo intrajornada, em se tratando de trabalho externo e ante a pré-assinalação dos cartões de ponto, competia ao trabalhador o ônus de provar a irregularidade da fruição, encargo do qual não se desvencilhou a contento, vez que o depoimento apresentado como prova emprestada não se prestar a retratar a realidade laboral do reclamante. Não há notícia de que eles laboravam na mesma equipe, bem como não há certificação de que realizavam o mesmo trabalho. Embora haja registro documental de que o autor do presente feito, no período indicado no pleito, tenha laborado com remoção e roçagem (registro do empregado, ID b4e2e1f), a testemunha por ele indicada, cujo depoimento foi utilizado por empréstimo (ATOrd-0011344-74.2022.5.18.0003, ID ee9d525), Sr. Wesley Batista de Sousa, embora afirme que exercia a mesma função do reclamante daquela reclamatória, não houve o registro qual seria ("1. o reclamante exerce a mesma função que o depoente; estão na mesma equipe há uns quatro a cinco anos"). Friso que, em se tratando de trabalhador externo, deve haver prova robusta da sonegação da pausa intervalar, não se podendo inferir suposta supressão decorrente de imposição patronal, porquanto não se revela a existência de fiscalização, considerando a duração da jornada e o tempo de permanência do supervisor no local. Logo, mantenho a r. sentença: "Foram carreados aos autos os cartões de ponto (fls. 424/ss.), os quais apresentam anotações variáveis de início e término da jornada e pré-assinalação do intervalo para repouso e alimentação, sendo que os contracheques (fls. 461/ss.) indicam o pagamento de horas extras (adicional de serviço extraordinário e adicional de serviço extraordinário especial), e descanso remunerado. Tratando-se, portanto, de documentos válidos como meio de prova (Súmula 338 do C. TST), caberia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado (artigos 818 da CLT e 373, I do CPC), comprovar as alegações apresentadas na exordial, ônus do qual não se desvencilhou. Muitas são as ações ajuizadas nesta Especializada em face da reclamada apontando diversas irregularidades com relação ao pagamento de horas extras. No entanto, observando as anotações dos cartões de ponto, percebo que há registros frequentes de horas extraordinárias. Além disso, observo que os horários indicados nos cartões de ponto carreados aos autos se assemelham à jornada apontada na inicial. A prova emprestada de ambas as partes indicam a correção do ponto e a existência de folgas compensatórias. Quanto ao intervalo a prova emprestada foi dividida. Diversamente do apontado em impugnação, em cotejo com a ficha financeira, observo o pagamento de horas extras e por serviço extraordinário especial trabalhado, em que consta o pagamento das rubricas 'adic.serv.extraord', 'descanso remunerado' e 'Adic.Serv.Extra.Esp'. Vale registrar, ainda, que a realização de horas extras habituais não importa em descaracterização de eventual acordo de compensação de jornada (parágrafo único, do art. 59-B, da CLT), além de existir pactuação em norma coletiva quanto às horas extras (Tema 1046, STF). O reclamante não desincumbiu do seu ônus de apontar diferenças devidas, considerando os pagamentos e dias compensados, a título de pagamento da hora extras, supressão do intervalo interjornadas, domingos e feriados. Assim, indefiro o pedido de pagamento de horas extras, domingos, feriados e hora extra decorrente da supressão do intervalo intrajornada e invalidade da norma de compensação de jornada, uma vez que quando houve o labor em domingos e em feriados, os contracheques indicam o pagamento correspondente e /ou há folgas compensatórias anotadas no controle de ponto." (ID 1718b51) Nego provimento. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIO O d. Juízo de origem rejeitou o pedido, sob o fundamento de que em razão da legalidade da decisão proferida pelo TCM-GO quanto à incidência do quinquênio devido aos empregados da COMURG sobre o salário-base, o reclamante não faz jus ao recebimento das diferenças de adicional por tempo de serviço (quinquênio) e reflexos postulados. O reclamante repisa o pleito, aduzindo que em sede de impugnação demonstrou que há diferenças a serem repassadas, incorporando-se verbas reconhecidas em juízo. Pois bem. A controvérsia instaurada diz respeito à validade das alterações perpetradas pela primeira reclamada quanto à forma de pagamento e concessão dos "quinquênio", em decorrência de decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. A matéria já foi analisada em diversas oportunidades por esta Eg. Turma, sendo que, por economia processual e por comungar do mesmo entendimento manifestado pelo Ex.mo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, no julgamento do RO-0011953-03.2017.5.18.0013, em decisão prolatada em 27/02/2019, adoto como razões de decidir os respectivos fundamentos, verbis: "Da decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios-TCM-GO, em Medida Cautelar, extraio os seguintes excertos: 'III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM)14, para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. (...) Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V.1 - Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc. ); ...' (Fls. 268/307, negritei.) Registro que em sessão plenária realizada no dia 12/04/2017, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM-GO, por unanimidade, decidiram referendar a decisão proferida na Medida Cautelar (Acórdão nº 02693/2017, fls. 264/267.) Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que em desacordo com normas legais e constitucionais, nos termos do aludido acórdão, entendo não ter razão o pleito autoral. Acresço que a COMURG, sociedade de economia mista, tem por finalidade a prestação de serviços para o Município de Goiânia-GO. Logo, suas atividades são de interesse público, devendo seus atos ser praticados com estrita obediência aos cânones constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (artigo 37 da CF/1988). Por outro lado, conquanto o artigo 7º, XXVI, da CF/1988, assegure e incentive a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observadas algumas limitações, entre elas a prevalência do interesse público e a garantia dos comandos constitucionais mínimos. Registro, por oportuno, que o Sindicato dos Empregados nas Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás (Seacons-GO) impetrou mandado de segurança no E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJ-GO, requerendo suspensão da medida cautelar do TCM-GO, tendo sido negado o pedido de liminar, conforme bem observou a d. representante do Ministério Público do Trabalho - MPT, na sessão de julgamento de apelo similar, de minha relatoria (RO-0011229-32.2017.5.18.0002). Nesse passo, os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados, prevalecendo os da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Dessa forma, dou provimento ao recurso patronal para expurgar da condenação o tomo referente à redução dos quinquênios." No mesmo sentido, já decidiu o TST sobre a matéria: '(....) REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1 - Há transcendência jurídica quando se constata que as matérias em debate ainda não foram uniformizadas no TST. 2 - Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas processuais. O exame de ofício do acórdão recorrido somente está autorizado para o fim de aferição da transcendência. A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria, sem vinculação quanto ao conhecimento e ao mérito do recurso de revista. 3 - Embora relevante a matéria, não está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista quanto aos demais pressupostos de admissibilidade. 4 - O TRT conferiu validade à redução da base de cálculo do quinquênio pago pela reclamada, resultante de determinação em sede cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás. Por consectário, julgou improcedente a indenização por dano moral pleiteada com fundamento na redução salarial ilícita. 5 - Fato incontroverso, a reclamada ostenta natureza de sociedade de economia mista, ente integrante da administração pública indireta que se submete ao controle contábil e financeiro realizado pelo Tribunal de Contas, conforme previsão contida nos arts. 70 e seguintes da Constituição Federal. O tribunal de contas respectivo aprecia aspectos de legalidade e legitimidade das despesas realizadas pelo ente, ainda que não se encontre vinculado ao dispêndio de verbas orçamentárias recebidas diretamente pela administração pública direta. 6 - Tratando-se a reclamada de entidade integrante da administração pública indireta do município de Goiânia/GO, compete a fiscalização ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, inclusive para realização de auditorias e inspeções de ofício. Constatada suposta inobservância ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, em virtude do pagamento da gratificação por tempo de serviço com base de cálculo irregular, foi determinada a adequação do setor de pagamento, a fim de limitar a quitação da verba considerando-se apenas o valor do salário-base. 7 - Diante da determinação exarada pelo órgão fiscalizatório, a reclamada não possuía qualquer faculdade no seu cumprimento, cabendo ajuste da conduta, podendo, posteriormente, questionar a sua validade mediante ajuizamento de demanda judicial. 8 - O mero cumprimento de ordem emanada do TCM/GO não se sustenta como irregular, ainda que a verba postulada pelo reclamante possua fundamento em norma coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional. 9 - Caberia ao reclamante, na realidade, questionar a validade em si do ato emanado do tribunal de contas, em aplicação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, pois constatado como objeto litigioso o efeito cascata decorrente da inclusão de verbas remuneratórias para fins de cálculo do quinquênio, em aparente violação do art. 37, XIV, da Constituição Federal. Tal matéria, entretanto, não foi devolvida pelo reclamante em sede de recurso de revista, o qual se limitou a impugnar a observância da reclamada ao ordenado pelo TCM/GO para redução da despesa com pessoal. Insubsistente, da mesma forma, a indenização por dano moral decorrente. 10 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.' (AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 12/04/2019, grifei)" Cito outros precedentes desta Turma envolvendo a mesma matéria e a mesma reclamada: "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido.' (TRT18, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 27.02.2019)" (ROT-0011317-79.2022.5.18.0007, relator: Desembargador Paulo Pimenta) "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento". (ROT-0011233-20.2023.5.18.0015, relatora: Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque) "COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. A aplicação do princípio da irredutibilidade salarial deve ser mitigada quando em confronto com os princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Logo, é legítima a redução, em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, do valor do quinquênio que vinha sendo pago pela COMURG ao reclamante em desacordo com normas legais e constitucionais. Recurso da reclamada a que se dá provimento". (ROT-0011215-30.2017.5.18.0008, relator: Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho) Portanto, este Colegiado entende que deve respeitar o julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão estadual de controle externo constitucionalmente instituído para avaliar a legitimidade das condutas praticadas pelas entidades integrantes da Administração Pública nas respectivas esferas municipais. Ante o exposto, não subsistem razões para a modificação da r. sentença. Nego provimento. DIFERENÇAS DE ASSIDUIDADE/CESTA BÁSICA ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-REFEIÇÃO. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-TRANSPORTE. FALTAS DESCONTADAS. O d. Juízo primeiro grau indeferiu o pedido obreiro pagamento de diferenças de assiduidade/cesta básica, de auxílio-refeição e de auxílio-transporte, ao fundamento de que houve "descontos decorrentes de faltas injustificadas constantes nos registros funcionais do reclamante" e que "incumbia ao reclamante comprovar que tais faltas foram justificadas ou que se tratavam de lançamentos incorretos, fatos não comprovados nos autos" (ID1718b51). O reclamante recorre. Afirma que teria apontado, em impugnação, os meses em que há diferenças devidas. Sustenta apenas que "diante das faltas irregulares apontadas na impugnação são devidas todas as diferenças de Assiduidade/Cesta Básica, auxilio refeição e vale-transporte e descontos indevidos, diante das faltas" (ID 32e5e22). Pois bem. Inicialmente, destaco que, conforme fundamentos expostos no tópico correlato, não subsiste a invalidade dos controles de jornada declarada na origem. Outrossim, em sede de impugnação, o reclamante apontou a ausência de percepção do benefício "cesta básica alimentação/assiduidade" nas competências 08/2022, 04/2023, 05/2023, 07/2023, 09/2023, 10/2023, 07/2024, de "auxílio-refeição" nas competências 09/2023 e 10/2023 e do "vale-transporte" em 08/2022, 06/2023, 09/2023, 10/2023 e 08/2024, arguindo que não houve faltas suficientes a justificar a ausência de pagamento. Entrementes, a título meramente exemplificativo, cito que o registro de empregado (ID b4e2e1f) e os controles de jornada revelam o gozo de licença prêmio de 02/08/2023 a 30/09/2023, assim como o gozo de férias nos períodos de 03/05/2023 a 01/06/2023 e 01/07/2024 a 30/07/2024 e a existência de faltas nos meses de março/2023 e junho/2023, por exemplo (ID e750d0d), a justificar as ausências das referidas parcelas (ACTs 2018/2020 e 2021/2023, Cláusula Nona - IDs c9e052c e 865c300; ACT 2023/2025, Cláusula Décima Primeira - ID ad7ccd1). Dessarte, não logrando o reclamante apontar a contento diferenças a seu favor, mantenho a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de diferenças de assiduidade, cesta básica, auxílio-refeição e auxílio-transporte, bem como restituição dos descontos de faltas injustificadas. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE RECURSAL O d. Juízo monocrático condenou o reclamante ao pagamento de honorários ao advogado da reclamada, arbitrados em 7%. Certo de que haveria a total reforma do julgado de origem, o autor pleiteou a condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios em favor de seu patrono no percentual de 15%. Aprecio. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. No caso, mantida a sucumbência apenas do reclamante, somente ele deverá arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais, não havendo falar em condenação da ré, no particular. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PELA SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante de 7% para 10%. Conclusão do recurso Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários advocatícios por ele devidos, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais por ele devidos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JHONNY DOS SANTOS FEITOSA

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Jhonny Dos Santos Feitosa x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros

ID: 330295907

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011885-24.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JHONNY DOS SANTOS FEITOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG MUNICIPIO DE GOIANIA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAMIANE CARDOSO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APARECIDA DE FATIMA SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE BARBOSA BORGES MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0011885-24.2024.5.18.0008 RECORRENTE: JHONNY DOS SANTOS FEITOSA RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0011885-24.2024.5.18.0008 RECORRENTE: JHONNY DOS SANTOS FEITOSA RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011885-24.2024.5.18.0008 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : JHONNY DOS SANTOS FEITOSA ADVOGADO : ROBERTO ESTEVAM DE ARAÚJO MAIA RECORRIDA : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADA : DAMIANE CARDOSO DA SILVA RECORRIDO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA PROCURADOR : FERNANDO HENRIQUE BARBOSA BORGES MOREIRA ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO EMENTA "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido". (TRT18, Segunda Turma, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Relator: Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento) RELATÓRIO A parte reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou improcedente a presente reclamação trabalhista. Contrarrazões apenas pela primeira reclamada. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA O reclamante insurge-se contra a r. sentença que concedeu à primeira reclamada as prerrogativas da Fazenda Pública. Passo à análise. O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no julgamento do RE 599.628, com Repercussão Geral (Tema 253), acerca da possibilidade de submissão de sociedades de economia mista ao regime de precatórios, transcrevo: "FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA. Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (art. 100 da Constituição). Recurso extraordinário ao qual se nega provimento." (RE 599628, Relator(a): AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-199 DIVULG 14-10-2011 PUBLIC 17-10-2011 EMENT VOL-02608-01 PP-00156 RTJ VOL-00223-01 PP-00602). Com fulcro na decisão acima transcrita, o Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que as sociedades de economia mista que executam serviço público essencial e em regime não concorrencial têm direito às prerrogativas da Fazenda Pública, desde que não tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CAERD. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. 1.1. A jurisprudência desta Corte Superior era a de que as sociedades de economia mista, por se sujeitarem ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF, não detinham as prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. 1.2. Dessa forma, esta Turma, em julgamento anterior, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para julgar inaplicáveis as prerrogativas da Fazenda Pública à reclamada. 1.3. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.628, com repercussão geral reconhecida, Tema nº 253 ('Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais'), fixou a tese de que 'Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. 1.4. Assim, este Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a sociedade de economia mista que executa serviço público essencial e em regime não concorrencial, caso da reclamada, tem direito às prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-40-50.2020.5.14.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). No caso presente, é indene de dúvida que a Comurg presta serviço público essencial em regime de exclusividade e, por outro lado, este Regional já reconheceu que a Comurg não explora atividade econômica e não possui fins lucrativos, não se equiparando a empresas privadas. Transcrevo da fundamentação: "É certo que o art. 7º, XXVI, da CF, assegura e incentiva a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Todavia, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observadas algumas limitações, entre elas a prevalência do interesse público e garantia dos comandos constitucionais mínimos. 'In casu', impende observar que a COMURG, sociedade de economia mista, tem por finalidade a prestação de serviços para o Município de Goiânia-GO. Logo, suas atividades são de interesse público, devendo seus atos ser praticados com estrita obediência aos cânones constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (Constituição Federal, art. 37). Assim, ao contrário do que defende o sindicato profissional, não se pode, de modo incondicional e absoluto, equiparar a COMURG, integrante da administração pública indireta municipal, ao empregador privado, decorrendo daí a constatação de que suas ações não podem ser praticadas à margem dos princípios constitucionais que a informam, devendo ser observada também a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Ademais, é fato notório que a COMURG não explora atividade econômica, pois executa, com exclusividade, serviços públicos de urbanismo, coleta e remoção de lixo, iluminação pública, entre outros. Consequentemente não possui fins lucrativos, não se equiparando, dessa maneira, à empresa privada. A propósito, transcrevo o seguinte aresto desta Eg. Corte: 'COMURG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUTONOMIA FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. SUBMISSÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ART. 37, INCISO XI, § 9º, DA CF/88. Tratando-se a COMURG de sociedade de economia mista custeada pelo Município de Goiânia enquadra-se na hipótese prevista no § 9º, do art. 37, da Constituição da República, sendo de conseguinte, aplicável a seus empregados o teto constitucional remuneratório de que fala o inciso XI do referido artigo. Em seu substrato finalístico e financeiro, a reclamada é essencialmente uma autarquia formalizada como empresa pública por motivos evidentes. Recurso da reclamada a que se nega provimento.' (RO-0011512-82.2013.5.18.0006. Relator Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, julgado em 13/08/2014.) Por oportuno, reproduzo também excerto do v. acórdão, acima referido: 'O que se infere dos autos, a começar pela forma como foi reconstituída a COMURG - dispensa de licitação no serviço que executa o que foi feito por meio da celebração de contrato de concessão de serviços público, de nº 016/2010, firmado entre o Município de Goiânia e a COMURG, com exclusividade na execução dos serviços públicos de urbanismo, coleta e remoção e iluminação pública e eventos, pelo prazo de 5 anos; e possuir dentre seus objetivos administrar o Fundo de Urbanização de Goiânia, podendo à conta desses recursos realizar investimentos nos programas de equipamentos urbanos e de infraestrutura, aplicando seus próprios recursos nas mesmas finalidades, promover permuta, arrendamento e alienação de imóveis, realizar financiamentos e outras operações de créditos, fls. 268/288 de seu Estatuto Social - esta é típica atividade pública essencial, a cargo da Prefeitura Municipal, transferida ou delegada. Na verdade, a COMURG não passa de uma autarquia revestida de pessoa jurídica de empresa pública. Por outro lado, com relação à assunção de dívida previdenciária da ré pelo Município, conforme constou da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de 2013, tal fato também demonstra que a reclamada depende mensalmente de recursos financeiros públicos para se manter em funcionamento. Novamente, típica autarquia. Como bem ponderado pelo Exmo. Julgador sentenciante, a totalidade ou ao menos a quase totalidade dos recursos auferidos pela reclamada é proveniente do tesouro municipal, assertiva corroborada pela manifestação da Procuradoria Geral de Contas, segundo a qual a COMURG tem faturamento quase na totalidade contra a Prefeitura. Logo, ainda que de forma indireta, efetivamente é o Município de Goiânia o responsável pelo pagamento das despesas de pessoal e custeio em geral da COMURG, porquanto sem os valores despendidos pelo governo municipal a reclamada não teria condições de se manter em atividade. Ademais, o único contratante da reclamada é o próprio ente estatal que a instituiu, sendo proveniente deste a totalidade ou quase totalidade de sua receita, demonstrando que não se trata de pessoa jurídica que aufere recursos autonomamente, conforme seria uma sociedade de economia mista voltada para a atividade econômica e sujeita à concorrência. Não fosse bastante, o juiz tem o dever de preservar a coisa pública e o interesse público, que são bens comuns materiais e imateriais. Em suma, existem motivos fortes e muitos para que o magistrado - neste caso - faça ouvidos de mercador ao que dizem certos fundamentos das peças exordiais, mui especialmente o que diz a defesa - que visa dar aparência de exercício regular de ampla defesa. Pelo lado teleológico, qual a razão de diretores, dirigentes com mandato de assembleia, ou outro centro de poder equivalente, receberem mais que o teto constitucional? Esse tipo de empregado nem mesmo em situações comuns no direito do trabalho merecem a mesma proteção dada ao trabalhador subordinado. Nesta causa, o que deve ser protegido é o bem comum, o interesse público em detrimento do particular, deve-se defender o erário, o dinheiro suado da comunidade goianiense'." (AACC - 0010365-39.2013.5.18.0000. Relator: Desembargador GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO. Tribunal Pleno. DEJT: 05/06/2017). Nesse sentido, a Primeira Turma deste Regional deferiu à reclamada a equiparação com a Fazenda Pública. Transcrevo: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). (TRT18, AP - 0010105-61.2020.5.18.0017, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 17/02/2021). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). (TRT18, AP - 0010938-53.2018.5.18.0016, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 01/02/2021) Logo, equiparando-se às pessoas jurídicas de direito público e, pois, fazendo jus às prerrogativas da Fazenda Pública quando em juízo, a Comurg conta com dispensa de preparo para a interposição de recurso. Dessarte, nego provimento. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE GOIÂNIA) Insurge-se a parte reclamante contra a r. sentença que indeferiu o pleito de responsabilização subsidiária do segundo reclamado (MUNICÍPIO DE GOIÂNIA). Insiste que "foi contratado pela primeira reclamada para sempre laborar para a segunda reclamada durante todo o pacto laboral" (ID 32e5e22). À análise. Sabe-se que a sociedade de economia mista é fruto da descentralização administrativa, por meio da qual algumas atividades são relegadas a entidades integrantes da administração indireta, sendo que tais entidades possuem personalidade jurídica própria, ou seja, são sujeitos de direitos e obrigações na ordem jurídica. Dessa forma, os atos da COMURG são praticados em nome próprio no cumprimento de sua finalidade institucional, ou seja, nos objetivos para os quais ela foi criada, e não na condição de intermediadora de mão-de-obra, restando inaplicável, por conseguinte, o entendimento consubstanciado pela Súmula 331 do C. TST. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. FERIADOS. DOMINGOS. Inconformado, o reclamante recorre do indeferimento dos pedidos de horas extras, intervalos, domingos e feriados. Argumenta que "os controles de jornada não expressavam a realidade fática", eis que "não traduziam a real jornada prestada" (ID 32e5e22). Defende ser "pessoa pobre incapaz de arcar com custos para apresentar qualquer planilha de cálculo no intuito de apontar diferenças da apuração de horas extras" (ID 32e5e22). Sustenta ter comprovado "irregularidades e manipulação dos registros", aduzindo "marcações incompletas, bem como horas extras não lançadas nos cartões de ponto, tendo em vista os diversos dias com lançamento apenas do horário de entrada, sendo debitados as 8 horas em que deveria a reclamante estar trabalhando, tendo registrado o final da jornada, porém sem aparecer nos cartões de ponto, ocorrências que foram lançadas nos dias em que a reclamada não lançava a real jornada do obreiro, dentre outros", o que inclusive deveria levar a conclusão de que, mesmo nos "meses em que houveram o registro corretamente, também deve haver diferenças de horas extras" (ID 32e5e22). Acresce que "reclamada não comprova nos autos ter firmado com o sindicato obreiro instrumento de negociação coletiva para compensação de horas pelo denominado 'banco de horas', pelo que há de prevalecer a obrigatoriedade de compensação das horas extras laboradas dentro da mesma semana em que prestadas" (ID 32e5e22). Insiste que o intervalo intrajornada não era usufruído em sua integralidade, afirmando que a pré-assinalação do mesmo leva à presunção de não fruição, o que inclusive teria sido comprovado pela prova testemunhal tomada por empréstimo. Garante que teria demonstrado, por amostragem, a realização de trabalho em feriados sem a devida remuneração. Analiso. Na exordial, pleiteando intervalo intrajornada e horas extras com adicional de 50% e 100%, a partir de 09/07/2022, o reclamante noticiou que trabalhou "de segunda a domingo, das 7hs às 16hs30min em média, com intervalo de 20 minutos em média e com duas folgas por mês em média" (ID 74417f7), inclusive nos feriados, alertando sobre a invalidade dos cartões de ponto, dizendo que o sistema lançava faltas e horários indevidos. Defendendo-se, a primeira reclamada garante que "o Reclamante foi contratado com a jornada de 8 (oito) horas diárias e, nos últimos 05 anos laborou, das 07h00 às 16h00 com intervalo pré-assinalado das 11h00min às 12h00 para alimentação e descanso, nos ditames da CLT, de segunda a sábados e aos domingos quando convocado através de escala, de acordo com o disposto no art. 58, da CLT, laborando com jornada inferior ao limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais, tudo conforme os Relatórios de Frequência anexos. Sendo que em caso de jornada superior, os valores eram pagos ou compensados" (ID 200a821), conforme previsão em norma coletiva. Assegura que quando realizados trabalhos em domingos e feriados, os mesmos foram compensados ou "pagos em dobro sob a rubrica 'ADIC.SERV.EXTRA.ESP.', nos termos das CCTs e ACTs em anexo" (ID 200a821). Assevera a validade dos espelhos de ponto com registro digital e biométrico da jornada efetivamente realizada pelo obreiro. Esclarece que "a remuneração é recebida ao final do mês trabalhado, sendo que eventualidades ocorridas na jornada são efetivamente verificadas e pagas no mês seguinte o que é de conhecimento do Reclamante, até mesmo por expressa previsão em norma coletiva" (ID 200a821). Pois bem. A duração do trabalho é tema de ímpar relevância no Direito Laboral, pois representa a medida de tempo em que, por um lado, o empregado deve prestar serviços a fim de perceber a contraprestação avençada e, por outro, o empregador se apropria dessa força laboral no intuito precípuo de, em regra, auferir vantagem em sua atividade empresarial. Além disso, assume importância, igualmente, em razão da influência que provoca na saúde do trabalhador, resultando daí o principal escopo para sua limitação legal, mormente em razão da ampla proteção conferida pela Constituição Federal às normas pertinentes à saúde, higiene e segurança no trabalho. Assim é que o constituinte originário houve por bem restringir a jornada laboral, de modo genérico, a 8 horas diárias e 44 semanais (art. 7º, XIII, da CF), sem retirar, contudo a liberdade conferida ao legislador infraconstitucional e aos entes coletivos, por meio da autonomia privada, no sentido de adequar a duração da prestação de serviços às condições ínsitas a cada categoria. Assim, conquanto, inicialmente, o ônus de provar o labor em sobrejornada pertença ao empregado - pois fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC c/c art. 818, I, da CLT) - de acordo com a Súmula 338, I, do TST, incumbe ao empregador que conta com mais de 10 empregados registrar a jornada de trabalho, gerando a não apresentação injustificada dos controles de frequência presunção relativa de veracidade quanto à jornada declinada pelo reclamante na exordial, inclusive no pertinente à afirmação de gozo irregular do intervalo intrajornada, que deve ser, no mínimo, pré-assinalado. No caso, atento ao período indicado no pleito obreiro (a partir de 09/07/2022), certifico que a reclamada trouxe aos autos os relatórios de frequência do reclamante (ID e750d0d, fls. 443 e seguintes), com registros variáveis dos horários de entrada e saída, assim como a pré-assinalação do intervalo intrajornada, horas extras realizadas (inclusive em domingos e feriados laborados, "Horas Extras 100%") e folgas compensatórias. Outrossim, juntou demonstrativos de pagamento que consignam o regular pagamento das horas extras (ID 06585c8, fls. 506 e seguintes). Nesse cenário, cabia ao reclamante o encargo de infirmar a validade dos registros de ponto, bem como apontar, ainda que por amostragem e quando da impugnação à defesa, a existência de efetivas diferenças de horas extras não pagas ou compensadas, e desse encargo não se desvencilhou a contento, limitando-se a indicar falhas nos registros ("ocorrência" e "falta", "horas faltas", "ocorrência -ponto diurno", "marcações invalidas"; ID f7ab8b0), olvidando-se de indicar valores a que efetivamente entendia fazer jus. Saliento, a tempo, que os apontamentos feitos pelo autor, em sede de impugnação à contestação, não se prestam ao fim de infirmar os controles de jornada. Os registros de ponto supostamente incongruentes, sem anotação de horários de entrada ou saída, são esporádicos, e, não bastasse, não houve demonstração de que foi aplicada a penalidade de falta e desconto de salário nesses dias. Aliás, o conjunto das informações constantes dos cartões de frequência leva a entender que os poucos registros de "abono" ou "ocorrência" em substituição à anotação da jornada em nada prejudicam o trabalhador, visto que os respectivos controles reputam cumprida a jornada normal em tais dias, é dizer, compatível com aquela verificada nos dias anotados. Rememoro que o reclamante se encontra representado por procurador que possui conhecimento e dispõe de meios para apurar eventuais diferenças no pagamento das horas extras, seja por planilha eletrônica ou por outro meio. Quanto ao sistema de compensação, saliento que a primeira reclamada juntou os ACTs de todo o período do pedido (a partir de 07/2022) com cláusula permitindo a adoção do regime de compensação (banco de horas), excetuando apenas os empregados nas funções de coleta de lixo e transporte, o que não é o caso do autor, que laborou na remoção e roçagem. Veja: "CLÁUSULA QUARTA - DO BANCO DE HORAS Exceto para os trabalhadores do departamento de coleta e transporte, e para os trabalhadores que laboram em jornada de trabalho de 12x36, fica instituído o banco de horas, devendo ocorrer a compensação das horas extras positivas ou negativas da seguinte forma: (...) CLÁUSULA SEXTA - DA JORNADA DE TRABALHO (...) PARÁGRAFO TERCEIRO - Exceto para a jornada de trabalho de 12x36, fica autorizada a compensação no sábado das horas laboradas em excesso de jornada de 2ª a 6ª feira, até o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, bem como a jornada autorizada pela Lei 10.243/2001." (ACTs 2022/2024 e 2023/2025, IDs 9999525 e ad7ccd1) Dessarte, não subsistem motivos para desconsideração dos controles de jornada ou mesmo da compensação adotada pela ré. No pertinente aos domingos e feriados, em sua impugnação, o autor focou suas atenções na falta de pagamento em dobro daqueles que foram laborados, descuidando-se, todavia, de apontar, ainda que por amostragem, que o correspondente trabalho não foi abarcado pelos pagamentos ("ADIC. SERV. EXTRA.ES") e pelas folgas compensatórias concedidas no respectivo mês. No que se refere ao labor, indicado na impugnação, realizado no dia 24/10/2023, além do escorreito registro no controle de ponto (ID e750d0d, fl. 452), consignando, inclusive como "Horas Extras 100%", registro pagamento da parcela no mês seguinte (11/2023, "ADIC. SERV. EXTRA.ES"; ID 06585c8, fl. 532), sem que o autor tenha indicado diferenças devidas. A partir das indicações firmadas pelo autor, na impugnação à defesa, volvendo aos espelhos de ponto (ID e750d0d), certifico que para o labor realizado no domingo, dia 25/09/2022, houve oferta de folga compensatória no dia 30/09/2022 (sexta-feira seguinte); para o trabalho nos dias 22 e 29/10/2023 (domingos), há registro das horas extras laboradas, com fixação de que o pagamento das mesmas seriam quitadas com adicional de 100%, o que se confirma no contracheque do mês seguinte ("Adic.Serv.Extra.Esp"; ID 06585c8, fl. 532); e com relação ao labor no dia 15/09/2024 (domingo), há assinalação da folga compensatória no dia 23/09. Finalmente, quanto ao intervalo intrajornada, em se tratando de trabalho externo e ante a pré-assinalação dos cartões de ponto, competia ao trabalhador o ônus de provar a irregularidade da fruição, encargo do qual não se desvencilhou a contento, vez que o depoimento apresentado como prova emprestada não se prestar a retratar a realidade laboral do reclamante. Não há notícia de que eles laboravam na mesma equipe, bem como não há certificação de que realizavam o mesmo trabalho. Embora haja registro documental de que o autor do presente feito, no período indicado no pleito, tenha laborado com remoção e roçagem (registro do empregado, ID b4e2e1f), a testemunha por ele indicada, cujo depoimento foi utilizado por empréstimo (ATOrd-0011344-74.2022.5.18.0003, ID ee9d525), Sr. Wesley Batista de Sousa, embora afirme que exercia a mesma função do reclamante daquela reclamatória, não houve o registro qual seria ("1. o reclamante exerce a mesma função que o depoente; estão na mesma equipe há uns quatro a cinco anos"). Friso que, em se tratando de trabalhador externo, deve haver prova robusta da sonegação da pausa intervalar, não se podendo inferir suposta supressão decorrente de imposição patronal, porquanto não se revela a existência de fiscalização, considerando a duração da jornada e o tempo de permanência do supervisor no local. Logo, mantenho a r. sentença: "Foram carreados aos autos os cartões de ponto (fls. 424/ss.), os quais apresentam anotações variáveis de início e término da jornada e pré-assinalação do intervalo para repouso e alimentação, sendo que os contracheques (fls. 461/ss.) indicam o pagamento de horas extras (adicional de serviço extraordinário e adicional de serviço extraordinário especial), e descanso remunerado. Tratando-se, portanto, de documentos válidos como meio de prova (Súmula 338 do C. TST), caberia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado (artigos 818 da CLT e 373, I do CPC), comprovar as alegações apresentadas na exordial, ônus do qual não se desvencilhou. Muitas são as ações ajuizadas nesta Especializada em face da reclamada apontando diversas irregularidades com relação ao pagamento de horas extras. No entanto, observando as anotações dos cartões de ponto, percebo que há registros frequentes de horas extraordinárias. Além disso, observo que os horários indicados nos cartões de ponto carreados aos autos se assemelham à jornada apontada na inicial. A prova emprestada de ambas as partes indicam a correção do ponto e a existência de folgas compensatórias. Quanto ao intervalo a prova emprestada foi dividida. Diversamente do apontado em impugnação, em cotejo com a ficha financeira, observo o pagamento de horas extras e por serviço extraordinário especial trabalhado, em que consta o pagamento das rubricas 'adic.serv.extraord', 'descanso remunerado' e 'Adic.Serv.Extra.Esp'. Vale registrar, ainda, que a realização de horas extras habituais não importa em descaracterização de eventual acordo de compensação de jornada (parágrafo único, do art. 59-B, da CLT), além de existir pactuação em norma coletiva quanto às horas extras (Tema 1046, STF). O reclamante não desincumbiu do seu ônus de apontar diferenças devidas, considerando os pagamentos e dias compensados, a título de pagamento da hora extras, supressão do intervalo interjornadas, domingos e feriados. Assim, indefiro o pedido de pagamento de horas extras, domingos, feriados e hora extra decorrente da supressão do intervalo intrajornada e invalidade da norma de compensação de jornada, uma vez que quando houve o labor em domingos e em feriados, os contracheques indicam o pagamento correspondente e /ou há folgas compensatórias anotadas no controle de ponto." (ID 1718b51) Nego provimento. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIO O d. Juízo de origem rejeitou o pedido, sob o fundamento de que em razão da legalidade da decisão proferida pelo TCM-GO quanto à incidência do quinquênio devido aos empregados da COMURG sobre o salário-base, o reclamante não faz jus ao recebimento das diferenças de adicional por tempo de serviço (quinquênio) e reflexos postulados. O reclamante repisa o pleito, aduzindo que em sede de impugnação demonstrou que há diferenças a serem repassadas, incorporando-se verbas reconhecidas em juízo. Pois bem. A controvérsia instaurada diz respeito à validade das alterações perpetradas pela primeira reclamada quanto à forma de pagamento e concessão dos "quinquênio", em decorrência de decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. A matéria já foi analisada em diversas oportunidades por esta Eg. Turma, sendo que, por economia processual e por comungar do mesmo entendimento manifestado pelo Ex.mo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, no julgamento do RO-0011953-03.2017.5.18.0013, em decisão prolatada em 27/02/2019, adoto como razões de decidir os respectivos fundamentos, verbis: "Da decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios-TCM-GO, em Medida Cautelar, extraio os seguintes excertos: 'III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM)14, para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. (...) Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V.1 - Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc. ); ...' (Fls. 268/307, negritei.) Registro que em sessão plenária realizada no dia 12/04/2017, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM-GO, por unanimidade, decidiram referendar a decisão proferida na Medida Cautelar (Acórdão nº 02693/2017, fls. 264/267.) Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que em desacordo com normas legais e constitucionais, nos termos do aludido acórdão, entendo não ter razão o pleito autoral. Acresço que a COMURG, sociedade de economia mista, tem por finalidade a prestação de serviços para o Município de Goiânia-GO. Logo, suas atividades são de interesse público, devendo seus atos ser praticados com estrita obediência aos cânones constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (artigo 37 da CF/1988). Por outro lado, conquanto o artigo 7º, XXVI, da CF/1988, assegure e incentive a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observadas algumas limitações, entre elas a prevalência do interesse público e a garantia dos comandos constitucionais mínimos. Registro, por oportuno, que o Sindicato dos Empregados nas Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás (Seacons-GO) impetrou mandado de segurança no E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJ-GO, requerendo suspensão da medida cautelar do TCM-GO, tendo sido negado o pedido de liminar, conforme bem observou a d. representante do Ministério Público do Trabalho - MPT, na sessão de julgamento de apelo similar, de minha relatoria (RO-0011229-32.2017.5.18.0002). Nesse passo, os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados, prevalecendo os da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Dessa forma, dou provimento ao recurso patronal para expurgar da condenação o tomo referente à redução dos quinquênios." No mesmo sentido, já decidiu o TST sobre a matéria: '(....) REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1 - Há transcendência jurídica quando se constata que as matérias em debate ainda não foram uniformizadas no TST. 2 - Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas processuais. O exame de ofício do acórdão recorrido somente está autorizado para o fim de aferição da transcendência. A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria, sem vinculação quanto ao conhecimento e ao mérito do recurso de revista. 3 - Embora relevante a matéria, não está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista quanto aos demais pressupostos de admissibilidade. 4 - O TRT conferiu validade à redução da base de cálculo do quinquênio pago pela reclamada, resultante de determinação em sede cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás. Por consectário, julgou improcedente a indenização por dano moral pleiteada com fundamento na redução salarial ilícita. 5 - Fato incontroverso, a reclamada ostenta natureza de sociedade de economia mista, ente integrante da administração pública indireta que se submete ao controle contábil e financeiro realizado pelo Tribunal de Contas, conforme previsão contida nos arts. 70 e seguintes da Constituição Federal. O tribunal de contas respectivo aprecia aspectos de legalidade e legitimidade das despesas realizadas pelo ente, ainda que não se encontre vinculado ao dispêndio de verbas orçamentárias recebidas diretamente pela administração pública direta. 6 - Tratando-se a reclamada de entidade integrante da administração pública indireta do município de Goiânia/GO, compete a fiscalização ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, inclusive para realização de auditorias e inspeções de ofício. Constatada suposta inobservância ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, em virtude do pagamento da gratificação por tempo de serviço com base de cálculo irregular, foi determinada a adequação do setor de pagamento, a fim de limitar a quitação da verba considerando-se apenas o valor do salário-base. 7 - Diante da determinação exarada pelo órgão fiscalizatório, a reclamada não possuía qualquer faculdade no seu cumprimento, cabendo ajuste da conduta, podendo, posteriormente, questionar a sua validade mediante ajuizamento de demanda judicial. 8 - O mero cumprimento de ordem emanada do TCM/GO não se sustenta como irregular, ainda que a verba postulada pelo reclamante possua fundamento em norma coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional. 9 - Caberia ao reclamante, na realidade, questionar a validade em si do ato emanado do tribunal de contas, em aplicação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, pois constatado como objeto litigioso o efeito cascata decorrente da inclusão de verbas remuneratórias para fins de cálculo do quinquênio, em aparente violação do art. 37, XIV, da Constituição Federal. Tal matéria, entretanto, não foi devolvida pelo reclamante em sede de recurso de revista, o qual se limitou a impugnar a observância da reclamada ao ordenado pelo TCM/GO para redução da despesa com pessoal. Insubsistente, da mesma forma, a indenização por dano moral decorrente. 10 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.' (AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 12/04/2019, grifei)" Cito outros precedentes desta Turma envolvendo a mesma matéria e a mesma reclamada: "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido.' (TRT18, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 27.02.2019)" (ROT-0011317-79.2022.5.18.0007, relator: Desembargador Paulo Pimenta) "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento". (ROT-0011233-20.2023.5.18.0015, relatora: Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque) "COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. A aplicação do princípio da irredutibilidade salarial deve ser mitigada quando em confronto com os princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Logo, é legítima a redução, em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, do valor do quinquênio que vinha sendo pago pela COMURG ao reclamante em desacordo com normas legais e constitucionais. Recurso da reclamada a que se dá provimento". (ROT-0011215-30.2017.5.18.0008, relator: Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho) Portanto, este Colegiado entende que deve respeitar o julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão estadual de controle externo constitucionalmente instituído para avaliar a legitimidade das condutas praticadas pelas entidades integrantes da Administração Pública nas respectivas esferas municipais. Ante o exposto, não subsistem razões para a modificação da r. sentença. Nego provimento. DIFERENÇAS DE ASSIDUIDADE/CESTA BÁSICA ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-REFEIÇÃO. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-TRANSPORTE. FALTAS DESCONTADAS. O d. Juízo primeiro grau indeferiu o pedido obreiro pagamento de diferenças de assiduidade/cesta básica, de auxílio-refeição e de auxílio-transporte, ao fundamento de que houve "descontos decorrentes de faltas injustificadas constantes nos registros funcionais do reclamante" e que "incumbia ao reclamante comprovar que tais faltas foram justificadas ou que se tratavam de lançamentos incorretos, fatos não comprovados nos autos" (ID1718b51). O reclamante recorre. Afirma que teria apontado, em impugnação, os meses em que há diferenças devidas. Sustenta apenas que "diante das faltas irregulares apontadas na impugnação são devidas todas as diferenças de Assiduidade/Cesta Básica, auxilio refeição e vale-transporte e descontos indevidos, diante das faltas" (ID 32e5e22). Pois bem. Inicialmente, destaco que, conforme fundamentos expostos no tópico correlato, não subsiste a invalidade dos controles de jornada declarada na origem. Outrossim, em sede de impugnação, o reclamante apontou a ausência de percepção do benefício "cesta básica alimentação/assiduidade" nas competências 08/2022, 04/2023, 05/2023, 07/2023, 09/2023, 10/2023, 07/2024, de "auxílio-refeição" nas competências 09/2023 e 10/2023 e do "vale-transporte" em 08/2022, 06/2023, 09/2023, 10/2023 e 08/2024, arguindo que não houve faltas suficientes a justificar a ausência de pagamento. Entrementes, a título meramente exemplificativo, cito que o registro de empregado (ID b4e2e1f) e os controles de jornada revelam o gozo de licença prêmio de 02/08/2023 a 30/09/2023, assim como o gozo de férias nos períodos de 03/05/2023 a 01/06/2023 e 01/07/2024 a 30/07/2024 e a existência de faltas nos meses de março/2023 e junho/2023, por exemplo (ID e750d0d), a justificar as ausências das referidas parcelas (ACTs 2018/2020 e 2021/2023, Cláusula Nona - IDs c9e052c e 865c300; ACT 2023/2025, Cláusula Décima Primeira - ID ad7ccd1). Dessarte, não logrando o reclamante apontar a contento diferenças a seu favor, mantenho a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de diferenças de assiduidade, cesta básica, auxílio-refeição e auxílio-transporte, bem como restituição dos descontos de faltas injustificadas. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE RECURSAL O d. Juízo monocrático condenou o reclamante ao pagamento de honorários ao advogado da reclamada, arbitrados em 7%. Certo de que haveria a total reforma do julgado de origem, o autor pleiteou a condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios em favor de seu patrono no percentual de 15%. Aprecio. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. No caso, mantida a sucumbência apenas do reclamante, somente ele deverá arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais, não havendo falar em condenação da ré, no particular. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PELA SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante de 7% para 10%. Conclusão do recurso Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários advocatícios por ele devidos, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais por ele devidos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Sirlei Das Gracas De Deus x Claro S.A. e outros

ID: 259374391

Tribunal: TRT3 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010105-27.2024.5.03.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIRLEI DAS GRACAS DE DEUS

Polo Passivo:

CLARO S.A. INFRAREDES - INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA RIEVERS DE ASSIS

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CESAR AUGUSTO LIMA SAMPAIO

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LEILA AZEVEDO SETTE

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EMERSON SERRAVITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010105-27.2024.5.03.0021 : SIRLEI DAS GRACAS DE DEUS : INFRAREDES - INFR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010105-27.2024.5.03.0021 : SIRLEI DAS GRACAS DE DEUS : INFRAREDES - INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 460b6c6 proferida nos autos. SENTENÇA I RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por SIRLEI DAS GRACAS DE DEUS em face de INFRAREDES - INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA e de CLARO S.A., em que o autor pretende o recebimento das verbas indicadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 367.833,70. Juntou documentos. Foi reconhecida a dependência destes autos em face do processo n. 0011022-80.2023.5.03.0021, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda (p. 153). O pedido de tutela de urgência formulado pelo autor foi indeferido (p. 154). Em defesas individuais (p. 564/586 e p. 236/275), as reclamadas pugnam pela improcedência total dos pedidos, alegando também questões preliminares. Juntaram documentos. O autor apresentou impugnação às defesas (p. 785/813). Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento do reclamante (p. 833/835, com link de gravação na p. 836). As rés apresentaram manifestação (p. 837 e 840) acerca da petição e documentos juntados pelo autor em p. 814 e seguintes. Sem outras provas, frustrada a conciliação final, encerrou-se a fase instrutória. É o relatório. II FUNDAMENTAÇÃO - DA APLICAÇÃO DA LEI N. 13.467/2017 No caso em apreço, a Lei n. 13.467/17, relativamente ao Direito Processual, é integralmente aplicável, visto que a demanda (fase postulatória) foi proposta na vigência da referida legislação. Deve-se destacar a presunção de constitucionalidade que emana da lei e de atos normativos. Ademais, eventual incompatibilidade de norma de caráter processual com a Constituição será apreciada em cada capítulo da sentença, de forma incidental. - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A 1ª reclamada suscita preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de que “no item “ff” do rol de pedidos o reclamante apresenta pedido de pagamento de honorários advocatícios, mas não há causa de pedir para tal verba” (p. 565). Alega, ainda, que não há “causa de pedir para o salário de julho de 2023, sendo o caso de extinção do processo sem julgamento do mérito” (p. 572). Por outro lado, a 2ª reclamada alega que “o Reclamante não cuidou de apresentar referidos pedidos de forma certa e determinada (LEIA-SE INDIVIDUALIZADA) e tampouco de indicar o valor de cada um deles” (p. 237). Nos termos do art. 322, CPC/15, compreendem-se no principal, independentemente de causa de pedir e de pedido, os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. Ainda, a inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, CLT, havendo narrativa fática e formulação dos pedidos correspondentes, indicando os valores que entende devidos. A forma como a petição inicial foi apresentada permitiu a formulação de defesa pelas partes rés, não havendo prejuízo e, consequentemente, nulidade (art. 794, CLT). No Processo do Trabalho, a petição inicial deve atender a requisitos menos formais se comparada a do Direito Processual Comum, devendo-se observar, porém, o mínimo de informações para que se estabeleça o contraditório com a justa possibilidade de defesa pela parte adversa. Ademais, não há norma que imponha a necessidade de juntada de memória de cálculo pela parte autora. Em suma, a petição inicial atende aos requisitos legais, não havendo falar em inépcia, verificando-se ainda compatibilidade entre as pretensões deduzidas pelo reclamante e os valores indicados a cada pedido, não tendo as rés apontado inconsistências. Rejeito. - DA IMPUGNAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Rejeito a impugnação ao valor da causa, bem como das importâncias conferidas aos pedidos (p. 586). As quantias elencadas na inicial constituem mera estimativa do conteúdo econômico das parcelas pleiteadas. Verifica-se compatibilidade entre as pretensões deduzidas pelo autor e os valores indicados a cada pedido. As rés não apontaram inconsistências. Rejeito. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A 2ª ré suscita preliminar de ilegitimidade passiva e requer sua exclusão da lide, alegando que “o contrato entre as Reclamadas foi celebrado em regime de empreitada, tal fato desencadeia a aplicação da OJ nº 191 do Colendo TST, não havendo que se falar em condenação da Contestante pelas verbas pleiteadas” (p. 240). Em abstrato, há pertinência subjetiva que possibilita a manutenção da 2ª reclamada no polo passivo, uma vez que há alegação de terceirização de serviços. Eventual inexistência de responsabilidade é questão afeta ao mérito, e não às preliminares. Rejeito. - DA LIMITAÇÃO DE VALORES A 1ª ré “requer, por eventualidade, que se alguma verba for deferida ao reclamante, que ela seja limitada aos pedidos e aos valores a eles atribuídos, em observância dos arts. 141 e 492 do NCPC” (p. 570). A 2ª ré, por sua vez, alega que “os valores já atribuídos às pretensões discriminadas no rol petitório da peça vestibular limitam o valor da condenação de cada pretensão” (p. 274). Mesmo antes do início da vigência da Lei n. 13.467/17, o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região já firmava o entendimento no sentido da mera estimativa de valores, de maneira que a indicação do valor de cada pedido é requisito essencial para fixação do rito processual, não limitando a apuração dos valores devidos em regular liquidação do julgado (Tese Jurídica Prevalecente n. 16, TRT 3ª Região). A indicação do valor do pedido não exclui a eventual fase processual de liquidação do julgado, quando haverá produção de cálculos a fim de apuração dos valores devidos, na hipótese de procedência de pedido. Em suma, não há falar em limitação de valores atribuídos a cada pretensão, mas, por óbvio, há limitação dos pedidos formulados, sendo vedado ao juízo apreciar pretensão não deduzida (arts. 141 e 492, CPC/15). Rejeito. - DA CONFISSÃO FICTA DA 1ª RECLAMADA A 1ª reclamada não compareceu às audiências inicial e de instrução, tendo sido devidamente notificada, inclusive com a cominação da pena de confissão. A conduta processual acarreta a incidência dos efeitos da confissão ficta, conforme entendimento corroborado pela Súmula n. 74, TST. A presunção decorrente da confissão ficta não é absoluta, vez que não há a influência sobre questões de direito, podendo, ainda, ser afastada por outros elementos de prova constantes dos autos, bem como pela verossimilhança e razoabilidade das alegações iniciais, o que será levado em consideração no momento oportuno, quando da análise do mérito propriamente dito. Além disso, em razão do litisconsórcio passivo, a confissão não alcança as matérias impugnadas pela 2ª reclamada (art. 345, I, CPC/15). - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando que a ação anterior (autos n. 0011022-80.2023.5.03.0021), que interrompeu a prescrição, foi proposta em 29.11.2023, nos termos do art. 7º, XXIX, CR/88, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito relativamente às mesmas pretensões postuladas na presente ação cuja exigibilidade seja anterior aos cinco anos do ajuizamento da ação contida nos autos do processo n. 0011022-80.2023.5.03.0021, somado o período de suspensão da prescrição decorrente da Lei n. 14.010/2020 (art. 3º), interregno este que será deduzido da contagem da prescrição quinquenal, nos termos do art. 487, II, CPC/15, inclusive quanto aos reflexos de verbas em FGTS (Súmulas n. 206 e 308, TST). Quanto a eventuais pedidos formulados nos presentes autos que não tenham sido formulados na ação anterior (autos n. 0011022-80.2023.5.03.0021), pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito relativamente às pretensões cuja exigibilidade seja anterior aos cinco anos do ajuizamento da presente ação, somado o período de suspensão da prescrição decorrente da Lei n. 14.010/2020 (art. 3º), interregno este que será deduzido da contagem da prescrição quinquenal, nos termos do art. 487, II, CPC/15, inclusive quanto aos reflexos de verbas em FGTS (Súmulas n. 206 e 308, TST). - DO ENQUADRAMENTO SINDICAL (INSTRUMENTOS COLETIVOS APLICÁVEIS) O reclamante junta aos autos convenções coletivas de trabalho firmadas entre o SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS DE TV POR ASSINATURA E SERVICOS ESPECIAIS DE TELECOMUNICACOES – SINCAB e o SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICACOES – SINSTAL (p. 46 e seguintes). Em defesa, a 1ª ré sustenta que “as CCTs de 2018/2019 e 2021/2022 não têm abrangência no Estado de Minas Gerais, motivo plo qual as suas cláusulas não se aplicam ao reclamante e aos empregados da reclamada em geral” (p. 572). Afirma que “quanto ás CCTs de 2020/2021 e 2022/2023 elas não se aplicam ao reclamante porque o contrato de trabalho esteve sujeito a normas específicas estabelecidas em nos Acordos Coletivos de Trabalho, a exemplo do ACT que se encontra em anexo” (p. 572). A 2ª reclamada sustenta que o reclamante foi empregado da 1ª ré, “que não é uma empresa prestadoras de serviço e instaladoras de sistemas e redes de TV por assinatura, cabo, MMDS, DHT e Telecomunicações (...) tampouco é empresa do ramo de serviços de sistemas em redes de TV por assinatura e telecomunicações” (p. 247). O enquadramento sindical dos trabalhadores dá-se em função da atividade econômica preponderante desenvolvida pelo empregador (art. 570 e 611, CLT), excetuando-se apenas as chamadas categorias profissionais diferenciadas que, por desenvolverem atividades específicas, com regulamentação própria, mantêm sindicatos próprios, independentemente do objeto social de seus empregadores. De outro lado, a atividade preponderante também é observada para fins de enquadramento sindical da empresa. O contrato social trazido aos autos estabelece, em sua cláusula 3ª, que a 1ª reclamada tem por objeto social “a construção de estações de redes de telecomunicações, instalação e manutenção elétrica, serviço de telefonia fixa comutada, operações de televisão por assinatura por cabo, outras atividades de telecomunicação, portais, provedores de conteúdo e outros serviços de engenharia, atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura, construções de edificios, manutenção de estações e redes de telecomunicações e a representação comercial e agentes do comercio de produtos em geral não especificados” (p. 559). O TRCT do autor, assinado pela ré (p. 24/25), apresenta o SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS DE TV POR ASSINATURA E SERVICOS ESPECIAIS DE TELECOMUNICACOES – SINCAB como entidade sindical laboral (vide campo 32). Sendo assim, da análise da prova documental, constata-se que as convenções coletivas de trabalho juntadas com a inicial são aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante e amparam sua pretensão, exceto quanto aos períodos abrangidos por ACT (v.g., p. 531/543) firmado pela 1ª reclamada com o Sindicato profissional e quanto aos períodos em que não há CCT que alcance o estado de Minas Gerais. - DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (ANÁLISE CONJUNTA) O autor alega que “recebia gratificação pelo exercício da função, apelidada de bonificação e não incluída no contracheque, com nítida natureza salarial, no valor mensal de R$1.500,00” (p. 5). Postula a integração salarial da verba, com os reflexos correlatos. Requer também indenização do “saldo de 14 dias de gratificação de função não paga referente ao salário de agosto/23, com repercussão no FGTS + 40%” (p. 5). Em defesa, a 1ª ré alega que “todos os valores e verbas trabalhistas devidos ao reclamante se encontram discriminados nos contracheques em anexo, não tendo sido pago qualquer outro que não tivesse sido contabilizado e discriminado nos demonstrativos de pagamento” (p. 584). A 2ª ré, por sua vez, alega que “a forma de pagamento de gratificações insere-se dentro do poder diretivo e organizacional do empregador, sendo assim, a imposição de limites para pagamento destas aos empregados não pode ser caracterizada como ofensa ao direito do Reclamante, mesmo porque o autor também confessadamente recebia salário fixo mensal que remunerava sua atividade e produção” (p. 263). Diante da confissão ficta da ex-empregadora, não havendo nos autos prova apta a afastar a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial e não havendo prova de quitação da remuneração extrafolha (gratificação de função) no mês de agosto/2023, condeno a 1ª ré ao pagamento da verba, no valor mensal indicado na inicial (R$ 1.500,00), de forma proporcional aos dias trabalhados em agosto/2023 (vide rubrica 50 do TRCT de p. 24). Ainda, julgo procedente o pedido para condenar a 1ª ré à integração salarial da remuneração extrafolha (gratificação de função), bem como ao pagamento de reflexos, considerando o valor mensal indicado na inicial (R$ 1.500,00), em férias mais 1/3, gratificações natalinas, horas extras, aviso prévio e em FGTS mais 40%, por todo o período não coberto pela prescrição, como se apurar em liquidação. Não há falar em reflexos em adicional de insalubridade pois não comprovado que o autor recebia tal adicional (item “bb” do rol de pretensões). Foram analisados os pedidos formulados nos itens “aa” e “bb” do rol de pretensões. - DAS VERBAS RESCISÓRIAS (ANÁLISE CONJUNTA) O reclamante afirma que “foi contratado pela primeira reclamada em 04/12/2013, no cargo de supervisor, sendo despedido, sem justa causa, no dia 14/08/2023, com projeção do aviso prévio para 10/10/2023, conforme TRCT anexo, porém a reclamada não quitou as verbas rescisórias no prazo legal” (p. 4). Alega que “o TRCT não utilizou a média remuneratória do autor para efeito de cálculo das verbas rescisórias. Adotou o valor do salário básico acrescido de adicional de periculosidade, no valor de R$1.950,00, olvidando-se da média de horas extras e gratificação de função paga por fora”. Aduz que “o autor não recebeu o salário referente ao mês de julho/23” e que “não foi calculado corretamente o saldo de salário devido ao autor, referente aos dias trabalhados em agosto/23” (p. 4). Sustenta que deve “prevalecer o valor de R$3.515,13, conforme contracheques anexos” (p. 5). Alega que “a reclamada não recolheu o FGTS” de diversos meses do contrato de trabalho e que não recebeu a indenização de 40% sobre o FGTS (p. 5). Postula a condenação da ré ao pagamento das verbas rescisórias, incluindo aviso prévio indenizado, e do salário do mês de julho/2023, bem como ao fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Em defesa, a 1ª ré afirma que “as verbas rescisórias devidas ao reclamante só não lhe foram pagas porque o obreiro não compareceu à empresa para receber as guias rescisórias” (p. 571). Aduz que “as verbas rescisórias se encontram todas discriminadas no TRCT, e os seus valores são inferiores ao que efetivamente seria devido ao reclamante” (p. 571). Alega que, “em relação às férias de 2021/2022, elas foram pagas em novembro de 2022, conforme se vê do contracheque do referido mes” (p. 571). Sustenta que “os salários de julho e setembro de 2023 se encontram devidamente quitados, conforme comprovantes de pagamento em anexo” (p. 572). Argumenta que “pactuou com a Caixa Econômica Federal, mediante termo de confissão de dívida, o parcelamento de todas as contribuições de FGTS que se encontravam pendentes de recolhimento” e que a verba “se encontra com a exigibilidade suspensa, em razão do parcelamento obtido pela reclamada” (p. 575). Em defesa, a 2ª reclamada afirma que “por jamais ter sido empregadora do Reclamante, por certo que lhe não deve qualquer valor. A obrigação de pagamento de eventuais verbas pleiteadas é restrita à 1ª Reclamada e a Contestante não poderá ser responsabilizada pelo pagamento de tais haveres” (p. 252). No caso dos autos, não obstante o TRCT de p. 24/25, há controvérsia acerca dos valores discriminados e da modalidade do aviso prévio, se indenizado ou trabalhado. Diante da alegação defensiva no sentido de que o autor foi dispensado mediante aviso prévio trabalhado (vide p. 570), caberia à 1ª ré o ônus da prova (art. 818, II, CLT), do qual não se desincumbiu a contento, pois sequer houve a juntada dos cartões de ponto dos meses de agosto a outubro de 2023 (p. 397 e 737). Considerando ser incontroverso o inadimplemento das verbas resilitórias, bem como a extinção contratual (vide TRCT de p. 24/25), observando-se os limites do pedido quanto aos títulos postulados e considerando-se o contrato de trabalho vigente de 04.12.2013 a 10.10.2023 (já com a projeção do aviso prévio concedido em 14.08.2023), condeno a 1ª ré ao pagamento das seguintes parcelas: - saldo de salário de 14 dias (incluindo o adicional de periculosidade habitualmente pago); - aviso prévio indenizado de 57 dias; - férias simples do período aquisitivo 2021/2022 mais 1/3; - 10/12 de férias proporcionais mais 1/3; - 9/12 de gratificação natalina proporcional; - horas extras discriminadas no TRCT (rubricas 56.1 e 56.2, p. 24); - reflexos de DSR sobre as horas extras discriminadas no TRCT (rubrica 59, p. 24). Registra-se que a tese defensiva de que as férias de 2021/2022 foram pagas em novembro de 2022 não pode ser acolhida, pois não houve a juntada de documentação comprobatória (como recibo de férias, por exemplo). O contracheque de p. 644 está incompleto e não menciona a que período se referem as férias supostamente pagas. Não há falar em condenação ao pagamento do salário do mês de julho/2023, pois o autor reconhece em sede de impugnação que “a reclamada apresentou contracheques acompanhados do respectivo comprovante de depósito em conta referentes aos meses trabalhados até julho de 2023” (p. 797). Julgo improcedente o pedido relativo a diferenças de adicional de periculosidade (item “n” do rol de pretensões), pois o autor não comprovou a existência de diferenças devidas pela empregadora, sendo que já houve o deferimento da pretensão formulada no item “e” do rol de pedidos. Diante do alegado não comparecimento do reclamante ao estabelecimento da 1ª ré, competia à ex-empregadora o ajuizamento de ação de consignação em pagamento, com a finalidade de obter quitação da obrigação de pagamento das verbas rescisórias e entrega dos documentos. Assim, uma vez que as verbas resilitórias não foram quitadas no prazo legal (art. 477, § 6º, CLT), julgo procedente o pedido de aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, CLT, no importe de um mês de salário do autor. Ainda, aplica-se a multa prevista no art. 467, CLT, no importe de 50% dos valores de todas as verbas resilitórias incontroversas (saldo de salário, adicional de periculosidade sobre o saldo de salário, gratificação natalina proporcional, férias mais 1/3 e indenização de 40% sobre o FGTS), nos limites do pedido. A referida multa não deve incidir sobre o aviso prévio indenizado, ante a controvérsia acerca da modalidade do aviso prévio. Após o trânsito em julgado, intime-se a 1ª reclamada para que comprove, em 05 dias, a integralidade dos depósitos ao FGTS, incluindo a indenização de 40%, entregando nos autos as guias correlatas para saque, sob pena de indenização substitutiva. Esclareço que o parcelamento do FGTS firmado administrativamente entre a 1ª reclamada e a Caixa Econômica Federal – CEF (p. 739 e seguintes) não alcança esfera jurídica além das partes acordantes, não podendo lesar direitos de terceiros. Registra-se que o autor não formulou pedidos relativos à entrega das guias necessárias para habilitação no seguro-desemprego e à retificação da CTPS, tendo constado na inicial que “a CTPS do autor já foi retificada” (p. 14). Ainda, deverá a 1ª reclamada fornecer o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, no prazo de 10 dias de sua intimação específica, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, até o limite de R$ 2.000,00. Foram analisados os pedidos formulados nos itens “c” a “s” do rol de pretensões. - DO ALUGUEL DE VEÍCULO É incontroverso que o reclamante recebia mensalmente da 1ª reclamada valor a título de “aluguel de veículo”, tal como admite a empregadora em defesa (p. 581). Deve-se, portanto, analisar se o valor pago pela 1ª ré para compensar a utilização de veículo próprio (do reclamante) deveria integrar o salário mensal. No caso dos autos, trata-se não de verba contraprestativa, mas indenizatória, de modo que o valor era pago para fazer frente aos gastos com a utilização do veículo do autor. É incontroverso, ainda, o fato de que o veículo, durante o trabalho, era utilizado para possibilitar a prestação de serviços, afastando a natureza salarial, pois ausente o caráter contraprestativo. Em depoimento pessoal, o autor declarou que “a empresa pagava por mês R$600,00 e, depois, subindo aos poucos, R$750,00 para manutenção/ combustível do veículo; que o depoente sempre precisava complementar do bolso valor para manutenção/ combustível; que não consegue dizer uma média de gasto do veículo por mês; que esse valor era pago em dinheiro ao depoente; que geralmente o depoente pagava manutenção de veículo em dinheiro; que nunca apresentou recibo de gastos extras para a empresa; que usava cerca de 02 tanques de combustível por semana; que, melhor esclarecendo, todo o combustível era quitado pela empresa; que, então, além de a empresa quitar o combustível havia o pagamento de valor mensal de R$600,00 (que chegou a R$750,00) para manutenção do veículo; que não consegue fazer média de gasto mensal com manutenção do veículo” (p. 834). Constata-se, portanto, que o valor pago fazia frente aos gastos do reclamante pela utilização do veículo próprio para prestação de serviços. Registra-se, ainda, que a norma convencional prevê a possibilidade de as empresas efetuarem “contrato de locação para uso de veículo de propriedade do empregado para uso exclusivo para o trabalho” (Cláusula 47ª, CCT 2020/2021, p. 97, por amostragem). Diante do contexto probatório, não há como conferir feição salarial ao valor recebido pelo obreiro, uma vez que o pagamento se destinava a ressarcir o reclamante pelo uso de seu veículo particular na execução dos serviços prestados, e não a remunerar o serviço prestado. Julgo, assim, improcedente o pedido de integração dos valores de aluguel de veículo. Quanto ao aluguel de veículo dos meses de julho e agosto de 2023, competia à 1ª reclamada comprovar que “o veículo do reclamante não esteve à disposição da reclamada” (p. 584), ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, II, CLT). Assim, julgo procedente o pedido para condenar a 1ª ré ao pagamento da verba “aluguel de veículo” referente aos meses de julho e, proporcionalmente aos dias trabalhados, de agosto/2023, considerando o valor pactuado de R$ 750,00 por mês (nos limites do depoimento do autor, p. 834). Foram analisados os pedidos formulados nos itens “cc” e “dd” do rol de pretensões. - DA DURAÇÃO DO TRABALHO (ANÁLISE CONJUNTA) Os cartões de ponto anexados aos autos pela 1ª ré (p. 657/737) contam com marcações variáveis de entrada e saída, inclusive com registro de horas extras e assinatura do autor. Cita-se por amostragem a p. 722. Em depoimento pessoal, o reclamante declarou (p. 834): “que tinha cerca de 02 a 03 domingos de folga por mês; que o ponto era manual, passou para eletrônico e depois para aplicativo; que todos os dias trabalhados foram registrados em ponto (nem que seja só a entrada, quando, por exemplo, terminava o serviço na rua e não tinha como marcar a saída); que poderia deixar o trabalho 19h30/20h/20h30; que acontecia de registrar a saída e ir embora para a casa; que, porém, ficava com o telefone corporativo e para qualquer coisa que acontecesse o depoente iria resolver; que se o depoente não atendesse o telefone fora do expediente a coordenação perguntava o motivo; que somente havia advertência verbal se não atendesse o telefone; que isso aconteceu desde maio/2015, quando passou a ser supervisor; que o coordenador cobria as ferias do depoente; que no período em que não estava em expediente (por exemplo, dia de folga) o depoente poderia enviar mensagem para a coordenação e dizer que não estaria ativo; que havia cerca de 06 supervisores, mas depois esse número caiu para 04 e 02 empregados; que, no caso de não conseguirem falar com um supervisor, outro supervisor poderia ser acionado para resolver o problema; que não havia na empresa pagamento de PLR; que não marcava intervalo intrajornada no ponto; que não tinha horário de intervalo fixo, mas em média parava 15/20 minutos; que nunca houve orientação da empresa quanto a tempo de intervalo; (...) que ministrava treinamentos, geralmente a partir das 07h30, com duração de uma hora ou mais; que dava treinamento a auxiliares de instalação; que os treinamentos poderiam também ocorrer no decorrer do dia; que poderia haver treinamento do técnico nas ruas; que os treinamentos dos auxiliares ocorrem durante período de experiência; que esses treinamentos, antes de irem para campo, eram diário, das 07h30 às 17h30; que quando vão a campo os treinamentos eram a partir das 07h30 e, no decorrer do dia, em caso de dúvidas; que no mínimo dava treinamentos em 02 dias na semana; que não conferia os cartões de ponto; que o RH da empresa orientava a marcar o ponto por volta das 17h30/17h35 no ponto; que não havia no ponto registro após esse horário; que era o depoente que decidia o local para fazer a refeição, bem como o momento do intervalo; que a 1ª Reclamada não funcionava 24h”. Da análise da prova oral, verifica-se que, embora o autor tenha declarado que não havia marcação de registro de saída após 17h30/17h35, os cartões de ponto indicam diversos meses em que houve marcação de saída após o mencionado horário. Cita-se, por amostragem, o dia 21.01.2023, em que o autor registrou a entrada às 07h07, início do intervalo às 13h08, término do intervalo às 14h00 e saída às 20h16 (p. 734). Vejam-se, ainda, os registros de saída em p. 680, 710 e 722, por amostragem. Quanto aos registros de intervalo intrajornada, a prova oral ampara a tese defensiva, vez que o reclamante declarou que decidia o local e o momento do intervalo. Além disso, constata-se diversos dias com registros de intervalos intrajornada inferiores a uma hora, o que conduz à veracidade dos cartões de ponto. Citam-se, por exemplo, os dias 22.10.2022 (intervalo de 13h20 às 14h10) e 24.10.2022 (intervalo de 13h17 às 14h11), conforme p. 720. Logo, os cartões de ponto refletem a realidade quanto aos horários de entrada, saída e intervalo de cada jornada. Em sede de impugnação, o reclamante apresentou amostragem de horas extras (p. 804). Analisando-se a folha de pagamento do mês de março/2019 (p. 596), constata-se que, de fato, há diferenças de horas extras pagas a menor. Também assiste razão ao autor quanto aos apontamentos de violação ao intervalo intrajornada (p. 805), conforme já demonstrado anteriormente. Assim, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, além da 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos, pela habitualidade, em descanso semanal remunerado e feriados e, a partir daí, em férias mais 1/3, aviso prévio, gratificação natalina e em FGTS mais 40%, como se apurar em liquidação. Rejeito reflexos em adicional noturno, visto que este que compõe a base de cálculo das horas extras e não o inverso (OJ n. 97, SDI1, TST). Na apuração das horas extras deverão ser observados os seguintes parâmetros: (i) frequência e jornada demonstradas nos cartões de ponto, (ii) exclusão dos períodos de férias, afastamento, licenças e suspensão do contrato de trabalho devidamente comprovados, (iii) na falta de algum cartão de ponto ou quando ilegível/incompleto deverá ser considerada a média apurada nos demais períodos, (iv) evolução salarial do autor, com soma de todas as verbas salariais, aplicando-se a Súmula n. 264, TST, e Súmula n. 132, TST, (v) aplicação do adicional previsto em norma coletiva e, na ausência, adicional de 50%, (vi) divisor 220, em relação à parte fixa do salário, observando-se a fórmula preconizada na OJ n. 397, SBDI-1, TST, em relação a eventual parte variável, sendo devido nesse caso somente o adicional, quando recebida, (vii) compensação da jornada, desde que com observância das normas coletivas aplicáveis, (viii) dedução de valores quitados a idênticos título e fundamento nos recibos de pagamento, na forma da OJ n. 415, SDI1, TST, (ix) aplicação dos entendimentos corroborados pela Súmula n. 366, TST, (x) havendo labor em período noturno, deverá ser observada a redução da hora ficta noturna, (xi) o adicional noturno deve integrar a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ n. 97, SDI1, TST). Ainda, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a 1ª ré ao pagamento de indenização pelo tempo de intervalo intrajornada suprimido, de acordo com os registros dos cartões de ponto, conforme se apurar em liquidação, considerando na base de cálculo o salário acrescido da verba extrafolha ora integrada ao salário e as demais parcelas de natureza salarial (incluindo o adicional de periculosidade), com adicional convencional específico para a supressão de intervalo intrajornada e, na ausência, adicional de 50%, sem reflexos (relação jurídica material ocorrida após a Lei n. 13.467/2017). Por outro lado, não há como acolher o pedido relativo às horas de sobreaviso, tendo em vista o depoimento do autor no sentido de que “no período em que não estava em expediente (por exemplo, dia de folga) o depoente poderia enviar mensagem para a coordenação e dizer que não estaria ativo; que havia cerca de 06 supervisores, mas depois esse número caiu para 04 e 02 empregados; que, no caso de não conseguirem falar com um supervisor, outro supervisor poderia ser acionado para resolver o problema” (p. 834), o que afasta a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial decorrente da confissão aplicada à 1ª reclamada. Aplica-se, ainda, o entendimento corroborado pela Súmula n. 428, I, TST. Julgo, pois, improcedente o pedido formulado no item “x” do rol de pretensões. Foram analisados os pedidos formulados nos itens “w”, “x” e “y” do rol de pretensões. - DA AJUDA ALIMENTAÇÃO Da análise dos recibos salariais juntados aos autos (vide, por exemplo, p. 633 e 637), não se constata o pagamento da referida parcela de “ajuda alimentação”, registrando-se que não há alegação de pagamento da verba extrafolha. Assim, julgo improcedente o pedido formulado no item “z” do rol de pretensões. - DOS DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante alega que a 1ª reclamada “sempre descontou da remuneração mensal do autor valores a título de “Ticket Alimentação”, procedimento não autorizado pela convenção coletiva da categoria, requerendo-se o ressarcimento dos valores descontados” (p. 8). A 1ª ré, em defesa, sustenta que “o referido desconto, embora não esteja previsto nos instrumentos coletivos, está previsto no art. 2º, §1º do Decreto 5/91” (p. 578). A 2ª ré, por sua vez, afirma que, “não tendo sido a Contestante a empregadora do Reclamante, não poderá ser responsabilizada pela restituição de tais valores” (p. 254). O decreto mencionado pela reclamada, que tratava do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), foi revogado pelo art. 187, XVII, Decreto n. 10.854/2021. Por sua vez, a Portaria n. 672/2021, MTP, ao tratar do PAT, limita a participação do trabalhador em 20% do custo direto da refeição (art. 143, III). Ocorre que a 1ª ré sequer comprovou sua adesão ao PAT, o que afasta a legalidade dos descontos efetuados. Assim, condeno a 1ª ré a restituir os descontos salariais a título de “ticket alimentação”, por todo o período não coberto pela prescrição, conforme se apurar em liquidação de sentença. Julgo procedente o pedido formulado no item “v” do rol de pretensões. - DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS Para que haja dever de reparar o dano moral, faz-se necessária a presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam: conduta, dano, nexo de causalidade e elemento subjetivo (art. 186 e 927, CC/02), sendo que o dano moral consiste em violação a direito de personalidade (art. 5º, V e X, CR/88). Não obstante a verificação de atraso no pagamento das parcelas deferidas ao autor nos tópicos acima, não há falar em reparação por dano moral, visto que o atraso de pagamento de verbas trabalhistas não implica, automaticamente, violação de direito da personalidade, havendo no ordenamento jurídico mecanismo próprio para a satisfação, o que já restou determinado em tópico próprio. Assim, não havendo provas de violação a interesse existencial concretamente merecedor de tutela apto à compensação por danos morais, julgo improcedente o pedido formulado no item “t” do rol de pretensões. - DA PLR Quanto às normas coletivas aplicáveis, a questão já foi analisada em capítulo próprio desta sentença, restando superada. No caso dos autos, a norma prevista nas CCTs, relativa à PLR (v.g., cláusula 12ª, CCT 2020/2021, p. 83) é meramente programática, razão pela qual não há como acolher o pedido de indenização referente à PLR, diante da ausência de previsão normativa que fundamente o benefício vindicado. Julgo improcedente o pedido formulado no item “u” do rol de pretensões. - DAS MULTAS CONVENCIONAIS As CCTs aplicáveis ao contrato do autor preveem multa convencional em caso de descumprimento das obrigações estipuladas na norma coletiva (v.g., cláusula 42ª, CCT 2020/2021, p. 96). Conforme detidamente analisado nos tópicos supra, verifico que a reclamada descumpriu as cláusulas convencionais atinentes à duração da jornada de trabalho, à integração de parcelas habituais para fins de pagamento de horas extras e ao ticket alimentação, tornando-se devida uma multa por instrumento coletivo de trabalho violado, limitando-se às CCTs com abrangência territorial em Minas Gerais. Deve-se ressaltar que a condenação se limita a uma multa por convenção coletiva de trabalho, visto que não se constata parâmetro convencional diverso, de modo que a norma punitiva merece interpretação restritiva. Julgo, pois, procedente o pedido para condenar a 1ª ré ao pagamento de uma multa por instrumento coletivo de trabalho violado, conforme se apurar em liquidação, limitando-se às CCTs com abrangência territorial em Minas Gerais. Quanto à PLR, uma vez estabelecida multa para o descumprimento da referida obrigação de fazer, condeno a 1ª ré também ao pagamento da multa fixada especificamente na cláusula relativa à PLR (v.g., cláusula 12ª, CCT 2020/2021, p. 83), sendo devida uma multa por instrumento coletivo de trabalho violado, limitando-se às CCTs com abrangência territorial em Minas Gerais, conforme se apurar em liquidação. Foram analisados os pedidos formulados no item “ee” do rol de pretensões. - DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA O contexto probatório demonstra que o reclamante prestou serviços à 2ª reclamada, tomadora, que se beneficiou, portanto, da força de trabalho do autor. O TRCT do autor indica o CNPJ da 2ª reclamada (vide campo 09, p. 24/25), o que corrobora a tese de que o obreiro, embora empregado da 1ª ré, prestava serviços à 2ª reclamada. Foi juntado o contrato de prestação de serviços e assistência técnica celebrado entre as reclamadas (p. 276 e seguintes), sendo que, pela natureza do contrato, não há falar em empreitada, o que afasta a incidência da OJ n. 191, SDI1, TST, por absoluta distinção. A responsabilidade da 2ª reclamada, portanto, decorre do entendimento corroborado pela Súmula n. 331, IV, TST. Decidir de modo contrário violaria, inclusive, o art. 1º, IV, CR/88. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a 2ª reclamada, subsidiariamente, ao pagamento de todas as verbas que são objeto da condenação. Não há falar em responsabilidade solidária, pois não restou comprovado que as rés integram o mesmo grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º, CLT). Registro, nos termos da OJ n. 18, TRT 3ª região, que não há falar em benefício de ordem, dado o caráter alimentar das verbas trabalhistas. - DA TUTELA DE URGÊNCIA Considerando que a 2ª reclamada foi condenada de forma subsidiária, não se constata perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC/15), razão pela qual mantenho o indeferimento da tutela de urgência. - DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, CLT, bem como art. 99, § 3º, CPC/15, e Lei n. 7.115/83, conforme declaração constante dos autos (vide impugnação, p. 791/792), não havendo prova robusta em sentido contrário. - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios do procurador do autor), a serem suportados pelas rés. Considerando os mesmos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes (honorários advocatícios dos procuradores das reclamadas), a serem suportados pelo autor. Todavia, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita e da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 5766, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, CLT. - DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Para aplicação de juros e correção monetária serão observados os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58/STF), a serem aplicados em sede de liquidação. - DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DA DEDUÇÃO FISCAL As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, conforme art. 28, Lei n. 8.212/91, autorizada a dedução dos valores devidos pelo empregado (OJ n. 363, SDI1, TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei n. 11.941/09, de Provimentos do CGJT e da Súmula n. 368, TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114, inciso VIII, CR/88). Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, razão pela qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante da natureza indenizatória, conforme entendimento corroborado pela OJ n. 400, SDI-1, TST. Registre-se que a desoneração sobre a folha de pagamento (vide requerimento da 2ª ré, p. 271/273) não se aplica às contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças proferidas por esta Justiça Especializada, limitando-se às contribuições recolhidas durante o período de vigência do contrato. - DA COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há falar em compensação, visto que as reclamadas não demonstraram ser credoras do reclamante. Defiro, porém, a dedução das parcelas pagas a idênticos título e fundamento das verbas deferidas para evitar o enriquecimento sem causa. III DISPOSITIVO Diante do exposto, decido pronunciar a prescrição, nos termos da fundamentação, e, no mérito propriamente dito, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SIRLEI DAS GRACAS DE DEUS, para condenar a reclamada INFRAREDES - INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA e, subsidiariamente, a reclamada CLARO S.A. ao pagamento das seguintes parcelas, as quais deverão ser acrescidas de juros e correção, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença e nos termos da fundamentação, observando-se os limites do pedido: - saldo de salário de 14 dias (incluindo o adicional de periculosidade habitualmente pago); - aviso prévio indenizado de 57 dias; - férias simples do período aquisitivo 2021/2022 mais 1/3; - 10/12 de férias proporcionais mais 1/3; - 9/12 de gratificação natalina proporcional; - horas extras discriminadas no TRCT (rubricas 56.1 e 56.2, p. 24); - reflexos de DSR sobre as horas extras discriminadas no TRCT (rubrica 59, p. 24); - multa prevista no art. 477, § 8º, CLT, no importe de um mês de salário do autor; - multa prevista no art. 467, CLT, no importe de 50% dos valores de todas as verbas resilitórias incontroversas (saldo de salário, adicional de periculosidade sobre o saldo de salário, gratificação natalina proporcional, férias mais 1/3 e indenização de 40% sobre o FGTS); - remuneração extrafolha (gratificação de função), no valor mensal indicado na inicial (R$ 1.500,00), de forma proporcional aos dias trabalhados em agosto/2023 (vide rubrica 50 do TRCT de p. 24); - integração salarial da remuneração extrafolha (gratificação de função), bem como ao pagamento de reflexos, considerando o valor mensal indicado na inicial (R$ 1.500,00), em férias mais 1/3, gratificações natalinas, horas extras, aviso prévio e em FGTS mais 40%, por todo o período não coberto pela prescrição; - verba “aluguel de veículo” referente aos meses de julho e, proporcionalmente aos dias trabalhados, de agosto/2023, considerando o valor pactuado de R$ 750,00 por mês; - horas extras, além da 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos, pela habitualidade, em descanso semanal remunerado e feriados e, a partir daí, em férias mais 1/3, aviso prévio, gratificação natalina e em FGTS mais 40%, como se apurar em liquidação, observando-se os parâmetros fixados na fundamentação; - indenização pelo tempo de intervalo intrajornada suprimido, de acordo com os registros dos cartões de ponto, conforme se apurar em liquidação, considerando na base de cálculo o salário acrescido da verba extrafolha ora integrada ao salário e as demais parcelas de natureza salarial (incluindo o adicional de periculosidade), com adicional convencional específico para a supressão de intervalo intrajornada e, na ausência, adicional de 50%, sem reflexos (relação jurídica material ocorrida após a Lei n. 13.467/2017); - restituição dos descontos salariais a título de “ticket alimentação”, por todo o período não coberto pela prescrição; - uma multa por instrumento coletivo de trabalho violado, conforme se apurar em liquidação, limitando-se às CCTs com abrangência territorial em Minas Gerais; - multa fixada especificamente na cláusula relativa à PLR, sendo devida uma multa por instrumento coletivo de trabalho violado, limitando-se às CCTs com abrangência territorial em Minas Gerais. Após o trânsito em julgado, intime-se a 1ª reclamada para que comprove, em 05 dias, a integralidade dos depósitos ao FGTS, incluindo a indenização de 40%, entregando nos autos as guias correlatas para saque, sob pena de indenização substitutiva. Ainda, deverá a 1ª reclamada fornecer o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, no prazo de 10 dias de sua intimação específica, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, até o limite de R$ 2.000,00. Para aplicação de juros e correção monetária serão observados os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58/STF), a serem aplicados em sede de liquidação. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, conforme art. 28, Lei n. 8.212/91, autorizada a dedução dos valores devidos pelo empregado (OJ n. 363, SDI1, TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei n. 11.941/09, de Provimentos do CGJT e da Súmula n. 368, TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114, inciso VIII, CR/88). Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, razão pela qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante da natureza indenizatória, conforme entendimento corroborado pela OJ n. 400, SDI-1, TST. Registre-se que a desoneração sobre a folha de pagamento (vide requerimento da 2ª ré, p. 271/273) não se aplica às contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças proferidas por esta Justiça Especializada, limitando-se às contribuições recolhidas durante o período de vigência do contrato. Defiro a dedução, nos termos da fundamentação. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Custas, pelas reclamadas, no valor de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 60.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. PEDRO MALLET KNEIPP Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - INFRAREDES - INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Sirlei Das Gracas De Deus x Claro S.A. e outros

ID: 259374404

Tribunal: TRT3 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010105-27.2024.5.03.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIRLEI DAS GRACAS DE DEUS

Polo Passivo:

CLARO S.A. INFRAREDES - INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA RIEVERS DE ASSIS

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CESAR AUGUSTO LIMA SAMPAIO

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LEILA AZEVEDO SETTE

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EMERSON SERRAVITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010105-27.2024.5.03.0021 : SIRLEI DAS GRACAS DE DEUS : INFRAREDES - INFR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010105-27.2024.5.03.0021 : SIRLEI DAS GRACAS DE DEUS : INFRAREDES - INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 460b6c6 proferida nos autos. SENTENÇA I RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por SIRLEI DAS GRACAS DE DEUS em face de INFRAREDES - INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA e de CLARO S.A., em que o autor pretende o recebimento das verbas indicadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 367.833,70. Juntou documentos. Foi reconhecida a dependência destes autos em face do processo n. 0011022-80.2023.5.03.0021, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda (p. 153). O pedido de tutela de urgência formulado pelo autor foi indeferido (p. 154). Em defesas individuais (p. 564/586 e p. 236/275), as reclamadas pugnam pela improcedência total dos pedidos, alegando também questões preliminares. Juntaram documentos. O autor apresentou impugnação às defesas (p. 785/813). Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento do reclamante (p. 833/835, com link de gravação na p. 836). As rés apresentaram manifestação (p. 837 e 840) acerca da petição e documentos juntados pelo autor em p. 814 e seguintes. Sem outras provas, frustrada a conciliação final, encerrou-se a fase instrutória. É o relatório. II FUNDAMENTAÇÃO - DA APLICAÇÃO DA LEI N. 13.467/2017 No caso em apreço, a Lei n. 13.467/17, relativamente ao Direito Processual, é integralmente aplicável, visto que a demanda (fase postulatória) foi proposta na vigência da referida legislação. Deve-se destacar a presunção de constitucionalidade que emana da lei e de atos normativos. Ademais, eventual incompatibilidade de norma de caráter processual com a Constituição será apreciada em cada capítulo da sentença, de forma incidental. - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A 1ª reclamada suscita preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de que “no item “ff” do rol de pedidos o reclamante apresenta pedido de pagamento de honorários advocatícios, mas não há causa de pedir para tal verba” (p. 565). Alega, ainda, que não há “causa de pedir para o salário de julho de 2023, sendo o caso de extinção do processo sem julgamento do mérito” (p. 572). Por outro lado, a 2ª reclamada alega que “o Reclamante não cuidou de apresentar referidos pedidos de forma certa e determinada (LEIA-SE INDIVIDUALIZADA) e tampouco de indicar o valor de cada um deles” (p. 237). Nos termos do art. 322, CPC/15, compreendem-se no principal, independentemente de causa de pedir e de pedido, os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. Ainda, a inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, CLT, havendo narrativa fática e formulação dos pedidos correspondentes, indicando os valores que entende devidos. A forma como a petição inicial foi apresentada permitiu a formulação de defesa pelas partes rés, não havendo prejuízo e, consequentemente, nulidade (art. 794, CLT). No Processo do Trabalho, a petição inicial deve atender a requisitos menos formais se comparada a do Direito Processual Comum, devendo-se observar, porém, o mínimo de informações para que se estabeleça o contraditório com a justa possibilidade de defesa pela parte adversa. Ademais, não há norma que imponha a necessidade de juntada de memória de cálculo pela parte autora. Em suma, a petição inicial atende aos requisitos legais, não havendo falar em inépcia, verificando-se ainda compatibilidade entre as pretensões deduzidas pelo reclamante e os valores indicados a cada pedido, não tendo as rés apontado inconsistências. Rejeito. - DA IMPUGNAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Rejeito a impugnação ao valor da causa, bem como das importâncias conferidas aos pedidos (p. 586). As quantias elencadas na inicial constituem mera estimativa do conteúdo econômico das parcelas pleiteadas. Verifica-se compatibilidade entre as pretensões deduzidas pelo autor e os valores indicados a cada pedido. As rés não apontaram inconsistências. Rejeito. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A 2ª ré suscita preliminar de ilegitimidade passiva e requer sua exclusão da lide, alegando que “o contrato entre as Reclamadas foi celebrado em regime de empreitada, tal fato desencadeia a aplicação da OJ nº 191 do Colendo TST, não havendo que se falar em condenação da Contestante pelas verbas pleiteadas” (p. 240). Em abstrato, há pertinência subjetiva que possibilita a manutenção da 2ª reclamada no polo passivo, uma vez que há alegação de terceirização de serviços. Eventual inexistência de responsabilidade é questão afeta ao mérito, e não às preliminares. Rejeito. - DA LIMITAÇÃO DE VALORES A 1ª ré “requer, por eventualidade, que se alguma verba for deferida ao reclamante, que ela seja limitada aos pedidos e aos valores a eles atribuídos, em observância dos arts. 141 e 492 do NCPC” (p. 570). A 2ª ré, por sua vez, alega que “os valores já atribuídos às pretensões discriminadas no rol petitório da peça vestibular limitam o valor da condenação de cada pretensão” (p. 274). Mesmo antes do início da vigência da Lei n. 13.467/17, o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região já firmava o entendimento no sentido da mera estimativa de valores, de maneira que a indicação do valor de cada pedido é requisito essencial para fixação do rito processual, não limitando a apuração dos valores devidos em regular liquidação do julgado (Tese Jurídica Prevalecente n. 16, TRT 3ª Região). A indicação do valor do pedido não exclui a eventual fase processual de liquidação do julgado, quando haverá produção de cálculos a fim de apuração dos valores devidos, na hipótese de procedência de pedido. Em suma, não há falar em limitação de valores atribuídos a cada pretensão, mas, por óbvio, há limitação dos pedidos formulados, sendo vedado ao juízo apreciar pretensão não deduzida (arts. 141 e 492, CPC/15). Rejeito. - DA CONFISSÃO FICTA DA 1ª RECLAMADA A 1ª reclamada não compareceu às audiências inicial e de instrução, tendo sido devidamente notificada, inclusive com a cominação da pena de confissão. A conduta processual acarreta a incidência dos efeitos da confissão ficta, conforme entendimento corroborado pela Súmula n. 74, TST. A presunção decorrente da confissão ficta não é absoluta, vez que não há a influência sobre questões de direito, podendo, ainda, ser afastada por outros elementos de prova constantes dos autos, bem como pela verossimilhança e razoabilidade das alegações iniciais, o que será levado em consideração no momento oportuno, quando da análise do mérito propriamente dito. Além disso, em razão do litisconsórcio passivo, a confissão não alcança as matérias impugnadas pela 2ª reclamada (art. 345, I, CPC/15). - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando que a ação anterior (autos n. 0011022-80.2023.5.03.0021), que interrompeu a prescrição, foi proposta em 29.11.2023, nos termos do art. 7º, XXIX, CR/88, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito relativamente às mesmas pretensões postuladas na presente ação cuja exigibilidade seja anterior aos cinco anos do ajuizamento da ação contida nos autos do processo n. 0011022-80.2023.5.03.0021, somado o período de suspensão da prescrição decorrente da Lei n. 14.010/2020 (art. 3º), interregno este que será deduzido da contagem da prescrição quinquenal, nos termos do art. 487, II, CPC/15, inclusive quanto aos reflexos de verbas em FGTS (Súmulas n. 206 e 308, TST). Quanto a eventuais pedidos formulados nos presentes autos que não tenham sido formulados na ação anterior (autos n. 0011022-80.2023.5.03.0021), pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito relativamente às pretensões cuja exigibilidade seja anterior aos cinco anos do ajuizamento da presente ação, somado o período de suspensão da prescrição decorrente da Lei n. 14.010/2020 (art. 3º), interregno este que será deduzido da contagem da prescrição quinquenal, nos termos do art. 487, II, CPC/15, inclusive quanto aos reflexos de verbas em FGTS (Súmulas n. 206 e 308, TST). - DO ENQUADRAMENTO SINDICAL (INSTRUMENTOS COLETIVOS APLICÁVEIS) O reclamante junta aos autos convenções coletivas de trabalho firmadas entre o SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS DE TV POR ASSINATURA E SERVICOS ESPECIAIS DE TELECOMUNICACOES – SINCAB e o SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICACOES – SINSTAL (p. 46 e seguintes). Em defesa, a 1ª ré sustenta que “as CCTs de 2018/2019 e 2021/2022 não têm abrangência no Estado de Minas Gerais, motivo plo qual as suas cláusulas não se aplicam ao reclamante e aos empregados da reclamada em geral” (p. 572). Afirma que “quanto ás CCTs de 2020/2021 e 2022/2023 elas não se aplicam ao reclamante porque o contrato de trabalho esteve sujeito a normas específicas estabelecidas em nos Acordos Coletivos de Trabalho, a exemplo do ACT que se encontra em anexo” (p. 572). A 2ª reclamada sustenta que o reclamante foi empregado da 1ª ré, “que não é uma empresa prestadoras de serviço e instaladoras de sistemas e redes de TV por assinatura, cabo, MMDS, DHT e Telecomunicações (...) tampouco é empresa do ramo de serviços de sistemas em redes de TV por assinatura e telecomunicações” (p. 247). O enquadramento sindical dos trabalhadores dá-se em função da atividade econômica preponderante desenvolvida pelo empregador (art. 570 e 611, CLT), excetuando-se apenas as chamadas categorias profissionais diferenciadas que, por desenvolverem atividades específicas, com regulamentação própria, mantêm sindicatos próprios, independentemente do objeto social de seus empregadores. De outro lado, a atividade preponderante também é observada para fins de enquadramento sindical da empresa. O contrato social trazido aos autos estabelece, em sua cláusula 3ª, que a 1ª reclamada tem por objeto social “a construção de estações de redes de telecomunicações, instalação e manutenção elétrica, serviço de telefonia fixa comutada, operações de televisão por assinatura por cabo, outras atividades de telecomunicação, portais, provedores de conteúdo e outros serviços de engenharia, atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura, construções de edificios, manutenção de estações e redes de telecomunicações e a representação comercial e agentes do comercio de produtos em geral não especificados” (p. 559). O TRCT do autor, assinado pela ré (p. 24/25), apresenta o SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS DE TV POR ASSINATURA E SERVICOS ESPECIAIS DE TELECOMUNICACOES – SINCAB como entidade sindical laboral (vide campo 32). Sendo assim, da análise da prova documental, constata-se que as convenções coletivas de trabalho juntadas com a inicial são aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante e amparam sua pretensão, exceto quanto aos períodos abrangidos por ACT (v.g., p. 531/543) firmado pela 1ª reclamada com o Sindicato profissional e quanto aos períodos em que não há CCT que alcance o estado de Minas Gerais. - DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (ANÁLISE CONJUNTA) O autor alega que “recebia gratificação pelo exercício da função, apelidada de bonificação e não incluída no contracheque, com nítida natureza salarial, no valor mensal de R$1.500,00” (p. 5). Postula a integração salarial da verba, com os reflexos correlatos. Requer também indenização do “saldo de 14 dias de gratificação de função não paga referente ao salário de agosto/23, com repercussão no FGTS + 40%” (p. 5). Em defesa, a 1ª ré alega que “todos os valores e verbas trabalhistas devidos ao reclamante se encontram discriminados nos contracheques em anexo, não tendo sido pago qualquer outro que não tivesse sido contabilizado e discriminado nos demonstrativos de pagamento” (p. 584). A 2ª ré, por sua vez, alega que “a forma de pagamento de gratificações insere-se dentro do poder diretivo e organizacional do empregador, sendo assim, a imposição de limites para pagamento destas aos empregados não pode ser caracterizada como ofensa ao direito do Reclamante, mesmo porque o autor também confessadamente recebia salário fixo mensal que remunerava sua atividade e produção” (p. 263). Diante da confissão ficta da ex-empregadora, não havendo nos autos prova apta a afastar a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial e não havendo prova de quitação da remuneração extrafolha (gratificação de função) no mês de agosto/2023, condeno a 1ª ré ao pagamento da verba, no valor mensal indicado na inicial (R$ 1.500,00), de forma proporcional aos dias trabalhados em agosto/2023 (vide rubrica 50 do TRCT de p. 24). Ainda, julgo procedente o pedido para condenar a 1ª ré à integração salarial da remuneração extrafolha (gratificação de função), bem como ao pagamento de reflexos, considerando o valor mensal indicado na inicial (R$ 1.500,00), em férias mais 1/3, gratificações natalinas, horas extras, aviso prévio e em FGTS mais 40%, por todo o período não coberto pela prescrição, como se apurar em liquidação. Não há falar em reflexos em adicional de insalubridade pois não comprovado que o autor recebia tal adicional (item “bb” do rol de pretensões). Foram analisados os pedidos formulados nos itens “aa” e “bb” do rol de pretensões. - DAS VERBAS RESCISÓRIAS (ANÁLISE CONJUNTA) O reclamante afirma que “foi contratado pela primeira reclamada em 04/12/2013, no cargo de supervisor, sendo despedido, sem justa causa, no dia 14/08/2023, com projeção do aviso prévio para 10/10/2023, conforme TRCT anexo, porém a reclamada não quitou as verbas rescisórias no prazo legal” (p. 4). Alega que “o TRCT não utilizou a média remuneratória do autor para efeito de cálculo das verbas rescisórias. Adotou o valor do salário básico acrescido de adicional de periculosidade, no valor de R$1.950,00, olvidando-se da média de horas extras e gratificação de função paga por fora”. Aduz que “o autor não recebeu o salário referente ao mês de julho/23” e que “não foi calculado corretamente o saldo de salário devido ao autor, referente aos dias trabalhados em agosto/23” (p. 4). Sustenta que deve “prevalecer o valor de R$3.515,13, conforme contracheques anexos” (p. 5). Alega que “a reclamada não recolheu o FGTS” de diversos meses do contrato de trabalho e que não recebeu a indenização de 40% sobre o FGTS (p. 5). Postula a condenação da ré ao pagamento das verbas rescisórias, incluindo aviso prévio indenizado, e do salário do mês de julho/2023, bem como ao fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Em defesa, a 1ª ré afirma que “as verbas rescisórias devidas ao reclamante só não lhe foram pagas porque o obreiro não compareceu à empresa para receber as guias rescisórias” (p. 571). Aduz que “as verbas rescisórias se encontram todas discriminadas no TRCT, e os seus valores são inferiores ao que efetivamente seria devido ao reclamante” (p. 571). Alega que, “em relação às férias de 2021/2022, elas foram pagas em novembro de 2022, conforme se vê do contracheque do referido mes” (p. 571). Sustenta que “os salários de julho e setembro de 2023 se encontram devidamente quitados, conforme comprovantes de pagamento em anexo” (p. 572). Argumenta que “pactuou com a Caixa Econômica Federal, mediante termo de confissão de dívida, o parcelamento de todas as contribuições de FGTS que se encontravam pendentes de recolhimento” e que a verba “se encontra com a exigibilidade suspensa, em razão do parcelamento obtido pela reclamada” (p. 575). Em defesa, a 2ª reclamada afirma que “por jamais ter sido empregadora do Reclamante, por certo que lhe não deve qualquer valor. A obrigação de pagamento de eventuais verbas pleiteadas é restrita à 1ª Reclamada e a Contestante não poderá ser responsabilizada pelo pagamento de tais haveres” (p. 252). No caso dos autos, não obstante o TRCT de p. 24/25, há controvérsia acerca dos valores discriminados e da modalidade do aviso prévio, se indenizado ou trabalhado. Diante da alegação defensiva no sentido de que o autor foi dispensado mediante aviso prévio trabalhado (vide p. 570), caberia à 1ª ré o ônus da prova (art. 818, II, CLT), do qual não se desincumbiu a contento, pois sequer houve a juntada dos cartões de ponto dos meses de agosto a outubro de 2023 (p. 397 e 737). Considerando ser incontroverso o inadimplemento das verbas resilitórias, bem como a extinção contratual (vide TRCT de p. 24/25), observando-se os limites do pedido quanto aos títulos postulados e considerando-se o contrato de trabalho vigente de 04.12.2013 a 10.10.2023 (já com a projeção do aviso prévio concedido em 14.08.2023), condeno a 1ª ré ao pagamento das seguintes parcelas: - saldo de salário de 14 dias (incluindo o adicional de periculosidade habitualmente pago); - aviso prévio indenizado de 57 dias; - férias simples do período aquisitivo 2021/2022 mais 1/3; - 10/12 de férias proporcionais mais 1/3; - 9/12 de gratificação natalina proporcional; - horas extras discriminadas no TRCT (rubricas 56.1 e 56.2, p. 24); - reflexos de DSR sobre as horas extras discriminadas no TRCT (rubrica 59, p. 24). Registra-se que a tese defensiva de que as férias de 2021/2022 foram pagas em novembro de 2022 não pode ser acolhida, pois não houve a juntada de documentação comprobatória (como recibo de férias, por exemplo). O contracheque de p. 644 está incompleto e não menciona a que período se referem as férias supostamente pagas. Não há falar em condenação ao pagamento do salário do mês de julho/2023, pois o autor reconhece em sede de impugnação que “a reclamada apresentou contracheques acompanhados do respectivo comprovante de depósito em conta referentes aos meses trabalhados até julho de 2023” (p. 797). Julgo improcedente o pedido relativo a diferenças de adicional de periculosidade (item “n” do rol de pretensões), pois o autor não comprovou a existência de diferenças devidas pela empregadora, sendo que já houve o deferimento da pretensão formulada no item “e” do rol de pedidos. Diante do alegado não comparecimento do reclamante ao estabelecimento da 1ª ré, competia à ex-empregadora o ajuizamento de ação de consignação em pagamento, com a finalidade de obter quitação da obrigação de pagamento das verbas rescisórias e entrega dos documentos. Assim, uma vez que as verbas resilitórias não foram quitadas no prazo legal (art. 477, § 6º, CLT), julgo procedente o pedido de aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, CLT, no importe de um mês de salário do autor. Ainda, aplica-se a multa prevista no art. 467, CLT, no importe de 50% dos valores de todas as verbas resilitórias incontroversas (saldo de salário, adicional de periculosidade sobre o saldo de salário, gratificação natalina proporcional, férias mais 1/3 e indenização de 40% sobre o FGTS), nos limites do pedido. A referida multa não deve incidir sobre o aviso prévio indenizado, ante a controvérsia acerca da modalidade do aviso prévio. Após o trânsito em julgado, intime-se a 1ª reclamada para que comprove, em 05 dias, a integralidade dos depósitos ao FGTS, incluindo a indenização de 40%, entregando nos autos as guias correlatas para saque, sob pena de indenização substitutiva. Esclareço que o parcelamento do FGTS firmado administrativamente entre a 1ª reclamada e a Caixa Econômica Federal – CEF (p. 739 e seguintes) não alcança esfera jurídica além das partes acordantes, não podendo lesar direitos de terceiros. Registra-se que o autor não formulou pedidos relativos à entrega das guias necessárias para habilitação no seguro-desemprego e à retificação da CTPS, tendo constado na inicial que “a CTPS do autor já foi retificada” (p. 14). Ainda, deverá a 1ª reclamada fornecer o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, no prazo de 10 dias de sua intimação específica, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, até o limite de R$ 2.000,00. Foram analisados os pedidos formulados nos itens “c” a “s” do rol de pretensões. - DO ALUGUEL DE VEÍCULO É incontroverso que o reclamante recebia mensalmente da 1ª reclamada valor a título de “aluguel de veículo”, tal como admite a empregadora em defesa (p. 581). Deve-se, portanto, analisar se o valor pago pela 1ª ré para compensar a utilização de veículo próprio (do reclamante) deveria integrar o salário mensal. No caso dos autos, trata-se não de verba contraprestativa, mas indenizatória, de modo que o valor era pago para fazer frente aos gastos com a utilização do veículo do autor. É incontroverso, ainda, o fato de que o veículo, durante o trabalho, era utilizado para possibilitar a prestação de serviços, afastando a natureza salarial, pois ausente o caráter contraprestativo. Em depoimento pessoal, o autor declarou que “a empresa pagava por mês R$600,00 e, depois, subindo aos poucos, R$750,00 para manutenção/ combustível do veículo; que o depoente sempre precisava complementar do bolso valor para manutenção/ combustível; que não consegue dizer uma média de gasto do veículo por mês; que esse valor era pago em dinheiro ao depoente; que geralmente o depoente pagava manutenção de veículo em dinheiro; que nunca apresentou recibo de gastos extras para a empresa; que usava cerca de 02 tanques de combustível por semana; que, melhor esclarecendo, todo o combustível era quitado pela empresa; que, então, além de a empresa quitar o combustível havia o pagamento de valor mensal de R$600,00 (que chegou a R$750,00) para manutenção do veículo; que não consegue fazer média de gasto mensal com manutenção do veículo” (p. 834). Constata-se, portanto, que o valor pago fazia frente aos gastos do reclamante pela utilização do veículo próprio para prestação de serviços. Registra-se, ainda, que a norma convencional prevê a possibilidade de as empresas efetuarem “contrato de locação para uso de veículo de propriedade do empregado para uso exclusivo para o trabalho” (Cláusula 47ª, CCT 2020/2021, p. 97, por amostragem). Diante do contexto probatório, não há como conferir feição salarial ao valor recebido pelo obreiro, uma vez que o pagamento se destinava a ressarcir o reclamante pelo uso de seu veículo particular na execução dos serviços prestados, e não a remunerar o serviço prestado. Julgo, assim, improcedente o pedido de integração dos valores de aluguel de veículo. Quanto ao aluguel de veículo dos meses de julho e agosto de 2023, competia à 1ª reclamada comprovar que “o veículo do reclamante não esteve à disposição da reclamada” (p. 584), ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, II, CLT). Assim, julgo procedente o pedido para condenar a 1ª ré ao pagamento da verba “aluguel de veículo” referente aos meses de julho e, proporcionalmente aos dias trabalhados, de agosto/2023, considerando o valor pactuado de R$ 750,00 por mês (nos limites do depoimento do autor, p. 834). Foram analisados os pedidos formulados nos itens “cc” e “dd” do rol de pretensões. - DA DURAÇÃO DO TRABALHO (ANÁLISE CONJUNTA) Os cartões de ponto anexados aos autos pela 1ª ré (p. 657/737) contam com marcações variáveis de entrada e saída, inclusive com registro de horas extras e assinatura do autor. Cita-se por amostragem a p. 722. Em depoimento pessoal, o reclamante declarou (p. 834): “que tinha cerca de 02 a 03 domingos de folga por mês; que o ponto era manual, passou para eletrônico e depois para aplicativo; que todos os dias trabalhados foram registrados em ponto (nem que seja só a entrada, quando, por exemplo, terminava o serviço na rua e não tinha como marcar a saída); que poderia deixar o trabalho 19h30/20h/20h30; que acontecia de registrar a saída e ir embora para a casa; que, porém, ficava com o telefone corporativo e para qualquer coisa que acontecesse o depoente iria resolver; que se o depoente não atendesse o telefone fora do expediente a coordenação perguntava o motivo; que somente havia advertência verbal se não atendesse o telefone; que isso aconteceu desde maio/2015, quando passou a ser supervisor; que o coordenador cobria as ferias do depoente; que no período em que não estava em expediente (por exemplo, dia de folga) o depoente poderia enviar mensagem para a coordenação e dizer que não estaria ativo; que havia cerca de 06 supervisores, mas depois esse número caiu para 04 e 02 empregados; que, no caso de não conseguirem falar com um supervisor, outro supervisor poderia ser acionado para resolver o problema; que não havia na empresa pagamento de PLR; que não marcava intervalo intrajornada no ponto; que não tinha horário de intervalo fixo, mas em média parava 15/20 minutos; que nunca houve orientação da empresa quanto a tempo de intervalo; (...) que ministrava treinamentos, geralmente a partir das 07h30, com duração de uma hora ou mais; que dava treinamento a auxiliares de instalação; que os treinamentos poderiam também ocorrer no decorrer do dia; que poderia haver treinamento do técnico nas ruas; que os treinamentos dos auxiliares ocorrem durante período de experiência; que esses treinamentos, antes de irem para campo, eram diário, das 07h30 às 17h30; que quando vão a campo os treinamentos eram a partir das 07h30 e, no decorrer do dia, em caso de dúvidas; que no mínimo dava treinamentos em 02 dias na semana; que não conferia os cartões de ponto; que o RH da empresa orientava a marcar o ponto por volta das 17h30/17h35 no ponto; que não havia no ponto registro após esse horário; que era o depoente que decidia o local para fazer a refeição, bem como o momento do intervalo; que a 1ª Reclamada não funcionava 24h”. Da análise da prova oral, verifica-se que, embora o autor tenha declarado que não havia marcação de registro de saída após 17h30/17h35, os cartões de ponto indicam diversos meses em que houve marcação de saída após o mencionado horário. Cita-se, por amostragem, o dia 21.01.2023, em que o autor registrou a entrada às 07h07, início do intervalo às 13h08, término do intervalo às 14h00 e saída às 20h16 (p. 734). Vejam-se, ainda, os registros de saída em p. 680, 710 e 722, por amostragem. Quanto aos registros de intervalo intrajornada, a prova oral ampara a tese defensiva, vez que o reclamante declarou que decidia o local e o momento do intervalo. Além disso, constata-se diversos dias com registros de intervalos intrajornada inferiores a uma hora, o que conduz à veracidade dos cartões de ponto. Citam-se, por exemplo, os dias 22.10.2022 (intervalo de 13h20 às 14h10) e 24.10.2022 (intervalo de 13h17 às 14h11), conforme p. 720. Logo, os cartões de ponto refletem a realidade quanto aos horários de entrada, saída e intervalo de cada jornada. Em sede de impugnação, o reclamante apresentou amostragem de horas extras (p. 804). Analisando-se a folha de pagamento do mês de março/2019 (p. 596), constata-se que, de fato, há diferenças de horas extras pagas a menor. Também assiste razão ao autor quanto aos apontamentos de violação ao intervalo intrajornada (p. 805), conforme já demonstrado anteriormente. Assim, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, além da 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos, pela habitualidade, em descanso semanal remunerado e feriados e, a partir daí, em férias mais 1/3, aviso prévio, gratificação natalina e em FGTS mais 40%, como se apurar em liquidação. Rejeito reflexos em adicional noturno, visto que este que compõe a base de cálculo das horas extras e não o inverso (OJ n. 97, SDI1, TST). Na apuração das horas extras deverão ser observados os seguintes parâmetros: (i) frequência e jornada demonstradas nos cartões de ponto, (ii) exclusão dos períodos de férias, afastamento, licenças e suspensão do contrato de trabalho devidamente comprovados, (iii) na falta de algum cartão de ponto ou quando ilegível/incompleto deverá ser considerada a média apurada nos demais períodos, (iv) evolução salarial do autor, com soma de todas as verbas salariais, aplicando-se a Súmula n. 264, TST, e Súmula n. 132, TST, (v) aplicação do adicional previsto em norma coletiva e, na ausência, adicional de 50%, (vi) divisor 220, em relação à parte fixa do salário, observando-se a fórmula preconizada na OJ n. 397, SBDI-1, TST, em relação a eventual parte variável, sendo devido nesse caso somente o adicional, quando recebida, (vii) compensação da jornada, desde que com observância das normas coletivas aplicáveis, (viii) dedução de valores quitados a idênticos título e fundamento nos recibos de pagamento, na forma da OJ n. 415, SDI1, TST, (ix) aplicação dos entendimentos corroborados pela Súmula n. 366, TST, (x) havendo labor em período noturno, deverá ser observada a redução da hora ficta noturna, (xi) o adicional noturno deve integrar a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ n. 97, SDI1, TST). Ainda, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a 1ª ré ao pagamento de indenização pelo tempo de intervalo intrajornada suprimido, de acordo com os registros dos cartões de ponto, conforme se apurar em liquidação, considerando na base de cálculo o salário acrescido da verba extrafolha ora integrada ao salário e as demais parcelas de natureza salarial (incluindo o adicional de periculosidade), com adicional convencional específico para a supressão de intervalo intrajornada e, na ausência, adicional de 50%, sem reflexos (relação jurídica material ocorrida após a Lei n. 13.467/2017). Por outro lado, não há como acolher o pedido relativo às horas de sobreaviso, tendo em vista o depoimento do autor no sentido de que “no período em que não estava em expediente (por exemplo, dia de folga) o depoente poderia enviar mensagem para a coordenação e dizer que não estaria ativo; que havia cerca de 06 supervisores, mas depois esse número caiu para 04 e 02 empregados; que, no caso de não conseguirem falar com um supervisor, outro supervisor poderia ser acionado para resolver o problema” (p. 834), o que afasta a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial decorrente da confissão aplicada à 1ª reclamada. Aplica-se, ainda, o entendimento corroborado pela Súmula n. 428, I, TST. Julgo, pois, improcedente o pedido formulado no item “x” do rol de pretensões. Foram analisados os pedidos formulados nos itens “w”, “x” e “y” do rol de pretensões. - DA AJUDA ALIMENTAÇÃO Da análise dos recibos salariais juntados aos autos (vide, por exemplo, p. 633 e 637), não se constata o pagamento da referida parcela de “ajuda alimentação”, registrando-se que não há alegação de pagamento da verba extrafolha. Assim, julgo improcedente o pedido formulado no item “z” do rol de pretensões. - DOS DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante alega que a 1ª reclamada “sempre descontou da remuneração mensal do autor valores a título de “Ticket Alimentação”, procedimento não autorizado pela convenção coletiva da categoria, requerendo-se o ressarcimento dos valores descontados” (p. 8). A 1ª ré, em defesa, sustenta que “o referido desconto, embora não esteja previsto nos instrumentos coletivos, está previsto no art. 2º, §1º do Decreto 5/91” (p. 578). A 2ª ré, por sua vez, afirma que, “não tendo sido a Contestante a empregadora do Reclamante, não poderá ser responsabilizada pela restituição de tais valores” (p. 254). O decreto mencionado pela reclamada, que tratava do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), foi revogado pelo art. 187, XVII, Decreto n. 10.854/2021. Por sua vez, a Portaria n. 672/2021, MTP, ao tratar do PAT, limita a participação do trabalhador em 20% do custo direto da refeição (art. 143, III). Ocorre que a 1ª ré sequer comprovou sua adesão ao PAT, o que afasta a legalidade dos descontos efetuados. Assim, condeno a 1ª ré a restituir os descontos salariais a título de “ticket alimentação”, por todo o período não coberto pela prescrição, conforme se apurar em liquidação de sentença. Julgo procedente o pedido formulado no item “v” do rol de pretensões. - DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS Para que haja dever de reparar o dano moral, faz-se necessária a presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam: conduta, dano, nexo de causalidade e elemento subjetivo (art. 186 e 927, CC/02), sendo que o dano moral consiste em violação a direito de personalidade (art. 5º, V e X, CR/88). Não obstante a verificação de atraso no pagamento das parcelas deferidas ao autor nos tópicos acima, não há falar em reparação por dano moral, visto que o atraso de pagamento de verbas trabalhistas não implica, automaticamente, violação de direito da personalidade, havendo no ordenamento jurídico mecanismo próprio para a satisfação, o que já restou determinado em tópico próprio. Assim, não havendo provas de violação a interesse existencial concretamente merecedor de tutela apto à compensação por danos morais, julgo improcedente o pedido formulado no item “t” do rol de pretensões. - DA PLR Quanto às normas coletivas aplicáveis, a questão já foi analisada em capítulo próprio desta sentença, restando superada. No caso dos autos, a norma prevista nas CCTs, relativa à PLR (v.g., cláusula 12ª, CCT 2020/2021, p. 83) é meramente programática, razão pela qual não há como acolher o pedido de indenização referente à PLR, diante da ausência de previsão normativa que fundamente o benefício vindicado. Julgo improcedente o pedido formulado no item “u” do rol de pretensões. - DAS MULTAS CONVENCIONAIS As CCTs aplicáveis ao contrato do autor preveem multa convencional em caso de descumprimento das obrigações estipuladas na norma coletiva (v.g., cláusula 42ª, CCT 2020/2021, p. 96). Conforme detidamente analisado nos tópicos supra, verifico que a reclamada descumpriu as cláusulas convencionais atinentes à duração da jornada de trabalho, à integração de parcelas habituais para fins de pagamento de horas extras e ao ticket alimentação, tornando-se devida uma multa por instrumento coletivo de trabalho violado, limitando-se às CCTs com abrangência territorial em Minas Gerais. Deve-se ressaltar que a condenação se limita a uma multa por convenção coletiva de trabalho, visto que não se constata parâmetro convencional diverso, de modo que a norma punitiva merece interpretação restritiva. Julgo, pois, procedente o pedido para condenar a 1ª ré ao pagamento de uma multa por instrumento coletivo de trabalho violado, conforme se apurar em liquidação, limitando-se às CCTs com abrangência territorial em Minas Gerais. Quanto à PLR, uma vez estabelecida multa para o descumprimento da referida obrigação de fazer, condeno a 1ª ré também ao pagamento da multa fixada especificamente na cláusula relativa à PLR (v.g., cláusula 12ª, CCT 2020/2021, p. 83), sendo devida uma multa por instrumento coletivo de trabalho violado, limitando-se às CCTs com abrangência territorial em Minas Gerais, conforme se apurar em liquidação. Foram analisados os pedidos formulados no item “ee” do rol de pretensões. - DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA O contexto probatório demonstra que o reclamante prestou serviços à 2ª reclamada, tomadora, que se beneficiou, portanto, da força de trabalho do autor. O TRCT do autor indica o CNPJ da 2ª reclamada (vide campo 09, p. 24/25), o que corrobora a tese de que o obreiro, embora empregado da 1ª ré, prestava serviços à 2ª reclamada. Foi juntado o contrato de prestação de serviços e assistência técnica celebrado entre as reclamadas (p. 276 e seguintes), sendo que, pela natureza do contrato, não há falar em empreitada, o que afasta a incidência da OJ n. 191, SDI1, TST, por absoluta distinção. A responsabilidade da 2ª reclamada, portanto, decorre do entendimento corroborado pela Súmula n. 331, IV, TST. Decidir de modo contrário violaria, inclusive, o art. 1º, IV, CR/88. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a 2ª reclamada, subsidiariamente, ao pagamento de todas as verbas que são objeto da condenação. Não há falar em responsabilidade solidária, pois não restou comprovado que as rés integram o mesmo grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º, CLT). Registro, nos termos da OJ n. 18, TRT 3ª região, que não há falar em benefício de ordem, dado o caráter alimentar das verbas trabalhistas. - DA TUTELA DE URGÊNCIA Considerando que a 2ª reclamada foi condenada de forma subsidiária, não se constata perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC/15), razão pela qual mantenho o indeferimento da tutela de urgência. - DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, CLT, bem como art. 99, § 3º, CPC/15, e Lei n. 7.115/83, conforme declaração constante dos autos (vide impugnação, p. 791/792), não havendo prova robusta em sentido contrário. - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios do procurador do autor), a serem suportados pelas rés. Considerando os mesmos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes (honorários advocatícios dos procuradores das reclamadas), a serem suportados pelo autor. Todavia, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita e da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 5766, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, CLT. - DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Para aplicação de juros e correção monetária serão observados os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58/STF), a serem aplicados em sede de liquidação. - DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DA DEDUÇÃO FISCAL As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, conforme art. 28, Lei n. 8.212/91, autorizada a dedução dos valores devidos pelo empregado (OJ n. 363, SDI1, TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei n. 11.941/09, de Provimentos do CGJT e da Súmula n. 368, TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114, inciso VIII, CR/88). Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, razão pela qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante da natureza indenizatória, conforme entendimento corroborado pela OJ n. 400, SDI-1, TST. Registre-se que a desoneração sobre a folha de pagamento (vide requerimento da 2ª ré, p. 271/273) não se aplica às contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças proferidas por esta Justiça Especializada, limitando-se às contribuições recolhidas durante o período de vigência do contrato. - DA COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há falar em compensação, visto que as reclamadas não demonstraram ser credoras do reclamante. Defiro, porém, a dedução das parcelas pagas a idênticos título e fundamento das verbas deferidas para evitar o enriquecimento sem causa. III DISPOSITIVO Diante do exposto, decido pronunciar a prescrição, nos termos da fundamentação, e, no mérito propriamente dito, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SIRLEI DAS GRACAS DE DEUS, para condenar a reclamada INFRAREDES - INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA e, subsidiariamente, a reclamada CLARO S.A. ao pagamento das seguintes parcelas, as quais deverão ser acrescidas de juros e correção, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença e nos termos da fundamentação, observando-se os limites do pedido: - saldo de salário de 14 dias (incluindo o adicional de periculosidade habitualmente pago); - aviso prévio indenizado de 57 dias; - férias simples do período aquisitivo 2021/2022 mais 1/3; - 10/12 de férias proporcionais mais 1/3; - 9/12 de gratificação natalina proporcional; - horas extras discriminadas no TRCT (rubricas 56.1 e 56.2, p. 24); - reflexos de DSR sobre as horas extras discriminadas no TRCT (rubrica 59, p. 24); - multa prevista no art. 477, § 8º, CLT, no importe de um mês de salário do autor; - multa prevista no art. 467, CLT, no importe de 50% dos valores de todas as verbas resilitórias incontroversas (saldo de salário, adicional de periculosidade sobre o saldo de salário, gratificação natalina proporcional, férias mais 1/3 e indenização de 40% sobre o FGTS); - remuneração extrafolha (gratificação de função), no valor mensal indicado na inicial (R$ 1.500,00), de forma proporcional aos dias trabalhados em agosto/2023 (vide rubrica 50 do TRCT de p. 24); - integração salarial da remuneração extrafolha (gratificação de função), bem como ao pagamento de reflexos, considerando o valor mensal indicado na inicial (R$ 1.500,00), em férias mais 1/3, gratificações natalinas, horas extras, aviso prévio e em FGTS mais 40%, por todo o período não coberto pela prescrição; - verba “aluguel de veículo” referente aos meses de julho e, proporcionalmente aos dias trabalhados, de agosto/2023, considerando o valor pactuado de R$ 750,00 por mês; - horas extras, além da 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos, pela habitualidade, em descanso semanal remunerado e feriados e, a partir daí, em férias mais 1/3, aviso prévio, gratificação natalina e em FGTS mais 40%, como se apurar em liquidação, observando-se os parâmetros fixados na fundamentação; - indenização pelo tempo de intervalo intrajornada suprimido, de acordo com os registros dos cartões de ponto, conforme se apurar em liquidação, considerando na base de cálculo o salário acrescido da verba extrafolha ora integrada ao salário e as demais parcelas de natureza salarial (incluindo o adicional de periculosidade), com adicional convencional específico para a supressão de intervalo intrajornada e, na ausência, adicional de 50%, sem reflexos (relação jurídica material ocorrida após a Lei n. 13.467/2017); - restituição dos descontos salariais a título de “ticket alimentação”, por todo o período não coberto pela prescrição; - uma multa por instrumento coletivo de trabalho violado, conforme se apurar em liquidação, limitando-se às CCTs com abrangência territorial em Minas Gerais; - multa fixada especificamente na cláusula relativa à PLR, sendo devida uma multa por instrumento coletivo de trabalho violado, limitando-se às CCTs com abrangência territorial em Minas Gerais. Após o trânsito em julgado, intime-se a 1ª reclamada para que comprove, em 05 dias, a integralidade dos depósitos ao FGTS, incluindo a indenização de 40%, entregando nos autos as guias correlatas para saque, sob pena de indenização substitutiva. Ainda, deverá a 1ª reclamada fornecer o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, no prazo de 10 dias de sua intimação específica, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, até o limite de R$ 2.000,00. Para aplicação de juros e correção monetária serão observados os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58/STF), a serem aplicados em sede de liquidação. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, conforme art. 28, Lei n. 8.212/91, autorizada a dedução dos valores devidos pelo empregado (OJ n. 363, SDI1, TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei n. 11.941/09, de Provimentos do CGJT e da Súmula n. 368, TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114, inciso VIII, CR/88). Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, razão pela qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante da natureza indenizatória, conforme entendimento corroborado pela OJ n. 400, SDI-1, TST. Registre-se que a desoneração sobre a folha de pagamento (vide requerimento da 2ª ré, p. 271/273) não se aplica às contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças proferidas por esta Justiça Especializada, limitando-se às contribuições recolhidas durante o período de vigência do contrato. Defiro a dedução, nos termos da fundamentação. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Custas, pelas reclamadas, no valor de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 60.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. PEDRO MALLET KNEIPP Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIRLEI DAS GRACAS DE DEUS

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Joao Adeilto De Souza Xavier x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 256125896

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011935-38.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ADEILTO DE SOUZA XAVIER

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011935-38.2024.5.18.0012 : JOAO ADEILTO DE SOUZA XAVIER : COMPANHIA DE URBANIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011935-38.2024.5.18.0012 : JOAO ADEILTO DE SOUZA XAVIER : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0beae78 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO JOAO ADEILTO DE SOUZA XAVIER, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIANIA – COMURG também qualificada, relatando, em síntese, que foi contratado pela Ré em 09/07/1998, na função de trabalhador de limpeza pública, permanecendo com o contrato de trabalho ativo. Busca, com a presente demanda o pagamento de diferenças de quinquênio. Atribuiu à causa o valor de R$ 74.335,68. A exordial veio acompanhada de documentos. Frustrada a primeira proposta conciliatória, a Reclamada ofertou defesa escrita na forma de contestação e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, acompanhada de documentos, os quais foram impugnados pela Parte Autora. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Prejudicadas as razões finais pelas partes e a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO COISA JULGADA A Reclamada suscitou a preliminar de coisa julgada entre a presente demanda e a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato Profissional sob o nº 0010457-93.2018.5.18.0015, no que se refere ao pagamento de diferenças de quinquênio, com formalização de acordo entre as partes. Consoante a documentação trazida aos autos pela Ré constato que o SEACONS e a Demandada formalizaram acordo relativo às diferenças de quinquênio deferidos nos autos nº 0010457-93.2018.5.18.0015. A litispendência ou a coisa julgada ocorre quando se reproduz uma ação anteriormente ajuizada, sendo a litispendência para ações em curso e coisa julgada para ações que já transitaram em julgado (CPC, artigo 301, § 1º). Por seu turno, uma ação é idêntica à outra quando ambas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 337, § 1º a 4º). No que se refere a alegação de coisa julgada quanto ao pedido de diferenças de quinquênio, conforme disposto no art. 104 da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), há expressa previsão de que a ação coletiva, por ser ajuizada por um legitimado extraordinário - que no caso se deu pelo sindicato da categoria, não induz a litispendência e, tampouco, a coisa julgada para a ação individual, diante da ausência de identidade subjetiva entre as referidas ações. Assim também se posiciona a jurisprudência do E. TST, consoante arestos ora transcrito: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte firmou entendimento no sentido de que a ação coletiva não induz litispendência, tampouco forma coisa julgada para a ação individual, em face da ausência de identidade subjetiva, conforme art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o qual valida a concomitância da ação coletiva em defesa de interesses ou direitos difusos e coletivos, em paralelo com as ações individuais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...). Recurso de revista conhecido e provido”. (TST - RR: 9214820145030037, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/05/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019). “RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI No 13.015/2014. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à reclamação trabalhista com os mesmos pedidos e causa de pedir proposta pelo empregado individualmente. Entretanto, acerca da matéria, a SBDI-1, por ocasião do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista no 18800-55.2008.5.22.0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva, alterou seu posicionamento acerca da matéria, passando a adotar o entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto na ação individual a parte busca o seu próprio direito, individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a coisa julgada. O aludido precedente fundamentou-se também no fato de que a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a objetivização do conflito trabalhista sem expor o titular do direito ao risco de uma demanda que não moveu, ou não pôde mover sem oferecer-se à represália patronal. Portanto, a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. Recurso de revista conhecido e provido”. (TST - RR: 183020165170012, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 13/11/2018, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018). No mesmo sentido, a Súmula nº 46 do Egrégio TRT da 18ª Região dispõe que as ações coletivas não induzem litispendência ou coisa julgada em ações individuais, in verbis: “SÚMULA Nº 46 LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. I. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. II. O autor da ação individual não será beneficiado com os efeitos erga omnes e ultra partes da ação coletiva, salvo se requerer a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. (RA nº 050/2016 - DEJT: 08.04.2016, 11.04.2016, 12.04.2016)”. Portanto, a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional na qualidade de substituto processual não gera litispendência e tampouco coisa julgada em relação à ação individual idêntica ajuizada pelo trabalhador. Ante ao exposto, rejeito a preliminar de coisa julgada. INÉPCIA DA INICIAL A Reclamada suscita a preliminar de inépcia da inicial sob o argumento de que o Demandante, “ao indicar como fundamentos o contido em ACT tornado inválido, no caso o ACT 2016/2018, tornado invalido pelo ACT 2018/2020, faz com que sua inicial seja considerada inepta”. Da análise da inicial, observo que os fatos foram narrados com precisão, demonstrando-se todos os aspectos que apontam para uma relevância jurídica. Portanto, existe compatibilidade intelectiva entre o pedido e os fatos descritos, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Além disso foi possibilitado a Ré o exercício do amplo direito de defesa, com impugnação a todos os pedidos constantes da peça de ingresso. Vale ressaltar que a questão suscitada é matéria afeta ao mérito da causa e nele será analisado em outro momento. Por conseguinte, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O Autor alega que o Sindicato Profissional (SEACONS), sem consentimento expresso da parte interessada, firmou acordo com a Reclamada que resultou na renúncia de direitos materiais de seus substituídos. Em consequência, requer o reconhecimento da ilegitimidade do referido sindicato para tal ato e, por conseguinte, a nulidade do acordo judicial celebrado na ACP nº 0010457-93.2018.5.18.0015. Por força do art. 831, parágrafo único, da CLT c/c Súmula 259 do TST, a sentença homologatória do acordo firmado entre a Reclamada e o ente sindical que representa a Parte Autora transitou em julgado de forma imediata e apenas pode ser desconstituída por meio de ação rescisória. Sendo assim, acolho, de ofício, a preliminar de falta de interesse de agir para declarar extinto sem a resolução do mérito os pedidos de “declaração da nulidade do acordo judicial firmado nos autos da ACP 0010457-93.2018.5.18.0015” e de “reconhecimento da ilegitimidade do sindicato para tal ato”, na forma do disposto no art. 485, VI, do CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A perda da exigibilidade judicial de um direito em face do decurso de certo prazo é chamada de prescrição extintiva, cujo instituto busca a preservação da segurança jurídica das relações, evitando que o credor possa, a qualquer tempo, provocar o Poder Judiciário na busca pelo reconhecimento e pela exigibilidade de um direito, o que, além de garantir ao devedor a possibilidade de se eximir de cumprir uma obrigação prescrita pelo decurso do tempo, diminui o número de processos judiciais e, ainda, permite ao magistrado uma maior efetividade na colheita da prova. A prescrição trabalhista, regulada no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, durante o vínculo de emprego, limita-se aos últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação. Para a situação em questão, observo que o sindicato representativo da categoria da Parte Autora ajuizou, em 16/04/2018, a ação coletiva nº 0010457-93.2018.5.18.0015 contra a Reclamada destes autos, por meio da qual requereu, entre outras demandas, o pagamento das diferenças de quinquênios reivindicadas nesta reclamação trabalhista. A referida ação transitou em julgado em 14/03/2024, data em que foi homologado o acordo pactuado entre as partes daqueles autos. Dessa forma, entendo que houve a interrupção da contagem do prazo prescricional de cinco anos, que deve se iniciar a partir da propositura da primeira ação, conforme dispõe art. 202, parágrafo único, do Código Civil, combinada com o disposto na Súmula 268 do TST e Orientação Jurisprudencial 359 da SDI-1 do TST. Portanto, se a ação coletiva nº 0010457-93.2018.5.18.0015 foi ajuizada em 16/04/2018, encontra-se prescrito o direito de exigibilidade dos créditos trabalhistas anteriores a 16/04/2013 (art. 7º, XIX, da Constituição da República). Assim, pronuncio a prescrição do direito do Autor de exigir os créditos anteriores a 16/04/2013, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC). DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIO Narra o Reclamante que, desde janeiro de 2017, a Demandada não paga as verbas “Quinquênio I” e “Quinquênio II” na forma expressamente estabelecida na Cláusula Sexta do ACT-2016/2018. Aduz que o acordo entabulado entre a Reclamada e o sindicato da categoria dos trabalhadores nos autos da ACP 0010457-93.2018.5.18.0015, dispondo sobre os direitos dos trabalhadores, ocorreu sem a anuência e ciência expressa dos substituídos, incluindo o Autor desta demanda, razão pela qual emerge seu direito de postular o pagamento das diferenças de quinquênio, as quais não foram alcançadas pela coisa julgada. Assim, o Autor postula o pagamento das diferenças de quinquênio devidas de janeiro de 2017 até a regularização, calculando-o sobre a remuneração total, e não apenas sobre o salário base, com reflexos. Em sua defesa, a Reclamada sustenta que o acordo firmado pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, após homologado por sentença, constitui decisão irrecorrível. Assevera, ainda, que o ACT 2016/2018, no qual o Reclamante fundamenta seus pedidos, foi revogado pelo ACT 2018/2020, tornando inviável a reivindicação de direitos com base no acordo anterior. Diz que, a partir do ACT 2018/2020, em conformidade com a decisão do TCM-GO, ao qual se sujeita por ser uma sociedade de economia mista, o quinquênio passou a ser calculado sobre o salário-base, não havendo que se falar em novos cálculos para quinquênio, já que são pagos corretamente. É incontroverso que a Demandada e o Sindicato Profissional (SEACONS) celebraram acordo judicial a respeito das diferenças de quinquênio ora em análise. Inicialmente destaco que não consta dos autos prova que afaste a validade da sentença homologatória do acordo firmado entre a Reclamada e o ente sindical que representa a Parte Autora, a qual transitou em julgado de forma imediata e apenas pode ser desconstituída por meio de ação rescisória (art. 831, parágrafo único, da CLT c/c Súmula 259 do TST). No entanto, especificamente no caso dos autos, o acordo celebrado com o sindicato da categoria não obsta o direito do Autor de pleitear as diferenças de quinquênio que entende devidas, especialmente considerando que a Parte Ré não demonstra nos autos que o Reclamante teria anuído expressamente ao referido acordo judicial. No mesmo sentido, inclusive, o entendimento do Egrégio TRT da 18ª região: “RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA COM PEDIDO IDÊNTICO AO DA AÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL FIRMADO ENTRE EMPREGADOR E SINDICATO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO RECLAMANTE. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. IMPROCEDÊNCIA.1. O ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição em relação a ações individuais com pedidos idênticos, que somente volta a correr a partir do trânsito em julgado da ação ajuizada pelo sindicato. Precedentes do TST.2. O acordo celebrado em ação coletiva, sem a autorização expressa do empregado, não faz coisa julgada em relação à ação individual ajuizada pelo trabalhador. Precedente do TST.3. A parcela "quinquênio" deve ser calculada exclusivamente sobre o salário-base do reclamante, o que não inclui outras verbas como gratificações, adicionais funcionais e bônus. Aplicação da norma coletiva (ACT) que rege o contrato de trabalho” (TRT da 18ª Região; Processo: 0011525-13.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 28-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). “HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL PELO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA EXPRESSA PARA A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, a homologação judicial de acordo celebrado entre as partes é irrecorrível e tem eficácia de coisa julgada, somente podendo ser desconstituída por ação rescisória. No caso, entretanto, o acordo extrajudicial foi homologado em ação coletiva e é notória e iterativa a jurisprudência do C. TST no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material. Assim, não havendo provas da autorização expressa do empregado para que o sindicato transacionasse em seu nome na ação coletiva, e até mesmo ante a ausência da necessária identidade subjetiva, não se mostra possível o reconhecimento da coisa julgada. Dou provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010602-46.2022.5.18.0004; Data: 13-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO)(TRT da 18ª Região; Processo: 0010067-92.2023.5.18.0001; Data: 10-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)” (TRT da 18ª Região; Processo: 0011294-08.2023.5.18.0005; Data de assinatura: 16-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). Ainda, o Colendo TST possui diversos julgados no sentido de que a entidade sindical não pode realizar atos de disposição de direito material do substituído sem sua autorização expressa: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE EXECUÇÃO COM LIMITAÇÃO DOS SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE DE AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO À COISA JULGADA. 1- A legitimidade extraordinária do sindicato restringe-se à defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria. E nesse campo, não há espaço para a atuação sindical na transação e renúncia de direitos dos trabalhadores, sem que haja, nesse sentido, procuração expressa a autorizar a entidade sindical a realizar esse tipo de atuação. 2- Em outros dizeres, o substituto processual pode atuar na defesa dos direitos dos substituídos, mas não pode praticar atos de disposição desses direitos, dos quais não detém a titularidade, sem que haja autorização expressa dos substituídos nesse sentido. 3- No caso em análise, proferida sentença genérica na ação civil coletiva, houve, na fase de execução, uma transação entre o sindicato e a empresa ré com o intuito de restringir o alcance do comando judicial a um rol de trabalhadores, no qual não constou o nome parte a autora da ação individual ora em exame. 4- O acordo homologado para dar fim ao litígio produziu esse efeito em relação aos empregados que constaram do rol apresentado, mas não teve o condão de conduzir à renúncia do direito dos demais. 5- Plenamente admissível, na situação descrita, a via da ação executiva individual. 6- Decisão monocrática denegatória de seguimento a Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido” (Ag-RR-11488-55.2023.5.18.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/03/2025). “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO FIRMADO PELO SINDICATO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GENÉRICA EM AÇÃO COLETIVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO RECLAMANTE PARA QUE O SINDICATO DISPUSESSE DE SEU DIREITO MATERIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NA QUAL NÃO SE CONHECE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No presente caso, apesar da sentença genérica proferida na ação civil coletiva, o sindicato profissional, posteriormente, transacionou com a reclamada no sentido restringir o alcance da sentença a um rol apresentado somente na fase de cumprimento de sentença. O reclamante não estava no referido rol e a reclamada não cuidou de acostar outorga de poderes específicos conferidos pelo autor ao sindicato para transacionar em seu nome, renunciado ao benefício decorrente da sentença proferida na fase de conhecimento. II. O art. 8º, III, da Constituição, conforme interpretação consubstanciada no do Tema 823 de repercussão geral do STF, trata da legitimação extraordinária dos entes sindicais, sendo de cunho eminentemente processual, de modo que remanesce a necessidade de autorização expressa do trabalhador ao se pactuar ajuste que disponha de direito material a ele conferido em sentença genérica proferida na fase de conhecimento. III. O fato de o ente sindical agir como parte na relação processual não o autoriza a praticar irrestritamente, independente de autorização expressa, todas as atividades de parte, como, por exemplo, dispor de direitos materiais, pois ele não é o titular de tais direitos. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento” (RR-0011399-32.2023.5.18.0054, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025). “RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA E PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS, DE MATERIAL PLÁSTICO E DO ÁLCOOL NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS/GO (TERCEIRO INTERESSADO) – ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. QUITAÇÃO GERAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SUBSTITUÍDO. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . A jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o ente sindical, legitimado extraordinário, não pode realizar atos de disposição de direito material do substituído sem sua autorização. II . No caso vertente, o Tribunal Regional consignou expressamente a inexistência de autorização expressa da parte exequente para que o Sindicato profissional transacionasse direito material em seu nome nos autos da ação coletiva. Assim, ao rejeitar o requerimento de extinção do feito sem resolução do mérito por existência de coisa julgada material, decidiu em conformidade à jurisprudência atual, iterativa e motorista desta Corte Superior. III . Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo Tribuna Federal, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente. IV . Recursos de revista de que não se conhece" (RR-0011242-59.2023.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/03/2025). Assim, o acordo judicial homologado nos autos da ATOrd 0010457-93.2018.5.18.0015 não afasta do Demandante o direito de pleitear as diferenças de quinquênio que entende devidas. O Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2018, com vigência no período de 01/05/2016 a 30/04/2018, estabeleceu o pagamento mensal do adicional por tempo de serviço em sua Cláusula Sexta, in verbis: “CLÁUSULA SEXTA - QUINQUÊNIO A COMURG concederá a todos os seus empregados, um adicional por tempo de serviço, mensal, correspondente a dez por cento (10%) sobre a remuneração, atribuído a cada 05 (cinco) anos completos de serviço prestado à Empresa, Município de Goiânia, Órgãos do Estado de Goiás ou Órgãos Federais. a) A partir da firmatura do Presente Instrumento Coletivo de Trabalho, todos os trabalhadores da COMURG que até a presente data já adquiriram o direito ao quinqüênio, conforme previsto no Parágrafo Único, da Cláusula Sexta da CCT firmada em 13/06/2013, permanecerão com seus percentuais e a forma de pagamentos inalterados, ou seja, 12% (doze por cento) sobre a remuneração, atribuído a cada 5 (cinco anos completos de serviços prestados à Empresa, Município de Goiânia, Órgãos do Estado de Goiás ou Órgãos Federais, inclusive, com Adicional de Risco de Vida se houver, ou seja: o percentual acima será capitalizado, para aqueles trabalhadores que já adquiriram o direito. b) O caput da Cláusula será aplicado somente aos novos quinqüênios adquiridos pelos trabalhadores da COMURG, após a firmatura deste. c) A nomenclatura para o quinqüênio, a partir da firmatura deste instrumento coletivo será: Quinquênio I, para os benefícios adquiridos antes da firmatura deste instrumento e de Quinquênio II, para os benefícios adquiridos após a firmatura deste instrumento. d) A partir da firmatura deste Acordo Coletivo de Trabalho este benefício fica limitado a 7 (sete) quinqüênio no Maximo, para cada trabalhador da Comurg”. Contudo, é incontroverso o fato de que a supressão da incidência do quinquênio sobre a remuneração decorreu de determinação constante da Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás nos autos do processo nº. 05454/2017. Tal determinação passou a constar dos ACTs 2018/2020, 2021/2023, 2022/2024 e 2023/2025, nos seguintes termos: Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2020, com vigência no período de 01/05/2018 a 30/04/2020: “CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário base do Trabalhador, sem repique deste benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I - O Adicional será calculado sobre o salário base do trabalhador à época em que for concedido o benefício. II - Os percentuais fixados nesta Cláusula são exclusivos, não podendo ser percebidos cumulativamente (inacumuláveis). III-Os adicionais de tempo de serviço (quinquênios) concedido sem virtude de acordos/convenções coletivas pretéritas foram reajustados para incidir exclusivamente sobre o salário base dos empregados da COMURG, em atendimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº. 05454/2017, estando discutida a questão também no bojo do processo RTOrd. Nº. 0010457-93.2018.5.18.0015." Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2023, com vigência no período de 01/05/2021 a 30/04/2023: "CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário base do Trabalhador, sem repique capitalizar este benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I- O tempo de serviço referente aos quinquênios concedidos em virtude de acordos/convenções coletivas de trabalho pretéritos, foi renegociado no acordo coletivo de trabalho 2018/2020 para incidir exclusivamente sobre o salário base dos empregados, em cumprimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº 05454/2017, cuja legalidade da decisão está sendo discutida na ação de cumprimento objeto do processo nº 0010457-93.2018.5.18.0015." Acordo Coletivo de Trabalho 2022/2024, com vigência no período de 01/05/2022 a 30/04/2024: "CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário base do Trabalhador, sem capitalizar este benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I- O tempo de serviço referente aos quinquênios concedidos em virtude de acordos/convenções coletivas de trabalho pretéritos, foi renegociado no acordo coletivo de trabalho 2018/2020 para incidir exclusivamente sobre o salário base dos empregados, em cumprimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº 05454/2017, cuja legalidade da decisão está sendo discutida na ação de cumprimento objeto do processo nº 0010457-93.2018.5.18.0015. Não será considerado tempo de serviço prestado os dias de falta injustificada e o período da licença por interesse particular." O mesmo teor da cláusula retro foi repetido na Cláusula Oitava do Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2025, com vigência no período de 01/05/2023 a 30/04/2025. Por seu turno, o Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026, com vigência no período de 01/05/2024 a 30/04/2026, prevê o seguinte: “CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, será calculado conforme disposto no Acordo Judicial homologado na Justiça do Trabalho no processo sob o n.º 0010457-93.93.2018.0015, que incidira sob o vencimento e complemento do vencimento, gratificação de função de confiança, gratificação incorporada, insalubridade e periculosidade. Parágrafo único – a previsão do caput desta cláusula não se aplica ao trabalhador que propôs ação individual questionando a base de cálculo do adicional de serviço. Prevalecerá a decisão proferida na ação individual”. Observa-se que, nos períodos de 01/05/2018 a 30/04/2020 e de 01/05/2021 a 30/04/2025, os Acordos Coletivos de Trabalho formalizados entre a Demandada e o SEACONS passaram a estabelecer que o quinquênio fosse calculado sobre o salário-base, e não mais sobre o total da remuneração. Vale ressaltar que a previsão acima decorreu da decisão proferida por meio da Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração, sendo pacífico neste Egrégio Regional o reconhecimento da legalidade da alteração decorrente da imposição do TCM-GO: “Ementa: DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. DETERMINAÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE DA REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças de quinquênios. A recorrente sustenta a nulidade da decisão que embasou a alteração da base de cálculo do quinquênio, argumentando que a determinação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) não pode prevalecer sobre normas coletivas pactuadas, além de alegar afronta ao princípio da irredutibilidade salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a determinação do TCM-GO para alteração da base de cálculo dos quinquênios afronta normas coletivas e o princípio da irredutibilidade salarial; e (ii) estabelecer se a empregadora poderia cumprir a ordem do TCM-GO sem incorrer em alteração contratual lesiva. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Tribunal de Contas detém competência constitucional para fiscalizar e determinar ajustes na gestão financeira e orçamentária das entidades da administração pública indireta, conforme os arts. 70 e seguintes da Constituição Federal.4. A medida cautelar do TCM-GO que determinou a alteração da base de cálculo dos quinquênios visou adequação ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, que proíbe o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de novos acréscimos.5. A empregadora, por ser sociedade de economia mista, estava vinculada ao cumprimento da determinação do TCM-GO, sob pena de responsabilização administrativa, não havendo margem para descumprimento da ordem.6. O Tribunal Superior do Trabalho tem reiteradamente reconhecido a regularidade da adequação da base de cálculo dos quinquênios por determinação do Tribunal de Contas, afastando a alegação de alteração contratual lesiva ou violação à irredutibilidade salarial.7. A prevalência de norma coletiva sobre a ordem do Tribunal de Contas não se sustenta quando há afronta a norma constitucional que regula o regime jurídico da Administração Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A alteração da base de cálculo dos quinquênios por determinação de Tribunal de Contas, com fundamento no art. 37, XIV, da Constituição Federal, não caracteriza alteração contratual lesiva nem afronta o princípio da irredutibilidade salarial.2. Sociedade de economia mista integrante da Administração Pública indireta deve cumprir determinações dos Tribunais de Contas relativas à legalidade de sua gestão financeira, não podendo se opor a tais ordens com fundamento em norma coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, XIV, e 70; Lei nº 13.303/2016, art. 90.Jurisprudência relevante citada: STF, MS 33092, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24/03/2015; TST, AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 12/04/2019; TST, AIRR-10723-89.2018.5.18.0012, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011472-11.2024.5.18.0008; Data de assinatura: 14-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO). “QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento”.(TRT da 18ª Região; Processo: 0011543-34.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 21-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE)”. “DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios, eis que em desacordo com normas legais e constitucionais, entendo não ter razão o pleito autoral. Recurso patronal provido." (TRT18, RO-0011196-45.2017.5.18.0001, Relator Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, 2ª Turma, julgamento em 31/01/2018). (TRT18, ROT - 0010284-13.2020.5.18.0011, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 06/05/2021) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011055-43.2019.5.18.0005; Data de assinatura: 16-08-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)” (TRT da 18ª Região; Processo: 0011547-50.2024.5.18.0008; Data de assinatura: 23-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). Não bastasse isso, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no ARE nº 1.121.633-RG/GO, fixou a seguinte tese no Tema 1046: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Com efeito, a referida decisão prestigia a norma coletiva, sendo certo que a hipótese dos autos não envolve direitos absolutamente indisponíveis, mas apenas a discussão sobre a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), ou seja, trata-se de questão estritamente patrimonial. Em razão do exposto, concluo que não houve ilegalidade na redução do valor pago a título de adicional por tempo de serviço em decorrência da alteração da base de cálculo do referido benefício, pois a alteração resultou de determinação de órgão fiscalizador competente e foi posteriormente confirmada nas normas coletivas da categoria. Por consequência, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de quinquênio e suas repercussões em outras verbas. Por fim, em razão de o Autor não integrar o grupo de trabalhadores abrangidos pelo acordo judicial homologado nos autos da ATOrd 0010457-93.2018.5.18.0015, bem como diante da determinação contida no parágrafo único da Cláusula Oitava do ACT 2024/2026, aplicável ao contrato do Demandante, julgo improcedente o pedido constante da letra “a” do rol de pedidos, qual seja, “Que a reclamada não suspenda o pagamento das parcelas relativas ao quinquênio reconhecidas judicialmente aos trabalhadores, sob pena de multa diária”. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA A Reclamada sustenta que lhe são aplicáveis as prerrogativas da Fazenda Pública, porquanto se trata de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público não concorrencial e sem distribuição de lucros. O Autor impugna o pleito de equiparação à fazenda pública vez que a COMURG se trata de sociedade de economia mista. Apesar de inicialmente esta magistrada entender que por se tratar de sociedade de economia mista, não obstante a natureza dos serviços que presta, por força do artigo 173, § 1º da CF, a Reclamada sujeitava-se ao regime próprio das empresas privadas, após muito refletir sobre o tema, refluo desse entendimento para entender que os privilégios da Fazenda Pública são extensíveis à Reclamada. Tal entendimento decorre da interpretação do julgamento do RE 599.628/DF em que o STF restringiu a aplicação do §1º, II e §2º do art. 173 da CF para as sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas, conforme ementa abaixo transcrita: “FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA. Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas . Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A . - Eletronorte não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (art. 100 da Constituição). Recurso extraordinário ao qual se nega provimento”. (STF - RE: 599628 DF, Relator: Min. AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 25/05/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-199 DIVULG 14-10-2011 PUBLIC 17-10-2011 EMENT VOL-02608-01 PP-00156). Tal julgado resultou no Tema de Repercussão Geral nº 253, in verbis: “Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República”. Logo, em interpretação a contrario sensu do que fora decidido pelo STF nos julgados acima transcritos, os privilégios da Fazenda Pública são extensíveis às sociedades de economia mista que não executem atividades em regime de concorrência e não distribuam lucros a seus acionistas. Destarte, considerando que a Demandada exerce serviço público de forma exclusiva (coleta e remoção de lixo, iluminação pública etc.) em regime não concorrencial, bem como é custeada pelo Município de Goiânia, não havendo distribuição de lucros, são extensíveis à COMURG os privilégios da Fazenda Pública. Nesse sentido, inclusive, é a atual jurisprudência do Egrégio TRT da 18ª Região, recentemente alterada, conforme arestos abaixo colacionados: “SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. SUBMISSÃO AO PRECATÓRIO. A COMURG - em que pese a sua constituição sob a forma de sociedade de economia mista - presta serviços públicos de caráter essencial, mediante o exercício de atividades próprias de Estado, em regime de exclusividade e, portanto, de natureza não concorrencial. Além disso, a entidade não tem finalidade lucrativa e - por via lógica - não distribui dividendos entre seus acionistas, os quais são, em larga maioria, entes integrantes da Administração Indireta. Em vista disso, nos termos da jurisprudência vinculante do col. STF, bem como do entendimento dominante no col. TST, a COMURG faz jus, além do regime de precatórios, à isenção de recolhimento de custas processuais, consoante prescrito no art. 790-A, CLT, e do depósito recursal - art. 1º, IV, do Decreto-Lei 779/1.969. (TRT18, ROT - 0011536-6.2019.5.18.0005, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, OJC de Análise de Recurso, 13/09/2022)”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010051-83.2024.5.18.0008; Data de assinatura: 30-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). “COMURG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. É entendimento prevalecente no TRT da 18ª Região, especialmente nesta 1ª Turma, que a COMURG faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, já que mantém seu capital social inteiramente nas mãos do Poder Público e presta serviço público essencial, sem buscar lucro”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010942-53.2019.5.18.0017; Data de assinatura: 17-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020)." (TRT18, AP - 0010105-61.2020.5.18.0017, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 17-2-2021)”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010629-74.2023.5.18.0010; Data de assinatura: 13-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CAERD. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. 1.1. A jurisprudência desta Corte Superior era a de que as sociedades de economia mista, por se sujeitarem ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF, não detinham as prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. 1.2. Dessa forma, esta Turma, em julgamento anterior, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para julgar inaplicáveis as prerrogativas da Fazenda Pública à reclamada. 1.3. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.628, com repercussão geral reconhecida, Tema nº 253 ('Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais'), fixou a tese de que 'Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. 1.4. Assim, este Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a sociedade de economia mista que executa serviço público essencial e em regime não concorrencial, caso da reclamada, tem direito às prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-40-50.2020.5.14.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). (TRT18, AP - 0010381-19.2020.5.18.0009, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 07/05/2021)”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010744-45.2021.5.18.0017; Data de assinatura: 07-12-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS). “COMURG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Na esteira da tese firmada no julgamento da ADPF 387/PI, do STF, sendo a COMURG sociedade de economia mista, faz jus aos privilégios da Fazenda Pública, submetendo-se ao regime de precatório”. (TRT18, AP - 0010062-4.2018.5.18.0015, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 25/11/2021). Desse modo, defiro o pedido de aplicação das prerrogativas da fazenda pública à Reclamada, abrangendo a isenção de custas e de depósito recursal, impenhorabilidade de bens e serviços, prazos em dobro, pagamento através de precatório (art. 12, Decreto Lei 509/69 e 790-A, CLT), e a limitação dos juros prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração da Parte Autora de que é pobre e não tem condições de arcar com as despesas processuais e na ausência de prova em sentido contrário pela Parte Reclamada, tenho por configurados os requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme disposto no art. 790 da CLT. Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência integral da Parte Autora, com base no princípio da causalidade e nos termos do art. 791-A da CLT, condeno-a a pagar ao(à/s) advogado(a/s) da parte contrária honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa capital; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; o feito tramitou durante quatro meses. Assim, por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, a partir da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, em conformidade com o disposto no art. 791-A da CLT c/c art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, caberá ao(à/s) advogado(a/s) da Parte Reclamada, no prazo de impugnação da conta de liquidação, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça ao Autor, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. DISPOSITIVO Isto posto, na Ação Trabalhista ajuizada por JOAO ADEILTO DE SOUZA XAVIER em face de COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG, nos termos da fundamentação supra, DECIDO REJEITAR as preliminares de coisa julgada e inépcia da inicial, ACOLHER, de ofício, a preliminar de falta de interesse de agir para declarar extinto sem a resolução do mérito os pedidos de “declaração da nulidade do acordo judicial firmado nos autos da ACP 0010457-93.2018.5.18.0015” e de “reconhecimento da ilegitimidade do sindicato para tal ato”, e declará-lo extinto sem a resolução do mérito na forma do art. 485, VI, do CPC, PRONUNCIAR a prescrição do direito do Autor de exigir os créditos anteriores a 16/04/2013, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC), e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor para absolver a Reclamada do pagamento de diferenças de quinquênio e reflexos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao Autor. Condeno o Reclamante a pagar honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa ao(s) advogado(s) da Reclamada. Caberá ao(s) advogado(s) da Parte Reclamada indicar no prazo de impugnação da conta de liquidação demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à Parte Autora, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. Custas pelo Reclamante no importe de R$ R$ 1.486,71, calculadas sobre valor atribuído à causa (R$ 74.335,68), dispensadas na forma da lei. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Joao Adeilto De Souza Xavier x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 256125922

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011935-38.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ADEILTO DE SOUZA XAVIER

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011935-38.2024.5.18.0012 : JOAO ADEILTO DE SOUZA XAVIER : COMPANHIA DE URBANIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011935-38.2024.5.18.0012 : JOAO ADEILTO DE SOUZA XAVIER : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0beae78 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO JOAO ADEILTO DE SOUZA XAVIER, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIANIA – COMURG também qualificada, relatando, em síntese, que foi contratado pela Ré em 09/07/1998, na função de trabalhador de limpeza pública, permanecendo com o contrato de trabalho ativo. Busca, com a presente demanda o pagamento de diferenças de quinquênio. Atribuiu à causa o valor de R$ 74.335,68. A exordial veio acompanhada de documentos. Frustrada a primeira proposta conciliatória, a Reclamada ofertou defesa escrita na forma de contestação e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, acompanhada de documentos, os quais foram impugnados pela Parte Autora. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Prejudicadas as razões finais pelas partes e a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO COISA JULGADA A Reclamada suscitou a preliminar de coisa julgada entre a presente demanda e a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato Profissional sob o nº 0010457-93.2018.5.18.0015, no que se refere ao pagamento de diferenças de quinquênio, com formalização de acordo entre as partes. Consoante a documentação trazida aos autos pela Ré constato que o SEACONS e a Demandada formalizaram acordo relativo às diferenças de quinquênio deferidos nos autos nº 0010457-93.2018.5.18.0015. A litispendência ou a coisa julgada ocorre quando se reproduz uma ação anteriormente ajuizada, sendo a litispendência para ações em curso e coisa julgada para ações que já transitaram em julgado (CPC, artigo 301, § 1º). Por seu turno, uma ação é idêntica à outra quando ambas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 337, § 1º a 4º). No que se refere a alegação de coisa julgada quanto ao pedido de diferenças de quinquênio, conforme disposto no art. 104 da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), há expressa previsão de que a ação coletiva, por ser ajuizada por um legitimado extraordinário - que no caso se deu pelo sindicato da categoria, não induz a litispendência e, tampouco, a coisa julgada para a ação individual, diante da ausência de identidade subjetiva entre as referidas ações. Assim também se posiciona a jurisprudência do E. TST, consoante arestos ora transcrito: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte firmou entendimento no sentido de que a ação coletiva não induz litispendência, tampouco forma coisa julgada para a ação individual, em face da ausência de identidade subjetiva, conforme art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o qual valida a concomitância da ação coletiva em defesa de interesses ou direitos difusos e coletivos, em paralelo com as ações individuais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...). Recurso de revista conhecido e provido”. (TST - RR: 9214820145030037, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/05/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019). “RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI No 13.015/2014. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à reclamação trabalhista com os mesmos pedidos e causa de pedir proposta pelo empregado individualmente. Entretanto, acerca da matéria, a SBDI-1, por ocasião do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista no 18800-55.2008.5.22.0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva, alterou seu posicionamento acerca da matéria, passando a adotar o entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto na ação individual a parte busca o seu próprio direito, individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a coisa julgada. O aludido precedente fundamentou-se também no fato de que a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a objetivização do conflito trabalhista sem expor o titular do direito ao risco de uma demanda que não moveu, ou não pôde mover sem oferecer-se à represália patronal. Portanto, a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. Recurso de revista conhecido e provido”. (TST - RR: 183020165170012, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 13/11/2018, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018). No mesmo sentido, a Súmula nº 46 do Egrégio TRT da 18ª Região dispõe que as ações coletivas não induzem litispendência ou coisa julgada em ações individuais, in verbis: “SÚMULA Nº 46 LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. I. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. II. O autor da ação individual não será beneficiado com os efeitos erga omnes e ultra partes da ação coletiva, salvo se requerer a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. (RA nº 050/2016 - DEJT: 08.04.2016, 11.04.2016, 12.04.2016)”. Portanto, a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional na qualidade de substituto processual não gera litispendência e tampouco coisa julgada em relação à ação individual idêntica ajuizada pelo trabalhador. Ante ao exposto, rejeito a preliminar de coisa julgada. INÉPCIA DA INICIAL A Reclamada suscita a preliminar de inépcia da inicial sob o argumento de que o Demandante, “ao indicar como fundamentos o contido em ACT tornado inválido, no caso o ACT 2016/2018, tornado invalido pelo ACT 2018/2020, faz com que sua inicial seja considerada inepta”. Da análise da inicial, observo que os fatos foram narrados com precisão, demonstrando-se todos os aspectos que apontam para uma relevância jurídica. Portanto, existe compatibilidade intelectiva entre o pedido e os fatos descritos, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Além disso foi possibilitado a Ré o exercício do amplo direito de defesa, com impugnação a todos os pedidos constantes da peça de ingresso. Vale ressaltar que a questão suscitada é matéria afeta ao mérito da causa e nele será analisado em outro momento. Por conseguinte, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O Autor alega que o Sindicato Profissional (SEACONS), sem consentimento expresso da parte interessada, firmou acordo com a Reclamada que resultou na renúncia de direitos materiais de seus substituídos. Em consequência, requer o reconhecimento da ilegitimidade do referido sindicato para tal ato e, por conseguinte, a nulidade do acordo judicial celebrado na ACP nº 0010457-93.2018.5.18.0015. Por força do art. 831, parágrafo único, da CLT c/c Súmula 259 do TST, a sentença homologatória do acordo firmado entre a Reclamada e o ente sindical que representa a Parte Autora transitou em julgado de forma imediata e apenas pode ser desconstituída por meio de ação rescisória. Sendo assim, acolho, de ofício, a preliminar de falta de interesse de agir para declarar extinto sem a resolução do mérito os pedidos de “declaração da nulidade do acordo judicial firmado nos autos da ACP 0010457-93.2018.5.18.0015” e de “reconhecimento da ilegitimidade do sindicato para tal ato”, na forma do disposto no art. 485, VI, do CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A perda da exigibilidade judicial de um direito em face do decurso de certo prazo é chamada de prescrição extintiva, cujo instituto busca a preservação da segurança jurídica das relações, evitando que o credor possa, a qualquer tempo, provocar o Poder Judiciário na busca pelo reconhecimento e pela exigibilidade de um direito, o que, além de garantir ao devedor a possibilidade de se eximir de cumprir uma obrigação prescrita pelo decurso do tempo, diminui o número de processos judiciais e, ainda, permite ao magistrado uma maior efetividade na colheita da prova. A prescrição trabalhista, regulada no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, durante o vínculo de emprego, limita-se aos últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação. Para a situação em questão, observo que o sindicato representativo da categoria da Parte Autora ajuizou, em 16/04/2018, a ação coletiva nº 0010457-93.2018.5.18.0015 contra a Reclamada destes autos, por meio da qual requereu, entre outras demandas, o pagamento das diferenças de quinquênios reivindicadas nesta reclamação trabalhista. A referida ação transitou em julgado em 14/03/2024, data em que foi homologado o acordo pactuado entre as partes daqueles autos. Dessa forma, entendo que houve a interrupção da contagem do prazo prescricional de cinco anos, que deve se iniciar a partir da propositura da primeira ação, conforme dispõe art. 202, parágrafo único, do Código Civil, combinada com o disposto na Súmula 268 do TST e Orientação Jurisprudencial 359 da SDI-1 do TST. Portanto, se a ação coletiva nº 0010457-93.2018.5.18.0015 foi ajuizada em 16/04/2018, encontra-se prescrito o direito de exigibilidade dos créditos trabalhistas anteriores a 16/04/2013 (art. 7º, XIX, da Constituição da República). Assim, pronuncio a prescrição do direito do Autor de exigir os créditos anteriores a 16/04/2013, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC). DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIO Narra o Reclamante que, desde janeiro de 2017, a Demandada não paga as verbas “Quinquênio I” e “Quinquênio II” na forma expressamente estabelecida na Cláusula Sexta do ACT-2016/2018. Aduz que o acordo entabulado entre a Reclamada e o sindicato da categoria dos trabalhadores nos autos da ACP 0010457-93.2018.5.18.0015, dispondo sobre os direitos dos trabalhadores, ocorreu sem a anuência e ciência expressa dos substituídos, incluindo o Autor desta demanda, razão pela qual emerge seu direito de postular o pagamento das diferenças de quinquênio, as quais não foram alcançadas pela coisa julgada. Assim, o Autor postula o pagamento das diferenças de quinquênio devidas de janeiro de 2017 até a regularização, calculando-o sobre a remuneração total, e não apenas sobre o salário base, com reflexos. Em sua defesa, a Reclamada sustenta que o acordo firmado pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, após homologado por sentença, constitui decisão irrecorrível. Assevera, ainda, que o ACT 2016/2018, no qual o Reclamante fundamenta seus pedidos, foi revogado pelo ACT 2018/2020, tornando inviável a reivindicação de direitos com base no acordo anterior. Diz que, a partir do ACT 2018/2020, em conformidade com a decisão do TCM-GO, ao qual se sujeita por ser uma sociedade de economia mista, o quinquênio passou a ser calculado sobre o salário-base, não havendo que se falar em novos cálculos para quinquênio, já que são pagos corretamente. É incontroverso que a Demandada e o Sindicato Profissional (SEACONS) celebraram acordo judicial a respeito das diferenças de quinquênio ora em análise. Inicialmente destaco que não consta dos autos prova que afaste a validade da sentença homologatória do acordo firmado entre a Reclamada e o ente sindical que representa a Parte Autora, a qual transitou em julgado de forma imediata e apenas pode ser desconstituída por meio de ação rescisória (art. 831, parágrafo único, da CLT c/c Súmula 259 do TST). No entanto, especificamente no caso dos autos, o acordo celebrado com o sindicato da categoria não obsta o direito do Autor de pleitear as diferenças de quinquênio que entende devidas, especialmente considerando que a Parte Ré não demonstra nos autos que o Reclamante teria anuído expressamente ao referido acordo judicial. No mesmo sentido, inclusive, o entendimento do Egrégio TRT da 18ª região: “RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA COM PEDIDO IDÊNTICO AO DA AÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL FIRMADO ENTRE EMPREGADOR E SINDICATO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO RECLAMANTE. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. IMPROCEDÊNCIA.1. O ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição em relação a ações individuais com pedidos idênticos, que somente volta a correr a partir do trânsito em julgado da ação ajuizada pelo sindicato. Precedentes do TST.2. O acordo celebrado em ação coletiva, sem a autorização expressa do empregado, não faz coisa julgada em relação à ação individual ajuizada pelo trabalhador. Precedente do TST.3. A parcela "quinquênio" deve ser calculada exclusivamente sobre o salário-base do reclamante, o que não inclui outras verbas como gratificações, adicionais funcionais e bônus. Aplicação da norma coletiva (ACT) que rege o contrato de trabalho” (TRT da 18ª Região; Processo: 0011525-13.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 28-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). “HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL PELO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA EXPRESSA PARA A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, a homologação judicial de acordo celebrado entre as partes é irrecorrível e tem eficácia de coisa julgada, somente podendo ser desconstituída por ação rescisória. No caso, entretanto, o acordo extrajudicial foi homologado em ação coletiva e é notória e iterativa a jurisprudência do C. TST no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material. Assim, não havendo provas da autorização expressa do empregado para que o sindicato transacionasse em seu nome na ação coletiva, e até mesmo ante a ausência da necessária identidade subjetiva, não se mostra possível o reconhecimento da coisa julgada. Dou provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010602-46.2022.5.18.0004; Data: 13-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO)(TRT da 18ª Região; Processo: 0010067-92.2023.5.18.0001; Data: 10-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)” (TRT da 18ª Região; Processo: 0011294-08.2023.5.18.0005; Data de assinatura: 16-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). Ainda, o Colendo TST possui diversos julgados no sentido de que a entidade sindical não pode realizar atos de disposição de direito material do substituído sem sua autorização expressa: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE EXECUÇÃO COM LIMITAÇÃO DOS SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE DE AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO À COISA JULGADA. 1- A legitimidade extraordinária do sindicato restringe-se à defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria. E nesse campo, não há espaço para a atuação sindical na transação e renúncia de direitos dos trabalhadores, sem que haja, nesse sentido, procuração expressa a autorizar a entidade sindical a realizar esse tipo de atuação. 2- Em outros dizeres, o substituto processual pode atuar na defesa dos direitos dos substituídos, mas não pode praticar atos de disposição desses direitos, dos quais não detém a titularidade, sem que haja autorização expressa dos substituídos nesse sentido. 3- No caso em análise, proferida sentença genérica na ação civil coletiva, houve, na fase de execução, uma transação entre o sindicato e a empresa ré com o intuito de restringir o alcance do comando judicial a um rol de trabalhadores, no qual não constou o nome parte a autora da ação individual ora em exame. 4- O acordo homologado para dar fim ao litígio produziu esse efeito em relação aos empregados que constaram do rol apresentado, mas não teve o condão de conduzir à renúncia do direito dos demais. 5- Plenamente admissível, na situação descrita, a via da ação executiva individual. 6- Decisão monocrática denegatória de seguimento a Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido” (Ag-RR-11488-55.2023.5.18.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/03/2025). “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO FIRMADO PELO SINDICATO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GENÉRICA EM AÇÃO COLETIVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO RECLAMANTE PARA QUE O SINDICATO DISPUSESSE DE SEU DIREITO MATERIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NA QUAL NÃO SE CONHECE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No presente caso, apesar da sentença genérica proferida na ação civil coletiva, o sindicato profissional, posteriormente, transacionou com a reclamada no sentido restringir o alcance da sentença a um rol apresentado somente na fase de cumprimento de sentença. O reclamante não estava no referido rol e a reclamada não cuidou de acostar outorga de poderes específicos conferidos pelo autor ao sindicato para transacionar em seu nome, renunciado ao benefício decorrente da sentença proferida na fase de conhecimento. II. O art. 8º, III, da Constituição, conforme interpretação consubstanciada no do Tema 823 de repercussão geral do STF, trata da legitimação extraordinária dos entes sindicais, sendo de cunho eminentemente processual, de modo que remanesce a necessidade de autorização expressa do trabalhador ao se pactuar ajuste que disponha de direito material a ele conferido em sentença genérica proferida na fase de conhecimento. III. O fato de o ente sindical agir como parte na relação processual não o autoriza a praticar irrestritamente, independente de autorização expressa, todas as atividades de parte, como, por exemplo, dispor de direitos materiais, pois ele não é o titular de tais direitos. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento” (RR-0011399-32.2023.5.18.0054, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025). “RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA E PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS, DE MATERIAL PLÁSTICO E DO ÁLCOOL NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS/GO (TERCEIRO INTERESSADO) – ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. QUITAÇÃO GERAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SUBSTITUÍDO. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . A jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o ente sindical, legitimado extraordinário, não pode realizar atos de disposição de direito material do substituído sem sua autorização. II . No caso vertente, o Tribunal Regional consignou expressamente a inexistência de autorização expressa da parte exequente para que o Sindicato profissional transacionasse direito material em seu nome nos autos da ação coletiva. Assim, ao rejeitar o requerimento de extinção do feito sem resolução do mérito por existência de coisa julgada material, decidiu em conformidade à jurisprudência atual, iterativa e motorista desta Corte Superior. III . Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo Tribuna Federal, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente. IV . Recursos de revista de que não se conhece" (RR-0011242-59.2023.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/03/2025). Assim, o acordo judicial homologado nos autos da ATOrd 0010457-93.2018.5.18.0015 não afasta do Demandante o direito de pleitear as diferenças de quinquênio que entende devidas. O Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2018, com vigência no período de 01/05/2016 a 30/04/2018, estabeleceu o pagamento mensal do adicional por tempo de serviço em sua Cláusula Sexta, in verbis: “CLÁUSULA SEXTA - QUINQUÊNIO A COMURG concederá a todos os seus empregados, um adicional por tempo de serviço, mensal, correspondente a dez por cento (10%) sobre a remuneração, atribuído a cada 05 (cinco) anos completos de serviço prestado à Empresa, Município de Goiânia, Órgãos do Estado de Goiás ou Órgãos Federais. a) A partir da firmatura do Presente Instrumento Coletivo de Trabalho, todos os trabalhadores da COMURG que até a presente data já adquiriram o direito ao quinqüênio, conforme previsto no Parágrafo Único, da Cláusula Sexta da CCT firmada em 13/06/2013, permanecerão com seus percentuais e a forma de pagamentos inalterados, ou seja, 12% (doze por cento) sobre a remuneração, atribuído a cada 5 (cinco anos completos de serviços prestados à Empresa, Município de Goiânia, Órgãos do Estado de Goiás ou Órgãos Federais, inclusive, com Adicional de Risco de Vida se houver, ou seja: o percentual acima será capitalizado, para aqueles trabalhadores que já adquiriram o direito. b) O caput da Cláusula será aplicado somente aos novos quinqüênios adquiridos pelos trabalhadores da COMURG, após a firmatura deste. c) A nomenclatura para o quinqüênio, a partir da firmatura deste instrumento coletivo será: Quinquênio I, para os benefícios adquiridos antes da firmatura deste instrumento e de Quinquênio II, para os benefícios adquiridos após a firmatura deste instrumento. d) A partir da firmatura deste Acordo Coletivo de Trabalho este benefício fica limitado a 7 (sete) quinqüênio no Maximo, para cada trabalhador da Comurg”. Contudo, é incontroverso o fato de que a supressão da incidência do quinquênio sobre a remuneração decorreu de determinação constante da Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás nos autos do processo nº. 05454/2017. Tal determinação passou a constar dos ACTs 2018/2020, 2021/2023, 2022/2024 e 2023/2025, nos seguintes termos: Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2020, com vigência no período de 01/05/2018 a 30/04/2020: “CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário base do Trabalhador, sem repique deste benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I - O Adicional será calculado sobre o salário base do trabalhador à época em que for concedido o benefício. II - Os percentuais fixados nesta Cláusula são exclusivos, não podendo ser percebidos cumulativamente (inacumuláveis). III-Os adicionais de tempo de serviço (quinquênios) concedido sem virtude de acordos/convenções coletivas pretéritas foram reajustados para incidir exclusivamente sobre o salário base dos empregados da COMURG, em atendimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº. 05454/2017, estando discutida a questão também no bojo do processo RTOrd. Nº. 0010457-93.2018.5.18.0015." Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2023, com vigência no período de 01/05/2021 a 30/04/2023: "CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário base do Trabalhador, sem repique capitalizar este benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I- O tempo de serviço referente aos quinquênios concedidos em virtude de acordos/convenções coletivas de trabalho pretéritos, foi renegociado no acordo coletivo de trabalho 2018/2020 para incidir exclusivamente sobre o salário base dos empregados, em cumprimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº 05454/2017, cuja legalidade da decisão está sendo discutida na ação de cumprimento objeto do processo nº 0010457-93.2018.5.18.0015." Acordo Coletivo de Trabalho 2022/2024, com vigência no período de 01/05/2022 a 30/04/2024: "CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário base do Trabalhador, sem capitalizar este benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I- O tempo de serviço referente aos quinquênios concedidos em virtude de acordos/convenções coletivas de trabalho pretéritos, foi renegociado no acordo coletivo de trabalho 2018/2020 para incidir exclusivamente sobre o salário base dos empregados, em cumprimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº 05454/2017, cuja legalidade da decisão está sendo discutida na ação de cumprimento objeto do processo nº 0010457-93.2018.5.18.0015. Não será considerado tempo de serviço prestado os dias de falta injustificada e o período da licença por interesse particular." O mesmo teor da cláusula retro foi repetido na Cláusula Oitava do Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2025, com vigência no período de 01/05/2023 a 30/04/2025. Por seu turno, o Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026, com vigência no período de 01/05/2024 a 30/04/2026, prevê o seguinte: “CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, será calculado conforme disposto no Acordo Judicial homologado na Justiça do Trabalho no processo sob o n.º 0010457-93.93.2018.0015, que incidira sob o vencimento e complemento do vencimento, gratificação de função de confiança, gratificação incorporada, insalubridade e periculosidade. Parágrafo único – a previsão do caput desta cláusula não se aplica ao trabalhador que propôs ação individual questionando a base de cálculo do adicional de serviço. Prevalecerá a decisão proferida na ação individual”. Observa-se que, nos períodos de 01/05/2018 a 30/04/2020 e de 01/05/2021 a 30/04/2025, os Acordos Coletivos de Trabalho formalizados entre a Demandada e o SEACONS passaram a estabelecer que o quinquênio fosse calculado sobre o salário-base, e não mais sobre o total da remuneração. Vale ressaltar que a previsão acima decorreu da decisão proferida por meio da Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração, sendo pacífico neste Egrégio Regional o reconhecimento da legalidade da alteração decorrente da imposição do TCM-GO: “Ementa: DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. DETERMINAÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE DA REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças de quinquênios. A recorrente sustenta a nulidade da decisão que embasou a alteração da base de cálculo do quinquênio, argumentando que a determinação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) não pode prevalecer sobre normas coletivas pactuadas, além de alegar afronta ao princípio da irredutibilidade salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a determinação do TCM-GO para alteração da base de cálculo dos quinquênios afronta normas coletivas e o princípio da irredutibilidade salarial; e (ii) estabelecer se a empregadora poderia cumprir a ordem do TCM-GO sem incorrer em alteração contratual lesiva. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Tribunal de Contas detém competência constitucional para fiscalizar e determinar ajustes na gestão financeira e orçamentária das entidades da administração pública indireta, conforme os arts. 70 e seguintes da Constituição Federal.4. A medida cautelar do TCM-GO que determinou a alteração da base de cálculo dos quinquênios visou adequação ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, que proíbe o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de novos acréscimos.5. A empregadora, por ser sociedade de economia mista, estava vinculada ao cumprimento da determinação do TCM-GO, sob pena de responsabilização administrativa, não havendo margem para descumprimento da ordem.6. O Tribunal Superior do Trabalho tem reiteradamente reconhecido a regularidade da adequação da base de cálculo dos quinquênios por determinação do Tribunal de Contas, afastando a alegação de alteração contratual lesiva ou violação à irredutibilidade salarial.7. A prevalência de norma coletiva sobre a ordem do Tribunal de Contas não se sustenta quando há afronta a norma constitucional que regula o regime jurídico da Administração Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A alteração da base de cálculo dos quinquênios por determinação de Tribunal de Contas, com fundamento no art. 37, XIV, da Constituição Federal, não caracteriza alteração contratual lesiva nem afronta o princípio da irredutibilidade salarial.2. Sociedade de economia mista integrante da Administração Pública indireta deve cumprir determinações dos Tribunais de Contas relativas à legalidade de sua gestão financeira, não podendo se opor a tais ordens com fundamento em norma coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, XIV, e 70; Lei nº 13.303/2016, art. 90.Jurisprudência relevante citada: STF, MS 33092, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24/03/2015; TST, AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 12/04/2019; TST, AIRR-10723-89.2018.5.18.0012, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011472-11.2024.5.18.0008; Data de assinatura: 14-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO). “QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento”.(TRT da 18ª Região; Processo: 0011543-34.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 21-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE)”. “DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios, eis que em desacordo com normas legais e constitucionais, entendo não ter razão o pleito autoral. Recurso patronal provido." (TRT18, RO-0011196-45.2017.5.18.0001, Relator Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, 2ª Turma, julgamento em 31/01/2018). (TRT18, ROT - 0010284-13.2020.5.18.0011, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 06/05/2021) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011055-43.2019.5.18.0005; Data de assinatura: 16-08-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)” (TRT da 18ª Região; Processo: 0011547-50.2024.5.18.0008; Data de assinatura: 23-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). Não bastasse isso, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no ARE nº 1.121.633-RG/GO, fixou a seguinte tese no Tema 1046: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Com efeito, a referida decisão prestigia a norma coletiva, sendo certo que a hipótese dos autos não envolve direitos absolutamente indisponíveis, mas apenas a discussão sobre a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), ou seja, trata-se de questão estritamente patrimonial. Em razão do exposto, concluo que não houve ilegalidade na redução do valor pago a título de adicional por tempo de serviço em decorrência da alteração da base de cálculo do referido benefício, pois a alteração resultou de determinação de órgão fiscalizador competente e foi posteriormente confirmada nas normas coletivas da categoria. Por consequência, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de quinquênio e suas repercussões em outras verbas. Por fim, em razão de o Autor não integrar o grupo de trabalhadores abrangidos pelo acordo judicial homologado nos autos da ATOrd 0010457-93.2018.5.18.0015, bem como diante da determinação contida no parágrafo único da Cláusula Oitava do ACT 2024/2026, aplicável ao contrato do Demandante, julgo improcedente o pedido constante da letra “a” do rol de pedidos, qual seja, “Que a reclamada não suspenda o pagamento das parcelas relativas ao quinquênio reconhecidas judicialmente aos trabalhadores, sob pena de multa diária”. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA A Reclamada sustenta que lhe são aplicáveis as prerrogativas da Fazenda Pública, porquanto se trata de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público não concorrencial e sem distribuição de lucros. O Autor impugna o pleito de equiparação à fazenda pública vez que a COMURG se trata de sociedade de economia mista. Apesar de inicialmente esta magistrada entender que por se tratar de sociedade de economia mista, não obstante a natureza dos serviços que presta, por força do artigo 173, § 1º da CF, a Reclamada sujeitava-se ao regime próprio das empresas privadas, após muito refletir sobre o tema, refluo desse entendimento para entender que os privilégios da Fazenda Pública são extensíveis à Reclamada. Tal entendimento decorre da interpretação do julgamento do RE 599.628/DF em que o STF restringiu a aplicação do §1º, II e §2º do art. 173 da CF para as sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas, conforme ementa abaixo transcrita: “FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA. Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas . Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A . - Eletronorte não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (art. 100 da Constituição). Recurso extraordinário ao qual se nega provimento”. (STF - RE: 599628 DF, Relator: Min. AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 25/05/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-199 DIVULG 14-10-2011 PUBLIC 17-10-2011 EMENT VOL-02608-01 PP-00156). Tal julgado resultou no Tema de Repercussão Geral nº 253, in verbis: “Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República”. Logo, em interpretação a contrario sensu do que fora decidido pelo STF nos julgados acima transcritos, os privilégios da Fazenda Pública são extensíveis às sociedades de economia mista que não executem atividades em regime de concorrência e não distribuam lucros a seus acionistas. Destarte, considerando que a Demandada exerce serviço público de forma exclusiva (coleta e remoção de lixo, iluminação pública etc.) em regime não concorrencial, bem como é custeada pelo Município de Goiânia, não havendo distribuição de lucros, são extensíveis à COMURG os privilégios da Fazenda Pública. Nesse sentido, inclusive, é a atual jurisprudência do Egrégio TRT da 18ª Região, recentemente alterada, conforme arestos abaixo colacionados: “SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. SUBMISSÃO AO PRECATÓRIO. A COMURG - em que pese a sua constituição sob a forma de sociedade de economia mista - presta serviços públicos de caráter essencial, mediante o exercício de atividades próprias de Estado, em regime de exclusividade e, portanto, de natureza não concorrencial. Além disso, a entidade não tem finalidade lucrativa e - por via lógica - não distribui dividendos entre seus acionistas, os quais são, em larga maioria, entes integrantes da Administração Indireta. Em vista disso, nos termos da jurisprudência vinculante do col. STF, bem como do entendimento dominante no col. TST, a COMURG faz jus, além do regime de precatórios, à isenção de recolhimento de custas processuais, consoante prescrito no art. 790-A, CLT, e do depósito recursal - art. 1º, IV, do Decreto-Lei 779/1.969. (TRT18, ROT - 0011536-6.2019.5.18.0005, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, OJC de Análise de Recurso, 13/09/2022)”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010051-83.2024.5.18.0008; Data de assinatura: 30-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). “COMURG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. É entendimento prevalecente no TRT da 18ª Região, especialmente nesta 1ª Turma, que a COMURG faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, já que mantém seu capital social inteiramente nas mãos do Poder Público e presta serviço público essencial, sem buscar lucro”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010942-53.2019.5.18.0017; Data de assinatura: 17-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020)." (TRT18, AP - 0010105-61.2020.5.18.0017, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 17-2-2021)”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010629-74.2023.5.18.0010; Data de assinatura: 13-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CAERD. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. 1.1. A jurisprudência desta Corte Superior era a de que as sociedades de economia mista, por se sujeitarem ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF, não detinham as prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. 1.2. Dessa forma, esta Turma, em julgamento anterior, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para julgar inaplicáveis as prerrogativas da Fazenda Pública à reclamada. 1.3. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.628, com repercussão geral reconhecida, Tema nº 253 ('Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais'), fixou a tese de que 'Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. 1.4. Assim, este Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a sociedade de economia mista que executa serviço público essencial e em regime não concorrencial, caso da reclamada, tem direito às prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante a expedição de precatório, a isenção do pagamento de custas e a dispensa de depósito para interposição de recurso. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-40-50.2020.5.14.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). (TRT18, AP - 0010381-19.2020.5.18.0009, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 07/05/2021)”. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010744-45.2021.5.18.0017; Data de assinatura: 07-12-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS). “COMURG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Na esteira da tese firmada no julgamento da ADPF 387/PI, do STF, sendo a COMURG sociedade de economia mista, faz jus aos privilégios da Fazenda Pública, submetendo-se ao regime de precatório”. (TRT18, AP - 0010062-4.2018.5.18.0015, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 25/11/2021). Desse modo, defiro o pedido de aplicação das prerrogativas da fazenda pública à Reclamada, abrangendo a isenção de custas e de depósito recursal, impenhorabilidade de bens e serviços, prazos em dobro, pagamento através de precatório (art. 12, Decreto Lei 509/69 e 790-A, CLT), e a limitação dos juros prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração da Parte Autora de que é pobre e não tem condições de arcar com as despesas processuais e na ausência de prova em sentido contrário pela Parte Reclamada, tenho por configurados os requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme disposto no art. 790 da CLT. Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência integral da Parte Autora, com base no princípio da causalidade e nos termos do art. 791-A da CLT, condeno-a a pagar ao(à/s) advogado(a/s) da parte contrária honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa capital; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; o feito tramitou durante quatro meses. Assim, por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, a partir da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, em conformidade com o disposto no art. 791-A da CLT c/c art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, caberá ao(à/s) advogado(a/s) da Parte Reclamada, no prazo de impugnação da conta de liquidação, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça ao Autor, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. DISPOSITIVO Isto posto, na Ação Trabalhista ajuizada por JOAO ADEILTO DE SOUZA XAVIER em face de COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG, nos termos da fundamentação supra, DECIDO REJEITAR as preliminares de coisa julgada e inépcia da inicial, ACOLHER, de ofício, a preliminar de falta de interesse de agir para declarar extinto sem a resolução do mérito os pedidos de “declaração da nulidade do acordo judicial firmado nos autos da ACP 0010457-93.2018.5.18.0015” e de “reconhecimento da ilegitimidade do sindicato para tal ato”, e declará-lo extinto sem a resolução do mérito na forma do art. 485, VI, do CPC, PRONUNCIAR a prescrição do direito do Autor de exigir os créditos anteriores a 16/04/2013, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC), e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor para absolver a Reclamada do pagamento de diferenças de quinquênio e reflexos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao Autor. Condeno o Reclamante a pagar honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa ao(s) advogado(s) da Reclamada. Caberá ao(s) advogado(s) da Parte Reclamada indicar no prazo de impugnação da conta de liquidação demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à Parte Autora, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. Custas pelo Reclamante no importe de R$ R$ 1.486,71, calculadas sobre valor atribuído à causa (R$ 74.335,68), dispensadas na forma da lei. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ADEILTO DE SOUZA XAVIER

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Processo nº 0711481-97.2021.8.07.0005

ID: 339389402

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0711481-97.2021.8.07.0005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAURI FERREIRA NASCIMENTO ANTONIO ROGERIO ALMEIDA RODRIGUES NASCIMENTO CARMEN DOLORES DE MELO DAVID DOS SANTOS FREIRE EDILSON FERNANDES DO VALE EDINEI PEREIRA DE SOUZA HELENA MARIA DA SILVA GOMES RAFAEL SILVA DA COSTA RAYANE CRISTINE FERREIRA DE SALES ROBERT RONYELE ALMEIDA RODRIGUES NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

RENATO MARQUES TRIPUDI

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DALTON RIBEIRO NEVES

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GUSTAVO DANTAS FERREIRA

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OSANO BARCELOS DE OLIVEIRA

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SOFIA DA CRUZ CORREIA

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DALTON RIBEIRO NEVES

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GUSTAVO DANTAS FERREIRA

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BRUNO ANIBALL PEIXOTO DE SOUZA

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SUZANA PEIXOTO DE SOUZA

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DALTON RIBEIRO NEVES

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GUSTAVO DANTAS FERREIRA

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JOSE NILSON CAETANO DE SOUSA

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GIOVANNI FAQUINELI PEROSA

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CAIO CESAR ROQUE

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ARIANE CRISTINE NERES DE ARAUJO CUNHA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina ÁREA ESPECIAL N. 10, VIA WL-02 - SET… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina ÁREA ESPECIAL N. 10, VIA WL-02 - SETOR ADMINISTRATIVO, -, BLOCO A, TÉRREO, SALA 82, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900, E-mail: 2vcrimjecrim.plan@tjdft.jus.br Telefone: (61) 99598-9742 ou (61)3103-2495 (Whatsapp business), Horários de atendimento: de 12h às 19h. Número do Processo: 0711481-97.2021.8.07.0005 Assunto: Estelionato (3431) Réu: JHONATAN DE OLIVEIRA DA SILVA e outros SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios denunciou AMAURI FERREIRA NASCIMENTO, atribuindo-lhe a autoria do crime descrito no art. 2º, caput, da Lei 12.850/13 e art. 1º, caput, da Lei 9.613/98 por quatro vezes; ANTÔNIO ROGÉRIO ALMEIDA RODRIGUES NASCIMENTO, como incurso no art. 1º, caput, da Lei 9.613/98; CARMEM DOLORES DE MELO, como incursa no art. 2º, caput, da Lei 12.850/13 e art. 299 do Código Penal; DAVID DOS SANTOS FREIRE, como incurso no art. 2º, parágrafo 3º, da Lei 12.850/13; art. 1º, caput, da Lei 9.613/98 (uma vez) e do Código Penal art. 171 por trinta e sete vezes; art. 297 por três vezes, art. 299 por treze vezes; art. 304 por treze vezes, todos do Código Penal; EDILSON FERNANDES DO VALE, como incurso no art. 2º, caput, da Lei 12.850/13 e art. 171 do Código Penal por trinta e sete vezes; EDINEI PEREIRA DE SOUZA, como incurso no art. 2º, caput, da Lei 12.850/13 e do Código Penal art. 299 por oito vezes; art. 304 por onze vezes; HELENA MARIA DA SILVA GOMES, como incursa no art. 2º, caput, da Lei 12.850/13 e art. 171 do Código Penal por trinta e sete vezes; JHONATAN DE OLIVEIRA DA SILVA, como incurso no art. 2º, caput, da Lei 12.850/13 e art. 299 por nove vezes, art. 304 por nove vezes; JONAS PEREIRA TORRES, como incurso no art. 2º, caput, da Lei 12.850/13 e art. 1º, caput, da Lei 9.613/98 por duas vezes; RAFAEL SILVA DA COSTA, como incurso no art. 2º, parágrafo 3º, da Lei 12.850/13; art. 1º, caput, da Lei 9.613/98 por seis vezes; art. 180, parágrafo único, do Código Penal por 37 vezes; RAYANE CRISTINE FERREIRA DE SALES, como incursa no art. 1º, caput, da Lei 9.613/98; ROBERT RONYELE ALMEIDA RODRIGUES NASCIMENTO, como incurso no art. 1º, caput, da Lei 9.613/98. Aduziu o Ilustre Promotor de Justiça, na peça acusatória inicial (ID 107669621), o seguinte: “DOS FATOS ILÍCITOS PONTUAIS ATÉ A COMPREENSÃO DE TODO ESQUEMA CRIMINOSO Em um primeiro momento, o denunciado DAVID DOS SANTOS FREIRE deu início a um esquema criminoso de menor proporção, juntando-se ao contador EDINEI PEREIRA DE SOUZA para viabilizar a abertura de sociedades empresariais com sócios fictícios, de modo a dificultar a responsabilização penal e cível lato senso. Assim, falsificou documentos civis em nome de uma pessoa fictícia, Evandro Cardoso Fernandes, fez registro de firma para tal indivíduo inexistente, além de falsificar carimbo e assinatura de funcionário de cartório para atestar reconhecimento de firma, e passou a abrir sociedades empresariais para consecução de ilícitos, não só nesse primeiro momento, quanto como depois de formada e ampliada a organização criminosa. Posteriormente, diante dos riscos de usar documentação falsa em nome de pessoa fictícia a todo momento e como forma de evolução da empreitada criminosa, tornou-se necessário recrutar uma pessoa disposta a ceder seu nome e apor sua assinatura, física ou digital, em todos atos comerciais/fiscais/tributários nos moldes em que lhe fosse determinado, assim como uma pessoa disposta a efetuar certificações digitais (plenamente ciente das falsidades, materiais e ideológicas, a serem realizadas), bem como encontrar um financiador com grande potencial econômico para viabilizar os futuros golpes. Definidas tais necessidades, houve contato com ANTONIO ROGÉRIO ALMEIDA RODRIGUES NASCIMENTO, VULGO ROGERINHO, oferecendo-se-lhe uma comissão para encontrar o “testa de ferro”, sendo que JHONATAN aceitou a incumbência pelo pagamento de R$ 5.000,00, enquanto o primeiro recebeu comissão por ter encontrado tal pessoa. Nesse ínterim, o contador EDINEI cooptou CARMEM, certificadora digital com quem ele convivia no espaço físico do escritório de contabilidade, enquanto DAVID estabeleceu a parceria com RAFAEL. Devidamente sedimentada a organização criminosa, com todos seus integrantes, foi possível aplicar os diversos golpes a seguir narrados, os quais foram executados principalmente por intermédio da sociedade empresarial COMERCIAL REY, que foi aberta com JHONATAN figurando, em inequívoca falsidade ideológica, como sócio e responsável por ela, embora apenas tenha emprestado seu nome e assinado atos, material ou digitalmente, na forma e estritos limites que eram estabelecidos por DAVID, EDINEI e RAFAEL. Assim, com o respaldo financeiro de RAFAEL, a sociedade empresarial COMERCIAL REY começou angariando a confiança dos atacadistas e, posteriormente, após fazer uma série de encomendas, simplesmente fechou as portas de sua sede, localizada em Sobradinho, entre os dias 18 e 19 de julho de 2020, e transportou todas as mercadorias para um depósito na Área Especial, quadra 3, conjunto A, lote 40, Paranoá/DF, lesando no mínimo 23 fornecedores. Representantes e funcionários das sociedades empresariais vítimas do golpe conseguiram acompanhar o caminhão, placa REE 3i96, sendo carregado com mercadorias por pessoas trajando camisas do Supermercado OFERTÃO e em seguida as descarregando no Supermercado Dicaza, ambos de propriedade do denunciado RAFAEL DA SILVA COSTA, tendo então sido expostas à venda no local por preço inferior ao usual. Esse movimento de deslocamento de mercadorias do depósito clandestino para os supermercados do denunciado RAFAEL prosseguiu entre os dias 20 e 24 de agosto de 2020, tendo sido constatado que o representante da COMERCIAL REY, o denunciado DAVID, que se apresentava como JHONATAN, frequentemente estava naquele local, assim como a denunciada HELENA, sua cunhada, ora a bordo de uma caminhonete L-200 TRITON, cinza, placa NWB 4a49, ora dirigindo um VW TIGUAN, branco, placa JKB 0775, ambos pertencentes a RAFAEL DA SILVA COSTA. No dia 24 de agosto de 2020, todavia, a movimentação de vítimas nas imediações depósito clandestino buscando encontrar mais provas do crime e ensejar a ação policial fez com que uma pessoa mostrasse um contrato de aluguel do espaço, nele figurando como locatário JHONATAN, que, após ser questionado sobre os fatos pelos policiais, revelou ter sido contratado por DAVID (auto de reconhecimento fl. 311 do IP), mediante remuneração de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para lhe fornecer seus dados pessoais e assinar todos os documentos necessários ou permitir que o fizessem por si, inclusive digitalmente. Revelada a existência de um esquema criminoso, os policiais retornaram ao galpão clandestino, apreenderam as poucas mercadorias ainda não deslocadas para os estabelecimentos de RAFAEL, entregaram para as vítimas, nomeando-as como depositárias, e coletaram outros elementos probatórios. Constava na fachada do galpão uma placa da CENTRO OESTE ATACADO, sociedade empresarial cujo representante seria Evandro Cardoso Fernandes, além de recibo de pagamento relativo a uma conta do Banco do Brasil em relação a este mesmo nome, ensejando apuração do cadastro de abertura dessa conta e constatação de que, em verdade, essa pessoa nunca existiu, tendo DAVID realizado falsificação material do documento, que, como se descreverá posteriormente, foi por ele usado em diversas ocasiões. Foram encontrados, ainda, outros documentos, inclusive agendas e notas fiscais, que comprovavam transações comerciais entre DAVID e RAFAEL e os respectivos estabelecimentos COMERCIAL REY e supermercados do segundo, apontados primordialmente no relatório 717/20 (fl. 103/122 do IP). Paralelamente a esses elementos probatórios, havia outros procedimentos, inclusive com prisões em flagrante, versando sobre mercadorias receptadas nos estabelecimentos de RAFAEL, inclusive de origem diversa, algumas sendo expostas à venda mesmo após a apreensão pela polícia de uma parte delas. Posteriormente foi realizada uma ação fiscal nos estabelecimentos de RAFAEL, com autuação por verificação de mercadorias desacompanhadas de nota fiscal e registro de ser a quase totalidade das notas fiscais emitidas pela COMERCIAL REY no período analisado destinada aos referidos supermercados, e o relatório 290/20, a par de análise preliminar sobre algumas declarações de imposto de renda, aborda a ação da Secretaria de Fazenda e colaciona toda documentação respectiva na sequência (p. 586/620 do IP), enquanto os relatórios 838/20 (p. 475/503 do IP em PDF) e 802/20 (fl. 438/459 do IP) trazem entre outras questões os frames das filmagens da diligência pelas câmeras locais e diálogos do primeiro sobre a necessidade de orientação de funcionário em depoimento. O avanço das autoridades sobre o esquema criminoso, inclusive com a prisão em flagrante de Rafael em 7 de agosto de 2020, ensejou a necessidade de a organização criminosa dissipar as mercadorias remanescentes dos ilícitos anteriores, tendo a Polícia sido comunidade de um enorme descarte delas em 11 de agosto de 2020 em um matagal na BR 020, entre o distrito populacional de JK/GO e o Município de Vila Boa/GO (boletim de ocorrência, auto de apreensão e documentação relacionada às p. 418/434 do IP). De todo modo, o aprofundamento das investigações tornou possível elucidar a organização criminosa e os diversos crimes praticados, cuja preparação reclamou tempo e a prática de uma série de atos envolvendo os diversos integrantes, trazendo o relatório 720/20 um panorama inicial de toda ação policial (fl. 24/57 do IP). Com efeito, como delineado anteriormente, houve inicialmente falsificação material de documento de pessoa fictícia, Evandro Cardoso Fernandes, de modo a viabilizar que DAVID, por intermédio de diversas outras falsidades, abrisse empresas, contas em banco, em suma pudesse praticar todos os atos comerciais, financeiros, tributários etc de forma a evitar responsabilização, seara em que houve a atuação decisiva de EDINEI PEREIRA DE SOUZA, na qualidade de contador, orientando e definindo como e quais condutas deveriam ser executadas, além da indicação e cooptação de CARMEM, certificadora digital que com ele convivia no espaço físico do escritório de contabilidade, para viabilizar os atos digitais posteriormente praticados, inclusive a comprovada delegação do programa de emissão de notas da empresa COMERCIAL REY para RAFAEL. Além disso foi necessário trazer pessoas dispostas a ingressarem na organização criminosa e atuarem fundamentalmente nas atividades diárias da COMERCIAL REY e indivíduo disposto a ceder seus dados pessoais e assinar documentos nos exatos termos em que ordenado, o denunciado JHONATAN, recrutamento que se concretizou mediante auxílio de pessoa que recebeu comissão para tanto (Rogerinho), e, mais importante, alguém que pudesse assegurar o financiamento de todo o esquema além de pessoas que aceitassem colocar bens em seu nome, a despeito de a propriedade e disposição serem de outrem, para viabilizar a lavagem de ativos oriundos dos crimes praticados. Assim, houve clara convergência de interesses entre dois vértices da organização criminosa, porquanto DAVID possuía a logística operacional da COMERCIAL REY e a necessidade de impulso econômico, enquanto RAFAEL poderia fornecer aporte financeiro e obter uma forma sofisticada de receptação de mercadorias em larga escala (tornando-se desnecessárias receptações pontuais que já havia praticado), bem como efetuar a lavagem de dinheiro por intermédio de funcionários e familiares. A organização criminosa então se consolidou em uma configuração que permite apontar, de modo a facilitar sua visualização, núcleos específicos de atividades não só ilícitas em si como imprescindíveis para a preparação e execução de diversos crimes. Portanto, como se aprofundará a seguir, é possível discernir o núcleo dos estelionatos (formado por integrantes que viabilizavam a atuação da COMERCIAL REY até a compra de grande quantidade de produtos e fechamento imediato das portas, com o sumiço das mercadorias e desaparecimento dos responsáveis pela empresa), o núcleo de contabilidade (pessoas que de qualquer modo participavam da abertura de empresas e viabilizavam todos os atos inerentes ao processo e aos aspectos contábeis e tributários), o núcleo de lavagem de dinheiro (indivíduos que de algum modo possibilitavam a lavagem de ativos oriundos dos crimes praticados) e o financiador da organização criminosa, havendo uma análise inicial de vínculos no relatório 719/20 (fl. 123/130 do IP) e a síntese de toda investigação, com os respectivos indiciamentos, no relatório final do inquérito policial (fl. 808/862 do IP). DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS A) DO NÚCLEO DOS ESTELIONATOS O núcleo dos estelionatos envolve as pessoas ligadas ao funcionamento sobretudo da COMERCIAL REY, realizando as atividades comerciais inerentes à sociedade empresarial, como a compra, recebimento, venda e entrega de produtos, em especial no momento em que se buscava angariar confiança dos fornecedores para no momento certo efetuar os golpes. Toda essa atividade era desenvolvida de forma planejada para os futuros golpes, de modo que as pessoas em regra se apresentavam com nomes falsos e de modo a evitar a presença física de DAVID na interlocução com os fornecedores. Assim, este núcleo era formado basicamente pelas seguintes pessoas: DAVID DOS SANTOS FREIRE Coordenava o núcleo responsável pelos estelionatos. Além de inicialmente ter falsificado materialmente documento de identidade para se identificar como Evandro Cardoso Fernandes em diversas sociedades empresariais, posteriormente, atuando como representante da COMERCIAL REY, identificava-se como JHONATAN DE OLIVEIRA DA SILVA em contatos com os fornecedores, além de providenciar toda a documentação para a realização dos golpes. HELENA MARIA DA SILVA GOMES (vulgo Janaína) Cunhada de DAVID, apresentava-se como secretária da COMERCIAL REY e o nome de Janaína, tendo no mínimo por três meses recebido mercadorias em nome da sociedade empresarial, assinando recibos (fl. 336, 355, 388, 417 do IP), sendo que foi devidamente reconhecida por JHONATAN como a mulher que acompanhou DAVID em ao menos duas oportunidades em que ele lhe entregou documentos para assinatura, além de tê-la visto na loja Comércio da Feira, que também era de propriedade de DAVID (fl. 310 do IP). EDILSON FERNANDES DO VALE (vulgo Antonio) Apresentava-se como funcionário da COMERCIAL REY, contudo mencionando ser seu nome Antonio, e tinha por função consolidar a imagem de credibilidade da sociedade empresarial para posterior aplicação dos golpes, em especial corroborar as falas da “gerência” e auxiliar na aquisição de mercadorias, tendo sido reconhecido (fl. 244 do IP), embora esteja foragido. GAÚCHO/JÚNIOR Pessoa ainda não devidamente qualificada, entretanto tendo por missão acompanhar DAVID nas negociações, além de receber mercadorias (fl. 337, 341, 348-350, 358, 381 e 414 do IP) e diminuir a necessidade de presença daquele no depósito. B) DO NÚCLEO DE CONTABILIDADE Todo o processo de criação e funcionamento das empresas reclamava uma série de atos perante a Junta comercial ou às Secretarias de Fazenda e Receita Federal, fiscalização etc, que em regra dependem de conhecimentos contábeis e atualmente de certificação digital. Desse modo, integram este núcleo todos os indivíduos cujas condutas estão relacionadas as essas atividades, sendo formado fundamentalmente pelas seguintes pessoas: EDINEI PEREIRA DE SOUZA Contador, gerenciava o núcleo de contabilidade, promovia toda orientação necessária nessa área e adotava todas as providências para viabilizar a criação e funcionamento das sociedades empresariais para realização dos estelionatos, inclusive intermediando a exclusão de sócios que representava e ingresso dos denunciados em sociedades empresariais anteriormente existentes, ainda que apenas formalmente. Também foi o responsável por cooptar CARMEM para a organização criminosa, de modo a que esta viabilizasse a emissão de certificado digital em nome de JHONATAN para utilização pelo próprio EDINEI, por DAVID e até por RAFAEL, que recebeu o controle da emissão das notas fiscais da COMERCIAL REY. CARMEM DOLORES DE MELO Certificadora digital, encarregada de repassar ou viabilizar o uso dos respectivos certificados por integrantes da organização criminosa, obviamente ciente de que eles não eram as pessoas para as quais ela emitia a certificação digital, bem como de fornecer e possibilitar o uso por aqueles dos programas que emitiam notas fiscais eletrônicas para transações comerciais reais ou fictícias das sociedades empresariais utilizadas nos estelionatos ou de alguma forma relacionados a eles. O relatório 905/20 comprova sua condição de integrante da organização criminosa e sua interlocução com DAVID, HELENA, EDINEI, JHONATAN, além de suas condutas para viabilizar o controle da emissão das notas fiscais da COMERCIAL REY por RAFAEL (fl. 516/536 do IP). JHONATAN DE OLIVEIRA DA SILVA Tornou-se o “testa de ferro” da organização criminosa. Vendeu seus dados pessoais e passou a assinar todos os documentos necessários para abertura de sociedades empresariais, contas bancárias e posteriores transações comerciais, além de obedecer às ordens para criação de um certificado digital com a denunciada CARMEM, que posteriormente entregou para a organização criminosa passar a utilizá-lo sem sequer precisar de sua anuência, como entre outras provas demonstra o relatório 621/20 (fls. 59/102), mediante remuneração de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). C) DO FINANCIAMENTO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA O denunciado RAFAEL possui diversos estabelecimentos comerciais, em especial no ramo de supermercados, e ao lado da atividade lícita, com intuito de maximizar lucros, estava disposto a desenvolver atividades ilícitas. Pelo enorme potencial econômico por ele possuído e, diante do exorbitante lucro ilícito ensejado pelos crimes a serem realizados pela organização criminosa, caso esta recebesse aportes financeiros adequados, resolveu financiá-la, para viabilizar o “giro de mercadorias” da COMERCIAL REY, e posteriormente permitir os diversos estelionatos e as receptações qualificadas que iria praticar, adquirindo, recebendo, transportando, conduzindo, ocultando, tendo em depósito, vendendo e expondo à venda, ou de qualquer forma utilizando, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, coisas que tinha ciência e contribuiu para a própria origem ilícita. Nesse contexto, ele não só financiava a organização criminosa, como concorria para todos os ilícitos por ela praticados e principalmente era o destinatário do produto e do proveito desses crimes, também praticando no exercício de sua atividade comercial inúmeras receptações assim qualificadas, inclusive utilizando caminhão próprio descaracterizado para o transporte da enorme quantidade de mercadorias. Integrar a organização criminosa lhe trouxe a possibilidade de maximização dos lucros com uma fonte de grande escala de produtos de crimes e não mais a possibilidade de receptações qualificadas pontuais, com aquela não relacionadas, com tamanho controle sobre o esquema criminoso, que lhe foi delegado o sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas da COMERCIAL REY. Além disso, utilizava-se de funcionários e familiares, tanto destes quanto seu, para lavagem de dinheiro, adquirindo automóveis e colocando em seus nomes. D) DO NÚCLEO DE LAVAGEM DE DINHEIRO A necessidade de transformação em ativos lícitos do proveito dos crimes impõe a necessidade de obtenção de pessoas dispostas a colocarem em seus nomes bens que não lhes pertencem de fato, estratégia que RAFAEL levou a cabo por intermédio sobretudo da compra e venda de veículos que adquiria e colocava em nome de seu cunhado e de funcionários e parentes deste, sendo este núcleo integrado principalmente pelos seguintes denunciado(a)s. JONAS PEREIRA TORRES Gerente deste núcleo, é cunhado de Rafael, e trabalhou na loja de venda de veículos PEDRAGON, realizando não só as vendas para RAFAEL, como colocando veículos em seu nome ou de terceiros para dificultar o rastreamento deles. AMAURI FERREIRA NASCIMENTO AMAURI é funcionário de RAFAEL e permitia que fossem colocados em seu nome veículos daquele, assim como os repassava, quando necessário, para as pessoas indicadas por seu patrão indicadas. Ele ainda intermediou a colocação no nome de sua companheira RAYANE CRISTINE FERREIRA DE SALES de um dos veículos comprados por RAFAEL. DOS CRIMES EM ESPÉCIE PRATICADOS Descrito o funcionamento e a composição da organização criminosa, aborda-se os crimes em espécie praticados. DAS FALSIDADES Para viabilizar todo esquema criminoso, foi imprescindível a abertura de algumas sociedades empresariais e seu fechamento, inexoravelmente com a prática de falsidades, materiais e ideológicas, estratégia que demandou extensa orientação do denunciado EDINEI, na qualidade de contador, além da escolha por este de algumas sociedades das quais deveriam sair sócios, representados por ele, e ingressar os denunciados ou a pessoa fictícia fruto de falsidade documental, para a constituição das novas sociedades. Primeiramente, em data não precisada, DAVID DOS SANTOS FREIRE falsificou documento público, qual seja, documento de identidade e CPF, criando a pessoa fictícia Evandro Cardoso Fernandes (relatório técnico científico 51/20, fls. 131-135 do IP em PDF). Posteriormente foi necessário registrar firma no 2º Cartório de Notas da Asa Sul em nome dessa pessoa inexistente Evandro Cardoso Fernandes, com a utilização do documento falsificado com este nome (ANEXO: CARTÓRIO ASA SUL). Após feito o registro de firma, foram realizadas constituições de sociedades empresariais em nome da pessoa inexistente Evandro Cardoso Fernandes e, posteriormente, tendo em conta os riscos da situação, houve a contratação de JHONATAN, que, mediante remuneração, aceitou inserir seu nome falsamente como sócio exclusivo, representante etc em determinados documentos, praticando todos os atos comerciais, contábeis, fiscais, tributários etc necessários para a empreitada criminosa, sendo que em verdade todos esses atos eram praticados em verdade em nome do real proprietário das sociedades empresariais, DAVID. Desse modo houve constituição de sociedades empresariais em nome de JHONATAN, bem como em ao menos duas delas, sócios foram retirados, representando-os no ato EDINEI, para a constituição de novas sociedades nascidas sob o signo da ilicitude. Passa-se a seguir a apontar objetivamente as falsidades – materiais e ideológicas – realizadas por este núcleo da organização criminosa, salientando-se que, além de ter ocorrido o registro de firma de pessoa inexistente em cartório, posteriormente houve falsificação material de reconhecimento de firmas de cartórios e em um segundo momento os crimes passaram a ser executados mediante certificação digital, cujo certificado foi produzido por CARMEM, em nome de JHONATAN, para uso não só de DAVID, como também de RAFAEL, sendo relevante registrar que documento falsificado e registrado na Junta Comercial, a qual faz certificação de datas também nos rodapés das páginas, remanesce apto a produzir dano perenemente, pois a todo momento está à disposição. Assim, CARMEM, em data não definida, inseriu declaração falsa e diversa da que deveria ser escrita para emissão de certificado digital, com o fim de alterar a verdade sobre fato jurídico relevante. Das falsidades envolvendo o registro de firma com documento falsificado da pessoa inexistente “Evandro Cardoso Fernandes” No dia 28/08/2019, o denunciado DAVID fez uso de documento falso, qual seja documento de identidade falsificado materialmente com nome de “Evandro Cardoso Fernandes” apresentando-o ao funcionário do 2º Cartório de Notas da Asa Sul, para registrar firma no cartório e poder reconhecê-la a qualquer momento (ANEXO: CARTÓRIO ASA SUL). Da constituição de Jhonatan como procurador de “Evandro” Em uma segunda etapa, diante dos riscos de a todo momento se apresentar como pessoa inexistente, DAVID modifica o esquema criminosa e resolve conseguir alguém disposto a receber remuneração para se transformar em um “testa de ferro”, obedecendo ordens para viabilizar todas as providências necessárias em termos documentais, comerciais, contábeis e tributários, encontrando, por intermédio de Rogerinho (que recebeu sua comissão), o denunciado JHONATAN DE OLIVEIRA DA SILVA. Assim, no dia 5 de maio de 2020, DAVID inseriu declaração falsa (pessoa inexistente) em documento particular, qual seja procuração de “Evandro Cardoso Fernandes” constituindo como procurador o denunciado JHONATAN, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (fl. 147 do IP). Ulteriormente, no dia 27 de maio de 2020, no 2º Cartório de Notas da Asa Sul, o denunciado DAVID fez uso de documento falso, pois apresentou carteira de identidade falsificada ao atendente, e fez este inserir declaração falsa, reconhecimento de autenticidade de firma, em documento particular, qual seja procuração de “Evandro Cardoso Fernandes” constituindo como procurador o denunciado JHONATAN DE OLIVEIRA DA SILVA, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (fl. 147 do IP). Das falsidades envolvendo a transformação da WADISLEY LIMA SOUZA – ME na sociedade de responsabilidade limitada ECF CARDOSO COSMETICOS LTDA e JD COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e CENTRO OESTE COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA E CENTRO OESTE COMERCIAL DE PRODUTOS EIRELI No dia 13 de setembro de 2019, em local não sabido, DAVID inseriu declaração falsa (pessoa inexistente) em documento particular, qual seja o contrato social por transformação da WADISLEY LIMA SOUZA – ME na sociedade de responsabilidade limitada ECF CARDOSO COSMETICOS LTDA com o fim de prejudicar direito, criar obrigação e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (fls. 162/163 do IP). No mesmo dia, o denunciado DAVID falsificou materialmente um reconhecimento de firma do 12ª oficio de Notas e Protestos de Planaltina em nome daquela pessoa inexistente, Evandro Cardoso Fernandes, no referido documento particular, qual seja o contrato social por transformação da aludida microempresa em sociedade LTDA (fls. 162/163 do IP e ANEXO: CARTÓRIO PLANALTINA). Alguns dias depois, em 4 de outubro de 2019, DAVID e EDINEI fizeram uso de documento falso, o contrato social com as falsificações anteriormente descritas, apresentando-o na junta comercial do Distrito Federal, havendo ainda o preenchimento da data, assinatura em nome de pessoa inexistente e aposição do telefone do contador (fl. 161 do IP). Na sequência, em 14 de outubro de 2019, em local não sabido, DAVID inseriu declaração falsa (pessoa inexistente) em documento particular, qual seja a primeira alteração e consolidação contratual da sociedade ECF CARDOSO COSMETICOS LTDA, retirando Wadisley Lima Souza da sociedade e a transformando em JD COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. (fl. 164 e 166 do IP). No dia seguinte, em 15 de outubro de 2019, DAVID falsificou materialmente o reconhecimento de firma do 4º ofício de notas e protestos da Asa Norte em nome daquela pessoa inexistente, Evandro Cardoso Fernandes, no referido documento particular, qual seja a aludida alteração e consolidação contratual (fl. 173 do IP e ANEXO: CARTÓRIO ASA NORTE). Poucos dias depois, em 23 de outubro de 2019, DAVID e EDINEI fizeram uso de documento falso, a aludida primeira alteração contratual com as falsificações anteriormente descritas, apresentando-o na junta comercial do Distrito Federal (fl. 173 do IP em PDF). Posteriormente, DAVID e JHONATAN, em 25 de junho de 2020, inserem declaração falsa (pessoa inexistente) em documento particular, qual seja a transformação da JD COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA em CENTRO OESTE COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA com o fim de prejudicar direito, criar obrigação e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (fls. 167-177 do IP). Na sequência, em 30 de junho de 2020, DAVID , JHONATAN e EDINEI , mediante certificação digital, fizeram uso de documento falso, o referido documento de transformação da JD COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA em CENTRO OESTE COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, protocolando-o na junta comercial do Distrito Federal (fls. 167-177 do IP). Algum tempo depois, em 15 de julho de 2020, DAVID, JHONATAN e EDINEI inserem declaração falsa (pessoa inexistente) em documento particular, qual seja a transformação da CENTRO OESTE COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA em CENTRO OESTE COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI com o fim de prejudicar direito, criar obrigação e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (fl. 187-191 do IP). No dia seguinte, em 16 de julho de 2020, DAVI, JHONATAN e EDINEI, mediante certificação digital, fizeram uso de documento falso, o referido documento de transformação da JD COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA em CENTRO OESTE COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, protocolando-o na junta comercial do Distrito Federal (fl. 178-186 do IP). Por fim, em 11 de agosto de 2020, DAVI, JHONATAN e EDINEI inserem declaração falsa (pessoa inexistente) em documento particular, qual seja a alteração e consolidação da CENTRO OESTE COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, com mudança de endereço etc, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (fl. 178-186 do IP). No mesmo dia, DAVI, JHONATAN e EDINEI fizeram uso de documento falso, o referido documento de alteração e consolidação da CENTRO OESTE COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, com mudança de endereço etc, protocolando-o na junta comercial do DF (fls. 187-193 do IP). Das falsidades envolvendo a transformação da GA TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA em COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DA FEIRA LTDA Em 10 de julho de 2020, DAVI, JHONATAN e EDINEI inseriram declaração falsa (pessoa inexistente) em documento particular, qual seja o contrato social por transformação da sociedade GA TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA, em COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DA FEIRA LTDA, tendo da primeira saído os sócios Hélio Alves de Aguiar e Francisco das Chagas Aguiar, ambos representados por EDINEI , e a nova sociedade sido constituída exclusivamente por “Evandro”, representado por JHONATAN, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (fls. 141-142 do IP). Quatro dias depois, em 14 de julho de 2020, DAVI, JHONATAN e EDINEI fizeram uso de documento falso, qual seja o contrato social por transformação da sociedade GA TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA, em COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DA FEIRA LTDA, protocolando-o na junta comercial do DF (fls. 141-142 do IP). Ulteriormente, em 30 de julho de 2020, DAVI, JHONATAN e EDINEI novamente inseriram declaração falsa (pessoa inexistente) em documento particular, qual seja o documento de distrato da COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DA FEIRA LTDA, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (fls. 155-158 do IP). No dia seguinte, em 31 de julho de 2020, DAVI, JHONATAN e EDINEI fizeram uso de documento falso, o documento de distrato da COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DA FEIRA LTDA, protocolando-o na junta comercial do DF (fls. 155-158 do IP). Das falsidades envolvendo a transformação DA LIDER TRANSPORTADORA E ESCAVAÇÕES LTDA em COMERCIAL REY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Em 13 de janeiro de 2020, DAVI, JHONATAN e EDINEI inseriram declaração falsa em documento particular, qual seja o contrato social por transformação da sociedade LIDER TRANSPORTADORA E ESCAVAÇÕES LTDA em COMERCIAL DE ALIMENTOS REY LTDA, tendo da primeira saído os sócios Rogério Martins Sady e Weliton de Sousa Silva, ambos representados por EDINEI, e a nova sociedade sido constituída exclusivamente por JHONATAN, quando na verdade o proprietário seria DAVID, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (fls. 203-206 do IP). No mesmo dia, os denunciados fizeram uso de documento falso, o contrato social por transformação da sociedade LIDER TRANSPORTADORA E ESCAVAÇÕES LTDA em COMERCIAL DE ALIMENTOS REY LTDA, protocolando-o na junta comercial do DF (fl. 213 do IP). Em 27 de janeiro de 2020, os denunciados inseriram declaração falsa em documento particular, a alteração contratual do ramo de atividade da COMERCIAL DE ALIMENTOS REY LTDA, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (fl. 215-224 do IP). No mesmo dia, fizeram uso de documento falso, a alteração contratual do ramo de atividade da COMERCIAL DE ALIMENTOS REY LTDA, protocolando-a na junta comercial do DF (fl. 215-224 do IP). Por fim, em 12 de junho de 2020, os denunciados inseriram declaração falsa em documento particular, a alteração da integralização do capital social da COMERCIAL DE ALIMENTOS REY LTDA, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (fl. 215-224 do IP). Então, em 16 de junho de 2020, os denunciados fizeram uso de documento falso, a referida alteração da integralização do capital social da COMERCIAL DE ALIMENTOS REY LTDA, protocolando-o na junta comercial do DF (fl. 215-224 do IP). Das falsidades envolvendo a constituição da COMERCIAL REY COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI Provavelmente em virtude de problemas com a emissão de documentação fiscal em relação à COMERCIAL REY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA os denunciados decidiram constituir mais uma sociedade empresarial, denominada COMERCIAL REY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Assim, em 18 de junho de 2020, os denunciados inseriram declaração falsa em documento particular, qual seja o ato de constituição da COMERCIAL REY COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (fls. 194-195 do IP). No mesmo dia, fizeram uso de documento falso, o ato de constituição da COMERCIAL REY COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, registrando-o na junta comercial. (fls. 196-197 do IP). DOS ESTELIONATOS Como anteriormente delineado, os estelionatos praticados foram extremamente sofisticados e demandaram uma série de atos ilícitos, crimes autônomos ou atos preparatórios, inclusive comerciais, para permitir a concretização do maior golpe, que vitimou inúmeros fornecedores. Iniciou-se então um complexo processo para conquistar a confiança de fornecedores, mantendo-se uma aparência de licitude na atividade comercial, com as condutas cotidianas de compra, recebimento, venda e entrega de mercadorias pela COMERCIAL REY, ainda que os denunciados do núcleo dos estelionatos não só se apresentassem com nomes falsos, como HELENA MARIA DA SILVA GOMES (vulgo Janaína), EDILSON FERNANDES DO VALE (vulgo Antonio), ou apelidos, GAÚCHO/JÚNIOR, como fizessem as negociações evitando a presença física de DAVID, de modo a após aplicação do golpe maior inviabilizar qualquer ressarcimento ou responsabilização penal, cível, tributária etc. Assim, nas respectivas datas constantes da tabela adiante colacionada, no estabelecimento denominado COMERCIAL REY ou excepcionalmente nos estabelecimentos fornecedores, os denunciados DAVID DOS SANTOS FREIRE, HELENA MARIA DA SILVA GOMES, EDILSON FERNANDES DO VALE e GAÚCHO (ainda não devidamente identificado), na qualidade de pessoas vinculadas àquela empresa, obtiveram, para si próprios e para outrem, vantagem ilícita, no valor explicitado em campo próprio da aludida tabela, em prejuízo da respectiva sociedade empresarial ali indicada, induzindo e mantendo em erro representante comercial, mediante fraude, artifício e outros meios fraudulentos, ao construírem imagem de exercício de atividade comercial lícita, regular e adimplente para, então, adquirirem grande quantidade de mercadorias sem a intenção de pagamento, tendo, pouco tempo após recebê-las, fechado as portas do estabelecimento e as transportado para outra localidade, com o fim de dissipá-las, inviabilizando posterior ressarcimento, haja vista a pessoa jurídica ter sido gerada com a apresentação de documentos falsificados e os denunciados se apresentarem com nomes distintos dos seus. [...] DAS RECEPTAÇÕES QUALIFICADAS Além do suporte econômico da organização criminosa, o denunciado RAFAEL auxiliou na logística do grande golpe e no planejamento prévio da ação criminosa já preparou seus estabelecimentos para a recepção das mercadorias oriundas dos crimes anteriores. Desse modo, as mercadorias que os denunciados do núcleo do estelionato recebiam na COMERCIAL REY, para pagamento futuro que jamais ocorreria, eram por ele recebidas e levadas para seus estabelecimentos comerciais, sobretudo quando houve o abrupto fechamento das portas daquela e deslocamento para o galpão clandestino no Paranoá, local para onde enviou caminhão descaracterizado para recolhê-las. Assim, inexoravelmente também em momento anterior, porém ao menos nos meses de julho e agosto de 2020, em diversos locais do Distrito Federal, entre eles um galpão no Paranoá e nas sedes de sua rede de supermercados, o denunciado RAFAEL SILVA DA COSTA adquiriu, recebeu, transportou, teve em depósito, expôs a venda e vendeu, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, coisas que sabia serem produto de crime, ainda que no mínimo devesse saber, quais sejam as mercadorias referentes às notas fiscais listadas na tabela abaixo (fls. 642/643 do IP) : [...] DA LAVAGEM DE CAPITAIS Além da confusão de estoque entre os diversos supermercados, a ensejar não só a possibilidade de fraudes fiscais como a própria dispersão de ativos e capitais, o líder financeiro da organização criminosa RAFAEL também efetuava lavagem de capitais por intermédio da compra de veículos e colocação – às vezes com pagamento de “comissão” – em nome de terceiros, inclusive em virtude das facilidades decorrentes da profissão de seu cunhado, JONAS PEREIRA TORRES, vendedor da loja PEDRAGON, como exposto no relatório 906/20 (fls. 546/553 do IP). Com efeito, RAFAEL por diversas vezes, ocultou e dissimulou a natureza, origem, localização, disposição, movimentação e propriedade de veículos provenientes direta e indiretamente das infrações criminais de organização criminosa, estelionatos e receptações qualificadas, adquirindo-os (vários no mesmo dia 3 de junho de 2020), e colocando em nome de seu funcionário AMAURI FERREIRA NASCIMENTO e da esposa deste (RAYANE CRISTINE FERREIRA DE SALES), além de seu cunhado, JONAS PEREIRA TORRES. Também em uma oportunidade RAFAEL adotou a mesma conduta em coautoria com ROBERT RONIELY, ANTONIO ROGÉRIO e DAVID, como se passa a descrever. Das lavagens praticadas por RAFAEL envolvendo seus funcionários e familiares destes Assim, em 3 de junho de 2020, na loja denominada PEDRAGON, RAFAEL SILVA DA COSTA e AMAURI FERREIRA NASCIMENTO, funcionário daquele, ocultaram e dissimularam a natureza, origem, localização, disposição, movimentação e propriedade do veículo volkswagen Tiguan, placa JKB0775, adquirido pelo primeiro por R$ 35.600,00 (fl. 561 do IP) e, em 5 de junho de 2020, mediante pagamento de comissão de R$ 200,00, registrado em nome do segundo, com valor de R$ 9.500,00 (fl. 562 do IP). Posteriormente, como RAFAEL precisava pagar DAVID por seus serviços na organização criminosa, e como já havia formalizado a venda para ele de uma caminhonete L200 Triton, placa NWB4A49, precisava fazê-lo de forma dissimulada, razão pela qual acordaram que o primeiro determinaria a seu funcionário AMAURI simular uma venda para ROBERT RONYELLE, irmão de ANTONIO ROGÉRIO, vulgo Rogerinho2 , convencido por este a aceitar o negócio. Desse modo, RAFAEL SILVA DA COSTA, AMAURI FERREIRA NASCIMENTO, DAVID DOS SANTOS FREIRE, ROBERT RONYELLE, ANTONIO ROGÉRIO (Rogerinho) e DAVID, em coautoria funcional, com repartição de tarefas visando ao propósito comum, em 3 de agosto de 2020, ocultaram e dissimularam a natureza, origem, localização, disposição, movimentação e propriedade do veículo volkswagen Tiguan, placa JKB0775, trasladando sua propriedade de AMAURI para ROBERT. Naquele mesmo dia 3 de junho de 2020 e no mesmo estabelecimento comercial, RAFAEL SILVA DA COSTA, AMAURI FERREIRA NASCIMENTO e RAYANE CRISTINE, companheira de Amauri, ocultaram e dissimularam a natureza, origem, localização, disposição, movimentação e propriedade do veículo LIFAN X60, placa PAK9907, que o primeiro adquiriu por R$ 23.600,00 e o registrou em nome da terceira, fazendo constar como valor pago R$ 1.000,00 (fls. 580-581 do IP), tendo ela anuído também por pedido de seu companheiro. Ainda, em 8 de junho de 2020, na mesma loja, RAFAEL SILVA DA COSTA e AMAURI FERREIRA ocultaram e dissimularam a natureza, origem, localização, disposição, movimentação e propriedade do veículo VW GOLF, placa OZX6118, que o primeiro comprou por R$ 45.600,00, porém em seguida o registrou em nome de AMAURI FERREIRA NASCIMENTO, seu funcionário, com valor de R$ 47.000,00 (fls. 566-567 do IP). Das lavagens envolvendo diretamente JONAS, cunhado de RAFAEL Em 18 de agosto de 2020, na loja denominada PEDRAGON, RAFAEL e JONAS PEREIRA TORRES, seu cunhado, ocultaram e dissimularam a natureza, origem, localização, disposição, movimentação e propriedade do veículo TOYOTA COROLLA, placa PBS2649, que o primeiro adquiriu por R$ 89.000,00, tendo sido apreendido documento em sua residência com a declaração de pagamento do sinal (fls. 568/569 do IP), embora a nota tenha sido emitida e feito o registro em nome do segundo. Depois, em 13 de outubro de 2020, no mesmo estabelecimento, RAFAEL e JONAS PEREIRA TORRES ocultaram e dissimularam a natureza, origem, localização, disposição, movimentação e propriedade do veículo GM CRUZE LT, placa PAV1422, pelo qual o primeiro pagou R$ 63.500,00, embora tenha emitido a nota e feito o registro em nome do segundo, com o mesmo valor na mesma data (fls. 578-579 do IP), tendo o automóvel sido encontrado na garagem da residência de AMAURI, que na ocasião afirmou ser este pertencente a RAFAEL”. A denúncia foi recebida em 25/11/2021 (ID 108325009). Os denunciados RAFAEL, JONAS, AMAURI e RAYANE, regularmente citados (IDs: 111266104, 112762160, 113686693, 113680174) e apresentaram resposta à acusação (ID 114192809). O denunciado ANTÔNIO ROGÉRIO foi regularmente citado (ID 113082524) e apresentou resposta à acusação (ID 113840128). A denunciada CARMEN foi regularmente citada (ID 120760260) e apresentou resposta à acusação (ID 121277738). O denunciado DAVID oi regularmente citado (ID 11266103) e apresentou resposta à acusação (ID 117244936). O denunciado EDILSON constituiu advogada particular e apresentou resposta à acusação (IDs 113954361 e 115506468). O denunciado EDINEI foi regularmente citado (ID 113686694) e e apresentou resposta à acusação o (ID 116342410). A denunciada HELENA foi regularmente citada (ID 119133720) e apresentou resposta à acusação (ID 119387457). O denunciado JHONATAN foi regularmente citado (ID 121027710) e apresentou resposta à acusação (ID 123380957). O denunciado ROBERT foi regularmente citado (ID 113082526) e apresentou resposta à acusação (ID 118374687). No curso da instrução criminal, foram ouvidas as testemunhas (na audiência de 14/09/22) Lucas Vieira Rios Soler (IDs 136874203, 136874219, 136874227, 136874237, 136876547, 136871942), Cláudio Cavalcante de Santana (IDs 136876558, 136876571 e 136876572), Francisco Josué Oliveira Cardoso (IDs 136876578 e 136879718), Gislaine Alves Bertola (IDs 136879727 e 136789729), Júpiter Sérgio Marândola (IDs 136881553 e 136881571), Valdelice Araújo Corte Leal (IDs 136881584 e 136883402), José de Arimatéa Medeiros de Oliveira (IDs 136883418, 136883422 e 136883434), Hugo Eustáquio Soares (IDs 136885539, 136885495 e 136885531), João André Dossi (ID 136887981), Fernanda Vieira de Sousa (ID 136887990) e na de 04/11/22 Helder Borghi (IDs 141696650 e 141696651), Adriana Rachel Freitas Lima (ID 141696652), Ezequiel Santos Cardoso (ID 141696653), Flávio de Araújo Cardoso (ID 141696654), José Ricardo Teixeira (ID 141696655), Lauanderson Gonçalves Serra (ID 141696656), Rodrigo Nolasco Damasceno (ID 141696657), Vandeilza Rodrigues Lisboa (IDs 141696658 e 141696659) e na de 25/11/22 Marcelo Rodrigues de Almeida (IDs 143686775 e 143686776), Diogo Barros Cavalcante (IDs 143686777, 143686781, 143686779, 143686780, 143686778, 143686782, 143686783, 143686784, 143686785, 143686786, 143686787 e 143686788), Tatyane da Silva Ferreira de Souza (ID 143686789), Francisco de Assis Pires (IDs 143686790 e 143686791), Paulo Roberto Batista (IDs 143686793 e 143686794), Raimundo Nonato Bem Neto (IDs 143692945 e 143692946). Os réus AMAURI (IDs 146400700 e 146400742), ANTÔNIO ROGÉRIO (ID 146400737), CARMEN (IDs 148429355 e 148429367), DAVID (IDs 146400706, 146400723, 146400729, 146400732 e 146400736), EDILSON (ID 146400739), EDINEI (IDs 148429391 e 148430417), HELENA (ID 148429373), JONAS (ID 148431753), RAFAEL (IDs 146399529, 146399532, 146399536, 146399540, 146399544), RAYANE (ID 148431760) e ROBERT (ID 148431774) foram interrogados. Decretou-se a revelia do denunciado JHONATAN porque não compareceu ao ato, embora regularmente intimado (ID 148430667). Na fase do art. 402 do CPP a defesa do réu EDILSON solicitou que fosse oficiado às operadoras VIVO e CLARO, a fim de que informassem se no período entre 1º/5/2020 e 31/8/2020 havia algum número de telefone ativo, cadastrado em seu CPF (620.755.601-10), bem como já tinha sido deferido à defesa de EDILSON ofício ao aplicativo Whatsapp para fins de quebra de sigilo de dados do telefone (61) 99614-4780, entre os meses de maio a agosto de 2020 (ID 157809338). O MP e a defesa dos demais réus nada requereram. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a absolvição da acusada RAYANE CRISTINE FERREIRA DE SALES do crime previsto no art. art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/98 e a condenação dos demais réus como incursos nos seguintes crimes: I) AMAURI FERREIRA NASCIMENTO: art. 2º, caput, da Lei 12.850/13 e art. 1º, caput, da Lei 9.613/98 por quatro vezes; II) ANTONIO ROGÉRIO ALMEIDA RODRIGUES NASCIMENTO, conhecido como ROGERINHO: art. 1º, caput, da Lei 9.613/984; III) CARMEN DOLORES DE MELO: art. 2º, caput, da Lei 12.850/13, caso não aceite a proposta de ANPP ofertada como anexo da presente peça; IV) DAVID DOS SANTOS FREIRE: art. 2º, parágrafo 3º, da Lei 12.850/13; art. 1º, caput, da Lei 9.613/98 (uma vez); art. 171 (por trinta e sete vezes); art 297 (3x), art. 299 (13x) e art. 304 (13x), todos do Código Penal (consoante minudenciado na tabela de páginas 224/227 e parágrafo seguinte desta peça em PDF), em concurso material; V) EDILSON FERNANDES DO VALE: art. 2º, caput, da Lei 12.850/13; art. 171 do Código Penal por trinta e sete vezes; em concurso material. VI) EDINEI PEREIRA DE SOUZA: art. 2º, caput, da Lei 12.850/13; art. 299 (3x) e art. 304 (11x), todos do Código Penal (consoante minudenciado na tabela de páginas 224/227 e parágrafo seguinte desta peça em PDF), em concurso material; VII) HELENA MARIA DA SILVA GOMES: art. 2º, caput, da Lei 12.850/13; art. 171 do Código Penal por trinta e sete vezes, em concurso material; VIII) JHONATAN DE OLIVEIRA DA SILVA: art. 2º, caput, da Lei 12.850/13 e art. 299 do Código Penal, por duas vezes (consoante minudenciado na tabela de páginas 224/227 e parágrafo seguinte desta peça em PDF), em concurso material; IX) JONAS PEREIRA TORRES: art. 2º, caput, da Lei 12.850/13 e art. 1º, caput, da Lei 9.613/98, por duas vezes, em concurso material; X) RAFAEL SILVA DA COSTA: art. 2º, parágrafo 3º, da Lei 12.850/13; art. 1º, caput, da Lei 9.613/98 por seis vezes; art. 171 do Código Penal por trinta e sete vezes, em concurso material; e XI) ROBERT RONYELE ALMEIDA RODRIGUES NASCIMENTO: art. 1º, caput, da Lei 9.613/98; Requereu também a fixação do valor mínimo de R$ 1.128.646,04 (um milhão cento e vinte e oito mil e seiscentos e quarenta e seis reais e quatro centavos), com os respectivos juros e correção monetária, para reparação dos danos causados pelas infrações, sem prejuízo da busca de montante superior sobretudo nas esfera cível e tributária, bem como a decretação da perda do caminhão, placa REE 3i96, em favor do Distrito Federal (ID 177284312). HELENA MARIA DA SILVA GOMES pleiteou sua absolvição por atipicidade de conduta ou por insuficiência de provas, nos termos dos incisos III e VII do art. 386 do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal e do regime inicial aberto; a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e a “gratuidade de justiça, com isenção de dias-multa e custas processuais, por se tratar de hipossuficiente nos termos da lei” (IDs 189330445 e 229588851). ANTONIO ROGÉRIO ALMEIDA RODRIGUES NASCIMENTO pugnou por sua absolvição, com fulcro no art. 386, incisos II, III e VII, do Código de Processo Penal (ID 189341244). CARMEN DOLORES DE MELO pleiteou sua absolvição do crime previsto no art. 229 do Código Penal. “Quanto ao do artigo art. 2º, caput, da Lei 12.850/13 a Sra. Carmen SE DECLARA INOCENTE POIS NUNCA INTEGROU ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. E suas conversas são estritamente profissionais com os representantes/funcionários das empresas sem a ciência das fraudes cometidas por estes”. “Ademais, tal fato atrai a EXCLUDENTE DE ILICITUDE prevista no inciso III, do art. 23 do Código Penal. A Sra. CARMEN estava meramente cumprindo o seu dever como prestadora de serviços”. Por fim, não aceitou a proposta de ANPP ofertada pelo Ministério Público no ID 177284312, fls. 267 (ID 189381071). EDILSON FERNANDES DO VALE suscitou preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico. No mérito, postulou sua absolvição com fulcro no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteou a fixação do regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; a improcedência do pedido de indenização por danos morais e “pela gratuidade de justiça, com isenção de dias-multa e custas processuais, por se tratar de hipossuficiente nos termos da lei” (ID 191049216). JHONATAN DE OLIVEIRA DA SILVA postulou sua absolvição dos delitos de organização criminosa e de falsidade ideológica por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requereu a consunção dos crimes imputados; o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea extrajudicial e da participação de menor importância; a fixação da pena no mínimo legal e de regime penal menos gravoso; a improcedência do pedido de indenização por danos morais; e “pela gratuidade de justiça, com isenção de dias-multa e custas processuais, por se tratar de hipossuficiente nos termos da lei” (ID 191079237). AMAURI FERREIRA NASCIMENTO, RAFAEL SILVA DA COSTA e RAYANE CRISTINE FERREIRA DE SALES suscitaram nulidade das apreensões das mercadorias descritas na denúncia porque “a apreensão das mercadorias ocorreu sem a devida autorização judicial e sem que houvesse situação de flagrante delito”. Arguiram preliminar de inépcia da denúncia, pois os fatos narrados na peça inicial acusatória “estão contraditórios, embaraçados e incertos, e em razão disso, dificulta a defesa dos Acusados, além de imputarem a eles crimes na forma qualificada sem prova suficiente, prejudicando a este todas as estratégias de defesa”. Argumentaram que houve nulidade na obtenção de prints de aplicativos, correios eletrônicos, acesso a celulares, computadores e demais artigos eletrônicos, uma vez que o Ministério Púbico “não apresentou a licitude da obtenção de tais ‘provas’” e não consta a cadeia de custódia dos objetos apreendidos. Alegaram que foi instaurado procedimento investigatório contra o acusado RAFAEL sem qualquer indício de prática de crime e que os policiais não tinham autorização judicial (mandado de busca e apreensão) para adentrar os estabelecimentos comerciais. Aduziram que há “EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA ao feito da Ação Penal sob o n.º 0002146-32.2020.8.07.0005 que tramita junto a Primeira Vara Criminal desta Circunscrição Judiciária” em relação ao réu RAFAEL. No mérito, pleitearam a absolvição dos réus RAFAEL e AMAURI dos crimes de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Quanto à acusada RAYANE, postularam a absolvição, com fulcro nos incisos IV, V e VII do art. 386 do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, solicitaram a aplicação do concurso formal, o reconhecimento da atenuante da confissão parcial de RAFAEL, a fixação da pena no mínimo legal. Pugnaram pela restituição do veículo Mercedes Benz, Placa REE-3196/DF, dos valores e de “TODOS OS BENS” apreendidos. Requereu “que seja desbloqueados (sic) 20% dos valores para que o acusado possa arcar com os honorários advocatícios de sua defesa”. Reivindicaram a concessão do direito de recorrer em liberdade (ID 204799578). JONAS PEREIRA TORRES pleiteou sua absolvição por ausência de provas de que concorreu para a prática do crime ou por insuficiência probatória, conforme dispõe os incisos V e VII do art. 386 do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal; a concessão do direito de recorrer em liberdade; a improcedência da condenação do valor indenizatório proposto pela acusação; e a “gratuidade de justiça, com isenção de dias-multa e custas processuais, por se tratar de hipossuficiente nos termos da lei” (ID 206221737). ROBERT RONYELE ALMEIDA RODRIGUES NASCIMENTO postulou sua absolvição do crime previsto no art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/98 por ausência de dolo ou por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal, a fixação do regime inicial aberto ou semiaberto e concessão do direito de recorrer em liberdade (ID 206757750). EDINEI PEREIRA DE SOUZA pleiteou sua absolvição por ausência de materialidade e de autoria, bem como por insuficiência probatória. Aduziu que as provas acostadas aos autos não comprovaram o “elemento subjetivo do delito de falsidade ideológica, uso de documento falso e organização criminosa”. Subsidiariamente, requereu a aplicação da continuidade delitiva de crimes (ID 208667136). DAVID DOS SANTOS FREIRE postulou o “Reconhecimento e aplicação do artigo 155 do CPP em face da inepta formação da prova judicial contrária a David por ausência de contraditório”, a declaração de “nulidade das provas obtidas mediante acesso ao celular de Jhonatan” e “nulidade das provas obtidas mediante arrombamento/estouro do galpão realizada ilegalmente, bem como as provas dela decorrentes, artigo 157, §1º, CPP”. Requereu o reconhecimento da “quebra da cadeia de custódia e consequente não valoração da natureza das provas, em virtude da não aplicação correta na produção das provas digitais e materiais”; “ilegalidade das representações e por consequência extinguir a punibilidade, artigo 107, VI, CP e 386, IV, V, VI e VII, do CPP”; “a ilegalidade nos reconhecimentos realizados por violação do artigo 226, CPP”; a “aplicação da súmula 17 do STJ nos delitos de falsificação”. Pleiteou a “Aplicação do instituto do crime continuado quanto aos três delitos de estelionato de documento público, falsidade ideológica e uso de documento falso”; a “Desclassificação do crime de organização criminosa para associação criminosa”; a absolvição por insuficiência de provas e do crime de lavagem de dinheiro por ausência de materialidade; o reconhecimento da confissão espontânea e a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento de pena (ID 226289659). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou vícios a sanar. Os acusados foram regularmente citados e contaram com defesa técnica. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, mormente o contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais. PRELIMINARES a) Nulidade de reconhecimento A defesa de EDILSON FERNANDES DO VALE suscitou preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico. Sustentou que houve inobservância do procedimento do art. 226 do CPP, o que “torna inválido reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro à eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo” (ID 191049216). O Auto de Reconhecimento de ID 177031988, consta que, antes da realização do ato de reconhecimento, Flávio Araújo descreveu as características físicas do suspeito (moreno, entre 1,65cm e 1,70cm, cabelo preto, crespo e baixo, “com sotaque nordestino”). Após, a testemunha foi levada à sala de reconhecimento, onde o réu estava acompanhado de 3 outros indivíduos, e reconheceu o réu EDILSON “COM ABSOLUTA SEGURANÇA E PRESTEZA” como sendo o indivíduo que se apresentou como Antônio, um dos proprietários da Comercial Rey e fez as compras com o vendedor da empresa BONABOCA ALIMENTOS, bem como “Ressalta que teve contato com ANTÔNIO em quatro oportunidades”. Em juízo, Flávio confirmou que reconheceu o acusado EDILSON, o qual se apresentava como Antônio, e que o procedimento foi realizado em uma sala e que “Tinha mais ou menos de cinco a seis pessoas”, bem como ressaltou que o reconheceu “só de olhar” (ID 141696655). O delegado Diogo Barros Cavalcante, em juízo, disse que EDILSON já era investigado em outro esquema envolvendo fraude em supermercados e que por meio das investigações descobriu que Antônio se tratava do acusado EDILSON (ID 143686781). Assim, constata-se que foram observadas as formalidades previstas no art. 226 do CPP, bem como o reconhecimento feito por Flávio na Delegacia foi confirmado por seu depoimento em Juízo, com certeza da autoria, e corroborado pelas demais provas coligidas aos autos. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada. b) Nulidade de apreensão de mercadorias e da obtenção de dados telemáticos. A defesa dos réus AMAURI, RAFAEL e RAYANE alegou que “a apreensão das mercadorias ocorreu sem a devida autorização judicial e sem que houvesse situação de flagrante delito”, bem como não há legalidade na obtenção dos dados telemáticos (ID 204799578). Entretanto, há nos autos decisão fundamentada deste Juízo que acolheu a representação da autoridade policial, decretou a prisão preventiva do denunciado RAFAEL e determinou busca e apreensão no momento da execução dos mandados de prisão de RAFAEL e de outros representados, “com o objetivo de apreender objetos vinculados aos crimes noticiados ou de origem criminosa, eventuais armas de fogo/munições, inclusive eventuais aparelhos celulares e outros dispositivos eletrônicos localizados em poder dos representados, ficando AUTORIZADO o acesso ao conteúdo dos aparelhos” (ID 110476313 – Grifou-se). A defesa não demonstrou existência de adulteração de prova na alegada quebra da cadeia de custódia. Ademais, a jurisprudência do STJ entende que a alegação de quebra de cadeia de custódia está relacionada ao exame da prova colhida e à eficácia da prova, não se tratando de nulidade e que, de todo modo, vícios que possam causar nulidade absoluta exige comprovação de efetivo prejuízo. Nesse sentido são os seguintes julgados do STJ: “[...] 3. A defesa não conseguiu demonstrar de que maneira teria ocorrido a quebra de cadeia de custódia da prova e a consequente mácula que demandaria a exclusão dos dados obtidos dos autos do processo criminal. Assim, não é possível reconhecer o vício pois, a teor do art. 563 do Código de Processo Penal, mesmo os vícios capazes de ensejar nulidade absoluta não dispensam a demonstração de efetivo prejuízo, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief.” (AgRg no RHC 153.823/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021). Assim, presente a devida autorização judicial para a apreensão das mercadorias e para a obtenção de dados telemáticos, REJEITO a presente preliminar. Pelos mesmos motivos, rejeito também a preliminar arguida pela defesa de DAVID. Inviável se falar em nulidade da prova por quebra na cadeia de custódia, quando os prints de mensagens não foram o único meio de prova. “[...] 3 - É lícita prova consistente em “print” da tela de aparelho celular da vítima, entregue por ela às autoridades competentes, com conversas de aplicativos “whatsapp” e Instagram, sobretudo se não há evidências de que a prova foi adulterada ou que as mensagens foram retiradas de contexto, caso em que não há quebra da cadeia de custódia da prova”. (Acórdão 1986745, 0706792-46.2022.8.07.0014, Relator(a): JAIR SOARES, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 03/04/2025, publicado no DJe: 12/04/2025.) c) Inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a ação penal. O art. 41 do Código de Processo Penal prevê que a denúncia deverá conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Observa-se na peça inicial acusatória de ID 107669621 que as condutas imputadas aos denunciados estão claras e suficientemente descritas, com todas as circunstâncias e as elementares do tipo. Entende-se que a descrição da imputação penal se encontra em conformidade com elementos probatórios colhidos durante a investigação policial. Consta ainda a indicação dos acusados como autores dos fatos e suas qualificações, bem como o tipo penal da conduta perpetrada e o rol de testemunhas. Desse modo, os requisitos do art. 41 de Código Processo Penal foram devidamente atendidos, possibilitando o pleno exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Por outro lado, a jurisprudência entende que nos crimes de autoria coletiva é prescindível a descrição minuciosa e a individualização da ação de cada um dos acusados, sendo suficiente a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com os elementos necessários para o avanço da persecução penal e que possibilitem a ampla defesa e o contraditório. Confira-se os seguintes julgados do STJ: “[...] 3. Na linha dos precedentes desta Corte, não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública, ainda mais em delitos de autoria coletiva, como na espécie”. (RHC n. 147.000/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023.) “[...] 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, "[n]os casos de crimes societários e de autoria coletiva, tem-se admitido a denúncia geral, a qual, apesar de não detalhar minudentemente as ações imputadas aos denunciados, demonstra, ainda que de maneira sutil, a ligação entre sua conduta e o fato delitivo" (AgRg no RHC n. 150.197/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Dessa forma, atendidos todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Quanto à justa causa, as ocorrências policiais, os laudos, os autos de apresentação e apreensão, as notas fiscais e os relatórios acostados aos autos demonstram a presença da materialidade e dos indícios de autoria do delito, o que justificou o recebimento da denúncia. Assim, REJEITO as preliminares. d) Ausência de representação. A representação dos prepostos da empresa como condição de procedibilidade é ato que prescinde de maiores formalidades, considerando-se, portanto, atendida a exigência legal quando verificada a inequívoca intenção de apuração dos fatos criminosos. Confira-se o seguinte julgado: “[...] 6. Nas ações penais de estelionato em curso, deve ser considerada sanada a condição de procedibilidade prevista no artigo 171, § 5º, do Código Penal, nos casos em que a vítima tenha manifestado o desejo inequívoco de apurar o fato, independentemente de formalidade específica”. (Acórdão 1663716, 0708770-05.2019.8.07.0001, Relator(a): ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 16/02/2023, publicado no DJe: 27/02/2023.) e) Litispendência. A defesa arguiu que há litispendência ante a existência da Ação Penal nº º 0002146-32.2020.8.07.0005 também trata de fato “ocorrido entre os dias 24/06/2020 a 07/08/2020, ou seja, no mesmo intervalo compreendido no dia em que esta ação penal se apura eventual prática de crime, 24/07” (ID 204799578). Entretanto, nos Autos nº 0002146-32.2020.8.07.0005 o acusado RAFAEL foi denunciado como incurso no art. 180, § 1º, do Código Penal (receptação qualificada). Segundo a mencionada peça inaugural acusatória, “Entre o dia 24 de junho de 2020 e o dia 07 de agosto de 2020, em horário que não se pode precisar, no interior dos supermercados DICAZA, Ofertão e Real, todos os três estabelecimentos em Planaltina/DF, o denunciado RAFAEL SILVA DA COSTA, com vontade livre e consciente, no exercício de atividade comercial, após adquirir e receber, expôs a venda, em proveito próprio, de 713 pacotes de café, da marca Café do Sítio, de 500 g, do Lote 15L58, sabendo que tais mercadorias eram produtos de crime, qual seja, estelionato” (Autos nº 0002146-32.2020.8.07.0005). Na hipótese em análise, a denúncia narra que que RAFAEL deslocou mercadorias de um depósito clandestino para o supermercado “entre os dias 20 e 24 de agosto de 2020” (ID 107669621, fls. 5), ou seja, em data posterior àquela narrada nos Autos nº 0002146-32.2020.8.07.0005. Consta dos autos, que policiais deflagraram diversas operações e o presente inquérito trata da 5ª fase, no dia 08/10/2020, com relatório final do procedimento às fls. 808/862 (ID 107669627, p. 7/110). A denúncia colaciona ainda as notas fiscais com as datas referentes aos produtos que o réu RAFAEL adquiriu, recebeu, transportou, teve em depósito, expôs a venda e vendeu, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, coisas que sabia serem produto de crime, ainda que no mínimo devesse saber no ID 107669621, fls. 25. Ademais, a denúncia consignou na nota de rodapé do ID 107669621, fls. 6, que: “O denunciado RAFAEL já responde a dois processos por receptação qualificada, autos 0002319- 56.2020.8.07.0005 e 0701569-76.2021.8.07.0005, constando do último, no ID 104208586: ‘As condutas praticadas pelo denunciado RAFAEL, proprietário dos Supermercados, e seu gerente, demonstra expertise, haja vista que, se todas as mercadorias já estivessem expostas no dia 24 de julho de 2020, os policiais as teriam apreendidas e não haveria flagrante por mercadorias do mesmo lote no dia 07 de agosto’” (Grifou-se). Portanto, inexiste litispendência, uma vez que as ações penais em andamento tratam de fatos distintos e de datas diversas. Desse modo, REJEITA-SE a presente preliminar. f) Vício do reconhecimento. A defesa de DAVID suscitou preliminar de nulidade por “vício de reconhecimento”. Razão não lhe assiste. O procedimento de reconhecimento fotográfico realizado na fase extrajudicial e ratificado em juízo é dotado de validade. “[...] 3. O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial foi confirmado em juízo e acompanhado por outros elementos probatórios, como a palavra firme e coerente da vítima e o testemunho da policial que participou da investigação, sendo, portanto, válido e eficaz para fins probatórios”. (Acórdão 2007432, 0720137-44.2024.8.07.0003, Relator(a): JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 05/06/2025, publicado no DJe: 18/06/2025.) Ademais, o réu DAVID confessou os crimes descritos na denúncia, o que está em conformidade com as demais provas acostadas aos autos, de modo que o reconhecimento não é o único elemento probatório. Portanto, REJEITA-SE a presente preliminar. MÉRITO A materialidade dos crimes está demonstrada pela portaria de instauração de inquérito policial nº 946/2020, pelas ocorrências policiais, autos de apresentação e apreensão, termos de reconhecimento, notas fiscais e relatórios policiais, bem como nos elementos probatórios do Autos 0707231-52.2020.8.07.0006 (sigilo de dados e/ou telefônico), 0705812-97.2020.8.07.0005 (prisões e buscas e apreensões), 0706914- 23.2021.8.07.0005 (prisão preventiva), 0700743-50.2021.8.07.0005 (busca e apreensão de bens), 0708139-12.2020.8.07.0006 (afastamento de sigilo fiscal), 0709688-57.2020.8.07.0006 (indisponibilidade/sequestro de bens). A autoria da mesma forma restou evidenciada. Conforme consta dos autos, no primeiro inquérito (APF nº 838/2020-16ª DP) que policiais prenderam JHONATAN em flagrante em 24/07/2020. Apurou-se que JHONATAN forneceu mediante pagamento o nome e assinou documento que possibilitaram a prática de crimes de estelionato. No segundo inquérito (APF nº 870/2020-16ª DP), em 27/07/2020, os policiais prenderam em flagrante Cleandro, gerente do Supermercado Dicaza, e o acusado RAFAEL por receptação qualificada. No terceiro inquérito (APF nº 906/2020-16ª DP), o denunciado RAFAEL foi preso no dia 07/08/2020 por receptação. Cada um dos mencionados inquéritos constituiu uma fase da Operação Fraus. Na quarta fase, deflagrada em 03/092020 em razão do segundo inquérito, o réu RAFAEL foi preso temporariamente e houve cumprimento de mandado de busca e apreensão de veículo. Na quinta fase da Operação Fraus, prendeu-se temporariamente os denunciados RAFAEL, CARMEN e HELENA. Segundo consta do relatório policial, as investigações iniciaram após a apreensão de mercadorias objeto de estelionato na região do Paranoá (Ocorrência nº 4.014/2020-13ªDP) e foi apurada a existência de conexão probatória de estelionatos praticados contra 23 distribuidoras que venderam no atacado para a empresa Comercial Rey, a qual estava em nome de JHONATAN. Soube-se por meio das investigações que a Comercial Rey iniciou solicitando compras para pagamento à vista e, posteriormente, “após ganhar a confiança dos fornecedores” (ID 177284313, fls. 13), aumento o valor dos pedidos e solicitou prazo para pagar os produtos. Narra que os denunciados, após concentrarem diversos pedidos em curto período, entre os dias 18 e 19/07/2020, retiraram todos as mercadorias da sede da empresa em Planaltina e ocultaram os objetos do crime em um depósito localizado no Paranoá, com o objetivo de assegurar o proveito econômico dos delitos de estelionato. O relatório registra que um dos representantes das vítimas tomou conhecimento do endereço do depósito clandestino, onde as mercadorias foram ocultadas, e localizou o caminhão, placa REE3i96, sendo carregado por pessoas que vestiam camisetas do Supermercado Ofertão. O representante de uma das distribuidoras seguiu o caminhão e presenciou que ele foi descarregado no Supermercado Dicaza, cujo proprietário é o denunciado RAFAEL, o qual também e dono do Supermercado Ofertão e Supermercado Real. O representante constatou que diversos produtos foram vendidos no estabelecimento comercial “com preço quase de custo” (ID 177284313, fls. 14). Descobriu-se que o depósito alugado por JHONATAN guardava produtos de origem criminosa. JHONATAN reconheceu o réu DAVID como a pessoa que pagou por seus dados pessoais e que pedia que assinasse diversos documentos, inclusive a locação do mencionado depósito. Policiais encontraram grande quantidade de mercadorias no depósito alugado em nome de JHONATAN e localizaram notas fiscais emitidas para a Comercial Rey. Algumas notas fiscais foram emitidas da Comercial Rey ao Supermercado Ofertão. Constatou-se que na fachada do depósito no Paranoá havia uma faixa com o nome Centro Oeste Atacado vinculado a pessoa de Evandro Cardoso Fernandes. Apurou-se que Evandro Cardoso Fernandes se tratava de DAVID e que o documento com o nome de Evandro era falso e o CPF é inexistente. Na delegacia, o verdadeiro JHONATAN contou que forneceu seu nome e dados pela quantia de R$ 5.000,00 a DAVID, o qual solicitou que assinasse diversos documentos para abertura de conta, empresa e aluguéis. O telefone que DAVID forneceu a JHONATAN está vinculado à empresa Mercado da Feira, o qual é administrado por Evandro. Policiais realizaram operações simultâneas nos 3 supermercados de RAFAEL e encontraram produtos sem nota fiscal (IP nº 906/2020-16ªDP), bem como “várias notas fiscais indicavam valor de compra superior ao valor de venda nos mercados, contrariando a lógica empresarial do lucro e indicando que as mercadorias foram compradas apenas para a obtenção de notas fiscais” (ID 177284313, fls. 19). Por medo das investigações, verificou-se que a caminhonete L-200, modelo Triton, placa NWB 4a49, conduzida por DAVID, pertencia à RAFAEL, que posteriormente vendeu o carro a DAVID. O caminhão, placa REE 3I96, que foi visto carregando no depósito da Comercial Re e no depósito do Paranoá e descarregando nos 3 mercados de RAFAEL, também pertence à empresa N&J Comercial de Alimentos LTDA (Supermercado Dicaza), que é administrada pelo acusado RAFAEL. Segundo as apurações, os estelionatos praticados pelo grupo criminoso causaram às 23 vítimas o prejuízo total de R$ 1.128.646,04 (ID 177284313, fls. 25). O relatório descreve minuciosamente a divisão de tarefas de membros da organização criminosa. O réu DAVID exercia função de gerente do grupo. O acusado foi reconhecido como a pessoa que se passava pelo proprietário da Comercial Rey e se apresentava como JHONATAN. O acusado DAVID entrava em contato com fornecedores, conseguia "laranjas”, emitia documentos materialmente e ideologicamente falsos, recebia produtos, bem como fazia “ponte de ligação” com RAFAEL. A denunciada HELENA, cunhada de DAVID, se passava por secretária da empresa e por várias vezes se apresentou como Janaína. Nos dias 27/05/2020, 24/06/2020, 02/07/2020 e 17/07/2020 assinou documentos de recebimento de mercadoria em nome da empresa. O réu JHONATAN reconheceu HELENA por meio de fotografias como a mulher que se apresentava como secretária da Comercial Rey. O acusado EDILSON apresentava-se como Antônio e era responsável por receber mercadorias e ajudar na compra dos produtos das vítimas. EDILSON foi reconhecido por fotografia como o indivíduo que se apresentava como Antônio e que era auxiliar de DAVID. GAÚCHO, ainda não identificado, acompanhava DAVID nas negociações e recebia mercadorias. JHONATAN vendeu seus dados pessoais a DAVID, o que possibilitou a abertura de empresas, contas bancárias, bem como forneceu assinatura em documento que possibilitaram a continuidade das fraudas do grupo criminoso. Por meio da extração de dados do telefone de CARMEN, os policiais constataram que o réu EDINEI enviou em 26/09/209 uma identidade em nome de Evandro para que ela gerasse um certificado digital, mas isso não foi possível. Posteriormente, em 11/12/2019, EDINEI encaminha a CARMEN uma fotografia da CNH de JHONATAN para que ela faça o certificado digital. No dia 22/05, EDINEI solicita que CARMEN encontre uma solução para o sistema de emissão de notas da Comercial Rey, o que revela que “EDINEI era o contador da empresa falta” (ID 177284313, fls. 32). Posteriormente, em 08/06/2020, DAVID abre nova empresa para substituir a anterior em razão de problemas com a emissão de notas fiscais e solicita que CARMEN transfira o programa de notas fiscais para a outra empresa. Em 19/06/2020, DAVID encaminha fotos da nova empresa (Comercial Rey) a Carmen e solicita que ela faça novo certificado digital para JHONATAN. DAVID envia no dia 1º/07/2020 pede a CARMEN que envie o programa de emissão de notas ao correio eletrônico de RAFAEL (rcosta88@gmail.com) e alega que RAFAEL será o responsável pela emissão de notas fiscais. Há mensagem do dia 09/07/2020 em que HELENA (Janaína) pede a CARMEN que encaminhe a senha para emissão de notas fiscais. Posteriormente, em 22/07/2020, CARMEN manda mensagem para que HELENA pague um boleto, mas a segunda responde que ainda não falou com RAFAEL. Por meio das diligências, os policiais apuraram que, no dia 13/09/2019, no 12º Cartório de Notas em Planaltina, Evandro, nome no documento falso de DAVID, por meio do contador EDINEI requer sua admissão na empresa chamada ECF CARDOSO COSMÉTICOS LTDA. Em 23/10/2019, Evandro (DAVID) faz nova alteração contratual e altera o nome para JDF ATACADO e muda a atividade para comércio varejista de mercadorias. Houve reconhecimento de firma de Evandro no 4º Cartório de Notas da Asa Norte em 15/10/2019 e o telefone indicado do contador EDINEI. NO DIA 30/06/2020, Evandro (DAVID), representado por JHONATAN, requer à Junta Comercial a alteração da razão social para CENTRO OESTE ATACADO e tem como endereço o depósito clandestino no Paranoá, onde os bens provenientes dos estelionatos foram encontrados. Em procuração do dia 05/05/2020 Evandro (DAVID) outorga poderes a JHONATAN e reconhece firma de Evandro no 2º Cartório de Notas da Asa Sul em 27/05/2020. Em 16/07/2020 Evandro (DAVID) altera o contrato da CENTRO OESTE ATACADO para ser EIRELI e em 11/08/2020 altera o endereço para o do galpão clandestino no Paranoá. Narra o relatório que, no dia 13/09/2019, no 12º Cartório de Notas em Planaltina, DAVID fez uso de documento falso ao apresentar a identidade falsa em nome de Evandro para reconhecer firma em contrato social da empresa atualmente denominada CENTRO OESTE ATACADO. Em 15/10/2019, no 4º Cartório de Notas da Asa Norte, DAVID apresentou a identidade falsa em nome de Evandro para reconhecer firma em contrato social da empresa. Em 05/05/2020, no 2º Cartório de Notas da Asa Sul, DAVID apresentou a identidade falsa em nome de Evandro para reconhecer firma e outorgar poderás para ser representado por JHONATAN. Segundos os elementos probatórios colhidos pelos policiais, EDINEI tinha ciência que DAVID usava o certificado digital em nome de JHONATAN, “inclusive usando a certificadora para realizar o serviço”, e fez alterações contratuais na empresa COMERCIAL DE ALIMENTO REY LTDA para inserir informações falsas nos dias 13/01/2020, perante a Junta Comercial do Distrito Federal, quando assinou por procuração “em nome de pessoas humildes que comprovam que ele estava vendendo a empresa’, em 12/06/2020 e 23/10/2020, quando assinou declaração de verdade no documento principal, mas que em realidade é ideologicamente falsa (ID 177284313, fls. 41). DAVID, nos dias 23/01/2020 e 27/01/2020, perante a Junta Comercial do Distrito Federal, utilizou certificado digital em nome de JHONATAN para assinar digitalmente declaração de veracidade do documento principal. DAVID comprou de JHONATAN os dados pessoais e recebeu o arquivo para certificação, de modo que inseriu declaração diversa da que deveria constar em documento particular para criar obrigação para outra pessoa. O relatório narra que a empresa Comercial Rey emitiu notas fiscais para G1 Comercial de Alimentos de propriedade RAFAEL no valor de R$ 834.714,41 (37 notas fiscais), quantia “semelhante ao prejuízo causado pelo grupo criminoso no período de um mês [02/07/2020 e 22/07/2020], podendo ser ainda maior’. Segundo o inquérito, a Comercial Rey foi criada para a prática dos crimes de estelionato e a emissão de notas fiscais para as empresas de RAFAEL, a fim de “dissimular o dolo de receptar os produtos de estelionato” (177284313, fls. 47). Consta do relatório nº 905/2020 que os dados extraídos do telefone de CARMEN evidenciam que RAFAEL tinha ciência da origem ilícita dos produtos, bem como que ele era o responsável pelo financiamento e a liderança da organização criminosa. As apurações revelam que, em 19/08/2020, RAFAEL pede que Anderson emita notas fiscais falsas para legalizar produtos que não têm origem (nota fiscal) e, em troca, RAFAEL oferece pagar 1% do valor da nota. Segundo o relatório, “Esa prática de emitir notas fiscais para legalizar produtos de crimes anteriores tem se tornado comum e foi exatamente o golpe utilizado pela organização criminosa aqui em apuração quando criou a Comercial Rey, figurando esta empresa apenas como fachada para aplicar golpes e emitir notas fiscais” (ID 177284313, fls. 66). Donos de supermercados ouvidos informalmente por policiais disseram que a margem de lucro no ramo é muito pequena, cerca de 1%, de modo que pagar 1% “seria como ficar sem lucrar na operação em caso de negociações regulares e com pagamento dos tributos devidos” (ID 177284313, fls. 66). Descobriu-se que, em 03/06/2020, um veículo VW Tiguan, placa JKB-0775, registrado em nome de AMAURI, foi vendido para RAFAEL pelo valor de R$ 35.000,00, mas o valor da tabela FIPE é de R$ 51.489,00. A nota fiscal registra o valor de R$ 9.500,00 em 05/06/2020 e o veículo possui comunicado de venda a ROBERT. De modo, o relatório consigna que está evidenciado que RAFAEL comprou o mencionado veículo com dinheiro proveniente do esquema criminoso e registrou o carro em nome do seu empregado AMAURI “para dissimular a propriedade do bem, tudo com a anuência deste, que o fez mediante pagamento de duzentos reais” (ID 177284313, fls. 67). Posteriormente, o veículo VW Tiguan, placa JKB-0775, foi dado a DAVID como pagamento pelos serviços prestados ao grupo criminoso. Após a operação do dia 24/07/2024, DAVID pediu que AMAURI transferisse o automóvel a ROBERT, irmão de ANTÔNIO ROGÉRIO (Relatório 906/2020). ANTÔNIO ROGÉRIO indicou DAVID para comprar os dados de JHONATAN e viabilizar a constituição da Comercial Rey, serviço pela recebeu de DAVID a quantia de R$ 500,00 (Relatório 906/2020). RAFAEL comprou diversos veículo na loja Pedragon e que os carros foram registrados no DETRAN em nome de terceiros. Adriana Rachel Freitas contou que RAFAEL adquiriu os automóveis na concessionária do ex-gerente JONAS, cunhado de RAFAEL. Os carros comprados por RAFAEL foram registrados em nome de AMAURI, RAYNE e JONAS: 1)VW Golf 1.4 TSI, placa OZX6118, vendido pela loja Pedragon a RAFAEL por R$ 45.000,00, com valor FIPE de R$ 55.890,00 e revendido por R$ 47.000,00; 2) Toyota Corolla XEI 2.0, placa PBS2649; GM Cruze LT, placa PAV1422, vendido pela loja Pedragon a RAFAEL por R$ 89.000,00, mas registrado em nome de JONAS por R$ 92.000,00. O relatório registra que “Na residência de RAFAEL, após cumprimento de ordem judicial de busca e apreensão, foi apreendido o recibo de sinal de compra desse automóvel por RAFAEL, mas ressaltando que seria utilizado por JONAS, comprovando a dissimulação da propriedade” (ID 177284313, fls. 71); 3) Mercedes Benz C 250, placa ASV5333, sendo este último vendido por AMAURI a N&J Comercial de Alimentos LTD por R$ 80.000,00. Conforme observou a autoridade policial “Causa espécie o fato de AMAURI ter adquirido o veículo em 11/10/2018, por R$ 76.000,00 (fls. 585), ou seja, supostamente revendendo o automóvel em 12 dias para a empresa de seu patrão, RAFAEL SILVA DA COSTA (fls. 584)” (ID 177284313, fls. 71); e 4) VW Virtus, placa PBK3970, vendido por JONAS, com procuração assinada por RAFAEL, para terceiro por R$ 48.000,00, embora tenha sido adquirido por R$ 54.000,00, com valor na tabela FIPE de R$ 51.664,00. Quanto aos crimes de estelionato, a autoridade policial relatou que o núcleo do grupo é gerenciado por DAVID e integrado pela cunhada dele HELENA, que se passava por Janaína, EDILSON, que se identificava como Antônio, Gaucho, ainda não identificado, e JHONATAN, o qual vendeu os dados para que os demais efetivassem os crimes. Os delitos eram financiados por RAFAEL, o qual receptava as mercadorias de origem ilícita. Os integrantes compravam as mercadorias das vítimas, recebiam os produtos, atendiam os vendedores e emitiam notas ficais da “empresa de fachada” (ID 177284313, fls. 76). Relata a peça policial, que DAVID procurava “laranjas”, parentes ou utilizava nome falso para constituir empresas e praticar estelionatos. HELENA recebia produtos das vítimas, se passando por secretária e assinando recibos para dissimular a participação de DAVID. HELENA foi reconhecida formalmente como a pessoa que se identificou como secretária. O chamado “Núcleo da Contabilidade” era gerenciado por EDINEI e integrado pela certificadora digital CARMEN. Essa parte do grupo criminoso era responsável pela abertura de empresas para cometer estelionatos. No caso, as empresas Comercial Rey e Centro Oeste Distribuidora, em nome de Evandro (nome falso de DAVID). Forneciam também apoio contábil, emissão de notas fiscais, declarações de imposto de renda, certificados digitais para a prática dos crimes. CARMEN fazia certificação digital de “laranjas” e pela entrega do dispositivo de certificação digital para que diversos documentos fossem assinados sem a necessidade da presença física dos “laranjas”. CARMEN providenciava a entrega dos programas de nota fiscal eletrônica para terceiros (ID 177284313, fls. 77). JHONATAN não foi ouvido em juízo. Em juízo, os réus ROBERT e HELENA permaneceram em silêncio (IDs 148431774 e 148429373). A denunciada RAYANE, em juízo, disse que é casada com AMAURI. Informou que somente “tive nosso carro colocado no meu no nome, era a Lifan”. Contou que trocaram seu automóvel Up pelo veículo Lifan e pagaram a diferença. A troca foi realizada com RAFAEL. AMAURI negociou com RAFAEL e pagavam a diferença. Afirmou que somente foi buscar o Lifan na concessionária e não se recorda como foi realizado o pagamento do carro. Venderam o ágio do Up para RAFAEL e pegaram o Lifan. Aquiriram o veículo Lifan no mesmo ano que compraram o Up. Afirmou que AMAURI trabalhava no supermercado de RAFAEL. Não apreenderam veículo em sua residência. Disse que RAFAEL era dono de mercados e que “para mim, ele sempre foi um trabalhador normal, não sabia de outras coisas” (ID 148431760). RAFAEL, em juízo, negou os fatos descritos na denúncia. Disse que é proprietário do Supermercado Dicaza, Supermercado Ofertão e Supermercado Real e que tem um caminhão de uso compartilhado. Os caminhões não eram identificados. O caminhão grande foi apreendido e tem um caminhão menor. Conhece seu cunhado JONAS, seu ex-empregado AMAURI, RAYANE e EDINEI. Vendeu uma caminhonete L200 Triton para DAVID, o qual deu uma entrada R$ 45.000,00 e três parcelas de R$ 13.000,00, em espécie. Conheceu Gaúcho porque ele se apresentou no supermercado como representante das empresas Rey. Afirmou que Gaúcho forneceu os dados dos supermercados, CNPJ, assim como faz com outros atacadistas. Relatou que Gaúcho oferecia mercadorias e as comprava dele. Foi à empresa Rey em Sobradinho uma ou duas vezes, mas ele estava somente em uma das oportunidades. Faziam contato por meio de Whatsapp. Esclareceu que o conheceu como Júnior, mas todos o chamavam de Gaúcho. Declarou que os produtos comprados tinham preços compatíveis aos de mercado. Esclareceu que “essa situação de produtos abaixo do preço de custo era uma estratégia comercial para fazer um chama comercial, a gente coloca, por exemplo, dez dias, esse preço ou fazendo uma oferta, num final de semana, com preço de custo”. Afirmou que não buscou mercadorias com o caminhão na Comercial Rey, mas seus empregados pegaram porque havia desconto se as mercadorias fossem retiradas no local. O desconto seria referente ao valor do frete, cerca de R$ 400,00 ou R$ 500,00. Declarou que jamais fez certificado digital em seu nome para emissão de notas fiscais pela Comercial Rey. Em certa oportunidade Gaúcho falou que estava com problema no computador e tinha uma mercadoria para trazer, não aceitava a nota depois por causa do risco. Gaúcho perguntou se poderia receber a mercadoria e a nota fiscal depois, o que lhe foi negado. Sua empregada pegou e emitiu as notas fiscais. Passou o acesso ao sistema para emitir a nota, o login e a senha. Não sabe se houve necessidade de certificado digital. Apenas encaminhou os dados para a empregada. Contou que “colocou veículos em nome de terceiros, em nome do AMAURI de seu cunhado JONAS. Acreditou que não teria problema de passar o carro para ele no nome de pessoa física dele, pois ele mesmo resolver alguma tratativa de negociar, de vender, porque nem sempre estaria presente no supermercado. AMAURI era pessoa de confiança e trabalharam muitos anos juntos. JONAS recebia salário e comissão por carro vendido e AMAURI negociaria uma comissão em caso de venda, por encontrar um comprador. Declarou que vendeu um automóvel Lifan X60 a AMAURI, o que lhe vendeu um Up financiado. AMAURI pediu que colocasse o Lifan no nome da mulher dele. Disse que foi a um galpão no Paranoá para conversar com DAVID sobre o “negócio da Triton, da parcela”. Gaúcho não estava no local. Somente comprou na Comercial Rey nas oportunidades que as notas fiscais foram emitidas. Não recorda quantas vezes foram. Havia desconto de 10%, 5% nos pagamentos à vista. A nota fiscal era dos produtos que a Comercial Rey vendeu aos seus supermercados. Afirmou que não fez contato com DAVID na condição de representante da Comercial Rey. Contou que vendeu produtos fora do preço de custo por 2 dias, como estratégia. Não tinha prejuízo porque as pessoas compravam outros produtos e ganhava novos clientes. Comprou energéticos de Anderson e as bebidas tinham nota fiscal. Os energéticos não eram da Comercial Rey. Em julho a polícia apreendeu produtos em seus supermercados. Havia Café do Sítio comprados da Comercial Rey, de outras empresas e “direto da Café do Sítio”. Não separa as mercadorias compradas pelas empresas que as venderam. As mercadorias apreendidas não eram do mesmo lote. O lote que estava na investigação foram recolhidos. Disse que Gaúcho já lhe ofereceu produtos da Comercial Rey em duas oportunidades e em uma delas estava acompanhado de JHONATAN. Vendeu a prazo uma caminhonete a DAVID. Afirmou que DAVID não tem relação com a Comercial Rey. Recebeu a entrado do carro em espécie e no mesmo dia usou o dinheiro para pagar um boleto. Fez nota promissória para as parcelas restantes. Não sabia que a Comercial Rey tinha fechado e que havia “um monte de vítima lesada”. Foi ao galpão no Paranoá uma ou duas vezes. Contou que ligou para DAVID e foi se encontrar com ele no Paranoá. Afirmou que não abriu o galpão. Sobre sua foto entrando no galpão com uma chave, confirmou que imagem é verdadeira, mas esclareceu que “a chave é porque o trinco dela por fora só roda pra chave, quando eu tinha batido assim, quando tratou com o DAVID lá, ele estava nesse galpão, ai ele abriu, a chave tava por fora assim, a trinca dela só abre por dentro, tem que ser aquela chave que abre por fora, ai nesse momento ele abriu”. Asseverou que não se recorda da acusada HELENA e não conhece a denunciada CARMEN. Nunca tratou de boletos com nenhuma das rés. Não recebeu proposta de emissão de notas fiscais de outro estabelecimento comercial. Gaúcho lhe ofereceu produtos sem nota fiscal e os recusou. Esclareceu que “Gaúcho explicou a situação, que estava com problema no cartão e perguntou se podia emitir e mandar a nota por Whatsapp, aí falou que poderia pois o transporte da mercadoria se daria com nota fiscal. Ele mandou o link, só encaminhou, foi mandado para o e-mail dele encaminhou para a funcionária, a funcionária entrou em contato com Júnior [Gaúcho]. Não se lembra de ter verificado quem mandou o programa”. Seu caminhão menor não era caracterizado e seus empregados não eram obrigados a usar uniforme de trabalho. Não se recorda se nesses carregamentos da Comercial Rey seus empregados estavam de uniformes. Contou que pensava em abrir um concessionário de veículo e que não colocou os carros em nome do estabelecimento comercial porque estava com atraso na obra, havia alugado o terreno e teve problemas com a pandemia, o que causou atrasos. Tinha dinheiro disponível e começou a comprar para cobrir posteriormente as despesas. Comprou automóveis na Pedragon com o objetivo de revendê-los. JONAS trabalhava na Pedragon. Falou que o vendeu o veículo Lifan a AMAURI e ele colocou no nome de RAYANE, mulher dele. Colocou um automóvel em nome de JONAS para ele tentar negociar o veículo. Pôs um carro o carro em nome de AMAURI porque tinha confiança nele. Argumentou que “tinha cartas de consórcio, que dava para joga no carro e AMAURI lhe repassava o dinheiro e o carro ficava alienado”. Elucidou que não deu procuração a AMAURI, ao invés de transferir o automóvel, porque “tinha contratos que pagava só com a assinatura, tipo vender um carro financiado, tinha que estar o documento no nome da pessoa para revolver e, pelo que sabe, o banco não aceita procuração”. Pegou procurações de AMAURI de alguns veículos para “resolver” caso ele não estivesse presente no momento de uma venda à vista. Colocou em nome de JONAS um Corolla, de AMAURI um Golf e o Lifan no nome de RAYANE. Colocou uns carros em seu nome, vendeu outros diretamente. Adquiriu o veículo Lifan na loja Pedragon e o vendeu para Amauri “na hora”. Solicitou à Pedragon que colocasse no nome da esposa de AMAURI e ela foi no “dia lá”. Todos os carros que comprou na Pedragon vieram com nota fiscal em seu nome. Acreditou que não haveria problema, pois a nota fiscal era emitida em seu nome. Recebeu de AMURI um veículo Up, que estava alienado ao banco e ficou um tempo com o carro. Posteriormente “passou o outro para ele e fez uma tratativa, uma negociação” e AMAURI lhe pagou a diferença. Não se recorda o que fez com o automóvel Up em razão do lapso temporal. Não se lembra das parcelas ou do valor dos carros. Contou que as parcelas eram em baixos valores e foram pagas em espécie. A maioria dos pagamentos era em conta bancária. AMAURI recebeu o dinheiro na conta. “Pode ser que uma dessas parcelas, Amauri tenha pago (sic) via PIX, mas não se recorda”. Desconhecia que em determinado momento todos os produtos da Comercial Rey eram destinados aos seus supermercados. Não teve ciência que a Comercial Rey fechou as portas em Sobradinho. Não conhece ROBERT e ANTÔNIO ROGÉRIO. ROBERT negociou um automóvel com AMAURI. Asseverou que apresentou todas as notas fiscais. Não conhece EDILSON. Recebeu os policiais junto com os fiscais da secretaria de Fazenda para fazerem auditoria de algumas suspeitas de mercadorias. Houve notificações de “todos os órgãos, parecendo que foi uma coisa combinada”. Foi multado em cerca de R$ 300.000,00. Esclareceu que o procedimento com distribuidores fazer um cadastro e a Comercial Rey avaliaria se venderia a ele. Forneceu o CNPJ. Afirmou que o comerciante não consulta sobre o vendedor, pois “a nota fiscal é a maior caução, se comprar e a empresa emitir nota, é porque está apta a te vender”. Não sabia ou suspeitou da origem das mercadorias. O preço era atrativo e havia descontos entre 5% a 10% nos pagamentos à vista. Cada produto possui margem diferente de lucro. Apreenderam mais de R$ 150.000,00 em mercadorias. As primeiras compras foram realizadas no início de 2020. Recebeu a chave do galpão quando se encontrou com DAVID. Nunca emprestou seu caminhão a ninguém. Bloquearam R$ 1.097.000,00 de sua conta e esse valor é referente a 3 empréstimos no Santander para atender ao capital de giro. No início de 2020 deu entrada no CNPJ da loja de carros Justus, alugou o imóvel desde 2019 e inaugurou em novembro/dezembro de 2020. “Não sabia que o valor que preenchia no DUT era o valor fiscal. Os carros que comprou da Pedragon fez questão que as notas saíssem em seu nome”. Vezes o valor do DUT não é preenchido porque não influencia em nada, sendo comum pegar um carro consignado de um cliente. DAVID era um conhecido e não tinha relação de amizade com ele (IDs 146399529, 146399532, 146399536, 1466399540 e 146399544). O réu AMAURI, em juízo, negou os fatos descritos na denúncia. Somente conhece o corréu RAFAEL, pois foi motorista do Supermercado Ofertão. Trabalhou nas 3 empresas de RAFAEL. Dirigia um veículo Fiorino do mercado e já conduziu um caminhão para pegar mercadorias no CEASA. Nunca conduziu caminhão para pegar produtos na Comercial Rey ou no Centro-Oeste Atacado. Os veículos que possuía que estavam no seu nome. Vendeu uma moto e uma Kombi. Já teve carro do RAFAEL em seu nome. Havia uns dois ou três carros no meu nome. Os carros estavam em seu nome para ajudar na transferência. Não foi proprietário de nenhum dos carros. E não recebeu para fazer isso. Comprou um automóvel Lifan e colocou no nome de sua mulher RAYANE. Trocou o ágio de um VW/UP e voltou a diferença em 12 vezes de R$ 850,00. Os policiais não apreenderam nenhum veículo em sua residência. Tinha um GM/Cruze, que foi apreendido em sua casa. O carro era de RAFAEL. Não sabe dizer se o automóvel era para JONAS. Não ser recorda de falar na delegacia que o veículo era de JONAS. Já usou a Fiorino e o caminhão para fazer compras em mercados fora de Planaltina. Não fez compras na Comercial Rey e não conhece ninguém desse estabelecimento comercial. Colocou o Lifan em nome de RAYANE porque foi um presente a ela. O automóvel Tiguan estava em seu nome e não ganhou nada por isso. Não se lembrou de dizer que colocava nome nos veículos para ganhar comissão. Teve um carro VW/Golf sem seu nome. O veículo L200 Triton ficou meu nome. Pegou o UP quitou e eu fiquei devendo para ele R$ 12.850,00. Passou uma procuração do UP. Pagou 12 prestações em dinheiro quando recebia o salário. Recebia o salário em dinheiro ou transferência. Tinha uma conta no Santander e o pagamento era do quinto dia último. Recebia cerca de R$ 2.000,00. Sacava o dinheiro e pagava RAFAEL. Sacava o dinheiro assim que o pagamento entrava, no mesmo dia ou no dia seguinte. A parcela era de R$ 850,00. Somente o automóvel Lifan comprou de RAFAEL. Asseverou que RAFAEL não tinha acesso a sua conta bancária. Não conhece ROBERT e ANTÔNIO ROGÉRIO (IDs 146400700 e 146400742). Em juízo, o acusado ANTÔNIO ROGÉRIO disse que não prestou depoimento na delegacia sobre os fatos descritos na denúncia. Não conhece JHONATAN e não o indicou para vender os dados dele a DAVID. Nunca tive contato com JHONATAN. Não conhece DAVID. Não recebi de DAVID pedido para indicar pessoas interessadas para vender o nome. Não conhece EDILSON. É irmão de ROBERT e não tem sociedade com ele. É proprietário de um restaurante e trabalha com marcenaria. Não conduziu o veículo Tiguan. É chamado de Rogério pelos clientes e amigos próximos (ID 146400737). CARMEN, em juízo, negou os fatos descritos na denúncia. Declarou que conhece EDINEI. Conhece DAVID porque prestou serviços a ele. Alugava uma sala dentro de um escritório de contabilidade para fazer serviços de certificação digital, sistema de automação comercial e sistema de nota fiscal eletrônica. EDINEI era contador e trabalhava no escritório que alugava a sala. Fazia certificação digital para pessoas físicas e jurídicas. No caso de pessoa jurídica, tem certificação digital por representante legal, mas é CNPJ. É necessária uma procuração pública para pessoa jurídica e ela “dá direito dessa pessoa representar o administrador da empresa e fazer o certificado digital, mas não consegue utilizar para tudo que a Receita precisa. O representante que vai autorizar a utilização por terceiros”. Trabalha com sistema de nota fiscal eletrônica para empresas para emissão de nota de serviço, de venda, comércio. Trata-se de sistema à parte do certificado digital. Esclareceu que o certificado digital é uma coisa e o sistema de nota é outra. O sistema de nota sem certificado digital não emite nota. É necessário o certificado digital para acessar o sistema de emissão de notas. Os contadores indicam os clientes para certificação digital. A maioria dos clientes de CNPJ e de empresas tem que emitir nota fiscal por obrigação legal e a maioria dos clientes que fechavam o certificado digital poderiam fechar o sistema de notas também. Quando o cliente adquire o certificado digital, ele adquire também o sistema e faço um suporte para o cliente conseguir configurar, utilizar e emitir as notas no sistema. Muitos clientes têm dificuldade de configurar o sistema para emitir nota fiscal. Relatou que, por indicação de EDINEI, foi procurada por DAVID para implantar sistema de notas pra ele, mas DAVID já tinha um certificado digital e a fez a implantação do sistema, fez os ajustes, ensinou ele a emitir as notas e deixou o sistema implantado no computador dele. DAVID pediu por telefone que implantasse o sistema na Comercial Rey. Quando foi implantar o sistema em Sobradinho, DAVID enviou o certificado digital já pronto por meio de e-mail para colocar e implantar o sistema. Encontrou-se com DAVID na Comercial Rey, empresa que ele tinha com o sócio JHONATAN. A certificação digital que DAVID e JHONATAN possuíam estava em nome da empresa. Quando configura o sistema, aparece os dados da empresa conforme o CNPJ na Receita Federal. Inseriu os dados no sistema em nome de JHONATAN. Já tinha visto DAVID ser atendido por EDINEI no escritório. Conheceu JHONATAN quando fez o certificado digital dele presencialmente e usou o documento de identificação dele, os dados dele no sistema no sistema e a fez o cerificado digital dele presencialmente. Contou que “JHONATAN chegou até mim porque ele é o sócio do DAVID. Ele chegou até mim para fazer o certificado digital de pessoa física porque a Junta Comercial já estava fazendo a abertura de empresa com o certificado digital online na época. Então, ele chegou até mim através do DAVID. No caso, teve a prestação de serviço da Comercial Rey e o certificado do JHONATAN”. Após algum tempo, as notas fiscais da Comercial Rey foram “denegadas” pela Receita Federal e DAVID pediu a troca dos dados no sistema pelos de outra empresa. Configurou o sistema para emitir notas fiscais por outra empresa. Esclareceu que “se ele baixar a empresa, ele pode emitir por outra”. Contou que os nomes das empresas eram parecidos e foi feito o ajuste no sistema para ele continuar emitindo com outro CNPJ e com outro certificado que já veio pronto. Não sabe se a empresa já existia e foi reaproveitada. Não sabe se DAVID já tinha a empresa ou se foi o contador que apresentou essa empresa para o David pedir essa adequação. Já recebeu os dados da empresa com o certificado digital pronto e somente colocou no sistema. JHONATAN apresentou documentos e foi feita biometria dele. Digitalizou os documentos e inseriu no sistema. São realizadas consultas da CNH, do documento pessoal dele, do CPF dele junto a Receita e tudo é inserido no sistema. JHONATAN apresentou CNH. Não utiliza token. Apenas implanta o sistema e ensina a usá-lo. Fez o certificado de pessoa física de JHONATAN. Em relação a Evandro, recebeu um documento de EDINEI, o qual falou que Evandro era conhecido de DAVID e queria fazer um certificado digital de pessoa física. Fez consulta do RG e falou para EDINEI que o RG era falso e que não faria o certificado digital. Acredita que EDINEI falou isso a EVANDRO e ele não foi fazer o certificado digital. “Ele não chegou a ir até lá para fazer todo o processo e colocar, como é solicitado pelo ITI, o alerta de fraude no sistema. Como o Evandro não foi, não foi colocado o alerta, mas o sistema tem a solicitação, tem o dia, tem a hora”. Fez o pedido de venda, colocou no sistema, gerou o termo com os dados de Evandro, mas foi comunicado que não seria feito porque o RG era falso. Não fez certificado de pessoa jurídica para DAVID, para JHONATAN ou para Evandro. O certificado de pessoa jurídica já veio pronto de outras certificadoras. Fez o Fez o sistema de notas para a Comercial Rey e prestou serviço a DAVID e JONAS. A empresa estava no nome de JHONATAN. EDINEI encaminhou um documento com o nome de Evandro e constatou a falsidade. O sistema de certificação digital alerta quando o documento é falso. Avisou EDINEI que o documento era falso e que não poderia fazer o certificado digital. “EDINEI justificou falando que não tinha como ele saber se o documento era falso ou não e que, às vezes, os clientes agiam de má-fé”. Não fez o certificado. DAVID encaminhou JHONATAN para fazer o certificado digital de pessoa física como sócio dele. Sabe que o RG em nome de Evandro era falso. Declarou que não associou Evandro a David em razão da foto. Asseverou que “sabia que o Jonathan era sócio do David, pois eu já tinha ido lá na Comercial Rey e sabia que ele era o administrador da Comercial Rey. Eu não peguei o contrato social da Comercial Rey, pois o certificado já veio pronto.” Pegou o certificado digital e entreguei a DAVID a pedido de JHONATAN. DAVID recebeu o certificado. Elucidou que o certificado é feito e chega no e-mail do cliente. Acredita que foi enviado ao e-mail do JHONATAN a solicitação de baixa do certificado digital e, posteriormente, foi enviado a DAVID. “O certificado A1 é um arquivo que é baixado, colocado uma senha e executado no computador. Esse que foi enviado para o David”. Foi a primeira vez que viU uma empresa delegar o sistema de emissão de notas para uma outra empresa não sócia dela e que não tem correlação com ela. Prestava por meio de Whatsapp o serviço e tirava dúvidas com DAVID sobre essa empresa e as notas fiscais. Declarou que Janaína [HELENA] era secretária de DAVID e enviava os boletos de cobrança e dava “suporte” a ela. Em certo momento, DAVID falou que não estava mais mexendo com essa empresa e que ele tinha transferida para um amigo a emissão de notas por sistema. Após, DAVID não respondeu mais sobre o pagamento de boleto vencido no valor de R$ 60,00 e ele falou que tinha transferido para outra pessoa para emitir nota para ele. Não conheceu Janaína [HELENA] pessoalmente, somente por Whatsapp. Em certa oportunidade, cobrou de Janaína [HELENA] e ele respondeu que não poderia pagar antes de conversar com RAFAEL. Não conhece RAFAEL. Não se recorda do áudio de Whatsapp em que o nome de RAFAEL é mencionado. Não delegou e não mandou o sistema de emissão a RAFAEL ou qualquer outra pessoa. DAVID lhe pediu para mandar o link do sistema ou algo assim para ele emitir nota fiscal, mas não se recorda se o e-mail era de RAFAEL. Nunca tinha visto uma empresa que mudasse tanto de “gente” para emitir nota como a de DAVID. As notas têm uma numeração junto a SEFAZ e as dele eram sempre muito longe umas das outras (IDs 148429355 e 148429367). O réu DAVID, em juízo, disse que a denúncia é parcialmente verdadeira. Reconhece o uso de documento falso e do estelionato. Usava um documento falso com o nome de Evandro. Gaúcho ofereceu-lhe o documento para usar na empresa. Gaúcho é o apelido de Júnior. Recebeu o documento falso pronto e abriu uma empresa. Não usou o documento falso na Comercial Rey porque já tinha o nome de JHONATAN. Usou o da empresa Atacado Centro-Oeste que já existia em nome de Evandro. Não que pegou a empresa do zero e fez todas as movimentações. A empresa foi aberta pelo Júnior (Gaúcho). A Comercial Rey foi aberto em nome de JHONATAN. Gaúcho já tinha o nome de JHONATAN, o qual recebeu R$ 5.000,00 para vender os dados. JHONATAN sabia que seu nome seria usado para abrir empresas. Não tinha dimensão do prejuízo das vítimas e Gaúcho começou a lhe deixar de lado chamou JHONATAN para receber uma porcentagem. Não lhe pagaram a quantia de R$ 5.000,00 que foi combinada. Gaúcho começou a passar a porcentagem a Jhonatan. Nunca usou documento de JHONATAN, mas o acompanhou para que usasse o documento no banco e no cartório. Não teve procuração no nome de JHONATAN. No cartório foi feito reconhecimento de firma para autenticar algum documento. Gaúcho era o responsável pelas compras da Comercial Rey, que ficava em Sobradinho. Identificava-se com nome de Evandro. As mercadorias eram entregues no depósito em Sobradinho e Gaúcho tinha os compradores. RAFAEL era um dos compradores e negociava com Gaúcho. Comprou uma caminhonete Triton de RAFAEL. Encontrou-se com RAFAEL na Comercial Rey para preencher o DUT do veículo. Já presenciou o caminhão de RAFAEL buscar mercadoria no depósito uma ou duas vezes. Conheceu EDILSON em audiência e ele nunca foi à Comercial Rey. HELENA é sua cunhada e trabalhou na Comercial Rey de secretária, recebendo mercadorias. Contratou HELENA a pedido de Gaúcho. Sabia que faria compras e depois fechariam a empresa. Acreditava que o prejuízo das vítimas seria menor. “Para falar que não ganhou nada, comprei umas Kits para minha academia, garrafinhas, suplementos, e até isso esses levaram para o Paranoá, e quando foi buscar apreenderam tudo”. JHONATAN recebeu outras quantias além dos R$ 5000,00. Denunciou a Comercial Rey à Secretaria de Fazenda porque eles estavam lhe passando para trás e empresa foi bloqueada pelo órgão. Explicou que o Atacadão Centro-Oeste é uma loja do Paranoá que estava no nome do Evandro. Não sabia que as mercadorias da Comercial Rey foram transportadas ao Atacadão. Soube disso posteriormente quando foi cobrar uma quantia de R$ 16.000,00 de Gaúcho. Nunca recebeu PIX ou transferência, somente dinheiro em espécie. Somente viu RAFAEL no dia do preenchimento do DUT. Não ia muito à loja, apenas quando tinha que resolver algo com JHONATAN. Não cometeu o delito de lavagem de dinheiro porque não tem patrimônio no nome de ninguém. Sua academia está em seu nome e no de sua mulher. Já tinha a academia e uma loja de conveniência quando começou a usar o documento com o nome de Evandro. Abriu a Comercial Rey e forneceu sua fotografia para a falsificação do documento com o nome de Evandro. Passava as informações recebidas de Gaúcho a JHONATAN. Gaúcho ficava mais na loja. Admite as mensagens trocadas com JHONATAN. Edmilson era seu contador, não conhecia EDINEI. Foi ao escritório de contabilidade de EDINEI para abrir uma nova empresa. Contou que “Procurei aleatório a contabilidade da Edinei”. Não se recorda da procuração de JHONATAN em nome de Evandro. Levou JHONATAN para fazer um certificado digital e se passava como empregado de JHONATAN, apesar de não ter procuração. Conheceu a ré CARMEN no escritório de contabilidade e ela fez o certificado digital. Fez contato com CARMEN por telefone porque tinha problemas com o programa. Não se recorda de pedir um programa de controle de emissão de notas da Comercial Rey. Pediu a CARMEN para ter acesso ao programa de emissão de notas fiscais da Comercial Rey para RAFAEL. Acredita que CARMEN o forneceu, “sem coluio.” Não viu empregados uniformizados de RAFAEL. Participou da contratação do aluguel no Paranoá e a Comercial Rey funcionou em Sobradinho. Acredita que, quando comprou o veículo Triton de RAFAEL, a Comercial Rey não mantinha tratativas com os supermercados do RAFAEL. Encontrou-se com RAFAEL em Sobradinho para resolver a questão do DUT. Não teve contato com AMAURI, ROBERT e ANTÔNIO ROGÉRIO, apesar de conhecer os dois últimos “de vista”. Não conversou com nenhum dos dois para servir de “laranja”. Deu R$ 45.000,00 de entrada e restaram três parcelas de R$ 13.000,00. Pagou em dinheiro da venda de outra caminhonete, tirou o dinheiro da academia e ele foi na minha academia busca o dinheiro. Quem recebeu RAFAEL nos galpões foi o Gaúcho. O contrato de locação estava no nome de JHONATAN e fazia os pagamentos. RAFAEL não transferiu dinheiro para sua conta. “De mim RAFAEL nunca comprou nada, ele comparava de Gaúcho, Gaúcho estava me jogando de escanteio e eu não sabia das negociações”. O Gaúcho fechou a empresa de Sobradinho sem sua participação e abriu a do Paranoá sozinho. Abriu a de Sobradinho, a secretária HELENA e o Gaúcho. Em Sobradinho era usada o CNPJ da Comercial Rey, que bloqueou, e eles montaram outra empresa. Não sabe se RAFAEL indicou alguma empresa grande para o Gaúcho. Teve contato direto com representantes do Atacadão, Café do Sítio e Loja de Suplementos e nenhum deles citou RAFAEL. RAFAEL não tinha contato com HELENA, mas com Gaúcho. Não ficava na loja. não sabe se Gaúcho precisava do aval de RAFAEL para fazer algo. “Fui questionar o Gaúcho sobre o certificado digital de notas ele me repreendeu que dos negócios dele, ele cuidava. O computador do Gaúcho não tava suportando o programa e ele pediu para instalar no computador do RAFAEL. Ele tava na loja na Comercial Rey. Sobre a emissão da nota fiscal, foi uma questão de facilitar, foi para RAFAEL ter acesso, creio eu que foi para facilitar, agilizar umas vendas”. Não pode afirmar que RAFAEL sabia da origem ilícita das mercadorias, pois Gaúcho sempre mandava a nota fiscal para ele. RAFAEL era apenas comprador. Não sei informar quais outras empresas adquiriram os produtos. Não conhece Maurílio, JONAS e RAYANE. Conhece ROBERT porque moram no mesmo bairro. Nunca viu EDILSON antes da audiência. Não se reuniu como Antônio. Não se lembra se Gaúcho se identificou como Antônio. EDILSON não é o Gaúcho. Quando levou Jhonatan para fazer o certificado digital foi atendido por CARMEN. EDINEI fazia as alterações contratuais e mandava por e-mail ou por Whatsapp. Gaúcho imprimia, me passava autenticado e eu enviava a EDINEI. JHONATAN entrou no esquema para receber uma quantia fixa. A princípio Gaúcho entregaria R$ 5000,00 a ele. Conto que “que a gente tava prevendo um lucro baixo, só que o gaúcho viu muitas empresas estavam aceitando cadastro e Gaúcho achou melhor tirar os meus 50% que foram combinado e passar uma porcentagem menor par ao Jhonatan e me tirar da jogada. Jhonatan não dava as cartas, ele tava mais próximo do gaúcho e recebia uma porcentagem das compras”. O Gaúcho pediu para eu colocar uma secretária para dar mais credibilidade ao negócio. Convidou HELENA porque ela estva desempregada, “ela sem saber” (IDs 146400706, 146400723, 146400729, 146400729, 146400732 e 146400736). Em juízo, EDINEI disse que disse que é contador que foi procurado por volta de 3 ou 4 vezes por DAVID para fazer serviços de rotina. Relatou que fez uma alteração e houve problemas na inscrição estadual. Foi à empresa e tirou fotos para enviar a Secretaria de Fazendo para comprovar a existência do estabelecimento comercial. Relatou que no local trabalhavam 4 ou 5 pessoas em uma mesa com computadores portáteis e havia um depósito de mantimentos. Ocorreu um problema na inscrição e foi “lá para arrumar”. Foi lá somente uma vez para ver que o local existia. A Secretaria de Fazenda não atendia presencialmente e entrou pelo atendimento virtual. Fez o pedido de reativação dessa inscrição estadual e DAVID estava acompanhado de outras pessoas, as quais estavam uniformizadas e em mesas de trabalho. Não foi apresentado aos empregados. JHONATAN esteve sozinho no escritório em uma oportunidade para tirar um certificado digital. DAVID forneceu o endereço a JHONATAN. Relatou que “passei ele para a CARMEN, pois ele tirava o certificado digital com a Carmem. Essa situação era resolvida com ela”. DAVID “falou que estava resolvendo algumas questões para o JHONATAN para abrir empresa e que ele sabia de toda essa situação e o JHONATAN não sabia”. RAFAEL é proprietário do Mercado Real e já fez serviços para o pai dele. Entretanto, só conhece RAFAEL “de vista”. Viu reportagem jornalística sobre a fiscalização nos mercados de RAFAEL. Contou que conversou em um grupo de contadores no Whatsapp sobre quem seria o contador das empresas. Acreditava que o contador era de Taguatinga, pois os mercados grandes têm profissionais dessa região administrativa. Somente soube posteriormente que seu nome estava envolvido nas investigações. DAVID foi ao seu escritório fazer um certificado digital de Evandro. Encaminhou DAVID a CARMEN para passa as documentações, pois “ela que resolve essa questão do certificado”. Recebeu mensagem de CARMEN comunicando que o certificado digital de Evandro tinha inconsistência e não era aceito pelo sistema. Avisou a DAVID que houve inconsistência e que ele deveria mandar a habilitação de Evandro. DAVID respondeu que Evandro não estava aqui e que era de Goiás. DAVID disse que mandaria outra pessoa e enviou JHONATAN, o qual fez o certificado com CARMEN. DAVID lhe mandou o certificado digital de pessoal física do Evandro, que já estava baixado e eu só utilizou. Perguntou a CARMEN qual foi a inconsistência que ocorreu, mas não soube dizer. DAVID fez o certificado do Evandro com uma outra pessoa, não com CARMEN. DAVID entregou o documento do Evandro A Carmem. “Se esse documento passou por mim, foi pelo Whatsapp e eu devo ter encaminhado”. Tinha uma foto no documento, mas não percebeu que seria a de DAVID. Não viu a foto. Fez alterações na empresa Comercial Rey. JHONATAN era o representante da Comercial Rey. “Foi feita as alterações e o Jonathan foi para essa Comercial Rey”. Quando Evandro conseguiu o certificado, fez as alterações e colocou ele também. O Evandro era sócio da Comercial Rey. Hoje em dia, depois que teve algumas atualizações na Junta Comercial, não sai caro para dar baixa e ficou mais fácil de dar baixa. Antes não era tão fácil. Tinha pessoas que preferiam ficar com a empresa parada e inativa no escritório do que dar baixa. Com essas empresas, eu só fazia atualizações com elas. Não conheceu Gaúcho. Viu que a empresas tinha 5 mesas e uma delas era de DAVID. Não esteve em cartório com JHONATAN ou o DAVID. Não faz serviço de apresentar ou fornecer carimbo. “Antes, quando precisava autenticar assinatura o cartório, eu ia no cartório e entregava o documento para a pessoa responsável que estaria lá esperando. Só entregava, autenticava lá no cartório e voltava para o escritório. No caso deles, acho que teve uma empresa que eu marquei com uma pessoa no cartório para eu entregar o contrato de alteração para a pessoa assinar e reconhecer a assinatura dela no cartório. Foi uma empresa logo do início, mas eu não lembro o nome”. Acredito que foi a Comercial Rey e era de uma pessoa que estava passando para ele. Não fez autenticação de documentos deles e não faz serviço de emissão de nota fiscal. Falou que o certificado digital é feito para pessoa específica e é necessário fazer biometria e tirar uma foto. DAVID não poderia fazer isso por Evandro. Disse para DAVID pedir para o Evandro trazer a carteira de habilitação dele, pois é necessário fazer biometria e tem que tirar uma foto. DAVID enviou JHNONATHAN para resolver isso. Recorda-se que CARMEN falou: “EDINEI, pede para ele mandar a foto da habilitação que eu já vou adiantando aqui para ele vir botar a digital e tirar a foto”. Nuca pediu a CARMEN para “dar um jeitinho” na aprovação de certificado digital. DAVID lhe mandou o certificado do Evandro Cardoso Fernandes. Falou para a Carmem que DAVID tinha conseguido tirar, mas não sabia como. Tem certeza de que DAVID conseguiu tirar o certificado. Tem o certificado em seu escritório e os documentos que alterou, atualizou. Nunca viu Evandro. Os contratos têm o nome do escritório, seu nome e seu endereço. Na Junta Comercial está o nome do contador. Sempre fez o trabalho com a sua certificação. Poderia fazer no nome de Evandro ou de JHONATAN, mas esclareceu que “nunca trabalhei escondido e sempre trabalhei mostrando que realmente era eu que estava fazendo aqueles documentos. Se eu estivesse agindo de má-fé, eu iria usar uma outra situação, colocar só o nome do empresário, só no nome de que viesse me procurar”. Acreditou que era uma empresa grande e DAVID lhe prometeu passar várias empresas para eu trabalhar com elas, aumentar seu fluxo de honorário e melhorar seu ganho de capital por mês no escritório. Foi ao cartório com uma pessoa para assinar e reconhecer firma. Após, coloca-se em PDF para fazer a assinatura digital e mandar para a junta. Essa pessoa era DAVID. Não sabe dizer o nome da empresa, mas é uma das listadas na denúncia. Acredita que era uma empresa de transportes que estava parada e virou a Comercial Rey. A pessoa que reconheceu a firma era a pessoa que estava vendendo a empresa. Evandro não apareceu em momento algum. Não era o contador responsável. Somente fez atualizações burocráticas de documentos. Não trabalhou com emissão de notas fiscais. Trabalhou nas alterações contratuais e fez um contracheque de pró-labore que foi só um demonstrativo. Acha que fez o trabalho para JHONATAN. Essa empresa tinha uma movimentação grande de nota fiscal. Fez um demonstrativo, pois o pró-labore tem que ter junto o imposto retido na fonte e o INSS. Comunicou que o certificado de pró-labore só teria validade caso estivesse com os encargos pagos, pois tem que fazer uma transmissão para a Receita Federal. Praticou todos os atos eletrônicos na Junta Comercial. Relatou que “teve uma que o DAVID fez uma empresa em uma outra contabilidade do próprio JHONATAN. Quando eu falei da questão que deu problema na inscrição estadual dele lá, eu fui para resolver e não consegui. Parece que chegou a pandemia nessa época. Aí ele fez uma outra empresa lá. Eu acho que colocaram essa empresa no processo, mas não fui eu que fiz. Eu não sei falar qual é a empresa, pois os nomes delas são muito parecidos”. DAVID disse que estava abrindo essas empresas porque ele já tinha uma academia. Já viu a academia. Não prestou nenhum tipo de serviço para as empresas de RAFAEL. Prestava serviços para DAVID. Nunca viu RAFAEL com DAVID. Não conhece JONAS ou RAYANE. Conhece CARMEN e somente teve contato com DAVID e JHONATAN. “O RAFAEL só de “oi” e “bom dia”. CARMEN nunca lhe falou de RAFAEL. Jamais recebeu dinheiro de alguma empresa jurídica ou pessoa física de RAFAEL (IDs 148429391 e 148430417). EDILSON, em juízo, disse que as acusações de estelionato e de associação criminosa não são verdadeiras. Nunca tinha visto RAFAEL e DAVID antes deste processo. Jamais ouviu falar de Gaúcho ou Júnior. Prestou serviços para o Supermercado Espírito Santo em Planaltina. Trabalhava com manutenção. Um rapaz chamado Rogério Amador disse que precisava de mercadorias. Há outro Rogério no processo, razão pela qual acredita que houve uma confusão e está “nessa coisa aqui”. Nunca comprou mercadoria para qualquer empresa, exceto material elétrico para seu trabalho. Foi submetido a reconhecimento pessoal na delegacia. Havia mais três pessoas no ato de reconhecimento. Jamais usou um documento falso nem se apresentou com outro nome. Falaram que eu me identifiquei como Antônio, mas isso não ocorreu. Nunca esteve em alguma empresa ou galpão de mercadoria em Sobradinho. Rogério Amador não é ANTÔNIO ROGÉRIO. Rogério Amador é do Supermercado Espírito Santo, onde trabalhava como eletricista. Não prestou serviço de eletricista na Comercial Rey ou nos supermercados do RAFAEL. Era o mais parecido com o DAVID no momento do reconhecimento. Não se recorda se já utilizou o número (61) 9614-4780. Todos os números que utilizava eram cadastrados em seu nome, vinculados ao seu CPF. O último, o 9273-9651, não era no meu nome. Não atendia ninguém no mercado. Acredita que foi confundido com DAVID. Não sei nem o que está devendo porque usaram seu nome, mas não forneceu seu nome para ninguém praticar atos ilícitos. Não conhece as pessoas da Comercial Rey. Deu seu nome para as pessoas do Supermercado Espírito Santo, para Rogério Amador para que ele comprasse mercadorias (ID 146400739). JONAS, em juízo, negou os fatos narrados na denúncia. RAFAEL é seu cunhado e o conhece há 18 anos. Conhece AMAURI porque ele trabalhou com RAFAEL e com sua mulher. Em 2020, abriu com RAFAEL uma loja de veículos seminovos em Planaltina. RAFAEL era sócio majoritário. Questionado sobre o porquê de terem sido negociados diversos carros em nome de familiares, respondeu que não sabe do que se trata. Possui 2 carros em seu nome, mas eles pertenciam a RAFAEL. Negociou um automóvel Corolla em nome de RAFAEL. RAFAEL pediu para eu colocar no meu nome o carro e depois ele faria a transferência. Colocou esse veículo em seu nome. Acredita que RAFAEL teve uma “retenção judicial” da conta dele e ele pediu para eu vender esse veículo porque ele precisava pagar os boletos. Vendeu o carro. Após, RAFAEL ficou sem veículo e pediu que comprasse outro. Adquiriu um automóvel Cruze, que estava em seu nome e foi posteriormente transferido para RAFAEL. Não adquiriu nenhum outro veículo para RAFAEL em meu nome. Trabalhou Chevrolet Pedragon de 2017 a 2020. Comprava carro para seu uso pessoal. Não negociou nenhum outro veículo em nome do RAFAEL. Não colocou carro em nome de familiares. RAFAEL comprou na Pedragon, mas já havia sido demitido. Comprou em seu nome o veículo Corolla para RAFAEL. Fez toda a negociação do veículo para RAFAEL. Não usava o carro Cruze, mas o veículo Honda Fit e o Corolla. Comprou o Cruze para RAFAEL. O dinheiro da compra do Corolla entrou na minha conta. RAFAEL tinha uma carta de crédito para receber. RAFAEL falou “Coloca o carro no seu nome. Posteriormente, quando sair a contemplação desse consórcio, eu transfiro o carro para o meu nome”. Não era possível RAFAEL colocar o Cruze no nome dele sem a contemplação da carta. Comprou o Cruze em seu nome para RAFAEL e, posteriormente, ele colocaria um consócio no veículo. Não entrou um segundo valor na sua conta para comprar um outro carro. A carta de crédito não estava contemplada no momento da compra. Esclareceu que RAFAEL tinha uma carta de crédito a ser contemplada e, se ele coloca o carro no nome dele, não pega o valor de restituição do consórcio. Não sabe o motivo pelo qual o Cruze foi encontrado com AMAURI. O funcionamento da loja era físico foi físico, tinha carro no interior do estabelecimento comercial e empregados. Colocou carros no nome da empresa. Vendeu e comprou alguns carros. Tinha um estoque pequeno de carros. AMAURI não trabalhou na loja. Não sabe o nome do despachante que RAFAEL tinha junto ao DETRAN. Sabe que RAFAEL comprou alguns carros na loja Pedragon, mas não sabe precisar quais carros exatos ele adquiriu. Não intermediou a venda de nenhum desses veículos que RAFAEL comprou na Pedragon. Não sabe dizer se RAFAEL comprou os veículos na Pedragon na qualidade de revendedor. Não tinha relação com os mercados do RAFAEL e ele nunca lhe pediu para resolver alguma questão administrativa ou financeira dos mercados dele. Acredita que estava uma vez na loja Pedragon com RAFAEL para ele buscar o veículo Corolla. Nunca conversou com RAFAEL sobre compras de mercadorias. Não sabe se RAFAEL tinha acesso a conta bancária de AMAURI (ID 148431753). Em juízo, Raimundo Nonato, testemunha de defesa de EDINEI, disse que é contador e trabalha com EDINEI na Contabilidade Medeiros. Ao ser perguntado sobre o procedimento para realizar o trabalho com um novo cliente, respondeu que faz o levantamento tributário e que Robson e EDINEI fazem as alterações contratuais. Esclareceu que tem sua mesa e seus clientes e que EDINEI tem a própria mesa e clientes. Nunca viu DAVID tratar com EDINEI no escritório. Somente conhece o réu RAFAEL, pois fez a contabilidade da empresa do pai dele. Inicialmente RAFAEL foi cliente do seu escritório, mas não é mais. Fica na mesma sala que EDINEI e não existe reunião privada, pois não há divisória no local. Sobre assinaturas digitais, relatou que encaminha o cliente fazer o certificado digital para assinatura do contrato social. A abertura da empresa é feita perante a junta comercial e pede que uma certificadora faça o certificado digital e lhe envie para fazer o contrato e procedimento na junta comercial. Normalmente, a assinatura digital de pessoa física é somente para 3 meses, apenas para assinar o contrato digital e abrir a empresa. O certificado digital é usado porque a maioria dos clientes não sabe fazer o procedimento na Receita Federal e na Junta Comercial. usa seu computador, faz a assinatura e o tramite normal, após o término não há utilidade mais, é só para a abertura. Afirmou que a maioria das certificadoras tem o certificado digital de pessoa física somente para abrir a empresa e no prazo de 3 meses. É de 90 dias o prazo máximo para abertura de empresa. Indica cliente a uma certificadora para emitir o certificado digital da empresa, pois vária declarações só são feitas por certificado de empresa. Se um cliente vai abrir uma empresa, eu o encaminho a uma certificadora para fazer o certificado digital. Procuro o endereço correto para fazer a consulta prévia de endereço. Isso passa por um agente fiscalizador que a administração local. Após a autorização da administração, faz-se o trâmite junto à Receita Federal, e a partir do momento do certificado validado por uma certificadora registrada, dá-se a sequência. A certificadora digital “dá veracidade no documento”. É comum usar o certificado digital de clientes às vezes. CARMEN é uma certificadora que alugou uma sala no seu escritório e indicava alguns clientes a ela. Atualmente usa 3 certificadoras. Usava CARMEN, que ficava no escritório. Asseverou que não tem como verificar a veracidade de um documento. “Se alguém me entregar uma escritura dizendo que é verdadeira eu não tenho como saber a não ser que eu vá num cartório verificar se é verdadeira, mas esse procedimento não é feito por nós”. Não sabe de queixas quanto ao trabalho de EDINEI ou de nada que desabone a conduta dele. Confirmou que EDINEI é autônomo e tem liberdade para captar clientes. Não faz holerites. Somente pode lançar documentação em nome do cliente, com um documento que comprove. Não faz alteração de empresa sem contato com as pessoas (ID 143692945 e 143692946). Em juízo, Lucas Vieira Rios Soler, representante comercial da Arcanjos Distribuidora de Alimentos, soube da empresa Comercial Rey por meio de outros representantes comerciais. Afirmou que por se tratar de um cliente novo, fez todas a checagens, tais como antecedentes de SERASA, SPC, pesquisas de relacionamento desse cliente na praça com os demais fornecedores. “Nesse caso, estava tudo limpo e tranquilo. Não haviam (sic) restrições e haviam indicações de grandes empresas de Brasília, como o Café do Sítio e grandes atacadistas, que já haviam transacionado com eles e nunca haviam sofrido nenhum dano, lesão ou prejuízo”. O pedido inicial tinha um valor considerável, razão pela qual precisava conhecer o proprietário da Comercial Rey, ver o local e como funcionava. O representante Hugo se referia a JHONATAN como dono da Comercial Rey. Foi à Comercial Rey e JHONATAN não estava. Foi recebido por Júnior, cujo apelido era Gaúcho. Gaúcho pediu desculpas e falou que JHONATAN estava acompanhando uma entrega grande de um cliente importante deles. Gaúcho fez toda a apresentação da Comercial Rey e garantiu que não haveria nenhum problema em negociarmos com eles. Decidiu não executar de pronto o pedido, pois ele tinha valor superior a R$ 100.000,00 e era em uma planilha de Excel. Após, fez outras verificações e conseguiu cerca de 20 referências em Brasília, razão pela qual decidiu vender. Os valores indicados nos depoimentos foram com base nas notas fiscais. Foi lesado na primeira venda. Relatou que “foram compras com pagamento para datas futuras. É a prática comercial, pois distribuidoras atacadistas não transacionam à vista. Quando entrega a mercadoria, vai a nota fiscal com o boleto. Quando do recebimento pelo cliente, depois que ele atesta o recebimento e confere a mercadoria, ele assina, data e coloca RG no canhoto da nota e no canhoto do boleto. O boleto é para pagamento em data futura. Os canhotos retornam para a empresa”. Realizou-se 2 transações. Acredita que os canhotos foram assinados por HELENA e por Gaúcho (Júnior). Uma das vendas teve prejuízo foi de cerca de R$ 93.000, 00, mas não se recorda se foi a primeira ou a segunda venda. Acha que na segunda foram 3 notas no total de R$ 66.000,00. Declarou que, na primeira vez, tentou fazer a emissão para atender o pedido, o SEFAZ não aceitava, não dava certo. Contou a Hugo que estava tendo problemas com a inscrição da Comercial Rey. Usavam um sistema muito bom e a recusa era imediata. Afirmou que “Hugo foi atrás e veio com aquela conversa de que eles estavam mudando de regime tributário, pois já haviam ultrapassado o limite de faturamento do regime atual onde eles atuavam, e, por isso, demoraria mais uma semana, 10 ou 12 dias. Levou cerca de 20 dias para aparecerem com um novo CNPJ. Mudaram o CNPJ e apresentaram as notas pagas com esse novo CNPJ, que estava “funcionando”. Não mudou o nome da empresa. Conseguiu fazer a emissão da nota para a Comercial Rey Alimentos. Narrou que “na véspera do vencimento dos boletos, uns dois ou três dias antes, eu conversei com o Hugo e perguntei como estavam as coisas em Sobradinho. Era uma terça-feira ou uma quarta-feira e o boleto ia vencer pela quinta-feira ou alguma coisa nesse sentido. O Hugo falou que eles só estavam em balanço e, por isso, a porta estava abaixada. O Hugo falou que o Antônio [EDINEI] e o JHONATAN estavam falando com ele por Whatsapp e eles estavam em balaço”. Estranhou o fato de fecharem as portas para balanço. Perguntou a Hugo se ele tinha o contrato social da Comercial Rey e o Hugo respondeu que tinha e que o enviou para a Alvo fazer o cadastro dele. Na única ocasião em que foi ao Comercial Rey, chegou até a porta e entrou cerca de um metro depois da porta. Havia a mesa de Júnior, no fundo tinha uma mulher e viu um rapaz que se chamava Antônio, mas não o conheceu. Hugo falou que aquela pessoa era Antônio. O contrato social era em nome de JHONATAN. “Quando eu perguntava como era o JHONATAN, passavam que ele tinha em torno de 40 e poucos anos, robusto, forte e de certa altura. Quando eu comecei a ler o contrato com bastante atenção, eu fui olhar a data de nascimento do Jhonatan e vi que era um garoto de 20 e poucos anos. Eu circulei aquilo”. Procurou informações e perguntou a idade de JHONATAN a Hugo, o qual respondeu que era uns 40 ou 42 anos de idade. Acredita que JHONATAN era nascido na década de 90. Disse que Hugo ficou preocupado e conversaria com Antônio ou Francisco. “Hugo falou que ele estava falando que os títulos deles eram pagos no dia. Tipo para parar de perturbar com isso e que o boleto ainda não tinha vencido. Tinha informações contraditórias nesse contrato social”. Desconfiou de toda situação. Tentou compensar os boletos 2 ou 3 dias depois e nenhum deles foram pagas. No dia seguinte, puxou o retorno bancário e viu que nenhum dele foram pagos. Foi com Marcelo à Comercial Rey e as portas estavam abaixadas e não tinha mais nada. Desesperou-se e um vizinho da Comercial Rey falou que “eles tinham passado o final de semana esvaziando e carregando tudo em um caminhão e amanheceu tudo fechado na segunda-feira”. Conversou com outros parceiros e descobriu que deram o “cano geral na praça e foram embora”. Após constatar que a Comercial Rey estava fechada, foi à delegacia de Sobradinho. Viu representantes de outras empresas chegarem na delegacia. Conversou com Ezequiel, representante da Café Rancheiro, o qual lhe contou que a Comercial Rey usava um caminhão novo para trasladar as mercadorias. O caminhão já era conhecido dos outros representantes porque eles tinham contato direto com JHONATAN. Ezequiel falou que já estava há 2 dias em Brasília e que o prejuízo deles também era considerável. “O Ezequiel falou que ligou para o pessoal dos mercados de Planaltina que haviam indicado a Comercial Rey. Quando o Ezequiel foi na Comercial Rey em certa ocasião ele viu funcionários de um desses três mercados de Planaltina uniformizados e ajudando a carregar e manusear esse caminhão. Ele ligou para esses conhecidos desses mercados que haviam indicado a comercial Rey e perguntou o que tinha acontecido, mas o cara desligou”. Após algum tempo, ligaram para Ezequiel e comunicaram que o pessoal da Comercial Rey estava com um depósito no Paranoá. “Ezequiel pegou o representante dele e eles ficaram dois dias rodando no Paranoá para tentar encontrar. Foi quando eles viram o caminhão da Comercial Rey transitando pelo Paranoá. Eles seguiram o caminhão e viram ele descarregando mercadoria nesse depósito do Paranoá. Tinha uma faixa com o nome Centro-Oeste Comércio ou alguma coisa nesse sentido”. Os policiais foram ao endereço indicado e localizaram um galpão. Contou que Ezequiel e o Rodrigo tiraram fotos da fachada e de um caminhão na frente do galpão bem como pegaram a localização no GPS.Os agentes falaram que conseguiram ver que havia mercadorias dentro do depósito, mas eles não podiam entrar. O Ezequiel e Rodrigo identificaram uma caminhonete Mitsubishi cinza, que era usada por JHONATAN. Havia também um veículo Tiguan branca. Os 2 automóveis foram vistos no galpão. Existem fotos da Tiguan parada na frente do galpão. Declarou que os representantes se dividiram em 2 grupos para buscar informações. Um grupo foi à Planaltina para checar os mercados e o outro grupo foi ao Paranoá. O grupo que estava em Planaltina manou fotos do caminhão usado pela Comercial Rey. Esse veículo estava fazia descarga em um dos supermercados. Soube que esses 3 supermercados são do RAFAEL. Os produtos de sua empresa foram localizados nos mercados de RAFAEL. Disse que “na época, trabalhava com uma cápsula de café da Bicafé muito específica e era o único que tinha esse produto em Brasília. Sabe que RAFAEL nunca comprou café de sua empresa. “Se o Bicafé estava na loja do RAFAEL, não foi comprado diretamente com a gente”. Havia produtos na ponta de gôndola dos mercados com um preço mais baixo do que tinham comprado da gente nas notas. Esclareceu que ponta de gôndola “é quando pega um grande volume de um produto, coloca logo no início da gôndola e faz aquela pilha para dar visibilidade aquele produto”.Produtos expostos assim são produtos que estão, normalmente, sendo ofertados por preços menores, mas, mesmo assim, preços de mercado de acordo com a prática da praça”. O valor oferta era abaixo da nota de venda para a Comercial Rey. Se vendessem cápsulas de café por aquele preço, não haveria lucro. Em um mercado tinha um preço e em outro mercado tinha outro. Os preços de alguns mercados eram do custo pago ou um “pouquinho” acima, um tipo uma margem que não paga nem o custo de operação. Asseverou que os preços eram “anormais”. Não teve dúvidas pelas fotografias recebidas de que seus produtos estavam no mercado. As mercadorias achadas nos mercados totalizavam cerca de R$ 62.000,00, eram cápsulas de café, salgadinhos, doces e produtos similares. A nota de R$ 93.000, 00, que tinha coco ralado e leite de coco em grandes volumes, não estava nos mercados, mas no depósito do Paranoá. “Da nota que encontramos os produtos no depósito do Paranoá, era uma mercadoria específica, então, eu consegui trazer de volta, mas eu levei praticamente 11 meses para fazer a venda desse produto. A sorte é que tinha uma data de validade bem longa de 24 meses”. Conseguiu ver pelas frestas do depósito que havia caixas de leito e muitos outros produtos. No dia seguinte, Rodrigo, representante de Ezequiel, ficou esperando na porta do galpão do Paranoá e, por volta de 10h, mandou fotos de pessoas chegando ao local. Havia um veículo Tiguan e outro carro que não se recorda. Chegou ao galpão com a polícia, mas o automóvel Tiguan não estava mais no local. Após algum tempo, depois que os policiais foram embora, pessoas se aproximaram e falaram que eram donas do depósito com a inscrição Centro Oeste. Uma mulher se identificou como a proprietária e o homem era marido dela. Perguntaram o que estava havendo e contou toda história. A dona do imóvel falou que alugou o local a pouco tempo, menos e 60 dias, e confirmou que alugou para JHONATAN. Relatou que ela mostrou o contrato de locação e viu a foto do RG de JHONATAN e constava a informação do contrato social da Comercial Rey. Constatou na foto que JHONATAN era “um garoto novinho, mais moreno, não era branco, magrinho, assim, não tinha nada a ver com o JHONATAN, e a data de nascimento batia com a data do contrato social”. Recorda-se de falar “esse é o JHONATAN verdadeiro.” A proprietária do galpão não viu JHONATAN e tratou da locação por Whatsapp ou telefone. Ela falou que JHONATAN não tinha fiado e que fez depósito de dinheiro na conta. Um motoboy trouxe os documentos com firma reconhecida e nunca conheceu JHONATAN. Posteriormente, a polícia civil comunicou que tinham autorização para entrar no depósito e que precisavam que levasse caminhões e pessoas para apurar o que estava no interior do galpão. Após abrirem o depósito, constatou que os produtos de sua empresa estavam no local. Em seguida, entraram os demais representantes e reconheceram as mercadorias deles. Os representantes que conheciam JHONATAN falavam que era branco, forte, alto, não era uma pessoa nova, de pele mais morena. Contou que uma caminhonete L200 a cinza desceu a rua, passou na sua frente, olhou pra todos e saiu em alta velocidade. “As fotos da caminhonete foram enviadas para nossos grupos, lá nos mercados do RAFAEL”. Jamais vendeu cápsulas de café para estabelecimentos de Planaltina. Ressaltou que “nunca havia feito uma venda, a única venda fora do Plano Piloto, deste produto, foi para a Comercial Rey”. Não conversou com a pessoa que se identificou como Antônio (IDs 136874203, 136874219, 136874227, 136874237, 136876547 e 136871942). Em juízo, Cláudio Cavalcante de Santana, representante comercial do Atacadão, contou que foi procurado por uma pessoa que se identificou como JHONATAN para fazer um cadastro de em Sobradinho. Só vende mercadorias após o cadastro. Foi ao estabelecimento comercial e constatou que estava funcionando normalmente, havia computador e mercadorias. Conversou com JHONATAN, o que estava sempre de máscara, pois estavam na pandemia. “Consegui ver o rosto dele algumas vezes, mas ele ficava mais de máscara”. Não viu JHONATAN dirigindo qualquer veículo. Posteriormente, “após o estouro que deu”, viu a caminhonete dele na Vila Roriz, em frente ao Mercado Ofertão. Tirou uma foto desse veículo e da placa, mas não se recorda da marca dele. Viu várias vezes a caminhonete estacionada em frente ao estabelecimento comercial em Sobradinho. Tirou uma foto do automóvel e enviou ao grupo de Whatsapp dos representantes. Afirmou que mandou o cadastro completo e ele foi aprovado para que vendesse a empresa. Relatou que as primeiras compras eram pagas à vista. Esclareceu que o Atacadão vai liberando mais limite de crédito conforme os compradores pagam em dia. Vendia cerveja, refrigerante e poucos produtos de mercearia. Viu no seu sistema os valores vendidos. Em determinado momento, percebeu que o limite de crédito estava “estourado” e queriam comprar mais. Comunicou que sua empresa só autorizaria após a quitação da dívida. Em seguida, “ele fez um pagamento e tirou um print e cancelou. Mandou para mim, como pagamento. Eu fui e mandei para a empresa. Enviei para o e-mail da empresa, chegou lá eles conferiram o print, mas não conferiram se o dinheiro tinha caído”. Viu outra pessoa além de JHONATAN na empresa. Recordou-se que havia uma mulher, mas não viu o rosto dela porque estava com máscara, e que Gaúcho estava lá. Gaúcho era um home de cerca de 55 anos, baixo, por volta de 1,65/1,70cm. Visitou a empresa no início e depois os pedidos eram feitos por telefone. Na delegacia, reconheceu “com firmeza” a pessoa que se identificava como JHONATAN por meio de fotos. Contou que foi à empresa em uma terça-feira e o vizinho falou que “esse pessoal pegou as coisas, tudo que tinha aê, no sábado e domingo, duas carretas, e levaram embora”. Comunicou esse fato a sua empresa. Montou um grupo com outros representantes de empresas lesadas. Descobriu cerca 400 caixas de cerveja Itaipava e Devassa em um galpão no Paranoá. Vendeu essas bebidas por R$ 25.000 e tinham 700 caixas que compraram por último. Somente encontrou as 400 caixas de Itaipava e Devassa. Acredita que recuperou cerca de 30% dos produtos vendidos. Soube que um dos representantes encontrou óleos e leite de coco no Supermercado Dicaza, na Vila Buritis. Soube que havia Café do Sítio no mercado sendo vendido por R$ 3,99 e o preço de mercado era por volta de R$ 5,50. A última venda que fez a JHONATAN foram 700 caixas de cerveja. Vendeu e entregou em Sobradinho. Esclareceu que sua empresa não recebe dinheiro em espécie, mas por meio de boleto. Calcula que houve a restituição de mais ou menos 30% dos produtos. Soube do nome de RAFAEL após a polícia encontrar JHONATAN. Entregava os produtos em Sobradinho e não sabe o que faziam com as mercadorias. Parte dos produtos foram encontrados num galpão no Paranoá. Tomou conhecimento que os produtos foram para os mercados Dicaza e Ofertão. “Não me aprofundei mais, porque não tenho nada a ver com o que fizeram e fiquei com medo, depois de sobrar para mim. Eu fiquei com receio porque a gente estourou uma bomba, tinha muita mercadoria, o cara que vai levar prejuízo pode querer pegar alguém para descontar”. Os representantes comentavam muito o nome de JHONATAN no grupo de Whatsapp. Recordou-se que mencionaram também o nome de RAFAEL no grupo (IDs 136876558 e 136876571). Em juízo, Francisco Josué Oliveira Cardoso, representante comercial da Granja Loyola, disse que trabalhava vendendo ovos. Foi procurado por um indivíduo que se identificou como Antônio e queria comprar produtos da Granja Loyola. Contou que “o contato foi praticamente 100% por telefone”. Foi ao local da empresa em Sobradinho somente uma vez. Fez um cadastro para vender. Antônio representava a Comercial Rey e o cadastro dele foi aprovado. Afirmou que “estava tudo certinho com a empresa que ele estava usando. Se eu não me engano, eu fiz umas três vendas para ele. Na terceira, ele atrasou o boleto e a gente já parou de vender. Na verdade, não é que atrasou o boleto, a gente estava esperando ele pagar o boleto primeiro para liberar o limite de crédito para vender de novo, mas ele não pagou mais”. Antônio não estava quando foi ao endereço da Comercial Rey, mas havia 2 pessoas o local. Acredita que eram um homem e uma mulher, mas não sabe os nomes deles. Os valores que constam no depoimento da delegacia foram informados com base nas notas que pegou no histórico de vendas. Foi a Comercial Rey e constatou que ela estava fechada. Um vizinho contou “que eles tinham tirado tudo de lá e tinham saído”. Viu os produtos vendidos sendo comercializados em um mercado de Planaltina ou do Paranoá. Foi a um dos mercados e comprou um ovo para tirar a nota. O mercado que vendia o ovo não tinha cadastro em sua empresa. Acredita que era um mercado em Planaltina, mas não se recorda do nome. A mercadoria era vendida bem abaixo do preço de mercado. Esclareceu que, “normalmente, o cliente bota uma margem de no mínimo 10%, mas o normal é de 40% para cima. Lá praticamente nem tinha margem. Estava quase a preço de custo. Alguns mercados fazem isso para atrair cliente, mas não é uma prática comum, especialmente em mercados pequenos. Essa prática é mais comum em mercados grandes, como atacadistas. Mercados de pequeno para médio porte não costumam fazer isso. O mercado em que os ovos foram encontrados estava de pequeno para médio porte”. As mercadorias não foram apreendidas porque esse tipo de produto gira rápido, de modo que já tinham vendido tudo quando iniciaram as apreensões. Verificou que o produto estava exposto à venda no mercado e comunicou aos policiais na delegacia. Alguns fornecedores conseguiram recuperar os produtos vendidos por eles. As mercadorias que estavam da Comercial Rey foram para um galpão no Paranoá. Não se recorda dos valores exatos das mercadorias que vendeu, mas acredita que foram em torno de R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00. Nunca viu Antônio e só falou com ele por telefone. Não conhece RAFAEL, RAYANE, AMAURI e JONAS. Já ouviu falar de JONAS, mas não conversou com ele. Não realizou negociação intermediada por EDILSON. O Antônio não falou sobrenome dele (IDs 136876578 e 136879718). Gislaine Alves Bertola, em juízo, informou que era responsável pelo setor comercial na Cosmique Indústria e intermediava as vendas da Cosmique Indústria e Comércio de Cosméticos EIRELI. Relatou que recebeu uma ligação telefônica de um indivíduo que se identificava como Júnior para comprar produtos da Vidal Life, uma linha de enxaguatório bucal, escovas e produtos de linha oral. Apresentou os catálogos e fez todos os processos de venda. Júnior comprou esses produtos após passar pelas análises internas. Afirmou que Júnior enviou alguns documentos da empresa Comercial Rey e esses documentos foram enviados para o setor financeiro para a análise de crédito. Asseverou que esse setor liberou e fez a venda. Os valores apresentados na delegacia foram apresentados com base nas notas fiscais. Fez uma venda pela Vidal Life e uma venda pela Cosmique. Esclareceu que a Cosmique era a parte de cosméticos que ele adquiriu posteriormente e não pagou. Recorda-se que, enquanto as mercadorias da Vidal Life estavam a caminho, Júnior entrou em contato para fazer essa outra venda. Narrou que “nesse período, a logística da empresa ainda estava vivendo vários problemas em relação a entrega e aconteceu da entrega da Vidal Life atrasar. Por esse motivo, ele pediu uma prorrogação de boletos. No geral e com o que a gente estava acostumados a lidar, estava tudo seguindo um padrão normal e, por isso, não gerou estranheza. Havia atrasado a entrega. Então, a gente acabou prorrogando o boleto. Ele fez uma solicitação formal de prorrogação de boleto por e-mail por causa do atraso. Eu acho que tinha dado uns 10 dias de atraso da entrega. Nesse meio tempo, foi despachado o pedido da Cosmique, que era a indústria que eu ficava no lugar”. O outro pedido também foi liberado pela Cosmique. As duas empresas entregaram os pedidos e nenhuma delas recebeu o pagamento. O setor financeiro não conseguiu entrar em contato com a Comercial Rey. Ligou para outros fornecedores para encontrar algum contato e soube que se tratava de um golpe. Na delegacia, soube que outras empresas também foram lesadas. Tomou conhecimento de que mercadorias foram encontradas em um terreno. Somente conversou com a pessoa que se identificava como Júnior. No galpão havia várias mercadorias que eram, principalmente, da Vidal Life, tais como escova de dentes, enxaguatório bocal e fios dentais. Os produtos que vendeu foram descartados pois estavam imprestáveis. “A situação que eles estavam não era mais de uso, eram os produtos que foram encontrados no terreno baldio”. Reconheceu por fotos parte dos produtos de sua empresa que estavam no galpão. Acredita que suas empresas tiveram prejuízo total de uns R$ 100.000,00, sendo o da Vidal Life foi de mais ou menos R$ 34.000,00 ou 35.000,00 e o da Cosmique foi maior, pois eram produtos de valor agregado maior. Teve que ir a um psiquiatra “para tomar remédios, pois o nível de estresse subiu demais e a pressão na empresa ficou muito grande pelo fato de eu ter sido envolvida em toda a situação”. Não conversou com RAFAEL, EDILSON e Antônio (IDs 136879727 e 136879729). Em juízo, Júpiter Sérgio Marandola, corretor e procurador da proprietária do galpão de Sobradinho, declarou que o imóvel está localizado no Setor de Expansão, Quadra 07, Lote 18. Contou que Ronaldo e Antônio lhe procuraram para alugar o galpão. Entregou as chaves em Sobradinho e recebeu na porta do cartório um contrato com firma reconhecida. Esclareceu que Ronaldo era conhecido como Gaúcho. Conheceu pessoalmente Gaúcho. O primeiro contato foi por telefone e por e-mail, enviaram os documentos por e-mail. A pessoa que se encontrou em Sobradinho era se dizia representante do representava o inquilino. Enviou os documentos do inquilino e do fiador e soube posteriormente que eram falsos. Foi reconhecida firma no cartório de Sobradinho no contrato de aluguel que juntou nos autos. O inquilino era JHONATAN e o fiador Evandro Cardoso Fernandes. Não teve informação de Evandro. Nunca viu JHONATAN. No galpão funcionaria uma empresa comercial. “A menina do gás ao lado sempre começou a me falar, e quando fui atrás eles já tinham sumido”. Entrou no galpão e constatou que não havia mais nada no interior. Registrou inquilino e fiador no SPC. A proprietária estimou o prejuízo em R$ 150.000,00. A vizinha contou que “eles carregaram inclusive a noite, eles tinham levado todo o material, quando abri com o chaveiro não encontrei nada na loja mais”. Não pagaram o aluguel nem água, luz ou IPTU. Tinha documento de identidade, CPF, do inquilino e do fiador. Não conhece RAFAEL e não esteve pessoalmente com Antônio (IDs 136881553 e 136881571). Em juízo, Valdelice Araújo Corte Leal, representante comercial da LCA EMPRESARIAL LTDA, declarou que foi procurada por uma pessoa que se identificava como Antônio Reis. Relatou que Antônio deixou de pagar pelas mercadorias e passou um cheque em nome de outra pessoa. Recebeu de Antônio o cadastro com os dados e as informações comerciais. Só viu Antônio uma vez. Fui ao endereço da Comercial Rey em Sobradinho e constatou que “estava tudo certinho e estava cheio de mercadorias lá dentro”. Antônio não deixou dúvidas de que ele era um dos proprietários. Parou de vender carne porque não viu aparelhagem adequada, como câmara fria. “Foi aí que apitou nas nossas mentes que poderia ter algo errado”. Na oportunidade que foi à Comercial Rey, viu uma mulher trabalhando de secretária e sempre foi atendida por uma mulher nas vezes que ligou. Fez vária vendas. Não houve problema de inadimplência no início. As notas fiscais eram emitidas no nome da empresa, “inclusive ele mudou o nome da empresa duas vezes”. Venida para ele em um CNPJ e depois ele mudou. A mudança de CNPJ não é algo extraordinário no comércio. A suspeita foi o fato de o local não ser adequado para receber a quantidade de carne que ele recebia.O nome fantasia Comercial Rey continuou após a mudança de CNPJ. As compras eram a prazo. Trabalha com a venda de carnes e por isso não dá muito prazo para os pagamentos, cerca de 14 ou 21 dias. “No dia que ele parou de pagar, a gente já ficou em alerta”. Antônio explicou disse que estava viajando e pagaria em 3 dias. Foi à Comercial Rey e viu “um caminhão cheio de coisas estava saindo de dentro da empresa”. Um dos motoristas contou que os caminhões estavam cheios e iriam à Planaltina. Soube por meio de Júpiter que o local foi alugado para Antônio, que deixou o imóvel “todo quebrado” e não devolveu as chaves. Soube que o prejuízo de sua empresa foi mais ou menos R$ 170.000,00 ou R$ 180.000,00. Nenhuma mercadoria foi restituída à empresa. Não conhece RAFAEL e não se recorda do nome da mulher que atendia as ligações na Comercial Rey. O contato com o Antônio era sempre por telefone. Não fez o reconhecimento do Antônio Reis. Quando conversou com o Antônio, ele estava de máscara, pois foi na época da Covid. O Antônio se apresentava como proprietário da empresa (IDs 136881584 e 136883402). José de Arimatea Medeiros de Oliveira, em juízo, disse que é representante comercial Amidos Pasquini e Qualimpel Industria Química LTDA. Relatou que foi procurado por uma pessoa que se identificava como Antônio para a aquisição de produtos. A empresa de Antônio era a Comercial Rey. Buscou informações da empresa e descobriu que o Café do Sítio, Atacadão, Bonaboca e um pão de Goiânia também vendiam mercadorias à Comercial Rey. Foi à sede da Comercial Rey em Sobradinho e viu um escritório com um homem e uma mulher atendendo. Negociou pessoalmente com Antônio. Os valores narrados na Delegacia foram com base em registro e notas fiscais. Segundo as notas fiscais, as empresas que representam tiveram prejuízos de R$ 49.350,00, R$ 10.700,00, R$ 47.320,00 e R$ 21.567,19. Na delegacia, reconheceu o secretário da Comercial Rey por meio de foto. Fez o reconhecimento pessoal de Antônio. Contou que “colocaram 4 pessoas ao lado do Antônio e eu fiquei atrás do vidro, não tive dificuldade para reconhecer ele. Reconheci com firmeza”. Não sabe o verdadeiro nome da pessoa que reconheceu. Todas as vendas para a Comercial Rey foram a prazo e eles não pagaram. Os boletos tinham prazos de 30 dias e nenhum deles foi pago. Fecharam as portas antes dos boletos vencerem. Teve contato com uns 4 ou 5 vendedores que também tiveram prejuízo com a Comercial Rey. Tomou conhecimento de que alguns dos produtos que a Comercial Rey tinha comprado estavam sendo vendidos em estabelecimentos de Planaltina e o seu produto foi um deles. O sabão e o polvilho que vendeu para a Comercial Rey estavam exposto à venda1 em supermercados de Planaltina. “Inclusive, eu recuperei algumas coisas”. Não se recorda do nome dos supermercados nem do proprietário desses estabelecimentos. Explicou tem lote de fabricação e o lote emitido na nota fiscal, razão pela qual foi fácil de identificar os produtos vendidos para a Comercial Rey. Afirmou que preços praticados no supermercado de Planaltina estavam “bem abaixo do preço de mercado”. Foi ao mercado em Planaltina e viu as etiquetas dos preços. “Os preços dos produtos nesses supermercados de Planaltina estavam bem abaixo dos preços praticados em outros estabelecimentos”. Não conhece RAFAEL. Todas as 3 vendas que fez foram negociadas diretamente com o Antônio. Já viu caminhão de entrega com identificação da Bonaboca e de uma outra fecularia que era concorrente de sua empresa na porta da Comercial Rey (IDs 136883418, 136883422 e 136883434). Em juízo, Hugo Eustáquio Soares, vendedor da Alvo Distribuidora, declarou que foi procurado por uma pessoa que se apresentou como JHONATAN, o qual começou comprando produtos da Bauducco. A primeira compra foi paga à vista, da terceira para a quarta venda, JHONATAN passou a comprar a prazo. JHONATAN utilizava boletos da empresa Café do Sítio, pois faz os trâmites legais. Esclareceu que pega esses boletos e manda para o nosso financeiro, que faz a avaliação do CNPJ da empresa. JHONATAN já comprava a prazo em outras empresas. Uma das credenciais era que eles estavam adquirindo Café do Sítio. Assim, passou a confiar e vender a prazo. Indicou a JHONATAN as empresas Plasticom e Arcanjos. JHONATAN pagou uma ou duas compras a prazo. Tinha o contato do Antônio, o qual trabalhava com JHONATAN e se apresentava como contador da empresa. Conversou com Antônio. Em determinado momento, JHONATAN parou de lhe responder e Antônio falou que estava no Mato Grosso. Foi à Comercial Rey e o local estava com as portas fechadas. Viu Antônio uma vez na Comercial Rey e ele se apresentava como gerente de compras e trabalhava com a contabilidade da empresa. Um vizinho da Comercial Rey contou “que eles tinham pegado uns caminhões e já tinham recolhido tudo”. JHONATAN representava a Comercial Rey. “Eu estive presente com o Jhonatan duas vezes e com o Antônio uma vez, tinha uma mulher lá como fosse uma secretária e ela ficava na frente da primeira porta”. “Se eu não me engano, o Jhonatan usava uma caminhonete Triton”. Soube por meio de outros vendedores que as pessoas da Comercial Rey retiraram as mercadorias de lá e as transportaram para um galpão no Paranoá. Não viu o caminhão que transportou as mercadorias. Fez o reconhecimento do JHONATAN por fotografia e fez o reconhecimento pessoal do Antônio. Repetiu que identificou a pessoa que se apresentava como Antônio na delegacia. “Identifiquei pessoalmente pelo vidro. Colocaram algumas pessoas ao lado do Antônio e consegui identificar ele com firmeza, eram pessoas bem próximas de aparência, mas identifiquei o Antônio”. Aproximadamente, o prejuízo da Alvo foi em torno de R$ 22.000,00, o da Arcanjo foi em torno de R$ 90.000,00, o da Plasticom foi em cerca de R$ 15.000,00. Somente reconheceu JHONATAN por meio de fotos. Não conhece RAFAEL e não se recorda do nome da mulher que ficava na Comercial Rey. “Quando eu fui fazer o reconhecimento por foto do Jhonatan, o delegado perguntou com quem eu estive e como era a aparência deles. Eu apresentei as características do Antônio e de todos” (IDs 136885495, 136885531 e 136885539). Em juízo, João André Rossi, gerente comercial da Atacadão S/A, disse que trabalhava com o representante comercial Cláudio Cavalcante. Relatou que Cláudio teve o contato inicial, fez o cadastro e iniciou as negociações com a Comercial Rey. A tratativa inicial de Cláudio foi com o JHONATAN e com o RAFAEL. Ressalvou que “não tenho esses nomes bem claro, pois não temos contato direto com o cliente, o contato é por intermédio do representante”. O Atacadão exige diversos documentos para começar a relação comercial. Todos a documentação foi apresentada. Foi preenchida uma ficha cadastral e, após análise, é concedida a condição comercial de prazo e de limite e inicia as vendas. Todo procedimento foi percorrido e aprovado. Inicialmente, houve pagamento, mas depois teve prejuízo. Os valores que estão no depoimento prestado na Delegacia foram repassados com base na documentação. Percebeu que se tratava de um golpe quando começou a atrasar os títulos. Tem setor de crédito e cobrança dentro da empresa que faz isso de levantar título que ainda não foi baixado do banco. Acionou Claúdio, o qual foi à Comercial Rey e constatou que ela estava fechada. Outros representantes comerciais souberam por um vizinho da Comercial Rey que “as mercadorias estavam sendo retiradas desse endereço e sendo levadas para outro endereço”. Narrou que “foi aí que os representantes comerciais ficaram de campana para ver para onde eles estavam movimentando essas mercadorias. Foi quando descobriram o galpão para onde estavam sendo levadas as mercadorias, o galpão ficava na região do Paranoá, mas não sei o endereço preciso. Eu até cheguei a ir lá com a polícia. Ainda tinha mercadoria do Atacadão lá. Tinha a cerveja e a gente retirou de lá. A cerveja não chegou a perder o valor comercial”. Sua empresa teve um prejuízo de aproximadamente R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não conhece RAFAEL, AMAURI, JONAS e RAYANE. Não fez negociação com EDILSON (ID 136887981). Fernanda Vieira de Sousa, em juízo, disse que é representante comercial da Laticinios Montes Belos Ltda. Informou que uma pessoa que se identificava como Júnior entrou em contato para aquirir produtos. Ele pediu o catálogo e lhe enviou. Após, Júnior passou a documentação, encaminhou o que seria necessário para fazer o cadastro e informou que as 3 primeiras compras teriam que ser à vista. Júnior falou que precisava de no mínimo 7 dias para efetuar o pagamento, o que foi aprovado pelo setor financeiro de sua empresa. Júnior enviou a documentação, mandou comprovante de compras e comprovante de pagamentos. Júnior representava a Comercial Rey. Após a aprovação do cadastro, Júnior começou a comprar. As vendas, as datas e os valores apresentados no depoimento na delegacia foram apresentados com base nas notas fiscais. No primeiro boleto que teve atraso e cobrou. Júnior respondeu que já efetuaria o pagamento. Logo em seguida, ele fez uma outra compra. Não pagou nenhuma das compras. Resolveu visitar a sede da Comercial Rey em Sobradinho, não encontrou Júnior no local e o imóvel estava fechado. Relatou que havia outras pessoas no endereço da Comercial Rey e um homem “estava desesperado falou que era fraude e que o pessoal estava dando o cano em todo mundo, já tinha um rapaz do frigorífico desesperado lá”. Ligou para o dono da Laticínios Montes Belo e comunicou que se tratava de uma fraude. O vizinho da Comercial Rey falou “que tinha observado que chegava caminhão lá, descarregava e chegava outras pessoas colocando as coisas dentro de carros e saiam, esse vizinho sinalizou que o movimento de entrada e saída de mercadorias estava esquisito”. Foi à delegacia registrar boletim de ocorrência. Recorda-se que o escrivão de polícia que lhe atendeu falou que seu produto era complicado de achar porque tem um giro muito rápido. “Tira a embalagem, fatia o corta e já vende para aqueles mercados ali pequenos do entorno. Não encontrou seus produtos Não conhece RAFAEL. Não negociou com EDILSON ou Antônio (ID 136887990). Em juízo, Helder Borghi disse que é proprietário da empresa H. Borghi, que representa produtos de piscina. Foi procurado pelo dono da Comercial Rey para participar de uma suposta licitação. Não se recorda o nome do dono da Comercial Rey. Recebeu a documentação e encaminhou às indústrias Genko Química, Estilos e Scient, todas do ramo de piscina. Após, o setor financeiro aprovou o cadastro e encaminhou a mercadoria. Afirmou que recebeu o pagamento de uma parcela, mas não se recorda do valor dela. Soube pelos policiais que a Comercial Rey aplicou um golpe. Antes de ser informado pelos policiais, a indústria pediu para saber o que estava ocorrendo. Foi à Comercial Rey em Taguatinga e Ceilândia e constatou que o estabelecimento estava fechado. Não foi à Sobradinho, pois o endereço da Comercial Rey constava em Taguatinga, Ceilândia. Somente teve contato com o dono da Comercial Rey por meio de telefone, Whatsapp, nunca pessoalmente. Não se recorda o tanto de mercadorias que vendeu à empresa. Na delegacia, entregou o valor das vendas que constavam nas notas fiscais e reconheceu seus produtos que foram apreendidos. Foi necessário alugar um caminhão para trazer as mercadorias apreendidas à Anápolis e entregar às indústrias. Conseguiu aproveitar a maioria dos produtos porque ainda estavam dentro da data de validade, mas outros foram vendidos. Negociou as mercadorias com somente com JHONATAN. Disse que os produtos saem de São Paulo, Rio Grande do Sul e Ribeirão Preto e foram entregues em Sobradinho. Afirmou que cerca de 30% do valor das mercadorias vendidas foram repassados às empresas Genko Química, Estilos e Scient. Recebeu um “pagamento simbólico” de uma entrada, cerda de 5% a 10%, que foi paga a uma das empresas, as outras não receberam. Acha que pagou só uma parcela da Scient. Reafirmou que somente tratou das negociações com JHONATAN (IDs 141696650 e 141696651). Em juízo, Adriana Rachel Freitas Lima, vendedora da Loja Automotiva Pedragon, disse que policiais foram à Pedragon e solicitaram informações sobre alguns veículos que investigavam. Enviou as notas fiscais dos carros à autoridade policial. Disse que os automóveis mais antigos são vendidos pelo empregado Pedro, diretor de veículos seminovos da Pedragon. Trabalha no departamento de carros novos e não no de seminovos. As informações que passou são com base no procedimento da empresa. Não se recorda dos nomes dos compradores, mas nas notas que forneceu aos policiais tinha o nome de JONAS, o qual já foi gerente de seminovos da Pedragon. Havia notas fiscais em nome de JONAS , de RAFAEL e de outras pessoas. Esclareceu que as notas fiscais sempre são emitidas em nome de pessoa física, jamais em um CNPJ. Declarou que não vendeu veículos seminovos a RAFAEL ou JONAS e que eles compravam carros na filial do Núcleo Bandeirante (ID 141696652) Em juízo, Ezequiel Cardoso, representante comercial/supervisor da Café Rancheiro, disse que foi procurado por Júnior. Foi 2 vezes à Comercial Rey e viu que tinha caminhão de fornecedores lá. Recordou-se de uma pessoa com o uniforme de um mercado no local. Acredita que era do Supermercado Espírito Santo, que fica em Planaltina. Não sabe quem é o proprietário do Supermercado Espírito Santo. Conseguiu achar parte dos produtos (roscas) no Supermercado Espírito Santo. Não venderam café, somente roscas. Viu produtos da empresa Arcanjo no supermercado em Planaltina. Sabe que se trata de uma rede que tem 3 mercados. Confirmou que os outros dois mercados se chamam Ofertão e Dicaza. Relatou que não queria vender à Comercial Rey desde o início, mas tinha um representante chamado Rodrigo que queria vender. Foi ao endereço da empresa e constatou que era somente um depósito. Recordou-se de falar “rapaz, um depósito desses a pessoa fecha da noite pro dia e foge.” Contou que sua empresa liberou um crédito alto. Quando venceuo primeiro boleto, olhou no sistema e o boleto não foi pago. Foi ao endereço da Comercial Rey e constatou que o local estava fechado. Um vizinho falou “olha meu filho, vou te falar aqui, mas não fala que eu te falei não... eu vi esse pessoal de madrugada fechando tudo e indo embora... eu sei mais ou menos pra onde eles foram”, foram ao Paranoá. Narrou que foi ao Paranoá e viu uma movimentação diferente, um caminhão entrar em um galpão que tinha uma placa de “aluga-se”. Os caminhões entravam e abaixavam a porta muito rápido. Afirmou que já tinha visto os caminhões no dia em que foi à Comercial Rey. Posteriormente, viu esses caminhões descarregando mercadorias em um supermercado em Planaltina, mas sabe se foi no Ofertão ou no Dicaza. Recorda-se que viu um veículo de luxo no depósito no Paranoá, mas não se lembra da marca. Encontrou no galpão no Paranoá as roscas que vendou à Comercial Rey. Viu seus produtos nos supermercados em Planaltina e no depósito no Paranoá. O supermercado tinha cadastro com a Rancheiro e, pelo sistema, não constava que vendiam roscas ao estabelecimento comercial. Asseverou que preço das roscas expostos â vendam era quase o de custo. Somente negociou com Júnior. Era supervisor da Café Rancheiro e seu representante Rodrigo foi quem vendeu as mercadorias à Comercial Rey (ID 141696653). Em juízo, Rodrigo Nolasco Damasceno disse que é representante comercial da Café Rancheiro e Ezequiel é representante e tem o cargo de supervisor. Foi procurado por Júnior da Comercial Rey e ele apresentou documentação de terceiros, da empresa Café do Sítio em Brasília, bem como enviaram fotos de boletos pagos como referência. Fez análise de crédito e, como tinha uma boa compra na Café do Sítio e em outras empresas, liberou o crédito. Juntamente com Ezequiel são representantes exclusivos da Café Rancheiro em Brasília. A primeira compra da Comercial REY no valor de cerca de R$ 3.000,00 no boleto. A Comercial Rey solicitava outra compra antes do vencimento do outro boleto. Relatou que o boleto venceu em uma quinta-feira ou em uma sexta-feira e, quando foi ao endereço da Comercial Rey, na segunda-feira, soube que carregaram um caminhão de mercadorias e foram embora. A comercial Rey era em Sobradinho e visitou o local 2 vezes, pois não faz cadastro sem antes ver o estabelecimento. Disse que viu muitos produtos na Comercial Rey, havia Café do Sítio e outras mercadorias. O estoque estava cheio e caminhões estavam carregando e descarregando produtos. Em certa oportunidade, empregados do Real Supermercados estavam no local. Na época, o Ofertão, o Real e o Dicaza eram do mesmo dono, o RAFAEL. Viu um caminhão carregando em Sobradinho e descarregando em Planaltina. Constatou que era o mesmo caminhão e que eram as mesmas pessoas que trabalhavam no mercado. Foi à Comercial Rey, viu que tiraram tudo do local e percebeu que era um golpe. Uma pessoa contou que havia um galpão no Paranoá com produtos. Foi aos supermercados Real e Dicaza e viu seus produtos lá. Soube identificar a mercadoria pelo lote. Esclareceu que “nessa época, tinha uma transição de gramatura da rosquinha de coco de 700 gramas para 600 gramas. Como eu era o vendedor da região na época, eu sabia que não teria sido uma venda minha, porque quando a gente vende a gente sabe a data, o lote e tudo. Então, a gente foi verificar e constatamos que não constava venda nenhuma da Rancheiro pelo nosso canal para esses supermercados”. Sabia que o lote de roscas foi vendido à Comercial Rey, que não pagou pelo produto, e ele estava exposto à venda nos mercados de Planaltina. O preço estava abaixo do de mercado. Só viu as roscas nos 3 supermercados de Planaltina que eram de propriedade do RAFAEL. Teve um prejuízo de cerca de R$ 19.000,00. O contato com o Gaúcho foi desde o início da compra. A documentação para cadastro, liberação de crédito e valores e compras partiam Gaúcho. Não integrou o grupo de Whatsapp com outros representantes. Foram restituídos mais ou menos uns R$ 4.000,00 à Café Rancheiro, o que não chega a 10% dos valores vendidos para a Comercial Rey. Nas negociações com a Comercial Rey, nunca foi citado o nome de RAFAEL. Não se recorda dos nomes JONAS, AMAURI e RAYANE. Não negociou com DAVID ou HELENA (ID 141696657). Em juízo, Flávio de Araújo Cardoso, representante comercial da BR Foods, disse que foi à Comercial Rey várias vezes e se encontrou com uma pessoa que se apresentava como Antônio. Afirmou que somente negociou com Antônio. No local, viu 2 homens e uma mulher. Declarou que fez o reconhecimento pessoal de Antônio na delegacia. No ato de reconhecimento havia mais 5 ou 6 pessoas. Não teve dúvidas em reconhecer Antônio. Não ficou sabendo o verdadeiro nome dele. Fez o cadastro da Comercial Rey e sua empresa autorizou a venda de mercadorias no prazo de 21 dias no boleto. Fez uma primeira venda e, na outra semana, Antônio ligou e pediu outra venda, pois já tinha vendido a primeira. Em seguida, solicitou outra venda. Sua empresa disse para não vender mais até o pagamento do primeiro boleto. Contou que o primeiro boleto não foi pago. Foi à sede da Comercial Rey e Antônio explicou que estava com problema no banco e que no dia seguinte pagaria, mas não pagou. Retornou à Comercial Rey e Antônio não estava no local. Ligou para Antônio, mas ele não atendia. Foi mais uma vez à Comercial Rey e viu um caminhão cheio de mercadorias. Acredita que era o veículo pertencia ao mercado Ofertão de Planaltina. Chegou ao mercado e viu seus produtos expostos à venda por preço abaixo do custo. Foi à delegacia e registrou boletim de ocorrência policial. Relatou que vendia pão de queijo, salgados, biscoitos chipa, biscoito suíço. Basicamente mercadorias de ilha e produtos de padaria, que são produtos que só são usados em padaria. Confirmou que os produtos devem ser mantidos congelados e se recordou de perguntar a Antônio onde colocaria a mercadoria, bem como falou que ele precisaria de um freezer. Antônia disse que conseguiria 2 freezers. Entregou 4 freezers para Antônio e conseguiu recuperá-los em um Galpão. Não recuperou as mercadorias porque foram vendidas com nota fiscal nos mercados. Narrou que há notas fiscais de venda para a Comercial Rey nos valores de R$ 14.017, R$ 16.844,83 e R$ 17.239,63. A maioria das vezes que se encontrou com Antônio ele estava sem máscara (ID 141696655). José Ricardo Teixeira, representante da Italac, confirmou que recebeu um telefonema de JHONATAN, o qual estava interessado em adquirir produtos da Italac e da Yoki. Foi ao endereço da empresa em Sobradinho e conversou com JONATHAN. Havia uma mulher também no local. Resolveu vender apenas produtos da Italac porque a empresa era nova e não tinha histórica de venda. Relatou que JONATHAN pagou normalmente as primeiras compras. Posteriormente, houve um pedido de compra muito alta, R$ 35.000,00. Informou que verificaria a possiblidade de liberar essa venda, mas não conseguiu. Entretanto, conseguiu autorizar a venda de 100 caixas de leite e 10 de creme de leite como prazo de 7 dias. JONATHAN não pagou e foi à Comercial Rey após 2 dias do vencimento. Relatou que o local estava fechado e o vizinho contou que um caminhão transportou toda mercadoria e não tinha mais ninguém lá. Posteriormente, viu em um noticiário na televisão que apreenderam mercadorias em um galpão e que elas estavam na delegacia de Planaltina. Viu caixas de leite nas filmagens do noticiário. Soube que transportaram as mercadorias de Sobradinho para um depósito no Paranoá. Recuperou cerca de 90 caixas de leite e pagou o restante do prejuízo à empresa. Não se recorda do valor do prejuízo. O que foi recuperado estava ainda em condições de venda. Não sabe de produtos que foram encontrados nos mercados em Planaltina. Os policiais falaram que as caixas de leite foram apreendidas em um galpão no Paranoá. Asseverou que fez o reconhecimento do JHONATAN na delegacia e o CNPJ da Comercial Rey sempre foi o mesmo (ID 141696655). Lauanderson Gonçalves Serra, representante comercial da Café do Sítio, declarou que a Comercial Rey entrou em contato para saber sobre preços e produtos e falaram que tinham uma empresa de distribuição. Explicou que é necessário entregar documentação ao setor de recursos humanos, que faz avaliação e liberação de crédito e de venda. No caso da Comercial Rey, foi passada a documentação e o Café do Sítio me liberou para atender esse cliente. Somente teve contato com uma pessoa da Comercial Rey. “A pessoa com quem eu tive mais contato se apresentou como JHONATAN” e ele fez várias compras. As primeiras compras foram pagas. Os valores informados na Delegacia foram todos com base em documentações. JHONATAN comprava e gerava crédito. Em determinado momento, JHONATAN começou a fazer pedidos muito altos dizendo que era distribuidor e enviava fotos e vídeos do galpão onde ele estocava o café. Após a compra com valor muito alto, não pagou. Somente teve contato com JHONATAN por telefone. Foi ao endereço da Comercial Rey e verificou que o local estava fechado. Um vizinho contou que “o rapaz tinha encostado uns caminhões lá, enchido o caminhão e saído do local”. Encontrou-se com outras pessoas que foram lesadas. Relatou que vendia produtos da Café do Sítio, tais como café, flocão, polvilho, cappuccino e outros itens. Fez um grupo com outros representantes, a fim de investigar o destino das mercadorias adquiridas pela Comercial Rey. Descobriram que havia um galpão alugado. Não conseguiu recuperar muita coisa. A Café do Sítio foi uma das mais lesadas. Encontraram produtos da Café do Sítio dentro de mercados de Planaltina. Não se recorda o nome dos mercados, mas acredita que um dele era do Dicaza. Havia promoções com preço muito abaixo do de mercado. Esclareceu que o café vendido tem um lote e é possível fazer o rastreamento. Constatou que os produtos expostos à venda nos mercados de Planaltina eram os mesmos que vendeu à Comercial Rey. Disse que um empregado foi ao mercado, tirou fotos e lhe enviou. “A empresa constatou que os lotes que estava dentro dos mercados eram os mesmos que foram vendidos para a Comercial Rey”. Teve contato com outro homem e uma mulher, que falaram ser tesoureira, na Comercial Rey. A mulher era responsável pela liberação de crédito para a Comercial Rey fazer uma compra muito alta. Ela entrou em contato para enviar documentação à Café do Sítio. “Eu recordei que eles estavam com uma restrição no nome da empresa e a moça me passou que não tinha mais restrição”. Apresentou os boletos que não foram na delegacia. Já vendeu produtos a RAFAEL. Soube “por alto” que RAFAEL indicou a Comercial Rey e que ele passou seu contato a JHONATAN (ID 141696656). Em juízo, Vandeilza Rodrigues Lisboa, representante legal da Rainha Laboratório Nutraêutico e Twist Plásticos, declarou que foi procurada por JHONATAN por meio de Whatsapp para realizar compras. JHONATAN contou que conseguiu seu número com pessoas de outros mercados. Soube que a empresa era em Sobradinho e achou “engraçado” não a conhecer, pois visitava a região. Não conseguiu visitar a sede da Comercial Rey. Recebeu o CNPJ de JHONATAN. Informou à JHONATAN que as primeiras 3 compras deveriam ser pagas à vista. JHONATAN fez uma primeira compra de cerca de R$ 3.000,00 à vista, no mês seguinte, solicitou um pedido de uma fábrica da Twist Shake no valor de R$ 8.000,00. Contou a fábrica que não conseguiu visitar o cliente e que não o conhecia. Recebeu fotos da Comercial Rey com leite ninho, café, arroz e tinta, mas não havia nada de suplementação. Questionou JHONATAN o motive de comprar suplementos e Twists Shakes. Ele respondeu que iria fez um trabalho de distribuição muito grande. Mandou o cadastro dele ao setor financeiro nas duas fábricas e eles avaliaram. A Twist Shake comunicou que o score do cliente era bom e liberaram uma venda para ele, em torno de R$ 8.000,00. A Rainha liberou R$ 3.000,00 à vista. No mês seguinte, JHONATAN fez um pedido de R$ 32.000,00. Falaram que não tinham condição de liberar e que se tratava de um golpe. Disse que não conseguia visitar o cliente. JHONATAN falou que várias fábricas vendiam a ele e mandou notas fiscais de algumas fábricas. Entrou novamente em contato com a Rainha e solicitou a avaliação de score do cliente, ressaltando que não o visitou e não o conhecia. A fábrica se negou a aprovar os R$ 32.000,00, mas aprovou R$ 15.000,00. Após 2 ou 3 meses JHONATAN não pagou. Não conseguiu mais contato com JHONATAN, até a foto dele desapareceu do Whatsapp. Solicitou que um empregado fosse ao endereço da fábrica saber o que tinha ocorrido. O empregado ligou e relatou que “tinha pessoas lá fora que estavam desesperadas e chorando porque venderam mercadorias para elas e o estabelecimento estava fechado”. JHONATAN adquiriu BCAA, proteína, hipercalórico e comprou tudo que tinha na linha de suplementos. Comprou as mercadorias que eram mais comercializadas. A compra inteira da empresa Twist Shake não foi paga. Parte dos produtos foram recuperados. Apresentou as notas fiscais na delegacia. Foi necessário contratar um caminhão para retirar os produtos e enviá-los à fábrica. Não sabe onde a carga foi recuperada. Falou com o JHONATAN e com uma mulher, mas se lembra o nome dela. O contato tem da Comercial Rey de Sobradinho era o número de celular (61) 998602672 e o número fixo (61) 3041-2330. O e-mail é comercialreyy@gmail.com e está cadastrado o jhonatan@comercialrey.com.br (IDs 141696658 e 141696659). O policial militar Marcelo Rodrigues de Almeida, em juízo, trabalhava à época dos fatos no 16º Batalhão, com sede em Formosa/GO. Foi ao Vila Boa-GO e viu mercadorias, que estavam em uma “situação de descarte, de ocultação, de difícil acesso, não era qualquer pessoa que chegaria lá”. A carga era grande e foi necessário caminhão para transportá-la. Mostradas fotografias de ID 107669625, p. 27, confirmou que eram os produtos que viu na zona rural. Entrou em contato com a polícia da 16ª DP e responderam de que poderiam ser produtos de uma empresa do DF. Os policiais compareceram ao local. Não presenciou a retirada de mercadorias (ID 143686775). O delegado da 16ª Delegacia de Polícia, Diogo Barros Cavalcante, em juízo, confirmou que as vítimas comunicaram os fatos descritos na denúncia. Disse que uma equipe de investigação foi atrás de JHONATAN, o qual seria residente de Planaltina. As vítimas tinham fotos dos veículos, dos suspeitos, dos locais em que as mercadorias estavam e Sobradinho e foram levadas ao Paranoá. Os produtos foram carregados no Paranoá e transportados para os mercados Ofertão, Real e Dicaza, todos em Planaltina. Os mercados pertenciam ao réu RAFAEL. As vítimas tiraram fotos dos produtos expostos à venda pelo valor de custo e até mesmo abaixo do de custo. As fotos eram somente dos mercados de RAFAEL. Recebeu fotos de um caminhão, estilo baú, de propriedade de um dos supermercados de RAFAEL. Esse caminhão era apresentado como de propriedade da Comercial Rey. Os réus utilizavam a Comercial Rey para os estelionatos e afirmavam que o caminhão era deles, a fim de demonstrar alto poder aquisitivo. Havia um veículo VW Tiguan, cor branca, que alegavam pertencer a JHONATAN, e posteriormente foi reconhecido como de propriedade de DAVID. Viram diversas vezes esse veículo e há fotos dele em frente ao depósito clandestino no Paranoá. Tem o veículo L200 Triton, que foi visto diversas vezes DAVID, o qual era conhecido como JHONATAN. Há fotografia da caminhonete L200 estacionada ao lado do supermercado Ofertão, que pertence a RAFAEL. O automóvel Tiggo foi visto em imagens de câmeras de monitoramento nas proximidades do depósito no Paranoá e mostram RAFAEL chegando nesse carro e saindo. Esse automóvel foi visto na frente do supermercado Dicaza, que pertence a RAFAEL. No dia da operação, revistou esse carro vinculado a RAFAEL. Contou que HELENA se identificava como Janaína na Comercial Rey e ela colocava no nome HELENA e o próprio RG quando recebia mercadorias. Levou a fotografia de HELENA ao “verdadeiro JHONATAN” e ele a reconheceu como uma das mulheres que via na Comercial Rey. HELENA também foi vista e filmada algumas vezes na companhia de DAVID em frente ao galpão no Paranoá. HELENA tinha uma academia chamada Ponto Fitness e dentro do depósito dela foram apreendidas mercadorias, tais como copos de shakes que tinham o logo da academia dela. Relatou que vítimas se reuniram para ir ao depósito no Paranoá, uma delas estava filmando e marcaram de ir no dia seguinte. Nesse dia, uma das vítimas discutiu com o DAVID, razão pela qual fecharam o galpão e foram embora. O proprietário do galpão mostrou o contrato de locação com os dados de JHONATAN e o endereço dele em Planaltina. Desse modo, foi possível identificar o “verdadeiro JHONATAN”. Constatou-se na foto da identidade que não era pessoas que as vítimas conheciam como JHONATAN e que as recebia na Comercial Rey. Na verdade, essa pessoa se tratava de DAVID. O endereço e a identidade eram do “verdadeiro JHONATAN”. Os policiais foram à casa do “verdadeiro JHONATAN” e ele “abriu o jogo”. Falou que vendeu os dados dele a DAVID e, por meio dessas informações, encontrou o DAVID, o “falso JHONATAN”. Vários reconhecimentos fotográficos foram realizados e as vítimas identificaram DAVID como a pessoa que se apresentava como JHONATAN, responsável pela Comercial Rey. Logrou identificar o telefone e Whatsapp que DAVID usava como contato e que estava no telefone pessoal dele. Na identidade usada na locação havia a foto do “verdadeiro JHONATAN”. As vítimas falaram que o JHONATAN era mais velho e a foto era de uma pessoa mais nova. O “verdadeiro JHONATAN” colaborou com a polícia, contou que vendeu os dados por R$ 5.000,00 a DAVID, franqueou acesso ao telefone, ao imóvel e sempre se apresentou quando foi intimado. Acredita que o “verdadeiro JHONATAN” tinha conhecimento de que iriam “estourar” as empresas, mas não crê que ele tinha dimensão da magnitude do golpe da organização criminosa. “Jamais ele poderia pensar que seria tão grande”. O “verdadeiro JHONATAN” assinou documentos várias vezes, inclusive fez certificação digital, que não chegou no e-mail dele e não recebeu o token. Além da certificação digital, que possibilitou que assinassem por ele, “verdadeiro JHONATAN” foi ao cartório, agências bancárias e recebia telefonemas de DAVID sobre o que deveria assinar. Há mensagens telefônicas em que DAVID solicita ao “verdadeiro JHONATAN” pegar o celular de DAVID para cadastrar os aplicativos do banco da conta no aparelho celular, já que DAVID era quem iria usar. O “verdadeiro JHONATAN” ia até a agência com o celular de DAVID e cadastrava os aplicativos, “e o DAVID em nome do JHONATAN, movimentava as contas”. Sabe que tudo isso foi feito porque o telefone cadastrado nos bancos era o mesmo telefone pessoal de DAVID. Houve identificação de DAVID e de HELENA. Relatou que mostrou a fotografia de DAVID no documento de Evandro ao “verdadeiro JHONATAN” e ele o reconheceu. Apurou-se que os veículos Tiguan, um caminhão e uma L200 pertenciam a RAFAEL “diretamente ou indiretamente”. O carro Tiguam estava registrado no nome de AMAURI, que era empregado de RAFAEL. O caminhão era de um dos supermercados de RAFAEL e a caminhonete L200 estava no próprio nome de RAFAEL. Confirmou que, logo após a apreensão no depósito no Paranoá, houve um comunicado de venda da Tiguan que era de RAFAEL e estava em nome de AMAURI. Os representantes das vítimas afirmaram que, logo após a operação policial, a L-200 foi passada de RAFAEL, comunicado de venda, poucos dias antes da operação também. Encontrou uma agenda dentro do depósito de DAVID e tinha algumas inscrições, tais como “RAFAEL, L-200 Triton, oitenta mil reais”. Acredita que essa foi a materialidade da negociação envolvendo a caminhonete. ROBERT é irmão de ANTÔNIO ROGÉRIO, vulgo Rogerinho. Na delegacia, ROBERT alegou que comprou o carro Tiguan de AMAURI por R$ 35.000,00 e revendido por R$ 40.000,00. ROBERT contou que o carro estava em nome dele, mas falou que estava em posse de ANTÔNIO ROGÉRIO. Esclareceu que ANTÔNIO ROGÉRIO indicou JHONATAN a DAVID para que comprasse os dados para iniciar a empreitada criminosa. JHONATAN relatou que passava por um problema financeiro, tinha filho pequeno, e soube que ANTÔNIO ROGÉRIO comprava nomes e foi negociou com ele. Segundo JHONATAN, ANTÔNIO ROGÉRIO ofereceu um preço muito baixo, mas indicou o DAVID, o qual pagaria melhor. Explicou que “ROGERINHO [ANTÔNIO ROGÉRIO] indicou o DAVID, e o DAVID, segundo as mensagens, entra em contato com o JHONATAN falando, ‘DAVID o ROGERINHO que me indicou que cê tá querendo vender o nome’”. ANTÔNIO ROGÉRIO cobrou de JHONATAN R$ 500,00 de comissão pela indicação. Passaram o veículo para o nome de ROBERT para dissimular, pois houve alteração no dia 24 e depois no dia 27 de julho de 2020, esse carro foi visto em agosto passado para o nome de ROBERT. Suspeita disso em virtude da ausência de qualquer comprovante de pagamento, transação, “e pelas divergências que são muitas”. A versão de ROBERT foi uma e do AMAURI outra. Um disse que vendeu por R$ 25.000,00 e o outro conta que comprou por R$ 35.000,00. Um fala que vendeu barato porque estava em dificuldade financeira, ao passo que o outro alega que não passava por problemas financeiros. Essa transação não foi comprovada, pois disseram que tudo foi feito em dinheiro. Os outros automóveis estavam na posse e registrados em nome de AMAURI, JHONATAN e da mulher de AMAURI [RAYANE]. Alegaram que os carros foram comprados e registrados por RAFAEL. Fez duas diligências aos mercados de RAFAEL e houve prisão em flagrante nas duas vezes. Encontrou nos supermercados de RAFAEL vários pacotes de Café do Sítio, fécula de mandioca. Observou que as notas fiscais apresentadas de pacotes de café registravam o preço em R$ 0,50 mais caros do que o exposto à venda nos supermercados. Confirmou que vendiam mais barato do que compraram. Na segunda diligência, verificou que as notas fiscais eram semelhantes à da primeira diligência. Havia batata palha, dois tipos de sabão em pó. Relatou que as vítimas vendiam e emitiam notas fiscais a Comercial Rey, a qual reproduzia essas notas fiscais com a mesma quantidade e valor das mercadorias para os supermercados de RAFAEL, o que demonstrou que havia apenas emissão de nota fria para validar os produtos dos estabelecimentos de RAFAEL. Na segunda apreensão havia produtos do estelionato que também foram apreendidos na primeira vez. A primeira diligência foi apenas em um dos mercados, razão pela qual acredita que os produtos poderiam estar estocados nos outros dois. A segunda operação foi simultânea nos 3 supermercados. Conseguiu verificar todos esses produtos. Relatou que, após a prisão do gerente dele na primeira abordagem no supermercado, recebeu denúncia de vários quilos de fécula de mandioca derramados em uma zona rural de Planaltina. Depois da prisão de RAFAEL, na segunda operação, cerca de 2 ou 3 dias depois, encontrou dezenas de caixas de leite provenientes do estelionato e que estavam despejadas na Vila Boas-GO. Viu descartes de mercadorias em duas oportunidades, uma no Núcleo Rachadinha e outra em Vila Boa. Tomou conhecimento dos descartes de muitas mercadorias pela polícia militar de Goiás. Declarou que fez pedido à junta comercial para analisar DARF, abertura, movimentação, exclusão de sócios. Descobriu que EDINEI o contador da contabilidade MEDEIROS e ele assinava como procurador dessas empresas que aparentemente não possuíam movimentação alguma, anterior a essa assinatura. As pessoas transmitiam cotas por meio de EDINEI a JHOANTAN ou a Evandro, nome falso usado por DAVID. Afirmou que EDINEI tinha participação e ciência das operações. Teve acesso ao telefone celular de CARMEN e constatou que ele remetia várias informações a EDINEI, o qual conhecia DAVID e sabia que Evandro era um nome falso usado por DAVID. EDINEI encaminhava foto da carteira de identidade com a foto de DAVID para que CARMEN fizesse certificação digital em nome de EVANDRO, mesmo tendo ciência que se tratava de DAVID. Soube pelas mensagens no celular de JHONATAN que DAVID falava “muitas vezes” que o contador orientou que fizesse assim, “o contador orientou pro gerente do banco se conseguia um empréstimo maior, você diz se essa empresa é antiga e que já comprou ela a um ano, para passar maior credibilidade e passar uma margem maior de empréstimo”. Afirmou que a comunicação era entre DAVID e CARMEM, nunca com JHONATAN. DAVID perguntava sobre a senha do certificado digital de JHONATAN que fizeram, falava que mandaria alguém falar com CARMEN. Não há do “verdadeiro JHONATAN” com CARMEN, era sempre DAVID. O “verdadeiro JHONATAN” encontrou-se pessoalmente com CARMEN, mas que agendou e pagou foi DAVID. O “verdadeiro JHONATAN” contou que não recebeu certificado digital em mãos ou por e-mail e não foi pedido, bem como afirmou que conversava com DAVID quando “ia lá só pra tirar a foto e assinar”. Confirmou que CARMEN passou por e-mail o certificado digital de JHONATAN a DAVID, mesmo sabendo que ele não era “verdadeiro JHONATAN”. Foi enviado ao e-mail pessoal de DAVID. Assentiu que DAVID falou que outras pessoas tinham acesso ao sistema de emissão de notas fiscais da Comercial Rey. HELENA conversava diretamente com CARMEN sobre emissão eletrônica de notas fiscais. CARMEM cobrou a HELENA sobre o programa de nota fiscal ou de alguma outra certificação, e HELENA falou que teria que conversar com o RAFAEL. Em determinado momento, DAVID pede que HELENA encaminhe a certificação, token, para o e-mail pessoal de RAFAEL. Confirmou que RAFAEL teve acesso ao sistema de emissão de notas fiscais da Comercial Rey. Nunca soube de um caso em que duas empesas que realizam transações lícitas, uma delas tenha ficado com o sistema de emissão de notas fiscais da outra. Explicou que o vendedor emite nota fiscal que acompanha a mercadoria até o destino do comprador. O caso em análise é anormal porque o comprador emitia a nota fiscal. As notas fiscais emitidas pela Comercial Rey foram levadas aos supermercados de RAFAEL. A maioria das notas foram emitidas para o mercado Ofertão. Não viu caminhões circulando nos mercados de RAFAEL. Sabem que o estabelecimento tem vans, FIAT fiorinos, todos adesivados com o respectivo nome da empresa, seja o Ofertão ou a Dicaza. Esclareceu que é praxe adesivar os veículos transportadores de mercados e possibilitar a divulgação do estabelecimento enquanto se desloca. O caminhão apreendido “chamou muito a atenção” porque era um veículo de grande porte, praticamente zero quilômetros e, a primeira coisa que as empresas fazem é adesivarem para que sejam um “outdoor móvel”. O caminhão apreendido não foi adesivado porque ele era cedido à Comercial Rey. Esse mesmo veículo foi posteriormente utilizado para transportar as mercadorias oriundas do estelionato. As vítimas contaram que viram no depósito da Comercial Rey pessoas com uniforme com o logo do mercado Ofertão. A identificação do caminhão foi feita pela placa. Os representantes viram o caminhão na Comercial Rey e depois viram o mesmo veículo no Paranoá. Os representantes seguiram o caminhão e o presenciaram ele ser carregado no galpão do Paranoá por indivíduos com uniforme do mercado Ofertão. Após, o caminhão descarregou produtos no supermercado de RAFAEL em Planaltina. Os valores das notas fiscais emitidas pela Comercial Rey foram cerca de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e as vítimas tiveram prejuízo de superior a esse valor. As notas fiscais da Comercial REY para o mercado Ofertão chegavam a R$ 900.000,00. Confirmou que produtos adquiridos pela Comercial Rey foram localizados nos mercados de RAFAEL e no galpão no Paranoá. Contou que, “se teve um prejuízo de mil produtos, a gente conseguiu recuperar trezentos”. Afirmou que os descartes localizados na Rajadinha estavam imprestáveis e que os encontrados em Vila Boa tinham etiqueta da Comercial Rey como destinatária. Identificou as vítimas por meio dos remetentes. Asseverou que havia muitas mercadorias estragadas e que parte delas foi recuperado. Os descartes foram encontrados 2 ou 3 dias após a prisão de RAFAEL. “Deflagra operação, teve descarte”. Relatou que foi ao galpão do Paranoá apreender mercadorias e ficou no local até após meia-noite. Constatou posteriormente por meio das câmeras de segurança que, por volta de 3h, um veículo foi ao local, arrombou a porta do depósito clandestino e levou mercadorias que tinham ficado porque não puderam ser transportadas: “É inacreditável! A gente acredita que eles estavam monitorando a gente para saber quando a gente iria embora, se não tivesse uma ação muito proativa das próprias vítimas que alugaram os caminhões, tendo em vista que era uma sexta-feira depois do expediente, se as vítimas não se reúnem, contrataram esses caminhões, e essas mercadorias seriam levadas embora também”. Afirmou que fotografaram RAFAEL usou um objeto “como se fosse uma chave”, abriu o galpão do Paranoá e adentrou o local. Depois, RAFAEL sai acompanhado de DAVID e HELENA. “Nesse meio tempo chega o caminhão dele também, esse caminhão que a gente falou, chega lá pra abastecer, entra de ré, e depois que eles vão embora esse caminhão vai também”. As imagens foram obtidas das câmeras de segurança das imediações após “ação” policial. Quando fez o interrogatório de RAFAEL, perguntou se ele conhecia DAVID, se já tinham tratado da compra e venda de mercadorias e se já tinham ido em algum depósito de DAVID no Paranoá, RAFAEL respondeu negativamente a todas as perguntas. RAFAEL contou que conhecia DAVID apenas da venda de uma caminhonete, o que foi desmentido pelas imagens da câmera de segurança. Confirmou que todo depoimento está formalizado. Não conseguiu identificar a pessoa conhecida como Gaúcho/Júnior. Tem “convicção plena da individualização de cada um [dos réus] e suas atribuições dentro desta organização”. Narrou que EDILSON se apresentava como Antônio e ele já era investigado de um outro esquema muito semelhante envolvendo fraude em supermercados com o mesmo modus operandi: “compras, antes, depois, fecha o supermercado e essas mercadorias teriam sumido do supermercado”. Apurou-se que no primeiro caso, EDILSON era um dos laranjas do antigo dono do mercado que foi passado a ele. O supermercado ficava em Sobradinho e já conhecia Antônio e, quando soube do estelionato com as mesmas características, apresentou fotos de alguns suspeitos e EDILSON foi indicado como Antônio. Tudo foi formalizado por meio de um ato de reconhecimento fotográfico. Após a prisão de EDILSON, realizou-se o reconhecimento pessoal e 4 vítimas o reconheceram como a pessoa que se apresentava como Antônio: “4 pessoas o reconheceram com firmeza, como sendo o Antônio”. Afirmou que as empresas utilizadas na empreitada criminosa ficam paradas durante um tempo para dar um ar de credibilidade antes de operarem, foi o que ocorreu no caso da Comercial Rey. Observou que a Centro Oeste estava em nome de Evandro e, por meio dos dados obtidos de CARMEM e do contado EDINEI, foi constatado que tinham ao menos duas empresas nessa situação. “Ele estaria pedindo certificados digitais de uma pessoa para encaminhar para outra, indicando que era recorrente ele ter essas empresas de prateleiras”. Apurou-se que existiam ocorrências nas quais moradores de rua e pessoas foragidas figuravam como sócios de empresas. DAVID tinha em nome de Evandro a Centro Oeste, que era um depósito clandestino. Contou que um dos representantes das vítimas da Comercial Rey foi procurado pela Centro Oeste para fazer novas compras, ou seja, sofrer novo golpe: “iniciaria um novo ciclo”. Declarou que “a Comercial Rey fechou, e eles já iriam começar um novo com a Centro Oeste”. Salientou que havia em nome de Evandro uma mercearia em uma feira e, após a operação policial, o estabelecimento foi desativado, aberto uma nova pessoa jurídica em nome dele, no mesmo local e sem alteração da fachada. Somente após DAVID ter consciência de que as investigações chegariam nele é que a empresa foi fechada. Apurou-se que DAVID se apresentava como dono de uma academia, que estava em nome da cunhada dele, HELENA. Há ações cíveis de cobrança contra DAVID, pois comprou equipamentos para essa academia e colocava os bens em nome da cunhada. Todas da região o conhecem como o “DAVID da academia”. Reafirmou que DAVID e HELENA foram vistos juntos no galpão no Paranoá. Assentiu que realizou diligências na Pedragon e foi apurado que RAFAEL comprava veículos dessa loja. Disse que chegou à Pedragon por meio do Veículo VW Tiguan que foi usado por DAVID e estava em nome de AMAURI. Posteriormente, o VW Tiguan foi transferido a ROBERT. Descreveu que foi à Pedragon e descobriu que AMAURI adquiriu o carro. JONAS, cunhado de RAFAEL, foi o vendedor e intermediário da venda de diversos automóveis, todos comprados por RAFAEL. As notas fiscais eram emitidas no nome de RAFAEL, mas os carros eram registrados em nomes de terceiros, inclusive de JONTHAN, JONAS, AMAURI e RAYANE. RAFAEL estava abrindo uma loja de carros e outra de suplementos em Planaltina. JONAS alegou que os carros seriam vendidos nessa loja que seria aberta. Não foi dada uma explicação plausível do motivo pelo qual RAFAEL colocou os veículos em nome de terceiros. Alegaram que seria para facilitar, mas seria possível colocar no nome de RAFAEL e passar uma procuração. Não restou comprovada transação bancária dos automóveis comprados. RAYANE e JONAS afirmaram que compraram o carro a pedido de RAFAEL. Estranhou o fato de encontrar significativa quantidade de suplementos no galpão no Paranoá, pois a maioria dos produtos era de mercado. Posteriormente, descobriu que estavam abrindo uma loja de suplementos. Viu um arquivo de holerite com o timbre da Contabilidade Medeiros, escritório que EDINEI trabalhava, em que JHONATAN está com comprovante de renda para ir ao banco e DAVID encaminha o arquivo digital a Contabilidade Medeiros, a fim de apresentar esse holerite de R$ 16.000,00 aos bancos. CARMEN locou um espaço na Contabilidade Medeiros e trabalhava na mesa ao lado de EDINEI. Asseverou que diversas vezes DAVID pediu a CARMEN resolvesse problemas de certificação digital. CARMEN pedia a senha para verificar problemas e, em uma oportunidade, DAVID disse para pedir a EDINEI o que estava na máquina dele, o que revela que EDINEI tinha livre acesso não somente às certificações, mas a toda parte contábil da Comercial Rey. Recorda-se que eu uma mensagem, DAVID encaminha o imposto de renda da Comercial Rey a DAVID. O imposto de renda foi apresentado a Receita Federal e JHONATAN não tinha conhecimento disso. Por meio das investigações, apurou-se que RAFAEL recebia certificações digitais, nota fiscal e tinha certo controle por ter o poder financeiro. Não conhecia RAFAEL, JONAS, AMAURI ou RAYANE antes das investigações. Havia etiquetas da Comercial Rey nos produtos encontrados nos mercados de RAFAEL, bem como nos produtos descartados na Rajadinha. Esclareceu que algumas mercadorias nos mercados de RAFAEL não tinham etiquetas, mas outras menores e encaixotadas tinham a identificação da Comercial Rey. O valor de R$ 800.000,00 que foi a quantia apurada no início da investigação em relação ao prejuízo das empresas fornecedoras, as vítimas. Afirmou que o valor aumento porque novas vítimas foram apresentadas. Conforme as investigações avançaram, descobriu-se que o valor do prejuízo era superior a um milhão de reais. O valor do prejuízo não levou em consideração o que foi restituído às vítimas. Não houve quebra do sigilo bancário dos investigados, somente do fiscal. Investigou-se as notas ficais da Comercial Rey e o imposto de renda dos réus. Descobriu que houve um “incremento acentuado no último ano em relação ao RAFAEL, muito além do que ocorria anteriormente”. As investigações demonstraram que RAFAEL era filho de empresário e que recebeu R$ 1.6000.000,00 de herança, a maioria dessa quantia em imóveis e o dinheiro era aplicado, de modo que não seria possível investir essa quantia em supermercado e girar renda a ele. Soube que RAFAEL “tinha quebrado” e depois recebeu o dinheiro da herança, gastou com viagens e carros caros e, posteriormente, voltou a “esbanjar na cidade”. Lembra-se de receber declaração de um contado na qual registra que RAFAEL faturava valores muito altos, mas conversou com proprietário e percebeu que 1% de lucro é um valor alto para a atividade do ramo em que ele atuava. “Eles me relataram que se a pessoa movimentar cem milhões de reais em um ano, se ele tiver um milhão de reais de lucro, seria um lucro muito bom pra quem tem um supermercado”. Portanto, chamou a atenção o caso de 1% e RAFAEL vendia produtos perdendo muito mais de 1%. Nas declarações de imposto de renda apresentadas, teve ano que ele nem declarava lucro líquido dessas empresas. Percebeu-se que o lucro líquido dessas empresas era bem menor que o faturamento, em torno de um por 1% talvez. O caminhão foi apreendido porque era usado no transporte das mercadorias oriundas dos estelionatos. Recebeu imagens do caminhão sendo carregado de produtos no galpão do Paranoá e indo à Planaltina. Acredita que o agente Vieira viu o caminhão sendo descarregado. JONAS era responsável pela compra e venda de carros e intermediava as compras para RAFAEL, bem como JONAS registrava em nome dele os veículos, ainda que RAFAEL fosse o verdadeiro proprietário. A mesma coisa era feita por AMAURI, o que declarou receber R$ 1.800,00 mensais, RAYANE não tinha renda, e ele era proprietário de veículo que seria de RAFAEL e se destinavam à venda. Apurou-se que RAFALE colocava bens em nome de terceira para dissimular a origem dos ganhos ilegais. JONAS é cunhado de RAFAEL. RAYANE teve apenas um veículo no nome dela. O nome de ANTÔNIO ROGÉRIO surgiu na investigação quando JHONATAN contou que procuraria ANTÔNIO ROGÉRIO para vender o nome. Segundo JHONATAN, ANTÔNIO ROGÉRIO era conhecido por comprar dados de terceiros. Entretanto, o valor oferecido por ANTONIO ROGÉRIO foi baixo e o JHONATHAN não aceitou. ANTONIO ROGÉRIO indicou o DAVID, que era uma pessoa que pagava mais. Após, DAVID entrou em contato com JHONATAN para falar que foi indicado por ANTÔNIO ROGÉRIO para comprar os dados. ROBERT falou que vendeu um veículo Tiguan que estava em nome dele, mas a posse era de ANTÔNIO ROGÉRIO. EDINEI encaminhou uma cópia de identidade em nome de Evandro para CARMEN emitir certificado digital. Todavia, o certificado digital não foi emitido, pois apresentou falha no sistema. ANTÔNIO era investigado pela prática de crime similar no caso do supermercado Espírito Santo, em Planaltina. Relatou que o dono passou a empresa para terceiro ou para EDILSON, o que repassou para indivíduo não identificado. A empresa praticou os mesmos atos, comprou muito antes do vencimento dos boletos e fechou as portas, desviando as mercadorias adquiridas para outros mercados. Os representantes das empresas vítimas reconheceram EDILSON, que se passava por Antônio e DAVID, o qual se apresentava como JHONATAN: “EDILSON foi prontamente reconhecido como o Antônio, aquela pessoa que se apresentava por Antônio, que seria o responsável da empresa Comercial Rey. O DAVID também foi reconhecido ali naquele local”. EDILSON conhecia DAVID e encaminhou documento com a foto de DAVID, mas com o nome de Evandro para obter certificação digital, sendo “notório que ele tinha ciência das irregularidades ali”. O telefone de EDILSON estava nos pedidos na junta comercial, o que demonstra que ele estava à frente da contabilidade das empresas investigadas. JHONATAN falou que sabia que o nome dele era usado para abrir empresas. JHONATAN reconheceu DAVID e HELENA (ID 143686777, 143686778, 143686779, 143686780, 143686781, 143686782, 143686783, 143686784, 143686785, 143686786, 143686787 e 143686788). Importa mencionar que, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, os depoimentos de policiais merecem a devida credibilidade no cotejo da prova produzida ao longo da persecução penal, na medida em que foram prestados por servidores públicos no exercício da função, gozando, pois, de presunção de veracidade, a qual somente deixa de prevalecer diante de prova suficiente em contrário – o que não ocorre no caso em apreço. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Entende-se que para a configuração do crime de organização criminosa é desnecessária a constatação de qualquer ocorrência policial que contenha todos os réus em um único ato, sequer é preciso que todos se conheçam, bastando que saibam estar integrando um grupo formado por, no mínimo, 4 (quatro) pessoas, de forma ordenada e com divisão de tarefas, ainda que informalmente, destinado a obter vantagem ilícita com a prática de ilícitos. Nesse sentido já decidiu o TJDFT: “[…] 2. O delito previsto no art. 2º da Lei 12.850/2013 é formal, consumando-se quando há a associação de seus membros de forma estável, habitual e permanente com o fim de obter vantagem através da prática de delitos. Portanto, não é necessário que todos os réus se conheçam ou tenham cometido algum crime em conjunto, sendo suficiente estarem cientes de que agem inseridos neste agrupamento”. (Acórdão 1897013, 0729638-96.2022.8.07.0001, Relator(a): ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 01/08/2024, publicado no DJe: 05/08/2024.) Conforme consta do relatório que havia diferentes núcleos no grupo criminoso. I) Núcleo Contábil Extrai-se dos autos que para criar a Comercial Rey e praticar os estelionatos, DAVID falsificou documentos para abrir empresas e realizou uma série de atos perante a juta comercial, Secretárias da Fazenda e Receita Federal. Os mencionados atos necessitavam de conhecimentos contábeis e de certificação digital, o que facilitou que assinassem com o nome JHONANTA, réu que “vendeu” seu nome. Apurou-se que EDINEI era responsável por gerenciar o núcleo da contabilidade e tomava providências necessárias para a realização dos estelionatos. O acusado utilizava “empresas de prateleiras”, efetuava a exclusão dos sócios anteriores e incluiu novos nomes nas sociedades empresariais constituídas. EDINEI cooptou CARMEN para integrar o grupo criminoso, a fim de que ela viabilizasse a emissão de certificado digital em nome de JHONATAN para que EDINEI e DAVID usassem, bem como repassou o controle da emissão de notas fiscais da Comercial Rey a RAFAEL. CARMEN foi responsável por viabilizar o uso dos certificados digitais pelos membros do grupo criminoso, ciente de que não se tratava da pessoa para o qual o certificado foi emitido, além de fornecer e possibilitar o uso do programa de notas fiscais da Comercial Rey por RAFAEL. Em 26/09/2019, EDINEI envia uma foto de um documento de identidade falsa com a fotografia de David e nome diverso para que CARMEN faça um certificado Digital em nome de Evandro Cardosa Fernandes (ID 107669625, fls. 151). Posteriormente, CARMEN “informa que existe algum problema com o número da identidade e pede a Edinei um documento de Habilitação para verificar o número” (ID 107669625, fls. 153). No dia 11/12/2019, “EDINEI envia foto do documento de JHONATAN DE OLIVEIRA DA SILVA para que CAREMN faça um certificado, que foi utilizado por DAVID” (ID 107669625, fls. 155). Segundo o relatório policial, “Após combinarem o horário da ida de Jhonatan ao escritório de Cármem, Edinei, passa o telefone 61-98400-1517, de David para Cármem, como se fosse de Jhonatan” (ID 107669625, fls. 157). O mesmo documento registra que, “Em 16/01/2020, David solicita que o primeiro Certificado de Jhonatan, para operar Comercial de Alimentos Rey, seja enviado para o e-mail Davidfreire@gmail.com, ou seja, do investgado DAVID (ID 107669625, fls. 158). No dia 22/05/2020, EDINEI envia mensagem de erro no sistema de emissão de notas da Comercial Rey para que CARMEN encontre uma solução (ID 107669625, fls. 159). Após 3 dias, DAVID pede novamente para que CARMEN envie o certificado digital para outro computador, a fim de que um problema na emissão de notas seja resolvido (ID 107669625, fls. 160). Em 08/06/2020, após ter diversos problemas com emissão de notas, DAVID abre a Comercial Rey e solicita a CARMEN que realize a transferência do program de emissão de notas para essa nova empresa. Segundo o relatório policial, “Nesse momento, são citadas outras duas pessoas: Uma, chamada, nesse momento, de menina (HELENA MARIA DA SILVA GOMES) e, outro chamado por menino/rapaz(RAFAEL SILVA DA COSTA). É possível perceber, com ou áudios, que existem diversas pessoas utilizando o mesmo sistema e o certificado de Jhonatan para a emissão de notas” (ID 107669625, fls. 162). Em 19/06/2020, DAVID solicita à CARMEN que faça outro certificado em nome de JHONATAN, para utilização na nova empresa aberta. No dia 22/06/2020, DAVID e CARMEN conversam sobre a ida de JHONATAN ao escritório de contabilidade para fazer o novo certificado que a organização criminosa utilizaria para operar a nova empresa (ID 107669625, fls. 164). Consta do relatório policial que, “Em 30/06/2020, Cármem cobra David o pagamento do certificado emitido em nome de Jhonatan. Deixando claro que sabia que o certificado era pa a utilização de David e não de Jonathan” (ID 107669625, fls. 165). Posteriormente, em 01/07/2020, DAVID solicita à CARMEN que envie o programa de emissão de notas no e-mail rscosta88@gmail.com, “alegando que o menino (Rafael da Silva Costa) ficará responsável pela emissão de notas” (ID 107669625, fls. 166). Apurou que o e-mail rscosta88gmail.com foi utilizado por RAFAEL em uma procuração emitida em favor do advogado Dalton Ribeiro Neves para atuar no processo n° 0708139-12.2020.8.07.0009 (ID 107669625, fls. 167). Em 02/07/2020, DAVID pede a CARMEN que entre em contato com Janaina (HELENA) para que a oriente sobre a utilização do programa de emissão de notas. “Nesse trecho fica claro que o contato salvo como Janaina Funcionária David é na verdade Helena, pois como é possível verificar nas imagens e conversas envolvendo "Janaína" e Cármem, "Janaína" é a pessoa que se intitula secretária da Comercial Rey, sendo que todas as testemunhas apontaram descreveram a pessoa com a mesmas características físicas de Helena, a qual era conhecida como tal” (ID 107669625, fls. 169). Em 09/07/2020, Janaina (Helena) solicita à Cármem que envie a senha de emissão de notas fiscais (ID 107669625, fls. 170). Em 22/07/2020, DAVID solicita que CARMEN envie um boleto para Janaina (Helena) para que essa realize a quitação (ID 107669625, fls. 171). No mesmo dia, CARMEN pede que Janaina (HELENA) quite o boleto. Janaina (HELENA) comunica que ainda não falou com RAFAEL. “Nessa conversa, fica mais uma vez claro que Rafael não é um simples receptador é, não menos que, o financiador da Organização criminosa” (ID 107669625, fls. 172). Em seguida, CARMEN pede a David a senha de acesso da emissão de notas e certificado digital e “David deixa claro que Edinei tem tudo em mãos dizendo: "O Ney tem tudo na máquina instalado, tá tudo com Ney, demonstrando que Edinei era de fato o contador da Comercial Rey e tinha acesso às senhas e certificados para movimentar a parte contábil da empresa” (ID 107669625, fls. 174). O réu JHONATAN vendeu seus dados pessoais e assinou os documentos necessários para a abertura de sociedades empresariais, contas bancárias e transações comerciais, bem como participou da criação de um certificado digital com CARMEN, que posteriormente entregou o certificado para ser usado pelos membros do grupo criminoso, sem a anuência de JHONATAN. Segundo o relatório policial, no dia “11/12/2019 14:05 DAVID envia mensagem para JHONATAN dizendo que "ROGERINHO" enviou contato de JHONATAN para que pudessem negociar a venda do nome de JHONATAN” (ID 107669623, fls. 116). Em 12/12/2019, “JHONATAN pergunta a DAVID quanto ele poderá lhe "passar" naquela data a título de pagamento pela venda do nome, em seguida afirma precisar de R$ 300,00 reais” (ID 107669623, fls. 116). O relatório policial consigna que 26/12/2019 “JHONATAN envia mensagem para DAVID falando sobre valores que tem a receber da "venda do nome" e afirma que R$ 500,00 são para "ROGERINHO" por ter feito a indicação” (ID 107669623, fls. 116). Em 30/12/2019, JHONATAN questiona novamente DAVID sobre que valor ele pode o enviar naquela data. Em JHONATAN seguida manda os dados de sua conta bancária a DAVID (ID 107669623, fls. 117). No áudio de 09/01/2020, DAVID envia mensagem a JHONATAN e o chama para ir ao Cartório. JHONATAN responde positivamente (ID 107669623, fls. 118). Em áudio de 12/01/2020 “DAVID informa que já acertou a quantia de R$ 1050,00 com JHONATAN e que é preciso resolver a questão do pagamento de ‘ROGERINHO’” (ID 107669623, fls. 121). No dia 13/01/2020, JHONATAN comunica que nunca havia vendido o nome para outra pessoa e que DAVID é o primeiro a utilizar seus dados (ID 107669623, fls. 122). Segundo o relatório policial, no áudio de 15/01/2020, “DAVID avisa que quando JHONATAN for alterar alguma senha referente a contas bancárias, conta SERASA, etc, o "cara" deve ser avisado, pois o "cara" precisa ter controle de tudo, já que comprou no nome. Demonstrando que há alguém acima de DAVID, que é quem realmente realizou a compras dos dados de JHONATAN” (ID 107669623, fls. 122). No mesmo dia DAVID afirma que pagou pelo nome de JHONATAN. Em áudio de 29/01/2020, DAVID diz a JHONATAN que deve receber a quantia de R$ 2.000,00 pois os outros R$ 500,00 serão enviados a ROGERINHO, que já o cobrou. Conforme o relatório policial, em um dos aúdiso, “Orientações de DAVID à JHONATAN em outras visitas à agência bancárias, inclusive pedindo para que JHONATAN buscasse o celular de DAVID no carro para que o aplicativo para acesso a conta fosse instalado no celular dele, já que era DAVID quem geria a conta” (ID 107669623, fls. 126). Em 17/03/2020, JHONATAN envia e-mail "comercial rey" e os dados da conta bancária a DAVID (ID 107669623, fls. 131). No dia 26/03/2020, JHONATAN pede para a DAVID que lhe envie o CEP de onde funciona a Comercial Rey (ID 107669623, fls. 132). Em 22/06/2020, JHONATHAN comunica a DAVID que está em frente a CONTABILIDADE MEDEIROS para resolver “coisas relacionadas a empresa” (ID 107669623, fls. 138). Em seguida, DAVID orienta JHONATAN para procurar CARMEN na contabilidade (ID 107669623, fls. 139). Segundo o relatório policial, “Em mensagem enviada a JHONATAN, DAVID afirma se passar por alguém de nome EVANDRO o qual possui um mercado com distribuidora de bebidas em Planaltina-DF” (ID 107669623, fls. 146). Consta do relatório a cópia de recibo de pagamento de salário confeccionado pela Contabilidade Medeiros com dados fantasiosos quanto ao salário recebido por JHONATAN como sócio administrador da COMERCIAL DE ALIMENTOS REY LTDA. O documento foi feito com o objetivo de realizar a abertura de contas e conseguir crédito junto a instituições financeiras (ID 107669623, fls. 147). EDINEI mantinha “empresas de prateleira” e entregou uma dessas para DAVID assumir o controle utlizando o nome Evandro Cardoso Fernandes, que foi criado por meio de falsificação. EDINEI tinha as “empresas de prateleira” e atuava como procurador dos sócios e formalizava a alteração para DAVID, o qual se fazi passar por Evandro ou por JHONATAN. EDINEI participou da transformação da sociedades GA TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA, em COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DA FEIRA LTDA e LIDER TRANSPORTADORA E ESCAVAÇÕES LTDA em COMERCIAL DE ALIMENTOS REY LTDA. CARMEN afirmou que EDINEI lhe indicou DAVID e que EDINEI prestava serviços a JHONATAN. II) Núcleo dos Estelionatos O núcleo dos estelionatos era composto por membros responsáveis pelo funcionamento da Comercial Rey e compravam e recebiam os produtos. DAVID era o coordenador do núcleo. DAVID falsificou o documento com o nome de Evandro Cardoso Fernandes e o usou em diversas empresas comerciais. Atuou como representante da Comercial Rey usando o nome de JHONATAN em contato com as vítimas, bem como providenciou a documentação para a existência da sociedade empresarial, o que viabilizou a aplicação dos golpes. HELENA, vulgo Janaína, trabalhava na Comercial Rey e recebeu mercadorias em nome da empresa, assinou recibos, sendo que em um deles usou seu nome verdadeiro. EDILSON trabalhava na Comercial Rey e se identificava como Antônio. Restou evidenciado que EDILSON entrou em contato e conversou com vários fornecedores. Gaúcho não foi identificado. Segundo as provas dos autos, os membros do núcleo dos estelionatos entravam em contato por telefone ou por e-mail para adquirir produtos e recebiam as mercadorias. Algumas vítimas foram à sede a Comercial Rey e visualizaram DAVID, o qual se identificava como Jhonatan, EDILSON, que se passava pelo nome de Antônio, HELENA e Gaúcho. HELENA recebeu mercadorias na Comercial Rey (ID 107669624). DAVID foi reconhecido por meio de fotografias por Hugo Eustáquio Soares (ID 120160687) e José de Arimatea Medeiros de Oliveira (ID 120160688). EDILSON, por sua vez, foi reconhecido por Hugo Eustáquio Soares (ID 177031989), José de Arimatea Medeiros de Oliveira (ID 177031990) e Flávio de Araújo Cardoso (ID 120160686). III) Núcleo financiador Extrai-se dos autos que o acusado RAFAEL é proprietário dos mercados Ofertão, Di Caza e Real, bem como inaugurou uma loja de carros. As provas demonstram que RAFAEL financiava as atividades do grupo criminoso na Comercial Rey e, posteriormente, transportava, recebia e vendia os produtos oriundos dos estelionatos. Com efeito, não se pode vislumbrar o motivo lícito de RAFAEl adquirir produtos da Comercial Rey e não diretamente dos fornecedores. Ademais, os produtos adquiridos por RAFAEL eram expostos a preços iguais ou abaixo do de custo, conforme diversos representantes dos fornecedores relataram em juízo. O conjunto probatório também demonstrou que RAFAEL recebeu o sistema de emissão das notas fiscais da Comercial Rey. RAFALE também teve acesso ao galpão clandestino no Paranoá e transportou as mercadorias da Comercial Rey com um caminhão sem adesivo dos supermercados dele. Imagens das câmeras das imediações mostram RAFAEL ir ao galpão clandestino, sair do carro com a chave na mão e entrar no local antes de DAVID e HELENA. O programa de emissão de notas fiscais da Comercial Reý foi enviado ao e-mail de RAFAEL (rscosta88@gmail.com). IV) Núcleo da Lavagem de Dinheiro JONAS, cunhado de RAFAEL, era o responsável por administrar o núcleo da lavagem de dinheiro. As provas dos autos demonstram que ele trabalhou na loja de carros Pedragon, colocou vários automóveis no nome dele, bem como contribuiu para que outros indivíduos também procedessem dessa forma. AMAURI, empregado de RAFAEL nos supermercados, autorizou que RAFAEL colocasse automóveis em seu nome, além de repassar os veículos para pessoas indicadas. AMAURI também facilitou que um dos carros adquiridos por RAFAEL fosse colocado no nome de RAYANE. Apurou-se por meio de diligências na loja Pedragon que RAFAEL comprou veículos no nome de outras pessoas (Relatório 906/20). O veículo GM Cruz, placa PAV 1422, que era de propriedade de RAFAEL foi localizado na residência de AMAURI. O automóvel Tiguan, que estava em nome de AMAURI, foi utilizado por DAVID, repassado para ROBERT, e usado pelo irmão ROGERINHO, indivíduo que indicou JHNONATAN para vender o nome. Segundo o Relatório Policial de ID 107669627, “Consta-se que muitos veículos foram adquiridos pelo investigado RAFAEL depois da operação policial inicial, em 24/07/2020, mas registrados em nome de terceiros, com anuência destes, para dissimular a propriedade dos bens, evitando o rastreio do dinheiro obtido com a empreitada criminosa e eventual apreensão do bem”. V) CRIMES 1. Falsidades envolvendo o registro de firma com documento falsificado da pessoa inexistente “Evandro Cardoso Fernandes”. DAVID forneceu sua fotografia para a confecção de um documento de identidade falso em nome de "Evandro Cardoso Fernandes", bem como utilizou esse documento falso para registro e reconhecimento de firma no 2º Cartório de Notas da Asa Sul. Assim, deve ser DAVID condenado como incurso no Art. 297 do Código Penal (falsificação de documento público) e no art. 304 do Código Penal (uso de documento falso). Registre-se que não há aplicação da consunção entre os crimes de estelionato, falsificação de documento público e de uso de documento falso, pois a potencialidade lesiva da falsidade não se exauriu na fraude cometida. 2. Constituição de JHONATAN como procurador de “Evandro Cardoso Fernandes”. Em 05/05/2020, DAVID inseriu declaração falsa (relativa à pessoa inexistente Evandro) em documento particular (procuração para JHONATAN), com o objetivo de prejudicar direito, criar obrigação e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Em 27/05/2020, no 2º Cartório de Notas da Asa Sul, DAVID usou o documento de identidade falsificado para que o atendente inserisse declaração falsa (reconhecimento de autenticidade de firma) em documento particular (procuração para JHONATAN), com o mesmo fim. Desse modo, deve DAVID ser condenado como incurso no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica, duas vezes) e no art. 304 do Código Penal (uso de documento falso). 3.Falsidades envolvendo as transformações societárias da WADISLEY LIMA SOUZA – ME, ECF CARDOSO COSMETICOS LTDA, JD COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e CENTRO OESTE COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA E CENTRO OESTE COMERCIAL DE PRODUTOS EIRELI. DAVID inseriu declarações falsas (pessoa inexistente de Evandro Cardoso Fernandes) em diversos documentos particulares para a transformação de empresas, tais como a WADISLEY LIMA SOUZA – ME em ECF CARDOSO COSMETICOS LTDA1415, e ECF CARDOSO COSMETICOS LTDA em JD COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA; DAVID falsificou materialmente reconhecimentos de firma de cartórios em documentos relacionados a essas transformações. DAVID inseriu declarações falsas para a transformação da JD COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA em CENTRO OESTE COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA2021, e CENTRO OESTE COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA em CENTRO OESTE COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI; e para a alteração e consolidação da CENTRO OESTE COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI. DAVID e EDINEI apresentaram os mencionados documentos falsificados perante a Junta Comercial do Distrito Federal. O telefone de EDINEI estava registrado como contato para essas operações15. EDINEI atuava como procurador para a exclusão de antigos sócios e inserção dos novos (fictícios ou laranjas). Assim, condeno DAVID como incurso no art. 297 do Código Penal, por duas vezes; no art. 299 do Código Penal, por cinco vezes; e no art. 304 do Código Penal, por cinco vezes; e EDINEI como incurso no art. 304 do Código Penal, por cinco vezes. Não restou demonstrada participação de JHONATAN na prática dos delitos acima narrados, devendo ser absolvido da imputação destes delitos, com fulcro no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal. 4. Falsidades na transformação da GA TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA em COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DA FEIRA LTDA. Em 10/07/2020, os réus DAVID e EDINEI inseriram declaração falsa (pessoa inexistente Evandro) no contrato social de transformação da GA TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA em COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DA FEIRA LTDA. EDINEI representou os sócios anteriores, e "Evandro" (DAVID) foi representado por JHONATAN. Em 14/07/2020, DAVID E EDINEI fizeram uso desse documento falso perante a Junta Comercial. Posteriormente, em 30/07/2020, DAVID e EDINEI inseriram declaração falsa no distrato da COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DA FEIRA LTDA e, em 31/07/2020, DAVID e EDINEI fizeram uso do documento de distrato na Junta Comercial. Portanto, condena-se DAVID como incurso no art. 299 do Código Penal, por duas vezes; e no art. 304 do Código Penal, por duas vezes; e EDINEI como incurso no art. 299 do Código Penal, por duas vezes; e no art. 304 do Código Penal, por duas vezes). Não restou demonstrada participação de JHONATAN na prática dos delitos acima narrados, devendo ser absolvido da imputação destes crimes, com fulcro no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal. 5. Falsidades envolvendo a transformação da LIDER TRANSPORTADORA E ESCAVAÇÕES LTDA em COMERCIAL REY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Em 13/01/2020, DAVID, JHONATAN e EDINEI inseriram declaração falsa no contrato social de transformação da LIDER TRANSPORTADORA E ESCAVAÇÕES LTDA em COMERCIAL DE ALIMENTOS REY LTDA. EDINEI representou os sócios anteriores, e a nova sociedade foi constituída exclusivamente por JHONATAN, quando, na verdade, o proprietário era DAVID. Em 23/01/2020, DAVID e EDINEI usaram esse documento falso, registrando-o digitalmente na Junta Comercial. DAVID também inseriu declaração falsa na alteração contratual do ramo de atividade da COMERCIAL DE ALIMENTOS REY LTDA em 27/01/2020, e na alteração da integralização do capital social em 12/06/2020. No mesmo dia 27/01/2020, DAVID e EDINEI usaram o documento falso da alteração do ramo de atividade na Junta Comercial e, em 16/06/2020, o da integralização do capital social. Assim, condena-se DAVID como incurso no art. 299 do Código Penal, por três vezes; e no art. 304 do Código Penal, por três vezes; EDINEI como incurso no art. 299 do Código Penal, por uma vez; e no art. 304 do Código Penal, por três vezes; e JHONATAN como incurso no art. 299 do Código Penal, por uma vez. 6. Falsidades envolvendo a constituição da COMERCIAL REY COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI. Em 18/06/2020, DAVID e JHONATAN inseriram declaração falsa no ato de constituição da COMERCIAL REY COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em nome de JHONATAN, quando o real proprietário era DAVID. No mesmo dia, DAVID e EDINEI usaram esse documento falso, registrando-o na Junta Comercial. Condeno DAVID como incurso no art. 299 do Código Penal, uma vez; e no art. 304 do Código Penal, uma vez; EDINEI como incurso no art. 304 do Código Penal, uma vez; e JHONATAN como incurso no art. 299 do Código Penal, por uma vez. Absolve-se CARMEN do crime previsto no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), nos termos do inciso III do art. 386 do CPP, pois ela emitiu o certificado digital utilizando dados verdadeiro de JHONATAN. 7. Crimes de estelionato. O Ministério Público requereu o reconhecimento da emendatio libelli, sob o argumento de que a narrativa da denúncia e as provas acostadas aos autos demonstram que RAFAEL praticou os delitos de estelionato, não os de receptação qualificada (ID 177284312). Razão lhe assiste. Nos termos do art. 383, do CPP, o julgador pode considerar os fatos descritos na denúncia, mas promover a emendatio libelli, atribuindo definição jurídica diversa ao sentenciar, ainda que tenha que aplicar pena mais grave. Segundo a jurisprudência do TJDFT: “2. A emendatio libelli é válida quando não há modificação da descrição fática da denúncia, permitindo a requalificação da conduta sem violar o princípio da congruência”. No caso, a denúncia narrou claramente que “com o respaldo financeiro de RAFAEL, a sociedade empresarial COMERCIAL REY começou angariando a confiança dos atacadistas e, posteriormente, após fazer uma série de encomendas, simplesmente fechou as portas de sua sede, localizada em Sobradinho, entre os dias 18 e 19 de julho de 2020” (ID 107669621). A peça acusatória consignou que “RAFAEL auxiliou na logística do grande golpe e no planejamento prévio da ação criminosa já preparou seus estabelecimentos para a recepção das mercadorias oriundas dos crimes anteriores” e que o réu detinha “controle sobre o esquema criminoso, que lhe foi delegado o sistema de emissão de notas fiscais” (ID 107669621). Ademais, como bem observou o Ministério Público, “tal interpretação é mais benéfica para o réu, porquanto não só as receptações qualificadas possuem penas maiores, como ele responderia por 40 delas, enquanto os estelionatos apenas 37 deles, tendo em conta a ausência de representações em três, que não influenciariam na possibilidade de condenação daquelas”, além de que a emendatio libelli “acarretará a extinção em relação a ele dos outros processos que responde por receptação qualificada de mercadorias oriundas da COMERCIAL REY, autos 0701569-76.2021.8.07.0005 e 0002146-32.2020.8.07.0005” (ID 177284312). Desse modo, ante a participação material de RAFAEL no financiamento do grupo criminoso, promovo emendatio libelli para classificar a conduta do réu RAFAEL para o delito de estelionato. Tendo em vista que a empresa Higie P. Cottombaby (14/05/2020 e 30/06/20), Italac (13/07/2020) e Máximus Atacadista Distribuidora não representaram contra os réus, restaram somente 36 crimes de estelionato, os quais a materialidade e a autoria estão demonstradas pelas provas dos autos: 1) Twisty plásticos 16/02/20 R$ 7.854,00 fls. 288 do IP; 2) Rainha Nutracêuticos 26/02/20 R$ 3.325,73 fls. 287 do IP; 3) Genco 26/03/20 R$ 4.841,22 fls. 512 do IP; 4) Styllus Ind. 02/04/20 R$ 944,50 fls. 512 do IP; 5) Mundial S/A 07/04/20 R$ 1.248,00 fls. 512 do IP; 6) Genco 20/05/20 R$ 2.791,58 fls. 512 do IP; 7) Rainha Nutracêuticos 21/05/20 R$ 15.185,07 fls. 287 do IP; 8) Aliança Inox 22/05/20 R$ 13.900,00 fls. 512 do IP; 9) Styllus Ind. 29/05/20 R$ 2.011,24 fls. 512 do IP; 10) Vidal Life 16/06/20 R$ 32.714,16 fls. 250 do IP; 11) Mundial S/A 25/06/20 R$ 2.551,70 fls. 512 do IP; 12) BF Foods 25/06/20 R$ 14.017,00 fls. 254 do IP; 13) Café do Sítio 25/06/20 R$ 211.063,00 fls. 267 do IP; 14) Amido Pasquini 27/06/20 R$ 47.320,00 fls. 510 do IP; 15) Arcanjos 01/07/20 R$ 62.079,50 fls. 257 do IP; 16) BF Foods 01/07/20 R$ 16.844,83 fls. 254 do IP; 17) Cosmique 02/07/20 R$ 68.580,12 fls. 253 do IP; 18) Amido Pasquini 04/07/20 R$ 49.350,00 fls. 510 do IP; 19) Atacadão S/A 04/07/20 R$ 4.382,74 fls. 508 do IP; 20) Laticínio Montes Belos 06/07/20 R$ 13.392,50 fls. 252 do IP; 21) Loyola Granja 07/07/20 R$ 22.600,00 fls. 249 do IP; 22) LCA empresarial LTDA 07/07/20 R$ 33.182,30 fls. 682 do IP; 23) Laticínio Montes Belos 09/07/20 R$ 16.280,60 fls. 252 do IP; 24) Atacadão S/A 09/07/20 R$ 16.578,24 fls. 508 do IP; 25) BF Foods 09/07/20 R$ 17.239,63 fls. 254 do IP; 26) Arcanjos 09/07/20 R$ 93.901,25 fls. 257 do IP; 27) Amido Pasquini 11/07/20 R$ 10.700,00 fls. 510 do IP; 28) LCA empresarial LTDA 11/07/20 R$ 39.880,86 fls. 682 do IP; 29) LCA empresarial LTDA 13/07/20 R$ 49.003,60 fls. 682 do IP; 30) LCA empresarial LTDA 14/07/20 R$ 52.813,12 fls. 682 do IP; 31) Alvo Distribuidora e log. 14/07/20 R$ 22.943,12 fls. 247 do IP; 32) Santa Quitéria 14/07/20 R$ 35.000,00 fls. 298 do IP; 33) Qualipel 15/07/20 R$ 21.557,00 fls. 235/238 do IP; 34) Atacadão S/A 16/07/20 R$ 13.734,00 fls. 508 do IP; 35) Café Rancheiro 17/07/20 R$ 31.820,94 fls. 509 do IP; e 36) Maria Ângela Tostes Abreu Maio-Agosto/20 R$ 13.881,69 fls. 511 do IP. Portanto, comprovadas a materialidade e a autoria, condena-se os acusados RAFAEL, DAVID, MARIA e EDILSON como incursos no art. 171, caput, do Código Penal. Deve ser reconhecido a continuidade delitiva no caso dos crimes de estelionato, pois os delitos foram praticados em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de estar presente um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo), consistente em obter de forma fraudulenta mercadorias para abastecer os mercados de RAFAEL. 8. Lavagem de dinheiro. 8. 1. Veículo Volkswagen Tiguan (placa JKB0775): Em 03/06/2020, na loja Pedragon, RAFAEL adquiriu este veículo por R$ 35.600,00 e registrou-o em nome de AMURI Ferreira Nascimento, seu subgerente no Supermercado Ofertão, por R$ 9.500,00, alegadamente com uma comissão de R$ 200,00. Posteriormente, em 03/08/220, a fim de dissimular a origem e propriedade do veículo, especialmente após a descoberta de um galpão clandestino utilizado pela organização, RAFAEL, DAVID, ROBER e ANTONIO ROGÉRIO (Rogerinho) colaboraram para transferir a propriedade do Tiguan de Amauri para Robert Ronyele. As provas demonstram que o réu David utilizava frequentemente este veículo. Assim, condena-se os réus RAFAEL, AMAURI, DAVID, ROBERT e ANTONIO ROGÉRIO como incursos no art. 1º, caput, da Lei 9.613/98. 8.2 Veículo Lifan X60 (placa PAK9907): Em 03/06/2020, RAFAEL adquiriu este veículo por R$ 23.600,00. O registo foi feito em nome de RAYANE, companheira de AMAURI, com um valor declarado de R$ 1.000,00. AMAURI intermediou a transação. Portanto, condeno RAFAEL e AMAURI como incursos no art. 1º, caput, da Lei 9.613/98, e absolvo RAYANE, com fulcro no inciso VII do art. 386 do CPP, pois há dúvida de que a acusada tinha ciência da conduta dos réus em praticar o crime de lavagem de capitais. 8.3 Veículo Volkswagen Golf (placa OZX6118): Em 08/06/2020, RAFAEL adquiriu este automóvel por R$ 45.600,00 e o registrou em nome de AMAURI, com o valor de R$ 47.000,00. Desse modo, condeno RAFAEL e AMAURI como incursos no art. 1º, caput, da Lei 9.613/98. 8. 4. Veículo Toyota Corolla (placa PBS2649): Em 18/08/2020, RAFAEL adquiriu este carro por R$ 89.000,00, conforme consta de um comprovante de pagamento de sinal encontrado na residência dele. No entanto, a nota fiscal e o registo foram feitos em nome de seu cunhado JONAS. Assim, condeno RAFAEL e JONAS como incursos no art. 1º, caput, da Lei 9.613/98. 8.5. Veículo GM Cruze LT (placa PAV1422): Em 13/10/2020, RAFAEL pagou R$ 63.500,00 por este veículo, mas a nota e o registo foram efetuados em nome de JONAS. O veículo foi encontrado na garagem da residência de AMAURI, o qual confirmou pertencer a RAFAEL. Portanto, condeno RAFAEL e JONAS como incursos no art. 1º, caput, da Lei 9.613/98. Desse modo, inviável os pedidos de absolvição. Caracteriza continuidade delitiva dos crimes de lavagem de capitais, praticados pelos réus em condições de tempo, lugar e modo similares, com unidade de desígnios, configurando desdobramento de ação criminosa antecedente. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, alicerçado no contexto fático-probatório coligido aos autos e, diante dos argumentos expendidos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e ABSOLVO a denunciada CARMEN DOLORES DE MELO da prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal, com fulcro no inciso III do art. 386 do CPP; RAYANE CRISTINE FERREIRA DE SALES do crime previsto no art. 1º, caput, da Lei 9.613/98, com fulcro no inciso VII do art. 386 do CPP; e JHONATAN DE OLIVEIRA DA SILVA quanto aos crimes previstos no art. 299 do Código Penal (transformações societárias da WADISLEY LIMA SOUZA – ME, ECF CARDOSO COSMETICOS LTDA, JD COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e CENTRO OESTE COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA E CENTRO OESTE COMERCIAL DE PRODUTOS EIRELI e Falsidades na transformação da GA TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA em COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DA FEIRA LTDA), nos termos do VII do art. 386 do CPP; e CONDENO o denunciados: a) AMAURI FERREIRA NASCIMENTO como incurso no art. 2º, caput, da Lei 12.850/13 e no art. 1º, caput, da Lei 9.613/98, por quatro vezes; b) ANTONIO ROGÉRIO ALMEIDA RODRIGUES NASCIMENTO como incurso no art. 1º, caput, da Lei 9.613/984; c) CARMEN DOLORES DE MELO como incursa no art. 2º, caput, da Lei 12.850/13; d) DAVID DOS SANTOS FREIRE como incurso no art. 2º, parágrafo 3º, da Lei 12.850/13; no art. 1º, caput, da Lei 9.613/98, por uma vez; no art. 171, por trinta e seis vezes; no art. 297 por 3 vezes, no art. 299, por treze vezes, e no art. 304, por treze vezes, todos do Código Penal; e) EDILSON FERNANDES DO VALE: como incurso no art. 2º, caput, da Lei 12.850/13; e no art. 171 do Código Penal por trinta e seis vezes; f) EDINEI PEREIRA DE SOUZA como incurso no art. 2º, caput, da Lei 12.850/13; no art. 299, por 3 vezes, e no art. 304 por 11 vezes, todos do Código Penal; g) HELENA MARIA DA SILVA GOMES como incursa no art. 2º, caput, da Lei 12.850/13; art. 171 do Código Penal, por trinta e seis vezes; h) JHONATAN DE OLIVEIRA DA SILVA como incurso no art. 2º, caput, da Lei 12.850/13 e art. 299 do Código Penal, por duas vezes; i) JONAS PEREIRA TORRES como incurso no art. 2º, caput, da Lei 12.850/13 e no art. 1º, caput, da Lei 9.613/98, por duas vezes; j) RAFAEL SILVA DA COSTA como incurso no art. 2º, parágrafo 3º, da Lei 12.850/13; no art. 1º, caput, da Lei 9.613/98 por seis vezes; e no art. 171 do Código Penal por trinta e seis vezes; e k) ROBERT RONYELE ALMEIDA RODRIGUES NASCIMENTO como incurso no art. 1º, caput, da Lei 9.613/98. DOSIMETRIA DA PENA Atento ao que estatui a Constituição Federal e, na forma preconizada pelos arts 59 e 68 do Estatuto Repressivo, passo à individualização e dosimetria da reprimenda imposta aos réus, obedecendo o critério trifásico doutrinariamente recomendado. 1) AMAURI FERREIRA NASCIMENTO 1.1) Art. 2º, caput, da Lei 12.850/13 a) A culpabilidade do réu é normal à espécie. b) O réu não tem antecedentes. c) Quanto à conduta social, não há, nos autos, elementos suficientes à valoração. d) Não constam elementos materiais que conduzam à conclusão de que o réu possui personalidade criminógena. e) Os motivos do crime não extrapolam aqueles previstos pelo tipo penal. f) Quanto às circunstâncias do crime, entendo que são normais à espécie. g) O crime não produziu consequências além daquelas previstas no tipo penal. h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para os fatos. Assim, fixo a pena-base em 3 anos de reclusão. Na segunda fase, ausente atenuantes e agravantes, permanece a pena no mesmo patamar. Na terceira fase, inexistentes causas de diminuição e de aumento, fica pena em 3 anos de reclusão. Quanto à pena de multa, em coerência com a avaliação feita das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) e legais (agravantes, atenuantes, majorantes e minorantes), fixo-a em 10 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. 1.2) Art. 1º, caput, da Lei 9.613/98 por quatro vezes. a) A culpabilidade do réu é normal à espécie. b) O réu não tem antecedentes. c) Quanto à conduta social, não há, nos autos, elementos suficientes à valoração. d) Não constam elementos materiais que conduzam à conclusão de que o réu possui personalidade criminógena. e) Os motivos do crime não extrapolam aqueles previstos pelo tipo penal. f) Quanto às circunstâncias do crime, entendo que são normais à espécie. g) O crime não produziu consequências além daquelas previstas no tipo penal. h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para os fatos. Assim, fixo a pena-base em 3 anos de reclusão. Na segunda fase, ausente atenuantes e agravantes, permanece a pena no mesmo patamar. Na terceira fase, inexistentes causas de diminuição e de aumento, fica pena em 3 anos de reclusão. Diante do cometimento de 4 crimes de lavagem de dinheiro, em continuidade delitiva, promovo o aumento de 1/4 da pena de um dos delitos, de forma que fixo a sanção 3 anos e 9 meses de reclusão. Quanto à pena de multa, em coerência com a avaliação feita das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) e legais (agravantes, atenuantes, majorantes e minorantes), fixo-a em 14 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Comprovado que o acusado mediante ações distintas praticou 2 delitos distintos, aplica-se o concurso material de crimes, razão pela qual somo as reprimendas, ficando a pena definitiva em 6 anos e 9 meses de reclusão, mais 24 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, aliadas ao quantum sancionatório preconizado, o regime de cumprimento de pena será, inicialmente, semiaberto (art. 33, §2º, do Código Penal). Deixo de aplicar eventual detração de pena nos moldes do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, pois o cálculo deverá ser realizado pelo juízo das execuções penais. O acusado não preenche os requisitos do art. 44 do Estatuto Repressivo. Pelos mesmos motivos, impossível a suspensão condicional da pena (art. 77, caput, do Código Penal). 2) ANTONIO ROGÉRIO ALMEIDA RODRIGUES NASCIMENTO. a) A culpabilidade do réu é normal à espécie. b) O réu não tem antecedentes. c) Quanto à conduta social, não há, nos autos, elementos suficientes à valoração. d) Não constam elementos materiais que conduzam à conclusão de que o réu possui personalidade criminógena. e) Os motivos do crime não extrapolam aqueles previstos pelo tipo penal. f) Quanto às circunstâncias do crime, entendo que são normais à espécie. g) O crime não produziu consequências além daquelas previstas no tipo penal. h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para os fatos. Assim, fixo a pena-base em 3 anos de reclusão. Na segunda fase, ausente atenuantes e agravantes, permanece a pena no mesmo patamar. Na terceira fase, inexistentes causas de diminuição e de aumento, fica pena em 3 anos de reclusão. Quanto à pena de multa, em coerência com a avaliação feita das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) e legais (agravantes, atenuantes, majorantes e minorantes), fixo-a em 10 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, aliadas ao quantum sancionatório preconizado e à primariedade, o regime de cumprimento de pena será, inicialmente, aberto (art. 33, §2º, do Código Penal). Deixo de aplicar eventual detração de pena. Considerando que o réu preenche os requisitos legais previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritiva de direitos, cujos termos e condições deverão ser fixados pelo Juízo de Execução das Penas e Medidas Alternativas. 3) CARMEN DOLORES DE MELO a) A culpabilidade da ré é normal à espécie. b) A ré não tem antecedentes. c) Quanto à conduta social, não há, nos autos, elementos suficientes à valoração. d) Não constam elementos materiais que conduzam à conclusão de que a ré possui personalidade criminógena. e) Os motivos do crime não extrapolam aqueles previstos pelo tipo penal. f) Quanto às circunstâncias do crime, entendo que são normais à espécie. g) O crime não produziu consequências além daquelas previstas no tipo penal. h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para os fatos. Assim, fixo a pena-base em 3 anos de reclusão. Na segunda fase, ausente atenuantes e agravantes, permanece a pena no mesmo patamar. Na terceira fase, inexistentes causas de diminuição e de aumento, fica pena em 3 anos de reclusão. Quanto à pena de multa, em coerência com a avaliação feita das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) e legais (agravantes, atenuantes, majorantes e minorantes), fixo-a em 10 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, aliadas ao quantum sancionatório preconizado e à primariedade, o regime de cumprimento de pena será, inicialmente, aberto (art. 33, §2º, do Código Penal). Deixo de aplicar eventual detração de pena. Considerando que a ré preenche os requisitos legais previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritiva de direitos, cujos termos e condições deverão ser fixados pelo Juízo de Execução das Penas e Medidas Alternativas. 4) DAVID DOS SANTOS FREIRE. 4.1) Art. 2º, parágrafo 3º, da Lei 12.850/13. a) A culpabilidade do réu é normal à espécie. b) O réu não tem antecedentes. c) Quanto à conduta social, não há, nos autos, elementos suficientes à valoração. d) Não constam elementos materiais que conduzam à conclusão de que o réu possui personalidade criminógena. e) Os motivos do crime não extrapolam aqueles previstos pelo tipo penal. f) Quanto às circunstâncias do crime, entendo que são normais à espécie. g) O crime não produziu consequências além daquelas previstas no tipo penal. h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para os fatos. Assim, fixo a pena-base em 3 anos de reclusão. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (Processo nº 0010105-59.2017.8.07.0005; trânsito em julgado em: 19/06/2018), procedo a compensação entre ambas, permanecendo a pena no mesmo patamar. Presente a agravante prevista no § 3º do art. 2º da da Lei 12.850/13, exaspero a pena em 1/6, ficando a reprimenda em 3 anos e 6 meses de reclusão. Na terceira fase, inexistentes causas de aumento e de diminuição, fixo a pena em 3 anos e 6 meses de reclusão. Quanto à pena de multa, em coerência com a avaliação feita das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) e legais (agravantes, atenuantes, majorantes e minorantes), fixo-a em 10 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. 4.2) Art. 1º, caput, da Lei 9.613/98, por uma vez. a) A culpabilidade do réu é normal à espécie. b) O réu não tem antecedentes. c) Quanto à conduta social, não há, nos autos, elementos suficientes à valoração. d) Não constam elementos materiais que conduzam à conclusão de que o réu possui personalidade criminógena. e) Os motivos do crime não extrapolam aqueles previstos pelo tipo penal. f) Quanto às circunstâncias do crime, entendo que são normais à espécie. g) O crime não produziu consequências além daquelas previstas no tipo penal. h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para os fatos. Assim, fixo a pena-base em 3 anos de reclusão. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (Processo nº 0010105-59.2017.8.07.0005; trânsito em julgado em: 19/06/2018), procedo a compensação entre ambas, permanecendo a pena no mesmo patamar. Na terceira fase, inexistentes causas de diminuição e de aumento, fica pena em 3 anos de reclusão. Quanto à pena de multa, em coerência com a avaliação feita das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) e legais (agravantes, atenuantes, majorantes e minorantes), fixo-a em 10 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. 4.3) Art. 171 do Código Penal, por trinta e seis vezes; a) A culpabilidade do réu é normal à espécie. b) O réu não tem antecedentes. c) Quanto à conduta social, não há, nos autos, elementos suficientes à valoração. d) Não constam elementos materiais que conduzam à conclusão de que o réu possui personalidade criminógena. e) Os motivos do crime não extrapolam aqueles previstos pelo tipo penal. f) Quanto às circunstâncias do crime, entendo que são normais à espécie. g) O crime não produziu consequências além daquelas previstas no tipo penal. h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para os fatos. Assim, fixo a pena-base em 1 ano de reclusão. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (Processo nº 0010105-59.2017.8.07.0005; trânsito em julgado em: 19/06/2018), procedo a compensação entre ambas, permanecendo a pena no mesmo patamar. Na terceira fase, inexistentes causas de diminuição e de aumento, fica pena em 1 ano de reclusão. Diante do cometimento de 36 crimes de estelionato, em continuidade delitiva, promovo o aumento de 2/3 da pena de um dos delitos, de forma que fixo a sanção 1 ano e 8 meses de reclusão. Quanto à pena de multa, em coerência com a avaliação feita das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) e legais (agravantes, atenuantes, majorantes e minorantes), fixo-a em 16 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. 4.4) Art. 297 do Código Penal, por 3 vezes. a) A culpabilidade do réu é normal à espécie. b) O réu não tem antecedentes. c) Quanto à conduta social, não há, nos autos, elementos suficientes à valoração. d) Não constam elementos materiais que conduzam à conclusão de que o réu possui personalidade criminógena. e) Os motivos do crime não extrapolam aqueles previstos pelo tipo penal. f) Quanto às circunstâncias do crime, entendo que são normais à espécie. g) O crime não produziu consequências além daquelas previstas no tipo penal. h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para os fatos. Assim, fixo a pena-base em 2 anos de reclusão. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (Processo nº 0010105-59.2017.8.07.0005; trânsito em julgado em: 19/06/2018), procedo a compensação entre ambas, permanecendo a pena no mesmo patamar. Na terceira fase, inexistentes causas de diminuição e de aumento, fica pena em 2 anos de reclusão. Diante do cometimento de 3 crimes de falsificação de documento público, em continuidade delitiva, promovo o aumento de 1/5 da pena de um dos delitos, de forma que fixo a sanção 2 anos, 4meses e 24 dias de reclusão. Quanto à pena de multa, em coerência com a avaliação feita das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) e legais (agravantes, atenuantes, majorantes e minorantes), fixo-a em 18 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. 4.5) Art. 299 do Código Penal, por treze vezes. a) A culpabilidade do réu é normal à espécie. b) O réu não tem antecedentes. c) Quanto à conduta social, não há, nos autos, elementos suficientes à valoração. d) Não constam elementos materiais que conduzam à conclusão de que o réu possui personalidade criminógena. e) Os motivos do crime não extrapolam aqueles previstos pelo tipo penal. f) Quanto às circunstâncias do crime, entendo que são normais à espécie. g) O crime não produziu consequências além daquelas previstas no tipo penal. h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para os fatos. Assim, fixo a pena-base em 1 ano de reclusão. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (Processo nº 0010105-59.2017.8.07.0005; trânsito em julgado em: 19/06/2018), procedo a compensação entre ambas, permanecendo a pena no mesmo patamar. Na terceira fase, inexistentes causas de diminuição e de aumento, fica pena em 1 ano de reclusão. Diante do cometimento de 3 crimes de falsidade ideológica, em continuidade delitiva, promovo o aumento de 1/5 da pena de um dos delitos, de forma que fixo a sanção 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão. Quanto à pena de multa, em coerência com a avaliação feita das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) e legais (agravantes, atenuantes, majorantes e minorantes), fixo-a em 18 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. 4.6) Art. 304 do Código Penal, por treze vezes. a) A culpabilidade do réu é normal à espécie. b) O réu não tem antecedentes. c) Quanto à conduta social, não há, nos autos, elementos suficientes à valoração. d) Não constam elementos materiais que conduzam à conclusão de que o réu possui personalidade criminógena. e) Os motivos do crime não extrapolam aqueles previstos pelo tipo penal. f) Quanto às circunstâncias do crime, entendo que são normais à espécie. g) O crime não produziu consequências além daquelas previstas no tipo penal. h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para os fatos. Assim, fixo a pena-base em 2 anos de reclusão. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (Processo nº 0010105-59.2017.8.07.0005; trânsito em julgado em: 19/06/2018), procedo a compensação entre ambas, permanecendo a pena no mesmo patamar. Na terceira fase, inexistentes causas de diminuição e de aumento, fica pena em 2 anos de reclusão. Diante do cometimento de 3 crimes de uso de documento falso, em continuidade delitiva, promovo o aumento de 1/5 da pena de um dos delitos, de forma que fixo a sanção 2 anos, 4meses e 24 dias de reclusão. Quanto à pena de multa, em coerência com a avaliação feita das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) e legais (agravantes, atenuantes, majorantes e minorantes), fixo-a em 18 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Comprovado que o réu mediante ações distintas praticou 6 delitos distintos, aplica-se o concurso material de crimes, razão pela qual somo as reprimendas, ficando a pena definitiva em 14 anos e 2 meses de reclusão, mais 90 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, aliadas ao quantum sancionatório preconizado e à reincidência do réu, o regime de cumprimento de pena será, inicialmente, fechado. Deixo de aplicar eventual detração de pena nos moldes do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, pois o cálculo deverá ser realizado pelo juízo das execuções penais. O acusado não preenche os requisitos do art. 44 do Estatuto Repressivo, em especial porque é reincidente. Pelos mesmos motivos, impossível a suspensão condicional da pena (art. 77, caput, do Código Penal). 5) EDILSON FERNANDES DO VALE. 5.1) Art. 2º, caput, da Lei 12.850/13. a) A culpabilidade do réu é normal à espécie. b) O réu não tem antecedentes. c) Quanto à conduta social, não há, nos autos, elementos suficientes à valoração. d) Não constam elementos materiais que conduzam à conclusão de que o réu possui personalidade criminógena. e) Os motivos do crime não extrapolam aqueles previstos pelo tipo penal. f) Quanto às circunstâncias do crime, entendo que são normais à espécie. g) O crime não produziu consequências além daquelas previstas no tipo penal. h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para os fatos. Assim, fixo a pena-base em 3 anos de reclusão. Na segunda fase, ausente atenuantes e agravantes, permanece a pena no mesmo patamar. Na terceira fase, inexistentes causas de diminuição e de aumento, fica pena em 3 anos de reclusão. Quanto à pena de multa, em coerência com a avaliação feita das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) e legais (agravantes, atenuantes, majorantes e minorantes), fixo-a em 10 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. 5.2) Art. 171 do Código Penal por trinta e seis vezes. a) A culpabilidade do réu é normal à espécie. b) O réu não tem antecedentes. c) Quanto à conduta social, não há, nos autos, elementos suficientes à valoração. d) Não constam elementos materiais que conduzam à conclusão de que o réu possui personalidade criminógena. e) Os motivos do crime não extrapolam aqueles previstos pelo tipo penal. f) Quanto às circunstâncias do crime, entendo que são normais à espécie. g) O crime não produziu consequências além daquelas previstas no tipo penal. h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para os fatos. Assim, fixo a pena-base em 1 ano de reclusão. Na segunda fase, ausente atenuantes e agravantes, permanece a pena no mesmo patamar. Na terceira fase, inexistentes causas de diminuição e de aumento, fica pena em 1 ano de reclusão. Diante do cometimento de 36 crimes de estelionato, em continuidade delitiva, promovo o aumento de 2/3 da pena de um dos delitos, de forma que fixo a sanção 1 ano e 8 meses de reclusão. Quanto à pena de multa, em coerência com a avaliação feita das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) e legais (agravantes, atenuantes, majorantes e minorantes), fixo-a em 16 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Comprovado que o acusado mediante ações distintas praticou 2 delitos distintos, aplica-se o concurso material de crimes, razão pela qual somo as reprimendas, ficando a pena definitiva em 4 anos e 8 meses de reclusão, mais 26 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, aliadas ao quantum sancionatório preconizado e à reincidência do réu, o regime de cumprimento de pena será, inicialmente, semiaberto (art. 33, §2º, do Código Penal). Deixo de aplicar eventual detração de pena nos moldes do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, pois o cálculo deverá ser realizado pelo juízo das execuções penais. O acusado não preenche os requisitos do art. 44 do Estatuto Repressivo, em especial porque é reincidente. Pelos mesmos motivos, impossível a suspensão condicional da pena (art. 77, caput, do Código Penal). 6) EDINEI PEREIRA DE SOUZA. 4.1) Art. 2º, caput, da Lei 12.850/13. a) A culpabilidade do réu é normal à espécie. b) O réu não tem antecedentes. c) Quanto à conduta social, não há, nos autos, elementos suficientes à valoração. d) Não constam elementos materiais que conduzam à conclusão de que o réu possui personalidade criminógena. e) Os motivos do crime não extrapolam aqueles previstos pelo tipo penal. f) Quanto às circunstâncias do crime, entendo que são normais à espécie. g) O crime não produziu consequências além daquelas previstas no tipo penal. h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para os fatos. Assim, fixo a pena-base em 3 anos de reclusão. Na segunda fase, ausente atenuantes e agravantes, permanece a pena no mesmo patamar. Na terceira fase, inexistentes causas de diminuição e de aumento, fica pena em 3 anos de reclusão. Quanto à pena de multa, em coerência com a avaliação feita das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) e legais (agravantes, atenuantes, majorantes e minorantes), fixo-a em 10 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. 4.2) no art. 299 do Código Penal, por 3 vezes. a) A culpabilidade do réu é normal à espécie. b) O réu não tem antecedentes. c) Quanto à conduta social, não há, nos autos, elementos suficientes à valoração. d) Não constam elementos materiais que conduzam à conclusão de que o réu possui personalidade criminógena. e) Os motivos do crime não extrapolam aqueles previstos pelo tipo penal. f) Quanto às circunstâncias do crime, entendo que são normais à espécie. g) O crime não produziu consequências além daquelas previstas no tipo penal. h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para os fatos. Assim, fixo a pena-base em 1 ano de reclusão. Na segunda fase, ausente atenuantes e agravantes, permanece a pena no mesmo patamar. Na terceira fase, inexistentes causas de diminuição e de aumento, fica pena em 1 ano de reclusão. Diante do cometimento de 3 crimes de falsidade ideológica, em continuidade delitiva, promovo o aumento de 1/5 da pena de um dos delitos, de forma que fixo a sanção 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão. Quanto à pena de multa, em coerência com a avaliação feita das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) e legais (agravantes, atenuantes, majorantes e minorantes), fixo-a em 12 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. 4.3) Art. 304 do Código Penal, por 11 vezes. a) A culpabilidade do réu é normal à espécie. b) O réu não tem antecedentes. c) Quanto à conduta social, não há, nos autos, elementos suficientes à valoração. d) Não constam elementos materiais que conduzam à conclusão de que o réu possui personalidade criminógena. e) Os motivos do crime não extrapolam aqueles previstos pelo tipo penal. f) Quanto às circunstâncias do crime, entendo que são normais à espécie. g) O crime não produziu consequências além daquelas previstas no tipo penal. h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para os fatos. Assim, fixo a pena-base em 1 ano de reclusão. Na segunda fase, ausente atenuantes e agravantes, permanece a pena no mesmo patamar. Na terceira fase, inexistentes causas de diminuição e de aumento, fica pena em 2 anos de reclusão. Diante do cometimento de 11 crimes de uso de documento falso, em continuidade delitiva, promovo o aumento de 2/3 da pena de um dos delitos, de forma que fixo a sanção 3 anos e 4 meses de reclusão. Quanto à pena de multa, em coerência com a avaliação feita das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) e legais (agravantes, atenuantes, majorantes e minorantes), fixo-a em 14 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Comprovado que o réu mediante ações distintas praticou 3 delitos distintos, aplica-se o concurso material de crimes, razão pela qual somo as reprimendas, ficando a pena definitiva em 7 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão, mais 36 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, aliadas ao quantum sancionatório preconizado, o regime de cumprimento de pena será, inicialmente, semiaberto (art. 33, §2º, do Código Penal). Deixo de aplicar eventual detração de pena nos moldes do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, pois o cálculo deverá ser realizado pelo juízo das execuções penais. O acusado não preenche os requisitos do art. 44 do Estatuto Repressivo, em especial pela quantidade da pena aplicada. Pelos mesmos motivos, impossível a suspensão condicional da pena (art. 77, caput, do Código Penal). 7) HELENA MARIA DA SILVA GOMES. 7.1) Art. 2º, caput, da Lei 12.850/13. a) A culpabilidade d ré é normal à espécie. b) A ré não tem antecedentes. c) Quanto à conduta social, não há, nos autos, elementos suficientes à valoração. d) Não constam elementos materiais que conduzam à conclusão de que a ré possui personalidade criminógena. e) Os motivos do crime não extrapolam aqueles previstos pelo tipo penal. f) Quanto às circunstâncias do crime, entendo que são normais à espécie. g) O crime não produziu consequências além daquelas previstas no tipo penal. h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para os fatos. Assim, fixo a pena-base em 3 anos de reclusão. Na segunda fase, ausente atenuantes e agravantes, permanece a pena no mesmo patamar. Na terceira fase, inexistentes causas de diminuição e de aumento, fica pena em 3 anos de reclusão. Quanto à pena de multa, em coerência com a avaliação feita das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) e legais (agravantes, atenuantes, majorantes e minorantes), fixo-a em 10 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. 7.2) Art. 171 do Código Penal, por trinta e seis vezes. a) A culpabilidade d ré é normal à espécie. b) A ré não tem antecedentes. c) Quanto à conduta social, não há, nos autos, elementos suficientes à valoração. d) Não constam elementos materiais que conduzam à conclusão de que a ré possui personalidade criminógena. e) Os motivos do crime não extrapolam aqueles previstos pelo tipo penal. f) Quanto às circunstâncias do crime, entendo que são normais à espécie. g) O crime não produziu consequências além daquelas previstas no tipo penal. h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para os fatos. Assim, fixo a pena-base em 1 ano de reclusão. Na segunda fase, ausente atenuantes e agravantes, permanece a pena no mesmo patamar. Na terceira fase, inexistentes causas de diminuição e de aumento, fica pena em 1 ano de reclusão. Diante do cometimento de 36 crimes de estelionato, em continuidade delitiva, promovo o aumento de 2/3 da pena de um dos delitos, de forma que fixo a sanção 1 ano e 8 meses de reclusão. Quanto à pena de multa, em coerência com a avaliação feita das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) e legais (agravantes, atenuantes, majorantes e minorantes), fixo-a em 16 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Comprovado que a acusada mediante ações distintas praticou 2 delitos distintos, aplica-se o concurso material de crimes, razão pela qual somo as reprimendas, ficando a pena definitiva em 4 anos e 8 meses de reclusão, mais 26 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, aliadas ao quantum sancionatório preconizado, o regime de cumprimento de pena será, inicialmente, semiaberto (art. 33, §2º, do Código Penal). Deixo de aplicar eventual detração de pena nos moldes do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, pois o cálculo deverá ser realizado pelo juízo das execuções penais. A acusada não preenche os requisitos do art. 44 do Estatuto Repressivo, em especial pela quantidade da pena aplicada. Pelos mesmos motivos, impossível a suspensão condicional da pena (art. 77, caput, do Código Penal). 8) JHONATAN DE OLIVEIRA DA SILVA. 8.1) Art. 2º, caput, da Lei 12.850/13. a) A culpabilidade do réu é normal à espécie. b) O réu não tem antecedentes. c) Quanto à conduta social, não há, nos autos, elementos suficientes à valoração. d) Não constam elementos materiais que conduzam à conclusão de que o réu possui personalidade criminógena. e) Os motivos do crime não extrapolam aqueles previstos pelo tipo penal. f) Quanto às circunstâncias do crime, entendo que são normais à espécie. g) O crime não produziu consequências além daquelas previstas no tipo penal. h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para os fatos. Assim, fixo a pena-base em 3 anos de reclusão. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea e ausentes agravantes, permanece a pena no mesmo patamar (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, inexistentes causas de diminuição e de aumento, fica pena em 3 anos de reclusão. Quanto à pena de multa, em coerência com a avaliação feita das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) e legais (agravantes, atenuantes, majorantes e minorantes), fixo-a em 10 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. 8.2) Art. 299 do Código Penal, por duas vezes. a) A culpabilidade do réu é normal à espécie. b) O réu não tem antecedentes. c) Quanto à conduta social, não há, nos autos, elementos suficientes à valoração. d) Não constam elementos materiais que conduzam à conclusão de que o réu possui personalidade criminógena. e) Os motivos do crime não extrapolam aqueles previstos pelo tipo penal. f) Quanto às circunstâncias do crime, entendo que são normais à espécie. g) O crime não produziu consequências além daquelas previstas no tipo penal. h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para os fatos. Assim, fixo a pena-base em 1 ano de reclusão. Na segunda fase, ausente atenuantes e agravantes, permanece a pena no mesmo patamar. Na terceira fase, inexistentes causas de diminuição e de aumento, fica pena em 1 ano de reclusão. Quanto à pena de multa, em coerência com a avaliação feita das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) e legais (agravantes, atenuantes, majorantes e minorantes), fixo-a em 10 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Tendo em vista a prática de dois crimes do Art. 299, aumento a pena de 1/6, ficando em 1 ano e 2 meses de reclusão. Comprovado que o réu mediante ações distintas praticou 2 delitos distintos, aplica-se o concurso material de crimes, razão pela qual somo as reprimendas, ficando a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão, mais 20 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, aliadas ao quantum sancionatório preconizado e à primariedade, o regime de cumprimento de pena será, inicialmente, semiaberto (art. 33, §2º, do Código Penal). Deixo de aplicar eventual detração de pena. O réu não preenche os requisitos legais previstos no art. 44 do Código Penal, nem para a suspensão condicional da pena. 9) JONAS PEREIRA TORRES. 9.1) Art. 2º, caput, da Lei 12.850/13. a) A culpabilidade do réu é normal à espécie. b) O réu tem antecedentes (Processo nº 0728802-94.2020.8.07.0001; data do fato: 07/10/2019 – trânsito em julgado: 08/02/2023). c) Quanto à conduta social, não há, nos autos, elementos suficientes à valoração. d) Não constam elementos materiais que conduzam à conclusão de que o réu possui personalidade criminógena. e) Os motivos do crime não extrapolam aqueles previstos pelo tipo penal. f) Quanto às circunstâncias do crime, entendo que são normais à espécie. g) O crime não produziu consequências além daquelas previstas no tipo penal. h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para os fatos. Como fração de aumento, adoto o entendimento de que, para cada circunstância judicial avaliada negativamente, deve-se exasperar a pena base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena mínima e a máxima cominada pelo Legislador. No caso dos autos, em razão de uma circunstância judicial valorada desfavoravelmente, adoto como fração de aumento 1/8 (um oitavo) entre a pena mínima (3 anos de reclusão) e a máxima (8 anos de reclusão) cominada ao delito praticado e fixo a pena-base em 3 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão. Na segunda fase, ausente atenuantes e agravantes, permanece a pena no mesmo patamar. Na terceira fase, inexistentes causas de diminuição e de aumento, fica pena em 3 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão. Quanto à pena de multa, em coerência com a avaliação feita das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) e legais (agravantes, atenuantes, majorantes e minorantes), fixo-a em 14 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. 9.2) Art. 1º, caput, da Lei 9.613/98, por duas vezes. a) A culpabilidade do réu é normal à espécie. b) O réu tem antecedentes (Processo nº 0728802-94.2020.8.07.0001; data do fato: 07/10/2019 – trânsito em julgado: 08/02/2023). c) Quanto à conduta social, não há, nos autos, elementos suficientes à valoração. d) Não constam elementos materiais que conduzam à conclusão de que o réu possui personalidade criminógena. e) Os motivos do crime não extrapolam aqueles previstos pelo tipo penal. f) Quanto às circunstâncias do crime, entendo que são normais à espécie. g) O crime não produziu consequências além daquelas previstas no tipo penal. h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para os fatos. Como fração de aumento, adoto o entendimento de que, para cada circunstância judicial avaliada negativamente, deve-se exasperar a pena base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena mínima e a máxima cominada pelo Legislador. No caso dos autos, em razão de uma circunstância judicial valorada desfavoravelmente, adoto como fração de aumento 1/8 (um oitavo) entre a pena mínima (3 anos de reclusão) e a máxima (10 anos de reclusão) cominada ao delito praticado e fixo a pena-base em 3 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão. Na segunda fase, ausente atenuantes e agravantes, permanece a pena no mesmo patamar. Na terceira fase, inexistentes causas de diminuição e de aumento, fica pena em 3 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão. Diante do cometimento de 2 crimes de lavagem e capitais, em continuidade delitiva, promovo o aumento de 1//6 da pena de um dos delitos, de forma que fixo a sanção 4 anos, 10 meses e 15 dias. Quanto à pena de multa, em coerência com a avaliação feita das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) e legais (agravantes, atenuantes, majorantes e minorantes), fixo-a em 20 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Comprovado que o réu mediante ações distintas praticou 2 delitos distintos, aplica-se o concurso material de crimes, razão pela qual somo as reprimendas, ficando a pena definitiva em 8 anos e 6 meses de reclusão, mais 34 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, aliadas ao quantum sancionatório preconizado e à reincidência do réu, o regime de cumprimento de pena será, inicialmente, fechado (art. 33, §2º, do Código Penal). Deixo de aplicar eventual detração de pena nos moldes do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, pois o cálculo deverá ser realizado pelo juízo das execuções penais. O acusado não preenche os requisitos do art. 44 do Estatuto Repressivo, em especial pela quantidade da pena aplicada. Pelos mesmos motivos, impossível a suspensão condicional da pena (art. 77, caput, do Código Penal). 10. RAFAEL SILVA DA COSTA 10.1) Art. 2º, parágrafo 3º, da Lei 12.850/13. a) A culpabilidade do réu é normal à espécie. b) O réu não tem antecedentes. c) Quanto à conduta social, não há, nos autos, elementos suficientes à valoração. d) Não constam elementos materiais que conduzam à conclusão de que o réu possui personalidade criminógena. e) Os motivos do crime não extrapolam aqueles previstos pelo tipo penal. f) Quanto às circunstâncias do crime, entendo que são normais à espécie. g) O crime não produziu consequências além daquelas previstas no tipo penal. h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para os fatos. Assim, fixo a pena-base em 3 anos de reclusão. Na segunda fase, ausente atenuantes. Presente a agravante prevista no § 3º do art. 2º da da Lei 12.850/13, exaspero a pena em 1/6, ficando a reprimenda em 3 anos e 6 meses de reclusão. Na terceira fase, inexistentes causas de aumento e de diminuição, fixo a pena em 3 anos e 6 meses de reclusão. Quanto à pena de multa, em coerência com a avaliação feita das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) e legais (agravantes, atenuantes, majorantes e minorantes), fixo-a em 13 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. 10.2) Art. 1º, caput, da Lei 9.613/98 por seis vezes. a) A culpabilidade do réu é normal à espécie. b) O réu não tem antecedentes. c) Quanto à conduta social, não há, nos autos, elementos suficientes à valoração. d) Não constam elementos materiais que conduzam à conclusão de que o réu possui personalidade criminógena. e) Os motivos do crime não extrapolam aqueles previstos pelo tipo penal. f) Quanto às circunstâncias do crime, entendo que são normais à espécie. g) O crime não produziu consequências além daquelas previstas no tipo penal. h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para os fatos. Assim, fixo a pena-base em 3 anos de reclusão. Na segunda fase, ausente atenuantes e agravantes, permanece a pena no mesmo patamar. Na terceira fase, inexistentes causas de diminuição e de aumento, fica pena em 3 anos de reclusão. Diante do cometimento de 6 crimes de lavagem de dinheiro, em continuidade delitiva, promovo o aumento de 1/2 da pena de um dos delitos, de forma que fixo a sanção 4 anos e 6 meses de reclusão. Quanto à pena de multa, em coerência com a avaliação feita das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) e legais (agravantes, atenuantes, majorantes e minorantes), fixo-a em 18 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. 10.3) Art. 171 do Código Penal por trinta e seis vezes a) A culpabilidade do réu é normal à espécie. b) O réu não tem antecedentes. c) Quanto à conduta social, não há, nos autos, elementos suficientes à valoração. d) Não constam elementos materiais que conduzam à conclusão de que o réu possui personalidade criminógena. e) Os motivos do crime não extrapolam aqueles previstos pelo tipo penal. f) Quanto às circunstâncias do crime, entendo que são normais à espécie. g) O crime não produziu consequências além daquelas previstas no tipo penal. h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para os fatos. Assim, fixo a pena-base em 3 anos de reclusão. Na segunda fase, ausente atenuantes e agravantes, permanece a pena no mesmo patamar. Na terceira fase, inexistentes causas de diminuição e de aumento, fica pena em 1 ano de reclusão. Diante do cometimento de 36 crimes de estelionato, em continuidade delitiva, promovo o aumento de 2/3 da pena de um dos delitos, de forma que fixo a sanção 1 ano e 8 meses de reclusão. Quanto à pena de multa, em coerência com a avaliação feita das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) e legais (agravantes, atenuantes, majorantes e minorantes), fixo-a em 14 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Comprovado que a acusada mediante ações distintas praticou 2 delitos distintos, aplica-se o concurso material de crimes, razão pela qual somo as reprimendas, ficando a pena definitiva em 9 anos e 8 meses de reclusão, mais 45 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, aliadas ao quantum sancionatório preconizado, o regime de cumprimento de pena será, inicialmente, semiaberto (art. 33, §2º, do Código Penal). Deixo de aplicar eventual detração de pena nos moldes do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, pois o cálculo deverá ser realizado pelo juízo das execuções penais. O acusado não preenche os requisitos do art. 44 do Estatuto Repressivo, em especial pela quantidade da pena aplicada. Pelos mesmos motivos, impossível a suspensão condicional da pena (art. 77, caput, do Código Penal). 11) ROBERT RONYELE ALMEIDA RODRIGUES NASCIMENTO a) A culpabilidade do réu é normal à espécie. b) O réu não tem antecedentes. c) Quanto à conduta social, não há, nos autos, elementos suficientes à valoração. d) Não constam elementos materiais que conduzam à conclusão de que o réu possui personalidade criminógena. e) Os motivos do crime não extrapolam aqueles previstos pelo tipo penal. f) Quanto às circunstâncias do crime, entendo que são normais à espécie. g) O crime não produziu consequências além daquelas previstas no tipo penal. h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para os fatos. Assim, fixo a pena-base em 3 anos de reclusão. Na segunda fase, ausente atenuantes e agravantes, permanece a pena no mesmo patamar. Na terceira fase, inexistentes causas de diminuição e de aumento, fica pena em 3 anos de reclusão. Quanto à pena de multa, em coerência com a avaliação feita das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) e legais (agravantes, atenuantes, majorantes e minorantes), fixo-a em 10 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, aliadas ao quantum sancionatório preconizado e à primariedade, o regime de cumprimento de pena será, inicialmente, aberto (art. 33, §2º, do Código Penal). Deixo de aplicar eventual detração de pena. Considerando que o réu preenche os requisitos legais previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritiva de direitos, cujos termos e condições deverão ser fixados pelo Juízo de Execução das Penas e Medidas Alternativas. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, que deverão ser calculadas e recolhidas de acordo com a legislação em vigor. Eventual pedido de isenção deverá ser requerido perante o juízo da execução. Nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, fixo valor mínimo de reparação à vítima no valor de R$ 1.128.646,04 (um milhão cento e vinte e oito mil e seiscentos e quarenta e seis reais e quatro centavos), pois há pedido expresso na denúncia (ID 107669621) e em alegações finais. Concedo aos réus o direito de recorrer desta sentença em liberdade. PROVIDÊNCIAS FINAIS Publique-se. Registrada automaticamente. Intimem-se. Comunique-se a condenação aos sistemas de informações criminais, em especial, o INI. O cadastramento no INFODIP, nos termos do art. 72, § 2º, do Código Eleitoral - para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88, ficará a cargo do Juízo da execução para evitar duplicidade nas comunicações. Em momento oportuno, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Por fim, após o trânsito em julgado, providencie a serventia: (i) o cadastramento/atualizações dos eventos criminais no sistema do PJe (art. 27, da Instrução n. 02/2022 – GC/TJDFT). (ii) o registro das informações no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC (art. 5º, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria - TJDFT). (iii) abertura de ordem de serviço junto a CEGOC, em caso de objeto apreendido e vinculado aos autos (art. 123 e 124, do CPP). Certifique-se nos autos. P.R.I.C. CONFIRO FORÇA DE MANDADO e DE OFÍCIO À PRESENTE SENTENÇA. O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR SE O(S) RÉU(S) TEM INTERESSE EM RECORRER DA SENTENÇA. Luciano Pifano Pontes Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) DADOS PARA INTIMAÇÃO Nome: JHONATAN DE OLIVEIRA DA SILVA Endereço: Quadra 2 Conjunto 2G, Lote 10, Jardim Roriz (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73340-207 Nome: DAVID DOS SANTOS FREIRE Endereço: Rodovia DF-465, KM 04, Fazenda Papuda, Centro de Detenção Provisória - CDP II, Setor Habitacional Jardim Botânico, BRASÍLIA - DF - CEP: 71686-670 Nome: HELENA MARIA DA SILVA GOMES Endereço: Quadra 7J Conjunto A, Casa 7, Tel. (61) 9 92001794, Arapoanga (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73368-780 Nome: EDILSON FERNANDES DO VALE Endereço: Quadra 2, Casa 1A, QR 2, Lote PG 1-Tel. (61)99844-6357/(61)99195-5456, Setor Leste, PLANALTINA DE GOIÁS - GO - CEP: 73752-020 Nome: RAFAEL SILVA DA COSTA Endereço: Rodovia DF-465, KM 04, Fazenda Papuda, Centro de Detenção Provisória - CDP, Setor Habitacional Jardim Botânico, BRASÍLIA - DF - CEP: 71686-670 Nome: CARMEN DOLORES DE MELO Endereço: QR 402 Conjunto 19, 05, Samambaia Norte (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72318-019 Nome: AMAURI FERREIRA NASCIMENTO Endereço: Quadra 6 Conjunto 6B, Casa 46, Tel. 99387.6976, Jardim Roriz (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73340-602 Nome: ANTONIO ROGERIO ALMEIDA RODRIGUES NASCIMENTO Endereço: Quadra 11 Conjunto F, Casa 15, Tel. 99694-2776, Arapoanga (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73368-538 Nome: EDINEI PEREIRA DE SOUZA Endereço: Quadra 5 Conjunto J, Lote 43, Tel (61)99591-0711 / 99814-8234, Setor Residencial Leste (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73360-510 Nome: JONAS PEREIRA TORRES Endereço: Módulo N, Casa 21, Tel. 98547.4706, Estância Mestre D'Armas I (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73401-119 Nome: RAYANE CRISTINE FERREIRA DE SALES Endereço: Quadra 6 Conjunto 6B, Casa 46, Tel. 99195.3224, Jardim Roriz (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73340-602 Nome: ROBERT RONYELE ALMEIDA RODRIGUES NASCIMENTO Endereço: Quadra 18 Conjunto M, Cs 105, Fone 99344-2555, Arapoanga (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73369-142 Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code. 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Processo nº 0004345-04.2006.4.03.6103

ID: 316149702

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004345-04.2006.4.03.6103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS FERNANDES

Acórdão

Advogados:

SAMANTHA DA CUNHA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO CARDOSO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004345-04.2006.4.03.6103 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004345-04.2006.4.03.6103 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO CARLOS FERNANDES Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136-A, JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321-A, SAMANTHA DA CUNHA MARQUES - SP253747-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004345-04.2006.4.03.6103 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO CARLOS FERNANDES Advogado do(a) APELADO: SAMANTHA DA CUNHA MARQUES - SP253747-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques (Relatora): Trata-se de apelações da União e do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a averbar, como tempo especial, sujeito à conversão em comum pelo fator 1,4, os períodos trabalhados pelo autor às empresas TECNOGERAL S.A., atual SECURIT S.A., (13.6.1977 a 09.02.1983) e EMBRAER – EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S. A. (19.12.1983 a 30.6.1992), bem como a União a averbar em seus registros os mesmos períodos, para os devidos fins. Foram os réus condenados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa, para cada réu. As razões da apelação da União são: ilegitimidade da União; nulidade da inclusão ex officio do INSS no polo passivo; falta de interesse de agir do autor em razão do decidido no Mandado de Injunção nº 918; prescrição quinquenal do fundo de direito; descabimento da contagem de tempo especial e inexistência de direito adquirido; inaplicabilidade da contagem ficta do tempo de serviço celetista na Administração Pública; necessidade de comprovação habitual e permanente aos agentes nocivos; o pagamento de adicional de periculosidade ao autor se deu de maneira genérica, o que não ensejaria reflexos em âmbito previdenciário; aplicação incorreta do fator de conversão do tempo especial em comum. As razões de apelação do INSS são: necessidade de apresentação do laudo técnico de avaliação das condições ambientais do trabalho com a devida medição do ruído no local de trabalho, até mesmo antes do advento da Lei nº 9.032/95; quanto aos agentes hidrocarbonetos, os agentes químicos devem obrigatoriamente ser associados a atividades cuja conjugação desses fatores acarrete a insalubridade; impossibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em regimes diferentes. Com contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004345-04.2006.4.03.6103 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO CARLOS FERNANDES Advogado do(a) APELADO: SAMANTHA DA CUNHA MARQUES - SP253747-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques (Relatora): Versa o caso dos autos sobre o direito à conversão de tempo especial em comum, referente a vínculos trabalhistas anteriores ao ingresso do servidor no regime estatutário. Tendo em vista as manifestações das rés de id 316932546 e 316905393, reconheço o interesse recursal das apelantes, pelo que conheço dos recursos interpostos. Ainda que questões acerca da legitimidade possam ser alegadas em qualquer grau de jurisdição, no presente caso observo que já houve pronunciamento anterior deste tribunal sobre a questão, na decisão que anulou a primeira sentença proferida e determinou o retorno dos autos à origem para inclusão do INSS no polo passivo. Portanto, sobre o ponto incide a preclusão consumativa, sobremaneira porque houve trânsito em julgado dessa decisão em 06/09/2018 (id 297572841). Dessa forma, afasto as alegações da União sobre sua ilegitimidade passiva e sobre a nulidade da inclusão do INSS no polo passivo. Rejeito a alegação de falta de interesse de agir do autor em razão da decisão proferida no Mandado de Injunção nº 918/DF, por não vislumbrar coincidência entre o provimento jurisdicional lá realizado e o alcançado com a eventual procedência da presente ação. Naqueles autos, foi proferida decisão que garantiu “aos filiados à entidade sindical (...) o direito de ter os seus pedidos de aposentadoria especial analisados, pela autoridade administrativa competente, à luz do art. 57 da Lei nº 8.213/91”. No presente feito, o autor não pleiteia a concessão de aposentadoria especial, mas sim requer a contagem de tempo especial como comum de períodos trabalhados na iniciativa privada e sua respectiva averbação junto ao regime próprio de previdência social a que filiado atualmente, na condição de servidor estatutário. Há, portanto, interesse de agir no presente caso. Ainda como matéria prejudicial ao mérito, alega a União que deve ser reconhecida a prescrição quinquenal incidente sobre o direito pleiteado. Sustenta que o conversão da aposentadoria de proporcional para integral (computando o tempo especial prestado em condições perigosas/insalubres), tem como marco inicial a data de quando a pretensão poderia ser exigida. A pretensão de revisão da aposentadoria estaria portanto, prescrita. Ocorre que, ao tempo da propositura da demanda, o autor sequer era aposentado, mas sim servidor do Centro Técnico Aeroespacial da ativa. Nesse sentido, anote-se que a jurisprudência invocada pela União para alegar que incidiria a prescrição do fundo de direito refere-se à pretensão de revisão de aposentadoria, ou seja, casos em que o servidor já se aposentou – ou seja, já foi efetuada a contagem de tempo – e, neste ato, inicia-se o prazo prescricional para sua revisão. Portanto, rejeito a alegação de prescrição do fundo de direito, e passo a analisar o mérito propriamente dito. Desenhadas como substitutivas do trabalho, as aposentadorias devem ser concedidas considerando os meios, as características, os ambientes e demais aspectos significativos do labor, razão pela qual o sistema jurídico deve estabelecer critérios diferenciados para atividades ordinárias e tarefas especiais. Essa distinção está calçada essencialmente no primado da igualdade, e também está positivada em regras constitucionais que impõem aposentadorias especiais em razão do tempo de serviço exercido com prejuízo à saúde ou à integridade física, tanto para o regime geral de previdência (art. 201, §1º da Constituição, refletido na Lei nº 8.213/1991) quanto para regimes próprios (art. 40, § 4°, da ordem de 1988). Contudo, é longo caminho do reconhecimento normativo da aposentadoria especial em favor do servidor público. Na redação original do art. 40, § 1º, da Constituição Federal previa que “Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, "a" e "c", no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.”. Essa redação foi alterada pela Emenda nº 20/1998, transferindo essa previsão para o § 4º do mesmo art. 40 da ordem de 1988, segundo o qual “É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.” A Emenda nº 47/2005 reafirmou o direito à aposentaria especial do servidor público em regime próprio de previdência, embora ainda condicionado à lei complementar. Ainda que a aposentadoria seja direito social de cunho fundamental, o art. 40 da Constituição não teve plena aplicação sem a edição da referida lei complementar, não bastando para tanto o art. 5º, §1º do mesmo ordenamento constitucional (que se subsome apenas ao referido nesse art. 5º, conforme balizas elementares de hermenêutica), nem a Lei nº 6.887/1980 ou a Lei nº 8.213/1991 (destinadas ao regime geral de previdência em não ao regime próprio dos servidores). Houve vários mandados de injunção impetrados no E.STF buscando a produção normativa exigida pelo art. 40, §4º, da Constituição (p. ex., MI 444/MG, Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, DJ de 04/11/1994 e MI 0484/97, Pleno, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 03/10/1997), sem que a necessária lei complementar fosse editada. Contudo, o trabalhador viu suas prerrogativas acolhidas quando exercia seu labor sob a égide da CLT, ainda que empregado por pessoa jurídica de direito público, de tal modo que podia se aposentar pelo regime geral de previdência (nos termos da Lei nº 8.213/1991), bem como tinha ainda direito à conversão do tempo de trabalho especial para o comum (quando executado nos moldes da CLT), mesmo que ulteriormente tivesse sido incorporado ao regime estatutário. Nesse sentido, no E.STJ, no RESP 414902, 6ª Turma, DJ de 11/11/2002, p. 306, Rel. Min. Fernando Gonçalves, afirmando que “O servidor público, alçado à condição de estatutário, tem direito de averbar o tempo de serviço exercido em atividade insalubre quando ainda era celetista. A superveniência do Regime Jurídico Único não tem o condão de obstar esse pleito. Precedentes do STJ.” Neste E.TRF da 3ª Região, p. ex., a REOMS 238506, 2ª Turma, DJU de 19/09/2003, p. 609, Relª. Desª. Federal Sylvia Steiner, segundo o qual “O tempo de serviço insalubre ou perigoso laborado sob a égide da CLT se incorporou ao patrimônio jurídico do servidor posteriormente submetido a regime estatutário, podendo ser convertido em comum e averbado para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição. Impossibilidade de se proceder à conversão do período especial relativamente ao período laborado após a implantação do Regime Jurídico Único, ante a ausência de regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos federais. Inteligência do parágrafo 4º, do artigo 40, da Constituição Federal, e parágrafo 2º, do artigo 186, Lei 8112/90.” No mesmo sentido, neste E.TRF, a AMS 196225, 5ª Turma, DJU de 18/02/2003, p. 642, Relª. Desª. Federal Suzana Camargo, à unanimidade, afirmando que “A Constituição Federal adotou um regime especial de proteção ao trabalho realizado sob condições especiais, estabelecendo tratamento diferenciado às atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos do artigo 7º, inciso XXIII, observando que o artigo 39, parágrafo 2º da Carta Magna, estendeu a referida garantia aos servidores públicos. A contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria constitui direito do segurado da Previdência Social, seja para computá-lo ao tempo de atividade exercido apenas na iniciativa privada, seja para agregá-lo ao tempo em que trabalhou também no setor público. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União - Lei 8.112/90, dispõe que será contado para fins de aposentadoria e disponibilidade o tempo de serviço em atividade privada, vinculada ao Regime Geral da Previdência Social. O servidor público que, quando ainda celetista, laborava em condições insalubres, tem o direito de averbar o tempo de serviço, na forma da legislação anterior, posto que já foi incorporado ao seu patrimônio jurídico.” Mais adiante, em 09/04/2014, o E.STF aprovou a Súmula Vinculante 33, ampliando as prerrogativas do servidor público nos seguintes termos: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.” Portanto, suprimindo omissão da Lei nº 8.112/1990, ao servidor público passaram a ser aplicáveis, no que couberem, as disposições do art. 57 e do art. 58 da Lei nº 8.213/1991, tanto para a concessão de aposentadoria especial quanto para conversão de tempo especial em comum (vale lembrar que, desde a Lei nº 9.032/1995, não é mais possível a conversão de tempo comum em especial). Sobreveio a Emenda Constitucional nº 103/2019, e, mais uma vez, as foram alterados os regramentos sobre a aposentadoria especial do regime próprio, sendo previstas hipóteses para servidores com deficiência e para determinados cargos expostos a circunstâncias prejudiciais, descritos no art. 40, §§ 4º, 4º-A, 4º-B e 4º-C, do corpo permanente da Constituição. Desse modo, mediante lei complementar de cada ente federativo, devem ser fixados idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Mesmo após a Emenda nº 103/2019, a Constituição não veda a conversão do tempo comum em especial para aposentadorias em regime próprio de previdência de servidores, desde que admitida por legislação de cada ente federado. Porém, a conversão de tempo de trabalho especial em comum foi expressamente vedada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, primeiro em seu art. 10, §3º (para servidores federais) e depois em seu art. 25, §2º (para segurados do regime geral de previdência): Art. 10. Até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores da União, aplica-se o disposto neste artigo. (...) § 3º A aposentadoria a que se refere o § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao regime próprio de previdência social da União, vedada a conversão de tempo especial em comum. (...) Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. Note-se que a redação original do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/1991, admitia tanto a conversão de tempo comum em especial, quanto a conversão de tempo especial em comum (segundo critérios de equivalência estabelecidos em regramento federal), mas a Lei nº 9.032/1995 deu nova redação a esse preceito, de tal modo que a inclusão do §5º nesse art. 57 acolheu apenas a conversão de tempo especial em comum. Esses regramentos do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 eram aplicáveis aos servidores públicos em razão da Súmula Vinculante 33, mas agora, por força do art. 10, §3º, e do art. 25, §2º, ambos da Emenda nº 103/2019, restam vedadas as conversões de tempo especial em comum para benefícios concedidos por regimes próprios de servidores e pelo regime geral do INSS. Contudo, em vista da segurança jurídica, devem ser admitidas as conversões de tempo especial em comum para a concessão de benefícios em regime próprio e pelo regime geral, à luz do contido no art. 10, §3º, e no art. 25, §2º, ambos da Emenda nº 103/2019. Quaisquer dúvidas sobre a constitucionalidade da Emenda nº 103/2019 foram eliminadas pelo E.STF quando, em 31/08/2020, julgou o RE 1.014.286/SP, firmando Tese no Tema 942 (cujo conteúdo é obrigatório para as instâncias judiciárias ordinárias) no sentido de que o servidor público tem o direito à conversão de tempo especial em comum mesmo que trabalhado sob a regência do regime estatutário, embora tenha restringido os efeitos desse reconhecimento até a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA, PARA OBTENÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019. DIREITO INTERTEMPORAL. APÓS A EDIÇÃO DA EC 103/2019, O DIREITO À CONVERSÃO OBEDECERÁ À LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA PELO ART. 40, § 4º-C DA CRFB. 1. A Constituição impõe a construção de critérios diferenciados para o cômputo do tempo de serviço em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física, conforme permite verificar a interpretação sistemática e teleológica do art. 40, § 4°, CRFB. 2. Desde a edição das Emendas Constitucionais 20/1998 e 47/2005, não há mais dúvida acerca da efetiva existência do direito constitucional daqueles que laboraram em condições especiais à submissão a requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria. Nesse sentido é a orientação desta Suprema Corte, cristalizada no verbete de n.º 33 da Súmula da Jurisprudência Vinculante: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.” 3. Ao permitir a norma constitucional a aposentadoria especial com tempo reduzido de contribuição, verifica-se que reconhece os danos impostos a quem laborou em parte ou na integralidade de sua vida contributiva sob condições nocivas, de modo que nesse contexto o fator de conversão do tempo especial em comum opera como preceito de isonomia, equilibrando a compensação pelos riscos impostos. A conversão surge, destarte, como consectário lógico da isonomia na proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos. 4. Após a EC 103/2019, o § 4º-C do art. 40 da Constituição, passou a dispor que o ente federado poderá estabelecer por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Não há vedação expressa ao direito à conversão do tempo comum em especial, que poderá ser disposta em normativa local pelos entes federados, tal como operou a legislação federal em relação aos filiados ao RGPS, nos termos do art. 57, da Lei 8213/91. 5. Recurso extraordinário desprovido, com fixação da seguinte tese: “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República. (STF – RE: 1014286 SP 0021903-48.2011.8.26.0506, Relator: LUIS FUX, Data de Julgamento: 31/08/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/09/2020) O marco final estabelecido na Tese firmada no Tema 942 (data da edição da Emenda nº 103, DOU de 13/11/2019) foi fixado segundo o entendimento de que, até então, o art. 40 da Constituição não demandava lei complementar para a conversão de tempo especial em comum, o que teria se alterado com a sua nova redação dada pela emenda, conforme se extrai do voto vencedor lavrado pelo Exmo. Ministro Edson Facchin. Corroborando tal entendimento, o Exmo. Ministro Luis Roberto Barroso chama atenção para a redação do § 3º do art. 10 da Emenda nº 103/2019 ao dispor expressamente que, até a regulamentação superveniente requerida pelo art. 40, § 4º-C, estaria vedada a conversão de tempo especial em comum em se tratando do regime próprio de previdência social dos servidores da União; disposição similar foi feita na parte final do § 2º, do art. 25, quanto ao Regime Geral de Previdência Social. A despeito das redações dadas pela Emenda nº 20/1998 ao art. 40, § 10 da Constituição (“A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício”) e ao § 12 (“Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social”), antes das modificações da Emenda nº 103/2019, na fixação do Tema 942 prevaleceu o fundamento de que o fator de conversão não é forma de contagem de tempo ficto, mas ajuste da relação de trabalho submetida a condições especiais (conforme se extrai do voto do Exmo. Ministro Edson Facchin). Diante desse contexto, em vista do entendimento do E.STF no Tema 942, para a concessão de aposentadoria ao servidor público federal em regime próprio, tanto o tempo especial trabalhado sob a égide da CLT quanto da Lei nº 8.112/1990 podem ser convertidos em tempo comum, limitado até a 13/11/2019 (data da publicação da Emenda nº 103/2019). No mais, por força da Súmula Vinculante 33, do C.STF, aplicam-se, no que couber, as regras do regime geral da previdência (Lei nº 8.213/1991) para a concessão de aposentadoria especial ao servidor federal, até a edição de lei complementar específica. Nessa linha, também o e. STJ, que antes não reconhecia a possibilidade conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física de servidor público, readequou sua jurisprudência, conforme se confere (grifei): PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO RGPS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM RECÍPROCA. APOSENTADORIA EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA N. 942/STF. I - A impetrante pretende a conversão de tempo especial em comum, com ulterior emissão de certidão por tempo de contribuição, para poder utilizar o tempo de serviço exercido no Regime Geral da Previdência Social - RGPS, na sua aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. II - No EREsp n. 524.267/PB, rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 24.3.2014, foi sedimentado o entendimento de que, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, em razão da expressa vedação legal (arts. 4º, I, da Lei n. 6.226/1975 e 96, I, da Lei n. 8.213/1991). Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.014.286, firmou a tese no sentido de que, "até a edição da EC 103/2019, não havia impedimento à aplicação, aos servidores públicos, das regras do RGPS para a conversão do período de trabalho em condições nocivas à saúde ou à integridade física em tempo de atividade comum". III - Dessa forma, forçosa a reforma do acórdão para realinhar o entendimento desta Corte Superior e, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, fazer a devida adequação ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 942. V - Agravo regimental provido, em juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030, II e 1.040, II, do CPC/2015, para negar provimento ao recurso especial do INSS. (REsp 1592380/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 10/02/2022) Com relação à comprovação de estar o servidor exposto aos agentes insalubres e/ou perigosos que ensejam a contagem de tempo diferenciada, há que se tecer algumas considerações sobre os períodos de tempo e os diplomas legislativos então vigentes. Isso se faz necessário porque a legislação aplicável em matéria de contagem de tempo de serviço especial é aquela em vigor no período em que a atividade foi efetivamente exercida. Por essa razão, até a edição da Lei nº 9.032/1995, que alterou diversos dispositivos das Leis nº 8.212/91 e nº 8.213/1991, bastava que o segurado pertencesse a categoria profissional que caracterizasse a denominada atividade especial, especificada no Anexo II do Decreto nº 83.080/79. Preenchido tal requisito, a respectiva atividade era considerada especial, não sendo necessárias mai1ores averiguações sobre as efetivas condições de trabalho a que estivesse submetido. Até 28/05/1995, portanto, a lei não exigia qualquer comprovação especial, sendo suficiente o enquadramento em uma das profissões ou que determinado agente nocivo estivesse previsto nos anexos dos Decretos que regulamentam a matéria. A modificação trazida pela Lei 9.032/95, no entanto, passou a exigir expressamente a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos. Confiram-se os pertinentes dispositivos alterados na Lei nº 8.213/91 (grifei): Art. 57. (...) § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) Contudo, frise-se que mesmo após o advento da Lei nº 9.032/95 a comprovação das condições especiais de trabalho com base em laudo técnico somente foi estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96, que após sucessivas reedições foi convertida na Lei nº 9.528/97. Sua regulamentação, por sua vez, ocorreu com a edição do Decreto nº 2.172/97, ou seja, somente a partir de 06/03/97 é exigível a apresentação de laudo técnico que ateste as condições de trabalho com exposição a agentes nocivos - exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. Observem-se os dispositivos do Decreto nº 2.172/97 que disciplinaram a matéria (grifei): Art. 66. (...) § 2°A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 3° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 4° A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 250. § 5° A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autentica deste documento. Assim, após 05/03/1997, a demonstração da efetiva submissão aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física deve ser feita por meio de documento idôneo, consubstanciado em Perfil Profissiográfico Previdenciário preenchido pelo órgão público ou por preposto autorizado, ou, ainda, Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Nesse sentido, confira-se o entendimento deste TRF da 3ª Região (grifei): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL. ISENÇÃO. RECURSO ACOLHIDO. (...) 3. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 4. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 5. É possível o enquadramento pela categoria profissional o labor como comissário de bordo, nos termos do item 2.4.1 do Decreto 83.080/79. 6. Comprovada a exposição habitual e permanente a baixa pressão atmosférica, enquadrando-se no código 1.1.7 do Decreto nº 53.831/64 e item 1.1.6 do Decreto nº 83.080/79. 7. A soma dos períodos redunda no total de mais de 25 anos de tempo de serviço especial, o que autoriza a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0010105-38.2013.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 10/02/2021, Intimação via sistema DATA: 12/02/2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AERONAUTA. PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL. INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. TOTALIZAÇÃO DE TEMPO LABORATIVO. DATA DO REQUERIMENTO. TEMPO INSUFICIENTE. PROLONGAMENTO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDA EM PARTE. 1 - A pretensão nos autos consiste na obtenção de "aposentadoria especial" mediante o reconhecimento de especialidade laborativa desde 04/04/1986 (na condição de "aeronauta - comissário de bordo"), com o cômputo de 25 anos dedicados, exclusivamente, a tarefas insalubres, aos 04/04/2011, referindo o autor à postulação administrativa do benefício em 10/06/2011 (sob NB 155.210.405-0). (...) 5 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 6 - Atualmente, a aposentadoria especial encontra previsão no art. 57 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95. 7 - Até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. 8 - A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. 9 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 10 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 11 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 12 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. (...) (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1799615 - 0001780- 1.2011.4.03.6123, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 10/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/12/2018 ) No caso dos autos, o pedido do autor é que os períodos trabalhados nas empresas Tecnogeral S.A., atual Securit S.A., de 13/06.1977 a 09/02/1983, e em EMBRAER – Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., de 19/12/1983 a 30/06/1992, sejam convertidos de tempo especial em comum. O autor ingressou em 13/02/1985 no Centro Técnico Aerospacial (inicialmente sob o regime celetista, e a partir de 12/12/1990 como estatutário), sendo a partir de então vinculado ao regime próprio de previdência dos servidores públicos federais, motivo pelo qual requer, também, que as referidas conversões sejam averbadas junto ao regime de previdência a que filiado. Quanto às apelações da União e do INSS, algumas considerações devem ser feitas. Argumentam as rés que há expressa vedação legal à conversão de tempo especial em comum quando se trata de contagem recíproca de tempo de serviço. Isso significaria dizer que o quanto decidido pelo STF no Tema 942 não se aplica ao caso dos autos, pois naquela oportunidade a Suprema Corte discutia apenas a conversão de tempo especial em comum pelo servidor público submetido à CLT, antes da Lei nº 8.112/90 – e não o tempo trabalhado sob o regime celetista na iniciativa privada. Nesse sentido é que se manifestaram as rés pela inaplicabilidade da Instrução Normativa AGU nº 1, de 19 de julho de 2004, que em seu art. 1º dispõe que a AGU não recorrerá de decisão judicial que reconhecer o direito à averbação do tempo de serviço especial prestado, em condições perigosas ou insalubres, pelo servidor que se encontrava sob a égide do regime celetista quando da implantação do Regime Jurídico Único. Sustentam as rés que a jurisprudência do STJ desde muito já pacificou que, em sede de contagem recíproca (seja para aproveitamento de tempo da iniciativa privada junto ao regime de previdência do serviço público, seja para aproveitamento de tempo no serviço público junto ao regime de previdência da iniciativa privada), não é permitida a conversão do tempo de serviço especial em comum, em razão de expressa vedação legal (arts. 4º, I, da Lei nº 6.226/1975, e 96, I, da Lei nº 8.213/1991). Ainda que compreenda a ratio decidendi de tal argumentação, e veja fundadas razões para acolhê-la (haja vista que, com efeito, o STF não apreciou a questão da contagem recíproca entre regimes previdenciários diferentes decorrentes de vínculos de direito privado e de direito público; mas, sim, analisou a “possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada”), não se deve esquecer, por outro lado, que nas razões de decidir o Pretório Excelso deixa claro que “inexiste fator de discriminação socialmente aceitável a ensejar ter-se a conversão do tempo quanto aos trabalhadores em geral, e não se ter, atraída a maior perplexidade, no tocante aos servidores públicos”. Ou seja, a e.Corte prestigiou o entendimento de que aqueles que se submetem a atividades de risco por determinado tempo não podem simplesmente perder a prerrogativa de aproveitar essa contagem diferenciada quando do requerimento da aposentadoria, pois ainda que não tenham completado o período integral necessário para a concessão de aposentadoria especial, não é justo que, para a aposentadoria por tempo de contribuição, sejam obrigados ao mesmo tempo que aqueles que não se submeteram a risco algum. Nesse diapasão, é verdade que as Leis nº 6.226/1975 e nº 8.213/1991 vedam expressamente a contagem recíproca diferenciada por quaisquer fatores, e que o STJ havia pacificado a congruência de tal vedação. Contudo, após o pronunciamento do STF no Tema 942, como apontado neste voto, o STJ readequou sua jurisprudência, conforme se confere na ementa do REsp 1592380/SC, acima colacionada e grifada, e no fato de que o STF tem remetido ao STJ processos que decidiram pela impossibilidade da conversão de tempo especial em comum na contagem recíproca para juízo de retratação, à luz do decidido no Tema 942. Com efeito, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 942/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." II - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em 23/08/2014, objetivando o reconhecimento de tempo especial, pelo exercício da profissão de médico, referente a períodos trabalhados na atividade privada, de 31/10/1978 a 28/2/1979; 2/5/1979 a 6/5/1986; 13/10/1979 a 5/3/1982; 25/8/1980 a 20/12/1981; e, de 1º/2/1987 a 30/11/1989 (CLT - Regime Geral de Previdência Social); no Exército Brasileiro como militar temporário de 9/2/1983 a 29/1/1985 (Regime Próprio de Previdência - União); e na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina como Segundo Tenente P.M. Médico, de 1º/2/1985 a 31/5/1989 (Regime Próprio do Previdência - Estado de Santa Catarina); bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. III - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE n.º 1.014.286/SP (Tema n° 942 - repercussão geral), cujo acórdão foi relatado pelo Ministro Edson Fachin, firmou a tese de que, até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República. IV - Agravo conhecido para, em juízo de retratação, negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 1.141.255/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022.) Nesse sentido, a aventada impossibilidade de conversão de tempo exercido em regimes previdenciários diferentes, por não haver a possibilidade de fundir normas de regimes diversos, resta mitigada pela premissa, adotada pelas cortes suprema e superior, de que a possibilidade de conversão de tempo especial em comum atua como preceito de isonomia e proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos, seja em que regime for. Por esses motivos, ainda que com ressalvas, entendo que quanto à suposta impossibilidade de averbar tempo especial, convertido em comum, trabalhado sob a égide do RGPS no RPPS, não deve ser acolhido o apelo das rés. Indo adiante, alegam as apelantes que não haveria comprovação suficiente da exposição aos agentes insalubres que ensejasse o reconhecimento dos períodos trabalhados na Tecnogeral e Embraer como especiais. Sustentam que, para o agente “ruído”, sempre houve necessidade de apresentação de laudo técnico que demonstrasse a efetiva exposição a ruídos; e que para os agentes químicos hidrocarbonetos, somente se configura a insalubridade quando a exposição é associada à fabricação de derivados halogenados de hidrocarbonetos alifáticos, nos termos do item 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979. No que se refere a exposição a ruídos, verifico que no PPP juntado sob id 131552361 - Pág. 23, consta que na empresa Tecnogeral o autor trabalhou no cargo de Marceneiro Especializado, exposto a fator de risco “ruído” de intensidade de 87,5 decibéis, entre 13/09/1977 e 09/02/1983. Segundo a jurisprudência do STJ, "[...] a Terceira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis" (AgInt no REsp n. 1.584.760/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 28/10/2016. Grifei) Já no que se refere à exposição a hidrocarbonetos, verifico no PPP juntado sob id 131552361 - Pág. 27 que o autor exerceu o cargo de Moldador Plástico na Embraer, de 19/12/1983 a 30/06/1992, exposto a “resinas e solventes derivados de hidrocarbonetos”. Embora no item 1.2.10 do Anexo II do Decreto 83.080/1979 realmente haja a descrição de diferentes atividades desenvolvidas com hidrocarbonetos e outros compostos de carbono que ensejam a configuração de atividade especial, é de se ter em mente que a jurisprudência considera que as atividades do rol são exemplificativas. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que o rol de atividades previstas nos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 é exemplificativo, sendo possível que outras atividades não enquadradas sejam reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que tal situação seja devidamente comprovada. Precedentes. 2. O Tribunal de origem constatou que não foi comprovado o exercício da atividade de geólogo sob condições especiais, tornando-se, assim, impossível, o reconhecimento do tempo de serviço especial. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.280.098/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 1/12/2014.) No caso específico do manejo de derivados de hidrocarbonetos, observe-se que a jurisprudência entende que exposição de modo habitual e permanente a solventes derivados tóxicos do carbono, contendo hidrocarbonetos aromáticos e inflamáveis, são fatores caracterizadores de agentes nocivos para fins de aposentadoria especial (grifei): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. VERIFICAÇÃO DA EFICÁCIA PARA AFASTAR A INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. SEGURADO SUJEITO À EXPOSIÇÃO DO AGENTE NOCIVO RUÍDO. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a exposição de modo habitual e permanente a solventes derivados tóxicos do carbono, contendo hidrocarbonetos aromáticos e inflamáveis, são fatores caracterizadores de agentes nocivos para fins de aposentadoria especial. 3. A análise da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI para determinar a eliminação ou não da insalubridade da atividade laboral exercida pelo segurado, implicar necessário exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, no caso de o segurado estar exposto ao agente nocivo ruído. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte, não provido. (REsp n. 1.487.696/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 2/2/2016.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Conforme jurisprudência do STJ, em observância ao princípio do tempus regit actum, ao reconhecimento de tempo de serviço especial deve-se aplicar a legislação vigente no momento da efetiva atividade laborativa. 2. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto n. 2.171/97, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto n. 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 decibéis. 3. A exposição de modo habitual e permanente a solventes derivados tóxicos do carbono, contendo hidrocarbonetos aromáticos e inflamáveis, são fatores caracterizadores de agentes nocivos para fins de aposentadoria especial. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.452.778/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, DJe de 24/10/2014.) Por tais motivos, entendo caracterizados os requisitos para enquadramento das atividades exercidas nos períodos pleiteados como especiais; e, nos termos consignados nesta decisão, também entendo possível sua conversão em tempo comum pelo INSS e averbação pela União junto ao RPPS para fins de aposentadoria. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO às apelações. Em vista trabalho adicional desenvolvido na fase recursal e considerando o conteúdo da controvérsia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, a verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição deve ser majorada em 10%, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. REQUISITOS. CONVERSÃO. CRITÉRIOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. - A redação original do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/1991, admitia tanto a conversão de tempo comum em especial, quando a conversão de tempo especial em comum (segundo critérios de equivalência estabelecidos em regramento federal), mas a Lei nº 9.032/1995 deu nova redação a esse preceito, de tal modo que a inclusão do §5º nesse art. 57 acolheu apenas a conversão de tempo especial em comum. Esses regramentos do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 eram aplicáveis aos servidores públicos em razão da Súmula Vinculante 33, mas agora, por força do art. 10, §3º, e do art. 25, §2º, ambos da Emenda nº 103/2019, restam vedadas as conversões de tempo especial em comum para benefícios concedidos por regimes próprios de servidores e pelo regime geral do INSS. - À luz da segurança jurídica e em vista do entendimento do E.STF no Tema 942, para a concessão de aposentadoria ao servidor público federal em regime próprio, tanto o tempo especial trabalhado sob a égide da CLT quanto da Lei nº 8.112/1990 podem ser convertidos em tempo comum, limitado até a 13/11/2019 (data da publicação da Emenda nº 103/2019). - A legislação aplicável em matéria de contagem de tempo de serviço especial é aquela em vigor no período em que a atividade foi efetivamente exercida. Até a edição da Lei nº 9.032/1995 bastava que o segurado pertencesse a categoria profissional que caracterizasse a denominada atividade especial, com exceção da comprovação dos agentes nocivos ruído e calor por meio de laudo técnico; sua regulamentação, por sua vez, ocorreu com a edição do Decreto nº 2.172/1997, ou seja, somente a partir de 06/03/1997 é exigível a apresentação de laudo técnico que ateste as condições de trabalho com exposição a agentes nocivos. - É verdade que as Leis nº 6.226/1975 e nº 8.213/1991 vedam expressamente a contagem recíproca diferenciada por quaisquer fatores, e que o STJ havia pacificado a congruência de tal vedação. Contudo, após o pronunciamento do STF no Tema 942, o STJ readequou sua jurisprudência. - No caso dos autos, estão caracterizados os requisitos para enquadramento das atividades exercidas nos períodos pleiteados como especiais e também sua conversão em tempo comum pelo INSS e averbação pela União junto ao RPPS para fins de aposentadoria. - Apelações desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA FIGUEIREDO MARQUES Juíza Federal

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Maria Aparecida Ramires De Araujo x Municipio De Belo Horizonte

ID: 314618633

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010105-04.2025.5.03.0179

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RAMIRES DE ARAUJO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE CARDOSO DE MENEZES

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FERNANDO MAXIMO NETO

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LEANDRO GOMES DE PAULA

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NATAN SANTOS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010105-04.2025.5.03.0179 AUTOR: MARIA APARECIDA RAMIRES DE ARAUJO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010105-04.2025.5.03.0179 AUTOR: MARIA APARECIDA RAMIRES DE ARAUJO RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7bba2a4 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 2 dias do mês de julho de 2025, na sede da 41ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, sob a titularidade da Meritíssima Juíza do Trabalho Dr.ª ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA, realizou-se a audiência de JULGAMENTO da reclamatória trabalhista ajuizada por MARIA APARECIDA RAMIRES DE ARAUJO contra MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. Passa-se a decidir. I – RELATÓRIO MARIA APARECIDA RAMIRES DE ARAUJO, devidamente qualificada, ajuizou a presente reclamação trabalhista contra MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, igualmente qualificado, pleiteando o recebimento de diferenças salariais decorrentes da alegada inobservância pelo Réu do piso salarial legalmente previsto, bem como das progressões e quinquênios, com reflexos. Deu à causa o valor de R$ 10.207,06. Regularmente notificado e após rejeitada a primeira tentativa de conciliação, o Réu apresentou defesa escrita, com documentos, pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação à defesa e aos documentos regularmente apresentada. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual, frustrada a última tentativa conciliatória. Tudo visto e examinado. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Suscita o Reclamado a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito em tela, ao argumento de que o pedido do presente processo possui a sua fundamentação legal nas normas administrativas de direito municipal, o que faz com seja necessária a remessa dos autos para julgamento na Justiça Comum. A competência material da Justiça do Trabalho é regida pelo art. 114 da Constituição da República, com a redação dada pela EC 45/04, que abriga o julgamento das ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídas as relações de natureza estatutária (ADI 3.395-6) e temporária (Rcl 4.762). In casu, restou incontroverso que o Reclamante exerce a função de Agente de Comunitário de Saúde pelo Município de Belo Horizonte, pelo que está sujeito aos ditames da Lei Complementar nº 151. Por sua vez, o artigo 2º da referida norma legal estabelece que: "Os Agentes Comunitários de Saúde do PSF e os Agentes de Combate às Endemias serão admitidos mediante processo seletivo público, segundo as regras do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), observadas as exigências previstas em edital e na legislação aplicável." Assim, tratando-se de contrato sob o regime celetista, não há incompetência da Justiça do Trabalho a ser declarada. Nesse sentido, a Súmula nº 34 deste TRT: "DEMANDAS ENVOLVENDO ENTE DE DIREITO PÚBLICO E EMPREGADO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho, em razão da matéria, processar e julgar demandas envolvendo ente de Direito Público e empregado público, admitido por concurso público e a ele vinculado pelo regime jurídico da CLT, consoante dispõe o inciso I do art. 114 da CR/88 (com a redação dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004). A decisão prolatada na ADI n. 3.395-6/DF restringe-se às relações de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. (RA 175/2014, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 26/09/2014, 29/09/2014 e 30/09/2014)". Outro não é o entendimento adotado pelo Colendo TST, como se infere dos arestos abaixo colacionados: "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME CELETISTA. EMPREGADO PÚBLICO. A incompetência da Justiça do Trabalho, no que tange às ações oriundas da relação de trabalho havida com a Administração Pública direta e indireta, conforme entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, está restrita aos casos em que a relação jurídica havida entre o reclamante e o ente público seja de natureza administrativa, o que não é o caso dos autos, já que os reclamantes são empregados públicos, sujeitos ao regime celetista, o que atrai a competência desta Justiça especializada. Recurso de revista conhecido e provido". (TRT-RR-2189 - 08.2011.5.03.0017, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Data de julgamento: 14.08.2013, Data de publicação: 23.08.2013)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.o 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA ENTRE TRABALHADOR E ENTE PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Discute-se, no presente caso, a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pretensão deduzida por trabalhadora celetista em face de ente público. É cediço que o Pleno do STF ratificou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC n.o 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. Todavia, diversa é a hipótese dos autos, em que ficou incontroverso que a contratação do Reclamante se deu sob o comando da CLT, porquanto a Administração Pública municipal submeteu seus servidores públicos concursados às normas da CLT, inserindo-se na competência material da Justiça do Trabalho. Precedentes. ... (AIRR - 1161-47.2015.5.12.0006, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 14/12/2016, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016)". Portanto, rejeita-se. COISA JULGADA A Reclamante postula na presente reclamatória a declaração do piso salarial profissional nacional fixado pelo art. 9-A da Lei Federal n.º 11.350/2006, com as alterações da Lei Federal n.º 13.708/2018, e pela EC 120/2022 c/c § 5º, do art. 8º, da Lei Municipal n.º 11.136/2018 (PCCS), como vencimento inicial da carreira e o recebimento das diferenças salariais correspondentes aos níveis de progressão profissional por merecimento ou de escolaridade adquiridos pelo empregado, em valor não inferior a 5% por nível, considerando como salário-base inicial da carreira o referido piso salarial profissional nacional, bem como das diferenças salariais referentes aos reajustes salariais concedidos nos anos de 2019, 2020, 2022 e 2022, com os reflexos consectários. Nos autos do processo nº 0010174-20.2023.5.03.0013, embora composto pelas mesmas partes, o pedido da Autora foi de diferenças do adicional de insalubridade e seus respectivos reflexos, considerando o vencimento ou salário-base vigente do Reclamante como base de cálculo. Nesse contexto, não existe identidade de objetos entre as demandas, o que afasta a preliminar de coisa julgada. Rejeita-se. LIMITAÇÃO AOS VALORES É cediço que a exigência legal é de que haja liquidação de pedidos, não havendo que se falar em limitação dos valores ali constantes para fins de apuração de eventual crédito devido à Autora. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A concessão dos benefícios da justiça gratuita é matéria de mérito, sede onde será analisada, mormente quando a impugnação é genérica, sem contraprova da declaração de pobreza firmada. Afasta-se. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Conforme regularmente requerido, declaram-se prescritas as parcelas pecuniárias anteriores a 07/02/2020, uma vez que ajuizada a presente ação em 07/02/2025, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. PISO SALARIAL NACIONAL Requer a parte autora seja declarado que o piso salarial nacional fixado pelo art. 9-A da Lei Federal n.º 11.350/2006, com as alterações da Lei Federal n.º 13.708/2018 e da EC 120/2022, refere-se ao salário-base dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, aplicando-se ao seu contrato de trabalho. A Lei 12.994/14, que acrescentou os artigos 9º A a 9º G, à Lei nº 11.350/2010, dispõe: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. Posteriormente, a Lei nº 13.708/2018 alterou o §1º do referido dispositivo, fixando um escalonamento no piso salarial dos cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias: §1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: (Redação dada pela lei nº 13.708, de 2018) I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018). Desse modo, a partir da vigência da Lei 12.994/14 (17.06.2014), o agente de saúde cuja jornada seja de 40 horas semanais não poderá receber salário inferior a R$1.014,00. No mesmo diapasão, a partir da vigência da Lei 13.708/2018 (15.08.2018), o piso profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias foi fixado em R$1.550,00, conforme escalonamento legal, sendo R$1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020 e R$1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. Por fim, foi publicada em 06/05/2022 a Emenda Constitucional n. 120, que incluiu no art. 198 da Magna Carta vários parágrafos, dentre eles o 9º, estabeleceu: "O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.". Registre-se que a própria lei previu sanções em caso de descumprimento da norma: Art. 3º As autoridades responsáveis responderão pelo descumprimento do disposto nesta Lei, nos termos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, do Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992. Anote-se, como registrou o Exmo. Des. José Eduardo Resende Chaves Júnior, no julgamento do processo PJe: 0011390-23.2018.5.03.0035 (RO); Disponibilização: 13/06/2019; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Jose Eduardo Resende Chaves Jr., verbis: "Ressalte-se que não cabe ao Município alegar falta de dotação orçamentária, pois cabe a ele planejar o orçamento e as despesas com pessoal para cumprir com obrigação que lhe é imposta por lei federal.". Nesse sentido já entendeu este Eg. TRT da 3ª. Região em casos semelhantes: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL. APLICABILIDADE DA LEI 12.994/2014. A Lei 11.350/2006, que regulamenta o §5º do art. 198 da Constituição Federal, foi alterada pela Lei 12.994/2014 para instituir piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, em vigor desde a data de sua publicação, de observância obrigatória dos entes da Federação. Frisa-se que eventual atraso no repasse de verbas de outros entes federativos não pode ser alegado como escusa para a obrigação do Município de adimplir o piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, com invocação do princípio da reserva do possível. Diante da ponderação de princípios, tem-se que a reserva do possível não se sobrepõe aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º da CF/88). (TRT da 3ª. Região - 1ª. Turma - RO-0010603-96.2018.5.03.0001- Relatora Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto - julgado em 18/02/2019). AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL- LEI FEDERAL 12.994/14.OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A Lei 12.994/14, que acrescentou o art. 9º-A a 9º G, à Lei 11.350/06, instituindo o piso salarial nacional para os Agentes Comunitários, é de observância obrigatória para os entes da federação. (TRT da 3ª. Região - 11ª. Turma - RO-0011934-70.2016.5.03.0038 - Relatora Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro, julgado em 07/02/2018). Igualmente, não prospera a alegação de violação ao art. 169 da Constituição, tampouco à Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que, além de adoção do piso ter sido imposta por lei federal, não há nos autos qualquer prova de que, ao tempo da publicação da Lei nº 12.994/14, já havia sido ultrapassado o limite prudencial de despesas com pessoal. Nesse sentido, o entendimento do C. TST acerca do tema: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. INOBSERVÂNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS DEVIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART . 896, § 7°, DA CLT. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a inobservância do piso salarial nacional do Agente Comunitário de Saúde , previsto no art . 9º-A, § 1º, da Lei nº 11.350/2006 , gera direito ao recebimento das diferenças salariais e dos reflexos pertinentes, a partir da data de publicação da Lei nº 12.994/2014 (18/06/2014). Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-100428-23.2018.5.01.0481, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/03/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO SALARIAL IMPLEMENTADO PELA LEI 12.994/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA PELO MUNICÍPIO DO PISO SALARIAL NACIONAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA À AUTONOMIA MUNICIPAL. Caso em que o Tribunal Regional determinou o pagamento de diferenças salariais, em razão da inobservância pelo Município do piso salarial dos agentes comunitários de saúde, fixado pela Lei 12.994/14. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que são devidas diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde, implementado pela Lei 12.994/2014, que conferiu nova redação ao artigo 9º-A da Lei 11.350/2006, inexistindo afronta à autonomia municipal. Cumpre destacar, ainda, que o piso salarial mínimo não inclui as demais verbas integrantes da remuneração do trabalhador. Acórdão regional em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidindo o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula 333/TST como óbices ao processamento da revista. Julgados desta Corte. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido. (Ag-AIRR-100433-45.2018.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/01/2022). Registre-se que a observância desse piso salarial nacional se dá por força de norma de aplicação imediata, de modo que independe de regulamentação municipal específica, fomentada por meio de repasses do Governo Federal aos Estados e Municípios, na forma do art. 9º-C da Lei nº 11.350/2006. Nesse sentido, já se posicionou este Egrégio: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO NACIONAL. SALÁRIO BASE. A Lei nº 11.350/06, com as alterações promovidas pelas Leis nºs 12.994/14 e 13.708/18, dispõe acerca do piso salarial, correlacionando-o ao valor mínimo do vencimento básico dos cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. O piso salarial nacional estabelecido na referida Lei é autoaplicável e de observância obrigatória para todos os entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), na medida em que expressamente determina que nenhum desses entes poderá pagar valor abaixo do que fora fixado e por não condicionar a sua aplicação à elaboração de regulamento. O vencimento básico, por sua vez, corresponde à retribuição pecuniária prevista em Lei para o respectivo cargo público. Tal conceito não abarca vantagens pessoais e adicionais. É dizer, o vencimento básico se refere exclusivamente à contraprestação legalmente prevista para os cargos em comento, equivalendo-se, em linhas gerais, ao salário básico e não ao valor de remuneração." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010524-58.2021.5.03.0019 (ROT); Disponibilização: 08/03 /2022; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otavio Linhares Renault)". Ainda que eventualmente a Reclamante receba direitos complementares, como o adicional de insalubridade, por exemplo, tal condição não afasta o direito ao piso salarial estabelecido nas Leis 12.994/14 e nº 13.708/18, bem como o fixado na EC nº 120. Assim, não há que se falar em instituição de plano de carreira, tampouco em escalonamento pelas normas em comento, mas na observância da legislação federal e constitucional, de observância obrigatória pelo ente público. E ao contrário do que sustenta o município, o piso salarial fixado na legislação em comento não se refere ao complexo remuneratório, uma vez que o próprio conceito de piso salarial reporta à ideia de salário-base mínimo, sem a soma das demais parcelas percebidas. Conforme exposto, no caso em apreço, a Reclamante foi admitida pelo ente público para ocupar o cargo de "agente comunitário de saúde". Lado outro, sequer foi objeto de debate a carga horária de trabalho cumprida pela Autora, bem como a dedicação integral às ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação. Portanto, presumidamente cumpridas as elementares exigidas para a garantia do piso salarial previsto em Lei Federal, bem como aquele fixado por Emenda Constitucional, de observância obrigatória dos entes federativos desde a entrada em vigor das respectivas normas. Sobre o tema, eis a jurisprudência deste Regional: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO SALARIAL. DIFERENÇAS. Não observado pelo Município o piso nacional dos salários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, a condenação às diferenças é medida que se impõe. Inteligência do art. 9°-A da Lei 12.994/2014. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0011093-94.2023.5.03.0017 (ROT); Disponibilização: 03/05/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho) AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO SALARIAL. DIFERENÇAS. Não observado pelo Município o piso salarial nacional fixado para os Agentes de Combate a Endemias, são devidas as diferenças salariais vindicadas. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0011010-36.2022.5.03.0107 (ROT); Disponibilização: 03/07/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL. Estabelece o art. 198, §5º, da CR/88, que o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é determinado por lei federal. Disciplinando a questão, a Lei n. 11.350/06, com as alterações promovidas pelas Leis n. 12.994/14 e 13.708/18, dispõe acerca do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, correlacionando-o ao valor mínimo do vencimento básico. O piso salarial nacional estabelecido é de observância obrigatória para todos os entes da Federação, por definir, expressamente, que nenhum dos entes poderá pagar valor abaixo do fixado. É igualmente autoaplicável, por não condicionar a sua aplicação à elaboração de qualquer regulamento. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010737-12.2022.5.03.0025 (ROT); Disponibilização: 24/04/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Marcelo Moura Ferreira) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO NACIONAL. Ao dispor acerca do piso salarial, a Lei nº 11.350/06, com as alterações promovidas pelas Leis 12.994/14 e 13.708/18, correlaciona o piso salarial ao valor mínimo do vencimento básico dos cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. O vencimento básico corresponde à retribuição pecuniária prevista em lei para o respectivo cargo público, não abarcando vantagens pessoais e adicionais. Assim, diz respeito ao salário básico e não ao valor de remuneração, conforme tese defendida pelo recorrente. Recurso não provido. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010702-03.2022.5.03.0106 (ROT); Disponibilização: 08/02/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage) Neste contexto, revendo posicionamento anteriormente adotado, reputo que o piso salarial nacional fixado pelo art. 9-A da Lei Federal n.º 11.350/2006, com as alterações da Lei 13.708/2018 e da EC 120/2022 é o vencimento inicial da carreira. Diante deste cenário, julgo procedente o pedido para declarar que o piso salarial profissional nacional fixado pelo art. 9-A da Lei Federal n.º 11.350/2006, com as alterações da Lei Federal n.º 13.708 /2018 e da EC 120/2022, refere-se ao salário-base dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, aplicando-se ao contrato de trabalho da Autora, observada a evolução, conforme valores e datas de início de vigência fixados pela legislação acima citada. Registra-se que a partir da vigência da EC 120/2022, o piso de 2 salários-mínimos passa a ser automaticamente reajustado conforme seja corrigido o valor do salário-mínimo nacional. Note-se no presente caso que, analisando as fichas financeiras juntadas aos autos, verificou-se que o piso salarial nem sempre foi observado. Em janeiro do ano 2020, citado a título de exemplo (vide Id 82a5a13 - Fl.: 37), a Reclamante tinha salário base de R$1.302,81, quando o piso salarial em vigor era de R$1.400,00. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Reclamado ao pagamento de diferenças salariais, parcelas vencidas e vincendas, decorrentes da inobservância do piso salarial da Autora (agente comunitário de saúde ou agente de combate às endemias), pelo período imprescrito, com os respectivos reflexos em férias, acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, quinquênios e FGTS (este a ser depositado em conta vinculada, tendo em vista que o contrato de trabalho está em vigor), conforme se apurar em liquidação. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR MÉRITO E ESCOLARIDADE. Pleiteia a Reclamante nas diferenças salariais decorrentes da progressão por mérito e escolaridade. Sobre o tema, a Lei Municipal nº 11.136/2018 que "Dispõe sobre o plano de carreira dos ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias do Poder Executivo municipal e dá outras providências.", vigente a partir da data de 18.10.2018, assim estabelece no art. 8ª, § 5º e 5º-A, conforme redação da Lei nº 11.327, de 23/11/2021: § 5º - O salário-base inicial dos ocupantes dos empregos públicos de ACS, ACE e ACE II, ativos, aposentados e pensionistas, não poderá ser inferior ao valor do piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 e suas alterações, sendo sua aplicação condicionada ao repasse de recursos da União de 95% (noventa e cinco por cento). § 5º com redação dada pela Lei nº 11.327, de 23/11/2021 § 5º-A - O salário-base dos ocupantes dos empregos públicos de ACS, ACE e ACE II, ativos, aposentados e pensionistas, será o correspondente ao nível ocupado pelo empregado na tabela de vencimentos, respeitando as progressões adquiridas na carreira, seja por tempo de serviço ou escolaridade, não podendo a diferença existente entre cada nível da tabela ser inferior a 5% (cinco por cento). § 5º-A acrescentado pela Lei nº 11.327, de 23/11/2021 Acerca da evolução na carreira, assim regulamenta a norma em comento: DA EVOLUÇÃO NA CARREIRA Art. 9º - A evolução do empregado público na carreira de que trata esta lei ocorrerá mediante progressão profissional por merecimento e por escolaridade. Seção I Da Progressão Profissional por Merecimento Art. 10 - Para os fins desta lei, progressão profissional é a evolução horizontal do empregado público para o nível de salário-base imediatamente superior ao nível em que estiver posicionado na tabela do Anexo IV desta lei, contendo 15 (quinze) níveis. Art. 11 - Para fazer jus à progressão profissional por merecimento, o empregado público deverá encontrar-se no exercício das atribuições do seu emprego público na data em que cumprir os seguintes requisitos: I - ter completado 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício no emprego público, nos termos do § 1º deste artigo. II - ter sido submetido à avaliação de desempenho específica para fins de progressão, cujos parâmetros serão definidos pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SMPOG, após aprovação pelo Conselho de Administração de Pessoal - Conap. § 1º - O empregado público integrante deste plano de carreira terá computados, para os fins da contagem de tempo a que se refere o inciso I do caput deste artigo, exclusivamente os períodos trabalhados em cumprimento das atribuições de seu emprego público, admitidos nesse cômputo os tempos de afastamentos referentes a: I - férias regulamentares; II - licença por motivo de gestação, lactação, adoção ou em razão de paternidade; III - participação em programa de desenvolvimento profissional promovido ou aprovado pelo Poder Executivo; IV - licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; V - licenças para tratamento de saúde, até o limite de 15 (quinze) dias corridos, consecutivos ou não, a cada ano, e as licenças decorrentes de enfermidade grave, conforme o rol definido no âmbito do Conap; VI - convocação para participação no Tribunal do Júri e outros serviços considerados obrigatórios por lei; VII - cumprimento de mandato sindical; VIII - afastamento para concorrer a cargo eletivo, nos prazos e condições estabelecidos em lei federal; IX - concessões para doação de sangue, para atender a convocação judicial, para alistar-se como eleitor, em razão de falecimento de irmão, cônjuge, companheiro, pais ou filhos, e em razão de casamento, conforme os prazos definidos em legislação específica; X - cessão para outros órgãos ou entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo municipal, assim como para a Justiça Eleitoral; XI - cessão para outros órgãos ou entidades da administração direta e indireta dos poderes de outros entes políticos para atender programas de governo, nos termos de regulamento; XII - exercício, pelo empregado público, das atribuições de cargo público em comissão em órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. § 2º - Será descontado da contagem de tempo a que se refere o inciso I do caput deste artigo o ano em que o empregado público houver faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de 5 (cinco) dias, consecutivos ou não. § 3º - A título da progressão profissional, o empregado público somente poderá ascender um nível a cada interstício temporal de 1.095 (um mil e noventa e cinco dias) na tabela de salários-base, salvo nos casos de progressão por escolaridade, conforme os limites estabelecidos nesta lei. § 4º - Os efeitos decorrentes da obtenção da progressão profissional prevista neste artigo serão devidos a partir do primeiro dia subsequente ao cumprimento do prazo de que trata o inciso I do caput deste artigo, ainda que a aprovação na avaliação de desempenho ocorra em momento posterior. § 5º - O empregado fará jus à progressão de que trata este artigo na hipótese de a administração pública municipal não promover a avaliação de desempenho prevista no inciso II do caput deste artigo em até 6 (seis) meses após o cumprimento do prazo de que trata o inciso I do caput. Art. 12 - Perderá o direito à progressão profissional por merecimento o empregado que, no período aquisitivo: I - sofrer punição disciplinar, transitada em julgado no âmbito administrativo, em que seja: a) suspenso, conforme regulamentação; b) destituído de cargo de provimento em comissão ou função gratificada que estiver exercendo em decorrência de punição disciplinar; II - afastar-se das funções específicas de seu emprego, excetuados os casos previstos como de efetivo exercício nas normas vigentes e em legislação específica. Parágrafo único - Na hipótese prevista no inciso II deste artigo, o afastamento ensejará a suspensão do período aquisitivo para fins de progressão. Seção II Da Progressão Profissional por Escolaridade Art. 13 - O empregado público que comprovar grau de escolaridade superior ou complementar ao exigido para o ingresso no emprego público, cujo conteúdo esteja diretamente relacionado às suas atribuições legais, poderá ascender até 4 (quatro) níveis em sua tabela de salários-base, conforme os seguintes limites: I - 1 (um) nível nas tabelas de salários-base por conclusão de cursos de aperfeiçoamento profissional, qualificação e requalificação, cujo somatório seja igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas, relacionados diretamente à área de saúde, com aplicabilidade nas áreas de atenção primária em saúde ou vigilância em saúde e que sejam de interesse da administração pública municipal, assim como que tenham sido concluídos após a publicação da Lei nº 9.490/08, observado o intervalo máximo de 5 (cinco) anos entre a conclusão do primeiro e a do último curso que compõem o somatório de 360 (trezentas e sessenta) horas; I - 1 (um) nível nas tabelas de salários-base por conclusão de cursos de aperfeiçoamento profissional, de qualificação e de requalificação, cujo somatório seja igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas, relacionados diretamente à área de Saúde, com aplicabilidade nas áreas de Atenção Primária em Saúde ou Vigilância em Saúde e que sejam de interesse da administração pública municipal, assim como cursos concluídos após a publicação da Lei nº 9.490, de 14 de janeiro de 2008, observado o intervalo máximo de 5 (cinco) anos entre a conclusão do primeiro e do último curso que compõem o somatório de 360 (trezentas e sessenta) horas, sendo este o limite por curso dessa natureza; Inciso I com redação dada pela Lei nº 11.222, de 19/3/20 (Art. 18) II - 1 (um) nível para curso relacionado diretamente com as atribuições específicas de seus empregos públicos na modalidade "educação profissional técnica de nível médio", autorizado pelo órgão competente, desde que o referido curso não tenha sido utilizado para a progressão por escolaridade prevista no inciso I deste artigo; III - 2 (dois) níveis por conclusão de curso superior nas modalidades bacharelado, licenciatura e tecnólogo, relacionados diretamente com as atribuições específicas de seus empregos públicos, conforme dispuser o regulamento desta lei; IV - 1 (um) nível nas tabelas de salários-base por conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu ministrados por instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação - MEC, com duração igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas, no limite de até 2 (dois) níveis por cursos dessa natureza, observados critérios específicos definidos em regulamento; V - 2 (dois) níveis por conclusão de mestrado, com dissertação aprovada e relacionada às suas atribuições específicas; VI - 2 (dois) níveis por conclusão de doutorado, com tese aprovada e relacionada às suas atribuições específicas. § 1º - Os critérios para apreciação dos cursos que serão considerados para a concessão da progressão na forma prevista nos incisos I e III serão definidos em regulamento, podendo ser aceitos cursos realizados nas modalidades presenciais, semipresenciais e à distância. § 1º - Os critérios para apreciação dos cursos que serão considerados para a concessão da progressão, na forma prevista nos incisos I a VI deste artigo, serão definidos em regulamento, podendo ser aceitos cursos realizados nas modalidades presencial, semipresencial e à distância. § 1º com redação dada pela Lei nº 11.222, de 19/3/20 (Art. 18) § 2º - Aos ACS e ACE admitidos até a vigência desta lei, poderá ser conferido 1 (um) nível na tabela de salários-base a título de progressão por escolaridade por conclusão do ensino médio. Art. 14 - A progressão por escolaridade fica condicionada, ainda, aos seguintes requisitos: I - ter obtido a progressão por merecimento de que trata o art. 11 desta lei no interstício anterior ao requerimento da progressão por escolaridade; II - estar em efetivo exercício das atribuições de seu emprego público; III - apresentar documentação comprobatória da conclusão de curso que configure escolaridade adicional, nos termos do regulamento. Parágrafo único - É vedado ao integrante deste plano de carreira apresentar, para os fins da progressão prevista no art. 13 desta lei, os cursos já considerados para fins da progressão por escolaridade prevista na Lei nº 9.490/08. Pois bem. De início registro que o presente feito não trata de pedido de concessão de progressões negadas pelo empregador, mas sim de que, reconhecido o direito às diferenças pelo piso salarial nacional, sejam observadas as progressões já adquiridas/concedidas à parte autora ao longo da carreira, sejam elas por tempo de serviço ou escolaridade, observada a diferença dos níveis na carreira, incidente sobre o piso nacional reconhecido neste juízo. De se ressaltar, contudo, que em consulta no endereço eletrônico do TJMG, é possível verificar que, em julgamento realizado aos 22.06.2022, nos autos da ADI n.º 1.0000.22.028262-8/000, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em sede de medida cautelar, suspendeu, com efeitos retroativos, o parágrafo único do art. 7º; os arts. 8º; 9º; e 11 e o Anexo Único da Lei Municipal nº 11.327/2021. Eis a ementa do julgado: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI N. 11.327/2021 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. EMENDA PARLAMENTAR QUE ALTERA REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROJETO DE INICIATIVA RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUMENTO DE DESPESAS. PRESSUPOSTOS. CONCESSÃO PARCIAL. EFICÁCIA RETROATIVA. Nos termos do artigo 66, III, alíneas 'b' e 'c', da Constituição Estadual, a iniciativa legislativa em matéria relativa ao regime jurídico e fixação da remuneração dos servidores públicos da Administração Pública é reservada, competindo ao Chefe do Poder Executivo. Possibilidade de emendas parlamentares a projetos de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, desde que haja pertinência com o conteúdo da proposição original e não representem um aumento de despesa. Diante da plausibilidade jurídica da pretensão e do risco de manterem-se com plena eficácia os dispositivos legais impugnados, impõe-se a concessão parcial da medida cautelar, suspendendo, com efeitos retroativos, o parágrafo único do artigo 7º; os artigos 8º; 9º; e 11; e o Anexo Único; todos da Lei Municipal n. 11.327/2021. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.22.028262-8/000, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 22/06/2022, publicação da súmula em 06/07/2022) Aos 14.12.2022, com data da publicação da súmula do julgado em 25.01.2023, o Órgão Especial julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 7º; e os artigos 8º, 9º e 11; e do Anexo Único; todos da Lei n. 11.327/2021 do Município de Belo Horizonte. Eis a ementa do julgado: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N. 11.327/2021 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - EMENDAS PARLAMENTARES - PERTINÊNCIA TEMÁTICA - AUMENTO DE DESPESAS - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Nos termos do artigo 66, III, alíneas "b" e "c", da Constituição Estadual, a iniciativa legislativa em matéria relativa ao regime jurídico e fixação da remuneração dos servidores públicos da Administração Pública é reservada, competindo ao Chefe do Poder Executivo. Admitem-se emendas parlamentares a projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, desde que haja pertinência com o conteúdo da proposição original e não representem um aumento de despesa. O parágrafo único do artigo 7º, os artigos 8º, 9º e 11 e o Anexo Único, todos da Lei n. 11.327/2021 do Município de Belo Horizonte, resultantes de emendas parlamentares, violam a iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 66, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição do Estado de Minas Gerais, implicando em aumento de despesa sem comprovação de receita e estimativa de impacto orçamentário e financeiro. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.22.028262-8/000, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 14/12/2022, publicação da súmula em 25/01/2023) Por oportuno, destaco os seguintes trechos do julgado: [...] Após a alteração pela subemenda parlamentar aditiva n. 7, foi acrescentado o parágrafo único ao artigo, renumerado para artigo 7º na redação final, para inserir o § 5º-A no artigo 8º da Lei n. 11.136/2018, ficando assim o dispositivo: [...] A emenda parlamentar acrescentou dispositivo à proposição original para determinar que a diferença existente entre cada nível da tabela de vencimentos do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias não seja inferior a 5% (cinco por cento). O artigo 8º da Lei n. 11.327/2021 e seu Anexo Único não constavam no Projeto de Lei n. 81/2021 apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo sido introduzidos pela Subemenda Parlamentar Substitutiva n. 11 (documento n. 11). [...] Nesse contexto, evidencia-se que as emendas parlamentares promoveram aumento nos vencimentos de servidores públicos, extrapolando a proposição originária, que determinava somente a observância do piso salarial nacional, e que, conforme informado na petição inicial, afetava apenas os três níveis remuneratórios iniciais. Os dispositivos impugnados, inseridos por emenda parlamentar, ao disciplinar a remuneração dos ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias para além da aplicação do piso nacional conforme a Lei Federal n. 11.350/2006, violam o artigo 66, inciso III, alínea "b", da Constituição Estadual, porquanto o aumento de todos os níveis remuneratórios da tabela também deveria ser objeto de inicial proposição do Chefe do Poder Executivo. Note-se que ao alterar a tabela de vencimentos implementando-se reajuste em todos os níveis remuneratórios da carreira de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, houve aumento de despesa originalmente prevista no projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, sem análise de impacto orçamentário e financeiro. [...] - Conclusão - Em síntese, com exceção dos artigos 1º e 2º da Lei n. 11.327/2021, os demais dispositivos legais impugnados, resultantes de emendas parlamentares, violam a iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 66, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição do Estado de Minas Gerais, implicando em aumento de despesa sem comprovação de receita e estimativa de impacto orçamentário e financeiro; sendo imperiosa a procedência parcial do pedido, conforme já decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal e este Órgão Especial: Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Referendo de Medida cautelar. Lei estadual sobre revisão geral de vencimentos. Matérias diversas inseridas por emenda parlamentar. 1. Ação direta contra dispositivos da Lei nº 24.035/2022, do Estado de Minas Gerais, que dispõem sobre: (i) a revisão de vencimentos de algumas categorias de servidores públicos; (ii) a percepção de auxílio social por parcela dos inativos e pensionistas do Estado; e (iii) a concessão de anistia das ausências de servidores da educação que participaram do movimento grevista no ano de 2022. 2. Os dispositivos impugnados foram introduzidos por emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Governador que originalmente tratava da revisão geral anual dos subsídios e do vencimento básico de servidores do Poder Executivo. Embora o Governador os tenha vetado, a Assembleia Legislativa derrubou o veto. 3. Há verossimilhança na alegação de vício de iniciativa (art. 61, § 1º, II, a e c, da CF/1988). As normas inseridas por emenda parlamentar tratam de matérias diversas daquela originalmente prevista no projeto de lei encaminhado pelo Governador. Além disso, também se submetem a reserva de iniciativa do Poder Executivo e importam em aumento de despesa (art. 63, I, da CF/1988). 4. De igual modo, há plausibilidade jurídica na alegação de inconstitucionalidade por ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro (art. 113 do ADCT). A análise do processo legislativo não evidencia que esse estudo tenha sido realizado. 5. Há, ainda, perigo na demora. As normas preveem a produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, de forma que o Estado se vê na iminência de realizar pagamentos potencialmente indevidos que não serão repetíveis, já que constituirão verbas alimentares recebidas de boa-fé. 6. Referendo da medida cautelar. (ADI 7145 MC-Ref, Relator(a): MINISTRO ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-118 DIVULG 17-06-2022 PUBLIC 20-06-2022) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCISOS I E II DO ART. 94 DA LC 3-A/91, DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3.399/21 - EMENDA PARLAMENTAR - MAJORAÇÃO DE DESPESA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. - A apresentação de emenda parlamentar que cria direitos com repercussão patrimonial não previstos no projeto original de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, acarretando aumento de despesa sem prévia dotação orçamentária e impactando, por conseguinte, os cofres públicos municipais, viola o princípio da harmonia e independência dos poderes, razão pela qual se impõe a declaração de inconstitucionalidade da norma correlata oriunda da malferida emenda. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.21.255009-9/000, Relator(a): Desembargador Belizário de Lacerda , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 28/09/2022, publicação da súmula em 04/10/2022) Anoto que a referida ADI teve como objeto a pretensão declaratória da inconstitucionalidade "dos artigos 1º e 2º; do parágrafo único do artigo 7º; dos artigos 8º; 9º; e 11, caput e §§ 1º, 2º e 3º; e do Anexo Único, todos da Lei Municipal n. 11.327/2021; bem como do artigo 70, § 4º, da Lei Municipal n. 7.169/1996; do artigo 53, § 2º, da Lei Municipal n. 9.319/2007; e do artigo 8º, § 5º-A, da Lei Municipal n. 11.136/2018, com redação dada pela mencionada Lei Municipal n. 11.327/2021.", conforme se depreende do acórdão proferido naquele julgado. Assim, em conformidade com os fundamentos exarados na ADI n.º 1.0000.22.028262-8/000, não há que se falar pela inconstitucionalidade integral do Plano de Cargos e Salários, regulamentado na Lei Municipal n.º 11.136/2018, permanecendo incólume o piso salarial preconizado pelo art. 9º-A da Lei 11.350/2006, consideradas as alterações trazidas pela Lei n.º 13.708/2018 e pela Emenda Constitucional n.º 120/2022. No mesmo diapasão, resta mantido o disposto no art. 10º do Plano de Cargos e Salários que prevê a apuração das diferenças pleiteadas a teor da tabela constante do seu Anexo IV. É que, tendo a ADI n.º 1.0000.22.028262-8/000 declarado a inconstitucionalidade tão-somente do § 5º-A no artigo 8º da Lei n. 11.136/2018, inserido pela Lei n.º 11.327/2021 e, consequentemente, da alteração da tabela, restam mantidas as disposições originárias do Anexo, a que se refere expressamente o art. 10º da Lei 11.136/2018, que segue vigente. Ou seja, foi afastada a legislação que determinou a alteração da tabela, mas segue vigente o dispositivo legal que determina a observância do plano de cargos e salários conforme a tabela original, constante do anexo IV da Lei 11.136/2018. Em face do exposto, torna-se imperativo o deferimento das diferenças salariais originadas dos níveis de progressão por merecimento ou escolaridade adquiridos pela parte autora na carreira, disciplinadas pelo Plano de Cargos e Salários implementado pelo Réu, apuradas com base nos percentuais de aumento originalmente definidos pelo Ente Público na tabela constante do Anexo IV da Lei Municipal n.º 11.136/2018, sem as alterações promovidas pela Lei n.º 11.327/2021. Repita-se, na ADI nº 1.0000.22.028262-8/000, não houve declaração de inconstitucionalidade da tabela original do Anexo IV da Lei Municipal nº 11.136/2018, prevista no art. 10º da referida legislação, mas somente do § 5º-A no artigo 8º da Lei n. 11.136/2018, inserido pela Lei n.º 11.327/2021 e, consequentemente, da alteração da tabela promovida pela Lei Municipal nº 11.327/2021. Assim, não é caso de repristinação da legislação revogada, mas apenas de exclusão do §5ª-A, incluído pela Lei reputada inconstitucional. Ademais, não há declaração de inconstitucionalidade das tabelas, que apenas acompanham os percentuais legais fixados por lei, para observância no plano de cargos e salários do Município. Dessa forma, permanece válido o plano de cargos e salários instituído pela Lei 11.136/2018, bem como a tabela original do Anexo IV da referida legislação. Registre-se que a presente decisão não confronta com o disposto no art. 37, X da CF, porque não se trata de acréscimo remuneratório imposto pelo Poder Judiciário, mas sim da observância da própria lei Municipal. Ademais, se o ente público adota padrões objetivos de evolução remuneratória no âmbito de carreiras previamente organizadas, sob a forma de plano de cargos e salários, não há como acolher a argumentação do Município de que é devida apenas a atualização do vencimento inicial, sob pena de afronta à própria estrutura salarial das carreiras, que definiu os interstícios e correspondentes diferenças salariais decorrentes das movimentações funcionais do quadro de pessoal. Logo, não se cogita de ofensa ao princípio da legalidade, porque o município se obrigou, conforme a Lei Municipal citada, à observância do plano de carreira, com a incidência dos percentuais de reajustes sobre os níveis da carreira, a partir do piso salarial que corresponde ao nível 1 da carreira. Referidas diferenças decorrentes dos níveis de progressão profissional por merecimento estabelecidos no plano de carreira do Município Réu deverão ser apuradas com base nos percentuais de aumento instituídos pelo próprio réu através da tabela original do Anexo IV da Lei 11.136/2018, ou seja, com base nos percentuais de aumento originalmente definidos pelo réu na tabela constante do Anexo IV da Lei Municipal n.º 11.136/2018, haja vista o que restou decidido na ADI nº n.º 1.0000.22.028262-8/000 julgada pelo TJMG. [...] Julgo, assim, procedente o pedido para condenar o Reclamado, por todo o período não prescrito, ao pagamento das diferenças salariais, parcelas vencidas e vincendas, correspondentes aos níveis de progressão profissional por merecimento ou escolaridade adquiridos pela parte reclamante na carreira, considerando como salário-base inicial da carreira (nível 1) o piso salarial reconhecido nesta decisão, e os percentuais de aumento originalmente definidos pelo Ente Público na tabela constante do Anexo IV da Lei Municipal n.º 11.136/2018 (e alterações posteriores, excluídas as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 11.327/2021, declaradas inconstitucionais), com reflexos sobre quinquênios, férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS (a ser depositado na conta vinculada), conforme se apurar em liquidação. Anote-se que não se está deferindo a observância de progressões não concedidas no curso do contrato, o que dependeria de avaliação de desempenho e outros critérios fixados na norma municipal, mas sim que sejam observadas as progressões já conferidas à Reclamante ao longo do tempo. A título de esclarecimento, pontuo que o provimento jurisdicional não difere da pretensão postulada, já que o pleito inaugural não se restringe à declaração do piso salarial nacional, mas também na condenação ao pagamento de diferenças de níveis de progressão, diferença dos quinquênios e dos reflexos das diferenças de ambos. A pretensão obreira se ancorou nos dispositivos legais acima mencionados, o mesmo fazendo a defesa em sede de contestação, não havendo que se falar em violação aos princípios da adstrição e vedação à decisão surpresa, tampouco em julgamento ultra/extra petita. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefere-se o pedido de multa de litigância de má-fé, porquanto não evidenciada nenhuma das condutas previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil, estando a Reclamante em seu direito de livre acesso ao Judiciário, assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV da Constituição da República de 1988. JUSTIÇA GRATUITA Deferem-se à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 790, parágrafo terceiro, da CLT, observado que a veracidade da declaração de pobreza firmada, afinal presumida, não foi infirmada pela parte Ré. Nesse sentido é a jurisprudência do C.TST: "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social, qual seja, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Diante de possível ofensa aos arts. 5°, XXXV, da CF/88 e 99, §3°, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia,previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relaçãoàs pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, § 3º, do CPC e provido" ((RR-1000683-69.2018.5.02.0014 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/10/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). No mesmo sentido, o recente julgado da 4ª Turma do C.STJ, que estende a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária também aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, bastando, para tal, a mera declaração de pobreza, que se presume verdadeira, “in verbis”: “RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉ. Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual “começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro". Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada. 3. Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas categorias em sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas. 4. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários, notadamente quando o pleito é realizado quando já no curso do procedimento judicial. 5. Recurso especial desprovido.” (Grifos acrescidos) (Resp-1.899.342 / SP, Relator Ministro: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2022). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sucumbente a parte ré, arbitram-se os honorários advocatícios, pelo réu, à razão de cinco por cento do valor líquido da condenação. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Considerando a recente decisão proferida nas ADCs 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, deverá ser observado o seguinte: aplicação do IPCA-E e juros de 1%, pro rata die (art. 406 do CCB c/c art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, após a propositura da demanda, a SELIC, que abrange tanto a correção monetária do crédito quanto os juros moratórios incidentes. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Para os fins do artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, têm natureza indenizatória: reflexos em férias indenizadas + 1/3 e em FGTS, assim como os juros de mora. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Oportunamente arguida, nos termos do art. 767/CLT e Súmulas n. 18 e n. 48, ambas do C. TST, defere-se a compensação de parcelas pagas a idênticos título e fundamento. DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. III – CONCLUSÃO “Ex positis", tudo visto e examinado, resolve o Juízo da 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG rejeitar as preliminares arguidas, declarar prescritas as parcelas pecuniárias com exigibilidade anterior a 07/02/2020 e, no mérito propriamente dito, e, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA APARECIDA RAMIRES DE ARAUJO contra MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE para, nos termos da fundamentação supra: - declarar que o piso salarial profissional nacional fixado pelo art. 9-A da Lei Federal n.º 11.350/2006, com as alterações da Lei Federal n.º 13.708 /2018 e da EC 120/2022, refere-se ao salário-base dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, aplicando-se ao contrato de trabalho da Autora, observada a evolução, conforme valores e datas de início de vigência fixados pela legislação acima citada. Registra-se que a partir da vigência da EC 120/2022, o piso de 2 salários-mínimos passa a ser automaticamente reajustado conforme seja corrigido o valor do salário-mínimo nacional. - condenar o Reclamado ao pagamento de: a. diferenças salariais, parcelas vencidas e vincendas, decorrentes da inobservância do piso salarial da Autora (agentes comunitário de saúde ou agente de combate às endemias), pelo período imprescrito, com os respectivos reflexos em férias, acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, quinquênios e FGTS (este a ser depositado em conta vinculada, tendo em vista que o contrato de trabalho está em vigor), conforme se apurar em liquidação; b. diferenças salariais, parcelas vencidas e vincendas, correspondentes aos níveis de progressão profissional por merecimento ou escolaridade adquiridos pela parte reclamante na carreira, considerando como salário-base inicial da carreira (nível 1) o piso salarial reconhecido nesta decisão, e os percentuais de aumento originalmente definidos pelo Ente Público na tabela constante do Anexo IV da Lei Municipal n.º 11.136/2018 (e alterações posteriores, excluídas as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 11.327/2021, declaradas inconstitucionais), com reflexos sobre quinquênios, férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS (a ser depositado na conta vinculada), conforme se apurar em liquidação. Quanto aos juros e à correção monetária, nos termos da fundamentação. Deferem-se à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas, pela parte Reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA RAMIRES DE ARAUJO

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A.A.V.V.E.O. e outros x Ministério Público Do Trabalho Da 15ª Região e outros

ID: 315077412

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0007396-59.2018.5.15.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A.A.V.V.E.O. A.E.E.P.S.

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO MUNICIPIO DE MORRO AGUDO

ACORDAO

Advogados:

DR. DENY EDUARDO PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. PEDRO DEL MONTE MARCUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. GILBERTO LOPES THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. AMANDA APARECIDA VIOLIN VICENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/tas RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COLUSÃO. BLINDAGEM PATRIMONIAL. FRAUDE A TERCE… A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/tas RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COLUSÃO. BLINDAGEM PATRIMONIAL. FRAUDE A TERCEIROS. CONFIGURAÇÃO. 1. A hipótese de colusão entre as partes, como fundamento autorizador do corte rescisório (art. 966, III, do CPC), diz respeito à utilização do processo como meio de fraudar a lei e prejudicar terceiros, em especial ante a natureza preferencial do crédito trabalhista, o que possibilita a constituição de blindagem patrimonial em relação a outras dívidas, inclusive tributárias ou com garantia real. 2. Considerando a notória dificuldade probatória em relação ao intuito fraudulento das partes na ação subjacente, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de admitir a prova indiciária como fundamento para desconstituir o título executivo resultado da fraude, desde que presentes elementos suficientes a atrair a constatação do desvio de finalidade na ação subjacente. 3. Assim, por exemplo, devem ser analisados, entre outros, a relação extraprocessual entre as partes (amizade, parentesco ou profissão); a existência de dívidas da reclamada que justifiquem a constituição de crédito privilegiado como proteção ao seu patrimônio; o comportamento processual das partes (seja em relação à proporção entre pedidos e valor da causa ou do acordo entabulado; seja no tocante à existência, ou não, de efetiva pretensão resistida), bem como a relação de direito material que deu origem à reclamação trabalhista. 4. No caso, trata-se de avença celebrada em conjunto por três trabalhadores com a empregadora e o Município, para pagamento dos haveres trabalhistas mediante créditos que a empresa possuía em face do Ente Público. 5. O primeiro elemento de convicção do MPT diz respeito ao fato de que os reclamantes atuaram em favor da reclamada, mesmo após a data da alegada extinção dos contratos de trabalho. 6. Com efeito, os elementos de prova evidenciam não apenas a continuidade na prestação de serviços, como também a posição de destaque e nível de fidúcia diferenciada dos reclamantes, corporificando a própria representação do empreendimento, em razão de sua atuação como prepostos em audiências trabalhistas ou na própria administração da pessoa jurídica, com poderes inclusive de firmar procurações. 7. Disso se conclui pela existência de vínculo jurídico especial entre as partes, que permaneceu para além dos contratos de trabalho rescindidos em abril de 2017, e que constitui o primeiro dos elementos indiciários de participação na fraude a credores. 8. Ademais, embora fosse praxe a celebração de acordos trabalhistas mediante utilização de créditos decorrentes de contratos administrativos firmados com diversos Municípios, o exame dos autos revela que o acordo específico dos réus ostentava particularidades para além dos padrões de normalidade. 9. Todos os acordos firmados perante a Justiça do Trabalho possuíam cifras de no máximo 20 mil reais por trabalhador. Por seu turno, a avença firmada pelos réus ostentou valor total de quase 800 mil reais, uma média superior a 260 mil reais para cada um dos réus. 10. Além disso, todos os acordos contaram com a participação do Procurador do Município, situação não verificada na avença entabulada na ação subjacente, em que referido causídico fez questão de consignar, em petição, que "não participou da entabulação de seus termos e, portanto, desconhece elementos que apontem para seu acerto e/ou viabilidade". 11. Outrossim, a reclamação trabalhista subjacente foi proposta em 5.9.2017, algumas semanas depois de terem sido determinados os primeiros bloqueios pela Justiça Comum, justamente sobre os créditos em face do Município-réu, para fazer frente a dívidas de outra natureza contra a empresa. 12. Nesse contexto, a existência de diversas penhoras determinadas no âmbito da Justiça Comum justifica a necessidade de utilização de ação simulada, com o objetivo de obtenção de crédito trabalhista privilegiado, que teria preferência sobre as constrições da Justiça Estadual. 13. Portanto, o fato de ter adimplido as diversas obrigações trabalhistas de outros reclamantes não afasta a constatação de lide simulada no caso concreto, considerada a existência de expressivas dívidas de natureza civil que justificam a propositura fraudulenta de ação trabalhista, com valores muito acima da média adotada com outros trabalhadores, tendo por objetivo a proteção do patrimônio da pessoa jurídica em face de credores. 14. Em suma, os elementos considerados em conjunto autorizam concluir pela configuração de colusão, na forma do art. 966, III, do CPC, atraindo a necessidade de desconstituição do Julgado, com extinção do processo matriz sem resolução do mérito. Recursos ordinários conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT - 7396-59.2018.5.15.0000, em que são Recorrentes e Recorridos A. A. V. V. E. O. e A. E. E. P. S.A. e são Recorridos M. P. DO T. DA 1. R. e M. DE M. A. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, sob a égide do CPC/2015 com o objetivo de desconstituir sentença homologatória de acordo nos autos RT-0011954-58.2017.5.15.0146, em razão de colusão e lide simulada. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou procedente a ação, para "julgar extinta sem resolução de mérito a reclamação trabalhista de origem, na forma dos incisos I e VI do art. 485 do CPC, e determinar a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB". Inconformados, os réus AAVVEO e AEEP S/A interpõem recursos ordinários. Contrarrazoado. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários. MÉRITO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COLUSÃO. BLINDAGEM PATRIMONIAL. FRAUDE A TERCEIROS. CONFIGURAÇÃO Ministério Público do Trabalho ajuizou ação rescisória com o objetivo de desconstituir sentença homologatória de acordo firmada entre os trabalhadores AMANDA, DANIELA e LUCIANO, a empresa AZALEIA e o Município de Morro Agudo/SP. A decisão rescindenda, quando ao tema, trouxe os seguintes elementos: "Homologo o acordo noticiado pelas partes sob Id. nº 03db888 (06/02/2018), para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Diante do caráter das verbas objeto da avença, haverá recolhimentos previdenciários e fiscais, devendo o reclamado MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO efetuar o pagamento de acordo com a discriminação da minuta (item 2.1), após o fornecimento das guias pela reclamada AZALEIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. Custas calculadas sobre o valor do acordo (R$ 782.667,03), no importe de R$ 15.653,34 a cargo do segundo reclamado, de cujo recolhimento fica isento, na forma do art. 790-A, inciso 7c, da CLT. Com efeito, declaro a extinção do presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC. Consigna-se que o reclamado MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO efetuará o pagamento da importância líquida de R$ 782.667,03 aos reclamantes, em 10 (dez) parcelas, iniciando-se no prazo de 10 dias após a presente homologação." O Tribunal Regional julgou a pretensão rescisória procedente, na esteira dos seguintes fundamentos: "O autor, em sua peça vestibular, alega, em síntese, que, consoante as informações da petição inicial da reclamação trabalhista de origem (RT n.º 0011954-58.2017.5.15.0146), os réus Daniela, Amanda e Luciano foram dispensados pela ré Azaleia em 04/04/2017, depois de serem transferidos internamente entre empresas do mesmo grupo empresarial (Grupo Leão), dentre as quais, as empresas CBN Construtora, Leão & Leão, Prime Infraestrutura, Sanetech, Leão Ambiental (que posteriormente alterou sua razão social para "ESTRE SPI"), todos em cargos de chefia e gerência. Após a dispensa, os réus trabalhadores ingressaram, em litisconsórcio ativo, com a reclamação trabalhista em questão, em face da ex-empregadora Azaleia, tendo o Município réu como responsável subsidiário, na qual pleiteavam o pagamento de um total estimado em R$ 900.687,40, inclusive tendo requerido medida cautelar de arresto deste valor, diante da ciência de que a ré Azaleia, em situação pré-falimentar, possuiria junto ao Município de Morro Agudo um crédito no valor líquido de R$ 1.196.546,21. Prossegue o D. Parquet laboral descrevendo o andamento do processo, destacando que um dia antes da audiência inaugural foi apresentada a primeira petição de acordo entre os reclamantes e a reclamada Azaleia, no valor líquido de R$ 782.667,03, a ser pago diretamente pelo Município com os créditos devidos à ex-empregadora. No entanto, noticia que em 11/09/2017 o Município rejeitou o primeiro acordo formalizado, assim como também rejeitou nova proposta em 23/10/2017, bem assim, que em minutas de acordo posteriores, que passaram a contar com a assinatura também do Sr. Prefeito do Município, o Sr. Procurador Municipal fez questão de manifestar a sua não participação na avença. Em 29/01/2018 houve nova manifestação do Município, desistindo das minutas de acordo anteriormente assinadas, e, em 06/02/2018, apresentada nova minuta, também assinada pelo Sr. Prefeito Municipal, no entanto, novamente com a ressalva do Sr. Procurador do Município quanto ao seu conteúdo e sua participação na entabulação de seus termos. Este acordo foi homologado em 20/02/2018, por meio da r. Decisão rescindenda. Posteriormente, em maio de 2018, quando do processamento de Agravo de Petição na reclamação trabalhista de origem, o MM. Juiz da Vara do Trabalho de Orlândia expediu ofício ao D. Ministério Público do Trabalho com a notícia de suspeitas de fraude nos presentes autos, em especial pelo envolvimento de empresas do grupo empresarial Leão nas operações "Purgamentum" e "Eminência Parda", deflagradas pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual para o combate ao crime organizado. Além disso, foi informado que as então reclamantes continuavam a representar as empresas do grupo Leão como prepostos e/ou advogados em diversos processos, mesmo muitos meses após a mencionada rescisão contratual, inclusive indicando endereço profissional idêntico ao de diversas empresas do Grupo Leão. Concomitantemente à ocorrência de tais fatos, ressalta o autor, correm dezenas de outras reclamações trabalhistas legítimas nas quais os trabalhadores não logram êxito em localizar bens das empresas para a execução, o que, mais uma vez, reforça a conclusão de que o acordo entabulado na reclamação trabalhista n.º 0011954-58.2017.5.15.0146 constitui simulação com o intuito de desviar recursos públicos e fraudar credores, em especial os trabalhistas. Em contestação, o Município réu reconheceu os pedidos iniciais e requereu seja julgada procedente a ação rescisória. Os réus Daniela, Amanda e Luciano, em suas peças de defesa, atribuem o imbróglio referente aos acordos ao modus operandi do Município, que somente busca se esquivar do adimplemento de suas obrigações, em especial das reclamações trabalhistas das quais é alvo. Ainda, esclarecem que passaram a prestar serviços ao grupo empresarial Leão como pessoas jurídicas premidos pela necessidade de sustento próprio e de suas famílias, que várias execuções vinham sendo pagas por meio dos créditos da empresa junto a municípios da região, que todo o procedimento foi acompanhado pelas entidades sindicais e pelo MM. Juízo Trabalhista local, que as partes não possuem envolvimento para o cometimento de fraudes e que os valores envolvidos decorrem de verbas salariais e rescisórias incontroversas. A ré Azaleia, por seu turno, se opõe aos pedidos do Ministério Público do Trabalho, alegando que não compõe grupo econômico com as demais empresas mencionadas, que realizou diversos acordos nos mesmos moldes e que o acordo objeto da presente ação preenche todos os requisitos de validade, devendo ser integralmente mantido. Pois bem. Ainda que não se possa proibir os réus de firmarem novos contratos de trabalho com a ex-empregadora, e mesmo diante de todas as alegações defensivas, a situação trazida à baila contém uma série de particularidades que levanta grave suspeita acerca da colusão que lhes foi imputada. A prova documental apresentada pelo autor, junto à petição inicial, demonstra que, apesar dos réus Amanda, Daniela e Luciano terem sido dispensados em 04/04/2017, continuaram a prestar serviços para as empresas do Grupo Leão em postos-chave, de elevada confiança, tais como os de prepostos e procuradores jurídicos e administrativos, inclusive em audiências de reclamações trabalhistas. Em especial, verifico que as rés Amanda e Daniela funcionaram como prepostas das empresas em audiência realizada na 1ª Vara do Trabalho de Orlândia, na reclamação trabalhista n.º 0011080-78.2014.5.15.0146, na data de 30/08/2017, processo que reúne dezenas de execuções em face da ré Azaleia e de suas empresas coligadas, sendo certo que a carta de preposição para a ré Amanda foi firmada pelo réu Luciano na data de 17/08/2017. Destas provas, revela-se especialmente grave o fato de que o réu Luciano assinou a carta de preposição em nome da empresa, o que torna pouco crível que não possuísse forte ligação com a ex-empregadora, mesmo quase 5 meses após o suposto desligamento. Outro fato que se destaca é o de que os réus Amanda, Daniela e Luciano se reuniram para ingressar com reclamação trabalhista conjunta em face da ré Azaleia, de modo que, baseados nas informações privilegiadas que possuíam, os pedidos cumulados atingissem quase a totalidade do crédito remanescente da empresa junto ao Município réu. Em outras palavras, as partes possuíam amplo conhecimento das execuções promovidas pelos demais trabalhadores e dos créditos remanescentes, e o ajuizamento da reclamação trabalhista conjunta visou amealhar o máximo possível deste montante, em manifesto prejuízo das dezenas de trabalhadores que buscam satisfazer os seus créditos em outras reclamações. Ainda que as testemunhas ouvidas a convite dos réus pessoas físicas tenham demonstrado que era procedimento comum a realização de acordos para o pagamento do acerto rescisório, a testemunha Vera Lúcia Lopes Gonçalves de Souza (ID fef5425), que informou ter substituído a ré Amanda como Gerente de RH após a sua dispensa, disse que a sua própria rescisão somou em torno de R$ 25.000,00, enquanto outros empregados recebiam valores de até R$ 10.000,00. Enquanto isso, os três réus então reunidos ajuizaram reclamação trabalhista com valor estimado de R$ 900.687,40, diante da ciência de um crédito da empregadora junto ao Município réu no valor de R$ 1.196.546,21 (portanto, 75,27% do total), e fecharam acordo antes mesmo da primeira audiência, no valor de R$ 782.667,03 (65,41% do total do crédito do Município). A questão dos valores, por si, poderia ser justificada pelos maiores salários e maior tempo de permanência nas empresas do grupo, muito embora, como bem observou o Ministério Público do Trabalho em suas razões finais, ao menos em tese, parte desses débitos poderiam ter sido atingidos por prescrição quinquenal ou bienal. No entanto, as ocorrências se mostram mais suspeitas à medida em que o acordo homologado foi firmado entre os ora réus através de minuta na qual o Sr. Prefeito Municipal negociou e assinou pessoalmente em nome do Município, sem participação do Sr. Procurador Jurídico, Dr. Davilson dos Reis Gomes. O Sr. Procurador, frise-se, por medida de cautela que chama a atenção, fez questão de manifestar em audiência e em petições de juntada das sucessivas minutas de acordo que não havia participado de sua negociação e que desconhecia "elementos que apontem para seu acerto e/ou viabilidade" (ID 6430f6a, como amostragem). Em seu depoimento (ID 5375c5d), embora tenha sido ouvido apenas como informante, o Sr. Procurador assim declarou: "Testemunha informante Dr Davilson dos Reis Gomes 1 - que o depoente confirma a existência de créditos que a empresa Azaléia possuía em face do município em razão do contrato de prestação de serviços de recolhimento de lixo doméstico; que esses créditos são em um valor aproximado de um milhão de reais; que os acordos realizados em ações trabalhistas que tramitaram por esta Vara do Trabalho foram pactuados entre os reclamantes e a empresa Azaléia e o valor foi pago mediante dedução dos créditos da referida empresa com o município, razão pela qual o município efetuou depósitos de valores nas ações trabalhistas; 2 - no caso do acordo que motivou a ação rescisória os valores a serem pagos aos reclamantes também são de titularidades da AZALEIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A e seriam depositados pelo município e deduzidos do crédito que referida empresa tem com o município; 3 - que todos os acordos celebrados entre reclamantes e a empresa Azaléia nos moldes relatados nos itens 1 e 2 tiveram a participação do depoente. Indagado pelo Juízo qual o motivo da menção de que ele não participou da entabulação do acordo realizado nos autos da ação trabalhista 11954-58.2017 e que motivou a ação rescisória disse o depoente que acredita que este acordo foi celebrado entre os reclamantes e o prefeito, sem a participação do depoente; que acredita que a negociação foi com o prefeito porque ele assinou a petição; 4 - indagado se o depoente sabe dizer se havia algum problema nesta negociação disse se abstende a responder em razão de sigilo profissional mas declara que desconhece algum problema; 5 - que se lembra de haver uma petição dos autos relativo ao acordo que foi homologado em que o depoente declara que não participou da negociação e que ele queria deixar consignado que não tinha certeza da viabilidade financeira e técnica para a celebração da avença; 6 - que uma parte dos acordos das ações trabalhistas foi feita por petição dirigida aos autos e outra parte mediante conciliação lavrada em ata na própria audiência; Perguntas da AZALEIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. 7 - que o prefeito municipal participou de alguns acordos realizados em ações trabalhistas cujos trabalhadores eram coletores de lixo, funcionários da reclamada Azaléia; que ao que se lembra o depoente ele solicitou a presença do prefeito municipal nas audiências para verificar questões orçamentárias, uma vez que embora houvesse crédito era necessário ver com o prefeito se havia dinheiro em caixa para o pagamento; Perguntas da representante dos reclamados 8 - que houve ações trabalhistas em que foram calculadas as verbas rescisórias dos trabalhadores, de maneira aproximada, e o município fez depósito para a Azaléia, deduzindo-se dos créditos em seu poder, para pagamento das verbas rescisórias dos trabalhadores, que isso ocorreu no curso dos processos; que o depoente não pode afirmar se a Azaléia pagou os trabalhadores; 9 - que não havia nenhuma restrição que os acordos celebrados fossem para pagar apenas verbas rescisória; 10 - que a época em que foi homologado o acordo objeto da ação rescisória, descontando-se o valor respectivo dos créditos da Azaléia, ainda havia sobra de numerário da referida empresa, conforme informação da contabilidade do município; 11 - que a Azaléia não presta mais serviços ao município; que o município rescindiu o contrato com a Azaléia e o depoente não se lembra com precisão mas acredita que a segunda colocada no processo de licitação é que passou a prestar os serviços de coleta de lixo urbana; 12 - que o depoente não sabe informar se a contratação da empresa Azaléia ocorreu na gestão do atual prefeito ou do prefeito anterior; 13 - que havia ações civeis de outros Juízos, lembrando-se de uma que tramitava na cidade de São Paulo, nas quais houve expedição de mandado de penhora de créditos da Azaléia em poder do município; 14 - que as ações trabalhistas vieram após da rescisão unilateral do município com a Azaléia; 15 - que o depoente, como procurador do município, ajuizou várias ações civis públicas em face do prefeito municipal sobre improbidade administrativa;" (destacamos - ID 5375c5d) Da transcrição integral de seu depoimento, acima, verifica-se nitidamente que o Sr. Procurador participou da negociação de todos os acordos firmados, menos do que ora se discute (item 3), e justamente aquele cujo valor possui a maior relevância, como já mencionado. Além disso, quando questionado sobre se havia algum problema nessa negociação, o informante preferiu não responder em razão de sigilo profissional. Trata-se, a toda evidência, de silêncio que diz muito mais do que uma simples negativa de que alguma dúvida pairasse sobre a negociação do acordo. Aliás, o próprio Sr. Procurador Municipal informou ter ajuizado "várias ações civis públicas em face do prefeito municipal sobre improbidade administrativa" (item 15 do depoimento), informação que vai ao encontro do quanto apurado e demonstrado nestes autos acerca das operações "Purgamentum" e "Eminência Parda", que levaram ao afastamento do Sr. Prefeito Municipal (signatário do acordo ressalvado pelo Sr. Procurador Municipal) de suas funções em face da suspeita de envolvimento no crime organizado. Ressalto que as investigações das operações referidas recaem também sobre empresas integrantes do grupo empresarial réu, o que faz coro a toda prova dos presentes autos e às alegações do Ministério Público do Trabalho na peça de ingresso. Oportuno mencionar que a realização de nebulosos acordos individuais, à revelia do próprio Procurador Municipal, como o noticiado nos autos, constitui um acinte à ética e à transparência exigidas de toda a sociedade, e, em especial, dos entes da Administração Pública (art. 37, caput, da CF). Com efeito, tendo a empregadora reconhecido o débito junto aos trabalhadores e o Município reconhecido a existência de crédito da empresa, seria de bom alvitre que esses valores fossem depositados em juízo para que pudessem ser adequadamente direcionados à satisfação das execuções trabalhistas, evitando-se favorecimentos e desvios como os que ora se apresentam. Recursos para isso não faltam aos envolvidos. Diante desse panorama, concluo que o acordo firmado na reclamação trabalhista n.º 0011954-58.2017.5.15.0146, em trâmite perante o Posto Avançado da Justiça do Trabalho em Morro Agudo, vinculado à Vara do Trabalho de Orlândia, decorre de colusão entre as partes rés da ação rescisória, com o intuito de fraudar credores e o erário, o que autoriza o corte rescisório, consoante a hipótese prevista no inciso III do art. 966 do CPC. Cabe observar a OJ 94 da SDI-II do C. TST, que determina que, reconhecida a colusão ou simulação, o juízo rescisório deve extinguir sem resolução de mérito o processo simulado, nestes termos: "OJ-SDI2-94 - AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. FRAUDE À LEI. RECLAMATÓRIA SIMULADA EXTINTA (inserida em 27.09.2002). A decisão ou acordo judicial subjacente à reclamação trabalhista, cuja tramitação deixa nítida a simulação do litígio para fraudar a lei e prejudicar terceiros, enseja ação rescisória, com lastro em colusão. No juízo rescisório, o processo simulado deve ser extinto." Nesses termos, julgo procedente a presente ação rescisória para desconstituir a r. sentença homologatória do acordo firmado nos autos da reclamação trabalhista n.º 0011954-58.2017.5.15.0146, com esteio no art. 966, III, do CPC e, em sede de juízo rescisório, julgar extinta sem resolução de mérito a reclamação trabalhista de origem, na forma dos incisos I e VI do art. 485 do CPC. 2. Expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil Em decorrência das irregularidades apuradas nos autos, defiro a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para ciência dos fatos e adoção das providências cabíveis, como requerido no item "d" do rol de pedidos." Inconformados, os réus Amanda, Daniela e Luciano aduzem inaplicável a hipótese do art. 966, III, do CPC, por se tratar de homologação de acordo, em que não há parte vencedora e vencida (Súmula 403, II, do TST), de modo que necessária a propositura de ação anulatória. Acrescentam, de todo modo, ser necessária a apresentação de prova robusta e inequívoca da colusão, dolo ou simulação, cujo ônus incumbe ao MPT, do qual não se desvencilhou. Argumentam que suas testemunhas demonstram que a conduta adotada pela empresa na celebração de acordos junto com os Municípios "foi uma boa estratégia para saldar suas dívidas trabalhistas", e que não seria possível cogitar de conluio com mais de 700 empregados. Relatam que "quando tomaram conhecimento de a empresa ficaria sem qualquer operação e com chance reduzida de receber seus haveres rescisórios por terem sido colegas e terem exercido a mesma função dentro da empresa buscaram ingressar com ação trabalhista perante a última cidade que tinha acabado de rescindir o contrato com a empresa". Ponderam não haver falar em conluio, uma vez que "ainda existem crédito da empresa a receber, o que afasta a alegação de desvio e salvaguarda de valores e inacessibilidade por terceiros credores", além de ter sido comprovado que as duas primeiras parcelas dos valores acordados já foram utilizadas em seu próprio benefício. Enumeram, em suma, que: - As operações do GAECO utilizadas pelo douto magistrado da Vara de Orlândia não têm relação alguma com os réus; - Está demonstrado documentalmente que a empresa Seleta, que é a empresa investigadas nas operações do GAECO, não possui relação com as empresas do grupo da Azaleia; - Que o acordo utilizou o crédito que a empresa ré detinha com a Prefeitura de Morro Agudo e que sobrou saldo; - Que todos os empregados da empresa ré receberam suas verbas rescisórias diretamente do crédito que esta possuía com as prefeituras; - Que não houve continuidade do vínculo laboral após a rescisão contratual, vez que houve clara mudança na relação, que passou ser eventual, de forma autônoma; - Que a recorrente Amanda defendeu os interesses da empresa ré e de outra empresa do grupo como advogada correspondente (avulsa); - Que a recorrente Amanda, após a dispensa, passou a prestar serviços para terceiros, inclusive para outra advogada, com sala própria, estando hoje advogando exclusivamente para escritório de advocacia desta comarca; - Que o endereço indicado na procuração era procedimento da própria empresa ré, adotado para os correspondentes, com intuito de concentrar todas as correspondências no mesmo local e, que inclusive as procurações eram produzidas pelo RH da empresa; - Que a procuração juntada no processo 0011080-78.2014.5. 15.0146 foi confeccionada pelo setor do RH da empresa ré sendo inserida assinatura digital antiga do SR. Luciano o que foi feita sem anuência ou concordância deste, conforme demonstrado em instrução processual; - Que o processo 0011080-78.2014.5.15.0146 está garantido com bem suficiente para satisfação de todos os créditos; - Que não houve intenção de desviar crédito ou fraudar terceiros para salvaguardar patrimônio da empresa já que restou saldo junto a Prefeitura a ser pago para empresa ré; - Que todos os ex-empregados da empresa ré receberam suas veras rescisórias e que ações em tramite versam sobre verbas controvertidas. Da mesma forma, a Azaleia Empreendimentos e Participações defende não ter sido comprovada a fraude processual, uma vez que o mesmo crédito discutido nesta ação foi utilizado para o pagamento de várias outras reclamações trabalhistas, e que não guarda qualquer relação com a empresa Seleta Meio Ambiente, investigada nas operações do GAECO. Postula a reforma para julgar improcedente a ação, com consequente revogação da ordem de expedição de ofícios para a OAB. Ao exame. I - Adequação da via eleita O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos 1000-71.2012.5.06.0018 (Tema nº 18) adotou a compreensão de que "O ato homologatório, uma vez praticado, acarreta a extinção do processo e, por ficção legal, resolve o mérito da causa (artigo 487, III, "c", do CPC), produz coisa julgada material, atinge a relação jurídica que deu origem ao processo, somente é passível de desconstituição por ação rescisória (CPC, arts. 525, § 15, 535, § 8º, e 966) ou ainda pela via da impugnação à execução (CPC, art. 525, §12) ou dos embargos à execução (CPC, art. 535, § 5º)". Com efeito, no Processo do Trabalho, por força do art. 831, parágrafo único, da CLT, a homologação de acordo configura decisão judicial irrecorrível, produzindo coisa julgada material de imediato e, por consequência, atraindo o cabimento de ação rescisória para sua desconstituição. Destaque-se, ademais, que o óbice contido na Súmula 403, II, do TST ("Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC, pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide") diz respeito à hipótese específica de "dolo da parte vencedora em detrimento da vencida", contida na parte inicial do art. 966, III, do CPC. Contudo, referido dispositivo traz ainda outra hipótese, em sua parte final: "simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei", perfeitamente aplicável ao caso concreto, em que se discute alegada utilização do processo como instrumento de fraude a credores e blindagem patrimonial. Correto, portanto, o instrumento processual utilizado. II - Configuração de colusão A hipótese de colusão entre as partes, como fundamento autorizador do corte rescisório (art. 966, III, do CPC), diz respeito à utilização do processo como meio de fraudar a lei e prejudicar terceiros, em especial ante a natureza preferencial do crédito trabalhista, o que possibilita a constituição de blindagem patrimonial em relação a outras dívidas, inclusive tributárias ou com garantia real. Considerando a notória dificuldade probatória em relação ao intuito fraudulento das partes na ação subjacente, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de admitir a prova indiciária como fundamento para desconstituir o título executivo resultado da fraude, desde que presentes elementos suficientes a atrair a constatação do desvio de finalidade na ação subjacente. Assim, por exemplo, devem ser analisados, entre outros, a relação extraprocessual entre as partes (amizade, parentesco ou profissão); a existência de dívidas da reclamada que justifiquem a constituição de crédito privilegiado como proteção ao seu patrimônio; o comportamento processual das partes (seja em relação à proporção entre pedidos e valor da causa ou do acordo entabulado; seja no tocante à existência, ou não, de efetiva pretensão resistida), bem como a relação de direito material que deu origem à reclamação trabalhista. Pois bem. No caso, trata-se de avença celebrada em conjunto por três trabalhadores (AMANDA, DANIELA e LUCIANO) com a empresa AZALEIA e o Município de Morro Agudo, para pagamento dos haveres trabalhistas mediante créditos que a empresa possuía em face do Ente Público. A tese de colusão defendida pelo Ministério Público do Trabalho, na petição inicial, baseia-se em três enfoques principais: a) que os contratos de trabalho dos reclamantes não foram extintos, conforme provas de que continuam atuando como representantes da Azaleia e de outras empresas do mesmo grupo econômico (Grupo Leão), "servindo o processo trabalhista 0011954-58.2017.5.15.0146 apenas como instrumento para desviar créditos da empresa e fraudar os cofres públicos e terceiros"; b) que dezenas de trabalhadores concentrados na execução nos autos 0011080-78.2014.5.15.0146 "buscam, em vão, patrimônio da empresa para que sejam adimplidas verbas rescisórias e direitos trabalhistas", a evidenciar o intuito de blindagem patrimonial; e c) que operações conduzidas pelo GAECO ("Purgamentum" e "Eminência Parda") "não deixam dúvidas acerca do esquema criminoso por trás da empresa ré, que envolve lavagem de dinheiro, corrupção, peculato e organização criminosa". O Município de Morro Agudo, embora indicado como réu, apresentou manifestação pela procedência da ação rescisória (fls. 308/309): "(...) considerando que as manifestações do Senhor Procurador Jurídico Municipal já no bojo da ação cuja sentença homologatória se pretende desconstituir já evidenciava um malferimento do interesse público, bem ainda que são fortes os indícios relativos à colusão entre as partes com vistas a obtenção de créditos decorrentes de direitos trabalhistas que sequer existiram, em nítida violação da boa-fé e da legalidade, o Município de Morro Agudo deixa de contestar a ação rescisória para com ela CONCORDAR em todos os seus termos, RECONHECENDO EXPRESSAMENTE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, pugnando pelo seu julgamento de procedência. Ao já dito pelo i. membro do Ministério Público acresça-se que o acordo entabulado individualmente pelo então Prefeito Municipal, GILBERTO CÉSAR BARBETTI, afronta ainda a Lei Municipal nº 3.070, de 10 de agosto de 2017, que "dispõe sobre a autorização para promover acordos judiciais e extrajudiciais em processos administrativos e judiciais em que o Município de Morro Agudo for interessado ou parte e dá outras providências"." Apresentou cópia da Lei Municipal em questão, em que prevista a possibilidade de celebração de acordo somente em valores que não excedam a 5 salários mínimos (art. 1º, "caput", fl. 312). - Histórico processual da ação trabalhista subjacente Do exame da ação trabalhista subjacente (RT-0011954-58.2017.5.15.0146), verifica-se que Amanda, Daniela e Luciano promoveram reclamação conjunta, em 5.9.2017, alegando os seguintes históricos contratuais: Amanda Contrato de março/2011 a abril/2017 Função: Gerente de RH Última remuneração: R$ 8.072,67 Daniela Contrato de setembro/2013 a abril/2017 Função: Coordenadora de Controladoria Última remuneração: R$ 6.162,33 Luciano Contrato de março/2009 a abril/2017 Função: Gerente Comercial Última remuneração: R$ 9.985,27 Os reclamantes alegaram terem sido dispensados sem receber as verbas rescisórias, diferenças de FGTS, tampouco os salários e vale-alimentação de fevereiro e março de 2017, além de ostentarem direito ao recebimento de gratificação de função no período em que laboraram para outras empresas do grupo econômico. Atribuíram aos pedidos os seguintes valores: Amanda Salários e alimentação:não individualizado Verbas rescisórias:R$ 154.046,29 Gratificação de função:R$ 83.132,48 FGTS + 40%:R$ 40.712,19 Multa do art. 477 da CLT:R$ 8.072,67 Dano moral:R$ 10.000,00 Daniela Salários e alimentação:não individualizado Verbas rescisórias:R$ 75.939,01 Gratificação de função:R$ 62.090,88 FGTS + 40%:R$ 27.054,43 Multa do art. 477 da CLT:R$ 6.162,33 Dano moral:R$ 10.000,00 Luciano Salários e alimentação:não individualizado Verbas rescisórias:R$ 192.756,10 Gratificação de função:R$ 113.172,00 FGTS + 40%:R$ 60.685,74 Multa do art. 477 da CLT:R$ 9.985,27 Dano moral:R$ 10.000,00 Os TRCT's juntados às fls. 430/436 registram os montantes postulados e indicam que os valores expressivos decorrem do pagamento de rubrica "Indenização Grat. Função". Os instrumentos de aviso prévio (fls. 439, 449 e 461) consignam a dispensa "em virtude da empresa não necessitar mais de seus serviços"; Os extratos do FGTS (fls. 442, 453 e 462) revelam a ausência de depósitos desde, pelo menos, outubro de 2016. Já as fichas de registro (fls. 468/474) atestam a contratação entre empresas do mesmo grupo: DANIELA e LUCIANO, pela Leão e Leão Ltda.; e AMANDA, pela CBN Calil Oliveira Construtora Ltda. Todas as contratações e demissões foram registradas em CTPS (fls. 503/514), inclusive com menção às empresas Sanetech Ambiental Ltda. e Limpus Soluções Ambientais Ltda. Os holerites (fls. 602/607) confirmam as remunerações declaradas, tendo sido também posteriormente apresentados os recibos e comprovantes de transferência bancária relativos ao período entre agosto/2015 e dezembro/2016 (fls. 643/724), além de ofício do Banco Itaú com cópia dos extratos bancários dos reclamantes (fls. 729/736 e 777/796), em que efetivamente indicado o registro da rubrica "REMUNERAÇÃO/SALÁRIO" nos valores apontados. O Município reconheceu a prestação de serviços pela AZALEIA em seu benefício (contrato de execução de "serviços de coleta, transporte, transbordo e destinação de lixo domiciliar"), mas contestou a ação (fls. 43/46) com base na ausência de demonstração de culpa "in eligendo" ou "in vigilando", e no fato de que os reclamantes atuaram na gestação de contratos outros mantidos com "um número considerável de Municípios". Os reclamantes e a AZALEIA propuseram a celebração de acordo mediante a utilização de créditos que a empresa possuía junto ao Município. O Município se opôs ao acordo (fl. 69). As partes então propuseram novo acordo (17.11.2017), dessa vez assinado também pelo Município. Contudo, intimado para se manifestar, o Município mais uma vez afirmou não poder ratificar seus termos, porque "não terá condições de cumpri-lo" (fl. 87). Por fim, em 6.2.2018, novo instrumento de acordo foi protocolado (fls. 91/93), assinado pelo Prefeito, Sr. Gilberto César Barbeti, e dessa vez homologado (decisão rescindenda), no valor total de R$ 782.667,03. - Lide simulada - manutenção de vínculo jurídico mesmo após a rescisão contratual que levou ao ajuizamento da ação trabalhista subjacente O primeiro elemento de convicção do MPT diz respeito ao fato de que os reclamantes AMANDA, DANIELA e LUCIANO atuaram em favor da AZALEIA e de outras empresas do mesmo grupo (Limpus Soluções Ambientais Ltda., Prime Infraesturura S/A e CBN Construtora Ltda.), como prepostos das empresas, em outras reclamações trabalhistas, mesmo após a data da alegada extinção dos contratos de trabalho (1.4.2017). Com efeito, foi apresentada carta de preposição assinada por LUCIANO, como representante da AZALEIA, em 17.8.2017 (fl. 224), nos autos RT-0011080-78.2014.5.15.0146, nomeando como preposta justamente AMANDA. No mesmo processo, DANIELA atuou como preposta da Prime Infraestrutura, ao passo em que AMANDA figurou também como preposta da Limpus Soluções Ambientais (ata de audiência de 30.8.2017, fls. 219/220). Ademais, AMANDA recebeu procuração para atuar como advogada da CBN Construtora, em 6.4.2018 (fl. 227), nos autos RT-0010192-60.2015.5.15.0151, em que indicado como endereço profissional a Av. Thomaz Alberto Whately, nº 5005, Ribeirão Preto/SP, justamente o local em que sediada AZALEIA, além da CBN Construtora Ltda., Leão e Leão Ltda., Estre SPI Ambiental S/A, R.I. Participações Ltda., ARCBB Participações Ltda., Leão Ambiental Ltda., Luma - Limpeza Urbana e Meio Ambiente Ltda., NGA - Núcleo de Gerenciamento Ambiental Ltda. e CGR Participações S.A. (conforme indicado às fls. 224, 227, 474, 546, 803, 804, 935, 1015, 1659), integrantes do que o Regional denomina "GRUPO LEÃO". Idêntica dinâmica pode ser verificada no instrumento de procuração assinado por LUCIANO, em nome da AZALEIA, conferindo poderes a AMANDA, em 28.4.2017 (fl. 2088), nos autos RT-0000035-57.2017.5.08.0117. Há também registro de que AMANDA atuou com preposta da AZALEIA em 17.11.2017 (fl. 1803). Foi determinada, mediante cartas de ordem, a oitiva de testemunhas no âmbito da ação rescisória. A testemunha Vera Lúcia Lopes Gonçalves de Souza afirmou que (fl. 2276/2278): 1 "que trabalhou para a reclamada de agosto de 2016 a setembro de 2017, como analista de folha de pagamento no RH; 2 que a Sra. Amanda exerceu a função de gerente de RH e a Sra. Daniela trabalhava no departamento financeiro da ré; que ambas se desligaram em abril de 2017, no mesmo dia, logo no início do mês, não sabendo precisar exatamente; 3 que a Sra. Amanda atuou em varias audiências da requerida AZALEIA como advogada e a Sra. Daniela, as vezes como advogada e as vezes como preposta; 4 que a depoente sugeriu ao diretor Carlos Alvim que contratasse a Sra. Amanda como correspondente da requerida, ante o grande volume e a experiência da mesma; que o mesmo aconteceu, embora muito pouco, com a Sra. Daniela; 5 que a Sra. Daniela seguiu prestando serviços junto a recuperação judicial na área contábil, pois tinha contato com a contadora, serviço que fazia da sua própria residência; 6 que ambas estavam procurando colocação profissional, o que sabe informar através de comentários; 7 que a Sra. Amanda chegou a locar um espaço para se estabelecer profissionalmente, não sabendo precisar o endereço, mas fica nas proximidades do Fórum; 8 que ambas saíram sem receber as verbas rescisórias, tendo o acordo de parcelamento para tais verbas sido descumprido pela ré; 9 que a Sra. Amanda funcionava como correspondente para outras empresas do mesmo grupo econômico que a requerida; 10 que o réu Luciano, após se desligar, não prestou mais serviços a requerida ou a empresas do mesmo grupo; (...) 13 que com a dispensa das Sras. Daniela e Amanda e Sr. Luciano, o jurídico da requerida foi assumido pelo Dr. Pedro Del Monte Marcussi; 14 que as procurações de todos os advogados contratados ou associados eram feitas pelo RH da requerida, com endereço da empresa; 15 que na qualidade de gerente de RH a Sra. Amanda tinha as seguintes atribuições: contratar e dispensar empregados, resolver qualquer problema envolvendo empregados e sindicato da requerida AZALEIA, atividades que não desenvolveu após o desligamento; (...) 27 que a Dra. Amanda se instalou em um escritório de advocacia em 2018, não sabendo quanto a Sra. Daniela; 28 que "se aconteceu de o réu Luciano ter assinado procuração em nome da ré, tratouse de um engano"; que não sabe informar se é possível, após o desligamento de determinado empregado, ser usado pela requerida AZALEIA a sua assinatura eletrônica, podendo tratarse de um arquivo antigo; 29 que era responsável pelo lançamento dos valores nas folhas de empregado; 30 que em dezembro de 2016 a requerida Amanda pediu a depoente que passasse a efetuar o pagamento de seus salários na conta de sua mãe, alegando problemas particulares em razão de sua separação judicial; 31 que algumas vezes atuou como preposta da requerida em audiências trabalhistas; 32 que depois do desligamento da Sra. Amanda, em razão do alto número de audiências, foram contratados muitos correspondentes, podendo citar Dra. Rosângela, em Sertãozinho, Dr. Vicari, em Morro Agudo e Dr. Tiago, em Matão; 33 que não sabe precisar o valor da paga a Sra. Amanda, após se tornar correspondente, sendo o pagamento feito por ato e o volume muito grande; que a Sra. Daniela atuou muito pouco como correspondente; (...)". Nada mais. A testemunha Roberta Terra Cury disse que (fl. 2278): 1 "que trabalhou para a AZALEIA de 2015/2016 até final de 2017, como analista de contratos com prefeituras e o da própria comercialização da ré; que atuava internamente na reclamada; 2 que continua na reclamada prestando serviços; 3 que a Sra. Daniela era responsável pela parte financeira, a Sra. Amanda pelo RH e o Sr. Luciano pelo setor comercial; que todos foram dispensados juntos em 2017; 4 que a requerida Amanda prestou serviços como advogada correspondente e preposta após o seu desligamento; 5 que a Sra. Daniela prestou serviços de conciliação para recuperação judicial para a empresa LEAO & LEAO, do mesmo grupo econômico; que acredita que o Sr. Luciano não prestou outros serviços; 6 que as requeridas Amanda e Daniela, após o desligamento, não prestaram serviços em suas funções anteriores; 7 que a Sra. Daniela foi substituída pela Sra. Renata e a Sra. Amanda pela testemunha anterior". Nada mais. ". A testemunha Helane Serpa Roberti Garcia relatou que (fls. 2278/2279): 1 "que conhece a requerida Amanda desde 2009 ou 2010, com quem fazia serviços esporádicos de advocacia, período em que a requerida tinha um emprego fixo; 2- que em 2017 foi procurada pela requerida, que informou ter se desligado do emprego e que queria sublocar uma sala da depoente de maneira fixa, já que tinha se afastado do emprego; 3 que a parceria durou até 2018 em razão de uma necessidade pessoal da depoente até por volta de março de 2018; 4 que após isso a requerida Amanda se vinculou a outro escritório de advocacia; 5 que a combinação remuneratória feita com a Sra. Amanda era de que, para atender os clientes fixos da depoente, estaria isenta do pagamento da locação da sala, recebendo por audiência que realizasse; 6 que para a requerida Amanda a depoente indicava diligências que originariamente seriam feitas por ela". Nada mais." As depoentes Vera e Roberta confirmam que, após a rescisão contratual, AMANDA e DANIELA continuaram prestando serviços para a AZALEIA, ainda que em funções distintas daquelas anteriormente laboradas. Por outro lado, embora afirmem que LUCIANO não mais prestou serviços, é certo que as cartas de preposição e instrumentos de procuração foram assinados fisicamente, em papel, por LUCIANO (e não mediante assinatura eletrônica), em datas posteriores à rescisão contratual, conforme documentos juntados aos autos. Note-se, ademais, que as atividades prestadas por AMANDA, DANIELA e LUCIANO em favor da AZALEIA revelavam posição de destaque e nível de fidúcia diferenciada, corporificando a própria representação do empreendimento, em razão de sua atuação como prepostas em audiências trabalhistas ou, no caso de LUCIANO, como o próprio administrador da pessoa jurídica, com poderes inclusive de firmar procurações. Disso se conclui pela existência de vínculo jurídico especial entre as partes, que permaneceu para além dos contratos de trabalho rescindidos em abril de 2017, e que constitui o primeiro dos elementos indiciários de participação na fraude a credores. - Operações da GAECO: "Eminência Parda" e "Purgamentum" Notícia jornalística juntada à fl. 105 revela que o Prefeito do Município de Morro Agudo/SP, Sr. Gilberto Barbeti, foi afastado do cargo no âmbito da Operação Eminência Parda. À fl. 107, relatado que referida operação "investiga um esquema de fraudes em licitações envolvendo secretários municipais, vereadores, funcionários públicos e um ex-servidor", e que "teve início após Operação Purgamentum (...) que levou para a prisão o ex-prefeiro de Passos/MG, Ataíde Vilela (PSDB), por suspeita de fraudes em contratos de coleta de lixo". AZALEIA aduz que não era investigada nas operações do GAECO, mas tão-somente a empresa Seleta, e que "O que se sabe é que a empresa Seleta e a Azaleia (cindida da Estre) são empresas publicamente concorrentes no mercado de limpeza urbana, estão em constantes disputas, o que se conclui que não possuem qualquer vínculo entre elas" (fl. 157). Com efeito, cópia do Diário Oficial Municipal (fl. 498) registra rescisão do contrato administrativo firmado com a AZALEIA, em 21.7.2017, e convocação da segunda colocada da licitação, Seleta Meio Ambiente Ltda. para assumir os serviços. Contudo, não consta dos autos indício algum de que a empresa Seleta Meio Ambiente Ltda. integre o mesmo grupo econômico da AZALEIA. Não foram apresentadas cópias dos inquéritos policiais, nem qualquer outro elemento que pudesse atestar que a AZALEIA estivesse sendo investigada no âmbito das operações da GAECO. O único elemento concreto apresentado diz respeito ao fato de que o Prefeito do Município de Morro Agudo, que assinou o acordo homologado na ação subjacente, foi preso no âmbito das operações da GAECO, em razão de fraudes em processos licitatórios para contratação de empresas de coleta de lixo. Não há, contudo, indicativo de que a AZALEIA fizesse parte do mesmo esquema, ou de que os créditos desta em face do MUNICÍPIO tivessem origem também em esquema de corrupção. Portanto, quanto a esse aspecto específico, nenhuma influência há sobre a configuração de colusão ou lide simulada na demanda subjacente. - Blindagem patrimonial AZALEIA afirmou que o crédito em face do MUNICÍPIO foi utilizado também para o pagamento de diversas outras dívidas trabalhistas, nos seguintes processos: Erivan Borges Cavalcante - 0011708-62.2017.5.15.0146 Antonio Carlos do Nascimento -0011706-92.2017.5.15.0146 Jose Augusto da Silva Sousa - 0012266-68.2016.5.15.0146 Jose Francisco da Silva Sousa - 0012267-53.2016.5.15.0146 Joao Batista de Souza Costa - 0012265-83.2016.5.15.0146 Reginaldo Pereira 0011705-10.2017.5.15.0146 Jorge Cleiton Martins Freitas - 0011709-47.2017.5.15.0146 Edilson Murgi - 0011707-77.2017.5.15.0146 As cópias de atas daqueles processos evidenciam efetivamente a celebração de acordos mediante pagamento das verbas trabalhistas pelo MUNICÍPIO. Contudo, em valores muito menos expressivos: José Augusto da Silva Sousa recebeu R$ 23.278,49 (fls. 1195/1196 e 1849/1851); Edilson Murgi, R$ 20.895,16 (fls. 1198/1200 e 1837/1839); Reginaldo Pereira, R$ 27.074,86 (fls. 1201/1203 e 1855/1857); Antonio Carlos do Nascimento, R$ 19.109,18 (fls. 1204/1206 e 1834/1836); Erivan Borges Cavalcante, R$ 17.159,85 (fls. 1207/1210 e 1840/1842); Jorge Cleiton Martins Freitas, R$ 19.285,37 (fls. 1211/1213 e 1846/1848); João Batista de Souza Costa, R$ 16.422,49 (fls. 1843/1845); José Francisco da Silva Sousa, R$ 22.446,86 (fls. 1852/1854). A ré apontou, ainda, ser praxe a utilização de créditos em face de outros Municípios para o pagamento de dívidas trabalhistas: Município de Matão - 0010105-52.2017.5.15.0081 Município de Cravinhos - 0011272-91.2017.5.15.0150 Município de Sertãozinho - 1001328-10.2017.8.26.0597 As atas de audiência nesses autos consignam, por exemplo, que o Município de Cravinhos firmou acordo para pagamento de verbas rescisórias dos empregados da AZALEIA, mas até o limite de R$ 10.000,00 por trabalhador (fls. 1803/1804). Também o Município de Matão comprometeu-se ao pagamento do valor total de R$ 2.072.889,24 (fls. 1809/1810), mas no âmbito de ação coletiva ajuizada por entes sindicais representando um sem-número de trabalhadores. Constam ainda cópias de cheques assinados pelo Município de Cajuru a diversos trabalhadores (fls. 1215/1216), além de ordens de pagamento (fls. 1298/1395), porém, mais uma vez, em valores muito inferiores (entre três e onze mil reais) do que aqueles pactuados com AMANDA, DANIELA e LUCIANO. Por outro lado, DANIELA reconheceu (fl. 360) que o valor do crédito junto ao MUNICÍPIO já era alvo de outras penhoras em ações cíveis (1022827-86.2017.8.26.0100; 1001839-08.2017.8.26.0037; 1014501-69.2016.8.26.0037; 1016257-16.2016.8.26.0037). A esse respeito, observe-se decisão proferida pelo Juízo Cível da Comarca de Araraquara (fl. 1310), de 11.8.2017, nos autos 1016257-16.2016.8.26.0037, em que executada a AZALEIA e determinado que "O débito atualizado descansa em R$ 270.092,02. Assim, num primeiro momento, deverá o Município de Morro Agudo reservar o valor devido em favor da exequente, informando o Juízo qual a previsão de pagamento à executada, se total ou de forma parcelada". Em mesmo sentido, decisão do Juízo Cível da Comarca de Araraquara (fl. 1227), de 17.8.2017, nos autos 1014501-69.2016.8.26.0037, em que determinado "o bloqueio dos créditos que a executada porventura tenha a receber junto às Prefeituras Municipal de Morro Agudo e Cravinhos, até o limite do valor em execução nestes autos, ou seja R$ 305.688,69 ( trezentos e cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos)". Também nos autos 1022827-86.2017.8.26.0100, o Juízo Cível da Comarca de São Paulo, em 6.9.2017 (fl. 1233) determinou a expedição de ofício "às Prefeituras de Morro Agudo e Cravinhos, para intimá-las acerca da penhora dos créditos da executada Azaléia Empreendimentos e Participações S.A., de modo que todo e qualquer provento financeiro a ser conferido em favor da executada seja depositado perante este juízo, limitado a 15% dos recebíveis mensais a que a executada faça jus, até o limite do valor atualizado do débito, que perfaz o valor de R$ 1.755.817,81". A testemunha Vera Lúcia Lopes Gonçalves de Souza afirmou que (fl. 2276/2278): 1 "que trabalhou para a reclamada de agosto de 2016 a setembro de 2017, como analista de folha de pagamento no RH; (...) 11 que as demissões em massa começaram em outubro de 2016 na requerida, em razão de atrasos no pagamento por algumas prefeituras; 12 que com a perda do contrato com a prefeitura de Lins, cerca de três meses antes, a requerida passou a atrasar salários e demais obrigações contratuais com seus empregados; (...) 16 que o primeiro município que pagou diretamente os créditos trabalhistas da requerida AZALEIA foi Matão, após envolvimento do Sindicato dos Trabalhadores; que a proposta não foi aceita pelo município de Lins; que o mesmo procedimento aconteceu em outras cidades, cerca de quatro ou cinco; que em Morro Agudo o fato aconteceu em agosto de 2017, e por último em Cravinhos, em setembro de 2017; 17 que as verbas rescisórias da depoente foram pagas mediante o mesmo procedimento, junto ao Juízo Trabalhista de Cravinhos, e sem intermediação de advogado; 18 que como os valores que a requerida AZALEIA possuía em Cravinhos era insuficiente para quitar todas as rescisões, foi celebrado acordo de pagar integral e primeiramente as rescisões de até R$10.000,00; que o acerto rescisório da depoente era de cerca de R$25.000,00, tendo recebido em Cravinhos cerca de R$9.000,00, e o restante através de ofício expedido ao município de Serrana, onde a requerida ainda possuía crédito; (...); 21 que a depoente substituiu a Sra. Amanda quando da dispensa da mesma; (...) 34 que o valor dos acordos feitos com os empregados era normalmente o que estava sendo pedido na inicial". Nada mais. A testemunha José Carlos Marcondes Soares descreveu que: (...) que o depoente é proprietário da empresa LIMPEZA URBANA, que atua na área de prestação de serviços para diversas Prefeituras do Norte do Rio de Janeiro e Estado do E. Santo, como Presidente Kennedy/ES, Marataízes/ES, Piúma/ES, Jaguaré/ES, Conceição de Macabu/RJ; que ficou sabendo que a empresa AZALÉIA, no final de 2017, estava sendo colocada à venda, havendo interesse de sua parte; que o depoente viajou, então para cidade de Campinas/SP para averiguar a potencialidade do negócio, tendo tomado todas as cautelas de estilo, verificando as pendências trabalhistas, previdenciárias e fiscais e, praticamente, chegou a 99% de probabilidade de fechar o negócio. Ocorre que por problemas particulares, a doença de sua esposa (câncer no esôfago, ainda em tratamento), preferiu recuar no negócio, sendo que este foi o último fato de que participou dentro dos fatos mencionados na presente Ação Rescisória; que durante a investigação que fez para aquisição dessa empresa, inclusive contando com a ajuda de um escritório de advogados, constatou a existência de créditos suficientes para pagamento de todo passivo trabalhista existente até então, não notando qualquer irregularidade no funcionamento dessa empresa; que esse procedimento, por parte da empresa AZALÉIA, de utilizar créditos de Prefeituras para pagamento de ações trabalhistas foi, inclusive, utilizado em outras ações envolvendo outras Prefeituras da região; que depois disso não teve mais contato com esses empresários; que seus advogados fizeram levantamento minucioso de todas as pendências para a futura aquisição dessa empresa, o que não se concretizou, como já dito, por motivos particulares; que nessas viagens para São Paulo teve contato somente com o Sr. Luiz Cláudio, proprietário da empresa, bem como com alguns de seus diretores. O informante Davilson dos Reis Gomes, Procurador do Município de Morro Agudo, narrou (fls. 2384/2387): 1 - que o depoente confirma a existência de créditos que a empresa Azaléia possuía em face do município em razão do contrato de prestação de serviços de recolhimento de lixo doméstico; que esses créditos são em um valor aproximado de um milhão de reais; que os acordos realizados em ações trabalhistas que tramitaram por esta Vara do Trabalho foram pactuados entre os reclamantes e a empresa Azaléia e o valor foi pago mediante dedução dos créditos da referida empresa com o município, razão pela qual o município efetuou depósitos de valores nas ações trabalhistas; 2 - no caso do acordo que motivou a ação rescisória os valores a serem pagos aos reclamantes também são de titularidades da AZALEIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A e seriam depositados pelo município e deduzidos do crédito que referida empresa tem com o município; 3 - que todos os acordos celebrados entre reclamantes e a empresa Azaléia nos moldes relatados nos itens 1 e 2 tiveram a participação do depoente. Indagado pelo Juízo qual o motivo da menção de que ele não participou da entabulação do acordo realizado nos autos da ação trabalhista 11954-58.2017 e que motivou a ação rescisória disse o depoente que acredita que este acordo foi celebrado entre os reclamantes e o prefeito, sem a participação do depoente; que acredita que a negociação foi com o prefeito porque ele assinou a petição; 4 - indagado se o depoente sabe dizer se havia algum problema nesta negociação disse se abstém de responder em razão de sigilo profissional mas declara que desconhece algum problema; 5 - que se lembra de haver uma petição dos autos relativo ao acordo que foi homologado em que o depoente declara que não participou da negociação e que ele queria deixar consignado que não tinha certeza da viabilidade financeira e técnica para a celebração da avença; 6 - que uma parte dos acordos das ações trabalhistas foi feita por petição dirigida aos autos e outra parte mediante conciliação lavrada em ata na própria audiência; Perguntas da AZALEIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. 7 - que o prefeito municipal participou de alguns acordos realizados em ações trabalhistas cujos trabalhadores eram coletores de lixo, funcionários da reclamada Azaléia; que ao que se lembra o depoente ele solicitou a presença do prefeito municipal nas audiências para verificar questões orçamentárias, uma vez que embora houvesse crédito era necessário ver com o prefeito se havia dinheiro em caixa para o pagamento; Perguntas da representante dos reclamados 8 - que houve ações trabalhistas em que foram calculadas as verbas rescisórias dos trabalhadores, de maneira aproximada, e o município fez depósito para a Azaléia, deduzindo-se dos créditos em seu poder, para pagamento das verbas rescisórias dos trabalhadores, que isso ocorreu no curso dos processos; que o depoente não pode afirmar se a Azaléia pagou os trabalhadores; 9 - que não havia nenhuma restrição que os acordos celebrados fossem para pagar apenas verbas rescisória; 10 - que a época em que foi homologado o acordo objeto da ação rescisória, descontando-se o valor respectivo dos créditos da Azaléia, ainda havia sobra de numerário da referida empresa, conforme informação da contabilidade do município; 11 - que a Azaléia não presta mais serviços ao município; que o município rescindiu o contrato com a Azaléia e o depoente não se lembra com precisão mas acredita que a segunda colocada no processo de licitação é que passou a prestar os serviços de coleta de lixo urbana; 12 - que o depoente não sabe informar se a contratação da empresa Azaléia ocorreu na gestão do atual prefeito ou do prefeito anterior; 13 - que havia ações cíveis de outros Juízos, lembrando-se de uma que tramitava na cidade de São Paulo, nas quais houve expedição de mandado de penhora de créditos da Azaléia em poder do município; 14 - que as ações trabalhistas vieram após da rescisão unilateral do município com a Azaléia; 15 - que o depoente, como procurador do município, ajuizou várias ações civis públicas em face do prefeito municipal sobre improbidade administrativa; Os relatos trazidos nos depoimentos apenas ratificam o teor da prova documental extraída dos autos das diversas reclamações trabalhistas formuladas em face da AZALEIA. Embora fosse praxe a celebração de acordos trabalhistas mediante utilização de créditos decorrentes de contratos administrativos firmados com diversos Municípios, o exame dos autos revela que o acordo específico dos réus ostentava particularidades para além dos padrões de normalidade. Todos os acordos firmados perante a Justiça do Trabalho possuíam cifras inferiores a 30 mil reais por trabalhador. Por seu turno, a avença firmada pelos réus ostentou valor total de quase 800 mil reais, uma média superior a 260 mil reais para cada um dos réus. Note-se que a testemunha Vera declarou ter substituído AMANDA após sua dispensa, exercendo suas atribuições, mas, mesmo assim, recebeu apenas 25 mil reais de haveres rescisórios mediante acordo judicial, dez vezes menos do que AMANDA. Além disso, todos os acordos contaram com a participação do Procurador do Município, situação não verificada na avença entabulada na ação subjacente, em que referido causídico fez questão de consignar, em petição, que "não participou da entabulação de seus termos e, portanto, desconhece elementos que apontem para seu acerto e/ou viabilidade" (fl. 88). Existe, ademais, um elemento temporal importante que revela a intenção de blindagem patrimonial. A reclamação trabalhista subjacente foi proposta em 5.9.2017, algumas semanas depois de terem sido determinados os primeiros bloqueios pela Justiça Comum, justamente sobre os créditos da AZALEIA em face do MUNICÍPIO, para fazer frente a dívidas de outra natureza contra a AZALEIA. Observe-se que as ordens judiciais da Justiça Comum apresentadas nos autos totalizam valor superior a dois milhões de reais, sem contar outras ordens de penhora em processos mencionados por DANIELA, mas não reproduzidas nesta ação. Nesse contexto, a existência de diversas penhoras determinadas no âmbito da Justiça Comum sobre o crédito da AZELEIA em face do MUNICÍPIO justifica a necessidade de utilização de ação simulada, com o objetivo de obtenção de crédito trabalhista privilegiado, que teria preferência sobre as constrições da Justiça Estadual. Portanto, o fato de ter adimplido as diversas obrigações trabalhistas de outros reclamantes não afasta a constatação de lide simulada no caso concreto, considerada a existência de expressivas dívidas de natureza civil que justificam a propositura fraudulenta de ação trabalhista, com valores muito acima da média adotada com outros trabalhadores, tendo por objetivo a proteção do patrimônio da pessoa jurídica em face de credores. Em suma, os elementos considerados em conjunto autorizam concluir pela configuração de colusão, na forma do art. 966, III, do CPC, atraindo a necessidade de desconstituição do Julgado, com extinção do processo matriz sem resolução do mérito. Irreparável a decisão regional de procedência da ação. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 1 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

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