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Claudinei Fernando Da Silva x Dm Automacao E Engenharia Ltda

ID: 261699957

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010124-24.2024.5.15.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

DM AUTOMACAO E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ OTAVIO LEITE PEREIRA

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HELEN GONZAGA PERNA

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LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010124-24.2024.5.15.0013 : CLAUDINEI FERNANDO DA SILVA : DM AUTOMAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010124-24.2024.5.15.0013 : CLAUDINEI FERNANDO DA SILVA : DM AUTOMACAO E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0b0b95 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, ACOLHO, de ofício, a preliminar de a incompetência material dessa Justiça Especializada para conhecimento do pedido de recolhimento previdenciário incidente sobre parcelas salariais quitadas durante o curso do contrato de trabalho (súmula vinculante 53 do STF). Desta feita, julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de recolhimento de parcelas previdenciárias incidentes sobre parcelas pagas no curso do contrato de trabalho, nos termos do disposto no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTE EM PARTE as pretensões apresentadas por CLAUDINEI FERNANDO DA SILVA em face de DM AUTOMACÃO E ENGENHARIA LTDA para condená-la, tendo em vista os fundamentos supra, parte integrante deste dispositivo, no cumprimento das seguintes obrigações de pagar, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, a saber: a) férias com terço, 13º salários e FGTS do período reconhecido do vínculo de emprego entre 26/09/2022 até 03/04/2023. Observe-se para os recolhimentos o contido na lei 8036/90 e Lei Complementar nº 110/2001, incluindo-se as multas e contribuição social, devidas ao sistema do FGTS. Deduzam-se os valores já comprovadamente depositados pela reclamada, evitando-se duplicidade quanto ao cumprimento da obrigação. Comprove a reclamada o recolhimento do FGTS em 48 (quarenta e oito horas) do trânsito em julgado da presente sentença. Efetuado o depósito, expeça-se, em favor do autor o alvará para saque. Não efetuado e comprovado o recolhimento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do trânsito em julgado da presente sentença, incluam-se os valores dos recolhimentos do FGTS nas contas de liquidação, sem prejuízo dos valores devidos ao sistema do FGTS previstos no art. 22 da lei 8036/90 e Lei Complementar nº 110/2001. Condeno a Reclamada DM AUTOMACÃO E ENGENHARIA LTDA na seguinte obrigação de fazer: a) determino à parte Reclamada que proceda à anotação pertinente na Carteira de Trabalho da parte autora para que conste como data do início do vínculo o dia 26/09/2022, bem como a função de ajudante de eletricista, sem que conste do documento qualquer menção ao presente processo. Deve a parte autora diligenciar por si ou seu patrono para que entregue à Reclamado a sua carteira de trabalho no prazo de cinco 10 dias do trânsito em julgado da presente, necessariamente mediante recibo. O registro deve ser efetuado pela parte Reclamada no prazo de cinco dias subsequentes e tratando-se de obrigação de fazer, arbitro multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) (art. 497 e 500 do CPC/2015), para o caso de inadimplemento ou mora na anotação ou restituição do documento, que também deve ser feita mediante recibo, à parte autora ou ao seu patrono. A multa é reversível à parte autora. No caso de não anotação pela reclamada, a secretaria da vara providenciará a registro, sem menção ao ato que lhe deu origem, nos moldes do art. 39 da CLT, bem como sem prejuízo da cobrança da multa pela parte interessada. Defiro à parte autora a gratuidade na forma da fundamentação. Devidos os honorários advocatícios no importe equivalente a 10% pela parte sucumbente ao advogado da parte adversa e em relação a cada pedido objeto da demanda, apurando-se a sucumbência da Reclamada em regular liquidação de sentença em relação aos pedidos julgados procedentes no todo ou em parte, e a sucumbência do Reclamante tomando-se como base o valor dos pedidos indeferidos na sua totalidade. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade dos atos processuais, aplica-se a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3.º do CPC. Isso em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4.º da CLT. Consigno que são indenizatórias as parcelas previstas no §9º do art. 28 da lei 8212/91 e as parcelas previstas no Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 214, § 9º (férias com terço e FGTS). Correção monetária, juros, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação, parte integrante do presente dispositivo. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 80,00 (oitenta reais), calculadas sobre R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor arbitrado à condenação nesta oportunidade e por estimativa (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, § 1º e 2º). Intimem-se as partes e a União. MARIA LUCIA RIBEIRO MORANDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI FERNANDO DA SILVA

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Cicero Pereira De Sousa x Construcoes E Comercio Camargo Correa S/A

ID: 258027352

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010124-44.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CICERO PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A

Notificação

Advogados:

MARCO THULIO LACERDA E SILVA

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OTAVIO PINTO E SILVA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0010124-44.2024.5.18.0141 : CICERO PEREIRA DE SOUSA : CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0010124-44.2024.5.18.0141 : CICERO PEREIRA DE SOUSA : CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7b59a5 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DESPACHO Homologo os cálculos, Id e07a2a3, a fim de que surtam os devidos efeitos jurídicos e legais, fixando a execução em R$2.609,60, referente à contribuição previdenciária e custas, atualizado até 31/01/2025, sem prejuízo de futuras atualizações. Nos termos do art. 159 do PGC deste Regional, intime-se a parte executada CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A, CNPJ: 61.522.512/0001-02 para efetuar o pagamento da importância de R$2.609,60, ou garantir o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Considerando a parcela previdenciária devida, desnecessária a intimação da União (Procuradoria-Geral Federal), de acordo com a Portaria PGF/AGU n. 47/2023. Em caso de quitação voluntária, a parte executada deverá comprovar o recolhimento das custas processuais, por meio da juntada da Guia de Recolhimento da União - GRU, e das contribuições previdenciárias. Nesse ponto, importante ressaltar que houve alteração quanto à forma de recolhimento das contribuições previdenciárias, a qual não é mais feita mediante a Guia da Previdência Social - GPS e do protocolo de envio da GFIP (Protocolo de Envio de Conectividade Social). A partir de 01/10/2023, apurada a contribuição previdenciária, deverá a executada proceder ao respectivo recolhimento mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. O manual de orientação da Receita Federal para a realização dos recolhimentos pode ser acessado por meio do seguinte link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-dctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/view. Havendo a comprovação do depósito judicial do valor acima e decorrido o prazo do art. 884 da CLT, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá recolher as custas na guia GRU e a contribuição social por meio da guia DARF. FASE DE EXECUÇÃO Decorrido o prazo para pagamento, não tendo sido efetuado o pagamento de forma espontânea e na forma do art. 159 do Provimento Geral Consolidado, prossiga com a execução, adotando todas as medidas estipuladas na RECOMENDAÇÃO TRT 18 SCR Nº1/2020, de forma reiterada e contínua, no SISBAJUD, e via RENAJUD, bem como proceda-se à inclusão do(s) executado(s) no SERASAJUD. Para fins de aplicação dos convênios, observar os seguintes dados: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A, CNPJ: 61.522.512/0001-02 Infrutífera a penhora de ativos financeiros, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos sejam necessários à garantia desta execução, inclusive dos veículos encontrados via RENAJUD, dentre aqueles que não possuem restrição de alienação fiduciária, e em melhor estado de conservação. Negativas as diligências, nos termos do art. 242 do PGC deste Eg. Regional, e do art. 883-A, da CLT, atentando-se ao transcurso do prazo de 45 dias da citação do executado sem garantia do juízo, inclua-se a parte devedora no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS (BNDT) nos termos da Resolução Administrativa do TST n. 1470, de 24 de agosto de 2011, bem como expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA (CCT) para fins de protesto. Na certidão de crédito trabalhista deverá ser informada a conta judicial vinculada ao processo, para que o Tabelionato de Protesto de Títulos proceda à transferência dos valores porventura depositados em cartório pelo devedor, para pagamento do título judicial levado a protesto, na forma do art. 19 da Lei nº 9.492/1997. Frutíferas as diligências, à Secretaria para os recolhimentos e liberações devidas, conforme abaixo descrito, com posterior conclusão dos autos para extinção da execução, após observado o art. 191, § 2º, do PGC do TRT da 18ª Região. CATALAO/GO, 16 de abril de 2025. GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A

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Processo nº 0010124-84.2024.8.26.0007

ID: 332001088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010124-84.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECNOLOGIES S.A. (HOTEL URBANO)

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0010124-84.2024.8.26.0007 (processo principal 0020400-14.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hurb Tecnologies S.a. (Hotel Urbano) - Vis… Processo 0010124-84.2024.8.26.0007 (processo principal 0020400-14.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hurb Tecnologies S.a. (Hotel Urbano) - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. No Juizado Especial Cível, o processo de execução não pode prosseguir se bens não forem encontrados para penhora. Como essa hipótese se aplica a este caso concreto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95. Fica ressalvado que a causa da extinção deste processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição. E, por essa razão, fica(m) mantida(s) restrição(ões) sobre bem(ns) do(a) executado(a), feita(s) neste processo. Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização de bens penhoráveis. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal da Capital juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Eddy Caldeira Barros x Qintess Tecnologia E Participacoes Ltda e outros

ID: 316738320

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Dracena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010124-73.2025.5.15.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDDY CALDEIRA BARROS

Polo Passivo:

QINTESS TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA.

Notificação

Advogados:

GABRIELA PARDIM SOUZA

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ANDERSON DE SOUZA MERLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA ATSum 0010124-73.2025.5.15.0050 AUTOR: EDDY CALDEIRA BARROS RÉU: RESOURCE TECNOLOGIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA ATSum 0010124-73.2025.5.15.0050 AUTOR: EDDY CALDEIRA BARROS RÉU: RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c29d4dc proferido nos autos. DESPACHO Intime-se a reclamada RESOURCE para apresentar cálculos de liquidação de sentença, observando os comandos do julgado e os critérios abaixo especificados, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão (analogia ao art. 879, § 2º, da CLT). Nos termos do art. 34, parágrafo único, do PROVIMENTO GP-VPJ-CR nº 004/2020 do TRT 15, os cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc. Após o prazo acima concedido, o reclamante terá também 08 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de preclusão, para: 1) Apresentar eventual impugnação, onde deverá apontar de forma detalhada e fundamentada os itens e valores de que discorda. Neste caso, deverá juntar os cálculos que entende corretos (atualizados monetariamente para a mesma data da conta da parte contrária); 2) Na hipótese de a reclamada não oferecer cálculos, deverá o autor apresentar a sua conta de liquidação. Se nenhuma das partes apresentar cálculos, será determinada a realização de perícia contábil. Neste caso, em decorrência da falta de interesse, considerar-se-á preclusa a oportunidade para as partes contestarem o teor do laudo pericial, exceto no que se refere a eventual erro material. * CRITÉRIOS PARA A CONFECÇÃO DOS CÁLCULOS: a) PLANILHAS DE CÁLCULOS: devem ser confeccionadas de forma clara e detalhada, acompanhadas de notas explicativas e demonstrativos das operações efetuadas, de forma a facilitar a análise e a compreensão da parte contrária e do Juízo; b) CORREÇÃO MONETÁRIA: incide a partir do momento em que a obrigação se tornou exigível, sendo que, em relação aos salários, será computada a partir do dia primeiro do mês subsequente ao da prestação dos serviços; c) HORAS EXTRAS: SE este item fizer parte da condenação, anexar planilhas mensais onde sejam indicadas as jornadas diárias e a quantidade de horas obtidas (atentando-se para o teor do item “a”), bem como os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se, portanto, férias usufruídas, licenças, faltas, feriados, DSR's e eventuais afastamentos; d) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: apurar a cota do empregado (a ser retida de seu crédito) e a cota patronal, calculadas sobre todas as verbas de natureza salarial discriminadas na sentença; e) IMPOSTO DE RENDA: por ora, deverá ser apurada apenas a BASE DE CÁLCULOS, discriminando-se individualmente cada uma das verbas tributáveis e o respectivo somatório. FRISA-SE que não se apura IR antecipado, visto que o valor a ser retido será calculado somente quando da LIBERAÇÃO do numerário ao reclamante, conforme tabela vigente na época, por determinação legal. Atentem-se as partes ao disposto na Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Receita Federal; f) PJE-CALC: recomenda-se às partes que os cálculos sejam elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão off-line do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados; g) Este juízo adota a prática de liberar o numerário somente após proferida a sentença de liquidação, uma vez que o levantamento imediato de valores, embora exitoso em outras Unidades, revelou-se contraproducente nesta Vara por causar tumulto processual na liquidação, em razão de questões relativas à retenção de valores exatos de contribuições previdenciárias, de Imposto de Renda e de honorários sucumbenciais, que são analisadas e decididas quando da prolação da Sentença de Liquidação, que é feita imediatamente à apresentação dos cálculos, em curto espaço de tempo. h) Ressalte-se que especificamente nesta unidade mostrou-se inviável a designação de audiência de conciliação/mediação, logo após o trânsito em julgado, pois essa prática, embora exitosa em outras Varas, não obteve resultado satisfatório na VT Dracena, sendo mais rápido e eficaz o normal prosseguimento da liquidação da sentença. h) DADOS BANCÁRIOS: desde já fica intimada a parte credora para que forneça os dados bancários para futuras transferências. Para preservação do sigilo, as informações bancárias poderão ser anexadas em petição sigilosa, procedendo a Secretaria à liberação da visibilidade apenas às partes do processo. DRACENA/SP, 02 de julho de 2025 CLAUDIO ISSAO YONEMOTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDDY CALDEIRA BARROS

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Eddy Caldeira Barros x Qintess Tecnologia E Participacoes Ltda e outros

ID: 316738339

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Dracena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010124-73.2025.5.15.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDDY CALDEIRA BARROS

Polo Passivo:

QINTESS TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA.

Notificação

Advogados:

GABRIELA PARDIM SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE SOUZA MERLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA ATSum 0010124-73.2025.5.15.0050 AUTOR: EDDY CALDEIRA BARROS RÉU: RESOURCE TECNOLOGIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA ATSum 0010124-73.2025.5.15.0050 AUTOR: EDDY CALDEIRA BARROS RÉU: RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c29d4dc proferido nos autos. DESPACHO Intime-se a reclamada RESOURCE para apresentar cálculos de liquidação de sentença, observando os comandos do julgado e os critérios abaixo especificados, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão (analogia ao art. 879, § 2º, da CLT). Nos termos do art. 34, parágrafo único, do PROVIMENTO GP-VPJ-CR nº 004/2020 do TRT 15, os cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc. Após o prazo acima concedido, o reclamante terá também 08 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de preclusão, para: 1) Apresentar eventual impugnação, onde deverá apontar de forma detalhada e fundamentada os itens e valores de que discorda. Neste caso, deverá juntar os cálculos que entende corretos (atualizados monetariamente para a mesma data da conta da parte contrária); 2) Na hipótese de a reclamada não oferecer cálculos, deverá o autor apresentar a sua conta de liquidação. Se nenhuma das partes apresentar cálculos, será determinada a realização de perícia contábil. Neste caso, em decorrência da falta de interesse, considerar-se-á preclusa a oportunidade para as partes contestarem o teor do laudo pericial, exceto no que se refere a eventual erro material. * CRITÉRIOS PARA A CONFECÇÃO DOS CÁLCULOS: a) PLANILHAS DE CÁLCULOS: devem ser confeccionadas de forma clara e detalhada, acompanhadas de notas explicativas e demonstrativos das operações efetuadas, de forma a facilitar a análise e a compreensão da parte contrária e do Juízo; b) CORREÇÃO MONETÁRIA: incide a partir do momento em que a obrigação se tornou exigível, sendo que, em relação aos salários, será computada a partir do dia primeiro do mês subsequente ao da prestação dos serviços; c) HORAS EXTRAS: SE este item fizer parte da condenação, anexar planilhas mensais onde sejam indicadas as jornadas diárias e a quantidade de horas obtidas (atentando-se para o teor do item “a”), bem como os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se, portanto, férias usufruídas, licenças, faltas, feriados, DSR's e eventuais afastamentos; d) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: apurar a cota do empregado (a ser retida de seu crédito) e a cota patronal, calculadas sobre todas as verbas de natureza salarial discriminadas na sentença; e) IMPOSTO DE RENDA: por ora, deverá ser apurada apenas a BASE DE CÁLCULOS, discriminando-se individualmente cada uma das verbas tributáveis e o respectivo somatório. FRISA-SE que não se apura IR antecipado, visto que o valor a ser retido será calculado somente quando da LIBERAÇÃO do numerário ao reclamante, conforme tabela vigente na época, por determinação legal. Atentem-se as partes ao disposto na Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Receita Federal; f) PJE-CALC: recomenda-se às partes que os cálculos sejam elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão off-line do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados; g) Este juízo adota a prática de liberar o numerário somente após proferida a sentença de liquidação, uma vez que o levantamento imediato de valores, embora exitoso em outras Unidades, revelou-se contraproducente nesta Vara por causar tumulto processual na liquidação, em razão de questões relativas à retenção de valores exatos de contribuições previdenciárias, de Imposto de Renda e de honorários sucumbenciais, que são analisadas e decididas quando da prolação da Sentença de Liquidação, que é feita imediatamente à apresentação dos cálculos, em curto espaço de tempo. h) Ressalte-se que especificamente nesta unidade mostrou-se inviável a designação de audiência de conciliação/mediação, logo após o trânsito em julgado, pois essa prática, embora exitosa em outras Varas, não obteve resultado satisfatório na VT Dracena, sendo mais rápido e eficaz o normal prosseguimento da liquidação da sentença. h) DADOS BANCÁRIOS: desde já fica intimada a parte credora para que forneça os dados bancários para futuras transferências. Para preservação do sigilo, as informações bancárias poderão ser anexadas em petição sigilosa, procedendo a Secretaria à liberação da visibilidade apenas às partes do processo. DRACENA/SP, 02 de julho de 2025 CLAUDIO ISSAO YONEMOTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA.

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Diego Alberto Moreira x Michelle Cesario Botelho

ID: 277585539

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010359-79.2025.5.03.0145

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALBERTO MOREIRA

Polo Passivo:

MICHELLE CESARIO BOTELHO

Notificação

Advogados:

SHANDLER SANTOS

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LUCIANA DE MATOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010359-79.2025.5.03.0145 : DIEGO ALBERTO MOREIRA : MICHELLE CESARIO BOTELH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010359-79.2025.5.03.0145 : DIEGO ALBERTO MOREIRA : MICHELLE CESARIO BOTELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce28d62 proferida nos autos. Nesta data, faço CONCLUSOS os autos ao MM. Juiz do Trabalho. Carlos Antônio Jardim Murta Técnico judiciário DESPACHO Vistos, etc. Alega a parte reclamante que houve celebração de acordo reconhecendo vínculo empregatício com a reclamada nos autos do processo 0011262-60.2022.5.03.0100, referente ao período de 10/09/2020 a 03/08/2021, com retificação da CTPS do autor. Informa, ainda, que a parte reclamada não efetuou o recolhimento previdenciário incidente sobre o período contratual reconhecido e isso lhe impossibilitou de receber auxílio reclusão. Requereu a condenação da reclamada em danos morais, materiais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 51.256,00. Em sua defesa, a reclamada suscita a preliminar de coisa julgada e requer a extinção do processo. Razão assiste à reclamada. De fato, conforme se depreende da minuta de acordo anexada sob o ID 4a1c0da, referente ao processo 0011262-60.2022.5.03.0100, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho, as partes celebraram acordo constando o seguinte: “(...) Cumprido o acordo, a parte reclamante dará à parte reclamada quitação pelo objeto do pedido e pelas obrigações do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for, em qualquer juízo.”. Verifica-se que o referido acordo foi homologado pelo Juízo, em audiência, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, portanto, faz coisa julgada na esfera trabalhista. Em pesquisa realizada via PJE, nota-se que o processo se encontra arquivado, por cumprimento do acordo. Com efeito, no referido acordo, a reclamante conferiu quitação plena e geral pelo objeto do pedido e extinto contrato de trabalho, sem mencionar qualquer ressalva, atribuindo, assim, eficácia liberatória inclusive quanto às parcelas que não constaram expressamente do acordo. Vale dizer, as consequências justrabalhistas já foram acertadas quando da homologação do acordo, que tem força de decisão irrecorrível (art. 831 da CLT), com qualidade de coisa julgada material (art. 487, III, b, e 502 do CPC). Nesse sentido dispõe a OJ 132 da SDI-2 do TST que: Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista. No mesmo sentido vem decidindo o nosso Eg. Tribunal em situações análogas: TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. COISA JULGADA. AÇÃO RESCISÓRIA. A teor do disposto no parágrafo único do art. 831 da CLT, o termo de conciliação valerá como decisão irrecorrível, portanto, impugnável somente por ação rescisória, conforme Súmula n. 259 do Col. TST. A hipótese é de coisa julgada material porquanto homologado judicialmente o acordo extrajudicial firmado entre as partes, cujos termos conferem plena, geral e irrevogável quitação quanto ao extinto contrato de trabalho.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010924-85.2020.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 07/02/2022; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva). ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Evidenciado nos autos que as partes formalizaram acordo extrajudicial, devidamente homologado pelo Juízo, com cláusula de quitação geral e irrestrita pelo extinto contrato de trabalho, correta a sentença ao extinguir o feito, sem resolução do mérito.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010124-95.2021.5.03.0099 (ROT); Disponibilização: 15/07/2021; Órgão Julgador: Decima Turma; Redator: Convocado Marcelo Segato Morais). Frisa-se que o instituto da coisa julgada recebeu proteção constitucional (art. 5º, XXXVI) e visa garantir segurança jurídica, estabilidade das relações e pacificação social, impedindo a perpetuação dos litígios. Portanto, diante dos argumentos acima expostos, acolhe-se a preliminar de coisa julgada levantada pela reclamada, extinguindo-se o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Defere-se à parte reclamante, os benefícios da justiça gratuita. Considerando o trabalho realizado pelo(a) procurador (a) da parte reclamada, arbitram-se os seus honorários em 5% sobre o valor atribuído à causa, com atribuição de sua responsabilidade à parte autora, nos termos do art. 791-A da CLT. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, sendo que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, até que o(a) procurador(a) da parte reclamada demonstre alteração da situação de insuficiência de recursos que justificou o deferimento da justiça gratuita, ressalvando que, após o transcurso do prazo de dois anos, a respectiva obrigação será extinta, nos termos do 11-A, da CLT. Custas pela parte reclamante, isenta. Intimem-se as partes. MONTES CLAROS/MG, 22 de maio de 2025. SERGIO SILVEIRA MOURAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO ALBERTO MOREIRA

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Diego Alberto Moreira x Michelle Cesario Botelho

ID: 277585544

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010359-79.2025.5.03.0145

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALBERTO MOREIRA

Polo Passivo:

MICHELLE CESARIO BOTELHO

Notificação

Advogados:

SHANDLER SANTOS

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LUCIANA DE MATOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010359-79.2025.5.03.0145 : DIEGO ALBERTO MOREIRA : MICHELLE CESARIO BOTELH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010359-79.2025.5.03.0145 : DIEGO ALBERTO MOREIRA : MICHELLE CESARIO BOTELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce28d62 proferida nos autos. Nesta data, faço CONCLUSOS os autos ao MM. Juiz do Trabalho. Carlos Antônio Jardim Murta Técnico judiciário DESPACHO Vistos, etc. Alega a parte reclamante que houve celebração de acordo reconhecendo vínculo empregatício com a reclamada nos autos do processo 0011262-60.2022.5.03.0100, referente ao período de 10/09/2020 a 03/08/2021, com retificação da CTPS do autor. Informa, ainda, que a parte reclamada não efetuou o recolhimento previdenciário incidente sobre o período contratual reconhecido e isso lhe impossibilitou de receber auxílio reclusão. Requereu a condenação da reclamada em danos morais, materiais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 51.256,00. Em sua defesa, a reclamada suscita a preliminar de coisa julgada e requer a extinção do processo. Razão assiste à reclamada. De fato, conforme se depreende da minuta de acordo anexada sob o ID 4a1c0da, referente ao processo 0011262-60.2022.5.03.0100, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho, as partes celebraram acordo constando o seguinte: “(...) Cumprido o acordo, a parte reclamante dará à parte reclamada quitação pelo objeto do pedido e pelas obrigações do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for, em qualquer juízo.”. Verifica-se que o referido acordo foi homologado pelo Juízo, em audiência, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, portanto, faz coisa julgada na esfera trabalhista. Em pesquisa realizada via PJE, nota-se que o processo se encontra arquivado, por cumprimento do acordo. Com efeito, no referido acordo, a reclamante conferiu quitação plena e geral pelo objeto do pedido e extinto contrato de trabalho, sem mencionar qualquer ressalva, atribuindo, assim, eficácia liberatória inclusive quanto às parcelas que não constaram expressamente do acordo. Vale dizer, as consequências justrabalhistas já foram acertadas quando da homologação do acordo, que tem força de decisão irrecorrível (art. 831 da CLT), com qualidade de coisa julgada material (art. 487, III, b, e 502 do CPC). Nesse sentido dispõe a OJ 132 da SDI-2 do TST que: Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista. No mesmo sentido vem decidindo o nosso Eg. Tribunal em situações análogas: TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. COISA JULGADA. AÇÃO RESCISÓRIA. A teor do disposto no parágrafo único do art. 831 da CLT, o termo de conciliação valerá como decisão irrecorrível, portanto, impugnável somente por ação rescisória, conforme Súmula n. 259 do Col. TST. A hipótese é de coisa julgada material porquanto homologado judicialmente o acordo extrajudicial firmado entre as partes, cujos termos conferem plena, geral e irrevogável quitação quanto ao extinto contrato de trabalho.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010924-85.2020.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 07/02/2022; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva). ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Evidenciado nos autos que as partes formalizaram acordo extrajudicial, devidamente homologado pelo Juízo, com cláusula de quitação geral e irrestrita pelo extinto contrato de trabalho, correta a sentença ao extinguir o feito, sem resolução do mérito.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010124-95.2021.5.03.0099 (ROT); Disponibilização: 15/07/2021; Órgão Julgador: Decima Turma; Redator: Convocado Marcelo Segato Morais). Frisa-se que o instituto da coisa julgada recebeu proteção constitucional (art. 5º, XXXVI) e visa garantir segurança jurídica, estabilidade das relações e pacificação social, impedindo a perpetuação dos litígios. Portanto, diante dos argumentos acima expostos, acolhe-se a preliminar de coisa julgada levantada pela reclamada, extinguindo-se o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Defere-se à parte reclamante, os benefícios da justiça gratuita. Considerando o trabalho realizado pelo(a) procurador (a) da parte reclamada, arbitram-se os seus honorários em 5% sobre o valor atribuído à causa, com atribuição de sua responsabilidade à parte autora, nos termos do art. 791-A da CLT. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, sendo que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, até que o(a) procurador(a) da parte reclamada demonstre alteração da situação de insuficiência de recursos que justificou o deferimento da justiça gratuita, ressalvando que, após o transcurso do prazo de dois anos, a respectiva obrigação será extinta, nos termos do 11-A, da CLT. Custas pela parte reclamante, isenta. Intimem-se as partes. MONTES CLAROS/MG, 22 de maio de 2025. SERGIO SILVEIRA MOURAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE CESARIO BOTELHO

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Aec Centro De Contatos S/A e outros x Allan Yorrone Soares e outros

ID: 321646128

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0010311-46.2020.5.03.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALLAN YORRONE SOARES BANCO BS2 S.A.

Acórdão

Advogados:

GUILHERME SIQUEIRA DE CARVALHO

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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JOAO LUIZ JUNTOLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO AR 0010311-46.2020.5.03.0000 AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO AR 0010311-46.2020.5.03.0000 AUTOR: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A RÉU: ALLAN YORRONE SOARES E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo AR 0010311-46.2020.5.03.0000, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. ART. 966, INCISO V, §5, DO CPC. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. DESARMONIA ENTRE A DECISÃO RESCINDENDA E A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE LEI CONSIDERADA INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERCEIRIZAÇÃO. ADPF 324. RE 958.252. TEMA 725. REPERCUSSÃO GERAL. Sendo ínsita a desarmonia entre a orientação do Supremo Tribunal Federal e a decisão rescindenda, fundada em interpretação de lei considerada incompatível com a Constituição Federal pela Excelsa Suprema Corte, é cabível a ação rescisória com fundamento no art. 966, inciso V, §5, do CPC, quando ocorrido o trânsito em julgado da decisão rescindenda em data posterior à publicação da ata de julgamento da Excelsa Corte e observado o prazo decadencial estabelecido no art. 975 do CPC. No caso, uma vez publicada a ata do julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958.252, referente ao Tema 725 de repercussão geral, no qual o Excelso Supremo Tribunal Federal decidiu pela legalidade de todas as formas de terceirização, seja de atividade meio ou fim, é procedente a ação rescisória que visa desconstituir decisão que declarou ilegal a terceirização havida entre as partes do processo subjacente, na esteira da jurisprudência trabalhista anteriormente prevalecente, consubstanciada no Enunciado 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (2ª SDI), hoje realizada, julgou o presente feito: por unanimidade, em juízo de admissibilidade, indeferiu a petição inicial quanto ao pedido de rescisão do julgado quanto ao pedido fundamentado no art. 525, § 12 e 15, do CPC e, nesse aspecto, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Admitiu a ação rescisória quanto ao pedido de desconstituição do julgado alicerçado no art. 966, V e §5º, do CPC. No mérito, sem divergência, julgou procedente o pedido rescisório, para desconstituir decisão rescindenda que declarou ilegal a terceirização havida entre as partes do processo subjacente (processo nº 0010124-71.2016.5.03.0002) e, em novo julgamento, julgou improcedentes todos os pedidos do reclamante decorrentes da isonomia de direitos com os empregados do tomador dos serviços, face à licitude da terceirização. Concedeu ao 1º réu desta ação rescisória os benefícios da Justiça Gratuita. Condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% do valor atualizado da causa - art. 791-A da CLT, em favor dos procuradores da autora, assegurada a suspensão da exigibilidade desta obrigação ao 1º réu, em razão da gratuidade judiciária deferida. Custas, pelos réus, no valor de R$231,62, calculadas à razão de 2% sobre o valor arbitrado à causa, R$11.581,23, isento o 1º réu. Determinou que a execução da decisão proferida nesta ação rescisória, com a revisão dos cálculos de liquidação, seja feita nos autos da ação originária, nos termos do art. 836, parágrafo único, da CLT, sendo indevida a restituição de valores recebidos de boa-fé pelo reclamante no processo originário. Tendo em vista a procedência do pedido, após o trânsito em julgado, decidiu que deverá ser liberado o valor do depósito prévio à autora. Determinou que seja dado ciência desta decisão ao MM. Juiz da Vara de origem da reclamação subjacente. Tomaram parte do julgamento: Exmos. Desembargadores Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Sércio da Silva Peçanha (Presidente), César Pereira da Silva Machado Júnior, Milton Vasques Thibau de Almeida, Lucas Vanucci Lins, Rodrigo Ribeiro Bueno, Weber Leite de Magalhães Pinto Filho, Antônio Gomes de Vasconcelos, Marcos Penido de Oliveira, André Schmidt de Brito, Delane Marcolino Ferreira; Exmos. Juízes Carlos Roberto Barbosa, Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, Vitor Salino de Moura Eça e Luiz Cláudio dos Santos Viana. Observações: Composição em conformidade com o artigo 54 do R.I. deste Eg. Regional. Licença Médica: Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Carlos Roberto Barbosa, no período de 30.05 a 21.07.2025). Férias: Exmos. Desembargadores Paulo Chaves Corrêa Filho (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Luiz Cláudio dos Santos Viana, no período de 25.05 a 03.07.2025), Taísa Maria Macena de Lima (substituindo-a o Exmo. Juiz Convocado Vitor Salino de Moura Eça, no período de 1º.07 a 30.07.2025) e Sérgio Oliveira de Alencar (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, no período de 20.06 a 09.07.2025). Participação do d. Ministério Público do Trabalho: Procuradora Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Fernanda Amaral Netto Belo Horizonte, 03 de julho de 2025. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora - Relatora BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. PATRICIA RUBATINO DE OLIVEIRA Intimado(s) / Citado(s) - ALLAN YORRONE SOARES

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Aec Centro De Contatos S/A e outros x Allan Yorrone Soares e outros

ID: 321646157

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0010311-46.2020.5.03.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALLAN YORRONE SOARES BANCO BS2 S.A.

Acórdão

Advogados:

GUILHERME SIQUEIRA DE CARVALHO

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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JOAO LUIZ JUNTOLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO AR 0010311-46.2020.5.03.0000 AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO AR 0010311-46.2020.5.03.0000 AUTOR: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A RÉU: ALLAN YORRONE SOARES E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo AR 0010311-46.2020.5.03.0000, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. ART. 966, INCISO V, §5, DO CPC. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. DESARMONIA ENTRE A DECISÃO RESCINDENDA E A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE LEI CONSIDERADA INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERCEIRIZAÇÃO. ADPF 324. RE 958.252. TEMA 725. REPERCUSSÃO GERAL. Sendo ínsita a desarmonia entre a orientação do Supremo Tribunal Federal e a decisão rescindenda, fundada em interpretação de lei considerada incompatível com a Constituição Federal pela Excelsa Suprema Corte, é cabível a ação rescisória com fundamento no art. 966, inciso V, §5, do CPC, quando ocorrido o trânsito em julgado da decisão rescindenda em data posterior à publicação da ata de julgamento da Excelsa Corte e observado o prazo decadencial estabelecido no art. 975 do CPC. No caso, uma vez publicada a ata do julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958.252, referente ao Tema 725 de repercussão geral, no qual o Excelso Supremo Tribunal Federal decidiu pela legalidade de todas as formas de terceirização, seja de atividade meio ou fim, é procedente a ação rescisória que visa desconstituir decisão que declarou ilegal a terceirização havida entre as partes do processo subjacente, na esteira da jurisprudência trabalhista anteriormente prevalecente, consubstanciada no Enunciado 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (2ª SDI), hoje realizada, julgou o presente feito: por unanimidade, em juízo de admissibilidade, indeferiu a petição inicial quanto ao pedido de rescisão do julgado quanto ao pedido fundamentado no art. 525, § 12 e 15, do CPC e, nesse aspecto, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Admitiu a ação rescisória quanto ao pedido de desconstituição do julgado alicerçado no art. 966, V e §5º, do CPC. No mérito, sem divergência, julgou procedente o pedido rescisório, para desconstituir decisão rescindenda que declarou ilegal a terceirização havida entre as partes do processo subjacente (processo nº 0010124-71.2016.5.03.0002) e, em novo julgamento, julgou improcedentes todos os pedidos do reclamante decorrentes da isonomia de direitos com os empregados do tomador dos serviços, face à licitude da terceirização. Concedeu ao 1º réu desta ação rescisória os benefícios da Justiça Gratuita. Condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% do valor atualizado da causa - art. 791-A da CLT, em favor dos procuradores da autora, assegurada a suspensão da exigibilidade desta obrigação ao 1º réu, em razão da gratuidade judiciária deferida. Custas, pelos réus, no valor de R$231,62, calculadas à razão de 2% sobre o valor arbitrado à causa, R$11.581,23, isento o 1º réu. Determinou que a execução da decisão proferida nesta ação rescisória, com a revisão dos cálculos de liquidação, seja feita nos autos da ação originária, nos termos do art. 836, parágrafo único, da CLT, sendo indevida a restituição de valores recebidos de boa-fé pelo reclamante no processo originário. Tendo em vista a procedência do pedido, após o trânsito em julgado, decidiu que deverá ser liberado o valor do depósito prévio à autora. Determinou que seja dado ciência desta decisão ao MM. Juiz da Vara de origem da reclamação subjacente. Tomaram parte do julgamento: Exmos. Desembargadores Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Sércio da Silva Peçanha (Presidente), César Pereira da Silva Machado Júnior, Milton Vasques Thibau de Almeida, Lucas Vanucci Lins, Rodrigo Ribeiro Bueno, Weber Leite de Magalhães Pinto Filho, Antônio Gomes de Vasconcelos, Marcos Penido de Oliveira, André Schmidt de Brito, Delane Marcolino Ferreira; Exmos. Juízes Carlos Roberto Barbosa, Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, Vitor Salino de Moura Eça e Luiz Cláudio dos Santos Viana. Observações: Composição em conformidade com o artigo 54 do R.I. deste Eg. Regional. Licença Médica: Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Carlos Roberto Barbosa, no período de 30.05 a 21.07.2025). Férias: Exmos. Desembargadores Paulo Chaves Corrêa Filho (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Luiz Cláudio dos Santos Viana, no período de 25.05 a 03.07.2025), Taísa Maria Macena de Lima (substituindo-a o Exmo. Juiz Convocado Vitor Salino de Moura Eça, no período de 1º.07 a 30.07.2025) e Sérgio Oliveira de Alencar (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, no período de 20.06 a 09.07.2025). Participação do d. Ministério Público do Trabalho: Procuradora Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Fernanda Amaral Netto Belo Horizonte, 03 de julho de 2025. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora - Relatora BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. PATRICIA RUBATINO DE OLIVEIRA Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BS2 S.A.

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Matheus Zanqueta e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 319979835

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010124-79.2022.5.15.0082

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ZANQUETA VICTOR HUGO BOZELLI

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

LUIS FELIPE MONTEIRO MARTINS DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILMAR ANTONIO DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010124-79.2022.5.15.0082 AUTOR: VICTOR HUGO BOZELLI RÉU: FUNDACAO CENTRO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010124-79.2022.5.15.0082 AUTOR: VICTOR HUGO BOZELLI RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40e1f16 proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Laudo pericial contábil juntado sob Id ef0f334. A reclamada deverá comprovar, no prazo de 60 dias, a complementação da incorporação salarial, no valor mensal de R$191,38, de forma adicional ao valor incorporado a partir de julho de 2024. Após a comprovação pela reclamada da complementação da incorporação salarial, conforme fixado no parágrafo anterior, intime-se o perito contábil para apresentação de laudo complementar, para apuração das diferenças devidas até a correta incorporação salarial. HOMOLOGO o laudo pericial contábil apresentado pelo PERITO sob Id ef0f334. Sendo assim, fixo o “quantum debeatur” da condenação nos seguintes termos: - Fixo o valor devido à Previdência Social em R$4.486,08, sendo R$3.346,39 de principal e R$1.139,69 de juros de mora – cota do(a) empregado(a), a ser comprovado pela reclamada. Deixo de fixar cota previdenciária para a reclamada, por ser equiparada a entidade filantrópica, nos termos do art. 1º da Lei 6.037/74, recepcionado pelo art. 195 da Constituição Federal. - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$54.461,67, sendo R$45.607,35 de principal e R$8.854,32 de juros de mora. - Valor do FGTS A SER DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA, no importe de: R$3.450,28, sendo R$2.676,18 de principal e R$774,10 de juros de mora. - Valor dos honorários advocatícios do(s) patrono(s) da parte reclamante no importe de: R$6.125,83, sendo o montante principal atualizado de R$4.828,35 e o montante dos juros de R$1.297,48, nos termos da OJ 348, da SDI 1, do TST. - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$68.523,86. Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 30/04/2025. - Atualização com taxa SELIC, conforme artigo 3º da EC 113/2021. - Fixo, com base na data de atualização do laudo pericial contábil, e ante a complexidade dos cálculos, os honorários periciais contábeis, em favor do perito Matheus Zanqueta, no importe de R$3.500,00, a cargo da(s) parte(s) reclamada(s). - Custas processuais fixadas na r. sentença a cargo da reclamada, das quais ficou isenta, nos termos do inciso I, do art. 790-A, da CLT. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o artigo 12-A, da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 97 meses no caso em tela. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 75,11%. Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista (excluídos os juros de mora e o FGTS). INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00, desnecessária a intimação da União. INTIMAÇÃO DAS PARTES Cite-se a reclamada ‘VIA SISTEMA’ para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do CPC. Dispensada a garantia do Juízo pela Fazenda Pública, cite-se a parte autora, por Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), através de seu(s) advogado(s), para os fins do art. 884 da CLT. Intime-se a parte exequente para informar os dados bancários do titular da conta: nome, CPF e data de nascimento (se pessoa física), CNPJ (se pessoa jurídica), número do banco, nome do banco, número da agência, número da conta (e se a conta é corrente ou poupança). Em caso de expedição de Precatório/RPV constando como beneficiária pessoa jurídica (por exemplo, escritório do advogado da parte autora), deverá ser observado se há procuração outorgada à pessoa jurídica, e, se não houver, a parte deverá regularizar a representação processual, anexando ao processo nova procuração. No mesmo prazo, a parte exequente poderá informar se renuncia parte do crédito a fim de que seja expedida Requisição de Pequeno Valor. Decorridos os prazos legais, expeça-se OFÍCIO REQUISITÓRIO/PRECATÓRIO. Intimem-se as partes. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 08 de julho de 2025. SAMANTHA IANSEN FALLEIROS Juíza do Trabalho Substituta CRSP Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR HUGO BOZELLI

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