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"0010178-51.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 128 de 141

Franciane Nunes Padilha Scheran x Município De Cascavel/Pr

ID: 322654416

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0037706-93.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE NUNES PADILHA SCHERAN

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEISI CRISTINA MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOHNNIE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0037706-93.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$70.000,00 Requerente(s): FRANCIANE NUNES PADILHA SCHERAN Requerido(s): Município de Cascavel/PR O relatório é dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança movida por FRANCIANE NUNES PADILHA SCHERAN em face do Município de Cascavel. A parte autora informa que é ocupante do cargo de agente de apoio do Município, previsto na Lei Municipal n. 3.800, de 31 de março de 2004. Diz que, pelas atribuições do cargo, possui clara natureza pedagógica e administrativa, enquadrando-se ao grupo de atividades legalmente denominado, pela Lei Nacional n. 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta o Piso Nacional da Educação Básica, de “suporte pedagógico à docência”. Contudo, seu piso salarial é bem inferior. Postula seja implementado o Piso Nacional da Educação, com o pagamento das diferenças e reflexos. Dispõe o art. 39 da Constituição Federal que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. A Lei Federal no 9.394/1996, alterada pela Lei 12.014/2009, descreve quem são os profissionais da educação escolar básica: Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. Por sua vez, a Lei Federal nº 11.738/2008, prevê o piso salarial nacional da educação, bem como os profissionais que poderão ser considerados para a incidência do piso: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. (grifei) O art. 2º, inciso VII da Lei Municipal nº 6.445/2014 descreve o que são as funções de magistério: VIII - Funções de Magistério: as atividades de docência e de suporte pedagógico à docência, aí incluídas as de direção, coordenação pedagógica, assessoramento e suporte pedagógico, exercidas nas instituições educacionais da Secretaria Municipal de Educação do Município - SEMED e nas unidades conveniadas com o Município; Dentro desse contexto, a previsão atual para o cargo de agente de apoio foi inicialmente prevista na Lei Municipal nº 3.800, atualmente Lei Municipal nº 7.418 de 2022: CARGO: AGENTE DE APOIO FUNÇÃO/ATIVIDADE : - Auxiliar nos cuidados de alunos no Sistema Público Municipal de Educação de Cascavel; - Realizar atividades relacionadas a cuidados de higiene e alimentação, observando a rotina e os horários estipulados, estimulando e acompanhando a criança no desenvolvimento das atividades planejadas ; - Auxiliar o professor regente na confecção de material pedagógico; - Manter o ambiente organizado segundo planejamento elaborado pelo professor regente; - Organizar grupos de alunos; - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança; - Demais atividades correlatas às atribuições do cargo. Cumpre notar que está explicito que o agente de apoio auxilia o professor regente nas funções pedagógica, no que pressupõe a supervisão daquele. Além disso, a escolaridade exigida é de ensino médio apenas. Tal situação também restou clara no que tange às funções auxiliares, pela prova emprestada postulada pelo Município (autos 0010178-21.2023.8.16.0021). Ou seja, está explícito que a condição de agente de apoio não está descrito pelas funções que caracterizam e equiparam o profissional do magistério, descrito pela Lei Federal. O suporte pedagógico à docência referido pela Lei Federal nº 11.738/2008 é aquele de direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, enquanto que as funções do agente de apoio pressupõe a supervisão do professor regente. Portanto, são funções, cargos e escolaridade absolutamente diversos, não havendo como pressupõe a incidência do piso nacional da educação, na espécie. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FAZENDO JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FUNÇÕES QUE SE DESTINAM AO APOIO DO PROFESSOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGIA ENSINO MÉDIO PARA O CARGO. PRETENSÃO QUE VIOLA A SÚMULA 685 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0011068-98.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023). Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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Marina De Jesus Da Rosa Mafra x Município De Cascavel/Pr

ID: 322653541

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0051057-36.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DE JESUS DA ROSA MAFRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOHNNIE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAUREN PONS DA SILVA POSSOBON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0051057-36.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$70.000,00 Requerente(s): MARINA DE JESUS DA ROSA MAFRA Requerido(s): Município de Cascavel/PR O relatório é dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança movida por MARINA DE JESUS DA ROSA MAFRA em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL. A parte autora informa que é ocupante do cargo de agente de apoio do Município, previsto na Lei Municipal n. 3.800, de 31 de março de 2004. Diz que, pelas atribuições do cargo, possui clara natureza pedagógica e administrativa, enquadrando-se ao grupo de atividades legalmente denominado, pela Lei Nacional n. 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta o Piso Nacional da Educação Básica, de “suporte pedagógico à docência”. Contudo, seu piso salarial é bem inferior. Postula seja implementado o Piso Nacional da Educação, com o pagamento das diferenças e reflexos. Dispõe o art. 39 da Constituição Federal que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. A Lei Federal no 9.394/1996, alterada pela Lei 12.014/2009, descreve quem são os profissionais da educação escolar básica: Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. Por sua vez, a Lei Federal nº 11.738/2008, prevê o piso salarial nacional da educação, bem como os profissionais que poderão ser considerados para a incidência do piso: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. (grifei) O art. 2º, inciso VII da Lei Municipal nº 6.445/2014 descreve o que são as funções de magistério: VIII - Funções de Magistério: as atividades de docência e de suporte pedagógico à docência, aí incluídas as de direção, coordenação pedagógica, assessoramento e suporte pedagógico, exercidas nas instituições educacionais da Secretaria Municipal de Educação do Município - SEMED e nas unidades conveniadas com o Município; Dentro desse contexto, a previsão atual para o cargo de agente de apoio foi inicialmente prevista na Lei Municipal nº 3.800, atualmente Lei Municipal nº 7.418 de 2022: CARGO: AGENTE DE APOIO FUNÇÃO/ATIVIDADE : - Auxiliar nos cuidados de alunos no Sistema Público Municipal de Educação de Cascavel; - Realizar atividades relacionadas a cuidados de higiene e alimentação, observando a rotina e os horários estipulados, estimulando e acompanhando a criança no desenvolvimento das atividades planejadas ; - Auxiliar o professor regente na confecção de material pedagógico; - Manter o ambiente organizado segundo planejamento elaborado pelo professor regente; - Organizar grupos de alunos; - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança; - Demais atividades correlatas às atribuições do cargo. Cumpre notar que está explicito que o agente de apoio auxilia o professor regente nas funções pedagógica, no que pressupõe a supervisão daquele. Além disso, a escolaridade exigida é de ensino médio apenas. Tal situação também restou clara no que tange às funções auxiliares, pela prova emprestada postulada pelo Município (autos 0010178-21.2023.8.16.0021). Ou seja, está explícito que a condição de agente de apoio não está descrito pelas funções que caracterizam e equiparam o profissional do magistério, descrito pela Lei Federal. O suporte pedagógico à docência referido pela Lei Federal nº 11.738/2008 é aquele de direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, enquanto que as funções do agente de apoio pressupõe a supervisão do professor regente. Portanto, são funções, cargos e escolaridade absolutamente diversos, não havendo como pressupõe a incidência do piso nacional da educação, na espécie. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FAZENDO JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FUNÇÕES QUE SE DESTINAM AO APOIO DO PROFESSOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGIA ENSINO MÉDIO PARA O CARGO. PRETENSÃO QUE VIOLA A SÚMULA 685 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0011068-98.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023). Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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Luana De Lima Quadros x Município De Cascavel/Pr

ID: 322665891

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0041863-12.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DE LIMA QUADROS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOHNNIE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAUREN PONS DA SILVA POSSOBON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Processo nº: 0041863-12.2024.8.16.0021 Requerente(s): LUANA DE LIMA QUADROS Requerido(s): Município de Cascavel/PR O relatório é dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança movida por LUANA DE LIMA QUADROS em face do Município de Cascavel. A parte autora informa que é ocupante do cargo de agente de apoio do Município, previsto na Lei Municipal n. 3.800, de 31 de março de 2004. Diz que, pelas atribuições do cargo, possui clara natureza pedagógica e administrativa, enquadrando-se ao grupo de atividades legalmente denominado, pela Lei Nacional n. 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta o Piso Nacional da Educação Básica, de “suporte pedagógico à docência”. Contudo, seu piso salarial é bem inferior. Postula seja implementado o Piso Nacional da Educação, com o pagamento das diferenças e reflexos. Dispõe o art. 39 da Constituição Federal que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. A Lei Federal no 9.394/1996, alterada pela Lei 12.014/2009, descreve quem são os profissionais da educação escolar básica: Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. Por sua vez, a Lei Federal nº 11.738/2008, prevê o piso salarial nacional da educação, bem como os profissionais que poderão ser considerados para a incidência do piso: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. (grifei) O art. 2º, inciso VII da Lei Municipal nº 6.445/2014 descreve o que são as funções de magistério: VIII - Funções de Magistério: as atividades de docência e de suporte pedagógico à docência, aí incluídas as de direção, coordenação pedagógica, assessoramento e suporte pedagógico, exercidas nas instituições educacionais da Secretaria Municipal de Educação do Município - SEMED e nas unidades conveniadas com o Município; Dentro desse contexto, a previsão atual para o cargo de agente de apoio foi inicialmente prevista na Lei Municipal nº 3.800, atualmente Lei Municipal nº 7.418 de 2022: CARGO: AGENTE DE APOIO FUNÇÃO/ATIVIDADE : - Auxiliar nos cuidados de alunos no Sistema Público Municipal de Educação de Cascavel; - Realizar atividades relacionadas a cuidados de higiene e alimentação, observando a rotina e os horários estipulados, estimulando e acompanhando a criança no desenvolvimento das atividades planejadas ; - Auxiliar o professor regente na confecção de material pedagógico; - Manter o ambiente organizado segundo planejamento elaborado pelo professor regente; - Organizar grupos de alunos; - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança; - Demais atividades correlatas às atribuições do cargo. Cumpre notar que está explicito que o agente de apoio auxilia o professor regente nas funções pedagógica, no que pressupõe a supervisão daquele. Além disso, a escolaridade exigida é de ensino médio apenas. Tal situação também restou clara no que tange às funções auxiliares, pela prova emprestada postulada pelo Município (autos 0010178-21.2023.8.16.0021). Ou seja, está explícito que a condição de agente de apoio não está descrito pelas funções que caracterizam e equiparam o profissional do magistério, descrito pela Lei Federal. O suporte pedagógico à docência referido pela Lei Federal nº 11.738/2008 é aquele de direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, enquanto que as funções do agente de apoio pressupõe a supervisão do professor regente. Portanto, são funções, cargos e escolaridade absolutamente diversos, não havendo como pressupõe a incidência do piso nacional da educação, na espécie. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FAZENDO JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FUNÇÕES QUE SE DESTINAM AO APOIO DO PROFESSOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGIA ENSINO MÉDIO PARA O CARGO. PRETENSÃO QUE VIOLA A SÚMULA 685 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0011068-98.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023) Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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Pamela Lucimara Dos Santos Machado x Município De Cascavel/Pr

ID: 322715045

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0051053-96.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA LUCIMARA DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE AUGUSTO DE MELLO BRONDANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOHNNIE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0051053-96.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$20.000,00 Requerente(s): PAMELA LUCIMARA DOS SANTOS MACHADO Requerido(s): Município de Cascavel/PR O relatório é dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança movida por PAMELA LUCIMARA DOS SANTOS MACHADO, em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL. A parte autora informa que é ocupante do cargo de agente de apoio do Município, previsto na Lei Municipal n. 3.800, de 31 de março de 2004. Diz que, pelas atribuições do cargo, possui clara natureza pedagógica e administrativa, enquadrando-se ao grupo de atividades legalmente denominado, pela Lei Nacional n. 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta o Piso Nacional da Educação Básica, de “suporte pedagógico à docência”. Contudo, seu piso salarial é bem inferior. Postula seja implementado o Piso Nacional da Educação, com o pagamento das diferenças e reflexos. Dispõe o art. 39 da Constituição Federal que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. A Lei Federal no 9.394/1996, alterada pela Lei 12.014/2009, descreve quem são os profissionais da educação escolar básica: Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. Por sua vez, a Lei Federal nº 11.738/2008, prevê o piso salarial nacional da educação, bem como os profissionais que poderão ser considerados para a incidência do piso: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. (grifei) O art. 2º, inciso VII da Lei Municipal nº 6.445/2014 descreve o que são as funções de magistério: VIII - Funções de Magistério: as atividades de docência e de suporte pedagógico à docência, aí incluídas as de direção, coordenação pedagógica, assessoramento e suporte pedagógico, exercidas nas instituições educacionais da Secretaria Municipal de Educação do Município - SEMED e nas unidades conveniadas com o Município; Dentro desse contexto, a previsão atual para o cargo de agente de apoio foi inicialmente prevista na Lei Municipal nº 3.800, atualmente Lei Municipal nº 7.418 de 2022: CARGO: AGENTE DE APOIO FUNÇÃO/ATIVIDADE : - Auxiliar nos cuidados de alunos no Sistema Público Municipal de Educação de Cascavel; - Realizar atividades relacionadas a cuidados de higiene e alimentação, observando a rotina e os horários estipulados, estimulando e acompanhando a criança no desenvolvimento das atividades planejadas ; - Auxiliar o professor regente na confecção de material pedagógico; - Manter o ambiente organizado segundo planejamento elaborado pelo professor regente; - Organizar grupos de alunos; - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança; - Demais atividades correlatas às atribuições do cargo. Cumpre notar que está explicito que o agente de apoio auxilia o professor regente nas funções pedagógica, no que pressupõe a supervisão daquele. Além disso, a escolaridade exigida é de ensino médio apenas. Tal situação também restou clara no que tange às funções auxiliares, pela prova emprestada postulada pelo Município (autos 0010178-21.2023.8.16.0021). Ou seja, está explícito que a condição de agente de apoio não está descrito pelas funções que caracterizam e equiparam o profissional do magistério, descrito pela Lei Federal. O suporte pedagógico à docência referido pela Lei Federal nº 11.738/2008 é aquele de direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, enquanto que as funções do agente de apoio pressupõe a supervisão do professor regente. Portanto, são funções, cargos e escolaridade absolutamente diversos, não havendo como pressupõe a incidência do piso nacional da educação, na espécie. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FAZENDO JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FUNÇÕES QUE SE DESTINAM AO APOIO DO PROFESSOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGIA ENSINO MÉDIO PARA O CARGO. PRETENSÃO QUE VIOLA A SÚMULA 685 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0011068-98.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023). Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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Patrícia Francischetti x Município De Cascavel/Pr

ID: 322661538

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0051224-53.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA FRANCISCHETTI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

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JOHNNIE RODRIGUES

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FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

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MARIA SALUTE SOMMARIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0051224-53.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$20.000,00 Requerente(s): PATRÍCIA FRANCISCHETTI Requerido(s): Município de Cascavel/PR O relatório é dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança movida por PATRÍCIA FRANCISCHETTI, em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL. A parte autora informa que é ocupante do cargo de agente de apoio do Município, previsto na Lei Municipal n. 3.800, de 31 de março de 2004. Diz que, pelas atribuições do cargo, possui clara natureza pedagógica e administrativa, enquadrando-se ao grupo de atividades legalmente denominado, pela Lei Nacional n. 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta o Piso Nacional da Educação Básica, de “suporte pedagógico à docência”. Contudo, seu piso salarial é bem inferior. Postula seja implementado o Piso Nacional da Educação, com o pagamento das diferenças e reflexos. Dispõe o art. 39 da Constituição Federal que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. A Lei Federal no 9.394/1996, alterada pela Lei 12.014/2009, descreve quem são os profissionais da educação escolar básica: Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. Por sua vez, a Lei Federal nº 11.738/2008, prevê o piso salarial nacional da educação, bem como os profissionais que poderão ser considerados para a incidência do piso: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. (grifei) O art. 2º, inciso VII da Lei Municipal nº 6.445/2014 descreve o que são as funções de magistério: VIII - Funções de Magistério: as atividades de docência e de suporte pedagógico à docência, aí incluídas as de direção, coordenação pedagógica, assessoramento e suporte pedagógico, exercidas nas instituições educacionais da Secretaria Municipal de Educação do Município - SEMED e nas unidades conveniadas com o Município; Dentro desse contexto, a previsão atual para o cargo de agente de apoio foi inicialmente prevista na Lei Municipal nº 3.800, atualmente Lei Municipal nº 7.418 de 2022: CARGO: AGENTE DE APOIO FUNÇÃO/ATIVIDADE : - Auxiliar nos cuidados de alunos no Sistema Público Municipal de Educação de Cascavel; - Realizar atividades relacionadas a cuidados de higiene e alimentação, observando a rotina e os horários estipulados, estimulando e acompanhando a criança no desenvolvimento das atividades planejadas ; - Auxiliar o professor regente na confecção de material pedagógico; - Manter o ambiente organizado segundo planejamento elaborado pelo professor regente; - Organizar grupos de alunos; - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança; - Demais atividades correlatas às atribuições do cargo. Cumpre notar que está explicito que o agente de apoio auxilia o professor regente nas funções pedagógica, no que pressupõe a supervisão daquele. Além disso, a escolaridade exigida é de ensino médio apenas. Tal situação também restou clara no que tange às funções auxiliares, pela prova emprestada postulada pelo Município (autos 0010178-21.2023.8.16.0021). Ou seja, está explícito que a condição de agente de apoio não está descrito pelas funções que caracterizam e equiparam o profissional do magistério, descrito pela Lei Federal. O suporte pedagógico à docência referido pela Lei Federal nº 11.738/2008 é aquele de direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, enquanto que as funções do agente de apoio pressupõe a supervisão do professor regente. Portanto, são funções, cargos e escolaridade absolutamente diversos, não havendo como pressupõe a incidência do piso nacional da educação, na espécie. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FAZENDO JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FUNÇÕES QUE SE DESTINAM AO APOIO DO PROFESSOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGIA ENSINO MÉDIO PARA O CARGO. PRETENSÃO QUE VIOLA A SÚMULA 685 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0011068-98.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023). Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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Carine Andressa Parizzotto x Município De Cascavel/Pr

ID: 322661564

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0051059-06.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARINE ANDRESSA PARIZZOTTO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

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JOHNNIE RODRIGUES

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FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

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LAUREN PONS DA SILVA POSSOBON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0051059-06.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$70.000,00 Requerente(s): CARINE ANDRESSA PARIZZOTTO Requerido(s): Município de Cascavel/PR O relatório é dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança movida por CARINE ANDRESSA PARIZZOTTO, em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL. A parte autora informa que é ocupante do cargo de agente de apoio do Município, previsto na Lei Municipal n. 3.800, de 31 de março de 2004. Diz que, pelas atribuições do cargo, possui clara natureza pedagógica e administrativa, enquadrando-se ao grupo de atividades legalmente denominado, pela Lei Nacional n. 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta o Piso Nacional da Educação Básica, de “suporte pedagógico à docência”. Contudo, seu piso salarial é bem inferior. Postula seja implementado o Piso Nacional da Educação, com o pagamento das diferenças e reflexos. Dispõe o art. 39 da Constituição Federal que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. A Lei Federal no 9.394/1996, alterada pela Lei 12.014/2009, descreve quem são os profissionais da educação escolar básica: Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. Por sua vez, a Lei Federal nº 11.738/2008, prevê o piso salarial nacional da educação, bem como os profissionais que poderão ser considerados para a incidência do piso: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. (grifei) O art. 2º, inciso VII da Lei Municipal nº 6.445/2014 descreve o que são as funções de magistério: VIII - Funções de Magistério: as atividades de docência e de suporte pedagógico à docência, aí incluídas as de direção, coordenação pedagógica, assessoramento e suporte pedagógico, exercidas nas instituições educacionais da Secretaria Municipal de Educação do Município - SEMED e nas unidades conveniadas com o Município; Dentro desse contexto, a previsão atual para o cargo de agente de apoio foi inicialmente prevista na Lei Municipal nº 3.800, atualmente Lei Municipal nº 7.418 de 2022: CARGO: AGENTE DE APOIO FUNÇÃO/ATIVIDADE : - Auxiliar nos cuidados de alunos no Sistema Público Municipal de Educação de Cascavel; - Realizar atividades relacionadas a cuidados de higiene e alimentação, observando a rotina e os horários estipulados, estimulando e acompanhando a criança no desenvolvimento das atividades planejadas ; - Auxiliar o professor regente na confecção de material pedagógico; - Manter o ambiente organizado segundo planejamento elaborado pelo professor regente; - Organizar grupos de alunos; - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança; - Demais atividades correlatas às atribuições do cargo. Cumpre notar que está explicito que o agente de apoio auxilia o professor regente nas funções pedagógica, no que pressupõe a supervisão daquele. Além disso, a escolaridade exigida é de ensino médio apenas. Tal situação também restou clara no que tange às funções auxiliares, pela prova emprestada postulada pelo Município (autos 0010178-21.2023.8.16.0021). Ou seja, está explícito que a condição de agente de apoio não está descrito pelas funções que caracterizam e equiparam o profissional do magistério, descrito pela Lei Federal. O suporte pedagógico à docência referido pela Lei Federal nº 11.738/2008 é aquele de direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, enquanto que as funções do agente de apoio pressupõe a supervisão do professor regente. Portanto, são funções, cargos e escolaridade absolutamente diversos, não havendo como pressupõe a incidência do piso nacional da educação, na espécie. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FAZENDO JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FUNÇÕES QUE SE DESTINAM AO APOIO DO PROFESSOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGIA ENSINO MÉDIO PARA O CARGO. PRETENSÃO QUE VIOLA A SÚMULA 685 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0011068-98.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023). Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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Thaylla Eduarda Santos Gomes Basgal x Município De Cascavel/Pr

ID: 322660796

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000253-30.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THAYLLA EDUARDA SANTOS GOMES BASGAL

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

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JORGE AUGUSTO DE MELLO BRONDANI

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JOHNNIE RODRIGUES

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FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0000253-30.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$70.000,00 Requerente(s): THAYLLA EDUARDA SANTOS GOMES BASGAL Requerido(s): Município de Cascavel/PR O relatório é dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança movida por THAYLLA EDUARDA SANTOS GOMES BASGAL, em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL. A parte autora informa que é ocupante do cargo de agente de apoio do Município, previsto na Lei Municipal n. 3.800, de 31 de março de 2004. Diz que, pelas atribuições do cargo, possui clara natureza pedagógica e administrativa, enquadrando-se ao grupo de atividades legalmente denominado, pela Lei Nacional n. 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta o Piso Nacional da Educação Básica, de “suporte pedagógico à docência”. Contudo, seu piso salarial é bem inferior. Postula seja implementado o Piso Nacional da Educação, com o pagamento das diferenças e reflexos. Dispõe o art. 39 da Constituição Federal que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. A Lei Federal no 9.394/1996, alterada pela Lei 12.014/2009, descreve quem são os profissionais da educação escolar básica: Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. Por sua vez, a Lei Federal nº 11.738/2008, prevê o piso salarial nacional da educação, bem como os profissionais que poderão ser considerados para a incidência do piso: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. (grifei) O art. 2º, inciso VII da Lei Municipal nº 6.445/2014 descreve o que são as funções de magistério: VIII - Funções de Magistério: as atividades de docência e de suporte pedagógico à docência, aí incluídas as de direção, coordenação pedagógica, assessoramento e suporte pedagógico, exercidas nas instituições educacionais da Secretaria Municipal de Educação do Município - SEMED e nas unidades conveniadas com o Município; Dentro desse contexto, a previsão atual para o cargo de agente de apoio foi inicialmente prevista na Lei Municipal nº 3.800, atualmente Lei Municipal nº 7.418 de 2022: CARGO: AGENTE DE APOIO FUNÇÃO/ATIVIDADE : - Auxiliar nos cuidados de alunos no Sistema Público Municipal de Educação de Cascavel; - Realizar atividades relacionadas a cuidados de higiene e alimentação, observando a rotina e os horários estipulados, estimulando e acompanhando a criança no desenvolvimento das atividades planejadas ; - Auxiliar o professor regente na confecção de material pedagógico; - Manter o ambiente organizado segundo planejamento elaborado pelo professor regente; - Organizar grupos de alunos; - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança; - Demais atividades correlatas às atribuições do cargo. Cumpre notar que está explicito que o agente de apoio auxilia o professor regente nas funções pedagógica, no que pressupõe a supervisão daquele. Além disso, a escolaridade exigida é de ensino médio apenas. Tal situação também restou clara no que tange às funções auxiliares, pela prova emprestada postulada pelo Município (autos 0010178-21.2023.8.16.0021). Ou seja, está explícito que a condição de agente de apoio não está descrito pelas funções que caracterizam e equiparam o profissional do magistério, descrito pela Lei Federal. O suporte pedagógico à docência referido pela Lei Federal nº 11.738/2008 é aquele de direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, enquanto que as funções do agente de apoio pressupõe a supervisão do professor regente. Portanto, são funções, cargos e escolaridade absolutamente diversos, não havendo como pressupõe a incidência do piso nacional da educação, na espécie. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FAZENDO JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FUNÇÕES QUE SE DESTINAM AO APOIO DO PROFESSOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGIA ENSINO MÉDIO PARA O CARGO. PRETENSÃO QUE VIOLA A SÚMULA 685 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0011068-98.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023). Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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Simone Aparecida Padilha De Oliveira x Município De Cascavel/Pr

ID: 322660807

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0045714-59.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA PADILHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOHNNIE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CIBELLE DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0045714-59.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$35.000,00 Requerente(s): SIMONE APARECIDA PADILHA DE OLIVEIRA Requerido(s): Município de Cascavel/PR O relatório é dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança movida por SIMONE APARECIDA PADILHA DE OLIVEIRA , em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL. A parte autora informa que é ocupante do cargo de agente de apoio do Município, previsto na Lei Municipal n. 3.800, de 31 de março de 2004. Diz que, pelas atribuições do cargo, possui clara natureza pedagógica e administrativa, enquadrando-se ao grupo de atividades legalmente denominado, pela Lei Nacional n. 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta o Piso Nacional da Educação Básica, de “suporte pedagógico à docência”. Contudo, seu piso salarial é bem inferior. Postula seja implementado o Piso Nacional da Educação, com o pagamento das diferenças e reflexos. Dispõe o art. 39 da Constituição Federal que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. A Lei Federal no 9.394/1996, alterada pela Lei 12.014/2009, descreve quem são os profissionais da educação escolar básica: Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. Por sua vez, a Lei Federal nº 11.738/2008, prevê o piso salarial nacional da educação, bem como os profissionais que poderão ser considerados para a incidência do piso: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. (grifei) O art. 2º, inciso VII da Lei Municipal nº 6.445/2014 descreve o que são as funções de magistério: VIII - Funções de Magistério: as atividades de docência e de suporte pedagógico à docência, aí incluídas as de direção, coordenação pedagógica, assessoramento e suporte pedagógico, exercidas nas instituições educacionais da Secretaria Municipal de Educação do Município - SEMED e nas unidades conveniadas com o Município; Dentro desse contexto, a previsão atual para o cargo de agente de apoio foi inicialmente prevista na Lei Municipal nº 3.800, atualmente Lei Municipal nº 7.418 de 2022: CARGO: AGENTE DE APOIO FUNÇÃO/ATIVIDADE : - Auxiliar nos cuidados de alunos no Sistema Público Municipal de Educação de Cascavel; - Realizar atividades relacionadas a cuidados de higiene e alimentação, observando a rotina e os horários estipulados, estimulando e acompanhando a criança no desenvolvimento das atividades planejadas ; - Auxiliar o professor regente na confecção de material pedagógico; - Manter o ambiente organizado segundo planejamento elaborado pelo professor regente; - Organizar grupos de alunos; - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança; - Demais atividades correlatas às atribuições do cargo. Cumpre notar que está explicito que o agente de apoio auxilia o professor regente nas funções pedagógica, no que pressupõe a supervisão daquele. Além disso, a escolaridade exigida é de ensino médio apenas. Tal situação também restou clara no que tange às funções auxiliares, pela prova emprestada postulada pelo Município (autos 0010178-21.2023.8.16.0021). Ou seja, está explícito que a condição de agente de apoio não está descrito pelas funções que caracterizam e equiparam o profissional do magistério, descrito pela Lei Federal. O suporte pedagógico à docência referido pela Lei Federal nº 11.738/2008 é aquele de direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, enquanto que as funções do agente de apoio pressupõe a supervisão do professor regente. Portanto, são funções, cargos e escolaridade absolutamente diversos, não havendo como pressupõe a incidência do piso nacional da educação, na espécie. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FAZENDO JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FUNÇÕES QUE SE DESTINAM AO APOIO DO PROFESSOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGIA ENSINO MÉDIO PARA O CARGO. PRETENSÃO QUE VIOLA A SÚMULA 685 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0011068-98.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023). Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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Adriana Santana Dos Santos x Município De Cascavel/Pr

ID: 322660831

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0052156-41.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOHNNIE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS LISBOA FELICIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0052156-41.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$20.000,00 Requerente(s): ADRIANA SANTANA DOS SANTOS Requerido(s): Município de Cascavel/PR O relatório é dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança movida por ADRIANA SANTANA DOS SANTOS, em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL. A parte autora informa que é ocupante do cargo de agente de apoio do Município, previsto na Lei Municipal n. 3.800, de 31 de março de 2004. Diz que, pelas atribuições do cargo, possui clara natureza pedagógica e administrativa, enquadrando-se ao grupo de atividades legalmente denominado, pela Lei Nacional n. 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta o Piso Nacional da Educação Básica, de “suporte pedagógico à docência”. Contudo, seu piso salarial é bem inferior. Postula seja implementado o Piso Nacional da Educação, com o pagamento das diferenças e reflexos. Dispõe o art. 39 da Constituição Federal que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. A Lei Federal no 9.394/1996, alterada pela Lei 12.014/2009, descreve quem são os profissionais da educação escolar básica: Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. Por sua vez, a Lei Federal nº 11.738/2008, prevê o piso salarial nacional da educação, bem como os profissionais que poderão ser considerados para a incidência do piso: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. (grifei) O art. 2º, inciso VII da Lei Municipal nº 6.445/2014 descreve o que são as funções de magistério: VIII - Funções de Magistério: as atividades de docência e de suporte pedagógico à docência, aí incluídas as de direção, coordenação pedagógica, assessoramento e suporte pedagógico, exercidas nas instituições educacionais da Secretaria Municipal de Educação do Município - SEMED e nas unidades conveniadas com o Município; Dentro desse contexto, a previsão atual para o cargo de agente de apoio foi inicialmente prevista na Lei Municipal nº 3.800, atualmente Lei Municipal nº 7.418 de 2022: CARGO: AGENTE DE APOIO FUNÇÃO/ATIVIDADE : - Auxiliar nos cuidados de alunos no Sistema Público Municipal de Educação de Cascavel; - Realizar atividades relacionadas a cuidados de higiene e alimentação, observando a rotina e os horários estipulados, estimulando e acompanhando a criança no desenvolvimento das atividades planejadas ; - Auxiliar o professor regente na confecção de material pedagógico; - Manter o ambiente organizado segundo planejamento elaborado pelo professor regente; - Organizar grupos de alunos; - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança; - Demais atividades correlatas às atribuições do cargo. Cumpre notar que está explicito que o agente de apoio auxilia o professor regente nas funções pedagógica, no que pressupõe a supervisão daquele. Além disso, a escolaridade exigida é de ensino médio apenas. Tal situação também restou clara no que tange às funções auxiliares, pela prova emprestada postulada pelo Município (autos 0010178-21.2023.8.16.0021). Ou seja, está explícito que a condição de agente de apoio não está descrito pelas funções que caracterizam e equiparam o profissional do magistério, descrito pela Lei Federal. O suporte pedagógico à docência referido pela Lei Federal nº 11.738/2008 é aquele de direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, enquanto que as funções do agente de apoio pressupõe a supervisão do professor regente. Portanto, são funções, cargos e escolaridade absolutamente diversos, não havendo como pressupõe a incidência do piso nacional da educação, na espécie. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FAZENDO JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FUNÇÕES QUE SE DESTINAM AO APOIO DO PROFESSOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGIA ENSINO MÉDIO PARA O CARGO. PRETENSÃO QUE VIOLA A SÚMULA 685 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0011068-98.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023). Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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Processo nº 0010178-05.2021.8.08.0024

ID: 325354267

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010178-05.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

STELLA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GABRIELLE QUINTO CEZARETTE

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ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0010178-05.2021.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: STELLA SILVA DOS SANTOS PERITO: MARIANGELA ESPINDULA PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM - ES30733, GABRIELLE QUINTO CEZARETTE - ES33837, DESPACHO Vistos em inspeção. Conforme dispõe o artigo 473, inciso IV, do Código de Processo Civil, é dever do perito responder de forma clara e conclusiva a todos os quesitos formulados tanto pelo juízo quanto pelas partes envolvidas. Caso sejam identificadas inconsistências nos resultados apresentados, e estas não sejam devidamente sanadas, poderá ser determinada a realização de nova perícia, nos termos do artigo 480 do mesmo diploma legal. Além disso, a ausência de resposta fundamentada por parte do perito pode comprometer a validade do laudo pericial. Se houver descumprimento das diretrizes estabelecidas, admite-se, inclusive, a substituição do profissional designado, conforme previsão contida no artigo 468, inciso I, do CPC. No caso específico dos autos, observa-se que a perita nomeada foi devidamente intimada para prestar esclarecimentos, mas não apresentou manifestação, o que atrai a aplicação do artigo 157 do CPC: Art. 157. O perito tem o dever de cumprir a função que lhe foi atribuída dentro do prazo fixado pelo juiz, utilizando-se de toda a diligência necessária. Caso tenha motivo legítimo, poderá recusar o encargo. § 1º A escusa deve ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ou do surgimento da suspeição ou impedimento, sob pena de preclusão. § 2º A vara manterá lista organizada de peritos habilitados, com documentos disponíveis à consulta, a fim de garantir nomeações justas, levando em consideração a qualificação técnica e a área de atuação. Sob esse panorama, é cabível a substituição do perito que, sem justificativa plausível, deixar de cumprir suas obrigações dentro do prazo estipulado. Nessa hipótese, o magistrado deverá comunicar o fato à entidade profissional competente e poderá, ainda, aplicar multa, de acordo com o valor da causa e os prejuízos processuais decorrentes da omissão, o que analisarei somente ao final, quando da prolação da sentença. Ademais, o profissional deverá restituir os valores recebidos pelo serviço não executado no prazo de 15 dias, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo período de cinco anos, conforme previsão expressa no artigo 468 do CPC, sendo à fl. 449 consta o pedido de requisição para pagamento dos honorários, mas até o presente momento não se tem o respectivo comprovante de depósito. Importante destacar que a prova pericial é instrumento fundamental para a formação de um julgamento seguro. Diante da apresentação de um laudo que não esclarece satisfatoriamente os pontos técnicos relacionados ao defeito alegado no veículo, mostra-se prudente a realização de nova perícia. O artigo 480 do CPC autoriza a substituição do perito quando este não demonstrar domínio técnico suficiente ou, sem justificativa, deixar de cumprir a função dentro do prazo estabelecido. Diante disso, determino a substituição do perito anteriormente nomeado e a realização de nova perícia técnica, sem declarar a nulidade do laudo apresentado às fls. 430/448. Isso porque, apesar das omissões, o laudo não é, por si só, imprestável. Ressalta-se que, conforme o artigo 370 do CPC, o juiz, como destinatário da prova, tem ampla liberdade para determinar a produção de meios probatórios que entender necessários à formação do convencimento, bem como avaliar sua pertinência e utilidade, decidindo com discricionariedade sobre os aspectos relacionados à prova. Assim sendo, DETERMINO que a Secretaria a proceda ao cumprimento dos itens abaixo: 1) NOMEIO EM SUBSTITUIÇÃO a DRA. KARLA SOUZA CARVALHO CPF: 873.303.427-34 Endereço: Rua Professor Telmo de Souza Torres, 117, Praia da Costa, Vila Velha - ES (em frente ao HOSPITAL PRAIA DA COSTA) Tel: (27) 99891-1306 / 27 99891-1306 E-mail: kaccarvalho@gmail.com;; para que no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo. 1.1) Caso a DRA. KARLA SOUZA CARVALHO não aceite o encargo pericial, NOMEIO, em ordem de substituição, os seguintes peritos, que deverão ser comunicados sucessivamente: a) DR VENÍCIO WUNDERLICH DA ROCHA, Ortopedista e Traumatologista, com endereço na Rua Castelo Branco, nº 553, sala 07, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.480, telefone (27) 99817-0303 e endereço eletrônico drveniciortopedista@gmail.com. b) DRA. FABRÍCIA MARIA CABRAL DIAS CRM - ES 6284 - Especialista em Perícias Médicas, com os seguintes dados: Consultório: Instituto do Coração de Vila Velha - Av. Luciano das Neves, 2418 – Centro, Vila Velha - ES, CEP:29107-900. Telefone 3357-1200. Telefone Celular: (27) 99979-2994. Endereço eletrônico: diasfmc@terra.com.br; c) DR. ALANDINO PIERRE - médico do trabalho perito, atua na Clínica Vetor Medicina do Trabalho, em Vitória/ES - endereço da clínica: Avenida Marechal Mascarenha de Moraes, 2799, CEP 29052-121, Bento Ferreira, Vitória/ES – telefones de contato: (28) 99944-2505 e (27) 98878-4776. 1.2) Ante o exposto, intimem-se as partes, incluindo a parte requerida, para ciência da presente, bem como para as providências elencadas no artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. 1.3) Não sendo arguido o impedimento ou a suspeição do Expert nomeado, intime-se o perito para ciência da nomeação, bem como para informar se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 465, §2º, do Código de Processo Civil. 1.4) Determino que a intimação do(a) perito(a) seja realizada de forma pessoal, por meio de mandado ou outro meio idôneo que assegure a ciência inequívoca do encargo. 1.5) Ressalto que a intimação pessoal visa garantir a continuidade regular do processo, evitando novas delongas e prejuízos às partes. Isso porque, o envio de e-mails institucionais, embora usual, não tem se mostrado eficaz nestes casos específicos, conforme já evidenciado pela ausência de resposta dos peritos nomeados em outros processos. 2) Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelo benefício da justiça gratuita e extenso lapso temporal entre a fixação dos honorários ao primeiro peritos, entendo que os valores descritos no art. 2º, § 4º da Resolução CNJ nº 232/2016, alterada pela Resolução CNJ nº 326/2020 mostram-se defasados e, diante da dificuldade de aceite do encargo por parte de peritos nomeados pelo Juízo, bem como em razão de a perícia demandar tempo considerável para a resposta dos inúmeros quesitos, MAJORO os honorários FIXANDO-OS em R$ 1.480,00 (mil quatrocentos e oitenta reais), que equivale a quatro vezes o valor de R$ 370,00, conforme permissão do artigo 2°, §4° da Resolução CNJ nº 232/2016. Via de consequência, TORNO sem efeito os honorários fixados na decisão de fls. 394/395 (ID 35010229). 3) Cumpra-se as demais determinações contidas na decisão proferida às fls. 394/395 (ID 35010229). 4) DETERMINO o cancelamento da requisição de fl. 449 e que sejam observados os valores ora arbitrados a título de honorários periciais. Cumpra-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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