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Célia Regina Lopes Da Silva x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 302576303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-84.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA REGINA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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JORGE LUCAS BARROS PEREIRA

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1000009-84.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Célia Regina Lopes da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU … Processo 1000009-84.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Célia Regina Lopes da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. Passo ao saneamento e organização do processo. No caso, a requerida CDHU firmou com a autora Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia Pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH e Outras Avenças" (fls. 36/49). Pontua-se, de início, que a aplicação do CDC é devida no caso em tela, devido à existência de relação de consumo entre as partes. Com efeito, conforme o artigo 3º do CDC: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A propósito, transcrevo trecho do v. Acórdão proferido pelo Rel. Des. Viviani Nicolau nos autos da Apelação Cível nº º 1016468-19.2022.8.26.0562 do E. TJSP: "(...) Não há que se falar que a apelante não coloca o imóvel no mercado de consumo, porquanto é evidente que introduz o bem no ciclo produtivo-distributivo de forma voluntária e consciente, ainda que destinado a grupo delimitado de consumidores, ou seja, àquele formado pela população economicamente menos favorecida. O fato de visar à promoção de moradias populares não retira a qualidade de fornecedora de acordo com o critério legal, que é amplo. Além disso, tratando-se a requerida de empresa pública voltada à produção/comercialização de moradias populares que atua de forma equiparada à incorporadora imobiliária, clara é a hipossuficiência técnica da autora frente à ré. Assim, por todos os ângulos, devida a aplicação da legislação consumerista ao caso." Primeiramente, afasto as preliminares arguidas. Inicialmente, importa destacar que o Enunciado 16 foi criado com o objetivo de combater a prática da advocacia predatória. No entanto, no caso dos autos, não houve qualquer demonstração de indícios que justificassem a determinação de notificação prévia. Nesse contexto, considerando os documentos de fls. 18/20, que consistem em documentos pessoais, procuração e comprovante de residência, não há de se falar em necessidade de notificação prévia. Ademais, o enunciado não é vinculante e a propositura de ação judicial prescinde da adoção de providência administrativa para a tentativa de solucionar os alegados problemas no imóvel, que, de toda forma, não são reconhecidos pela ré. Rejeito a impugnação ao valor da causa. Nos termos do artigo 292, VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. No caso dos autos, o montante deve considerar não apenas a indenização pretendida a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00, mas também o proveito econômico decorrente da reparação dos vícios construtivos no imóvel objeto da demanda cujo valor foi estimado pela demandante em R$ 40.000,00 (fls. 16, "c"). Assim, reputo correto o valor atribuído à causa no importe de R$ 60.000,00, que representa a soma dos pedidos, conforme previsto em lei. No tocante ao prazo prescricional, é imperioso reconhecer que, relativamente ao morador beneficiário, é de 10 anos, conforme dispõe o art. 205 do Código Civil. Aliás, nesse sentido cumpre trazer à colação decisão da lavra do eminente Des. J.B. PAULA LIMA, proferida no Agravo de Instrumento n° 2189036-71.2016.8.26.0000, em caso semelhante ao presente, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO SEGURO HABITACIONAL - Decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade do agente financeiro e afastou a alegação de prescrição LITISCONSÓRCIO PASSIVO O agente financeiro já integra a lide Falta de interesse de agir PRESCRIÇÃO - Sendo a agravada beneficiária do seguro, o prazo prescricional aplicável é o geral, qual seja, de dez anos (art. 205, CC) - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, E QUANDO CONHECIDO, NÃO PROVIDO. (Relator(a): J.B. Paula Lima;Comarca: Araçatuba;Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 14/02/2017;Data de registro: 15/02/2017). Prescrição Não ocorrência Inaplicabilidade do disposto pelo artigo 206, § 1º, inciso II, alínea "b" do Código Civil, cuja previsão refere-se apenas em relação à ação do segurado contra a seguradora Segurado, na hipótese, é o vendedor do bem, e não o autor que, na condição de comprador, se apresenta como mero beneficiário em razão do contrato de financiamento Aplicação do prazo geral de dez anos - Art. 205 do atual Código Civil PRELIMINAR REJEITADA. SEGURO HABITACIONAL Cobrança Cobertura para quitação de financiamento de imóvel para evento morte e invalidez permanente do comprador Invalidez declarada e concessão de aposentadoria decorrente de doença preexistente antes mesmo da assinatura do contrato Previsão expressa de exclusão de cobertura nesta hipótese - Improcedência da ação - Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (Relator(a): Elcio Trujillo; Comarca: Orlândia; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/12/2016; Data de registro: 19/12/2016). Considerando que o contrato foi firmado em setembro/2019 (fl. 188), não há de se falar em prescrição. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, de igual modo, adoto o entendimento do v. Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº º 1016468-19.2022.8.26.0562 supra mencionado: "2. A requerida é parte legítima, visto que não obstante a construção em si tenha sido deixada a cargo da construtora contratada, a própria CDHU é a responsável pela comercialização das unidades habitacionais, no âmbito de seu programa de habitação popular. A atuação da agravante, portanto, equipara-se à de incorporadora, sobre a qual é inafastável a responsabilidade por vício do produto. Importa considerar que devido a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, há responsabilidade solidária dos fornecedores do produto (artigo 18 e 25, §1º, do CDC). Portanto, a CDHU responde perante o consumidor, que pode escolher contra quem irá demandar. Nesse sentido, explica ZELMO DENARI: O §1º reafirma a solidariedade passiva de todos aqueles que, de qualquer modo, concorrem para a causação do dano, ao mesmo tempo que o §2º acrescenta ao rol dos coobrigados solidários o fornecedor das peças ou dos componentes defeituosos que foram incorporados aos produtos ou serviços e que deram causa ao eventus damni. Trata-se, no entanto, de solidariedade pura e simples, que não comporta benefício de ordem, o que significa: o consumidor poderá fazer valer seus direitos contra qualquer fornecedor do produto ou serviço, inclusive contra o incorporador da peca ou componente defeituoso. (in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2017, p. 237). Eventual regresso em face da Construtora deverá ser postulado em demanda autônoma, mostrando-se descabida a tentativa da CDHU em se eximir de qualquer responsabilidade perante o consumidor frente ao regime da responsabilidade solidária. No mesmo sentido: APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS VÍCIOS CONSTRUTIVOS CDHU SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA RÉ REJEIÇÃO Contrato de compra e venda firmado com a CDHU Legitimidade passiva configurada Responsabilidade objetiva da ré como ente público na prestação de serviços por ela contratados Laudo pericial conclusivo acerca da existência de vícios relacionados a infiltrações das paredes, às falhas construtivas do guarda corpo da varanda e no assentamento do piso cerâmico Vícios construtivos demonstrados Obrigação de fazer consistente em reparar os danos Danos da reparação que ultrapassam o mero aborrecimento Danos morais configurados Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1015640-67.2015.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Existência de relação de consumo entre as partes que não se descaracteriza pelo fato de a ré ser empresa pública, sem finalidade lucrativa e por oferecer habitação popular por meio de programas sociais - Ré que oferece imóveis no mercado de consumo e se enquadra no conceito de fornecedora, nos termos dos arts. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. LEGITIMIDADE - CDHU que não atua como mera estipulante, mas como verdadeira responsável pela construção e fiscalização do empreendimento, devendo figurar no polo passivo da demanda Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, nos termos do artigo 25, §1º, do CDC. Precedentes. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA - Inadmissibilidade nos termos do art. 88 do CDC. Precedentes. VÍCIOS CONSTRUTIVOS - Ausência de controvérsia quanto à existência dos danos constatados no imóvel- Dever de reparar os danos reconhecido por sentença - Laudo pericial que apontou vícios de construção de responsabilidade da ré associados ao emprego de material inadequado, inobservância de normas técnicas, erros de projeto e de execução da obra Obrigação de reparar os danos caracterizada. Prazo de 30 (trinta dias) estipulado na r. sentença, para o início das obras, com entrega em 90 (noventa dias), contados do seu início, que se mostra razoável - Prazo superior que pode acarretar mais danos estruturais e impossibilitar a habitabilidade do bem, considerando-se o risco de desabamento iminente apontado no laudo pericial. DANOS MORAIS Configuração - Laudo pericial que comprovou a extensão dos danos em imóvel que é utilizado pela autora como moradia - Constatação da existência de trincas e fissuras no imóvel, com risco de desabamento - Indenização fixada com razoabilidade Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002058-89.2020.8.26.0411; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Vícios construtivos. Sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em relação à CDHU, ao considerá-la parte ilegítima para figurar no polo passivo; julgou parcialmente procedente a ação, para condenar as corrés Prefeitura Municipal de Sabino e Firenze Engenharia, solidariamente, na obrigação de fazer consistente na reforma do imóvel. Negado pedido de indenização por danos morais. Apela a autora, alegando que os vícios construtivos apurados pela perícia ensejam responsabilidade civil das rés, inclusive pelos danos morais. Apela a corré Firenze Engenharia, alegando que não deve ser responsabilizada pelos danos ocorridos na construção; utilizou materiais de boa qualidade na obra; desgaste natural do imóvel. Apela a corré Prefeitura Municipal de Sabino, alegando que a CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo; incidência da decadência; construtora também deve ser considerada responsável pelos danos. Cabimento parcial do recurso da Prefeitura de Sabino e da autora, descabimento do recurso da corré Firenze. Decadência. Inocorrência. Não ultrapassado lapso temporal de 05 anos entre surgimento dos vícios e propositura da ação (art. 618 do CC). Legitimidade passiva da CDHU. Ocorrência. Atuação como fornecedora de bens. Precedente desta Câmara. Vícios construtivos. Existência. Constatação de irregularidade na construção de acordo com laudo pericial. Responsabilidade civil das rés de responder pelos danos apontados pelo expert. Danos morais. Existência. Vícios construtivos que não ensejam mero aborrecimento da demandante, causando dever de reparar de ordem moral. Precedente desta Câmara. Recurso da corré Prefeitura de Sabino provido em parte. Recurso da autora provido em parte. Improvido o recurso da corré Firenze. (TJSP; Apelação Cível 1000659-35.2019.8.26.0322; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2021; Data de Registro: 06/08/2021). Ainda, colaciono recente jugado: CDHU. Indenização. Vícios construtivos. Decisão que reconheceu a incidência do CDC, afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário, assim como a pretensão de denunciação da lide. Relação jurídica que se insere no âmbito das relações de consumo. Afastada a alegação de litisconsórcio passivo necessário. Consumidor pode escolher qualquer um dos fornecedores, em razão da responsabilidade solidária estipulada pelo art. 18 do CDC. Ademais, agravada possui relação contratual apenas com a agravante. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2090447-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) No mais, sendo caso de responsabilidade solidária, é incabível o pedido de denunciação à lide, conforme vedação expressa disposta no artigo 88 da legislação consumerista, cabendo ao consumidor escolher contra quem irá demandar. Pelo mesmo motivo, não é o caso de reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário, pois não é obrigatória a inclusão na lide de todas as partes envolvidas na cadeia de consumo. Outrossim, é assegurado à requerida eventual exercício do direito de regresso (cf. artigo 125, § 1º, do Código de Processo Civil). Logo, reputam-se presentes os requisitos necessários para que se considere a ora ré parte legítima passiva frente à parte autora. Tampouco há que se falar em litisconsórcio ativo necessário entre a autora e Benedito Barcellos de Farias, por ausência de previsão legal. Com efeito, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. No caso sub judice, além de inexistir disposição legal que obrigue o ajuizamento da ação por ambos os adquirentes conjuntamente, sequer se vislumbra risco de dano ao segundo comprador, que poderá pleitear o que lhe entender de direito em ação autônoma. Tribunal de Justiça: Em caso análogo, já se pronunciou o E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Irresignação da ré contra decisão que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio ativo e passivo necessários, bem como o pedido de denunciação à lide. Não acolhimento. Relação de consumo caracterizada. Inteligência dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Instrumento de compra e venda de imóvel firmado com a CDHU. Legitimidade passiva ad causam. Inteligência dos artigos 7º, parágrafo único, 18, caput, e 25, § 1º, do Estatuto Consumerista. Autor que exerceu a faculdade de ajuizar a demanda somente em face da agravante. Responsabilidade solidária. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 88 do CDC. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Direito de regresso assegurado pelo artigo 125, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Inexistência de litisconsórcio ativo necessário entre os adquirentes da unidade. Ausência de previsão legal ou indício de prejuízo à segunda compradora. Inteligência do artigo 114 do Estatuto Adjetivo Civil. Precedentes. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2087141-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Macatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) (g.n.) No mais, as questões suscitadas são de mérito e como tal serão oportunamente apreciadas. A matéria posta em juízo consistente na alegação de existência de vícios construtivos demanda conhecimento técnico e especializado, dada a complexidade da prova do fato. Assim, DEFIRO a prova pericial de engenharia e nomeio como expert do juízo o Dr. LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA SPINELLI, que deverá ser intimado para manifestar se aceita a nomeação, vez que foi a autora quem requereu a realização de prova pericial (fl. 397), contudo a parte autora é beneficiária da gratuidade processual (fl. 88). Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico (art. 465, § 1º, do CPC). Aceito o encargo, bem como após a apresentação dos quesitos ou respectivo decurso de prazo, determino que o Sr. Perito seja intimado para dar início aos trabalhos no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar laudo em 45 (quarenta e cinco) dias após a realização da vistoria na área, facultada eventual dilação, mediante justificativa, caso necessária. Por se tratar de questão de ordem técnica, não se revela necessária a realização de prova oral. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), JORGE LUCAS BARROS PEREIRA (OAB 385752/SP)

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Processo nº 1000214-78.2020.4.01.3307

ID: 293939881

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000214-78.2020.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO BRUNO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALISSON DE SOUZA BANDEIRA PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000214-78.2020.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000214-78.2020.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: THIAGO BRUNO DE Q… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000214-78.2020.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000214-78.2020.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: THIAGO BRUNO DE QUEIROZ REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALISSON DE SOUZA BANDEIRA PEREIRA - PB15166-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por Thiago Bruno de Queiroz contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA, que, nos autos da Ação Penal nº 1000214-78.2020.4.01.3307, o condenou à pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa pela prática do delito previsto no art. 334-A, caput, § 1º, I e IV, do Código Penal. A denúncia narrou, em síntese, que o réu foi flagrado por policiais rodoviários federais na posse de cerca de 1.000 pacotes de cigarro de origem koreana, cada pacote contendo 20 maços, todos de importação proibida no Brasil. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que: i) o crime que está sendo discutido no presente processo já está obrigatoriamente sendo apurado no processo de nº 0800675-70.2020.4.05.8400, em trâmite na JFRN, o que resulta em bis in idem; ii) sua única conduta foi limitada ao transporte dos cigarros, não sendo quem adquiriu/produziu os produtos; iii) aceitou o trabalho de transporte porque não tinha conhecimento do conteúdo do baú; e iv) deve haver substituição da reprimenda por pena restritiva de direitos. Requer, assim, o provimento de seu recurso para: a) declarar a incompetência do Juízo de origem para processar e julgar a ação penal, determinando a remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Natal/RN; b) absolvê-lo do delito imputado; ou c) substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinou pelo parcial provimento do recurso, para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. É o relatório. Sigam os autos ao exame da e. revisora, que pedirá a designação de dia para o julgamento (art. 613, I, CPP). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): 1 - Materialidade, autoria e dolo No caso dos autos, consta que, no dia 3/8/2019, por volta das 08:00h, após abordagem realizada por policiais rodoviários federais, às margens da BR-116, mais precisamente cerca de 5 km depois do posto da PRF, no município de Vitória da Conquista/BA, o réu teria sido foi flagrado na posse de cerca de 1.000 pacotes de cigarros de origem coreana, cada pacote contendo 20 maços, das marcas Pine Menthol e Pine Change Double, de importação proibida no Brasil. A mercadoria estava acondicionada no interior do veículo caminhão trator Volvo, FH 400 6x2T, conduzido pelo denunciado. Em interrogatório prestado perante a autoridade policial, o réu informou que receberia 12% do valor do frete como pagamento pelo transporte da mercadoria apreendida, mas que não sabia o teor da carga. O denunciado também não soube informar o nome da pessoa que o contratou, e nem o nome da pessoa que receberia o produto contrabandeado no local de destino, Carmópolis de Minas/MG. Portanto, a materialidade, a autoria e dolo encontram-se devidamente comprovados pelos elementos constantes dos autos, especialmente pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de apreensão e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal, o qual destacou que “os pacotes e os maços de cigarros da marca PINE possuem indicação de ser fabricado na Coréia do Sul: “MADE IN KOREA”. Ademais, observa-se que não é a primeira vez que o acusado se envolve em fatos relacionados ao crime de contrabando, de modo a reforçar a presença de dolo. Embora a defesa sustente a ocorrência de bis in idem, verifica-se que, na condenação do paciente na Ação Penal nº 800675-70.2020.4.05.8400, em trâmite na JFRN, não foi reconhecida nenhuma espécie de concurso de crimes (Id 213381184), de modo que não assiste razão quando afirma que os fatos aqui apurados já foram objeto de condenação naquele Juízo. 2 – Dosimetria Tampouco há se falar em reforma da sentença no tocante à pena privativa de liberdade, tendo em vista que fixada no mínimo legal (2 anos de reclusão), devendo haver manutenção do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade (aberto). De outro lado, deve ser excluída a pena de multa imposta na sentença (10 dias-multa), tendo em vista que tal sanção não é prevista no preceito secundário do tipo incriminador do art. 334-A do Código Penal. 3 – Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Por fim, embora o Juízo sentenciante tenha entendido que o réu não preencheria o requisito subjetivo do art. 44, inciso III, do CP, entendo que, tendo a reprimenda permanecido no seu mínimo legal, não há embasamento para vedar a substituição da pena privativa de liberdade, motivo pelo qual procedo sua substituição por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: a) a prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser designada pelo Juízo da Execução; e b) prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida em fase de execução. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do réu para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução. E, de ofício, excluo a pena de multa da condenação. É como voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1000214-78.2020.4.01.3307 VOTO REVISOR A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Revisora): Após a análise dos autos, nada tenho a acrescentar ao relatório. A e. Relatora vota para dar parcial provimento ao recurso de apelação de THIAGO BRUNO DE QUEIROZ para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução, e, de ofício, excluir a pena de multa da condenação. Compulsando a íntegra dos autos, não divirjo dos fundamentos lançados no acurado voto da eminente Relatora para rejeitar a preliminar de incompetência arguida; e, no mérito, manter a sentença condenatória. Em razões recursais (ID 216894077), o apelante sustenta preliminarmente a incompetência do juízo a quo, em razão das regras de conexão previstas no art. 76, inciso I, c/c art. 78, inciso II, alínea “b”, ambos do CPP, sob o argumento de que os fatos apreciados nestes autos são os mesmos investigados no âmbito de uma organização criminosa instalada no Rio Grande do Norte, e apurados na Ação Penal 0800675-70.2020.4.05.8400 que tramitou na 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Natal. Não assiste razão ao apelante. Constata-se que a denúncia oferecida nos presentes autos se originou de prisão em flagrante de THIAGO BRUNO DE QUEIROZ pelo transporte de 1.000 caixas de cigarros de origem coreana, realizada pela Polícia Rodoviária Federal em 3 de agosto de 2019, no município de Poções-BA. Já a ação penal que tramitou na Subseção Judiciária de Natal foi baseada em operação policial que identificou a existência de uma organização criminosa especializada no contrabando de cigarros, com atuação preponderante no Rio Grande do Norte. Conforme se verifica da sentença proferida naqueles autos (0800675-70.2020.4.05.8400/RN - ID 213381184), o apelante foi condenado tão somente pelos fatos ocorridos no dia 18/11/2019, que inicialmente foram processados na Subseção Judiciária de Juazeiro-BA, nos autos 1000009-55.2020.4.01.3305, originários de prisão em flagrante do apelante ocorrida em 18 de novembro de 2019, no município de Juazeiro- BA. Os fatos ocorridos no dia 03 de agosto de 2019, na cidade de Poções/BA, que constituem o objeto da presente ação penal, foram mencionados na sentença unicamente para fundamentar a ciência por parte do réu quanto à ilicitude de sua conduta (ID 213381184, p. 70). Portanto, a presente ação penal não guarda pertinência fática com o objeto da ação penal 0800675-70.2020.4.05.8400, razão pela qual não há falar em conexão e/ou bis in idem. Ademais, conforme bem delineado pelo juízo sentenciante, já houve sentença no processo 0800675-70.2020.4.05.8400 datada de 12/03/2021, o que atrai a incidência do art. 82 do CPP, bem como o teor da súmula 235 do STJ, segundo a qual, “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.” Assim, eventual discussão sobre a soma ou unificação das penas deverá ser promovida perante o juízo da execução penal. No mérito, o apelante pugna pela absolvição sustentando que sua conduta se limitou ao mero transporte da mercadoria, e ainda que não houve dolo em sua conduta, pois não sabia do conteúdo da carga. Da análise dos autos, constata-se que o apelante foi preso em flagrante delito atuando no transporte de 1.000 pacotes de cigarros de origem coreana, contendo em cada pacote 20 maços de cigarros das marcas Pine Menthol e Pine Change Double, de importação proibida no Brasil. Cumpre registrar que o delito de contrabando se configura tanto pela prática das condutas de importar ou exportar mercadoria proibida, tipificadas no caput do art. 334-A do CP, quanto pela prática das condutas equiparadas, tipificadas no § 1º desse mesmo artigo. Assim, a responsabilidade do delito de contrabando não recai somente na figura daquele que pratica pessoalmente a conduta de importar ou exportar mercadoria proibida, mas também, daquele que colabora para tal finalidade. Praticam a delito de contrabando aqueles que, conscientemente, atuam como “laranjas” prestando serviço de intermediação (transporte, depósito, ocultação) de mercadorias proibidas em benefício de terceiros. A conduta de transportar mercadoria proibida se amolda ao tipo penal previsto no art. 334-A, § 1º, I, do Código Penal e no artigo 3º do Decreto-lei 399/68 que tipifica como contrabando a conduta de "transportar" mercadoria proibida. Na espécie, a materialidade, a autoria, e o elemento subjetivo do tipo restaram devidamente comprovados nos autos, conforme delineado na sentença condenatória (ID 213381197). Diante do exposto, acompanho a e. Relatora para manter a sentença condenatória. Em relação à dosimetria da pena, verifica-se que a pena privativa de liberdade restou fixada com razoabilidade no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão. Por outro lado, apesar de correta a aplicação da pena corporal, não há, no preceito secundário do referido delito (art. 334-A, § 1°, V do CP), a cominação de pena de multa, contudo, o juízo a quo fixou, equivocadamente, também a pena de multa - de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato (ID 213381197). Assim, em razão da falta de previsão legal, exclui-se, de ofício, a pena de multa imposta ao apelante. No tocante à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, observa-se que o apelante foi condenado por crime cometido sem violência ou grave ameaça, cuja pena restou fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Verifica-se ainda, que o juízo a quo, ao examinar os critérios previstos no art. 59 do Código Penal, valorou favorável ao réu todas as circunstâncias judiciais. Dessa forma, é de se acompanhar a e. Relatora para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução. Por todo o exposto, acompanho a e. Relatora para (i) dar parcial provimento ao recurso de apelação de THIAGO BRUNO DE QUEIROZ para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução; (ii) e, de ofício, excluir a pena de multa da condenação, em razão da falta de previsão legal. É o voto revisor. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Revisora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1000214-78.2020.4.01.3307 APELANTE: THIAGO BRUNO DE QUEIROZ Advogado do(a) APELANTE: ALISSON DE SOUZA BANDEIRA PEREIRA - PB15166-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. MULTA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou à pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto, sem substituição, pela prática do delito previsto no art. 334-A, caput, § 1º, I e IV, do Código Penal, consubstanciado, segundo a denúncia, na conduta de transportar cerca de 1.000 (mil) pacotes de cigarro de origem estrangeira, contendo 20 (vinte) maços cada um, todos de importação proibida no Brasil. 2. O apelante sustenta que: i) o crime que está sendo discutido no presente processo já está obrigatoriamente sendo apurado no processo de nº 0800675-70.2020.4.05.8400, em trâmite na JFRN, o que resulta em bis in idem; ii) sua única conduta foi limitada ao transporte dos cigarros, não sendo quem adquiriu/produziu os produtos; iii) aceitou o trabalho de transporte porque não tinha conhecimento do conteúdo do baú; e iv) deve haver substituição da reprimenda por pena restritiva de direitos. 3. Hipótese em que a materialidade, a autoria e o dolo encontram-se devidamente comprovados pelos elementos constantes dos autos, especialmente: a) o auto de prisão em flagrante, dando conta que, no dia 3/8/2019, por volta das 8h, após abordagem realizada por policiais rodoviários federais, às margens da BR-116, mais precisamente cerca de 5 km depois do posto da PRF, no município de Vitória da Conquista/BA, o réu teria sido foi flagrado na posse de cerca de 1.000 pacotes de cigarros de origem coreana, cada pacote contendo 20 maços, das marcas Pine Menthol e Pine Change Double, de importação proibida no Brasil. A mercadoria estava acondicionada no interior do veículo caminhão trator Volvo, FH 400 6x2T, conduzido pelo denunciado; b) o auto de apreensão da mercadoria; e c) o Laudo de Perícia Criminal Federal, o qual destacou que “os pacotes e os maços de cigarros da marca PINE possuem indicação de ser fabricado na Coréia do Sul: “MADE IN KOREA”. 4. Embora a defesa sustente a ocorrência de bis in idem, verifica-se que, na condenação do paciente na Ação Penal nº 800675-70.2020.4.05.8400, em trâmite na JFRN, não foi reconhecida nenhuma espécie de concurso de crimes, de modo que não assiste razão quando afirma que os fatos aqui apurados já foram objeto de condenação naquele Juízo. 5. Ainda que o Juízo sentenciante tenha entendido que o réu não preencheria o requisito subjetivo do art. 44, inciso III, do CP, tendo a reprimenda permanecido no seu mínimo legal, não há embasamento para vedar a substituição da pena privativa de liberdade, motivo pelo deve ser substituída por duas penas restritivas de direitos. 6. Ademais, deve ser excluída a pena de multa, tendo em vista que tal sanção não é prevista no preceito secundário do tipo incriminador do art. 334-A do Código Penal. 7. Apelação do réu parcialmente provida para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem especificadas em fase de execução. Exclusão, de ofício, da pena de multa. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do réu; e excluir, de ofício, a pena de multa, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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Processo nº 1000302-97.2025.8.26.0240

ID: 294786114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000302-97.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NAIR DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIA APARECIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000302-97.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nair da Silva Oliveira - Vistos. Em análise, verifica-se que, além desta ação, a autora distribuiu mais três ações … Processo 1000302-97.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nair da Silva Oliveira - Vistos. Em análise, verifica-se que, além desta ação, a autora distribuiu mais três ações com relação à mesma autora, conforme descrevo a seguir. A presente ação foi distribuída no dia 04/06/2025 em face do Banco Bradesco S/A e discute sobre vários contratos de empréstimos realizados em nome da autora e descontados em sua conta bancária desde dezembro de 2021. A ação distribuída em 17/04/2025 sob nº 1000198-08.2025.8.26.0240 em face da Unimed Clube de Seguros e Banco Bradesco S/A discute os descontos realizados na conta bancária da autora desde julho de 2020. A ação distribuída em 17/04/2025 sob o número 1000199-90.2025.8.26.0240 em face de Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A e Banco Bradesco S/A discute os descontos realizados na conta bancária da autora desde outubro de 2021. A ação distribuída em 17/04/2025 sob nº 1000203-30.2025.8.26.2024 em face do Banco Itaú Consignado S/A discute sobre quatro empréstimos realizados em seu favor e descontados de seu benefício previdenciário. Em cada uma dessas ações, a autora postula, além do reconhecimento da inexistência do débito e devolução em dobro dos valores descontados, a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ressalta-se que todas as ações acima citadas encontram-se em fase de emenda. Cabe mencionar ainda que, além das ações acima mencionadas, a mesma autora já distribuiu nesta Comarca, em outras datas, as ações de nº 1000008-45.2025.8.26.0240, 1000009-30.2025.8.26.0240 e 1000830-68.2024.8.26.0240 que estão em fase mais avançada, sendo em todas representadas pela mesma i. patrona e todas sob a alegação de que os débitos efetuados em sua conta bancária e/ou benefício previdenciário são fraudulentos. Vale registrar ainda que, considerando que a primeira ação (nº 1000830-68.2024.8.26.0240) foi distribuída em 27/11/2024, todos os descontos mencionados já haviam sido realizados, sendo possível concluir que a i. patrona já possuía conhecimento deles já que juntou os extratos bancários e extratos do INSS nos autos. Logo, todos os descontos poderiam ter sido discutidos em uma só ação. Conduta desta estirpe causa morosidade aos processos judiciais ao assoberbar o Poder Judiciário com ações desnecessárias, além de violar os princípios da boa-fé e economia processuais.. Trata-se não somente de um direito mas também um dever da parte de movimentar a máquina judiciária com cautela e sabedoria, afinal de contas, o direito de ação deve ser exercido de forma compatível com o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que perenizou que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Consigne-se ainda que os pedidos são compatíveis entre si, o mesmo juízo é competente para deles conhecer e o mesmo procedimento é adequado para todos os pedidos. É importante insistir que ainda que as ações estejam lastreadas em contratos distintos, não se pode deixar de reconhecer que possuem mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e mesmo pedido, de tal modo que, nos termos do art. 327, do CPC, devem ser reunidos em um único processo. A fim de obstar a atuação indevida de profissionais do direito e o impacto negativo na prestação jurisdicional em razão da massificação de ações e em atenção ao princípio da celeridade processual, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o enunciado nº 6 do Comunicado CG Nº 424/2024, com a seguinte redação: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." Em casos análogos, já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - Juízo -Determinação - Juntada de procuração com firma reconhecida - Recomendação - COMUNICADOS CG NºS 02/2017 E 647/2023 da Corte - Demanda Massificada - Medida - Objetivo - Evitar ações predatórias - Prejuízo ou impedimento para o cumprimento - Agravante - Não demonstração. Comando atacado - Determinação da reunião de ações fragmentadas sobre a mesma questão de direito - recomendação - enunciado Nº 6 TJ/SP - decisão combatida - manutenção. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2296172-49.2024.8.26.0000, Rel. TAVARES DE ALMEIDA, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 01/10/2024, TJSP - grifou-se) PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento Cabimento - Ação anulatória de empréstimo consignado alegadamente não realizado - Caso de ajuizamento de outras ações, análogas, pelo mesmo autor e em face do mesmo réu - Extinção do processo - Ausência de interesse de agir uma vez ter ocorrido determinação, em um deles, para inclusão deste pretensão. Indícios de prática de advocacia dita predatória ou para fim dissimulado - Desrespeito ao dever de litigar em cooperação e, conseqüentemente, em boa-fé - Inteligência do disposto no art. 6º do Cód. de Proc. Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelação improvida. (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001253-32.2022.8.26.0326 Relator JOSÉ TARCISO BERALDO julgado em 03/11/2022). EXTINÇÃO PROCESSUAL. Falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Fracionamento de demandas. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação do Enunciado 06, do Comunicado CG nº 424/2024 . Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade na extinção do feito, sem resolução do mérito. Fracionamento abusivo de demandas. Dicção dos artigos 1º, parágrafo único e 2º da Recomendação nº 159 do CNJ, bem como do item 6 do Anexo A do referido ato normativo. Manutenção da sentença . Medida que se impõe. Expedição de ofício ao NUMOPEDE e OAB Nacional. Necessidade. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10030149020248260306 José Bonifácio, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 27/11/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Roberto Carlos Reis dos Santos contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação de revisão de contrato, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, devido à fragmentação artificial de demandas . Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi rejeitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse de agir na modalidade utilidade e adequação, diante da fragmentação de demandas. III . RAZÕES DE DECIDIR A fragmentação artificial de pretensões em relação a contratos sucessivos configura abuso de direito processual, justificando a extinção da ação e a reunião dos pedidos em uma única demanda. A ausência de comprovação de hipossuficiência justifica o indeferimento do pedido de justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Sem majoração de honorários de sucumbência, pois ausente a condenação em primeiro grau de jurisdição. (Enunciado 6 da Corregedoria geral de Justiça do TJSP). Tese de julgamento: "1. A fragmentação de demandas conexas caracteriza falta de interesse de agir ." Legislação e Normas: CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, IV, 290, 327, 139, III e IX, 80, III, 85, § 11, 1.026, § 2º. Julgados relevantes: TJSP, Apelação Cível 1105450-66 .2024.8.26.0100, Rel . Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1001456-55.2021.8 .26.0414, Rel. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2022; TJSP, Apelação Cível 1101528-17 .2024.8.26.0100, Rel . Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10977954320248260100 São Paulo, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 16/01/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2025) No mais, o aumento da propositura de ações declaratórias de inexigibilidade de débito c.c. indenização, sem fundamento legítimo, foi detectado pela Corregedoria Geral da Justiça que, por meio do Comunicado CG nº 2/2017, de 10/01/2017, que recomendou a atuação cautelosa dos MM. Juízes e servidores da Justiça: (Processo nº 2016/181072) O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que:1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas:(i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc);(iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito;(vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação;(viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu.3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação.4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas:(i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência.(ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência.(iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar.(iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP.(v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte.(vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Nesse mesmo sentido destaco ainda mais alguns Enunciados da Corregedoria Geral da Justiça aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude.ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. De acordo ainda com os artigo 1º e 2º da Resolução 159 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Portanto, faculto à autora no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial com a junção de todos os pedidos desta ação na ação de nº 1000198-08.2025.8.26.0240, sob pena de extinção. Ressalta-se que referida ação ainda encontra-se em fase de emenda à inicial. No mais, verifica-se ainda a necessidade de comprovação da hipossuficiência também no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá a parte autora juntar o relatório "Registrato" a fim de comprovar a alegação trazida, devendo, no mesmo prazo, juntar extrato das contas existentes referente aos últimos três meses. Consigno que Registrato é um sistema em que se consulta, de graça, empréstimos, bancos onde se tem conta, chaves Pix cadastradas,cheques sem fundos e dados de compra ou venda de moeda estrangeira. Oportuno registrar o Enunciado 3 da Corregedoria Geral da Justiça aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça: "Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória." Após a emenda, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CELIA APARECIDA GARCIA (OAB 321376/SP)

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Cristina Pasinato Amorim De Freitas x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 327196224

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031860-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA PASINATO AMORIM DE FREITAS

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA UNITED AIRLINES, INC.

Sentença

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO PEDRO BEZERRA CRUZ JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELA OLIVIA DE MOURA CANAVARROS SERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031860-45.2025.8.11.0001. AUTOR: CRISTINA PASINATO AMORIM DE FREITAS REU: DECOLAR.COM LTDA, UNITED AIRLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031860-45.2025.8.11.0001. AUTOR: CRISTINA PASINATO AMORIM DE FREITAS REU: DECOLAR.COM LTDA, UNITED AIRLINES, INC. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS proposta por CRISTINA PASINATO AMORIM DE FREITAS em face de DECOLAR.COM LTDA e UNITED AIRLINES, INC, narrando, em síntese, que adquiriu um pacote de viagem junto à promovida para presentear sua tia, com o embarque para o dia 01 de setembro de 2025, às 19h35min, com origem na cidade de Boston, nos Estados Unidos, e chegada ao destino final, Cuiabá/MT, programada para o dia 02 de setembro de 2025, às 15h55min, (Nº de reserva: 103021292600), no valor de R$ 6.146,00. Contudo, por motivos pessoais solicitou com antecedência o cancelamento da viagem e o reembolso, mas a promovida informou que devolveria apenas R$ 160,27, alegando descontos por taxas administrativas, penalidades contratuais e impostos, razão pela qual pleiteia a restituição integral do valor pago e indenização por danos morais. O ato conciliatório restou infrutífero. Na contestação, a promovida UNITED AIRLINES, INC, alega que o cancelamento da passagem aérea pela promovente decorreu de motivos exclusivamente pessoais, não relacionados a caso fortuito ou força maior. Sustenta que a tarifa contratada era restritiva e não permitia reembolso integral, conforme informado de forma clara e destacada no momento da compra, atendendo ao disposto na Resolução nº 400/2016 da ANAC. Argumenta que o pedido de cancelamento foi feito muito tempo após o prazo legal de arrependimento (24 horas após a compra), e que as penalidades aplicadas estão de acordo com as normas vigentes e foram previamente aceitas pela Autora. Por fim, requer a improcedência total dos pedidos. Por sua vez, a promovida Decolar, alega preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, alega que a compra da passagem ocorreu em 26/11/2024 e que o voucher foi devidamente disponibilizado à autora no mesmo dia. Após solicitação de cancelamento feita em 02/05/2025, foi iniciado o processo conforme as regras aplicáveis à tarifa adquirida, porém a autora recusou as condições de reembolso e não deu prosseguimento. Em nova solicitação em 20/05/2025, o pedido foi processado, mas a autora não forneceu os dados bancários para viabilizar o reembolso. A promovida sustenta que não houve falha na prestação do serviço, pois todas as informações sobre as condições tarifárias, inclusive a ausência de reembolso para bilhetes promocionais, foram clara e previamente informadas à consumidora no momento da compra. Argumenta que a autora optou conscientemente por uma tarifa mais econômica, ciente das limitações contratuais. Por fim, requer a improcedência da ação. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Com efeito, a relação jurídica havida entre as partes se caracteriza como de consumo, atraindo a aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990). Logo, por ser parte integrante da cadeia de fornecimento dos serviços contratados, detêm pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda diante do princípio da solidariedade legal. Ressalte-se que o REsp 2.123.720/STJ, julgado em 2024, afastou a responsabilidade das agências de turismo nos casos em que a pretensão indenizatória decorre exclusivamente de falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Em igual sentido, preconiza de igual forma a Súmula 33 da Turma Recursal: A agência de turismo é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda indenizatória em virtude de cancelamento ou remarcação de passagens regularmente emitidas em que apenas intermediou a venda. (Aprovada em 05/06/2023). Contudo, tal entendimento não se aplica ao caso em exame, uma vez que a controvérsia decorre da própria relação de compra e venda de passagens aéreas, atividade diretamente vinculada à atuação da agência de turismo demandada, razão pela qual subsiste sua legitimidade e responsabilidade na demanda. Assim sendo, proponho rejeitar a preliminar arguida. Portanto, no caso concreto, reconhece-se a legitimidade passiva da requerida Decolar.com Ltda., uma vez que restou evidenciada sua participação direta na relação de consumo, especialmente no tocante à responsabilidade pela operação financeira necessária à restituição dos valores pagos, consoante amparo nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, que consagram a solidariedade entre os fornecedores integrantes da cadeia de consumo. DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que aquele a demonstrar a sua procedência, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Ainda, prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. Ademais, é uníssono o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7º, parágrafo único, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial, incluindo aquele intermedia a contratação. Pois bem. No presente caso, restou devidamente comprovado nos autos que o pedido de cancelamento da passagem aérea foi formulado pela parte autora em 02/05/2025 (ID nº 193476510 – pág. 8), sendo certo que a data prevista para a viagem era 01/09/2025, ou seja, com antecedência de 4 (quatro) meses. Não obstante, foi proposto o reembolso de apenas R$ 160,00 (cento e sessenta reais), valor este que se mostra desproporcional diante do montante efetivamente pago. Em se tratando de desistência imotivada e voluntária levada a cabo pelo adquirente da passagem, é lícita a retenção de percentual do valor, já que a prestadora do serviço não deu causa à desistência. É certo que o cancelamento de passagens aéreas enseja a aplicação de multas e taxas prevista em contrato. Entretanto, a retenção integral importa para o consumidor a impossibilidade de real desistência do negócio e, ao mesmo tempo, cria vantagem exagerada para a parte ré, que enriquece ilicitamente por reter o valor sem qualquer contrapartida. A fixação de montante excessivo, contudo, configura prática abusiva e pode ensejar a violação do disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, que veda cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com os princípios da equidade e da boa-fé. Corroborando a lição alhures, temos a advertência de ARRUDA ALVIM, argumentando que: “No inc.”. IV procura-se atribuir equilíbrio a contrato que envolva relação de consumo, destituído desse equilíbrio, pois se dispõe serem nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, assim como aquelas que sejam incompatíveis com a boa fé e a equidade. “É um verdadeiro mandamento aberto, exprimindo conceito vago, a ser preenchido pelo juiz diante de cada caso, de acordo com as circunstâncias que lhe forem peculiares, quando, então, deverá ser avaliado, in concreto, se se trata ou não de cláusula leonina” (Código de Defesa do Consumidor Comentado, 2ª edição, editora R T, página 252). Ademais, o inciso V do art. 39 do CDC veda ao fornecedor, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. No caso em exame resta devidamente comprovada falha na prestação de serviços da reclamada que prejudicou significativamente o reclamante, diante da cobrança abusiva de valores. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO COM 02 (DOIS) MESES DE ANTECEDÊNCIA. PEDIDO DE REMARCAÇÃO ANTECIPADO DE VOO. RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. MULTA ARBITRADA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO). REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA CELEUMA NA SEARA ADMINSITRATIVA. MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (omissis) (N.U 1020991-96.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 18/02/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. RETENÇÃO DE APROXIMADAMENTE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR PAGO NAS PASSAGENS. IMPOSSIBILIDADE. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. LIMITAÇÃO DO QUANTUM AO POSTULADO NA EXORDIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO POSTULADO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1001638-36.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/08/2021, Publicado no DJE 24/08/2021). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 70% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1000009-61.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 07/07/2022). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO REALIZADO PELO CONSUMIDOR - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO – RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada do autor em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o reclamante comprovou que faz jus à restituição do valor pago na compra das passagens. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1049187-42.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023) Além disso, o artigo 740 do Código Civil assegura ao passageiro o direito de rescindir o contrato de transporte antes do início da viagem, com a devolução do valor pago, desde que a comunicação seja feita em tempo hábil para renegociação. Dessa forma, a retenção total do montante pago configura desequilíbrio contratual, desrespeitando os princípios da boa-fé e da razoabilidade. É certo, ainda, que as particularidades do contrato em questão justificam o escalonamento de percentuais para a aplicação da multa contratual em caso de desistência, até porque, tal porcentagem guarda relação com o tempo disponibilizado para a readequação dos produtos e serviço anteriormente contratados. Entretanto, a aplicação da multa na hipótese de cancelamento não pode ser excessiva a ponto de impedir ou dificultar tal opção ao consumidor, conforme já asseverado. Vale frisar, que apesar de ser admitida a cobrança de multa para o caso de desistência de viagem pelo consumidor, o valor não pode ser exorbitante, sob pena de violar o artigo 51, inciso IV, do CDC. Embora não exista regulamentação específica que uniformize essa prática, é razoável admitir que a retenção de um percentual equilibrado seja necessária para ressarcir os prejuízos decorrentes do cancelamento. Nesse contexto, o percentual de 20% revela-se proporcional e razoável, assegurando à empresa uma compensação justa rescisão do contrato, sem, contudo, impor ônus excessivo ao consumidor, o qual será restituído em 80% do valor efetivamente desembolsado, em observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do equilíbrio contratual, preservando os interesses de ambas as partes envolvidas. Portanto, deve ser reconhecido à reclamante o direito à restituição parcial dos valores pagos, com a possibilidade de retenção de 20% pela reclamada, a título de multa contratual, incidente sobre o valor total da compra de R$ R$ 6.146,00 (seis mil, cento e quarenta e seis reais), (ID nº 193476510 – pág. 4) o que corresponde a R$ 1.229,20. Logo, é devido a reclamante a restituição de 80% do valor desembolsado, totalizando R$ 4.916,80 (quatro mil, novecentos e dezesseis reais e oitenta centavos), já com a dedução da multa. Por conseguinte, no que tange o pleito de indenização por danos morais, não vislumbro, nos autos, elementos que demonstrem a ocorrência de violação ao direito de personalidade do reclamante, imprescindível para a sua configuração. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que o mero descumprimento contratual, por si só, não enseja reparação por danos morais, salvo em situações excepcionais em que se comprove que o fato ultrapassou o limite do tolerável, atingindo de forma significativa os direitos da personalidade, sob pena de banalização do instituto, comprometendo sua finalidade pedagógica e compensatória. Com efeito, no presente caso, não se evidenciam os elementos necessários à configuração da reparação por danos extrapatrimoniais, especialmente considerando que não houve negativa integral de reembolso. Assim, a falha na prestação do serviço não resultou em grave ofensa à dignidade ou ao bem-estar emocional da parte autora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. VOO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA PREMIUM BUSINESS PLUS. CANCELAMENTO POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE TAXA. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONCLUSÃO N.º 1/1ªTRTJMT. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1054535-70.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. DISTRATO. MULTA DE RETENÇÃO DE 25% PREVISTA EM CONTRATO (CLÁUSULA 15.2). DEVOLUÇÃO PARCIAL DO VALOR PAGO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO OU MÁ-FÉ DA RECLAMADA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DESCABIDO.MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 9. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, ressalta-se que o descumprimento contratual ou a demora na restituição de valores pagos não configura, por si só, dano moral. 10. Para que haja o dever de indenizar, é necessária a demonstração de violação aos direitos da personalidade, o que não foi comprovado nos autos. A situação relatada pelo Reclamante restringe-se ao mero aborrecimento decorrente do descumprimento de obrigações contratuais, sem elementos que indiquem prejuízos extrapatrimoniais de grande monta. 11. O entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "O mero inadimplemento contratual, sem prova de abalo moral, não é suficiente para configurar dano moral indenizável". (...) (N.U 1044354-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 17/12/2024). Deste modo, a questão se resolve no mero descumprimento contratual, que não enseja abalo moral indenizável, sendo a improcedência do pedido medida impositiva. DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela rejeição da preliminar arguida e, no mérito, julgar a PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais para: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituir a parte autora 80% do valor da passagem de volta, totalizando o montante de R$ 4.916,80 (quatro mil, novecentos e dezesseis reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o desembolso (26/11/2024 – ID. 193476510, p. 4), e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 b) REJEITAR o pedido de danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Global Agro Com. De Fertilizantes Centro Oeste Ltda x Carlos Goncalves Muniz

ID: 282196972

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000535-33.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GLOBAL AGRO COM. DE FERTILIZANTES CENTRO OESTE LTDA

Polo Passivo:

CARLOS GONCALVES MUNIZ

Sentença

Advogados:

JULIANA DE FATIMA LANI

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OPSON LUISANDRO PULGA BAIOTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OPSON LUISANDRO PULGA BAIOTO

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DEMÉRCIO LUIZ GUENO

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Processo nº 1000535-33.2024.8.11.0051. Ação Monitória. Vistos, etc. GLOBAL AGRO COM. DE FERTILIZANTES CENTRO OESTE LTDA propõe ação monitória em face de CARLOS GONCALVES MUNIZ, ambos já devidamente q… Processo nº 1000535-33.2024.8.11.0051. Ação Monitória. Vistos, etc. GLOBAL AGRO COM. DE FERTILIZANTES CENTRO OESTE LTDA propõe ação monitória em face de CARLOS GONCALVES MUNIZ, ambos já devidamente qualificados, por meio da qual pretende o recebimento do valor de R$ 28.775,72 (vinte e oito mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos), acrescido de juros e correção monetária, representado por nota fiscal e comprovante de entrega de mercadoria. Após a análise da exordial, foi ordenada a expedição de mandado de pagamento (id. 148998942). Citada (id. 162151583), a parte requerida apresentou embargos monitórios e advoga pela improcedência da ação, sob a alegação de inexistência de título hábil a ser cobrado, porquanto as notas fiscais estariam desprovidas de assinatura do requerido. Requer, ainda, a concessão de gratuidade da justiça (id. 164163178). A parte autora impugna os embargos, ocasião em que a parte autora rebate os argumentos do requerido, instruindo o processo com prova de entrega da mercadoria (id. 180481806). Oportunizada a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência (id. 172128440), a parte requerida não o fez. Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. I – DA PRELIMINAR: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Convém explicitar, de início, que a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deve estar fundamentada nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que este deve ser deferido somente a quem provar, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV). Inadequado seria esquecer, ainda, que não se exige que a parte esteja em estado de miserabilidade, sendo suficiente a demonstração de que seu comprometimento econômico não lhe permite demandar em juízo sem colocar em risco a subsistência própria ou de sua família ou, para as pessoas jurídicas, o estado de necessidade e as dificuldades financeiras por que passa. No caso dos autos, depreende-se que o requerido se qualifica agricultor, a evidenciar não ser hipossuficiente, notadamente se observado que o requerimento de gratuidade foi formalizado de forma genérica, em dois parágrafos que se restringiram a informar que o próprio estaria passando por dificuldades financeiras, sem a apresentação de um documento sequer que corroborasse o impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais em caso de eventual condenação. Ademais, apesar de oportunizada a comprovação de hipossuficiência, a parte ré não o fez. Nesse contexto, torna-se evidente que a parte requerida possui condições de arcar com eventuais custas processuais finais, caso condenada, desautorizando consequentemente a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Logo, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Neste sentido: AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que não demonstra de forma inequívoca a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. (TJMT, N.U 1025170-76.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/03/2021, Publicado no DJE 11/03/2021). MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPETRANTE QUE NÃO EFETUOU O PREPARO DENTRO DO PRAZO LEGAL E NÃO COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA DE FORMA SATISFATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FÁTICA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A assistência judiciária, nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, depende da simples afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Obviamente que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, nada impede que o magistrado proceda à aferição da real necessidade do postulante, análise esta intrinsicamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. 3. A Impetrante, não comprovou de forma satisfatória sua hipossuficiência. Por conseguinte, o pedido de justiça gratuita foi indeferido sendo determinada a intimação para recolhimento das custas no prazo de 05 dias, o que também não ocorreu. 4. Diante da ausência de direito líquido e certo à concessão da gratuidade, a denegação do mandamus é imperativa. 5. SEGURANÇA DENEGADA. (TJMT, N.U 1000182-73.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 09/03/2021, Publicado no DJE 12/03/2021). Dessa forma, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido, pois não vislumbro a falta de condições financeiras para arcar com as custas e taxas judiciárias do processo. II - DO JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. Verifica-se, de plano, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. É que, mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do NCPC), é o juiz quem analisa a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE CLÁUSULA ABUSIVA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – MATÉRIA EXCLUSIVAMENTO DE DIREITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – MORA NÃO DESCARACTERIZADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado entende que as provas existentes nos autos são suficientes a formação de seu convencimento, de modo que é desnecessária a dilação probatória e não cerceia o direito a não realização de perícia, máxime considerada que se trata de matéria eminentemente afeta à prova já produzida. Para descaracterizar a mora, necessário o reconhecimento da abusividade na cobrança dos encargos, dentro do período da normalidade contratual. Não demonstrada abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, não há como afastar a mora. (TJMT, Ap nº 10168437020198110003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 18.05.2022, sem grifos no original) Desse modo, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Sobre o tema, LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO lecionam: [...] 2. Cabimento. O art. 355, CPC, arrola as duas hipóteses em que tem cabimento resolver de maneira imediata o mérito, julgando o juiz procedente ou improcedente o pedido formulado pelo demandante (art. 487, I, CPC). O critério que legitima o julgamento imediato do pedido e que está presente nos dois incisos do artigo em comento é a desnecessidade de produção de provas em audiência. Tem o juiz de estar convencido a respeito das alegações de fato da causa para que possa julgar imediatamente o pedido. Não sendo cabível a colheita de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, art. 361, II e III, CPC) nem a obtenção de esclarecimentos do perito a respeito do laudo pericial (art.361, I, CPC), cabe o julgamento imediato do mérito. [...]. (in Novo código de processo civil comentado I Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 306, sem grifos no original). Outrossim, salienta-se que cabe ao juiz observar o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 139, II, do CPC[1] e o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[2], a fim de evitar a produção de provas e a realização de diligências desnecessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370, parágrafo único[3]). Por conseguinte, CONHEÇO diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC[4]. III - DO MÉRITO. De elementar conhecimento que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel ou imóvel (art. 700 NCPC[5]). A prova escrita que o legislador pretendeu como requisito para a obtenção da tutela monitória é qualquer documento que permita ao julgador extrair razoável convicção a respeito da existência do direito do credor, mesmo porque, o objetivo da monitória é a criação de um título executivo. CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, afirma que referido documento deve ser idôneo, ou seja: [...] escrito do qual se possa razoavelmente inferir a existência do crédito afirmado pelo autor", e que "um documento assinado pelo réu é prova idônea para começar o processo monitório, mas emitido unilateralmente pelo autor e sem assinatura do réu não o é[...]. (in Instituições de Direito Processual Civil, 4a edição, Malheiros, p. 750/751). Em igual sentido, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY prelecionam: A ação monitória é ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial de cognição sumária e de execução sem título. Sua finalidade é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional. O autor pede a expedição de mandado monitório, no qual o juiz exorta o réu a cumprir a obrigação, determinando o pagamento ou a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Trata-se, portanto, de mandado monitório, cuja eficácia fica condicionada à não apresentação de embargos. Não havendo oposição de embargos, o mandado monitório se convola em mandado executivo (in Comentários ao Código de Processo Civil, 2º Triagem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1518, sem grifos no original) No caso dos autos a parte requerente apresentou duas (2) notas fiscais de compra, devidamente acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega da mercadoria, aduzindo que não foram adimplidas pela parte requerida. Por sua vez, de forma contraditória, a parte requerida defende a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do débito, ora argumentando que a obrigação exigida estaria lastreada em notas fiscais sem assinatura do requerido ou prova de que foram entregues ao próprio, em outra aduzindo a ausência de prova do negócio que deu causa à emissão dos títulos. No entanto, sob qualquer ângulo que se analise a questão, tem-se que razão assiste a parte requerente. Primeiro, porque as próprias notas fiscais indicam o negócio entabulado entre as partes, qual seja a compra e venda de insumos agrícolas. Sequencialmente, em que pese o afirmado pela parte requerida, a ação foi instruída com as notas fiscais e, também, com prova dos respectivos comprovantes de entrega da mercadoria (ids. 180483655 e 180483653), portanto, capazes de comprovar a existência da dívida e consequentemente o ajuizamento da ação monitória. Sobre o tema, já decidiu o tribunal de Justiça de Mato Grosso: AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – NOTA FISCAL DEVIDAMENTE ASSINADA – COMPROVANTE DE ENTREGA – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – ART. 373, II, CPC – ÔNUS DA REQUERIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 700, do CPC, dispõe que a ação monitória pode ser proposta por aquele que possui prova escrita sem eficácia de título executivo, consoante visto na espécie. No caso, as notas fiscais, com a assinatura do cliente demonstrando o recebimento das mercadorias adquiridas, levam à conclusão que subsiste a obrigação, restando evidente a existência de títulos hábeis a instruírem a ação monitória. (TJMT, N.U 1007946-39.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ORDEM DE COMPRA – PREGÃO PRESENCIAL N.° 033/2019 – COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA – NOTA FISCAL ASSINADA – TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A FUNDAMENTAR A LIDE EXECUTIVA – CONSECTÁRIOS LEGAIS – OBSERVÂNCIA DOS TEMAS N.° 810, DO STF E N.° 905, DO STJ E DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 113/2021 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com a Lei n.º 4.320/64, a liquidação de despesa pública tem por base o contrato, a nota de empenho e a comprovação de fornecimento do produto/serviço. 2. No caso, a parte autora logrou demonstrar a entrega das mercadorias, não tendo a parte embargante comprovado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Em atenção à Emenda Constitucional n.° 113/2021, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com a observância dos Temas n.° 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplicada somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. (TJMT, N.U 1000009-29.2023.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 07/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – 1. CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INOCORRÊCIA – PROCESSO ADEQUADAMENTO INSTRUÍDO – SUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA – 2. MÉRITO – NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA – ASSINATURA DE EMPREGADO – RELAÇÃO NEGOCIAL COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – 3. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DÉBITO FUNDADO EM NOTAS FISCAIS – DÍVIIDA LÍQUIDA E CERTA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se a matéria versada nos autos de questão estritamente de direito e estando os mesmos devidamente instruídos com documentos suficientes para a análise e julgamento da demanda, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, uma vez que a produção de prova testemunhal se revela desnecessária e insuficientemente relevante para refutar os documentos juntados aos autos. 2. A apresentação de notas fiscais, devidamente acompanhadas de comprovantes de recebimento das mercadorias, os quais contêm a assinatura de empregado do apelante, constitui prova idônea da conclusão da relação negocial, restando evidente a existência da obrigação de adimplir o débito. 3. Em casos de cobrança de dívidas líquidas com termos certos, os juros moratórios devem incidir a partir da data do vencimento da obrigação. (TJMT, N.U 1001358-15.2021.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024). Soma-se, ainda, o fato de que a parte requerida foi oportunizada a especificação de provas e, também, a manifestação quanto aos comprovantes de entrega das mercadorias, juntadas no decorrer do processo, tendo se limitado a pleitear o julgamento imediato do mérito (id. 189200424). Não menos cediço que o ônus da prova quanto à demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo é atribuído ao requerido/embargante, na forma do art. 373, II, do CPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...]. Destarte, o julgamento procedente da ação é medida que se impõe. IV – DISPOSITIVO. Diante do exposto, REJEITO os embargos monitórios opostos pela parte requerida. Por corolário, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial e, nos termos do art. 702, § 8º, do NCPC, DECLARO CONSTITUÍDO título executivo judicial, de pleno direito, as notas fiscais de nº 5048 e nº 5049, no valor nominal de cada nota. Os respectivos créditos DEVERÃO ser atualizados da seguinte forma: i) até a data de 31-8-2024, os juros de mora – devidos partir da data convencionada para o vencimento do título – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406[6]), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil[7], nos termos da Taxa Legal divulgada pelo Banco Central do Brasil; ii) até 31-8-2024 os valores deverão ser corrigido monetariamente – desde a data convencionada para o vencimento do título – segundo o INPC, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao índice de correção monetária) a correção monetária deverá ser apurada segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único). Por corolário, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento), a ser calculado bom base no proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, do CPC). PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Considerando que a ação visa ao pagamento de quantia em dinheiro, CABERÁ à requerente buscar a instauração da fase de cumprimento de sentença, apresentando desde logo seus cálculos de atualização da dívida, junto ao PJE. Com o trânsito em julgado, DETERMINO sejam os autos remetidos ao ARQUIVO. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde, 27 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II – velar pela duração razoável do processo; [...]. [2] LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [3] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [4] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; [...]. [5] Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 . § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. [6] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos [7] Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos

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Processo nº 1041298-72.2025.8.11.0041

ID: 319647074

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041298-72.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ VIVALDO SCHMIDT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATYANE FIORI DA SILVA

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THAIANY COSMES GUIMARAES DE ABREU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1041298-72.2025.8.11.0041. DECISÃO Vistos etc. LUIZ VIVALDO SCHMIDT e LUCIANO SCHMIDT ajuizaram a presente ação de instituição … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1041298-72.2025.8.11.0041. DECISÃO Vistos etc. LUIZ VIVALDO SCHMIDT e LUCIANO SCHMIDT ajuizaram a presente ação de instituição de servidão minerária contra GEORGIA MALOSSI QUEIROZ, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que o autor Luiz Vivaldo é proprietário de um imóvel situado na zona rural deste município de Aripuanã, denominado Fazenda Serra Dourada, registrado sob a matrícula 3.469, e que a requerida é proprietária do imóvel contíguo, denominado Fazenda Tambiú. Afirma que na região existe uma estrada municipal conhecida como “Asa da Serra”, a qual adentra ao imóvel rural da requerida. E que a requerida, valendo-se da estrada municipal, promoveu a abertura de uma via particular no interior de sua propriedade, a qual viabiliza o único acesso direto ao imóvel do requerente. Sustenta que a requerida obsta o acesso dos autores ao imóvel, através da estrada vicinal, e que chegaram inclusive a notificá-la para conceder o acesso, mas não obtiveram êxito. Aduz ainda que o autor Luciano é titular da Permissão de Lavra Garimpeira n.º 866.714/2016-33, expedida pela ANM, possuindo, assim, autorização para extrair minério do subsolo da propriedade. Contudo, devido aos óbices impostos pela requerida quanto ao acesso ao imóvel, ainda não foi possível o início da atividade. Diante disso, requer, liminarmente, a adoção das providências necessárias para viabilizar o exercício da servidão mineral e o direito de exploração concedido pela ANM. Com a inicial, juntou documentos. As custas de ingresso foram devidamente recolhidas em ID 193806582. Antes que fosse analisada a inicial, o terceiro interessado LEONILDO MICALI JÚNIOR peticionou nos autos, se apresentando como legítimo possuidor e proprietário da área objeto da lide, e opondo-se ao pedido dos autores. Sustenta que a posse e o domínio da Fazenda Serra Dourada foram transferidos a ele mediante instrumento de compra e venda celebrado com o autor Luiz Vivaldo Schmidt e sua esposa, no ano de 2017, e que de lá para cá foram ajuizadas inúmeras demandas envolvendo a posse do imóvel, todas com decisões favoráveis ao peticionante, consolidando o seu direito sobre o imóvel. Afirma ainda que os documentos apresentados pelos autores são falsos e não comprovam o domínio, bem como que estão se utilizando da ação como premissa para se reintegrarem na posse do imóvel, haja vista o insucesso nas demandas judiciais anteriores. Requereu, diante disso, o seu ingresso no feito, e o indeferimento da petição inicial, em razão da ilegitimidade da parte autora para pleitear acesso ao imóvel do qual não detém posse e domínio (ID 193859829). A parte requerida, mesmo antes de ser citada, se habilitou nos autos e apresentou contestação, alegando preliminarmente a falta de interesse processual dos autores, sob o fundamento de que não possuem permissão para o exercício da atividade garimpeira no imóvel, já que o documento apresentado na inicial se trata de mero requerimento, e não da autorização de exploração. Afirma que os autores pretendem subverter a prestação jurisdicional, para obter acesso ao imóvel e inicial a atividade minerária sem autorização administrativa para tanto. Ressalta ainda a existência de conflitos possessórios diversos envolvendo o imóvel, e que o terceiro Leonildo Macali Júnior é conhecido por ser o verdadeiro proprietário do imóvel. Por fim, aduz que não se apossou da estrada municipal, haja vista que o acesso questionado pelo autor é servível apenas ao deslocamento dentro de imóveis particulares. Requereu o indeferimento da tutela provisória e a improcedência dos pedidos (ID 195895958). A respeito dessas arguições, os autores se manifestaram no ID 195911924. Afirmam que o terceiro interessado não é possuidor ou proprietário do imóvel atingido pela servidão minerária, e que a suposta titularidade por ele alegada se baseia em documentos que se encontram sob litígio judicial, nos autos n.º 1000009-91.2020.8.11.0088, onde a validade do negócio é inclusive contestada pelos requerentes. No mais, defendem a legitimidade da permissão de lavra expedida pela ANM, e requerem o indeferimento da intervenção de terceiro, bem como a condenação do interveniente em litigância de má-fé e ato atentatório a dignidade da Justiça. Novas manifestações em ID 196142925 e 196368341. Vieram os autos conclusos. DECIDO. I. Da intervenção de terceiro Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda possui objeto bem delimitado: a constituição de servidão minerária sobre a propriedade da ré Georgia Malossi Queiroz, conforme previsão dos arts. 59 e seguintes do Código de Mineração (Decreto-Lei n.º 227/67). A finalidade da ação é assegurar aos autores, na qualidade de titular da propriedade do imóvel (Luiz Vivaldo) e de permissionário de lavra (Luciano Schmidt), o direito de acesso à área minerária, mediante a imposição de servidão legal. O art. 119 do CPC dispõe que “pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado no resultado do processo pode intervir nele como assistente”. Contudo, para a caracterização do interesse jurídico que autoriza a intervenção como assistente, é necessário que a decisão judicial possa produzir, direta e imediatamente, efeitos na esfera jurídica do terceiro, o que não se verifica no caso em tela. Com efeito, a discussão travada nestes autos não tem por objeto a posse, tampouco a titularidade do domínio da Fazenda Serra Dourada, mas sim a necessidade de acesso à área minerária em razão de direito concedido pela União. Eventual controvérsia sobre a validade da matrícula imobiliária ou a existência de domínio superveniente deve ser suscitada em ação própria, não podendo ser inserida, por via oblíqua, em sede de ação de servidão minerária, cuja estrutura jurídica tem natureza eminentemente administrativa e declaratória de direito real de servidão pública especial. No caso concreto, verifica-se que o autor Luiz Vivaldo Schmidt figura como proprietário registral do imóvel, conforme comprova a matrícula n.º 3.469 do 1º Ofício de Aripuanã, devidamente acostada aos autos (ID 193312439), a qual goza de presunção relativa de veracidade e validade nos termos do art. 1.245, §1º do Código Civil. Não há, pois, qualquer decisão judicial que tenha declarado a nulidade ou a perda de validade de referido registro, tampouco foi identificada ação anulatória com trânsito em julgado que retire do autor sua legitimidade dominial. Além disso, conforme se extrai da própria narrativa da exordial e dos documentos que a instruem, a única responsável pela obstrução de passagem e pelo impedimento do exercício do direito minerário é a ré Georgia Malossi Queiroz, não havendo qualquer indicação de que o terceiro Leonildo esteja sofrendo efeitos diretos da constituição da servidão pretendida. O fato de o terceiro alegar possuir direito possessório sobre a área ou entabular controvérsia registral com o autor não enseja, por si só, o direito de intervir em processo cujo objeto jurídico não envolve a posse, mas sim o exercício de prerrogativas legais do titular de concessão minerária. Diante disso, INDEFIRO o pedido de intervenção formulado por Leonildo Micali Junior, por ausência de interesse jurídico direto na lide, sem prejuízo de eventual exercício de direito por meio das vias autônomas competentes (ID 193859829). II. Do pedido liminar O Código de Mineração estipula procedimento especial para constituição da servidão e pagamento das indenizações, quando o explorador não entra em acordo com o proprietário. Destaco os seguintes artigos: Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras: I - A renda não poderá exceder ao montante do rendimento líquido máximo da propriedade na extensão da área a ser realmente ocupada; II - A indenização por danos causados não poderá exceder o valor venal da propriedade na extensão da área efetivamente ocupada pelos trabalhos de pesquisa, salvo no caso previsto no inciso seguinte; III - Quando os danos forem de molde a inutilizar para fins agrícolas e pastoris toda a propriedade em que estiver encravada a área necessária aos trabalhos de pesquisa, a indenização correspondente a tais danos poderá atingir o valor venal máximo de toda a propriedade; IV - Os valores venais a que se referem os incisos II e III serão obtidos por comparação com valores venais de propriedade da mesma espécie, na mesma região; V - No caso de terrenos públicos, é dispensado o pagamento da renda, ficando o titular da pesquisa sujeito apenas ao pagamento relativo a danos e prejuízos; VI - Se o titular do Alvará de Pesquisa, até a data da transcrição do título de autorização, não juntar ao respectivo processo prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo acerca da renda e indenização de que trata este artigo, o Diretor-Geral do D. N. P. M., dentro de 3 (três) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título; VII - Dentro de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento dessa comunicação, o Juiz mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos a que se refere este artigo, na forma prescrita no Código de Processo Civil; VIII - O Promotor de Justiça da Comarca será citado para os termos da ação, como representante da União; IX - A avaliação será julgada pelo Juiz no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do despacho a que se refere o inciso VII, não tendo efeito suspensivo os recursos que forem apresentados; X - As despesas judiciais com o processo de avaliação serão pagas pelo titular da autorização de pesquisa; XI - Julgada a avaliação, o Juiz, dentro de 8 (oito) dias, intimará o titular a depositar quantia correspondente ao valor da renda de 2 (dois) anos e a caução para pagamento da indenização; XII - Feitos esses depósitos, o Juiz, dentro de 8 (oito) dias, intimará os proprietários ou posseiros do solo a permitirem os trabalhos de pesquisa, e comunicará seu despacho ao Diretor-Geral do D. N. P. M. e, mediante requerimento do titular da pesquisa, às autoridades policiais locais, para garantirem a execução dos trabalhos; XIII - Se o prazo da pesquisa for prorrogado, o Diretor-Geral do D. N. P. M. o comunicará ao Juiz, no prazo e condições indicadas no inciso VI deste artigo; XIV - Dentro de 8 (oito) dias do recebimento da comunicação a que se refere o inciso anterior, o Juiz intimará o titular da pesquisa a depositar nova quantia correspondente ao valor da renda relativa ao prazo de prorrogação; XV - Feito esse depósito, o Juiz intimará os proprietários ou posseiros do solo, dentro de 8 (oito) dias, a permitirem a continuação dos trabalhos de pesquisa no prazo da prorrogação, e comunicará seu despacho ao Diretor-Geral do D. N. P. M. e às autoridades locais; XVI - Concluídos os trabalhos de pesquisa, o titular da respectiva autorização e o Diretor-Geral do D. N. P. M. Comunicarão o fato ao Juiz, a fim de ser encerrada a ação judicial referente ao pagamento das indenizações e da renda. Art. 59. Ficam sujeitas a servidões de solo e subsolo, para os fins de pesquisa ou lavra, não só a propriedade onde se localiza a jazida, como as limítrofes. Parágrafo único. Instituem-se Servidões para: a) construção de oficinas, instalações, obras acessórias e moradias; b) abertura de vias de transporte e linhas de comunicações; c) captação e adução de água necessária aos serviços de mineração e ao pessoal; d) transmissão de energia elétrica; e) escoamento das águas da mina e do engenho de beneficiamento; f) abertura de passagem de pessoal e material, de conduto de ventilação e de energia elétrica; g) utilização das aguadas sem prejuízo das atividades pre-existentes; e, h) bota-fora do material desmontado e dos refugos do engenho. Art. 60 Instituem-se as Servidões mediante indenização prévia do valor do terreno ocupado e dos prejuízos resultantes dessa ocupação. § 1º Não havendo acordo entre as partes, o pagamento será feito mediante depósito judicial da importância fixada para indenização, através de vistoria ou perícia com arbitramento, inclusive da renda pela ocupação, seguindo-se o competente mandado de imissão de posse na área, se necessário. § 2º O cálculo da indenização e dos danos a serem pagos pelo titular da autorização de pesquisas ou concessão de lavra, ao proprietário do solo ou ao dono das benfeitorias, obedecerá às prescrições contidas no Artigo 27 deste Código, e seguirá o rito estabelecido em Decreto do Governo Federal. Art. 62. Não poderão ser iniciados os trabalhos de pesquisa ou lavra, antes de paga a importância à indenização e de fixada a renda pela ocupação do terreno. Com efeito, verifico que o detentor da concessão de lavra tem o direito de servidão sobre o solo e o subsolo necessário para a pesquisa e lavra. Também, o explorador tem o direito de iniciar suas pesquisas desde que deposite o valor da indenização. Assevero ainda que o procedimento especial previsto no Código de Mineração não faz menção à antecipação dos efeitos da tutela. Porém, é certo que tal instituto foi criado posteriormente à publicação do Código, que não teve nenhuma atualização, o que, em tese, justifica a ausência de tal instituto. Lado outro, não se deve fazer uma interpretação isolada do Código de Mineração, devendo haver uma aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Logo, entendo plenamente cabível a antecipação dos efeitos da tutela até mesmo como forma de se garantir o pleno acesso ao Judiciário, já que tal garantia abrange a possibilidade de se antecipar a tutela final para dar uma solução imediata ao problema trazido à apreciação do Judiciário. Desta feita, cabe analisar se estão presentes a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300, do CPC/15. No pedido liminar em si, deve-se fazer uma avaliação sumária da existência de um possível direito, além da verificação dos requisitos e pressupostos da medida antecipatória, sendo defeso ao Magistrado, nessa fase, analisar o mérito da causa. No caso, infiro que a parte autora carreou provas suficientes para o deferimento da medida, corroborado pelos documentos que comprovam a concessão de lavra n. 866.714/2016-33 (ID 193312425), bem como o encravamento do imóvel objeto dos autos, o qual possui acesso apenas por estrada que parte do imóvel da requerida (ID 193312430), Assim, resta demonstrada a viabilidade do pedido, uma vez que se trata de imóvel encravado, e utilizado para o exercício de atividade relevante, destacando que a demora na realização dos trabalhos poderá colocar em risco o desenvolvimento regular da mineração local, bem como o direito do autor em conseguir as licenças e documentos ambientais necessários, na forma da regulamentação da ANM. Assevero que, neste momento de cognição sumária, não existem elementos aptos a respaldar as alegações de falsidade documental, tendo em vista que os documentos anexados pelo autor são públicos, gozam de presunção de legitimidade, e nenhuma prova em sentido contrário foi apresentada pela contestante. Consequentemente, deve ser considerada a probabilidade do direito invocado pela parte autora, principalmente porque a providência pleiteada culmina na realização de atividade de caráter essencial para a região. No tocante ao valor da indenização, a autora sugeriu o valor de R$ 10.000,00 até que fosse possível a realização de perícia ou avaliação judicial, na forma do art. 27 do Código de Mineração. Nesta fase processual, vale dizer, em juízo de cognição sumária, não há motivos para duvidar ou questionar o valor indicado. Ademais, apurando-se que a sugestão estaria equivocada, e apontado valor mais adequado em eventual avaliação, os autores demonstraram possuir condições financeiras para, em qualquer momento, suprir o aumento da indenização. Cito nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA – DEFERIMENTO DE LIMINAR – IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE – TÍTULO MINERÁRIO VÁLIDO – GUIA DE UTILIZAÇÃO EXPEDIDA PELA ANM – DIREITO DE PRIORIDADE – INDENIZAÇÃO PRÉVIA – CONTRADITÓRIO DIFERIDO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO – LAUDO DE AVALIAÇÃO – ERRO MATERIAL SANADO – POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO FUTURA – TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO COM COOPERATIVA GARIMPEIRA NÃO CONFIGURA DIREITO REAL OPOSTO À LAVRA – INTERESSE PÚBLICO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27 do Código de Mineração e do art. 300 do CPC, é admissível o deferimento de medida liminar para imissão provisória na posse, com vistas à instituição de servidão minerária, desde que demonstrada a plausibilidade jurídica do direito e a urgência da medida. No caso, restou comprovada a titularidade dos direitos minerários pelas agravadas, amparadas por Guia de Utilização e laudos de servidão expedidos pela ANM. A existência de Termo de Conciliação firmado entre a cooperativa agravante e a ANM não tem o condão de obstar o exercício do direito prioritário de lavra pelas agravadas, tampouco configura título hábil à posse ou à exclusividade da área minerária. A avaliação técnica apresentada, mesmo inicialmente incompleta, foi regularizada tempestivamente, com posterior majoração de 50% pelo juízo a quo, sendo possível eventual complementação após instrução probatória. O contraditório foi respeitado em regime diferido, e a liminar foi condicionada a depósito prévio da indenização. Presentes os requisitos legais, impõe-se a manutenção da decisão. (N.U 1005972-77.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para garantir o pleno exercício do direito minerário conferido à parte autora, por meio da Permissão de Lavra Garimpeira n.º 866.714/2016-33, expedida pela ANM, determinando que a parte requerida se abstenha de obstruir ou impedir o acesso dos autores ao imóvel objeto da presente demanda, por meio da estrada vicinal existente no local; e autorizar a imissão do autor na posse da área descrita na inicial, para os fins de instituição da servidão minerária, assegurando-se o acesso regular à passagem necessária à exploração dos recursos minerais, conforme delineado nos autos, condicionada à comprovação do depósito prévio. Concedo o prazo de 48 horas para que a parte autora realize o depósito judicial da quantia referente a indenização, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). no laudo, qual seja, R$93.850,00 (noventa e três mil, oitocentos e cinquenta reais). Intime-se o Diretor-Geral do DNPM, enviando-lhe cópia da presente decisão. Expeça-se mandado de imissão provisória na posse, autorizado o uso moderado de força policial e o arrombamento, caso necessário. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis, a fim de que seja averbada na matrícula do imóvel, a imissão provisória na posse em favor do autor LUCIANO SCHMIDT. Remetam-se os autos ao CEJUSC para que seja designada audiência de conciliação. Deixo de determinar a citação da parte ré para contestar, haja vista que a defesa formal já foi apresentada de forma antecipada nos autos (ID 195895958). Assim, infrutífera a conciliação, volvam-me os autos conclusos. Registro que será necessária a nomeação de um perito para apurar a indenização a ser fixada a título de renda pela ocupação do terreno, bem como o valor venal da propriedade na extensão da área efetivamente ocupada pelos trabalhos de pesquisa, observando o art. 27 do Código de Mineração, o que será feito em momento oportuno. Quanto ao mais, advirto às partes que a apresentação de petições sucessivas e, por vezes, protelatórias, com intuito de provocar o alongamento desnecessário do feito ou causar tumulto ao exercício da pretensão da parte contrária, poderá ser sancionada com multa processual, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, devendo as partes resguardarem a boa-fé quanto ao rito procedimental a ser observado, sob as penas da lei. Notifique-se o Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1041298-72.2025.8.11.0041

ID: 319647079

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041298-72.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEORGIA MALOSSI QUEIROZ

Intimação

Advogados:

LEANDRO FACCHIN ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1041298-72.2025.8.11.0041. DECISÃO Vistos etc. LUIZ VIVALDO SCHMIDT e LUCIANO SCHMIDT ajuizaram a presente ação de instituição … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1041298-72.2025.8.11.0041. DECISÃO Vistos etc. LUIZ VIVALDO SCHMIDT e LUCIANO SCHMIDT ajuizaram a presente ação de instituição de servidão minerária contra GEORGIA MALOSSI QUEIROZ, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que o autor Luiz Vivaldo é proprietário de um imóvel situado na zona rural deste município de Aripuanã, denominado Fazenda Serra Dourada, registrado sob a matrícula 3.469, e que a requerida é proprietária do imóvel contíguo, denominado Fazenda Tambiú. Afirma que na região existe uma estrada municipal conhecida como “Asa da Serra”, a qual adentra ao imóvel rural da requerida. E que a requerida, valendo-se da estrada municipal, promoveu a abertura de uma via particular no interior de sua propriedade, a qual viabiliza o único acesso direto ao imóvel do requerente. Sustenta que a requerida obsta o acesso dos autores ao imóvel, através da estrada vicinal, e que chegaram inclusive a notificá-la para conceder o acesso, mas não obtiveram êxito. Aduz ainda que o autor Luciano é titular da Permissão de Lavra Garimpeira n.º 866.714/2016-33, expedida pela ANM, possuindo, assim, autorização para extrair minério do subsolo da propriedade. Contudo, devido aos óbices impostos pela requerida quanto ao acesso ao imóvel, ainda não foi possível o início da atividade. Diante disso, requer, liminarmente, a adoção das providências necessárias para viabilizar o exercício da servidão mineral e o direito de exploração concedido pela ANM. Com a inicial, juntou documentos. As custas de ingresso foram devidamente recolhidas em ID 193806582. Antes que fosse analisada a inicial, o terceiro interessado LEONILDO MICALI JÚNIOR peticionou nos autos, se apresentando como legítimo possuidor e proprietário da área objeto da lide, e opondo-se ao pedido dos autores. Sustenta que a posse e o domínio da Fazenda Serra Dourada foram transferidos a ele mediante instrumento de compra e venda celebrado com o autor Luiz Vivaldo Schmidt e sua esposa, no ano de 2017, e que de lá para cá foram ajuizadas inúmeras demandas envolvendo a posse do imóvel, todas com decisões favoráveis ao peticionante, consolidando o seu direito sobre o imóvel. Afirma ainda que os documentos apresentados pelos autores são falsos e não comprovam o domínio, bem como que estão se utilizando da ação como premissa para se reintegrarem na posse do imóvel, haja vista o insucesso nas demandas judiciais anteriores. Requereu, diante disso, o seu ingresso no feito, e o indeferimento da petição inicial, em razão da ilegitimidade da parte autora para pleitear acesso ao imóvel do qual não detém posse e domínio (ID 193859829). A parte requerida, mesmo antes de ser citada, se habilitou nos autos e apresentou contestação, alegando preliminarmente a falta de interesse processual dos autores, sob o fundamento de que não possuem permissão para o exercício da atividade garimpeira no imóvel, já que o documento apresentado na inicial se trata de mero requerimento, e não da autorização de exploração. Afirma que os autores pretendem subverter a prestação jurisdicional, para obter acesso ao imóvel e inicial a atividade minerária sem autorização administrativa para tanto. Ressalta ainda a existência de conflitos possessórios diversos envolvendo o imóvel, e que o terceiro Leonildo Macali Júnior é conhecido por ser o verdadeiro proprietário do imóvel. Por fim, aduz que não se apossou da estrada municipal, haja vista que o acesso questionado pelo autor é servível apenas ao deslocamento dentro de imóveis particulares. Requereu o indeferimento da tutela provisória e a improcedência dos pedidos (ID 195895958). A respeito dessas arguições, os autores se manifestaram no ID 195911924. Afirmam que o terceiro interessado não é possuidor ou proprietário do imóvel atingido pela servidão minerária, e que a suposta titularidade por ele alegada se baseia em documentos que se encontram sob litígio judicial, nos autos n.º 1000009-91.2020.8.11.0088, onde a validade do negócio é inclusive contestada pelos requerentes. No mais, defendem a legitimidade da permissão de lavra expedida pela ANM, e requerem o indeferimento da intervenção de terceiro, bem como a condenação do interveniente em litigância de má-fé e ato atentatório a dignidade da Justiça. Novas manifestações em ID 196142925 e 196368341. Vieram os autos conclusos. DECIDO. I. Da intervenção de terceiro Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda possui objeto bem delimitado: a constituição de servidão minerária sobre a propriedade da ré Georgia Malossi Queiroz, conforme previsão dos arts. 59 e seguintes do Código de Mineração (Decreto-Lei n.º 227/67). A finalidade da ação é assegurar aos autores, na qualidade de titular da propriedade do imóvel (Luiz Vivaldo) e de permissionário de lavra (Luciano Schmidt), o direito de acesso à área minerária, mediante a imposição de servidão legal. O art. 119 do CPC dispõe que “pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado no resultado do processo pode intervir nele como assistente”. Contudo, para a caracterização do interesse jurídico que autoriza a intervenção como assistente, é necessário que a decisão judicial possa produzir, direta e imediatamente, efeitos na esfera jurídica do terceiro, o que não se verifica no caso em tela. Com efeito, a discussão travada nestes autos não tem por objeto a posse, tampouco a titularidade do domínio da Fazenda Serra Dourada, mas sim a necessidade de acesso à área minerária em razão de direito concedido pela União. Eventual controvérsia sobre a validade da matrícula imobiliária ou a existência de domínio superveniente deve ser suscitada em ação própria, não podendo ser inserida, por via oblíqua, em sede de ação de servidão minerária, cuja estrutura jurídica tem natureza eminentemente administrativa e declaratória de direito real de servidão pública especial. No caso concreto, verifica-se que o autor Luiz Vivaldo Schmidt figura como proprietário registral do imóvel, conforme comprova a matrícula n.º 3.469 do 1º Ofício de Aripuanã, devidamente acostada aos autos (ID 193312439), a qual goza de presunção relativa de veracidade e validade nos termos do art. 1.245, §1º do Código Civil. Não há, pois, qualquer decisão judicial que tenha declarado a nulidade ou a perda de validade de referido registro, tampouco foi identificada ação anulatória com trânsito em julgado que retire do autor sua legitimidade dominial. Além disso, conforme se extrai da própria narrativa da exordial e dos documentos que a instruem, a única responsável pela obstrução de passagem e pelo impedimento do exercício do direito minerário é a ré Georgia Malossi Queiroz, não havendo qualquer indicação de que o terceiro Leonildo esteja sofrendo efeitos diretos da constituição da servidão pretendida. O fato de o terceiro alegar possuir direito possessório sobre a área ou entabular controvérsia registral com o autor não enseja, por si só, o direito de intervir em processo cujo objeto jurídico não envolve a posse, mas sim o exercício de prerrogativas legais do titular de concessão minerária. Diante disso, INDEFIRO o pedido de intervenção formulado por Leonildo Micali Junior, por ausência de interesse jurídico direto na lide, sem prejuízo de eventual exercício de direito por meio das vias autônomas competentes (ID 193859829). II. Do pedido liminar O Código de Mineração estipula procedimento especial para constituição da servidão e pagamento das indenizações, quando o explorador não entra em acordo com o proprietário. Destaco os seguintes artigos: Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras: I - A renda não poderá exceder ao montante do rendimento líquido máximo da propriedade na extensão da área a ser realmente ocupada; II - A indenização por danos causados não poderá exceder o valor venal da propriedade na extensão da área efetivamente ocupada pelos trabalhos de pesquisa, salvo no caso previsto no inciso seguinte; III - Quando os danos forem de molde a inutilizar para fins agrícolas e pastoris toda a propriedade em que estiver encravada a área necessária aos trabalhos de pesquisa, a indenização correspondente a tais danos poderá atingir o valor venal máximo de toda a propriedade; IV - Os valores venais a que se referem os incisos II e III serão obtidos por comparação com valores venais de propriedade da mesma espécie, na mesma região; V - No caso de terrenos públicos, é dispensado o pagamento da renda, ficando o titular da pesquisa sujeito apenas ao pagamento relativo a danos e prejuízos; VI - Se o titular do Alvará de Pesquisa, até a data da transcrição do título de autorização, não juntar ao respectivo processo prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo acerca da renda e indenização de que trata este artigo, o Diretor-Geral do D. N. P. M., dentro de 3 (três) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título; VII - Dentro de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento dessa comunicação, o Juiz mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos a que se refere este artigo, na forma prescrita no Código de Processo Civil; VIII - O Promotor de Justiça da Comarca será citado para os termos da ação, como representante da União; IX - A avaliação será julgada pelo Juiz no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do despacho a que se refere o inciso VII, não tendo efeito suspensivo os recursos que forem apresentados; X - As despesas judiciais com o processo de avaliação serão pagas pelo titular da autorização de pesquisa; XI - Julgada a avaliação, o Juiz, dentro de 8 (oito) dias, intimará o titular a depositar quantia correspondente ao valor da renda de 2 (dois) anos e a caução para pagamento da indenização; XII - Feitos esses depósitos, o Juiz, dentro de 8 (oito) dias, intimará os proprietários ou posseiros do solo a permitirem os trabalhos de pesquisa, e comunicará seu despacho ao Diretor-Geral do D. N. P. M. e, mediante requerimento do titular da pesquisa, às autoridades policiais locais, para garantirem a execução dos trabalhos; XIII - Se o prazo da pesquisa for prorrogado, o Diretor-Geral do D. N. P. M. o comunicará ao Juiz, no prazo e condições indicadas no inciso VI deste artigo; XIV - Dentro de 8 (oito) dias do recebimento da comunicação a que se refere o inciso anterior, o Juiz intimará o titular da pesquisa a depositar nova quantia correspondente ao valor da renda relativa ao prazo de prorrogação; XV - Feito esse depósito, o Juiz intimará os proprietários ou posseiros do solo, dentro de 8 (oito) dias, a permitirem a continuação dos trabalhos de pesquisa no prazo da prorrogação, e comunicará seu despacho ao Diretor-Geral do D. N. P. M. e às autoridades locais; XVI - Concluídos os trabalhos de pesquisa, o titular da respectiva autorização e o Diretor-Geral do D. N. P. M. Comunicarão o fato ao Juiz, a fim de ser encerrada a ação judicial referente ao pagamento das indenizações e da renda. Art. 59. Ficam sujeitas a servidões de solo e subsolo, para os fins de pesquisa ou lavra, não só a propriedade onde se localiza a jazida, como as limítrofes. Parágrafo único. Instituem-se Servidões para: a) construção de oficinas, instalações, obras acessórias e moradias; b) abertura de vias de transporte e linhas de comunicações; c) captação e adução de água necessária aos serviços de mineração e ao pessoal; d) transmissão de energia elétrica; e) escoamento das águas da mina e do engenho de beneficiamento; f) abertura de passagem de pessoal e material, de conduto de ventilação e de energia elétrica; g) utilização das aguadas sem prejuízo das atividades pre-existentes; e, h) bota-fora do material desmontado e dos refugos do engenho. Art. 60 Instituem-se as Servidões mediante indenização prévia do valor do terreno ocupado e dos prejuízos resultantes dessa ocupação. § 1º Não havendo acordo entre as partes, o pagamento será feito mediante depósito judicial da importância fixada para indenização, através de vistoria ou perícia com arbitramento, inclusive da renda pela ocupação, seguindo-se o competente mandado de imissão de posse na área, se necessário. § 2º O cálculo da indenização e dos danos a serem pagos pelo titular da autorização de pesquisas ou concessão de lavra, ao proprietário do solo ou ao dono das benfeitorias, obedecerá às prescrições contidas no Artigo 27 deste Código, e seguirá o rito estabelecido em Decreto do Governo Federal. Art. 62. Não poderão ser iniciados os trabalhos de pesquisa ou lavra, antes de paga a importância à indenização e de fixada a renda pela ocupação do terreno. Com efeito, verifico que o detentor da concessão de lavra tem o direito de servidão sobre o solo e o subsolo necessário para a pesquisa e lavra. Também, o explorador tem o direito de iniciar suas pesquisas desde que deposite o valor da indenização. Assevero ainda que o procedimento especial previsto no Código de Mineração não faz menção à antecipação dos efeitos da tutela. Porém, é certo que tal instituto foi criado posteriormente à publicação do Código, que não teve nenhuma atualização, o que, em tese, justifica a ausência de tal instituto. Lado outro, não se deve fazer uma interpretação isolada do Código de Mineração, devendo haver uma aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Logo, entendo plenamente cabível a antecipação dos efeitos da tutela até mesmo como forma de se garantir o pleno acesso ao Judiciário, já que tal garantia abrange a possibilidade de se antecipar a tutela final para dar uma solução imediata ao problema trazido à apreciação do Judiciário. Desta feita, cabe analisar se estão presentes a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300, do CPC/15. No pedido liminar em si, deve-se fazer uma avaliação sumária da existência de um possível direito, além da verificação dos requisitos e pressupostos da medida antecipatória, sendo defeso ao Magistrado, nessa fase, analisar o mérito da causa. No caso, infiro que a parte autora carreou provas suficientes para o deferimento da medida, corroborado pelos documentos que comprovam a concessão de lavra n. 866.714/2016-33 (ID 193312425), bem como o encravamento do imóvel objeto dos autos, o qual possui acesso apenas por estrada que parte do imóvel da requerida (ID 193312430), Assim, resta demonstrada a viabilidade do pedido, uma vez que se trata de imóvel encravado, e utilizado para o exercício de atividade relevante, destacando que a demora na realização dos trabalhos poderá colocar em risco o desenvolvimento regular da mineração local, bem como o direito do autor em conseguir as licenças e documentos ambientais necessários, na forma da regulamentação da ANM. Assevero que, neste momento de cognição sumária, não existem elementos aptos a respaldar as alegações de falsidade documental, tendo em vista que os documentos anexados pelo autor são públicos, gozam de presunção de legitimidade, e nenhuma prova em sentido contrário foi apresentada pela contestante. Consequentemente, deve ser considerada a probabilidade do direito invocado pela parte autora, principalmente porque a providência pleiteada culmina na realização de atividade de caráter essencial para a região. No tocante ao valor da indenização, a autora sugeriu o valor de R$ 10.000,00 até que fosse possível a realização de perícia ou avaliação judicial, na forma do art. 27 do Código de Mineração. Nesta fase processual, vale dizer, em juízo de cognição sumária, não há motivos para duvidar ou questionar o valor indicado. Ademais, apurando-se que a sugestão estaria equivocada, e apontado valor mais adequado em eventual avaliação, os autores demonstraram possuir condições financeiras para, em qualquer momento, suprir o aumento da indenização. Cito nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA – DEFERIMENTO DE LIMINAR – IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE – TÍTULO MINERÁRIO VÁLIDO – GUIA DE UTILIZAÇÃO EXPEDIDA PELA ANM – DIREITO DE PRIORIDADE – INDENIZAÇÃO PRÉVIA – CONTRADITÓRIO DIFERIDO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO – LAUDO DE AVALIAÇÃO – ERRO MATERIAL SANADO – POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO FUTURA – TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO COM COOPERATIVA GARIMPEIRA NÃO CONFIGURA DIREITO REAL OPOSTO À LAVRA – INTERESSE PÚBLICO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27 do Código de Mineração e do art. 300 do CPC, é admissível o deferimento de medida liminar para imissão provisória na posse, com vistas à instituição de servidão minerária, desde que demonstrada a plausibilidade jurídica do direito e a urgência da medida. No caso, restou comprovada a titularidade dos direitos minerários pelas agravadas, amparadas por Guia de Utilização e laudos de servidão expedidos pela ANM. A existência de Termo de Conciliação firmado entre a cooperativa agravante e a ANM não tem o condão de obstar o exercício do direito prioritário de lavra pelas agravadas, tampouco configura título hábil à posse ou à exclusividade da área minerária. A avaliação técnica apresentada, mesmo inicialmente incompleta, foi regularizada tempestivamente, com posterior majoração de 50% pelo juízo a quo, sendo possível eventual complementação após instrução probatória. O contraditório foi respeitado em regime diferido, e a liminar foi condicionada a depósito prévio da indenização. Presentes os requisitos legais, impõe-se a manutenção da decisão. (N.U 1005972-77.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para garantir o pleno exercício do direito minerário conferido à parte autora, por meio da Permissão de Lavra Garimpeira n.º 866.714/2016-33, expedida pela ANM, determinando que a parte requerida se abstenha de obstruir ou impedir o acesso dos autores ao imóvel objeto da presente demanda, por meio da estrada vicinal existente no local; e autorizar a imissão do autor na posse da área descrita na inicial, para os fins de instituição da servidão minerária, assegurando-se o acesso regular à passagem necessária à exploração dos recursos minerais, conforme delineado nos autos, condicionada à comprovação do depósito prévio. Concedo o prazo de 48 horas para que a parte autora realize o depósito judicial da quantia referente a indenização, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). no laudo, qual seja, R$93.850,00 (noventa e três mil, oitocentos e cinquenta reais). Intime-se o Diretor-Geral do DNPM, enviando-lhe cópia da presente decisão. Expeça-se mandado de imissão provisória na posse, autorizado o uso moderado de força policial e o arrombamento, caso necessário. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis, a fim de que seja averbada na matrícula do imóvel, a imissão provisória na posse em favor do autor LUCIANO SCHMIDT. Remetam-se os autos ao CEJUSC para que seja designada audiência de conciliação. Deixo de determinar a citação da parte ré para contestar, haja vista que a defesa formal já foi apresentada de forma antecipada nos autos (ID 195895958). Assim, infrutífera a conciliação, volvam-me os autos conclusos. Registro que será necessária a nomeação de um perito para apurar a indenização a ser fixada a título de renda pela ocupação do terreno, bem como o valor venal da propriedade na extensão da área efetivamente ocupada pelos trabalhos de pesquisa, observando o art. 27 do Código de Mineração, o que será feito em momento oportuno. Quanto ao mais, advirto às partes que a apresentação de petições sucessivas e, por vezes, protelatórias, com intuito de provocar o alongamento desnecessário do feito ou causar tumulto ao exercício da pretensão da parte contrária, poderá ser sancionada com multa processual, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, devendo as partes resguardarem a boa-fé quanto ao rito procedimental a ser observado, sob as penas da lei. Notifique-se o Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1041298-72.2025.8.11.0041

ID: 319647082

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041298-72.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SCHMIDT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATYANE FIORI DA SILVA

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THAIANY COSMES GUIMARAES DE ABREU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1041298-72.2025.8.11.0041. DECISÃO Vistos etc. LUIZ VIVALDO SCHMIDT e LUCIANO SCHMIDT ajuizaram a presente ação de instituição … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1041298-72.2025.8.11.0041. DECISÃO Vistos etc. LUIZ VIVALDO SCHMIDT e LUCIANO SCHMIDT ajuizaram a presente ação de instituição de servidão minerária contra GEORGIA MALOSSI QUEIROZ, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que o autor Luiz Vivaldo é proprietário de um imóvel situado na zona rural deste município de Aripuanã, denominado Fazenda Serra Dourada, registrado sob a matrícula 3.469, e que a requerida é proprietária do imóvel contíguo, denominado Fazenda Tambiú. Afirma que na região existe uma estrada municipal conhecida como “Asa da Serra”, a qual adentra ao imóvel rural da requerida. E que a requerida, valendo-se da estrada municipal, promoveu a abertura de uma via particular no interior de sua propriedade, a qual viabiliza o único acesso direto ao imóvel do requerente. Sustenta que a requerida obsta o acesso dos autores ao imóvel, através da estrada vicinal, e que chegaram inclusive a notificá-la para conceder o acesso, mas não obtiveram êxito. Aduz ainda que o autor Luciano é titular da Permissão de Lavra Garimpeira n.º 866.714/2016-33, expedida pela ANM, possuindo, assim, autorização para extrair minério do subsolo da propriedade. Contudo, devido aos óbices impostos pela requerida quanto ao acesso ao imóvel, ainda não foi possível o início da atividade. Diante disso, requer, liminarmente, a adoção das providências necessárias para viabilizar o exercício da servidão mineral e o direito de exploração concedido pela ANM. Com a inicial, juntou documentos. As custas de ingresso foram devidamente recolhidas em ID 193806582. Antes que fosse analisada a inicial, o terceiro interessado LEONILDO MICALI JÚNIOR peticionou nos autos, se apresentando como legítimo possuidor e proprietário da área objeto da lide, e opondo-se ao pedido dos autores. Sustenta que a posse e o domínio da Fazenda Serra Dourada foram transferidos a ele mediante instrumento de compra e venda celebrado com o autor Luiz Vivaldo Schmidt e sua esposa, no ano de 2017, e que de lá para cá foram ajuizadas inúmeras demandas envolvendo a posse do imóvel, todas com decisões favoráveis ao peticionante, consolidando o seu direito sobre o imóvel. Afirma ainda que os documentos apresentados pelos autores são falsos e não comprovam o domínio, bem como que estão se utilizando da ação como premissa para se reintegrarem na posse do imóvel, haja vista o insucesso nas demandas judiciais anteriores. Requereu, diante disso, o seu ingresso no feito, e o indeferimento da petição inicial, em razão da ilegitimidade da parte autora para pleitear acesso ao imóvel do qual não detém posse e domínio (ID 193859829). A parte requerida, mesmo antes de ser citada, se habilitou nos autos e apresentou contestação, alegando preliminarmente a falta de interesse processual dos autores, sob o fundamento de que não possuem permissão para o exercício da atividade garimpeira no imóvel, já que o documento apresentado na inicial se trata de mero requerimento, e não da autorização de exploração. Afirma que os autores pretendem subverter a prestação jurisdicional, para obter acesso ao imóvel e inicial a atividade minerária sem autorização administrativa para tanto. Ressalta ainda a existência de conflitos possessórios diversos envolvendo o imóvel, e que o terceiro Leonildo Macali Júnior é conhecido por ser o verdadeiro proprietário do imóvel. Por fim, aduz que não se apossou da estrada municipal, haja vista que o acesso questionado pelo autor é servível apenas ao deslocamento dentro de imóveis particulares. Requereu o indeferimento da tutela provisória e a improcedência dos pedidos (ID 195895958). A respeito dessas arguições, os autores se manifestaram no ID 195911924. Afirmam que o terceiro interessado não é possuidor ou proprietário do imóvel atingido pela servidão minerária, e que a suposta titularidade por ele alegada se baseia em documentos que se encontram sob litígio judicial, nos autos n.º 1000009-91.2020.8.11.0088, onde a validade do negócio é inclusive contestada pelos requerentes. No mais, defendem a legitimidade da permissão de lavra expedida pela ANM, e requerem o indeferimento da intervenção de terceiro, bem como a condenação do interveniente em litigância de má-fé e ato atentatório a dignidade da Justiça. Novas manifestações em ID 196142925 e 196368341. Vieram os autos conclusos. DECIDO. I. Da intervenção de terceiro Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda possui objeto bem delimitado: a constituição de servidão minerária sobre a propriedade da ré Georgia Malossi Queiroz, conforme previsão dos arts. 59 e seguintes do Código de Mineração (Decreto-Lei n.º 227/67). A finalidade da ação é assegurar aos autores, na qualidade de titular da propriedade do imóvel (Luiz Vivaldo) e de permissionário de lavra (Luciano Schmidt), o direito de acesso à área minerária, mediante a imposição de servidão legal. O art. 119 do CPC dispõe que “pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado no resultado do processo pode intervir nele como assistente”. Contudo, para a caracterização do interesse jurídico que autoriza a intervenção como assistente, é necessário que a decisão judicial possa produzir, direta e imediatamente, efeitos na esfera jurídica do terceiro, o que não se verifica no caso em tela. Com efeito, a discussão travada nestes autos não tem por objeto a posse, tampouco a titularidade do domínio da Fazenda Serra Dourada, mas sim a necessidade de acesso à área minerária em razão de direito concedido pela União. Eventual controvérsia sobre a validade da matrícula imobiliária ou a existência de domínio superveniente deve ser suscitada em ação própria, não podendo ser inserida, por via oblíqua, em sede de ação de servidão minerária, cuja estrutura jurídica tem natureza eminentemente administrativa e declaratória de direito real de servidão pública especial. No caso concreto, verifica-se que o autor Luiz Vivaldo Schmidt figura como proprietário registral do imóvel, conforme comprova a matrícula n.º 3.469 do 1º Ofício de Aripuanã, devidamente acostada aos autos (ID 193312439), a qual goza de presunção relativa de veracidade e validade nos termos do art. 1.245, §1º do Código Civil. Não há, pois, qualquer decisão judicial que tenha declarado a nulidade ou a perda de validade de referido registro, tampouco foi identificada ação anulatória com trânsito em julgado que retire do autor sua legitimidade dominial. Além disso, conforme se extrai da própria narrativa da exordial e dos documentos que a instruem, a única responsável pela obstrução de passagem e pelo impedimento do exercício do direito minerário é a ré Georgia Malossi Queiroz, não havendo qualquer indicação de que o terceiro Leonildo esteja sofrendo efeitos diretos da constituição da servidão pretendida. O fato de o terceiro alegar possuir direito possessório sobre a área ou entabular controvérsia registral com o autor não enseja, por si só, o direito de intervir em processo cujo objeto jurídico não envolve a posse, mas sim o exercício de prerrogativas legais do titular de concessão minerária. Diante disso, INDEFIRO o pedido de intervenção formulado por Leonildo Micali Junior, por ausência de interesse jurídico direto na lide, sem prejuízo de eventual exercício de direito por meio das vias autônomas competentes (ID 193859829). II. Do pedido liminar O Código de Mineração estipula procedimento especial para constituição da servidão e pagamento das indenizações, quando o explorador não entra em acordo com o proprietário. Destaco os seguintes artigos: Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras: I - A renda não poderá exceder ao montante do rendimento líquido máximo da propriedade na extensão da área a ser realmente ocupada; II - A indenização por danos causados não poderá exceder o valor venal da propriedade na extensão da área efetivamente ocupada pelos trabalhos de pesquisa, salvo no caso previsto no inciso seguinte; III - Quando os danos forem de molde a inutilizar para fins agrícolas e pastoris toda a propriedade em que estiver encravada a área necessária aos trabalhos de pesquisa, a indenização correspondente a tais danos poderá atingir o valor venal máximo de toda a propriedade; IV - Os valores venais a que se referem os incisos II e III serão obtidos por comparação com valores venais de propriedade da mesma espécie, na mesma região; V - No caso de terrenos públicos, é dispensado o pagamento da renda, ficando o titular da pesquisa sujeito apenas ao pagamento relativo a danos e prejuízos; VI - Se o titular do Alvará de Pesquisa, até a data da transcrição do título de autorização, não juntar ao respectivo processo prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo acerca da renda e indenização de que trata este artigo, o Diretor-Geral do D. N. P. M., dentro de 3 (três) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título; VII - Dentro de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento dessa comunicação, o Juiz mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos a que se refere este artigo, na forma prescrita no Código de Processo Civil; VIII - O Promotor de Justiça da Comarca será citado para os termos da ação, como representante da União; IX - A avaliação será julgada pelo Juiz no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do despacho a que se refere o inciso VII, não tendo efeito suspensivo os recursos que forem apresentados; X - As despesas judiciais com o processo de avaliação serão pagas pelo titular da autorização de pesquisa; XI - Julgada a avaliação, o Juiz, dentro de 8 (oito) dias, intimará o titular a depositar quantia correspondente ao valor da renda de 2 (dois) anos e a caução para pagamento da indenização; XII - Feitos esses depósitos, o Juiz, dentro de 8 (oito) dias, intimará os proprietários ou posseiros do solo a permitirem os trabalhos de pesquisa, e comunicará seu despacho ao Diretor-Geral do D. N. P. M. e, mediante requerimento do titular da pesquisa, às autoridades policiais locais, para garantirem a execução dos trabalhos; XIII - Se o prazo da pesquisa for prorrogado, o Diretor-Geral do D. N. P. M. o comunicará ao Juiz, no prazo e condições indicadas no inciso VI deste artigo; XIV - Dentro de 8 (oito) dias do recebimento da comunicação a que se refere o inciso anterior, o Juiz intimará o titular da pesquisa a depositar nova quantia correspondente ao valor da renda relativa ao prazo de prorrogação; XV - Feito esse depósito, o Juiz intimará os proprietários ou posseiros do solo, dentro de 8 (oito) dias, a permitirem a continuação dos trabalhos de pesquisa no prazo da prorrogação, e comunicará seu despacho ao Diretor-Geral do D. N. P. M. e às autoridades locais; XVI - Concluídos os trabalhos de pesquisa, o titular da respectiva autorização e o Diretor-Geral do D. N. P. M. Comunicarão o fato ao Juiz, a fim de ser encerrada a ação judicial referente ao pagamento das indenizações e da renda. Art. 59. Ficam sujeitas a servidões de solo e subsolo, para os fins de pesquisa ou lavra, não só a propriedade onde se localiza a jazida, como as limítrofes. Parágrafo único. Instituem-se Servidões para: a) construção de oficinas, instalações, obras acessórias e moradias; b) abertura de vias de transporte e linhas de comunicações; c) captação e adução de água necessária aos serviços de mineração e ao pessoal; d) transmissão de energia elétrica; e) escoamento das águas da mina e do engenho de beneficiamento; f) abertura de passagem de pessoal e material, de conduto de ventilação e de energia elétrica; g) utilização das aguadas sem prejuízo das atividades pre-existentes; e, h) bota-fora do material desmontado e dos refugos do engenho. Art. 60 Instituem-se as Servidões mediante indenização prévia do valor do terreno ocupado e dos prejuízos resultantes dessa ocupação. § 1º Não havendo acordo entre as partes, o pagamento será feito mediante depósito judicial da importância fixada para indenização, através de vistoria ou perícia com arbitramento, inclusive da renda pela ocupação, seguindo-se o competente mandado de imissão de posse na área, se necessário. § 2º O cálculo da indenização e dos danos a serem pagos pelo titular da autorização de pesquisas ou concessão de lavra, ao proprietário do solo ou ao dono das benfeitorias, obedecerá às prescrições contidas no Artigo 27 deste Código, e seguirá o rito estabelecido em Decreto do Governo Federal. Art. 62. Não poderão ser iniciados os trabalhos de pesquisa ou lavra, antes de paga a importância à indenização e de fixada a renda pela ocupação do terreno. Com efeito, verifico que o detentor da concessão de lavra tem o direito de servidão sobre o solo e o subsolo necessário para a pesquisa e lavra. Também, o explorador tem o direito de iniciar suas pesquisas desde que deposite o valor da indenização. Assevero ainda que o procedimento especial previsto no Código de Mineração não faz menção à antecipação dos efeitos da tutela. Porém, é certo que tal instituto foi criado posteriormente à publicação do Código, que não teve nenhuma atualização, o que, em tese, justifica a ausência de tal instituto. Lado outro, não se deve fazer uma interpretação isolada do Código de Mineração, devendo haver uma aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Logo, entendo plenamente cabível a antecipação dos efeitos da tutela até mesmo como forma de se garantir o pleno acesso ao Judiciário, já que tal garantia abrange a possibilidade de se antecipar a tutela final para dar uma solução imediata ao problema trazido à apreciação do Judiciário. Desta feita, cabe analisar se estão presentes a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300, do CPC/15. No pedido liminar em si, deve-se fazer uma avaliação sumária da existência de um possível direito, além da verificação dos requisitos e pressupostos da medida antecipatória, sendo defeso ao Magistrado, nessa fase, analisar o mérito da causa. No caso, infiro que a parte autora carreou provas suficientes para o deferimento da medida, corroborado pelos documentos que comprovam a concessão de lavra n. 866.714/2016-33 (ID 193312425), bem como o encravamento do imóvel objeto dos autos, o qual possui acesso apenas por estrada que parte do imóvel da requerida (ID 193312430), Assim, resta demonstrada a viabilidade do pedido, uma vez que se trata de imóvel encravado, e utilizado para o exercício de atividade relevante, destacando que a demora na realização dos trabalhos poderá colocar em risco o desenvolvimento regular da mineração local, bem como o direito do autor em conseguir as licenças e documentos ambientais necessários, na forma da regulamentação da ANM. Assevero que, neste momento de cognição sumária, não existem elementos aptos a respaldar as alegações de falsidade documental, tendo em vista que os documentos anexados pelo autor são públicos, gozam de presunção de legitimidade, e nenhuma prova em sentido contrário foi apresentada pela contestante. Consequentemente, deve ser considerada a probabilidade do direito invocado pela parte autora, principalmente porque a providência pleiteada culmina na realização de atividade de caráter essencial para a região. No tocante ao valor da indenização, a autora sugeriu o valor de R$ 10.000,00 até que fosse possível a realização de perícia ou avaliação judicial, na forma do art. 27 do Código de Mineração. Nesta fase processual, vale dizer, em juízo de cognição sumária, não há motivos para duvidar ou questionar o valor indicado. Ademais, apurando-se que a sugestão estaria equivocada, e apontado valor mais adequado em eventual avaliação, os autores demonstraram possuir condições financeiras para, em qualquer momento, suprir o aumento da indenização. Cito nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA – DEFERIMENTO DE LIMINAR – IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE – TÍTULO MINERÁRIO VÁLIDO – GUIA DE UTILIZAÇÃO EXPEDIDA PELA ANM – DIREITO DE PRIORIDADE – INDENIZAÇÃO PRÉVIA – CONTRADITÓRIO DIFERIDO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO – LAUDO DE AVALIAÇÃO – ERRO MATERIAL SANADO – POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO FUTURA – TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO COM COOPERATIVA GARIMPEIRA NÃO CONFIGURA DIREITO REAL OPOSTO À LAVRA – INTERESSE PÚBLICO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27 do Código de Mineração e do art. 300 do CPC, é admissível o deferimento de medida liminar para imissão provisória na posse, com vistas à instituição de servidão minerária, desde que demonstrada a plausibilidade jurídica do direito e a urgência da medida. No caso, restou comprovada a titularidade dos direitos minerários pelas agravadas, amparadas por Guia de Utilização e laudos de servidão expedidos pela ANM. A existência de Termo de Conciliação firmado entre a cooperativa agravante e a ANM não tem o condão de obstar o exercício do direito prioritário de lavra pelas agravadas, tampouco configura título hábil à posse ou à exclusividade da área minerária. A avaliação técnica apresentada, mesmo inicialmente incompleta, foi regularizada tempestivamente, com posterior majoração de 50% pelo juízo a quo, sendo possível eventual complementação após instrução probatória. O contraditório foi respeitado em regime diferido, e a liminar foi condicionada a depósito prévio da indenização. Presentes os requisitos legais, impõe-se a manutenção da decisão. (N.U 1005972-77.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para garantir o pleno exercício do direito minerário conferido à parte autora, por meio da Permissão de Lavra Garimpeira n.º 866.714/2016-33, expedida pela ANM, determinando que a parte requerida se abstenha de obstruir ou impedir o acesso dos autores ao imóvel objeto da presente demanda, por meio da estrada vicinal existente no local; e autorizar a imissão do autor na posse da área descrita na inicial, para os fins de instituição da servidão minerária, assegurando-se o acesso regular à passagem necessária à exploração dos recursos minerais, conforme delineado nos autos, condicionada à comprovação do depósito prévio. Concedo o prazo de 48 horas para que a parte autora realize o depósito judicial da quantia referente a indenização, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). no laudo, qual seja, R$93.850,00 (noventa e três mil, oitocentos e cinquenta reais). Intime-se o Diretor-Geral do DNPM, enviando-lhe cópia da presente decisão. Expeça-se mandado de imissão provisória na posse, autorizado o uso moderado de força policial e o arrombamento, caso necessário. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis, a fim de que seja averbada na matrícula do imóvel, a imissão provisória na posse em favor do autor LUCIANO SCHMIDT. Remetam-se os autos ao CEJUSC para que seja designada audiência de conciliação. Deixo de determinar a citação da parte ré para contestar, haja vista que a defesa formal já foi apresentada de forma antecipada nos autos (ID 195895958). Assim, infrutífera a conciliação, volvam-me os autos conclusos. Registro que será necessária a nomeação de um perito para apurar a indenização a ser fixada a título de renda pela ocupação do terreno, bem como o valor venal da propriedade na extensão da área efetivamente ocupada pelos trabalhos de pesquisa, observando o art. 27 do Código de Mineração, o que será feito em momento oportuno. Quanto ao mais, advirto às partes que a apresentação de petições sucessivas e, por vezes, protelatórias, com intuito de provocar o alongamento desnecessário do feito ou causar tumulto ao exercício da pretensão da parte contrária, poderá ser sancionada com multa processual, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, devendo as partes resguardarem a boa-fé quanto ao rito procedimental a ser observado, sob as penas da lei. Notifique-se o Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Viviane Santos Pinheiro Oliveira x Decolar.Com Ltda

ID: 322757306

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034448-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SANTOS PINHEIRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034448-25.2025.8.11.0001. AUTOR: VIVIANE SANTOS PINHEIRO OLIVEIRA REU: DECOLAR.COM LTDA Vistos, etc... P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034448-25.2025.8.11.0001. AUTOR: VIVIANE SANTOS PINHEIRO OLIVEIRA REU: DECOLAR.COM LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por VIVIANE SANTOS PINHEIRO OLIVEIRA em face de DECOLAR.COM LTDA, narrando, em síntese, que adquiriu um pacote de viagem junto à promovida para o período de 13 a 19/02/2025, no valor de R$ 6.701,52. Em 14/01/2025, solicitou o cancelamento, tendo recebido estorno parcial de R$ 1.667,30 referente à hospedagem. Quanto ao valor das passagens aéreas, foi informado prazo de 120 dias para reembolso, posteriormente prorrogado. Contudo, ao contatar a companhia aérea Gol, a promovente descobriu que não houve solicitação de cancelamento. Ao procurar novamente a promovida, foi informada de que não teria direito ao reembolso. Assim, requer que o reembolso do valor pago, bem como seja indenizado por danos morais. O ato conciliatório restou infrutífero. Na contestação, preliminarmente, a promovida alega ilegitimidade passiva. No mérito, alega que agiu corretamente como mera intermediadora da compra do pacote de viagem, sem qualquer falha na prestação do serviço. Alega que a promovente solicitou o cancelamento da viagem, sendo reembolsada pela hospedagem e pelo aluguel de carro, e que o reembolso das passagens aéreas depende das regras da companhia Gol, autorizou apenas a devolução das taxas de embarque (R$ 105,37 por passageiro). A promovida afirma ainda que as passagens adquiridas eram promocionais, sem direito a reembolso integral, conforme previsto contratualmente. Por fim, defende não ter havido dano material ou moral, pugnando pela improcedência total dos pedidos. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINA ILEGITIMIDADE PASSIVA Com efeito, a relação jurídica havida entre as partes se caracteriza como de consumo, atraindo a aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990). Logo, por ser parte integrante da cadeia de fornecimento dos serviços contratados, detêm pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda diante do princípio da solidariedade legal. Ressalte-se que o REsp 2.123.720/STJ, julgado em 2024, afastou a responsabilidade das agências de turismo nos casos em que a pretensão indenizatória decorre exclusivamente de falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Em igual sentido, preconiza de igual forma a Súmula 33 da Turma Recursal: A agência de turismo é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda indenizatória em virtude de cancelamento ou remarcação de passagens regularmente emitidas em que apenas intermediou a venda. (Aprovada em 05/06/2023). Contudo, da análise do conjunto fático-probatório constante nos autos, verifica-se que há controvérsia acerca da efetiva restituição dos valores desembolsados pela parte reclamante, circunstância que repercute diretamente na operação comercial e interna da agência de viagens, uma vez que esta detém os meios necessários para viabilizar a devolução, bem como possui os dados bancários da reclamante para tanto. Assim sendo, proponho rejeitar a preliminar arguida. Portanto, no caso concreto, reconhece-se a legitimidade passiva da requerida Decolar.com Ltda., uma vez que restou evidenciada sua participação direta na relação de consumo, especialmente no tocante à responsabilidade pela operação financeira necessária à restituição dos valores pagos, consoante amparo nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, que consagram a solidariedade entre os fornecedores integrantes da cadeia de consumo. DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que aquele a demonstrar a sua procedência, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Ainda, prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. Ademais, é uníssono o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7º, parágrafo único, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial, incluindo aquele intermedia a contratação. Pois bem. No presente caso, restou comprovado nos autos que o pedido de cancelamento da passagem foi solicitado pela parte promovente no dia 14.01.2025 (id nº 194649978 – pág. 3), isto é, um mês antes da viagem, sendo que até o presente momento não houve o reembolso. Em se tratando de desistência imotivada e voluntária levada a cabo pelo adquirente da passagem, é lícita a retenção de percentual do valor, já que a prestadora do serviço não deu causa à desistência. É certo que o cancelamento de passagens aéreas enseja a aplicação de multas e taxas prevista em contrato. Entretanto, a retenção integral importa para o consumidor a impossibilidade de real desistência do negócio e, ao mesmo tempo, cria vantagem exagerada para a parte ré, que enriquece ilicitamente por reter o valor sem qualquer contrapartida. A fixação de montante excessivo, contudo, configura prática abusiva e pode ensejar a violação do disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, que veda cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com os princípios da equidade e da boa-fé. Corroborando a lição alhures, temos a advertência de ARRUDA ALVIM, argumentando que: “No inc.”. IV procura-se atribuir equilíbrio a contrato que envolva relação de consumo, destituído desse equilíbrio, pois se dispõe serem nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, assim como aquelas que sejam incompatíveis com a boa fé e a equidade. “É um verdadeiro mandamento aberto, exprimindo conceito vago, a ser preenchido pelo juiz diante de cada caso, de acordo com as circunstâncias que lhe forem peculiares, quando, então, deverá ser avaliado, in concreto, se se trata ou não de cláusula leonina” (Código de Defesa do Consumidor Comentado, 2ª edição, editora R T, página 252). Ademais, o inciso V do art. 39 do CDC veda ao fornecedor, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. No caso em exame resta devidamente comprovada falha na prestação de serviços da reclamada que prejudicou significativamente o reclamante, diante da cobrança abusiva de valores. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO COM 02 (DOIS) MESES DE ANTECEDÊNCIA. PEDIDO DE REMARCAÇÃO ANTECIPADO DE VOO. RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. MULTA ARBITRADA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO). REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA CELEUMA NA SEARA ADMINSITRATIVA. MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (omissis) (N.U 1020991-96.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 18/02/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. RETENÇÃO DE APROXIMADAMENTE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR PAGO NAS PASSAGENS. IMPOSSIBILIDADE. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. LIMITAÇÃO DO QUANTUM AO POSTULADO NA EXORDIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO POSTULADO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1001638-36.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/08/2021, Publicado no DJE 24/08/2021). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 70% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1000009-61.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 07/07/2022). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO REALIZADO PELO CONSUMIDOR - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO – RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada do autor em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o reclamante comprovou que faz jus à restituição do valor pago na compra das passagens. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1049187-42.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023) Além disso, o artigo 740 do Código Civil assegura ao passageiro o direito de rescindir o contrato de transporte antes do início da viagem, com a devolução do valor pago, desde que a comunicação seja feita em tempo hábil para renegociação. Dessa forma, a retenção total do montante pago configura desequilíbrio contratual, desrespeitando os princípios da boa-fé e da razoabilidade. É certo, ainda, que as particularidades do contrato em questão justificam o escalonamento de percentuais para a aplicação da multa contratual em caso de desistência, até porque, tal porcentagem guarda relação com o tempo disponibilizado para a readequação dos produtos e serviço anteriormente contratados. Entretanto, a aplicação da multa na hipótese de cancelamento não pode ser excessiva a ponto de impedir ou dificultar tal opção ao consumidor, conforme já asseverado. Vale frisar, que apesar de ser admitida a cobrança de multa para o caso de desistência de viagem pelo consumidor, o valor não pode ser exorbitante, sob pena de violar o artigo 51, inciso IV, do CDC. Embora não exista regulamentação específica que uniformize essa prática, é razoável admitir que a retenção de um percentual equilibrado seja necessária para ressarcir os prejuízos decorrentes do cancelamento. Nesse contexto, o percentual de 20% revela-se proporcional e razoável, assegurando à empresa uma compensação justa pelos custos incorridos, sem, contudo, impor ônus excessivo ao consumidor, o qual será restituído em 80% do valor efetivamente desembolsado, em observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do equilíbrio contratual, preservando os interesses de ambas as partes envolvidas. Ressalte-se que já houve a devolução parcial no valor de R$ 1.667,30, referente à hospedagem, conforme demonstrado no documento ID nº 194649976 – pág. 1, valor este que deverá ser abatido do montante a ser restituído. Portanto, deve ser reconhecido à reclamante o direito à restituição parcial dos valores pagos, com a possibilidade de retenção de 20% pela reclamada, a título de multa contratual, incidente sobre o valor total das passagens de R$ 5.034,22, o que corresponde a R$ 1.006,85. Logo, é devido a reclamante a restituição de 80% do valor desembolsado, totalizando R$ 4.027,37 (quatro mil, vinte e sete reais e trinta e sete centavos) já com a dedução da multa. DANO MORAL A priori, a parte autora requer a condenação da ré em danos morais em razão da prática de condutas abusivas na relação de consumo, destacando-se: (i) a imposição de prazo excessivo e desproporcional de 180 dias para solução do cancelamento do pacote de viagem; (ii) a falsa alegação de intermediação com a companhia aérea Gol, que induziu a autora ao erro quanto à efetiva possibilidade de reembolso; e (iii) a completa ineficácia dos canais de atendimento, mesmo após diversas tentativas de resolução administrativa, inclusive por meio das plataformas Reclame Aqui e Consumidor.gov.br. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo, motivou o desenvolvimento da chamada teoria do desvio produtivo. De acordo com o precursor dessa teoria, o doutrinador Marcos Dessaune, a atitude do fornecedor que se esquiva de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano provocado pela perda do tempo útil. A tese tem sido reconhecida no c. STJ: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. (STJ REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Vale ressaltar que o desvio produtivo é uma subespécie do dano moral e não um dano autônomo, mas deve ser indenizado. Nesse sentido tem sido a jurisprudência das Turmas Recursais: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024) (...) A concessionária de energia elétrica que após apresentação de protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora não atende o chamado e sequer contesta os protocolos, incorre em falha na prestação de serviços e emerge daí a obrigação de indenizar a título de dano moral. Quando o consumidor traz aos autos protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora, e a reclamada não atende o chamado em tempo hábil, sem prova do cumprimento da solicitação ou da prestação dos serviços, cabe concessão da obrigação de fazer e dano moral em razão do desvio produtivo do consumidor. O quantum indenizatório deve ser fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1011732-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024). (...) 2- Embora cobrança de dívida mediante telefonema não seja proibida, reiteração excessiva dessa via, em curto intervalo, a ponto de interferir em rotina de trabalho, lazer, descanso e/ou convívio social do devedor, constitui abuso de direito e gera constrangimento que atrai aplicação da teoria do desvio produtivo e obrigação de indenizar. 3- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. (...) (N.U 1004483-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023). Em exame do caso concreto, nota-se que o consumidor, buscando resolver o problema, tentou primeiro os meios administrativos disponíveis (ID. 194649980 e 194649981), consoante alegado em sua inicial, recebendo resposta que não solucionou a questão. Portanto, encontra-se devidamente demonstrado o dispêndio de tempo útil do consumidor, em razão de falha na prestação do serviço, caracterizando o desvio produtivo indenizável, nos termos acima explicitados. Assim, em análise minuciosa ao caso concreto, tenho por condenar a reclamada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral à reclamante, já que mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. Com relação ao pedido de indenização por danos morais com origem em suposta lesão a direito de terceiros, é imprescindível o seu indeferimento, uma vez que se trata de pretensão deduzida em nome próprio em defesa de direito alheio, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico. Com efeito, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, 'ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico'. Assim, inexistindo hipótese legal de substituição ou representação processual, revela-se juridicamente impossível o reconhecimento de eventual responsabilidade civil por danos morais cuja titularidade não pertence à parte autora. DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais para: a) CONDENAR a requerida a restituir a parte autora 80% do valor das passagens, totalizando o montante de R$ 4.027,37 (quatro mil, vinte e sete reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o prejuízo (18 DEZ 2024 – 194649976), e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 b) CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, sem manifestação, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1002002-79.2021.8.11.0042

ID: 324392079

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002002-79.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JUNIOR DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIANA ALVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002002-79.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002002-79.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), EDUARDO JUNIOR DUARTE DA SILVA - CPF: 089.300.691-26 (APELANTE), DIANA ALVES RIBEIRO - CPF: 740.210.441-91 (ADVOGADO), KAUE NOGUEIRA DA SILVA - CPF: 048.831.571-99 (APELANTE), ROBSON DOS SANTOS - CPF: 693.416.721-04 (TERCEIRO INTERESSADO), JEVERSON AGUIAR DE FRANCA - CPF: 033.364.751-39 (TERCEIRO INTERESSADO), A INCOLUMIDADE PÚBLICA (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), KAUE NOGUEIRA DA SILVA - CPF: 048.831.571-99 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Nulidade por ilegalidade na busca pessoal e veicular. Rejeição da preliminar. Condenação mantida. Restituição de veículo. Impossibilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas privilegiado a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito, visando a nulidade das provas decorrentes da busca pessoal/veicular ou absolvição. Subsidiariamente, restituição do automóvel. II. Questão em discussão Há três questões: 1) ilegalidade de provas decorrentes da busca pessoal/veicular; 2) provas insuficientes para a condenação; 3) restituição do veículo apreendido. III. Razões de decidir 1. Os policiais militares atuaram por dever funcional, no desempenho do policiamento ostensivo e preventivo. 2. A abordagem policial se revela legítima quando amparada em fundadas suspeitas, corroboradas pela conduta do apelante, que, ao perceber a presença policial, destruiu seu aparelho celular, gerando indicativo de ocultação de fatos e justificando a busca pessoal e veicular. 3. Os depoimentos seguros e coerentes dos agentes policiais, prestados sob o crivo do contraditório, somados a apreensão de maconha e dinheiro em espécie são idôneos para sustentar a condenação criminal por tráfico de drogas, o qual classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas. 4. A expropriação do veículo utilizado em tráfico de drogas decorre de responsabilidade objetiva, prevista expressamente na CF/88, ao dispor que “todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins [...] será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei” [art. 243, parágrafo único]. 5. Se o veículo apreendido pertence a terceiro, o apelante não tem legitimidade recursal para postular sua restituição, conforme pacífica posição jurisprudencial deste e. Tribunal. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal e veicular é válida quando amparada em fundadas suspeitas, corroboradas por atos concretos que indiquem possível prática criminosa. 2. Impõe-se manter a condenação por tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e a autoria. 3. O perdimento do veículo utilizado na traficância é medida obrigatória, decorrente da responsabilidade objetiva prevista no art. 243, parágrafo único, da CF/88, e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006, sendo inviável sua restituição, mesmo quando registrado em nome de terceiro. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 243, parágrafo único; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 63; CPP, arts. 244 e 593, I; CP, art. 107. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 253.675 AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 13.05.2025; STF, RHC 1.349.297, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 13.10.2021; TJMT, AP nº 1000183-39.2023.8.11.0042, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 12.09.2024; TJMT, AP nº 0019358-17.2015.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 10.10.2019; TJMT, AP nº 1030914-72.2022.8.11.0003, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 01.09.2023; STJ, AgRg no AREsp nº 1.147.673/PR; STJ, HC nº 774.140/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 28.10.2022. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1002002-79.2021.8.11.0042 - COMARCA DE CUIABÁ APELANTE(S): EDUARDO JUNIOR DUARTE DA SILVA APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATÓRIO Apelação criminal interposta por EDUARDO JUNIOR DUARTE DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal (PJe nº 1002002-79.2021.8.11.0042), que o condenou por tráfico de drogas privilegiado a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito - art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 - (ID 285693918). O apelante suscita a ilegalidade de provas decorrentes da busca pessoal/veicular sob assertiva de que teria sido realizada sem autorização e/ou fundadas suspeitas. No mérito, sustenta que: 1) as provas seriam insuficientes para a condenação; 2) “sequer foi realizada perícia no veículo para averiguar se ele teve sua estrutura alterada para a prática do crime de tráfico de drogas, ou se nele havia vestígios/resquícios de entorpecentes”. Requer o provimento para que sejam anuladas as provas decorrentes da busca pessoal/veicular e, por conseguinte, absolvido. Subsidiariamente, restituído o veículo apreendido (ID 285693920). A 23ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL CUIABÁ pugna pelo desprovimento do apelo (ID 285693930). A i. 10ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo provimento do recurso, em parecer assim sintetizado: “Recurso de Apelação – Recurso da defesa. Preliminar – Nulidade – Busca pessoal e veicular realizada sem fundadas suspeitas. Ausência de elementos objetivo para a motivação da busca. Preliminar merece acolhimento. Abordagem do veículo conduzido pelo sentenciado Kauê e pelo Apelante Eduardo em via pública, ronda ostensiva da polícia não permite a busca pessoal ou veicular sem que haja demonstração de elementos objetivos para caracterizar a fundada suspeita. Fundada suspeita não demonstrada nos autos. Nulidade absoluta. Alegação genérica pelos policiais acerca da fundada suspeita, por si só, não pode servir como fundamento para motivar a busca (Informativo 735 STJ). 1) Possibilidade de desclassificação da conduta para o ilícito administrativo previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006. Ausência de prova nos autos, no sentido de comprovar o tráfico ilícito de drogas. Droga apreendida, ainda que a quantidade esteja acima daquela preconizada pelo STF, diante das circunstâncias especificas do caso em tela, é possível deslocar o tipo penal do artigo 33 da lei de drogas para o ilícito previsto no artigo 28 do mesmo diploma penal, de acordo com o TEMA 506 do Supremo Tribunal Federal. 2) Restituição do veículo apreendido. Possibilidade. Havendo acolhimento das teses anteriores, torna-se cabível a restituição do veículo apreendido. Parecer é pelo provimento do recurso interposto, com fito de acolher a preliminar de nulidade, absolvendo os sentenciados e, caso não haja o seu devido acolhimento, o parecer é pela desclassificação da conduta dos condenados para o artigo 28 da Lei 11.343/2006 e a restituição do veículo ao seu legítimo proprietário.” (Esther Louise Asvolinsque Peixoto, procuradora de Justiça - ID 287520382) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR - (NULIDADE DO FLAGRANTE E DAS PROVAS - BUSCA E APREENSÃO VEICULAR) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O apelante suscita a ilegalidade de provas decorrentes da busca pessoal/veicular sob assertiva de que teria sido realizada sem autorização e/ou fundadas suspeitas. Vejamos. Extraem-se das narrativas dos policiais militares [Robson dos Santos e Jeverson Aguiar de França], nas duas fases da persecução penal, que, no dia 15.12.2020, por volta das 19h15min, estavam “em patrulhamento ostensivo” pelo bairro Doutor Fábio, em Cuiabá/MT, quando visualizaram o veículo Toyota Corolla [cor branca e placa QBN0D83], na rua Comodoro, quadra 42, conduzido por Kaue Nogueira da Silva [corréu], tendo como passageiro o apelante EDUARDO JUNIOR DUARTE DA SILVA, ambos em “atitudes suspeitas” (ID’s 285693865 / 285694397 / 285694399), segundo interpretação dos agentes de segurança pública. Frise-se que, realizada a abordagem, o apelante EDUARDO JUNIOR DUARTE DA SILVA “destruiu um aparelho de telefone celular”, jogando-o ao solo, “o qual se quebrou em diversas partes” (ID 285693865). Durante a busca pessoal, os agentes policiais localizaram, com o apelante, 2 (duas) porções de maconha e a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) em espécie (ID 285693865) e na busca veicular, foram apreendidas 28 (vinte e oito) porções de maconha no console do automóvel (ID 285693865). No caso, os policiais militares atuaram por dever funcional, no desempenho do policiamento ostensivo e preventivo (STF, AgRg no RHC nº 229514/PE - Relator: Min. Gilmar Mendes - 2.10.2023). Atente-se que o c. STF firmou diretriz jurisprudencial que os agentes estatais devem permear suas ações com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante, cabendo ao Poder Judiciário aferir a presença de justa causa dessa diligência. Em outras palavras, “não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito, como na hipótese” (STF, RHC 1.349.297 - Relator: Min. Alexandre de Moraes - 13.10.2021). Isso porque, a “intuição policial é construída a partir de treinamento que tem como fundamento a ciência aplicada à atividade policial” (STF, HC 253675 AgR / SP - Relator: Min. Gilmar Mendes – Segunda Turma – j. 13.5.2025 – p. 16.5.2025). Noutro giro, em entrevista à Revista Consultor Jurídico, na data de 8.5.2022 [Disponível em: www.conjur.com.br], o i. ministro Rogerio Schietti Cruz pontuou ser “legítima a ação do Estado” de impor sacrifício às liberdades individuais na hipótese de cometimento de crimes (Disponível em: www.conjur.com.br), notadamente porque a investigação envolve direito público que deve prevalecer sobre o direito individual, desde que sem abuso de autoridade e constrangimento ilegal, acrescenta-se. Por isso, cabem às instâncias ordinárias adotarem juízos críticos e valorativos nos casos concretos para não transformar a residência e/ou o veículo em local de salvo-conduto e impunidade, na hipótese de crimes permanentes - tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - (STF, HC nº 192.110 - Relator: Min. Alexandre de Moraes - 25.11.2020). Nesse sentido, decidiu este e. Tribunal: “Se a atuação policial seguiu as determinações do art. 244 do Código de Processo Penal, diante da existência de fundada suspeita da prática de crime e do comportamento suspeito do apelante e do corréu que estavam dentro de um veículo estacionado [...] e na sequência, com a aproximação dos agentes de segurança, destruíram um aparelho celular, tal atitude incomum e estranha não poderia ser ignorada e, por óbvio, gerou a fundada suspeita capaz de legitimar a abordagem pessoal e a busca veicular.” (AP nº 1000183-39.2023.8.11.0042 - Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho – j. 12.9.2024) Enfim, não se ignora a jurisprudência do c. STJ sobre o tema, no sentido de identificar ilicitude da diligência em veículo (STJ, HC nº 774.140/SP – Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz – 28.10.2022), todavia é preciso distinguir caso a caso para que a casa não sirva e nem se preste a ser objeto/local de impunidade (STJ, AgRg no HC 656.042/SP - Relator: Min. Felix Fischer - 4.6.2021; HC 538832/MA - Relator: Min. Ribeiro Dantas - 21.5.2021; AgRg no Resp 1921191/MG - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 7.5.2021). Nesse quadro fático-probatório, não se identifica ilegalidade no flagrante e/ou na busca veicular. Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] no dia 15 de dezembro de 2020, às 19h15min, no cruzamento da Rua Comodoro, s/n, Quadra 42, Bairro Dr. Fábio, nesta cidade, os denunciados Kauê Nogueira da Silva e Eduardo Júnior Duarte da Silva, traziam consigo e transportavam, 30 (trinta) porções de maconha, com massa total de 72,64 g (setenta e dois gramas e sessenta e quatro centigramas), para outros fins que não o consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo definitivo nº 3.14.2020.71742-01). [...] Diante do exposto, o Ministério Público Estadual DENUNCIA Kauê Nogueira da Silva e Eduardo Júnior Duarte da Silva como incursos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 c/c arts. 29 e 61, inciso II, “j”, do Código Penal. [...]” (Ricardo Alexandre Soares Vieira Marques, promotor de Justiça – ID 285693895) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal nos seguintes termos: “[...] A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada, inicialmente, pelo auto de apreensão (Id. 48345545) e em seguida, pelos laudos de constatação preliminar e toxicológico definitivo n. 3.14.2020.71742-01 (Id. 48345557), não restando dúvidas que as substâncias apreendidas se tratavam de MACONHA, a qual era ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibida no Brasil, em conformidade com RDC n° 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n° 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusa na lista “E”/“F2” de substâncias proscritas. [...] Em juízo, o policial militar JEVERSON ratificou sua declaração prestada em fase policial, ressaltando que ao notar a fundada suspeita no veículo, realizaram abordagem do veículo, acrescentou que deram ordem de parada e fez abordagem padrão, momento esse que fizeram a busca pessoal, onde foi localizado o entorpecente com um dos réus e na busca veicular, encontrado no console do veículo outras 28 porções de maconha. Frise-se que o termo de apreensão de Id. 48345545 e o Laudo Pericial n. 3.14.2020.71742-01 (Id. 48345557) confirmaram a apreensão de 30 (trinta) porções de substâncias, sendo duas encontradas em posse do réu EDUARDO e 28 (vinte oito) porções encontradas no console do veículo, onde todas apresentaram resultado positivo para MACONHA e juntas apresentaram massa total de 72,64g (setenta e duas gramas e sessenta e quatro centigramas). [...] Por outro lado, os depoimentos dos policiais colhidos na fase judicial são firmes, coerentes e seguros, tanto é assim que se ajustam, sem qualquer contradição, com as declarações colhidas na fase inquisitorial e com as demais provas produzidas nos autos, inclusive, com as investigações posteriores realizadas pela equipe da polícia civil que confirmou o tráfico de drogas realizado pelos réus. Acerca da versão dos réus EDUARDO e KAUE de que nada de ilícito foi apreendido no dia da ocorrência policial e que não teriam nada de ilícito e ainda, a versão do acusado EDUARDO que os policiais estão perseguindo lhe imputando a propriedade do entorpecente em razão de sua condição financeira, nada mais é que tentar afastar os indícios de suas autorias delitivas que, no entanto, restaram isoladas nos autos e desprovidas de qualquer elemento probatório. Vale registrar que as versões dos réus KAUE e EDUARDO em juízo sobre os fatos, como dito acima sequer são consonante entre si, anotando que especialmente sobre a versão de Eduardo de que o acusado KAUE estaria levando ele para o trabalho na pizzaria, enquanto o acusado KAUE iria para o seu trabalho na Avenida do CPA, bem constou do relatório realizado pelos investigadores que o acusado KAUE teria sido demitido do emprego e que o EDUARDO não era visto na pizzaria e nem em borracharia há muito tempo, ou seja, a versão dos acusados além de incoerentes entre si, são rechaçadas pelas investigações realizadas posteriormente. O que percebe das versões antagônicas apresentadas pelos réus EDUARDO e KAUE é de que foram criadas com único intuito, o de afastar os indícios de suas autorias delitivas que, no entanto, como já dito, restaram isoladas nos autos e desprovidas de qualquer elemento probatório. [...] Diante de todo o exposto e não havendo informações de que os policiais militares que participaram do flagrante fossem desafetos dos acusados, tivessem hostil prevenção contra eles ou quisessem indevidamente prejudicá-los, a eficácia probatória dos seus testemunhos não pode ser desconsideradas. [...] ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR os réus KAUE NOGUEIRA DA SILVA [...] e EDUARDO JÚNIOR DUARTE DA SILVA, [...], nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06. [...]” (Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, juiz de Direito – ID 285693918) Pois bem. A materialidade está comprovada pelo Termo de Exibição e Apreensão (fls. 20 - ID 285693865) e Laudo Pericial nº 3.14.2020.71742-01 (fls. 23 - ID 285693865), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, foram ouvidos Robson dos Santos, policial militar (fls. 15 - ID 285693865), Jeverson Aguiar de França, policial militar (fls. 18 - ID 285693865), Kaue Nogueira da Silva, corréu (fls. 28 - ID 285693865), e EDUARDO JUNIOR DUARTE DA SILVA, apelante (fls. 35 - ID 285693865). Em Juízo, colheram-se as declarações de Robson dos Santos, policial militar, Jeverson Aguiar de França, policial militar, bem como os interrogatórios do corréu e do apelante (Relatório de Mídias – ID’s 285694392/ 285694394/ 285694397/ 285694399). Dito isso, vejamos. Os policiais militares responsáveis pelo flagrante [Robson dos Santos e Jeverson Aguiar de França] descreveram coerentemente, em ambas as fases da persecução penal, a apreensão de 30 (trinta) porções de maconha, com peso de 72,64 g (setenta e duas gramas e sessenta e quatro centigramas) e R$ 50,00 (cinquenta reais) em espécie, no dia 15.12.2020, por volta das 19h15min, no cruzamento da rua Comodoro, quadra 42, bairro Doutor Fábio, Cuiabá/MT. Essas narrativas revelam que: 1) durante patrulhamento ostensivo pelo bairro Doutor Fábio, os policiais visualizaram o apelante e o corréu Kaue Nogueira da Silva em “fundadas suspeitas” no interior do veículo [Toyota Corolla, cor branca, placa QBN0D83]; 2) realizada a abordagem e a busca pessoal, foram localizadas com o apelante EDUARDO JUNIOR DUARTE DA SILVA duas porções de maconha e R$ 50,00 (cinquenta reais) em espécie; 3) na busca veicular, foram apreendidas, no console do automóvel, vinte e oito porções de maconha; 4) o apelante “jogou no chão um aparelho celular” que estava em sua posse, tendo o referido dispositivo se quebrado em diversas partes (ID’s 285693865 / 285694397 / 285694399). No Relatório de Investigação [nº 109/2021], subscrito pelos investigadores de Polícia [Túlio Lima de Arruda e Flávia Alessandra de Faria Pouso], na Delegacia Especializada de Repressão a Entorpecentes, foram colhidos elementos que indicam a atuação do apelante e de Kaue Nogueira da Silva [corréu] no tráfico de drogas, com uso de veículo em sistema de entrega [“delivery”]: 1) há registros de ocorrências anteriores contra o apelante por tráfico de drogas desde a adolescência, sendo sua companheira [Jéssica] presa por fato similar, envolvendo o mesmo veículo Corolla; 2) após a prisão da companheira, o apelante permaneceu na atividade ilícita, utilizando o veículo para entregas e com o auxílio de Kaue Nogueira da Silva [corréu], que possuía CNH (fls. 112/113 - ID 285693865). Com efeito, os depoimentos seguros e coerentes dos agentes policiais, prestados sob o crivo do contraditório, somados a apreensão de maconha e dinheiro em espécie “são idôneos para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal 8) por tráfico de drogas, o qual “classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas” (TJMT, Enunciado Criminal 7). Frise-se que a quantidade [72,64 g], a forma de acondicionamento das substâncias entorpecentes [“embalagens do tipo trouxa”] e apreensão de quantia em dinheiro sem origem lícita comprovada permitem aferir a destinação mercantil do entorpecente apreendido (TJMT, AP nº 1001001-20.2021.8.11.0055, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, 28.3.2022). Essa quantidade de maconha permitiria a confecção de aproximadamente 73 (setenta e três) cigarros, sopesados estudos empíricos que indicam a utilização de 1g (um grama), em média, por baseado (TJRS, HC nº 70081969909 – Rel. Des. Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, 31.7.2019; HC nº 5003759-42.2021.8.21.7000/RS, Rel. Des. Ivan Leomar Bruxel, 8.4.2021), podendo chegar ao dobro e/ou triplo dessa quantidade de cigarros (https://maryjuana.com.br/2016/07/estudo-revela-peso-medio-cigarro-de-maconha). Nesse tipo de comercialização ilícita, a movimentação financeira pode ser significativa após a fragmentação em porções individuais, visto que a maconha “pode render até 500% de lucro em comparação ao preço pelo qual os traficantes adquirem a droga” (FERNANDES, Liva. A problemática da droga no telejornalismo brasileiro - uma análise da série de reportagens “O avanço da maconha” do Jornal da Band. Disponível em: portalintercom.org.brf). Noutro giro, as assertivas do apelante no sentido de que “o flagrante teria sido forjado” e “que a droga foi plantada” não se revelam suficientes para enfraquecer os elementos de convicção reunidos pelos policiais militares (TJMT, AP nº 0002935-50.2013.8.11.0042 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal – j. 10.10.2019), notadamente diante das incongruências em suas declarações prestadas em Juízo, no qual afirmou que estava “indo ao trabalho”, ao passo que Kaue Nogueira da Silva [corréu e condutor do veículo] declarou que se dirigiam ao local “para levar umas cartas” para a esposa presa do apelante. Na essência, o apelante não desincumbiu de provar, por qualquer meio, sua afirmação, mesmo porque, no conflito exercício de autodefesa, não se pode superestimar a versão dos infratores, em desprestígio/relativização à narrativa dos agentes de segurança pública, de modo a inverter os valores de fé pública e idoneidade inerente a nobre função policial (TJMT, AP nº 0019358-17.2015.8.11.0042 - Primeira Câmara Criminal - 17.12.2019). Aplicáveis julgados deste e. Tribunal: “Impõe-se manter a condenação dos Apelantes pelo delito de Tráfico de droga [...] se comprovadas a materialidade do delito de Tráfico e sua autoria, por meio de robusto acervo probatório que contemple prova testemunhal e pericial quanto à apreensão de seis porções de maconha (89,14g), encontradas com os apelantes, aliadas à falta de prova acerca da alegação de que os agentes policiais teriam “plantado” os entorpecentes para incriminá-los.”(AP nº 1030914-72.2022.8.11.0003 – Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Terceira Câmara Criminal – j. 1º.9.2023) “[...] A mera alegação defensiva, por si só, não é suficiente para considerar que a droga foi "plantada" pelos policiais. Também não é suficiente para demonstrar quaisquer ilegalidades na conduta dos agentes públicos. Na hipótese, a defesa não produziu nenhuma prova capaz de elidir as declarações prestadas pelos referidos policiais militares, ficando restrita a meras e inférteis alegações. Isto posto, não há motivos para se desconsiderar o testemunho por eles prestados. [...]” (AP nº 0019060-83.2015.8.11.0055 – Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro – j. 14.4.2021) Sendo assim, a responsabilidade penal do apelante pelo tráfico de drogas privilegiado deve ser mantida. No tocante ao pedido de restituição deduzido pelo apelante, o Juízo singular decretou o perdimento do veículo [Toyota Corolla, cor branca, placa QBN0D83 e Chassi nº 9BRBDWHE5H0313193]. O apelante alega que esse automóvel [Toyota Corolla, cor branca, placa QBN0D83 e Chassi nº 9BRBDWHE5H0313193] possui origem lícita e não há provas de que foi utilizado para traficância. Ocorre que, foram apreendidas 28 (vinte e oito) porções de maconha, pesando aproximadamente 72g (setenta e duas gramas), acondicionadas no “console” do veículo e, após a abordagem policial, o apelante “destruiu um aparelho de telefone celular, jogando-o ao solo o qual quebrou em diversas partes” (Robson dos Santos, policial militar – Pje nº 1002002-79.2021.8.11.0042 - ID 285693865). Além disso, em 24.9.2020, o apelante estava na companhia de sua esposa [Jessica Aparecida Correia da Costa Faria], quando ela foi presa por tráfico de drogas, utilizando o mesmo automóvel [Toyota Corolla, cor branca, placa QBN0D83 - fls. 256 - ID 285693898 - PJe nº 1002844-93.2020.8.11.0042]. A expropriação do veículo utilizado em tráfico de drogas decorre de responsabilidade objetiva, prevista expressamente na CF/88, ao dispor que “todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins [...] será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei” [art. 243, parágrafo único]. O perdimento de bens em favor da União pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes constitui efeito da condenação, conforme disposto na Lei de Drogas [art. 63], “in verbis”: “Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre: I - o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias”, de modo que não reconhece a figura do terceiro prejudicado, nem disciplina ressalva de restituição (STJ, AgRg no AREsp nº 1147673/PR; TJMT, NU 0001700-32.2013.8.11.0015; AP NU 0030931-42.2017.8.11.0055 – 26.10.2018; AP NU 0016302-52.2018.8.11.0015 - 20.12.2019). Note-se que, nas apreensões de veículos, em tráfico de drogas, apresenta-se comum o uso de automóveis ou motocicletas pertencentes a terceiros, inclusive alienados fiduciariamente ou adquiridos em arrendamento mercantil/leasing, seja como forma de não ocorrer perdimento de bem em nome do condenado/responsabilizado, seja como estratégia para burlar a persecução penal e, assim, frustrar a responsabilização penal (TJMT, AP NU 1016656-71.2019.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal - 21.2.2020). Se o veículo [Toyota Corolla, cor branca, placa QBN0D83 e Chassi nº 9BRBDWHE5H0313193] apreendido pertence a terceiro [Jessica Aparecida Correia da Costa Faria], o apelante não tem legitimidade recursal para postular sua restituição, conforme pacífica posição jurisprudencial deste e. Tribunal (TJMT, NU 0001932-43.2016.8.11.0046, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 20.7.2018; AP NU 0011590-03.2017.8.11.0064, Rel. Des. Alberto Ferreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, 26.3.2019; AP NU 0002724-19.2019.8.11.0037, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, 3.3.2023; AP NU 1000009-23.2023.8.11.0012, Primeira Câmara Criminal, 15.4.2024). Portanto, a restituição afigura-se impertinente. Com essas considerações, recurso conhecido, mas DESPROVIDO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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