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Processo nº 0800134-28.2025.8.10.0013

ID: 255709355

Tribunal: TJMA Órgão: 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800134-28.2025.8.10.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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WANESSA CRISTINA LINDOSO COSTA

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FELIPE BALLUZ DA CUNHA SANTOS AROSO

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JOSE MAURICIO PONTIN

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: jzd-civel8@tjma.jus.br. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO: 0800134-28.2025.8.10.0013 REQUERENTE: JOSE MAURICIO PONTIN ADVOGADO: FELIPE BALLUZ DA CUNHA SANTOS AROSO - MA16313, JOSE MAURICIO PONTIN - MA15733, WANESSA CRISTINA LINDOSO COSTA - MA28896 REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A SENTENÇA Relatório dispensado, conforme o caput, do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação ordinária ajuizada por José Maurício Pontin em face de META (grupo gestor das redes sociais Facebook, Instagram e Whatsapp), na qual o autor alega que teve a sua plataforma de whatsapp business bloqueada, sem qualquer justificativa prévia, causando-lhe prejuízos. De partida, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela demandada. Como é cediço, o Facebook e a Sociedade “Whatsapp Inc.” integram o mesmo “grupo econômico”, tendo o C. Superior Tribunal de Justiça já consignado que “o Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do Whats AppInc, subsidiária integral do Facebook Inc.” (v. RMS 54.654/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/06/2020, DJe 20/08/2020). Nesse sentido, trago também o seguinte julgado: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Rede social "WhatsApp". Autor que alega o banimento arbitrário de sua conta mantida na plataforma da Empresa ré. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa ré, que insiste na arguição de ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela total improcedência ou, subsidiariamente, pela redução do "quantum" indenizatório. EXAME: Observância do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc.". Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Elementos de convicção que não revelam indício de irregularidade ou de infração pelo autor aos "Termos de Serviço" da plataforma indicada. Demandada que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na inicial. Aplicação do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Impossibilidade de acesso pelo autor em conta de sua titularidade mantida na plataforma da Empresa ré, que configura prejuízo moral indenizável. Indenização que deve ser mantida na quantia de R$ 4.000,00, porquanto arbitrada com observância dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Pretensão formulada pelo autor em sede de contrarrazões, de condenação da ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que não comporta acolhida, porquanto não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Verba honorária devida pela ré ao Patrono do autor que comporta majoração para dezessete por cento (17%) do valor da condenação, "ex vi" do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1000009-65.2023.8.26.0542; Relator(a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024). Ressalte-se ser pública e notória a aquisição da empresa WhatsApp pelo Facebook, de modo que é inegável a relação jurídica existente entre ambas. Embora dotadas de personalidades jurídicas distintas, as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico. Ademais, o réu é o único integrante do grupo econômico com representação no Brasil, de modo que o acesso do consumidor à justiça ficaria prejudicado caso fosse obrigado a demandar empresa com representação apenas no exterior, razão pela qual não prospera tal alegação. Assim, o réu é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp, subsidiária integral do Facebook, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. No mérito, verifico que a relação travada entre as partes é consumerista, afinal, a parte ré presta serviços no mercado de consumo, sendo-a considerada fornecedora, nos moldes do artigo 3º, do CDC. A parte autora é destinatária final, de modo que se caracteriza como consumidora (artigo 2º, do CDC). Dessarte, imperiosa a aplicação da legislação consumerista, por ser matéria cogente (artigo 1º, do CDC). Dito isso, tenho que a ação procede. Ao apresentar sua defesa, o réu confessou ter bloqueado a conta do autor, todavia, não apresentou qualquer motivo para essa suspensão, declarando singelamente que o bloqueio se deu por eventual violação dos Termos de uso. Ora, limitando-se o réu a alegar de modo genérico a necessidade de observância dos Termos de Uso, sem indicar de forma específica qual o ato ou conteúdo exposto pelo requerente teria caracterizado eventual violação, a justificar a bloqueio realizado, forçoso reconhecer a ilicitude de sua conduta. Isso porque, ausente comprovação de que o autor tenha praticado ações com conteúdo ofensivo, imoral ou qualquer outro tipo de conotação que viesse a suscitar violação aos Termos de Uso das referidas plataformas. Também não houve pré-notificação ou qualquer ato por parte do réu informando ao autor que sua conta seria bloqueada. No que toca ao restabelecimento da conta do autor, não se nega que o réu, conforme termos de uso acatados pela comunidade do Instagram e do Facebook, tem o direito de desativar temporariamente contas para verificação de condutas indevidas, que estejam violando os termos contratuais de uso. No entanto, a desativação de uma conta não pode ser arbitrária. Tal medida tem que ser justificada, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, que impõe aos contratantes o dever de lealdade, até para garantir o direito de defesa. Nessa toada, era ônus do réu esclarecer as razões nas quais se fundaram o bloqueio da conta do requerente, ônus do qual a parte não se desincumbiu, já que sua defesa veio lastreada em alegações genéricas de supostas violações às diretrizes de uso das plataformas, desamparadas de qualquer prova que as suportasse, como acima constatado. Sobre o assunto, mutatis mutandis: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER BLOQUEIO DE CONTA NO INSTAGRAM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO RÉU - Pedido de improcedência da ação Não acolhimento -Provedora de serviços digitais de internet que desativou página do Instagram da autora, sob alegação de necessidade de averiguação de eventual violação dos termos de uso dos respectivos serviços, sem, contudo, especificar o réu, tanto no âmbito administrativo, após provocação da parte autora, como no presente feito judicial, quais seriam os reais motivos para a suspensão da disponibilização dos respectivos serviços à requerente O réu deve arcar com os ônus sucumbências nos termos do art. 85 do CPC - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1034429-35.2021.8.26.0100;Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022). Portanto, à luz de tais circunstâncias, ausente demonstração concreta de violação hábil a justificar o bloqueio da conta, caracterizada a falha na prestação do serviço oferecido pelo réu, de rigor o acolhimento da pretensão, com o consequente deferimento da tutela antecipada para determinar a imediata reativação da conta do autor, conforme requerimento da inicial. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, certo é que este se caracteriza quando a conduta ilícita perpetrada pelo agente viola direito da personalidade do ofendido, inerente à dignidade da pessoa humana, gerando transtornos que ultrapassam os meros aborrecimentos próprios da vida em comunidade, acarretando dor, sofrimento, angústia, humilhação, desespero ou qualquer outro sentimento intenso ao mesmo. Na hipótese, é evidente que o bloqueio da conta do autor, sem qualquer comprovação de utilização indevida, sem qualquer possibilidade de contraditório, viola os deveres de lealdade e boa fé que as partes devem guardar nas relações travadas, causando evidente angústia e autor, configurando, assim, a violação à sua honra e o abalo moral indenizável. Razoável que, no caso em tela, seja fixado a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Ante o exposto: a) defiro o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor na inicial para determinar ao ré que proceda a reativação da plataforma WhatsApp Business na linha telefônica de número (98) 98883-7000, com o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais para o caso de descumprimento; b) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação ajuizada por JOSÉ MAURÍCIO PONTIN em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL S.A. para confirmar a liminar supra deferida e para: b.1) determinar que o réu proceda a reativação da plataforma WhatsApp Business na linha telefônica de número (98) 98883-7000; b.2) condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, com atualização monetária pelo IPCA a partir desta sentença até o efetivo pagamento. Sem custas e sem honorários, exceto em caso de eventuais recursos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria Judicial pelo prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora requerer a execução do julgado com a apresentação da planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa. São Luis (MA), 10 de abril de 2025. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final respondendo pelo 8º JECRC

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