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"1000067-10.2022.5.02.0611" - Resultados da Busca – Página 128 de 142

Flavio Kazushigue Nakamura e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 257772882

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000067-85.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO KAZUSHIGUE NAKAMURA SIMONE ERICA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARIO RANGEL CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000067-85.2023.5.02.0025 : SIMONE ERICA DA SILVA : COMPANHIA PAULISTA DE TREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000067-85.2023.5.02.0025 : SIMONE ERICA DA SILVA : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3aeb668 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 15/04/2025 MARIA EMILIA COSTA DO NASCIMENTO D E S P A C H O Acolho os cálculos periciais retificados nos esclarecimentos ID bbe870b por seus próprios fundamentos e por consonância com a coisa julgada. Sendo o valor da contribuição previdenciária inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação da Procuradoria Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) perito(a) contador(a) no ID c8e1fad, e fixo o crédito do(a) reclamante (bruto) em R$ 16.722,26 atualizado até 01/10/2024, assim distribuídos: Principal – R$ 13.692,70 Juros – R$ 3.029,56 Contribuições previdenciárias INSS Reclamada: R$ 882,83 INSS Reclamante: R$ 1.126,16 (abater do reclamante) IR – R$ 0,00 Honorários advocatícios pela reclamada (10 %) - R$ 1.672,23 Honorários periciais pela reclamada (cálculos de liquidação de sentença, perito FLAVIO KAZUSHIGUE NAKAMURA) – R$ 2.000,00 (atualizáveis a partir da data da presente sentença) Custas pela reclamada – R$ 200,00 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 21.477,32 (em 01/10/2024) - VALOR DEVIDO PELA RECLAMADA - Atualização pela SELIC. Intimem-se as partes desta decisão. Intime-se a parte reclamada para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 523 do CPC, sem a aplicação da multa de 10% nele prevista, conforme Súmula n. 31 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, sob pena de execução. Em atenção ao princípio da cooperação, que envolve todos os atuantes no processo (artigo 6º do CPC), à luz do que orienta o artigo 149 do Provimento GP/CR n. 13/2009 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional e diante do que dispõe o artigo 878 da CLT, escoado o prazo acima fixado sem que haja pagamento pela parte executada, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte reclamante, em 05 dias, sobre o interesse no início da execução em face dos devedores, com a utilização dos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASA e BNDT, para fins de penhora de patrimônio eventualmente localizado, sendo o seu silêncio compreendido como concordância. Havendo concordância tácita ou expressa, procedam-se as pesquisas acima mencionadas, respeitando a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do CPC. As partes observarão o prazo legal para a reclamada apresentar embargos à execução e o reclamante a impugnação do exequente à sentença liquidação, após a garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Glauber Araujo Macena Morelli x Protege Servicos Especiais Ltda e outros

ID: 329195562

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000067-59.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GLAUBER ARAUJO MACENA MORELLI

Polo Passivo:

PROTEGE SERVICOS ESPECIAIS LTDA SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VICENTE APARECIDO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000067-59.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: GLAUBER ARAUJO MACENA MORELLI RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000067-59.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: GLAUBER ARAUJO MACENA MORELLI RECLAMADO: PROTEGE SERVICOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81055f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. Ante o teor da certidão acima, homologa-se o acordo firmado pela parte autora e pela reclamada às fls. 265/266 (Id ce33a38), no valor líquido de R$ 10.000,00, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, observando a forma, data e local de pagamento, nos termos pactuados, sem prejuízo de juros e correção monetária, bem como a multa fixada à fl. 266, cláusula 5ª (Id ce33a38), sem prejuízo de juros e correção monetária, observando-se que "A reclamada deverá proceder a baixa na CTPS Digital do autor, no prazo de até 10 (dez) dias após a homologação do acordo (...)" (sic, fl. 265, item 4 - Id ce33a38) Acordam as partes a exclusão do feito da 2ª reclamada (fl. 275 - ID. c35dc92), que não participa do acordo firmado entre a parte autora e a 1ª reclamada. Cumprido o acordo, a parte autora dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for, com relação à ré. É desnecessário que as partes comprovem nos autos o pagamento de cada uma das parcelas que compõe o acordo. Eventual inadimplemento deverá ser comunicado no prazo de 5 dias após o vencimento da última parcela, sob pena de ter-se por cumprido integralmente o acordo. Dispensada a intimação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Custas pela parte autora, dispensadas na forma da Lei. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para saque dos depósitos de FGTS e habilitação em seguro-desemprego, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS, ficando o beneficiário responsável por comprovar perante os Órgãos gestores as condições para percepção dos benefícios. Ainda, registre-se que levantamento do FGTS e a habilitação no seguro desemprego ficam condicionados ao preenchimento dos demais requisitos, inclusive com relação à opção de saque feita pelo trabalhador. Nos termos do Ofício Circular TST.CGJT Nº 9/2023, movimente-se o processo para a fase de liquidação, caso necessário, e suspenda-se o andamento da presente demanda enquanto pendente o cumprimento da avença. Após o cumprimento das determinações acima, bem como cumprido o acordo ou decorrido, “in albis”, o prazo acima concedido, registre-se o movimento adequado junto ao sistema eletrônico PJE (movimento 196 ou 7635) e remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Retire-se o feito de pauta. Ciência às partes. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GLAUBER ARAUJO MACENA MORELLI

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Glauber Araujo Macena Morelli x Protege Servicos Especiais Ltda e outros

ID: 329195718

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000067-59.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GLAUBER ARAUJO MACENA MORELLI

Polo Passivo:

PROTEGE SERVICOS ESPECIAIS LTDA SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VICENTE APARECIDO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000067-59.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: GLAUBER ARAUJO MACENA MORELLI RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000067-59.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: GLAUBER ARAUJO MACENA MORELLI RECLAMADO: PROTEGE SERVICOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81055f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. Ante o teor da certidão acima, homologa-se o acordo firmado pela parte autora e pela reclamada às fls. 265/266 (Id ce33a38), no valor líquido de R$ 10.000,00, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, observando a forma, data e local de pagamento, nos termos pactuados, sem prejuízo de juros e correção monetária, bem como a multa fixada à fl. 266, cláusula 5ª (Id ce33a38), sem prejuízo de juros e correção monetária, observando-se que "A reclamada deverá proceder a baixa na CTPS Digital do autor, no prazo de até 10 (dez) dias após a homologação do acordo (...)" (sic, fl. 265, item 4 - Id ce33a38) Acordam as partes a exclusão do feito da 2ª reclamada (fl. 275 - ID. c35dc92), que não participa do acordo firmado entre a parte autora e a 1ª reclamada. Cumprido o acordo, a parte autora dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for, com relação à ré. É desnecessário que as partes comprovem nos autos o pagamento de cada uma das parcelas que compõe o acordo. Eventual inadimplemento deverá ser comunicado no prazo de 5 dias após o vencimento da última parcela, sob pena de ter-se por cumprido integralmente o acordo. Dispensada a intimação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Custas pela parte autora, dispensadas na forma da Lei. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para saque dos depósitos de FGTS e habilitação em seguro-desemprego, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS, ficando o beneficiário responsável por comprovar perante os Órgãos gestores as condições para percepção dos benefícios. Ainda, registre-se que levantamento do FGTS e a habilitação no seguro desemprego ficam condicionados ao preenchimento dos demais requisitos, inclusive com relação à opção de saque feita pelo trabalhador. Nos termos do Ofício Circular TST.CGJT Nº 9/2023, movimente-se o processo para a fase de liquidação, caso necessário, e suspenda-se o andamento da presente demanda enquanto pendente o cumprimento da avença. Após o cumprimento das determinações acima, bem como cumprido o acordo ou decorrido, “in albis”, o prazo acima concedido, registre-se o movimento adequado junto ao sistema eletrônico PJE (movimento 196 ou 7635) e remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Retire-se o feito de pauta. Ciência às partes. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PROTEGE SERVICOS ESPECIAIS LTDA - SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA

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Walter Moro Junior e outros x Grand Pack Embalagens Ltda

ID: 259767904

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000067-24.2021.5.02.0262

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WALTER MORO JUNIOR WELLINGTON SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

GRAND PACK EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

ILARIO SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGENOR DOS SANTOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000067-24.2021.5.02.0262 : WELLINGTON SANTOS DA SILVA : GRAND PACK EMBALAGENS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000067-24.2021.5.02.0262 : WELLINGTON SANTOS DA SILVA : GRAND PACK EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1009cff proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. RENATA KESSER RUSSO DECISÃO Vistos. Preenchidos os pressupostos legais, defiro o pagamento parcelado da execução, na forma do art. 916 do CPC. Libere-se, após o vencimento de prazo deste despacho, o depósito de 30% do valor da execução, bem como os depósitos recursais ao reclamante, sendo certo que o valor dos honorários advocatícios (R$ 20.858,38) deverão ser liberados em nome do patrono, por meio de ALVARÁ ELETRÔNICO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES expedido pela Secretaria da Vara (SISCONDJ ou SIF), ficando terminantemente proibida a liberação por quaisquer outros meios. As demais parcelas do crédito líquido do reclamante deverão ser depositadas diretamente em conta bancária cadastrada pelo patrono no portal do TRT 2ª Região: Nome do titular: AGENOR DOS SANTOS DE ALMEIDA CPF/CNPJ: 276.811.618-13 Banco: Banco do Brasil S.A. Agência: 5969 Conta corrente: 6535-8 O saldo remanescente devido será parcelado em seis vezes, cabendo à reclamada efetuar a atualização do débito a cada pagamento, calculando os juros e correção monetária nos termos da lei. Assim sendo, com fundamento no artigo 77, § 2º, do CPC, advirto a reclamada para que coopere processualmente e proceda aos depósitos diretamente na conta acima indicada, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. As parcelas vencerão no mesmo dia e meses subsequentes ao do primeiro depósito, dispensada a juntada de comprovação de pagamento ou recibo no caso de quitação. Alerto que o atraso ou ausência de pagamento acarretará o vencimento antecipado da dívida e sujeitará a reclamada à multa de 10% sobre o saldo devedor, ressaltando que será tido como quitado o parcelamento quando não denunciado o inadimplemento no prazo de 30 dias a contar do vencimento da última parcela. Deverá a reclamada, em 30 dias do vencimento da última parcela, comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária (cota do segurado e do empregador), imposto de renda, custas processuais, honorários periciais e qualquer outro valor que não seja devido ao reclamante em guia própria, DARF (INSS e IRPF), GRU (custas) e depósito judicial, no caso da perícia, por meio de guia a ser emitida no site deste Tribunal do valor atualizado do débito (www.trtsp.jus.br - serviços - guias - guia de depósito - emissão de guia de depósito - Banco do Brasil), sob pena de prosseguimento da execução e inclusão no BNDT. Cumprido, se nada pendente, restará extinta a execução, arquivando-se os autos definitivamente. Registre-se a suspensão da execução até 30/10/2025, com respaldo do artigo 921, V do CPC. Intimem-se. DIADEMA/SP, 23 de abril de 2025. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON SANTOS DA SILVA

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Walter Moro Junior e outros x Grand Pack Embalagens Ltda

ID: 259767907

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000067-24.2021.5.02.0262

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WALTER MORO JUNIOR WELLINGTON SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

GRAND PACK EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

ILARIO SERAFIM

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AGENOR DOS SANTOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000067-24.2021.5.02.0262 : WELLINGTON SANTOS DA SILVA : GRAND PACK EMBALAGENS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000067-24.2021.5.02.0262 : WELLINGTON SANTOS DA SILVA : GRAND PACK EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1009cff proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. RENATA KESSER RUSSO DECISÃO Vistos. Preenchidos os pressupostos legais, defiro o pagamento parcelado da execução, na forma do art. 916 do CPC. Libere-se, após o vencimento de prazo deste despacho, o depósito de 30% do valor da execução, bem como os depósitos recursais ao reclamante, sendo certo que o valor dos honorários advocatícios (R$ 20.858,38) deverão ser liberados em nome do patrono, por meio de ALVARÁ ELETRÔNICO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES expedido pela Secretaria da Vara (SISCONDJ ou SIF), ficando terminantemente proibida a liberação por quaisquer outros meios. As demais parcelas do crédito líquido do reclamante deverão ser depositadas diretamente em conta bancária cadastrada pelo patrono no portal do TRT 2ª Região: Nome do titular: AGENOR DOS SANTOS DE ALMEIDA CPF/CNPJ: 276.811.618-13 Banco: Banco do Brasil S.A. Agência: 5969 Conta corrente: 6535-8 O saldo remanescente devido será parcelado em seis vezes, cabendo à reclamada efetuar a atualização do débito a cada pagamento, calculando os juros e correção monetária nos termos da lei. Assim sendo, com fundamento no artigo 77, § 2º, do CPC, advirto a reclamada para que coopere processualmente e proceda aos depósitos diretamente na conta acima indicada, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. As parcelas vencerão no mesmo dia e meses subsequentes ao do primeiro depósito, dispensada a juntada de comprovação de pagamento ou recibo no caso de quitação. Alerto que o atraso ou ausência de pagamento acarretará o vencimento antecipado da dívida e sujeitará a reclamada à multa de 10% sobre o saldo devedor, ressaltando que será tido como quitado o parcelamento quando não denunciado o inadimplemento no prazo de 30 dias a contar do vencimento da última parcela. Deverá a reclamada, em 30 dias do vencimento da última parcela, comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária (cota do segurado e do empregador), imposto de renda, custas processuais, honorários periciais e qualquer outro valor que não seja devido ao reclamante em guia própria, DARF (INSS e IRPF), GRU (custas) e depósito judicial, no caso da perícia, por meio de guia a ser emitida no site deste Tribunal do valor atualizado do débito (www.trtsp.jus.br - serviços - guias - guia de depósito - emissão de guia de depósito - Banco do Brasil), sob pena de prosseguimento da execução e inclusão no BNDT. Cumprido, se nada pendente, restará extinta a execução, arquivando-se os autos definitivamente. Registre-se a suspensão da execução até 30/10/2025, com respaldo do artigo 921, V do CPC. Intimem-se. DIADEMA/SP, 23 de abril de 2025. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRAND PACK EMBALAGENS LTDA

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Antonio Marcos Matheus e outros x G C Do Nascimento Colchoes - Me e outros

ID: 257424600

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000067-46.2019.5.02.0342

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS MATHEUS SAN GIOVANNI COLCHOES EIRELI WX3 NEW LIFE COLCHOES EIRELI

Polo Passivo:

G C DO NASCIMENTO COLCHOES - ME GENESIO CALIXTO DO NASCIMENTO SLEEP STAR COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA ORTIZ DE GODOY

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JOANNA BENEDINI STRINI PORTINARI BEJA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000067-46.2019.5.02.0342 : ANTONIO MARCOS MATHEUS : G C DO NASCIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000067-46.2019.5.02.0342 : ANTONIO MARCOS MATHEUS : G C DO NASCIMENTO COLCHOES - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03daa08 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. VINICIUS FERREIRA Servidor DESPACHO Vistos, etc. Considerando as sucessivas tentativas infrutíferas de execução contra a(s) empresa(s) originalmente executada(s), bem como os elementos constantes nos autos que apontam para a eventual existência de grupo econômico entre as empresas executadas e outras pessoas jurídicas indicadas pelo exequente, visando ocultação patrimonial e frustração da execução, INSTAURA-SE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica com fundamento nos artigos 855-A da CLT e 133 e seguintes do CPC. Nos termos do artigo 10-A da CLT, bem como do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 790, II, do CPC, é cabível a responsabilização solidária das pessoas jurídicas integrantes de grupo econômico, ainda que não formalmente constituído, desde que demonstrada atuação coordenada e confusão patrimonial. Assim, nos termos do art. 855-A, da CLT, e do Provimento CGJT nº 01, de 08.02.2019, instauro o incidente de desconsideração de personalidade jurídica nos próprios autos. Incluam-se, a priori, como terceiro interessado, o(s)sócio(s): WX3 NEW LIFE COLCHÕES, CNPJ nº 24.092.706/0001-99 SAN GIOVANNI COLCHÕES EIRELI, CNPJ nº 29.664.160/0001-17 Nominados às #id:e6c5365 e #id:44694e8 (FICHAS JUCESP SIMPLIFICADAS, atualizadas). Anote-se, nos termos do art. 147, seção V, cap. XIII, da Consolidação das Normas da Corregedoria. Após, para que exerça(m) o direito ao contraditório, intime(m)-se o(s) suscitado(s) ora incluído(s), por carta registrada (art1º, II e §2º do Prov. GP/CR n. 4/2022), para que se manifeste(m) e requeira(m), em 15 (quinze) dias o que entender(em) devido na forma do disposto no art. 135 do CPC, oportunidade em que deverá indicar bens livres da pessoa jurídica a fim de se valer do benefício de ordem (art. 1.024 do Código Civil). Em caso de dificuldade, resta autorizada a pesquisa de endereços junto aos convênios firmados pelo E. Regional (SIEL, SISBAJUD, SERASAJUD, INFOJUD entre outros), procedendo a Secretaria, em seguida, à intimação nos endereços encontrados e ainda não diligenciados. O suscitante-exequente fica desde já intimado para, caso haja manifestação, apresentar réplica no prazo sucessivo de 05 dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo para manifestação, não sendo requerida a produção de provas adicionais, restará encerrada a instrução processual, ocasião em que os autos retornarão conclusos para resolução do incidente, por decisão (art.136 do CPC), garantida a intimação pelo DEJT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 15 de abril de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS MATHEUS

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Processo nº 1000067-82.2025.8.26.0547

ID: 308639013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-82.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSéLIA PRISCILA DA SILVA KROLL MANTELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JORDÃO

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Processo 1000067-82.2025.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosélia Priscila da Silva Kroll Mantello - Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez … Processo 1000067-82.2025.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosélia Priscila da Silva Kroll Mantello - Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que são compreensíveis o pedido e a causa de pedir. Os fatos que embasam o pedido estão descritos de forma adequada e permitem a análise do caso. Não há incompatibilidade entre os pedidos ou falta de clareza que impedisse a defesa da parte ré. No mais, reputo preenchidas as condições da demanda, bem como observados os pressupostos processuais, razão pela qual, não se verificando a existência de irregularidade ou nulidade a serem sanadas, declaro o processo SANEADO. Fixo como ponto controvertido a comprovação da execução de tarefas distintas daquelas para as quais a parte autora foi contratada, e se essas tarefas pertencem a um cargo com remuneração superior. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova testemunhal. Para tanto DESIGNO audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 30 de setembro de 2025, às 13h30min. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas, nos termos do artigo 450 do CPC, no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão, observando-se o §6º do artigo 357 do CPC. Em virtude da economia de recursos financeiros que a audiência telepresencial proporciona, caso não haja expressa oposição das partes no prazo de 05 (cinco) dias, a audiência será realizada na modalidade virtual, conforme permissivo do Comunicado CG n. 284/2020, bem como do art. 6°, § 2°, da Resolução nº 312/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Nos termos do artigo 455 do CPC, deverá a parte que arrolou a testemunha, em atendimento ao princípio de colaboração, informá-la diretamente do dia e da hora do ato designado, orientando-as, assim como às partes, a acessarem a audiência através do link, ID ou qrcode que consta ao final da presente decisão, ficando dispensada a intimação pessoal, sob pena de preclusão. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone 1, bastando, para tanto, copiar o link da audiência que consta ao final desta decisão e colar no navegador ou realizar a leitura do QR Code abaixo (a depender do aparelho a ser utilizado pelo destinatário pode ser requerida a instalação de um Leitor de Código de QR Code ou habilitação da função na câmera)2. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, do local em que estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Links para acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGRkMzJlODgtNWUzMy00ZGZlLTk1NjQtNzM1Njk2ZDBlODUw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%226b1f2960-75ef-44d0-9269-a914919d838d%22%7d Ou por meio do ID:227 635 016 961 8 Senha:ER62zG3e Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas através de whatsapp para o número 19-21485054. Eventual necessidade de depoimento pessoal das partes será analisada por ocasião da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. - ADV: THIAGO JORDÃO (OAB 204558/SP)

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Processo nº 1000067-55.2025.4.01.3508

ID: 308440861

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000067-55.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEI APARECIDA FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR SALES DA SILVA MANHEZE

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000067-55.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000067-55.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIRLEI APARECIDA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: VITOR SALES DA SILVA MANHEZE - GO39870 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO, UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL e INSTITUTO FEDERAL DE EDUCDAÇÃO , CIÊNCIA E TECNOLOGIA GOIANO acerca de pensão por morte de Odorico Neves da Silva. Tendo em vista o pedido de gratuidade da justiça, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito sem o deferimento da assistência judiciária, juntar aos autos declaração de hipossuficiência assinada pela própria parte (exceto no caso de analfabeto se apresentada pelo procurador procuração por instrumento público com poderes especiais). Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu(ua) advogado(a), do art. 5º da PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. Parágrafo único. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. 1. Considerando a certidão retro, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, o(s) seguinte(s) documento(s)/informação(ões) necessário(s) à propositura da ação: (X) Termo de Renúncia assinado pessoalmente pela parte ou por procurador com poderes especiais; (X) comprovante de endereço atual (anterioridade máxima de 06 meses) em nome do autor ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, anexar declaração lavrada por este de que a parte autora reside no endereço informado e que está ciente das sanções penais previstas em caso de afirmação falsa (art. 299 do Código Penal); 2. Decorrido o prazo acima e permanecendo inerte a parte autora, façam os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito. 3. Cumprido integralmente o item 1, CITEM-SE a rés para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta. 4. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, impugnar a contestação, bem como especificar outras provas que pretenda produzir, veiculando fundamentação concreta, indicando o objeto da prova e sua relevância, sob pena de indeferimento. 5. Caso a parte autora apresente especificação, intime-se o polo passivo para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar outras provas que pretenda produzir, veiculando fundamentação concreta, indicando o objeto da prova e sua relevância, sob pena de indeferimento. 6. Apresentada a impugnação supra e/ou especificação(ões) de provas ou transcorrido em branco seu prazo, façam os autos conclusos. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) CHARLLES ALVES SILVA Técnico Judiciário - Mat. GO80665

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Carlos Alberto Pereira Pinto x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 301033599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000307-51.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0000307-51.2023.8.26.0097 (processo principal 1000067-16.2021.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Carlos Alberto Pereira Pinto - Banco Mercantil do … Processo 0000307-51.2023.8.26.0097 (processo principal 1000067-16.2021.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Carlos Alberto Pereira Pinto - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que, após a realização de depósitos judiciais pelo executado (fls. 54 e 86), a controvérsia reside sobre a existência de saldo devedor e, principalmente, sobre a petição de fls. 97/108, na qual o Banco Mercantil do Brasil S/A alega, em suma, a necessidade de compensação de valores que teriam sido creditados na conta do exequente, juntando documentos que não foram apresentados na fase de conhecimento. O exequente, em resposta (fls. 112/113), sustenta a preclusão da matéria. A questão central a ser dirimida é a possibilidade de o executado apresentar, nesta fase processual, matéria de defesa que deveria ter sido arguida na fase de conhecimento. A alegação de que o valor do empréstimo foi efetivamente creditado ao autor e a consequente tese de compensação para evitar o enriquecimento sem causa constituem matéria de mérito, que foi o cerne da discussão na ação originária. A validade do negócio jurídico e suas consequências foram exaustivamente debatidas, culminando em sentença (confirmada em grau de recurso) que transitou em julgado, declarando a inexigibilidade do contrato e condenando o réu. Operou-se, portanto, a coisa julgada material, tornando imutável e indiscutível a decisão de mérito, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil. É vedado às partes rediscutir, em fase de cumprimento, as questões já decididas (art. 505, CPC) ou alegar defesas que deveriam ter sido propostas na fase de conhecimento, sob pena de violação à segurança jurídica. Ademais, mesmo que a matéria pudesse ser arguida, o executado não o fez no momento oportuno. Intimado para pagar, o devedor manteve-se inerte e deixou transcorrer não apenas o prazo para pagamento voluntário, mas também o prazo subsequente de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. A manifestação de fls. 97/108 é, portanto, duplamente intempestiva, encontrando-se a matéria acobertada também pela preclusão temporal. Dessa forma, rejeito integralmente a impugnação e as teses apresentadas pelo executado às fls. 97/108, por serem manifestamente inadmissíveis nesta fase processual. Quanto ao saldo remanescente, o exequente aponta a quantia de R$ 107,58 (cento e sete reais e cinquenta e oito centavos), decorrente da atualização monetária do débito em aberto. Em prosseguimento: Verifica-se que o formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) acostado à fl. 93 indica conta bancária de titularidade exclusiva do patrono. Dessa forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo legal, providencie a juntada de novo formulário MLE com dados bancários de titularidade da própria parte, ou, alternativamente, procuração atualizada com poderes específicos para receber e dar quitação, com firma reconhecida. Feito isso, expeça-se MLE em favor da parte exequente do valor depositado às fls. 86. Sem prejuízo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do saldo devedor remanescente de R$ 107,58, devidamente atualizado, sob pena de prosseguimento dos atos executórios. Na inércia, abra-se vista ao exequente para requerer o que de direito. Comprovado o pagamento do valor remanescente e não havendo outras pendências, tornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento (art. 924, II, CPC). Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Wagner Bitencourt Rottolo x Telefonica Brasil S.A.

ID: 292970545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003035-41.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER BITENCOURT ROTTOLO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO OBA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 0003035-41.2025.8.26.0438 (processo principal 1000067-55.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Wagner Bitencourt Rottolo - Telefonica Brasil S.A. - Vistos, Recebo o cump… Processo 0003035-41.2025.8.26.0438 (processo principal 1000067-55.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Wagner Bitencourt Rottolo - Telefonica Brasil S.A. - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 04/06/2025, importava em R$ 2.222,69), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário.. - ADV: MARCO ANTONIO OBA (OAB 144042/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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