Resultados para "1000067-10.2022.5.02.0611" – Página 128 de 144

Processo nº 1000067-27.2024.8.26.0415

ID: 293359030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000067-27.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANTAELLA & MARCATO CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA. (ODONTO EXCELLENCE PALMITAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000067-27.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado qu… Processo 1000067-27.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTO este processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, c/c. os artigos 51, inciso II, e artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial); ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público - Mpmg x Christian Luiz Soares De Almeida

ID: 291333066

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BRUMADINHO, 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000480-25.2024.8.13.0090

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

CHRISTIAN LUIZ SOARES DE ALMEIDA

Ação Penal de Competência do Júri

Advogados:

ROGERIO GOMES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO EUGENIO GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE BRUMADINHO 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI DATA DE EXPEDIENTE: 04/06/2025 A Exma Sra. Dra. Renata Nascimento Borges, MMª. Juíza de Direi… COMARCA DE BRUMADINHO 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI DATA DE EXPEDIENTE: 04/06/2025 A Exma Sra. Dra. Renata Nascimento Borges, MMª. Juíza de Direito em Subsitiuição em exercício na 1ª Vara da Comarca de Brumadinho ¿ MG., em pleno exercício de seu cargo, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que a 1ª Sessão Ordinária do Júri da 1ª Vara Cível/Crime-JIJ no ano de 2025, desta Comarca, referente aos autos nº 0000480-25.2024.8.13.0090 se realizará às 09:30 horas do dia 07/07/2025, tendo como pronunciado CHRISTIAN LUIZ SOARES DE ALMEIDA, representado pelo I. Procurador Dr. Rogério Gomes Barbosa ¿ OAB MG 1124843 e pelo I. Dr. Marcelo Eugenio Garcia OAB MG 1000067, sendo sorteados para mesma os seguintes jurados: 1. n° 29 Edmar Fernandes Mendes; 2. n° 66 Marcelo Amador Corrêa; 3. n° 52 Leandro Prado de Oliveira; 4. n° 16 Bruno Henrique Eleoteria; 5. n° 03 Adriana Maria de Avila; 6. n° 43 Jéssica Aparecida Oliveira Fernandes; 7. n° 58 Luan Lucas Marques; 8. n° 78 Roberto de Sales Maciel; 9. n° 35 Fábio Geraldo de Souza Fernandes; 10. n° 61 Luís Ricardo Amaral; li. n° 82 Solange Gomes de Souza; 12. n° 54 Leila Mara de Paula; 13. n° 49 Júlio César dos Reis; 14. n°38 Gleicimara deAraújo Braga; 15. n°24 Danilo Silva Oliveira; 16. n°75 Raiane Gomes Dias Andrade; 17. n° 18 Cerson Machado Filho; 18. n° 32 Estela de Faria Silva; 19. n° 06Amanda Carolina Pinto Moreira; 20. n° 60 Luciano Soares de Miranda; 21. n° 39 Glenda Caroline Almeida Duarte; 22. n°63 Maicon VitorAlves dos Santos; 23. n° 71 Maria de Fátima Maciel Moreira; 24. n° 56 Leônidas Vicente da Silva Maciel; 25. n° 68 Marcos Paulo Campos Gonçalves 26. no 48 Juliane Juanita Firmino 27. no 30 Elisa Gabriela Matias Silva 28. n° 51 Larissa de Fátima Batista 29. no 22 Clara Stelly Silveira Alves 30. n° 45 João Paulo Moura. Notifica, pois, a todos os jurados sorteados, acima mencionados para comparecerem à sala destinada às reuniões do Júri desta Comarca, no Edifício do Fórum, sito à Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho ¿ MG, no dia e hora designados, enquanto durar a sessão sob pena de multa se, intimados não comparecerem. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente edital que será afixado no lugar de costume. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Brumadinho-MG, aos 04(quatro) dias do mês de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000067-09.2017.8.26.0565

ID: 313427624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000067-09.2017.8.26.0565

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA DIAS FIGUEIREDO LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000067-09.2017.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - P. - T.S.C.F.S. - C.E.F.C.L. - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudi… Processo 1000067-09.2017.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - P. - T.S.C.F.S. - C.E.F.C.L. - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S/A (Exequente) em face de X COM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA EPP (executado) e MARCIO MACHADO VOLPE (avalista), objetivando ao recebimento da importância de R$ 135.407,95 (cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e sete reais e noventa e cinco centavos), referente à Cédula de Crédito Bancário nº 038.611.214, emitida em 27/10/2015 e vencida antecipadamente em 25/09/2020. No início da execução (fls 175/176), foi deferida a penhora sobre os direitos dos imóveis de matrículas n.º 17.719 e 17.720, pertencentes ao executado Márcio Machado Volpe, junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Caetano do Sul. Posteriormente, a empresa Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. informou a cessão de crédito e a transferência da propriedade dos imóveis objeto da penhora. Às fls. 543/544, a Travessia Securitizadora foi habilitada como terceira interessada nos autos para receber publicações. As documentações anexadas (especialmente a escritura de fls. 555 e ss.) indicam que a Travessia Securitizadora consolidou a propriedade dos imóveis (Av.13 da matrícula). Às fls. 552/553 e 579 foi noticiado nos autos que os imóveis de matrículas nº 17.719 e 17.720 foram objeto de leilão extrajudicial e arrematados por Carlos Eduardo Figueiredo Cardozo Lino. O arrematante requereu e foi deferida a sua habilitação como terceiro interessado no processo, bem como a expedição de certidão de objeto e pé (fls. 586/590) com a finalidade de averbação do cancelamento da penhora. Por meio da decisão de fls. 579, este juízo, ao constatar a ausência de oposição à arrematação extrajudicial dos imóveis por parte da Travessia Securitizadora e do exequente Banco do Brasil, determinou o cancelamento da penhora anteriormente lançada sobre as matrículas n.º 17.719 e 17.720. Às fls 582/585, o exequente Banco do Brasil S/A peticionou requerendo a expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), visando à localização de contas de titularidade dos executados. O requerimento foi deferido e expedido o despacho-alvará (fls 594), encaminhado pelo exequente (fls. 601/604). Em termos de prosseguimento, intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias sobre a resposta de ofícios de fls. 605/609 e fls 614/617 (Zurich Santander); fls. 610/613 (Itaú Unibanco) e fls. 618/621 (Bradesco Seguros). Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ROSANA DIAS FIGUEIREDO LINO (OAB 253466/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000926-95.2025.8.26.0160

ID: 319684589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000926-95.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAURA LUCIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS PEREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000926-95.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Laura Lucia Alves da Silva - Vistos. 1. Fl. 38: defiro a gratuidade à autora. 2. Trata-se de pedido de … Processo 1000926-95.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Laura Lucia Alves da Silva - Vistos. 1. Fl. 38: defiro a gratuidade à autora. 2. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência para que seja suspenso o débito de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário relativo a contrato de empréstimo sobre margem consignada (RMC). Relatou que efetuou a contratação do empréstimo, mas não autorização operação sobre a margem consignável nem contratou cartão de crédito. Relatou que moveu ação anterior no Juizado Especial Cível (1000067-79.2025.8.26.0160) e que foi extinta em razão da necessidade de perícia porque a parte requerida apresentou documentos com assinaturas da autora. Para concessão de tutela de urgência é indispensável a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipatória, não haverá concessão se houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). No caso em tela, examinados os documentos, não se verifica a existência de probabilidade do direito alegado. A autora não exibiu o histórico de empréstimos consignados e de cartões habilitados, razão pela qual não é possível verificar se o débito é oriunda da parte requerida. Ademais, existe notícia na petição inicial de que existem documentos por ela assinados autorizando os débitos. Por fim, o débito foi constituído há mais de cinco anos, tem valor relevante e não houve insurgência em qualquer momento, do que se extrai que não há urgência na suspensão do débito. Dado o conhecimento precário existente neste estágio, entendo que a questão deva ser submetida à dilação probatória, sob o crivo do contraditório, trazendo assim maiores elementos de convicção para a decisão. Ante o exposto, indefiro a tutela pleiteada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI). Cite-se e intime-se a parte ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Int. - ADV: THAIS PEREIRA DA COSTA (OAB 345173/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. F. Dos S. x Z. S. B. S. E P. S.

ID: 323412981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-84.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. F. DOS S.

Polo Passivo:

Z. S. B. S. E P. S.

Intimação

Advogados:

REGINA DE SOUZA JORGE ARANEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO INTASQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000067-84.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Seguro - J.F.S. - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.a. - É o relatório. DECIDO. I Questões processuais pendentes: A imp… Processo 1000067-84.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Seguro - J.F.S. - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.a. - É o relatório. DECIDO. I Questões processuais pendentes: A impugnação à assistência judiciária gratuita manifestada pela requerida não comporta acolhimento. Com efeito, cuida-se de manifestação genérica e sem fundamento em provas válidas ou indícios concretos de elementos que apontem a capacidade financeira de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família. De outro lado, os documentos acostados apontam situação compatível com o alegado benefício. Considerando que o aditamento ocorreu após a citação da seguradora e que esta discordou expressamente do seu conteúdo, fica indeferido o recebimento, na forma do art. 329, inciso II, do CPC. No mais, as partes são legítimas, estão devidamente representadas, concorrem com interesse processual e o pedido é possível juridicamente, razão pela qual dou o feito por SANEADO. II Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória e especificação do meio de prova: Fixo como ponto fático controvertido a existência de incapacidade do autor para o recebimento da complementação da indenização pleiteada, bem assim sua causa. Determino a realização de exame pericial junto ao IMESC/SP, que deverá ser intimado a fim de que, em prazo hábil para a intimação do requerente, informe data, horário e local onde dará a pericial, fixado o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo legal. III Distribuição do ônus da prova: O ônus da prova, no caso concreto, diz respeito ao fato constitutivo do direito pleiteado grau e origem da incapacidade razão pela qual deve ser imputado ao requerente. Não há razão legal ou particular destes autos que determine a inversão do ônus, a despeito da relação de consumo havia entre as partes. Isto porque não se afere impossibilidade ou extrema dificuldade de cumprimento do encargo. Tampouco há hipossuficiência do consumidor, uma vez que a prova se integra mediante exame médico pericial a ser elaborado junto a órgão público (IMESC). IV Delimitação de questões de direito: A controvérsia jurídica instalada se refere em se aferir eventual incapacidade e seu grau, para fins de enquadramento à regra prevista contratualmente; logo, delimita-se a questão de direito no que se refere ao dever da seguradora em indenizar a parte requerente (artigos 757 e 760, do Código Civil). V Designação de Audiência: Por ora, deixo de designar audiência de instrução, uma vez que se mostra desnecessária colheita de prova testemunhal. Após a juntada do laudo pericial, se necessária, será designada audiência de instrução, debates e julgamento. Int. - ADV: ANDERSON RODRIGO ESTEVES (OAB 308113/SP), FÁBIO INTASQUI (OAB 350953/SP), REGINA DE SOUZA JORGE ARANEGA (OAB 304192/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Gonçalves Moura x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 326030661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-70.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GONçALVES MOURA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NILSON REIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARSANULFO REIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1000067-70.2023.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - José Gonçalves Moura - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Recebo a petição e os documentos de fls. 381/416 … Processo 1000067-70.2023.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - José Gonçalves Moura - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Recebo a petição e os documentos de fls. 381/416 como manifestação do autor em atenção ao despacho de fls. 378. Ainda que intempestiva, conforme certificado à fl. 377, a analiso em homenagem aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito (art. 6º, CPC). Nela, o autor reitera seu pleito pela produção de prova pericial, especificando-a como "perícia documentoscópica digital" e apresentando quesitos (fls. 438/439). Anexa, para fins de argumentação, laudo pericial produzido em feito diverso. Observo, contudo, que a matéria probatória já se encontra devidamente endereçada. A decisão saneadora de fls. 421/424, em item específico, já deferiu a produção de prova pericial técnica para a cabal elucidação dos pontos controvertidos, nomeando para o encargo a Sra. Perita FLÁVIA DIAS NEVES e atribuindo o ônus do custeio à instituição financeira ré, dada a inversão do ônus probatório decretada. A parte ré, instada a se manifestar, impugnou o valor dos honorários periciais (fls. 428/431), pleito este que foi indeferido pela decisão de fls. 432. Subsequentemente, o banco requerido comprovou o depósito judicial dos honorários (fls. 435/436), precluindo a discussão sobre o tema. Quanto ao pedido formulado pelo autor para que o réu apresente o contrato físico original (fl. 437), este se mostra inócuo e contraproducente. A controvérsia, em sua essência, reside justamente na alegação de uma contratação por meio exclusivamente digital. Inexiste, em tese, um "contrato físico original" a ser periciado. A prova técnica deferida é de natureza digital e destina-se, precisamente, a aferir a validade, a integridade e a autoria do procedimento eletrônico questionado. Destarte, considerando que a matéria probatória já foi decidida, a qual se mantém hígida, e que o depósito dos honorários periciais já foi efetuado pelo réu, DETERMINO: a) Intime-se, por via eletrônica e com urgência, a Sra. Perita nomeada, FLÁVIA DIAS NEVES, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, ciente de que seus honorários, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já se encontram depositados nos autos. b) Em caso de aceitação, deverá a Sra. Perita ser intimada do inteiro teor da decisão saneadora (fls. 421/424) e dos quesitos já apresentados pelas partes, devendo entregar o laudo conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, conforme anteriormente estabelecido. c) Indefiro o pedido de apresentação de via física do contrato, pelos motivos já expostos. d) Cumpram-se as determinações, aguardando-se a manifestação da perita para ulteriores deliberações. Intimem-se. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO), NILSON REIS DA SILVA (OAB 20030/GO), BARSANULFO REIS DA SILVA (OAB 12473/GO), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000067-98.2024.4.01.3602

ID: 256454755

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000067-98.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GENIVALDA FLAUZINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000067-98.2024.4.01.3602 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000067-98.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GENIVALDA FLAUZINA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR - MT5646/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Reclassifique-se o feito para a fase de cumprimento de sentença. 2. De início, com fundamento no art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30% sobre o valor das parcelas atrasadas, nos termos pactuados no contrato de id n.º 2169006901. 3. Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício (id n.º 2135791431). 4. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos. Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 5. A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 6. Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 7. Portanto, a parte exequente deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 8. Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 9. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 10. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 11. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 12. Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo De Souza Macedo x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 329093404

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000067-19.2018.5.02.0039

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE SOUZA MACEDO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDREI BOTEQUIA DENARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BERNANOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NAZARETH DURAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000067-19.2018.5.02.0039 RECLAMANTE: RODRIGO DE SOUZA MACEDO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000067-19.2018.5.02.0039 RECLAMANTE: RODRIGO DE SOUZA MACEDO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2191250 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SUZETE HELENA DE CARVALHO MUNIZ DESPACHO Vistos Revejo a decisão do #id:7331f9e. #id:5c365f0 e anexos: Requer a reclamada, em regime de recuperação judicial, o levantamento de valores retidos em conta judicial. Em que pese o alegado, a teor do entendimento consolidado do STJ de que compete ao Juízo da recuperação judicial deliberar sobre a liberação ou não de tais recursos, estando os mesmos sujeitos à recuperação judicial, não há que se falar em levantamento de tais valores diretamente à recuperanda. Nessa medida, determino seja transferido o valor ainda retido na conta judicial 3011.042.05061010-8, INTEGRALMENTE, para a ação em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, autuada sob nº 1058558-70.2022.8.26.0100, conforme consta do despacho que deferiu a Recuperação Judicial, abaixo transcrito: "16) Em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005 e do quanto decidido no REsp 1.840.531-RS, considerando a natureza jurídica dos depósitos recursais em termos expostos no item 02 da decisão de fls. 9.674/9.682, agora é caso de se reajustar a tutela de urgência anteriormente concedida para, reconhecer a necessidade de liberação de valores oriundos de depósitos recursais existentes nas demandas trabalhistas propostas contra as recuperandas, uma vez que os créditos lá discutidos são de natureza concursal e, em cooperação judicial, solicitar aos respectivos Juízos Trabalhistas a sua imediata liberação para as recuperandas". Serve a presente decisão com força de Ofício, a ser encaminhado à Caixa Econômica Federal para que efetue a transferência do valor existente nos presentes autos para o Juízo da Recuperação Judicial, qual seja, 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100, Contax S.A., CNPJ 67.313.221/0001-90. Encaminhe-se, ainda, a presente decisão à recuperação judicial, para ciência da presente, via correio eletrônico sp1falencias@tjsp.jus.br. Cumprida a determinação, julgo extinta a execução na forma do artigo 924, II, do CPC/2015 e arquivamento definitivo dos autos. Intime-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Energetica De Pernambuco x Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329475629

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001944-90.2023.5.06.0211

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL FLAVIO JOSE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURY FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA COSTA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SUANAN COSTA COLLERE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0001944-90.2023.5.06.0211 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0001944-90.2023.5.06.0211 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Petição interposto pela CELPE contra decisão que determinou o redirecionamento da execução em seu desfavor, na qualidade de devedora subsidiária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária deve ocorrer apenas após o esgotamento das diligências executórias sobre os sócios da devedora principal, que se encontra em recuperação judicial. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade subsidiária impõe ao tomador de serviços o pagamento dos créditos inadimplidos pelo empregador, desde que tenha participado da relação processual, conforme a Súmula 331, item IV, do TST. 4. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que não há necessidade de esgotamento das tentativas de execução sobre os sócios da devedora principal para que se possa redirecionar a execução ao devedor subsidiário. 5. A natureza alimentar do crédito trabalhista confere-lhe prioridade constitucional, de forma que não pode ser subjugada ao trâmite mais moroso e menos garantidor da habilitação em processo de recuperação judicial. 6. A execução do crédito trabalhista deve se dar de forma célere e eficaz, evitando a dilatação indevida do processo e garantindo a satisfação do crédito alimentar do trabalhador. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Petição da segunda reclamada improvido. Tese de julgamento: "1. É legítimo o redirecionamento da execução trabalhista contra o devedor subsidiário, quando a devedora principal encontra-se em recuperação judicial. 2. Não se exige o esgotamento dos meios executórios contra os sócios da empresa principal, tampouco a habilitação do crédito no juízo recuperacional, quando há devedor subsidiário solvente no título executivo judicial." _____________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII; 100, §1º; CLT, art. 455; Lei 11.101/2005. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1000067-53.2020.5.02.0005; TST, ED-1000683-27.2018.5.02.0028; TST, Ag-AIRR-11316-93.2015.5.15.0049. RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kisllany De Sousa Freitas e outros x Kisllany De Sousa Freitas e outros

ID: 316025595

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000067-21.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KISLLANY DE SOUSA FREITAS MAGAZINE TORRA TORRA LTDA TORRA TORRA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Polo Passivo:

KISLLANY DE SOUSA FREITAS MAGAZINE TORRA TORRA LTDA TORRA TORRA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE ARAUJO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BANDINI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BRITO PELLEGRINI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VANDERLEI VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000067-21.2024.5.02.0035 RECORRENTE: KISLLANY DE SOUSA FREITAS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000067-21.2024.5.02.0035 RECORRENTE: KISLLANY DE SOUSA FREITAS E OUTROS (2) RECORRIDO: KISLLANY DE SOUSA FREITAS E OUTROS (2) 4ª TURMA - Cadeira 4 PROCESSO nº 1000067-21.2024.5.02.0035 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: K. DE S. F.; TORRA TORRA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.; MAGAZINE TORRA TORRA LTDA. RECORRIDO: TORRA TORRA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.; MAGAZINE TORRA TORRA LTDA.; K. DE S. F. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Tendo em vista as determinações dos artigos 5º, inciso XI, e 46 da LGPD, da a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 363, de 12 de janeiro de 2021, e artigo 26 do ATO GP/VPA Nº 02 do TRT2, os nomes das pessoas naturais foram suprimidos e substituídos pelas respectivas iniciais, a fim de garantir a segurança dos dados pessoais, evitando acessos não autorizados e incidentes de segurança. RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pela reclamante, ID 93165b0, em face da sentença que julgou procedente a reclamação, ID 94ea4ca, postulando a reforma no que se refere ao adicional de 100% para horas extras aos sábados. Apresentam recurso ordinário as reclamadas, ID ed4e776, arguindo preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, alegando que a sentença deve ser reformada quanto ao enquadramento como financiaria e justiça gratuita. Contrarrazões foram ofertadas. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Recursos tempestivos e regulares. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço dos recursos interpostos. FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DA RECLAMADA NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. Alegam as recorrentes que sofreram cerceamento de defesa em razão de ter o MM. Juízo indeferido a produção de provas, violando as disposições do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Assiste-lhes razão. Constou em ata de audiência (id:423638c): "O advogado da reclamada pretende produzir provas exclusivamente sobre dois temas: enquadramento sindical da reclamante e equiparação salarial. O advogado da reclamante afirma que pretende produzir prova oral em audiência exclusivamente acerca da equiparação salarial, informando que, com relação ao enquadramento sindical, a reclamante reconhece como verdadeira a operação da reclamada, ou seja, a atividade empresarial da reclamada indicada na própria defesa, sendo tese da reclamante inclusive o fato de que é irrelevante a função exercida pela reclamante, considerando que entende que o enquadramento sindical deve se dar com base na atividade empresarial exercida pela reclamada. Dessa forma, sob protestos do advogado da reclamada, produzirei provas exclusivamente com relação à equiparação salarial, já que a atividade empresarial é incontroversa, a reclamante não alega, diante do quanto esclareceu, enquadramento em categoria diferenciada, e o enquadramento se dará, portanto, com base nas atividades da empresa, o que torna a questão de análise de direito e não de produção fática de audiência. Protestos do advogado da reclamada. Pretendeu o advogado da reclamada ficassem registradas as perguntas indeferidas com relação ao enquadramento sindical, o que resta respeitosamente indeferido, por ter entendido este magistrado que a prova oral com relação ao tema é desnecessária, diante da incontrovérsia quanto à matéria fática. Protestos do advogado da reclamada. De qualquer forma, por economia e celeridade, caso queira, a reclamada poderá fazer constar as perguntas que pretendia fazer sobre o tema (tendo sido indeferidas) em razões finais às quais se reporta desde logo". Pois bem. Em suas razões recursais, as reclamadas aduziram que "em defesa, esclareceram que, em que pese tratar-se a 1ª delas de empresa gestora de cartões de crédito, a sua atividade preponderante não era de financiário, já que não pratica atos exclusivos de empresas financiárias, sequer está submissa à fiscalização do Banco Central, bem como, deixou claro que a atividade desenvolvida pela RECLAMANTE não era, em hipótese alguma, atividades exercidas por colaboradores de financeiras. 22. As questões trazidas pelas RECLAMADAS em sede de Contestação são questões fáticas que tinham por objetivo demonstrar a atividade preponderante da 1ª RECLAMADA independentemente do nome da razão social ou da interpretação latu sensu do objeto social da RECLAMADA e em especial, das atividades efetivamente desenvolvidas pela RECLAMANTE. 23. Todavia, em que pese a insurgência das RECLAMADAS e a necessidade de demonstrar a verdade real, o magistrado impediu a produção de prova e julgou a demanda de forma desfavorável, o que sem sombra de dúvidas viola a disposição do artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal". Haja vista a tese de defesa das reclamadas, entende esta relatora que a matéria dependia da produção da prova pretendida em fase de instrução. Uma vez que o caso envolve controvérsia sobre questão fática capaz de causar prejuízo processual à parte, entende-se que houve cerceamento de defesa, tendo em vista a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido: "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Ao magistrado é facultado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a parte, inconformada com o seu indeferimento, justificar devidamente os motivos pelos quais entende imprescindível a sua realização. Contudo, o indeferimento da prova testemunhal que a parte demonstra ser apta a corroborar suas alegações caracteriza cerceamento de defesa, considerando-se que a faculdade do Juiz em avaliar a conveniência das provas não afasta o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10004117220185020015, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). Destarte, acolhe-se a preliminar arguida, para anular a r. sentença de fls. 849/857, id:94ea4ca, determinando a reabertura da instrução processual para a oitiva de testemunhas pela parte reclamada. Prejudicada a análise das demais matérias recursais, bem como do recurso da parte autora. Acórdão Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos CONHECER do recurso e ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa para anular a r. sentença de fls. 849/857, id:94ea4ca, determinando a reabertura da instrução processual para a oitiva de testemunhas pela parte reclamada, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr. André Cremonesi VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KISLLANY DE SOUSA FREITAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1438 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes