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Processo nº 1000101-82.2024.4.01.3308

ID: 332065111

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000101-82.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D. D. S. S. MARIA CONCEICAO CAJA DA SILVA N. D. S. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIO LUCAS ANDRADE BRITO

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RAPHAEL PINHEIRO CARDOSO

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NAELSON SILVA DOS SANTOS DE ARAUJO

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LUANA BONFIM SILVA

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Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000101-82.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Cleusa Germana Da Silva Silveira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 336269170

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000101-79.2022.4.06.3804

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA GERMANA DA SILVA SILVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

NILMA SOUZA SALUM DE OLIVEIRA

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JORGE SALUM FARIA

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OSVALDO ANTONIO DE ALMEIDA

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NAIRA KRAUSS REIS TELES LIMA

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 06/…

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Andre Luiz De Oliveira Barbosa e outros x Concessionaria Ecovias Dos Imigrantes S.A. e outros

ID: 336429747

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000101-81.2025.5.02.0254

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA VANDO DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. E&P INFRAESTRUTURA S.A.

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA PELLEGRINI ALMEIDA

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CARLOS EDUARDO CLAUDIO

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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KATIA MARIA LOURO CACAO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATSum 1000101-81.2025.5.02.0254 RECLAMANTE: VANDO DOS SANTOS GOMES RECLAMADO: E&P …

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Processo nº 1000101-35.2025.8.26.0619

ID: 335263383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000101-35.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1000101-35.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Sirlene Aparecida dos Santos Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, d…

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Rosimare Maria De Souza Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 338320356

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000101-21.2021.4.01.3815

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMARE MARIA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

EDIRLENA DO CARMO NASCIMENTO DA SILVA

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5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/…

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Alex Rogerio Cabrini e outros x Henrique Furlan

ID: 331711247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000144-38.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ROGERIO CABRINI CLAUDIO VINICIUS SILVEIRA

Polo Passivo:

HENRIQUE FURLAN

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES CANCILLERI DA COSTA

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DAVID CANCILLERI DA COSTA FILHO

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BRUNO MOREIRA

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Processo 0000144-38.2025.8.26.0150 (processo principal 1000101-55.2023.8.26.0150) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Alex Rogerio Cabrini - - Claudio Vinicius Silveira - Henrique Fu… Processo 0000144-38.2025.8.26.0150 (processo principal 1000101-55.2023.8.26.0150) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Alex Rogerio Cabrini - - Claudio Vinicius Silveira - Henrique Furlan - Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença movida por ALEX ROGERIO CABRINI e CLAUDIO VINICIUS SILVEIRA em face de HENRIQUE FURLAN, visando ao recebimento do valor de R$ 24.282,60 (vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos) , conforme decisão transitada em julgado nos autos do processo principal nº 1000101-55.2023.8.26.0150. Intimado para o pagamento voluntário, o executado HENRIQUE FURLAN efetuou o depósito judicial do valor integral da condenação em 24/04/2025, conforme guias e comprovantes juntados às fls. 32/33. Em sua petição, requereu a quitação do débito e a extinção do feito. O exequente, por seu patrono, requereu a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) do valor depositado. Ocorre que, às fls. 36/38, e reiterado às fls. 54/56, o terceiro interessado, BANCO SOFISA S/A, noticiou a existência de uma penhora no rosto destes autos, deferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP no processo nº 1047076-91.2023.8.26.0100 , em que litiga contra o coexequente ALEX ROGERIO CABRINI. Pleiteou, assim, a reserva da totalidade do crédito (excetuados os honorários sucumbenciais) e sua transferência para aquele Juízo. Em manifestação (fls. 57/58), o patrono dos exequentes argumentou que a penhora deve recair unicamente sobre a cota-parte do crédito pertencente a ALEX ROGERIO CABRINI, uma vez que o coexequente CLAUDIO VINICIUS SILVEIRA não é parte na execução movida pelo banco. É o relatório. Fundamento e decido. A obrigação principal que deu origem a este cumprimento de sentença foi satisfeita pelo executado HENRIQUE FURLAN através do depósito judicial de fls. 32/33. Portanto, no que tange à sua responsabilidade, o feito deve ser extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A controvérsia remanescente cinge-se à destinação dos valores depositados, em face da penhora no rosto dos autos averbada em favor do BANCO SOFISA S/A. Assiste razão ao patrono dos exequentes em sua manifestação. A penhora no rosto dos autos, conforme ofício do Juízo da 20ª Vara Cível de São Paulo, foi deferida sobre eventuais créditos pertencentes a "Alex Rogerio Cabrini Me e Alex Rogerio Cabrini". Não há qualquer menção ao coexequente CLAUDIO VINICIUS SILVEIRA. O crédito reconhecido nesta demanda pertence a ambos os exequentes, Alex e Claudio. Na ausência de estipulação de solidariedade, que não se presume, o crédito é considerado divisível em partes iguais entre os credores. Dessa forma, a constrição determinada por outro juízo pode atingir apenas a esfera patrimonial de seu devedor, ou seja, a cota-parte do crédito pertencente a ALEX ROGERIO CABRINI. O valor total depositado (R$ 24.282,60) engloba o principal e os honorários advocatícios sucumbenciais. Estes últimos, por sua natureza alimentar e por pertencerem ao advogado que atuou na causa, devem ser satisfeitos com prioridade e não se confundem com o crédito da parte. O cálculo apresentado à fl. 5 indica honorários de R$ 2.207,50. Do saldo remanescente (R$ 24.282,60 - R$ 2.207,50 = R$ 22.075,10), 50% pertencem ao exequente CLAUDIO VINICIUS SILVEIRA, e os outros 50% ao exequente ALEX ROGERIO CABRINI. Ante o exposto: 1) JULGO EXTINTA a presente fase de Cumprimento de Sentença em relação ao executado HENRIQUE FURLAN, em razão do pagamento integral do débito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2) Defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) no valor de R$ 2.207,50 (dois mil, duzentos e sete reais e cinquenta centavos), a título de honorários sucumbenciais, em favor de Bruno Moreira Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 54.683.987/0001-15, conforme formulário de fl. 35. 3) Do saldo remanescente, defiro a expedição de MLE no valor de R$ 11.037,55 (onze mil, trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente à sua cota-parte, em favor do coexequente CLAUDIO VINICIUS SILVEIRA, a ser levantado por seu patrono, mediante a apresentação de formulário MLE específico, se ainda não o fez. 4) Determino que a cota-parte pertencente ao coexequente ALEX ROGERIO CABRINI, no valor de R$ 11.037,55 (onze mil, trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), seja transferida a uma conta judicial à disposição do Juízo da 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, para os autos do processo nº 1047076-91.2023.8.26.0100, em cumprimento à penhora no rosto dos autos. Oficie-se comunicando. Cumpridas as determinações, e não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Int. - ADV: BRUNO MOREIRA (OAB 253204/SP), BRUNO MOREIRA (OAB 253204/SP), DAVID CANCILLERI DA COSTA FILHO (OAB 387546/SP), THIAGO ALVES CANCILLERI DA COSTA (OAB 387718/SP)

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Processo nº 1000101-44.2022.4.01.3505

ID: 343298376

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000101-44.2022.4.01.3505

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE VIANNA

Acórdão

Advogados:

ADRIANO CASTRO E DANTAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000101-44.2022.4.01.3505 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000101-44.2022.4.01.3505 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000101-44.2022.4.01.3505 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000101-44.2022.4.01.3505 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PAULO HENRIQUE VIANNA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANO CASTRO E DANTAS - GO29138-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000101-44.2022.4.01.3505 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000101-44.2022.4.01.3505 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Uruaçu/GO, que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e a União relativo ao tributo informado na petição inicial e decretar a nulidade das Certidões da Dívida Ativa 11821000396-06 e 11821000398-60 e de todo e qualquer débito tributário referente ao imóvel denominado Fazenda Olho D’água (Fazenda Queixadas do Corriola), NIRF 7.537.060-3, do município de Minaçu – GO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Antecipou a tutela em sentença para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários tratados neste processo, sob pena de responsabilização administrativa e criminal dos servidores públicos que descumprirem o provimento judicial. Sem custas. Condenou a União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 8% (oito por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Sustenta a União (Fazenda Nacional), em síntese, que o fato de o autor ter declarado o ITR para os exercícios de 2015 a 2021 configura o reconhecimento de sua condição de contribuinte, nos termos dos artigos 29 e 31 do Código Tributário Nacional e do artigo 4º da Lei 9.393/1996. Afirma que o lançamento do imposto se deu por homologação, com base em dados declarados voluntariamente pelo sujeito passivo, e que não houve, nos autos, prova hábil a infirmar a legitimidade desses lançamentos. Insiste que o indeferimento da ação de usucapião movida pelo autor não afasta, por si só, a sua condição de possuidor à época dos fatos geradores do tributo, haja vista que a posse exigida para a incidência do ITR não demanda os mesmos requisitos exigidos para a aquisição da propriedade por usucapião. Ressalta que o fato gerador do tributo é a posse a qualquer título do imóvel rural, ainda que não mansa ou pacífica. Rebate os fundamentos da sentença quanto à natureza pública da área, por considerar irrelevante, para fins de exigência do tributo, o posterior trânsito em julgado da ação de usucapião, não sendo esta suficiente para desconstituir a relação jurídica tributária estabelecida anteriormente com base nas declarações prestadas pelo próprio contribuinte. Requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais. A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000101-44.2022.4.01.3505 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000101-44.2022.4.01.3505 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Constato que o imóvel em questão foi objeto da Ação de Usucapião 0001270-93.2016.4.01.3505, na qual o próprio autor, ora apelado, buscou o reconhecimento da propriedade da área. A referida demanda foi julgada improcedente com base em prova inequívoca de que a área se encontra integralmente sobreposta a terras tradicionalmente ocupadas pela etnia Avá-Canoeiro, estando abrangida por procedimento demarcatório promovido pela FUNAI, conforme a Portaria/MJ 598/1996. Ficou consignado, ainda, que parte do imóvel foi adquirida por Furnas Centrais Elétricas S/A como compensação ambiental, com posterior transferência à Fundação Nacional do Índio. Tal sentença transitou em julgado em 14 de maio de 2024, tornando incontroverso que a área em comento é bem público da União e, por conseguinte, insuscetível de ser objeto de usucapião, nos termos dos arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal. Nos termos dos arts. 29 e 31 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. A condição de contribuinte está diretamente vinculada à titularidade jurídica ou fática do bem. Na espécie, restou reconhecido, por sentença transitada em julgado, que o apelado não possui domínio útil nem exerce posse qualificada sobre a área. Pelo contrário, trata-se de detenção precária, sem ânimo de domínio, e sobre bem público federal — situação que afasta a configuração do fato gerador do tributo. Ademais, a própria natureza do imóvel, situado integralmente em terra indígena, atrai a regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, impedindo a incidência de exação fiscal sobre o bem. A apelação sustenta que o recorrido apresentou espontaneamente declarações de ITR nos exercícios de 2015 a 2021, o que evidenciaria sua condição de contribuinte. Todavia, tal argumentação não prevalece diante da inexistência do suporte fático-jurídico necessário à incidência do tributo. A autodeclaração não supre a ausência do fato gerador, tampouco confere legitimidade a lançamento fiscal sobre bem cuja titularidade, domínio ou posse efetiva não se encontram configurados. A jurisprudência deste Tribunal tem reiteradamente reconhecido a impossibilidade da incidência do ITR relativamente a imóveis inseridos em terras indígenas, ante a ausência de fato gerador e a incidência da imunidade constitucional prevista nos arts. 150, VI, “a”, e 231 da Constituição Federal. É incompatível com o ordenamento jurídico a coexistência de uma situação em que o Poder Público, por um lado, reconhece a área como terra pública tradicionalmente ocupada por indígenas — vedando qualquer pretensão possessória ou dominial sobre ela — e, por outro, exige do particular o recolhimento de tributo que tem como pressuposto a titularidade do bem. A presente controvérsia foi muito bem analisada na decisão que concedeu a antecipação da tutela recursal à parte apelada nos autos do Agravo de Instrumento 1019244-58.2022.4.01.0000, cujos fundamentos e conclusão também adoto como razões de decidir, verbis: O exame dos autos revela que na época em que proferida a decisão agravada ainda não havia sido julgado o mérito da ação de usucapião 1270-93.2016.4.01.3505. Ocorre que após o indeferimento da tutela de urgência no processo de origem, foi prolatada sentença de improcedência na mencionada ação de usucapião, cuja fundamentação é a seguinte: No mérito, não assiste razão ao demandante. Analisando o processo em apreço, constata-se que a área do imóvel usucapiendo deste processo se situa totalmente incidente em área de processo de constituição da reserva indígena na forma do art. 26 da lei nº 6.001/1973, conforme informação trazida pela Fundação Nacional do Índio neste processo. De acordo com a autarquia, tal conclusão foi obtida por meio de elementos constantes do processo nº 08620.019236/2014-38 que trata da compensação dos impactos causados na construção da UHE Serra da Mesa aos indígenas Avá-Canoeiros em decorrência do Decreto Legislativo nº 103/1996. Ressalte-se que a área do imóvel relativa às matrículas 524, 4.145, 9.801, 4.000 e 6.409 insere-se em parte original da reserva indígena, na qual foi reconhecida a ocupação tradicional da TI Avá-Canoeiro por meio de regular procedimento demarcatório, previsto no Decreto nº 1.775/96, conforme Portaria Declaratória nº 598/1996. Por sua vez, a área remanescente do imóvel objeto deste processo está sobreposta à área adquirida por Furnas como compensação da implantação da UHE Serra da Mesa e cuja transferência será realizada para a Fundação Nacional do Índio. Deste modo, o que se constata é que toda a área abrangida pelo objeto da presente demanda se trata de imóvel de regime especial, posto se tratar de áreas de ocupação tradicional indígena e área que será destinada a entidade pública. Ressalte-se que não é razoável que haja a perda de uma área compensatória de uma terra do povos tradicionais seja alvo de usucapião, sob pena de afastar a proteção constitucional trazida pelo art. 231, § 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil a estas área ocupadas pelos povos nativos desta nação. Por sua vez, tais áreas constituem-se em bens da União, nos termos do art. 20, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil e, diante de sua natureza púbica são insuscetíveis de serem adquiridas mediante o instituto da usucapião, conforme a regra dos artigos 183, § 3º e 191, parágrafo único, da Carta Magna. Por fim, como a área objeto deste processo se trata de bem público, não há que se falar em posse sobre o imóvel, somente em detenção, o que impossibilita a concessão da tutela de reintegração de posse postulada pelo demandante. Deste modo, a pretensão do requerente não merece prosperar. Diante do exposto, rejeito o pedido formulado na petição inicial, razão pela qual extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Como visto, houve significativa mudança no quadro fático existente à época da análise do pleito liminar no processo originário, na medida em que o magistrado de 1º grau, em juízo de cognição exauriente, reconheceu a inexistência da posse da parte agravante sobre o imóvel rural porque este se constitui como bem da União – terra tradicionalmente ocupadas pelos índios (art. 20, XI, da Constituição Federal). Por se tratar de bem público e, portanto, não sujeito à usucapião, forçoso é concluir que a parte agravante não poderia exercer a posse sobre o imóvel rural, mas apenas a detenção. Certo é que, de acordo com o art. 4º da Lei 9.393/1996, são contribuintes do Imposto Territorial Rural (ITR) o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Assim, não é possível que o mero detentor de imóvel rural público seja considerado contribuinte da referida exação. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITR. TERRA INDÍGENA. RESERVA MENKRAGNOTI. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. O ITR não é exigível do proprietário do imóvel contido em reserva indígena, por faltar o fato gerador do tributo, qual seja, a propriedade (TRF1, AC 0000040-46.2003.4.01.3901, Glaucio Maciel (convocado), 7ª Turma Suplementar, e-DJF1: 20/01/2012). 2. A existência de eventual registro imobiliário de terras indígenas em nome do particular qualifica-se como situação juridicamente irrelevante e absolutamente ineficaz, pois, em tal ocorrendo, prevalece o disposto no art. 231, § 6º, da CF/88. Tais títulos são eficazes apenas para comprovar a boa-fé dos réus, outorgando-lhes direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias (TRF1, AC 0002630-31.2000.4.01.3600, Monica Sifuentes, Terceira Turma, e-DJF1 08/03/2013). 3. Afigura-se indevida a incidência de Imposto Territorial Rural relativo a imóvel inserido em terras indígenas, à míngua de fato gerador, ante a manifesta nulidade do título dominial conferido a terceiro, por força do que dispõe o art. 231, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal (TRF1, AMS 0001637-74.2008.4.01.3901, Souza Prudente, Oitava Turma, e-DJF1 29/07/2011). 4. Documento oriundo da FUNAI informando que o imóvel é terra indígena é prova bastante para afastar a tributação ao mencionado imóvel, por não possuir o domínio útil ou deter a posse (TRF1, REO 0002855-40.1997.4.01.9199, Lindoval Marques de Brito (convocado), Segunda Turma Suplementar, DJ 25/03/2002). 5. No caso dos autos, o Instituto de Terras do Pará – ITERPA informou (fls. 24/25) que o imóvel em questão (Lote 44) está localizado no Setor B, estando, pois, abrangido pela Reserva Indígena Menkragnoti. Irretocável, portanto, a sentença ao assentar que “Se, por força constitucional, o impetrante não pode ser proprietário de área indígena, tampouco exercer posse sobre ela, o que também restou impedido pela edição da Portaria n. 220/90 da FUNAI, que limitou o acesso ao imóvel exclusivamente aos silvícolas, não há fato gerador do ITR”. 6. Descabimento de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal com fundamento no artigo 85, §11, do CPC/2015, seja porque a sentença recorrida foi publicada anteriormente à vigência do aludido dispositivo, seja porque descabe verba honorária em mandado de segurança (Lei 12.016/2009, artigo 25). 7. Negado provimento à apelação e à remessa oficial. (AMS 0001399-89.2007.4.01.3901, Juiz Federal FRANCISCO VIEIRA NETO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 28/03/2022 PAG.) TRIBUTÁRIO - IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO DO ESTADO DO PARÁ MEDIANTE CONCORRÊNCIA - LOCALIZAÇÃO EM TERRAS DECLARADAS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI, IMEMORIALMENTE, INDÍGENAS - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL-ITR - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 29 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 231, § 6º - PRECEDENTES. a)Recurso - Apelação. b)Remessa Oficial. c)Decisão de origem - Concedida a Segurança. 1 -Comprovado que o Apelado nunca obteve o domínio útil ou a posse do imóvel, que está inserido, totalmente, em terras declaradas pela União Federal, imemorialmente, indígenas, lídima a declaração de inexigibilidade e a anulação da cobrança concernente ao Imposto Territorial Rural-ITR que sobre ele recaíra, porque na espécie não estão presentes as hipóteses legais que configuram a base de cálculo e a incidência do aludido imposto, como se deduz dos arts. 231, § 6º, da Constituição Federal, e 29, do Código Tributário Nacional. 2 - Apelação e Remessa Oficial denegadas. 3 - Sentença confirmada. (AMS 0000059-76.2008.4.01.3901, DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 18/11/2011 PAG 555.) TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITR - TERRAS INDÍGENAS. 1. Comprovado que o imóvel rural está inserido totalmente em terras declaradas pela União como indígenas, não é devido o ITR, à luz do art. 29 do CTN e do art. 231, §6º, da CF/88. 2. Precedentes do TRF1. 3. Apelação e remessa oficial não providas. 4. Peças liberadas pelo Relator, em 26/07/2011, para publicação do acórdão. (AMS 0000210-42.2008.4.01.3901, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 12/08/2011 PAG 316.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREA DE RESERVA INDÍGENA. FATO GERADOR. NÃO OCORRÊNCIA. I - Afigura-se indevida a incidência de Imposto Territorial Rural relativo a imóvel inserido em terras indígenas, como no caso, à míngua de fato gerador, ante a manifesta nulidade do título dominial conferido a terceiro, por força do que dispõe o art. 231, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal. II - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada. (AMS 0001637-74.2008.4.01.3901, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 29/07/2011 PAG 364.) O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF comunga desse mesmo entendimento. Veja-se: Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 IMÓVEL RURAL SUPOSTAMENTE LOCALIZADO EM TERRA INDÍGENA DEMARCADA. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município (CTN, art. 29). Se assim é, o ITR não incide sobre área rural cujo acesso foi interditado ao seu proprietário ou possuidor por ato do Poder Público tributante, para fins de demarcação de reserva indígena. Hipótese em que não houve a comprovação, nos termos requeridos em diligência fiscal, de que o imóvel rural encontra-se incrustado em terra indígena demarcada. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. REQUISITOS. A exclusão das áreas de reserva legal ou de preservação permanente da base de cálculo do ITR reclama o atendimento de requisitos de duas ordens: substanciais e formais. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE ADA. NECESSIDADE. A partir do exercício de 2001 é indispensável a protocolização do Ato Declaratório Ambiental - ADA no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA como condição para exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR. A ausência do Ato Declaratório Ambiental, requisito formal necessário à concessão do benefício fiscal, obsta a exclusão de tais áreas da base de cálculo do imposto. RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. Toda a compreensão da tributação territorial rural deve ser feita à luz do princípio da defesa do meio ambiente, sendo certo que o direito tributário, mormente quando consubstanciado em tributos de acentuado caráter extrafiscal, caso do ITR, pode e deve ser utilizado como instrumento de atuação do Estado na economia e na proteção ambiental. A isenção do ITR apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com reserva legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da reserva legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Inteligência daquilo que foi decidido nos Embargos de Divergência nº 1.027.051/SC, julgado em 28/08/2013 pelo STJ. Recurso Voluntário Negado. (Processo 10218.720085/2007-39, Acórdão 2201-003.025, julgado em 12/04/2016) (...) No caso examinado, observo, em princípio, que se torna inviável a manutenção de situação jurídica que, ao mesmo tempo, exige da parte agravante o pagamento do ITR e lhe nega o reconhecimento da posse/propriedade do imóvel rural sobre o qual incide esse mesmo imposto. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários recursais fixados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor utilizado na sentença para o cálculo dos honorários sucumbenciais, limitados a R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme art. 85, § 11, do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000101-44.2022.4.01.3505 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000101-44.2022.4.01.3505 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: PAULO HENRIQUE VIANNA Advogado(s) do reclamado: ORLANDO SOARES DE MESQUITA FILHO, DIOGO GUIMARAES FLUGGE FERRARESSO, ADRIANO CASTRO E DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANO CASTRO E DANTAS, RENATA ARIANA OLIVEIRA REGO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. BEM PÚBLICO DA UNIÃO. ÁREA INSERIDA EM TERRA INDÍGENA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Uruaçu – GO, que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e a União quanto ao Imposto Territorial Rural – ITR referente ao imóvel denominado Fazenda Olho D’água (Fazenda Queixadas do Corriola), NIRF 7.537.060-3, localizado no município de Minaçu – GO, declarando a nulidade das Certidões da Dívida Ativa 11821000396-06 e 11821000398-60. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a legitimidade da cobrança de ITR sobre imóvel rural inserido integralmente em terra indígena, reconhecida como bem público da União, à luz da inexistência de fato gerador do tributo e da imunidade tributária constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia envolve imóvel que foi objeto de ação de usucapião posteriormente julgada improcedente, com trânsito em julgado, diante do reconhecimento de que a área se sobrepõe integralmente a terra indígena tradicionalmente ocupada pela etnia Avá-Canoeiro. A área encontra-se abrangida por procedimento demarcatório promovido pela Fundação Nacional do Índio, conforme Portaria/MJ 598/1996, sendo, portanto, bem público federal, insuscetível de usucapião, nos termos dos arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal. 4. O fato gerador do ITR, previsto nos arts. 29 e 31 do Código Tributário Nacional, pressupõe a propriedade, o domínio útil ou a posse qualificada do imóvel rural. No entanto, restou comprovado que o recorrido não exerce posse qualificada sobre o bem, tratando-se de mera detenção sem ânimo de domínio, o que não configura o fato gerador da exação tributária. 5. A natureza pública da área e sua destinação à proteção dos povos indígenas, reconhecida por ato administrativo da União e por sentença judicial, atrai a aplicação da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, que veda a instituição de impostos sobre patrimônio da União. 6. A autodeclaração do contribuinte, ainda que voluntária, não suprime a inexistência de fato gerador nem valida o lançamento tributário, quando ausente a titularidade jurídica ou fática do bem. 7. jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece a impossibilidade de incidência do ITR sobre terras indígenas, ante a ausência de fato gerador e a incidência da imunidade constitucional, sendo irrelevante eventual declaração fiscal pretérita. 8. O reconhecimento judicial da natureza pública da área impossibilita a exigência de ITR, sob pena de configurar contradição normativa e afronta ao sistema constitucional tributário. IV. DISPOSITIVO 9.Apelação da União (Fazenda Nacional) não provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Notre Dame Intermedica Saude S.A. x Hernades Vasconcelos Macedo

ID: 302964335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007466-34.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

HERNADES VASCONCELOS MACEDO

Intimação

Advogados:

MAGDA TORQUATO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007466-34.2024.8.26.0348 (processo principal 1000101-14.2021.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Hernades Vasconcelos Macedo … Processo 0007466-34.2024.8.26.0348 (processo principal 1000101-14.2021.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Hernades Vasconcelos Macedo - Vistos. 1. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo previsto no caput do art. 523, do CPC, deverá o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§1º, do art. 523, do CPC). 2. Outrossim, ante o pedido formulado pela parte exequente, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, conforme art. 854, do CPC., determino às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da parte executada, pelo período de 30 (trinta) dias - ferramenta "teimosinha", limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Providencie o Cartório o necessário, nos termos do Provimento CG nº 21, de 24.08.06, pelo sistema SISBAJUD. 3. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se-a na pessoa de seu advogado, conforme dispõe o art. 854, §2º, CPC, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no §3º de referido artigo. 4. Rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada, nos termos do §5º, de referido artigo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5. Caso infrutífera a diligência, havendo requerimento do exequente e recolhida a taxa necessária, providencie-se, desde logo, a obtenção da última declaração de imposto de renda da parte executada, através do INFOJUD, assim como pesquisa de veículos registrados em nome dela através do sistema RENAJUD. 6. Cumpra o Cartório o Provimento CSM nº 2.473/18 quanto às cópias das declarações de imposto de renda. 7. Ao término de todas as diligências, retornem conclusos. Int. - ADV: EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), MAGDA TORQUATO DE ARAÚJO (OAB 229831/SP)

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Notre Dame Intermedica Saude S.A. x Hernades Vasconcelos Macedo

ID: 302964341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007466-34.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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HERNADES VASCONCELOS MACEDO

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EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0007466-34.2024.8.26.0348 (processo principal 1000101-14.2021.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Hernades Vasconcelos Macedo … Processo 0007466-34.2024.8.26.0348 (processo principal 1000101-14.2021.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Hernades Vasconcelos Macedo - Vistos. 1. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo previsto no caput do art. 523, do CPC, deverá o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§1º, do art. 523, do CPC). 2. Outrossim, ante o pedido formulado pela parte exequente, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, conforme art. 854, do CPC., determino às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da parte executada, pelo período de 30 (trinta) dias - ferramenta "teimosinha", limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Providencie o Cartório o necessário, nos termos do Provimento CG nº 21, de 24.08.06, pelo sistema SISBAJUD. 3. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se-a na pessoa de seu advogado, conforme dispõe o art. 854, §2º, CPC, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no §3º de referido artigo. 4. Rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada, nos termos do §5º, de referido artigo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5. Caso infrutífera a diligência, havendo requerimento do exequente e recolhida a taxa necessária, providencie-se, desde logo, a obtenção da última declaração de imposto de renda da parte executada, através do INFOJUD, assim como pesquisa de veículos registrados em nome dela através do sistema RENAJUD. 6. Cumpra o Cartório o Provimento CSM nº 2.473/18 quanto às cópias das declarações de imposto de renda. 7. Ao término de todas as diligências, retornem conclusos. Int. - ADV: EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), MAGDA TORQUATO DE ARAÚJO (OAB 229831/SP)

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Notre Dame Intermedica Saude S.A. x Hernades Vasconcelos Macedo

ID: 302974218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007466-34.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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HERNADES VASCONCELOS MACEDO

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EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0007466-34.2024.8.26.0348 (processo principal 1000101-14.2021.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Hernades Vasconcelos Macedo … Processo 0007466-34.2024.8.26.0348 (processo principal 1000101-14.2021.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Hernades Vasconcelos Macedo - Vistos. 1. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo previsto no caput do art. 523, do CPC, deverá o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§1º, do art. 523, do CPC). 2. Outrossim, ante o pedido formulado pela parte exequente, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, conforme art. 854, do CPC., determino às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da parte executada, pelo período de 30 (trinta) dias - ferramenta "teimosinha", limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Providencie o Cartório o necessário, nos termos do Provimento CG nº 21, de 24.08.06, pelo sistema SISBAJUD. 3. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se-a na pessoa de seu advogado, conforme dispõe o art. 854, §2º, CPC, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no §3º de referido artigo. 4. Rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada, nos termos do §5º, de referido artigo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5. Caso infrutífera a diligência, havendo requerimento do exequente e recolhida a taxa necessária, providencie-se, desde logo, a obtenção da última declaração de imposto de renda da parte executada, através do INFOJUD, assim como pesquisa de veículos registrados em nome dela através do sistema RENAJUD. 6. Cumpra o Cartório o Provimento CSM nº 2.473/18 quanto às cópias das declarações de imposto de renda. 7. Ao término de todas as diligências, retornem conclusos. Int. - ADV: EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), MAGDA TORQUATO DE ARAÚJO (OAB 229831/SP)

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