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"1000101-06.2023.8.26.0619" - Resultados da Busca

Agnaldo Jose Dos Santos e outros x Camila Pontes Egydio e outros

ID: 331218883

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000506-79.2025.8.05.0119

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO JOSE DOS SANTOS MOACIR SALUSTIANO SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

CAMILA PONTES EGYDIO FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHAES JUNIOR SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Intimação

Advogados:

FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHAES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MOACIR SALUSTIANO SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000506-79.2025.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000506-79.2025.8.05.0119 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE AUTOR: AGNALDO JOSE DOS SANTOS Advogado(s): MOACIR SALUSTIANO SANTOS JUNIOR (OAB:BA53044) REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES Advogado(s): CAMILA PONTES EGYDIO (OAB:CE26515), FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHAES JUNIOR (OAB:CE17629) SENTENÇA Feito submetido ao rito dos Juizados Especiais, portanto, dispensado o relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95). O cerne da controvérsia consiste em verificar se houve por parte da autora a contratação do serviço cobrado pela parte ré e eventual repercussão indenizatória. Passo a análise da preliminar suscitada. Não há se falar em falta de interesse processual, uma vez que a parte autora tentou solucionar administrativamente, porém sem êxito. Ademais, a ausência de tentativa de solução extrajudicial, não tolhe o direito da parte na busca da tutela jurisdicional. No mérito, a parte acionada cumpriu com o ônus que lhe devia, conforme preceitua o art. 373, inciso II, CPC, ao comprovar o consentimento da parte autora com a proposta de adesão ofertada pela acionada, por meio de de ligação telefônica (ID 502306159), sendo informado quanto aos serviços ofertados e os respectivos benefícios aos associados, como descontos na compra de medicamentos, acesso a consultas, assistência judiciária, entre outros. Dito isto, restou demonstrado que o negócio jurídico foi celebrado de forma voluntária pelo autor, inexistindo qualquer ilegalidade nos descontos efetuados entre dezembro/2022 a novembro/2023, no valor mensal de R$ 50,00. (ID 496482500) Vale ressaltar que, embora a Instrução Normativa nº 28, art.3º, III, mencione sobre a irregularidade da contratação de empréstimos consignados por meio de ligação telefônica, os quais são descontados no benefício previdenciário, tal vedação não se aplica às associações. Ademais, o fato do autor ser pessoa idosa, por si só, não o incapacita civilmente, tampouco invalida sua manifestação de vontade. In verbis: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Descontos mensais realizados sobre o benefício previdenciário recebido pelo autor. Sustentada ausência de regular contratação. Não acolhimento. Relação jurídica comprovada por link de áudio. Meio telefônico que pode ser utilizado para fins de contratação. Expressa referência ao valor da contribuição, destino da verba e interesse de filiação à associação. Referência a instrução normativa do INSS, dada a natureza infralegal, que não afasta a disciplina trazida pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, expressa quanto à viabilidade da contratação por telefone. Inexistente ilicitude. Danos rejeitados. Precedentes. APELO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000101-70 .2024.8.26.0069 Bastos, Relator.: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 30/04/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) Portanto, inexiste qualquer irregularidade ou ato ilícito praticado pela parte acionada, uma vez que a parte autora consentiu com o seguro ofertado. Desse modo, resta-se evidenciada a desnecessária atribuição de indenização em favor da autora, seja na espécie material como na moral, visto que inexiste prática ilícita e/ou responsabilidade civil ligada a instituição financeira ao cobrar pelos serviços prestados. Assim, a improcedência da presente ação se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o processo com base no art. 487, I do CPC. Retifique-se o Assunto nos autos para Tarifas (11807) e Cobrança (12932). Em caso de recurso, certifique a tempestividade e o preparo recursal. Defiro os benefícios de gratuidade de justiça a parte autora. Após, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer as contrarrazões. Com ou sem resposta, subam os autos à Turma Recursal. Sem custas e sem honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se os autos oportunamente e dê-se baixa. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito

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Agnaldo Jose Dos Santos e outros x Camila Pontes Egydio e outros

ID: 331218895

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000506-79.2025.8.05.0119

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO JOSE DOS SANTOS MOACIR SALUSTIANO SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

CAMILA PONTES EGYDIO FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHAES JUNIOR SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Intimação

Advogados:

FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHAES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO

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MOACIR SALUSTIANO SANTOS JUNIOR

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1000101-06.2023.8.26.0619"

Agnaldo Jose Dos Santos e outros x Camila Pontes Egydio e outros

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