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Flavio De Melo Pereira e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 258824555

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000578-90.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DE MELO PEREIRA GUSTAVO BERBEL FAIDIGA MARCIO ANTONIO MODESTO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000578-90.2024.5.02.0464 : MARCIO ANTONIO MODESTO : VOLKSWAGEN DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000578-90.2024.5.02.0464 : MARCIO ANTONIO MODESTO : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b458539 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO DA SENTENÇA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE e sano as omissões identificadas, nos termos da fundamentação supra, para que: I) O tópico "DOS HONORÁRIOS PERICIAIS" da fundamentação da sentença id 56b7b3, passe a ter a seguinte redação: "DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor: - Sr. Gustavo Berbel Faidiga, uma vez que sucumbente no objeto da perícia, no valor, ora arbitrado, em R$ 3.500,00 - perícia médico-legal - Sr. FLAVIO DE MELO PEREIRA, uma vez que sucumbente no objeto da perícia, no valor, ora arbitrado, em R$ 2.500,00 - perícia ergonômica. Ambos atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ 198 da SDI-I do TST, sob pena de execução.. Face o depósito prévio de honorários periciais pela reclamada, fica autorizada a dedução de tais quantias (id 5a0411f )." II) Sejam acrescidos à fundamentação da sentença id 56b7b3c os seguintes tópicos: a) "DA UTILIZAÇÃO DA TABELA CIF. JURISPRUDÊNCIA DO TRT2 E DO TST. Quanto à aplicação da tabela CIF ou SUSEP, entendo mais adequada a aplicação da CIF por oferecer uma abordagem mais abrangente e atual da funcionalidade e incapacidade, considerando o aspecto anatômico da lesão, bem como seu impacto nas atividades do indivíduo e sua participação social-laboral. De outro lado, a tabela da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), utilizada como parâmetro para a indenização dos seguros privados, não deve ser aplicada como critério exclusivo aos processos de responsabilidade civil por acidente de trabalho . A referida tabela apenas enquadra a invalidez de modo genérico, avaliando a incapacidade para o trabalho em sentido amplo, sem ponderar a inabilitação para a profissão exercida pela vítima, que é o objeto de indenização do artigo 950 do Código Civil (TST, RR-10041-90.2014.5.15.0099, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/11/2020). Ademais, do ponto de vista de fundamentação legal, a Resolução CNS n° 452/2012 adota a CIF para o SUS, incluindo a Saúde Suplementar, adicionando que a CIF deve ser usada como ferramenta de planejamento de sistemas de seguridade social, de sistemas de compensação e de desenvolvimento de políticas, o que denota sua importância também para saúde e vigilância sanitária em saúde do trabalhador e da trabalhadora (art. 6, I e §3º da Lei nº 8.080/90 c/c art. 200, II e VIII da CRFB/88) Paralelamente, a Lei n. 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) cita os termos da CIF em seu artigo 2°, §1º, estabelecendo que a avaliação seja pautada no modelo biopsicossocial, de cunho multiprofissional e interdisciplinar, e, nos seguintes termos: “Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência) (Vide Decreto nº 11.063, de 2022) I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação” (destacado). Por fim, registro que a jurisprudência deste E TRT da 2ª Região adota o mesmo entendimento acerca do tema: DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. GRAU DE PERDA. TABELAMENTO. SUSEP X CIF. ADEQUAÇÃO E FINALIDADE. PERDA DA FUNCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO. REMUNERAÇÃO X SALÁRIO. 1. Corrente no foro, o uso da tabela de perdas da SUSEP não se mostra adequado à apuração dos prejuízos enfrentados pelo empregado vitimado por doença ou acidente profissional. 2. A finalidade desse instrumento métrico diz respeito à proteção das empresas seguradoras, ao garantir limite de imposição das indenizações aos segurados. 3. Melhor e mais estreito vínculo teleológico tem a tabela da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), que complementa a Classificação Internacional de Doenças (CID) e tem por objetivo apurar métodos de reabilitação de adoentados e acidentados. Tal vínculo finalístico indica mais proveitosa e justa a adoção da CIF. 4. A indenização por danos materiais por meio de pensionamento deve considerar apenas a remuneração, excluídas as parcelas "condição", tais como adicionais de insalubridade e periculosidade, horas extras e adicional noturno. A inexistência do infortúnio não asseguraria, de per si, o acesso a essas parcelas, automaticamente, já que têm caráter condicional, permitindo que idêntica profissão fosse executada em ambiente e em condições que não dessem azo a seu pagamento. 5. A restitutio in integrum exige adoção de todas as parcelas fixas, o que deve incluir a gratificação anual (13º salário) e o abono de um terço das férias anuais, além de se ver protegida pelo implemento dos aumentos espontâneos genéricos, normativos, convencionais e legais endereçados à categoria do vitimado. 6. Os danos extrapatrimoniais decorrentes de doença profissional incapacitante têm natureza de prejuízo in re ipsa, mostrando-se dispensável qualquer demonstração fática, senão a da trilogia suporte da responsabilidade civil, a saber, o ato ilícito, o dano e o vínculo entre ambos. 7. O STF já estabeleceu com efeitos vinculantes que as regras da CLT reformada de tarifação dos danos extrapatrimoniais têm sentido apenas indicativo, não importando efeito limite matemático. Desnecessária nova declaração de inconstitucionalidade desse sistema. 8. Segundo o sistema de apuração da indenização de danos extrapatrimoniais da CLT vigente, o porte econômico dos envolvidos deve ser observado, porque tal indenização tem, conforme já estabelecia antes a jurisprudência trabalhista, caráter pedagógico, viés punitivo e constitui instrumento de modificação dos rumos do agressor. Cuidando-se de empresa multinacional de grande porte e com excelente resultado operacional, tem-se por correta a ampliação do valor da condenação, para que faça sentido o conjunto de finalidades do instituto. 9. Ainda depois da reforma trabalhista de 2017, a declaração de insuficiência econômica mostra-se suficiente à prova de necessidade da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência estabilizada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. 10. Em demandas para as quais seja impossível antever o desdobramento do fato jurídico - como o caso de indenização por doença profissional - ou seja indispensável o acesso à documentação do contrato, de guarda da parte contrária - como a apuração dos reflexos do adicional de periculosidade - aplicam-se as exceções do artigo 324, II e III, do CPC. Os valores estimados na inicial não limitam a liquidação efetiva. Recurso da reclamada a que não se dá provimento. Recurso do reclamante a que se dá parcial provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000140-81.2021.5.02.0363; Data de assinatura: 30-06-2022; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 1 - 15ª Turma; Relator(a): MARCOS NEVES FAVA) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. UTILIZAÇÃO DA TABELA CIF. PRECEDENTES DO C. TST. Para cálculo do valor devido, parte da jurisprudência utiliza a tabela oferecida pela SUSEP para efeito de reparação nos seguros privados. Entretanto, a tabela da SUSEP se refere a padronização percentual aplicável apenas para feito de cálculo do valor a ser recebido por seguro e quem, portanto, não traduzem de forma eficaz e efetiva o real prejuízo experimentado pelo trabalhador que teve sua capacidade laboral reduzida. A Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, modelo de organização acerca da incapacidade, trata a funcionalidade como uma interação dinâmica entre a condição de saúde de uma pessoa, os fatores ambientais e os fatores pessoais. Assim, entende-se a funcionalidade e a incapacidade como aspectos positivos e negativos da funcionalidade em termos biológicos, individuais e sociais, de modo a oferecer uma análise muito mais abrangente, através das várias perspectivas da incapacidade. De acordo com a CIF não é possível analisar a influência do dia apenas com base no diagnóstico médico. Caso a pessoa não possa se locomover para o trabalho, o suporte fático pode se referir a diversas condições de sua saúde, sendo que a análise da CIF se dá pelo estudo das condições de saúde com os demais aspectos da vida e do meio social. Portanto, pode-se concluir que em determinado país, por questões sociais, pessoais etc, haja maior incidência de determinada doença para um grupo de pessoas ou trabalhadores, o que deve ser apurado para efeito de verificação da funcionalidade e incapacidade. Por ser um mecanismo muito mais eficaz, na apuração da funcionalidade e incapacidade do trabalhador, determino seja utilizada a Classificação Internacional de Funcionalidade para apuração da incapacidade do reclamante. Em razão da aplicação do princípio da reparação integral, previsto no artigo 944, do Código Civil, a indenização a ser paga pelo agente deve corresponder, efetivamente, ao prejuízo sofrido pela vítima, bem como ao valor que ela deixou de auferir em decorrência da lesão. No caso de perda parcial da capacidade laborativa, decorrente de doença profissional ou acidente do trabalho, a tabela da SUSEP, embora sirva como parâmetro para cálculo do valor da indenização, não se presta a auferir de forma clara e precisa o montante devido, eis que se trata de percentual apurado de forma impessoal, apenas para efeito de cálculo de seguro privado. Assim, afigura-se de maior efetividade a utilização da tabela CIF, em razão da interação dinâmica entre a condição de saúde e dos fatores ambientais e pessoais. (TRT-2 - ROT: 1000102-26.2022.5.02.0463, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma)." b) "COMPARECIMENTO ANUAL. PROVA DE VIDA. Acerca da apresentação de "prova de vida", esclarece-se que a lei não estabelece como condição para o pagamento da pensão prevista no artigo 950 do Código Civil que o beneficiário se submeta à prova de vida, sendo vedado ao julgador estabelecer tal exigência". Nada mais. Intimem-se. MARCEL BARROS MARCOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Flavio De Melo Pereira e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 258824582

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000578-90.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DE MELO PEREIRA GUSTAVO BERBEL FAIDIGA MARCIO ANTONIO MODESTO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000578-90.2024.5.02.0464 : MARCIO ANTONIO MODESTO : VOLKSWAGEN DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000578-90.2024.5.02.0464 : MARCIO ANTONIO MODESTO : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b458539 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO DA SENTENÇA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE e sano as omissões identificadas, nos termos da fundamentação supra, para que: I) O tópico "DOS HONORÁRIOS PERICIAIS" da fundamentação da sentença id 56b7b3, passe a ter a seguinte redação: "DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor: - Sr. Gustavo Berbel Faidiga, uma vez que sucumbente no objeto da perícia, no valor, ora arbitrado, em R$ 3.500,00 - perícia médico-legal - Sr. FLAVIO DE MELO PEREIRA, uma vez que sucumbente no objeto da perícia, no valor, ora arbitrado, em R$ 2.500,00 - perícia ergonômica. Ambos atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ 198 da SDI-I do TST, sob pena de execução.. Face o depósito prévio de honorários periciais pela reclamada, fica autorizada a dedução de tais quantias (id 5a0411f )." II) Sejam acrescidos à fundamentação da sentença id 56b7b3c os seguintes tópicos: a) "DA UTILIZAÇÃO DA TABELA CIF. JURISPRUDÊNCIA DO TRT2 E DO TST. Quanto à aplicação da tabela CIF ou SUSEP, entendo mais adequada a aplicação da CIF por oferecer uma abordagem mais abrangente e atual da funcionalidade e incapacidade, considerando o aspecto anatômico da lesão, bem como seu impacto nas atividades do indivíduo e sua participação social-laboral. De outro lado, a tabela da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), utilizada como parâmetro para a indenização dos seguros privados, não deve ser aplicada como critério exclusivo aos processos de responsabilidade civil por acidente de trabalho . A referida tabela apenas enquadra a invalidez de modo genérico, avaliando a incapacidade para o trabalho em sentido amplo, sem ponderar a inabilitação para a profissão exercida pela vítima, que é o objeto de indenização do artigo 950 do Código Civil (TST, RR-10041-90.2014.5.15.0099, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/11/2020). Ademais, do ponto de vista de fundamentação legal, a Resolução CNS n° 452/2012 adota a CIF para o SUS, incluindo a Saúde Suplementar, adicionando que a CIF deve ser usada como ferramenta de planejamento de sistemas de seguridade social, de sistemas de compensação e de desenvolvimento de políticas, o que denota sua importância também para saúde e vigilância sanitária em saúde do trabalhador e da trabalhadora (art. 6, I e §3º da Lei nº 8.080/90 c/c art. 200, II e VIII da CRFB/88) Paralelamente, a Lei n. 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) cita os termos da CIF em seu artigo 2°, §1º, estabelecendo que a avaliação seja pautada no modelo biopsicossocial, de cunho multiprofissional e interdisciplinar, e, nos seguintes termos: “Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência) (Vide Decreto nº 11.063, de 2022) I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação” (destacado). Por fim, registro que a jurisprudência deste E TRT da 2ª Região adota o mesmo entendimento acerca do tema: DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. GRAU DE PERDA. TABELAMENTO. SUSEP X CIF. ADEQUAÇÃO E FINALIDADE. PERDA DA FUNCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO. REMUNERAÇÃO X SALÁRIO. 1. Corrente no foro, o uso da tabela de perdas da SUSEP não se mostra adequado à apuração dos prejuízos enfrentados pelo empregado vitimado por doença ou acidente profissional. 2. A finalidade desse instrumento métrico diz respeito à proteção das empresas seguradoras, ao garantir limite de imposição das indenizações aos segurados. 3. Melhor e mais estreito vínculo teleológico tem a tabela da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), que complementa a Classificação Internacional de Doenças (CID) e tem por objetivo apurar métodos de reabilitação de adoentados e acidentados. Tal vínculo finalístico indica mais proveitosa e justa a adoção da CIF. 4. A indenização por danos materiais por meio de pensionamento deve considerar apenas a remuneração, excluídas as parcelas "condição", tais como adicionais de insalubridade e periculosidade, horas extras e adicional noturno. A inexistência do infortúnio não asseguraria, de per si, o acesso a essas parcelas, automaticamente, já que têm caráter condicional, permitindo que idêntica profissão fosse executada em ambiente e em condições que não dessem azo a seu pagamento. 5. A restitutio in integrum exige adoção de todas as parcelas fixas, o que deve incluir a gratificação anual (13º salário) e o abono de um terço das férias anuais, além de se ver protegida pelo implemento dos aumentos espontâneos genéricos, normativos, convencionais e legais endereçados à categoria do vitimado. 6. Os danos extrapatrimoniais decorrentes de doença profissional incapacitante têm natureza de prejuízo in re ipsa, mostrando-se dispensável qualquer demonstração fática, senão a da trilogia suporte da responsabilidade civil, a saber, o ato ilícito, o dano e o vínculo entre ambos. 7. O STF já estabeleceu com efeitos vinculantes que as regras da CLT reformada de tarifação dos danos extrapatrimoniais têm sentido apenas indicativo, não importando efeito limite matemático. Desnecessária nova declaração de inconstitucionalidade desse sistema. 8. Segundo o sistema de apuração da indenização de danos extrapatrimoniais da CLT vigente, o porte econômico dos envolvidos deve ser observado, porque tal indenização tem, conforme já estabelecia antes a jurisprudência trabalhista, caráter pedagógico, viés punitivo e constitui instrumento de modificação dos rumos do agressor. Cuidando-se de empresa multinacional de grande porte e com excelente resultado operacional, tem-se por correta a ampliação do valor da condenação, para que faça sentido o conjunto de finalidades do instituto. 9. Ainda depois da reforma trabalhista de 2017, a declaração de insuficiência econômica mostra-se suficiente à prova de necessidade da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência estabilizada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. 10. Em demandas para as quais seja impossível antever o desdobramento do fato jurídico - como o caso de indenização por doença profissional - ou seja indispensável o acesso à documentação do contrato, de guarda da parte contrária - como a apuração dos reflexos do adicional de periculosidade - aplicam-se as exceções do artigo 324, II e III, do CPC. Os valores estimados na inicial não limitam a liquidação efetiva. Recurso da reclamada a que não se dá provimento. Recurso do reclamante a que se dá parcial provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000140-81.2021.5.02.0363; Data de assinatura: 30-06-2022; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 1 - 15ª Turma; Relator(a): MARCOS NEVES FAVA) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. UTILIZAÇÃO DA TABELA CIF. PRECEDENTES DO C. TST. Para cálculo do valor devido, parte da jurisprudência utiliza a tabela oferecida pela SUSEP para efeito de reparação nos seguros privados. Entretanto, a tabela da SUSEP se refere a padronização percentual aplicável apenas para feito de cálculo do valor a ser recebido por seguro e quem, portanto, não traduzem de forma eficaz e efetiva o real prejuízo experimentado pelo trabalhador que teve sua capacidade laboral reduzida. A Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, modelo de organização acerca da incapacidade, trata a funcionalidade como uma interação dinâmica entre a condição de saúde de uma pessoa, os fatores ambientais e os fatores pessoais. Assim, entende-se a funcionalidade e a incapacidade como aspectos positivos e negativos da funcionalidade em termos biológicos, individuais e sociais, de modo a oferecer uma análise muito mais abrangente, através das várias perspectivas da incapacidade. De acordo com a CIF não é possível analisar a influência do dia apenas com base no diagnóstico médico. Caso a pessoa não possa se locomover para o trabalho, o suporte fático pode se referir a diversas condições de sua saúde, sendo que a análise da CIF se dá pelo estudo das condições de saúde com os demais aspectos da vida e do meio social. Portanto, pode-se concluir que em determinado país, por questões sociais, pessoais etc, haja maior incidência de determinada doença para um grupo de pessoas ou trabalhadores, o que deve ser apurado para efeito de verificação da funcionalidade e incapacidade. Por ser um mecanismo muito mais eficaz, na apuração da funcionalidade e incapacidade do trabalhador, determino seja utilizada a Classificação Internacional de Funcionalidade para apuração da incapacidade do reclamante. Em razão da aplicação do princípio da reparação integral, previsto no artigo 944, do Código Civil, a indenização a ser paga pelo agente deve corresponder, efetivamente, ao prejuízo sofrido pela vítima, bem como ao valor que ela deixou de auferir em decorrência da lesão. No caso de perda parcial da capacidade laborativa, decorrente de doença profissional ou acidente do trabalho, a tabela da SUSEP, embora sirva como parâmetro para cálculo do valor da indenização, não se presta a auferir de forma clara e precisa o montante devido, eis que se trata de percentual apurado de forma impessoal, apenas para efeito de cálculo de seguro privado. Assim, afigura-se de maior efetividade a utilização da tabela CIF, em razão da interação dinâmica entre a condição de saúde e dos fatores ambientais e pessoais. (TRT-2 - ROT: 1000102-26.2022.5.02.0463, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma)." b) "COMPARECIMENTO ANUAL. PROVA DE VIDA. Acerca da apresentação de "prova de vida", esclarece-se que a lei não estabelece como condição para o pagamento da pensão prevista no artigo 950 do Código Civil que o beneficiário se submeta à prova de vida, sendo vedado ao julgador estabelecer tal exigência". Nada mais. Intimem-se. MARCEL BARROS MARCOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ANTONIO MODESTO

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Processo nº 1000065-17.2022.8.11.0101

ID: 296039255

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000065-17.2022.8.11.0101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA SENTENÇA Processo: 1000065-17.2022.8.11.0101. AUTOR(A): MARIA DE LOURDES SILVERIO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de Ação Anulat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA SENTENÇA Processo: 1000065-17.2022.8.11.0101. AUTOR(A): MARIA DE LOURDES SILVERIO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Tarifas Bancárias c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por MARIA DE LOURDES SILVÉRIO em face de BANCO BRADESCO S/A. Narra a parte autora que é beneficiária de Aposentadoria por Idade e Pensão por Morte junto à Previdência Social- INSS, sob o número de 1366262767 e 1917418172. Aduz que procurou o requerido para recebimento de seu salário/benefício, posto o vínculo da instituição pagadora junto à Previdência Social – INSS. Afirma, que um tempo depois o requerido informou que teria que ser aberta outra “conta” para recebimento dos benefícios previdenciários, entretanto não deu opção a parte autora de escolher entre uma conta tarifada ou outra não. Relata que a cobrança de tarifas para manutenção da referida conta corrente gerou dano à parte autora, tanto moral quanto material e, portanto, requer a anulação das cobranças com a condenação do réu à devolução dos valores descontados, em dobro e indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação em Id. 83436551, arguindo preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir em razão da suposta ausência de pretensão resistida, bem como a conexão com os autos nº 1000102-44.2022.8.11.0101 e, por fim, prescrição da pretensão. No mérito, argumenta ausência de ilícito, pois ao promover a abertura da conta, a Autora teria concordado com todas as cláusulas para sua movimentação, inclusive com a cobrança de tarifas aplicáveis aos correntistas e adesão da cesta de serviços. Por tais razões, argumenta que a cobrança da tarifa é devida e legal, regulamentada pela Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, que não proíbe a cobrança da aludida tarifa em contas destinadas a recebimento de salários/proventos. Sustenta que a mencionada resolução estipula a quantidade de transações bancárias isentas de cobranças, e denomina os serviços essenciais. Aduz que a autora movimenta sua conta intensamente, além do limite dos serviços essenciais. Refuta a existência dos alegados dano material/restituição de indébito e danos morais, este último, sustentando que os fatos narrados pela parte autora na inicial, ainda que fossem considerados a partir de uma eventual conduta ilícita, não passam de momentâneo aborrecimento, tendo-se em vista que não existe nos autos qualquer espécie de prova da extensão de eventual dano que tenha sofrido. Rechaça a restituição de indébito, alegando que o dano não foi comprovado. Ao final, postula pela improcedência da inicial em todos os seus termos. Impugnação à contestação é apresentada pela parte autora ao Id. 96087312, ocasião em que rebateu todos os fatos e argumentos trazidos à baila pelo requerido. Intimadas as partes para indicar as provas que pretendiam produzir (Id. 100344163). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 100344163) enquanto o banco réu pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora (Id. 103035425). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, eis que inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outro tipo de instrução. Registra-se, outrossim, que “quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da economia processual” (DIDIER JR., Fredie. “Curso de Direito Processual Civil”. Vol. 1. 12ª ed. Salvador: Juspodivm, 2009, p. 530.). De fato, sendo o juiz o destinatário da prova cabe-lhe, consoante dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil, determinar a produção daquelas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias (parágrafo único). No caso concreto, tem-se como dispensável e inócua a produção de prova oral, não sendo imprescindível para o julgamento do mérito, porquanto a versão dos fatos já foi detalhadamente exposta nos autos. DAS PRELIMINARES Primeiramente, não há que se considerar a alegação de ausência de interesse de agir em face da inocorrência de pretensão resistida, eis que não é uma obrigatoriedade avençar extrajudicialmente com o requerido e/ou informar que pretende demandar, haja vista que a parte demandante possui autonomia para decidir como buscar seu direito, qual entende por lesado. E, em consonância ao trinômio necessidade-utilidade-adequação, rejeito a referida arguição do requerido. No que diz respeito à preliminar de conexão, de acordo com o artigo 55 do CPC, a conexão é caracterizada quando duas ações compartilham o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. No entanto, no caso em análise, o processo indicado (1000102-44.2022.8.11.0101) foi julgado extinto por ausência de interesse processual, tendo o acórdão transitado em julgado em 31.07.2023. Assim, REJEITO a preliminar de conexão. No tocante à prescrição o caso em tela não aplica-se o artigo 206 § 3 - V do Código Civil como pretende o requerido, considerando que o pedido indenizatório está cumulado com repetição de indébito, portanto, trata-se de prazo quinquenal. Nos termos do art. 27 do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, contado da ciência do consumidor. Assim, uma vez que os últimos descontos foram comprovados pelo autor no ano de 2021, como se denota do Id. 75099572, aplica-se o art. 27 do CDC, o qual prevê que é de cinco anos o prazo prescricional para a ação de reparação de danos, em razão de fato do produto ou do serviço, o que não se deu neste feito, razão pela qual rejeito as alegações de prescrição trienal e quinquenal, ante a inocorrência de ambas. Ademais, o caso em apreço denota nítida relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços pelo fornecedor ao consumidor final, nos termos dos artigos 2° e 3°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, diante da hipossuficiência da parte consumidora, mantenho a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Não havendo mais questões preliminares a serem analisadas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito na forma do art. 355, inciso I, do CPC, ante a desnecessidade de produção de outras provas, bastando a documental já constante dos autos. Sustenta a parte autora, em síntese, a ilegalidade/abusividade da cobrança de tarifa bancária denominada “cesta de serviços”, argumentando que não aderiu a tais serviços e que a cobrança tem afetado seu único sustento, qual seja, sua aposentadoria. Citada, a parte requerida defende a legitimidade da cobrança, argumentando que por ocasião da abertura da conta bancária, a autora teria optado por aderir à “cesta de serviços”. Em réplica, a parte autora reiterou sua alegação de que nunca assinou contrato aderindo ao serviço indevidamente cobrado. Preambularmente, cumpre registrar que, segundo entendimento pacificado por meio da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, as normas consumeristas são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, de modo que ao consumidor é permitida a revisão dos contratos bancários, quer por abuso contemporâneo à contratação, quer com fundamento na Teoria da Imprevisão. A propósito, extrai-se do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; De tal sorte, mostra-se possível à revisão das cláusulas abusivas com consequente flexibilização do Princípio Pacta Sunt Servanda. Ainda no que diz respeito aos direitos do consumidor, o Código de Defesa do Consumidor (arts. 4º e 6º), consagra os Princípios da Informação e da Transparência, garantindo que o consumidor seja efetivamente esclarecido a respeito de todos os aspectos do serviço ou produto exposto ao consumo. Destaco, ainda, o Princípio da Boa-fé, que veda comportamentos contraditórios ou temerários que possam gerar ao contratante quebra de expectativas, devendo o fornecedor observar de forma leal o negócio jurídico entabulado com o consumidor, nos termos do artigo 422 do Código Civil c/c artigo 4º do CDC. Na hipótese, como a Autora negou ter firmado a contratação do serviço cobrado - tarifa de serviços -, e ainda apontado ausência de esclarecimento efetivo a respeito do serviço/taxa exigido, cabia ao banco réu demonstrar a efetiva contratação, bem como o cumprimento do dever de informação/transparência ao consumidor, o que, no entanto, não ocorreu. Veja-se que o banco requerido sequer promoveu a juntada do instrumento contratual que pudesse comprovar a adesão ao serviço pela requerente. Bem por isso, o que se extrai dos autos é que a parte autora possui uma conta bancária com a instituição financeira demandada, a fim de receber benefício previdenciário, tendo sido descontados sobre seus proventos, tarifas relativas a serviço denominado “tarifa bancária” “cesta benefício” consoante faz prova os extratos bancários juntados em Id. 75099572. Em que pese os argumentos da Ré ao defender sobre a legitimidade da cobrança da aludida tarifa, nota-se evidente desiquilíbrio contratual na aludida relação de consumo, mormente em decorrência da hipossuficiência técnica da parte autora, culminando na nulidade da cobrança da tarifa bancária questionada. Isso porque a autora é pessoa idosa, sendo dever da instituição (fornecedora), de acordo com a sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em especial os Princípios da Informação e Transparência mencionados, prestar todas as informações acerca das cláusulas contratuais, produto ou serviço contratado, de maneira compreensível e precisa, não podendo utilizar-se da ignorância do consumidor para imputar-lhe produtos ou cobranças. No caso, por mais que a autora utilize a conta para outros serviços, não significa que tenha anuído com o pacote de tarifas imposto pela instituição bancária, não tendo o requerido demonstrado que informou a consumidora sobre as cláusulas do contrato firmado, ou que esta tenha compreendido efetivamente o produto/serviço que estava contratando, fato este reforçado pela não apresentação do contrato bancário que demonstraria o teor de todas as cláusulas, de modo que resta-se prejudica a demonstração da plena ciência e compreensão da consumidora, ora autora, a respeito da natureza da conta bancária ou dos serviços inclusos. Por certo, o mero fato de a consumidora ser pessoa idosa não é motivo, por si só, para que os negócios jurídicos que tenha firmado sejam considerados nulos. Por outro lado, nestes casos, o dever de cautela da parte fornecedora de produtos ou serviços quanto ao dever de informação deve ser redobrado, assegurando que o contratante hipossuficiente tecnicamente esteja devidamente ciente a respeito de todo o teor do negócio jurídico. Nesse sentido, vejamos o posicionamento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Pessoa idosa, com 78 anos à época, que deve ter todos os passos de um empréstimo bancário devidamente esclarecido e comprovados. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Perícia realizada de forma indireta o que é aceito pela jurisprudência. Perícia grafotécnica indica alta probabilidade de assinatura da autora nos contratos. Tema 1.061 do STJ pendente de julgamento. Direito do consumidor à informação, na forma do art. 6º, II do CDC. Banco alega depósito, mas não comprova ter feito em conta pertencente à autora. Banco não recorre do indeferimento da prova para comprovação. Valores descontados a serem devolvidos na forma simples ante ausência de prova de má-fé do banco. Indenização por dano moral fixada em R$5.000,00. Exigida cautela imperiosa da instituição financeira consoante artigos 2º e 3º do Estatuto do Idoso. Proteção integral e absoluta prioridade na efetivação dos direitos da pessoa idosa. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0013978-36.2019.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 19/08/2021 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) (g.n) Como exposto, na hipótese, não se tem notícia de que a parte autora tenha sido devidamente e inequivocamente esclarecida sobre os termos do contrato e/ou obre os produtos e serviços efetivamente contratados, ônus que incumbia à instituição bancária como sobredito. Portanto, houve por parte do Requerido inobservância dos cuidados à contratação, dever de informação e transparência ao consumidor, mormente em razão da vulnerabilidade técnica da Autora, idosa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFAS E SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANO MORAL. CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. PATAMAR MÁXIMO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por ser de consumo a relação jurídica firmada entre o contratante e a instituição financeira, devem incidir as normas protetivas contempladas pela Lei nº 8.078/90, nos termos do enunciado da Súmula 297 do STJ. 2. Considerando que o Autor logrou êxito em comprovar nos autos que requereu a abertura de conta bancária para o recebimento dos proventos de sua aposentadoria e que a instituição financeira, valendo-se de sua hipossuficiência, impôs a cobrança de tarifas e serviços não contratados, resta clara a violação aos princípios da transparência e da informação. 3. (...). APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5080804-59.2019.8.09.0006, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Anápolis - 1ª Vara Cível, julgado em 19/08/2020, DJe de 19/08/2020). (g.n.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 1. NEGÓCIO JURÍDICO. VALIDADE. FORMA PRESCRITA EM LEI. […] 2. CONSUMIDOR IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. HIPERPROTEÇÃO. A Lei nº 8.078/90, visando resguardar os interesses do consumidor, dada a sua condição de hipossuficiente nas relações de consumo, garante o reconhecimento prévio da sua vulnerabilidade (art. 4º, I), assegurando a sua hiperproteção, ao vedar ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, prevalecer-se da sua fraqueza ou ignorância, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (CDC, art. 39, IV). Quando a vulnerabilidade prevista na norma legal se materializa na pessoa do idoso, personifica-se a “hipervulnerabilidade do consumidor”, o mesmo que “vulnerabilidade informacional agravada ou potencializada”. [...] APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (cf. TJGO - Apelação nº 0112044-97.2017.8.09.0079 - Relator: Des. José Carlos De Oliveira - 2ª Câmara Cível - DJe de 14/09/2020). (g.n.) Repisa-se também que o requerido não promoveu a apresentação do contrato. Sendo assim, não podendo afirmar que a parte autora obteve o devido esclarecimento sobre a natureza da conta bancária aberta e dos serviços e tarifas contratadas, impõe-se o reconhecimento da irregularidade das cobranças das tarifas efetivadas, devendo os valores cobrados serem restituídos a autora. Entretanto, em que pese a abusividade na cobrança da referida tarifa, tenho como devida a restituição do valor na sua forma simples. É que para ensejar a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC e no art. 940 do Código Civil (antigo art. 1.531), necessária se faz a comprovação da má-fé do credor, estando tal entendimento, inclusive, consolidado na Súmula nº. 159 do Supremo Tribunal Federal: Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil. É cediço que a boa-fé se presume, enquanto a má-fé, ao contrário, deve ser provada. No caso, não se constata da prova produzida não se evidencia dolo; má-fé; malícia do Requerido, mas tão somente ausência de cautela, precaução, razão pela qual deixa-se de impor a restituição em dobro. Além disso, a considerar o resultado da demanda, torna-se necessária a adequação da natureza da sua conta bancária mantida junto à instituição bancária Requerida, ou seja, aplicação apenas dos serviços essenciais, conforme Resolução n° 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. Por fim, entendo pela improcedência do pedido indenizatório por danos morais, uma vez que a situação retratada na hipótese não tem o condão de configurar danos morais indenizáveis, porquanto a mera cobrança indevida não acarreta, por si só, o reconhecimento à violação de direito de personalidade. Não restou demonstrado nos autos qualquer situação excepcional que configure o dano moral alegado e gere o dano indenizável, ou seja, não há prova efetiva de que a conduta da parte ré tenha causado danos que não de cunho pecuniário (tenha afetado a esfera íntima e pessoal da autora). Embora não se ignore que qualquer quantia parte dos rendimentos do cidadão seja importante, no caso, os valores descontados indevidamente eram relativamente baixos, não tendo a Autora apresentado provas de que os valores indevidamente descontados tenham importado em prejuízo à sua subsistência e/ou afetado sua dignidade. Nesse sentido, cito cumpre transcrever o seguinte ensinamento: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2010; pág. 87). A proposito, os seguintes julgados: COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO TELEFÔNICO – SERVIÇO NÃO CONTRATADO – INSUBISITÊNCIA DA COBRANÇA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A mera cobrança indevida de serviço não contratado pelo consumidor, por si só, não é suficiente para ensejar indenização por dano moral, sobretudo, se não houve nenhuma tentativa infrutífera para solucionar a questão administrativamente, que causasse desgaste emocional. Transtornos e contratempos que o homem sofre no seu cotidiano, normais na vida de qualquer um, não são suscetíveis de reparação civil. (N.U 1049197-23.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/05/2022, Publicado no DJE 06/05/2022). (g.n.). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - FALTA DE PROVA EM CONTRÁRIO – DÉBITO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – ÔNUS SUCUMBENCIAL – DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. No caso, houve o desconto indevido na folha de pagamento do benefício do INSS, ante a inexistência do débito, razão pela qual a restituição dos valores é medida que se impõe. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Diante do afastamento de grande parte dos pedidos do autor, as despesas serão proporcionalmente distribuídas, nos termos do art. 86, do CPC. (N.U 1001001-17.2020.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/05/2022, Publicado no DJE 17/05/2022). (g.n.). Por tais razões, fica rejeitado o pedido de indenização por danos morais, restando apenas a condenação pela restituição dos valores descontados indevidamente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar ilegítimas e indevidas as cobranças relativas às tarifas bancárias cobradas na conta corrente da requerente a título de cesta de serviços, ainda, determino a restituição dos valores efetivamente descontados na forma simples devendo serem corrigidos a partir do desembolso de cada desconto realizado em sua conta bancária (Súmula 43 STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação, cuja quantia total deverá será apurada mediante liquidação de sentença, ressalvada a hipótese de a autora apresentar cálculo acompanhado do extrato, devidamente pormenorizado (art. 509, §2°). Ainda, com o fito de que não haja a cobrança de novas tarifas de serviços (cesta de serviços), determino a readequação da conta corrente utilizada pela autora para aplicação de apenas serviços essenciais, no prazo de 10(dez) dias. Existindo sucumbência recíproca, e aplicando a proporcionalidade do pleito frente à condenação, fica a parte autora condenada a 50 % sobre o valor das custas e despesas processuais. Já a parte requerida, fica condenada ao pagamento na proporção de 50 % do valor devido. No que tange aos honorários, arbitro desde já o valor total em 10% sobre o valor da condenação a ser apurado na liquidação. Sobre o valor resultante, fica a parte autora condenada ao pagamento de 50 % do valor arbitrado já a parte Requerida fica condenada ao pagamento dos honorários em prol do Advogado da autora no percentual de 50 % do valor arbitrado. Como a parte Autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, ficam sobrestadas às verbas de sucumbência e condenação em custas processuais. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias Após o trânsito em julgado, em não havendo qualquer requerimento, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 1000102-79.2025.4.01.3907

ID: 280746542

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000102-79.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GLACINA SOARES ROSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL ROSA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1000102-79.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GLACINA SOARES ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL ROSA DA SILVA - PA35762 POLO PASSIVO: INSTIT… PROCESSO: 1000102-79.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GLACINA SOARES ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL ROSA DA SILVA - PA35762 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento do benefício de assistencial regulado pela LOAS. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo em relação à enfermidade suscitada, não tendo o expert encontrado achados, ao exame físico e mental, que justifiquem a limitação indicada à peça de ingresso. De tal modo, consoante laudo pericial, a enfermidade diagnosticada não incapacita a parte autora para o trabalho, o que se evidencia que também não são fatores impeditivos de levar uma vida independente. O perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a autora não ostenta a condição de pessoa com deficiência. Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise da moléstia alegada pela parte autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem sua conclusão. Desse modo, considerando a prova técnica produzida através da análise do conjunto probatório dos autos e em respeito ao contraditório, e não havendo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo das assertivas da petição inicial (arts. 371 e 479, ambos do CPC), tem-se por não comprovada a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, exigida para a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (art. 20, Lei 8.742/93. Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes. Frise-se, ainda, que não se estar a negar a existência da enfermidade, mas não foram encontrados achados em magnitude minimante considerável apta a enquadrar a condição da parte autora como inapto a desenvolver atividades ordinariamente exercidas ou mesmo a caracterizar a existência de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, prejudicado um dos requisitos legais, o caso é de improcedência da pretensão autoral. Prejudicada a análise do requisito econômico. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Considerando o disposto no art. 129-A, §2º da Lei 8.213/91, bem como o art. 1º do ATO CONJUNTO 2/2023 (celebrado entre o Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, o Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região e a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região), deixo de citar o INSS. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007111-64.2025.8.11.0000

ID: 257665317

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007111-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007111-64.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARIA CONCEICAO DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007111-64.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARIA CONCEICAO DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Número do Protocolo: 1007111-64.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA CONCEICAO DOS SANTOS contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, que nos autos da ação “Revisional de Recomposição do Pasep c/c com reparação de Danos Materiais e Morais” (Proc. nº 1000102-40.2025.8.11.0036), ajuizada pela agravante contra BANCO DO BRASIL SA, indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita, e determinou a intimação da autora para recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (cf. Id. nº 184186757 dos autos de origem). O agravante alega que merece o benefício da assistência judiciária gratuita, pois, embora receba “remuneração mensal de aposentadoria no valor bruto de R$ 5.358,95”, com os descontos aplicados na fonte, percebe mensalmente apenas a quantia líquida de R$ 5.080, que é utilizado inteiramente para a sua sobrevivência. Diz que “não se mostra adequado a negativa da benesse da gratuidade de justiça (...) calcada no seu rendimento mensal bruto, uma vez que este entendimento diverge, por completo, da jurisprudência de nossos Tribunais dentre eles, o próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso”. Sustenta que “é incongruente o indeferimento da gratuidade das custas e despesas processuais quando os elementos contidos nos autos, corroborados com os documentos, demonstram a credibilidade da declaração de hipossuficiência”, ressaltando que “os julgados dos Tribunais são uníssonos no sentido de que a Lei não exige a miserabilidade do beneficiário, mas apenas a carência de recursos suficientes para suportar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, como ocorre no caso presente”. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja deferido o seu pedido de AJG, e, de imediato, a concessão de efeito suspensivo à interposição (cf. Id. nº 273528352). A decisão vinculada ao Id. nº 274630894 indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. O agravado apresentou contrarrazões, combatendo as razões recursais, e torcendo pelo desprovimento do recurso (cf. Id. n. 278291382). É o breve relatório. O art. 98, caput, do CPC prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e, na sequência, o §3º do art. 99 prescreve que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não detém renda suficiente para pagar as despesas do processo sem prejuízo próprio e/ou de sua família só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação. É o que preceitua o art. 5º da Lei nº 1.060/50, não revogado pelo novo CPC, cuja previsão encontra assento constitucional no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que expressamente exige prova da insuficiência de recursos (“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”). Assim, se o MM. Juiz tem “fundadas razões para indeferir o pedido”, realmente deve fazê-lo, exatamente como procedeu o ilustre magistrado prolator do ato decisório agravado, uma vez que não há, no caso, comprovação mínima dos requisitos essenciais à concessão da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a autora é servidora pública inativa, possuindo uma remuneração bruta de R$ 5.358,95 (cinco mil, trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos), valor incompatível com a condição de hipossuficiência. Tal conclusão permanece válida mesmo que se considere apenas o valor líquido (cerca de R$ 5.000,00), o que, por si só, é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira, tornando, assim, incompatível a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Sobre a matéria: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 2. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio, (...). 3. (...). 4. Agravo regimental não provido. (EDcl no AREsp 571.875/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. (...). 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. (...). 2. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, é imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado que reconheceu a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag 1409525/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015). É a posição que segue este TJMT: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL C/C DEPÓSITO EM JUÍZO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA – INADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça. Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – RAI nº 1014955-75.2019.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – VÍCIO SANADO - RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado, nos termos do artigo 1.022, do CPC. 2. A concessão do benefício previsto na lei 1.060/50, não obstante não se exigir a miserabilidade absoluta, cabe ao magistrado avaliar cada caso quando houver dúvida acerca da alegada miserabilidade. E essa avaliação pode ser feita tanto pela determinação da produção de provas, como também através das provas já constantes dos autos. 3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos do autor em consonância com o art. 99, §3º do CPC” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - RED nº 0000678-52.2016.8.11.0008, Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 28/11/2019). “EMENTA: AGRAVO INTERNO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – BENEFÍCIO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - AgInt nº 0001666-62.2015.8.11.0023, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. II - In casu, nada convence do contrário, pois, além da condição de pessoa jurídica, a própria natureza da demanda milita em face da empresa agravante. Isso porque, pretende por meio de ação ordinária por ela manejada, proveito econômico estimado em R$ 10.786.104,46 (dez milhões, setecentos e oitenta e seis mil cento e quatro reais e quarenta e seis centavos), de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado - RAI nº 1017712-42.2019.8.11.0000, Rel. Desª. SERLY MARCONDES ALVES, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). Diante do exposto, com fundamento com no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo inalterados os termos da r. decisão recorrida. Custas pelos agravantes. Intimem-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1007111-64.2025.8.11.0000

ID: 257665319

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007111-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007111-64.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARIA CONCEICAO DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007111-64.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARIA CONCEICAO DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Número do Protocolo: 1007111-64.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA CONCEICAO DOS SANTOS contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, que nos autos da ação “Revisional de Recomposição do Pasep c/c com reparação de Danos Materiais e Morais” (Proc. nº 1000102-40.2025.8.11.0036), ajuizada pela agravante contra BANCO DO BRASIL SA, indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita, e determinou a intimação da autora para recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (cf. Id. nº 184186757 dos autos de origem). O agravante alega que merece o benefício da assistência judiciária gratuita, pois, embora receba “remuneração mensal de aposentadoria no valor bruto de R$ 5.358,95”, com os descontos aplicados na fonte, percebe mensalmente apenas a quantia líquida de R$ 5.080, que é utilizado inteiramente para a sua sobrevivência. Diz que “não se mostra adequado a negativa da benesse da gratuidade de justiça (...) calcada no seu rendimento mensal bruto, uma vez que este entendimento diverge, por completo, da jurisprudência de nossos Tribunais dentre eles, o próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso”. Sustenta que “é incongruente o indeferimento da gratuidade das custas e despesas processuais quando os elementos contidos nos autos, corroborados com os documentos, demonstram a credibilidade da declaração de hipossuficiência”, ressaltando que “os julgados dos Tribunais são uníssonos no sentido de que a Lei não exige a miserabilidade do beneficiário, mas apenas a carência de recursos suficientes para suportar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, como ocorre no caso presente”. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja deferido o seu pedido de AJG, e, de imediato, a concessão de efeito suspensivo à interposição (cf. Id. nº 273528352). A decisão vinculada ao Id. nº 274630894 indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. O agravado apresentou contrarrazões, combatendo as razões recursais, e torcendo pelo desprovimento do recurso (cf. Id. n. 278291382). É o breve relatório. O art. 98, caput, do CPC prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e, na sequência, o §3º do art. 99 prescreve que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não detém renda suficiente para pagar as despesas do processo sem prejuízo próprio e/ou de sua família só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação. É o que preceitua o art. 5º da Lei nº 1.060/50, não revogado pelo novo CPC, cuja previsão encontra assento constitucional no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que expressamente exige prova da insuficiência de recursos (“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”). Assim, se o MM. Juiz tem “fundadas razões para indeferir o pedido”, realmente deve fazê-lo, exatamente como procedeu o ilustre magistrado prolator do ato decisório agravado, uma vez que não há, no caso, comprovação mínima dos requisitos essenciais à concessão da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a autora é servidora pública inativa, possuindo uma remuneração bruta de R$ 5.358,95 (cinco mil, trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos), valor incompatível com a condição de hipossuficiência. Tal conclusão permanece válida mesmo que se considere apenas o valor líquido (cerca de R$ 5.000,00), o que, por si só, é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira, tornando, assim, incompatível a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Sobre a matéria: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 2. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio, (...). 3. (...). 4. Agravo regimental não provido. (EDcl no AREsp 571.875/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. (...). 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. (...). 2. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, é imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado que reconheceu a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag 1409525/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015). É a posição que segue este TJMT: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL C/C DEPÓSITO EM JUÍZO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA – INADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça. Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – RAI nº 1014955-75.2019.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – VÍCIO SANADO - RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado, nos termos do artigo 1.022, do CPC. 2. A concessão do benefício previsto na lei 1.060/50, não obstante não se exigir a miserabilidade absoluta, cabe ao magistrado avaliar cada caso quando houver dúvida acerca da alegada miserabilidade. E essa avaliação pode ser feita tanto pela determinação da produção de provas, como também através das provas já constantes dos autos. 3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos do autor em consonância com o art. 99, §3º do CPC” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - RED nº 0000678-52.2016.8.11.0008, Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 28/11/2019). “EMENTA: AGRAVO INTERNO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – BENEFÍCIO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - AgInt nº 0001666-62.2015.8.11.0023, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. II - In casu, nada convence do contrário, pois, além da condição de pessoa jurídica, a própria natureza da demanda milita em face da empresa agravante. Isso porque, pretende por meio de ação ordinária por ela manejada, proveito econômico estimado em R$ 10.786.104,46 (dez milhões, setecentos e oitenta e seis mil cento e quatro reais e quarenta e seis centavos), de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado - RAI nº 1017712-42.2019.8.11.0000, Rel. Desª. SERLY MARCONDES ALVES, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). Diante do exposto, com fundamento com no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo inalterados os termos da r. decisão recorrida. Custas pelos agravantes. Intimem-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Raylane Da Silva Lima x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 329871504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1115472-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAYLANE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GICÉLIA MICHALTCHUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1115472-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raylane da Silva Lima - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Trata-se de ação de rescisão contratual e inexistência de… Processo 1115472-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raylane da Silva Lima - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Trata-se de ação de rescisão contratual e inexistência de débito c/c danos morais, materiais e pedido de antecipação de tutela ajuizada por RAYLANE DA SILVA LIMA, representada por sua genitora, ANA MARIA PEREIRA DA SILVA, em face de BANCO SANTADER OLÉ. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária previdenciária por meio do INSS. Informa que sua genitora, enquanto sua representante, celebrou contrato de empréstimo com a parte ré. Ocorre que a parte ré passou a realizar descontos no benefício da parte autora a título de empréstimo sobre Reserva de Margem Consignável (RMC), não tendo sido a intenção da parte autora a contratação de tal modalidade. Aduz a ocorrência de venda casada e do vício de consentimento de erro substancial em decorrência do descumprido do dever de informação pela parte ré.Afirma tratar-se de prática abusiva, pois as cobranças se iniciaram em 29/07/2022, com o valor inicial do desconto de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), não havendo previsão de fim para tais cobranças. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Defende a ocorrência de danos morais. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer, em tutela provisória, que a parte ré seja compelida a suspender os descontos da folha de pagamento da parte autora, expedindo-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social. Pretende, em definitivo, i) ver confirmado os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva; ii) condenar a parte ré ao pagamento: ii.A) de indenização por danos materiais (repetição de indébito), no valor equivalente ao dobro da soma de todos osdescontosjá realizados; e ii.B) de indenização por danos morais, no valor de 15 (quinze) salários-mínimos por contrato ativo no benefício previdenciário da parte autora ou em valor a ser arbitrado por este Juízo. Deu-se à causa o valor de R$ 21.1800,00. Junta documentos (fls. 33/51). A r. Decisão de fls. 61/64 deferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora e a prioridade de tramitação do feito, bem como indeferiu a tramitação do feito sob segredo de Justiça e a tutela provisória pleiteada. Comparecendo espontaneamente aos autos, a parte ré habilitou-se (fls. 72/278) e apresentou contestação (fls. 279/305), a arguir, em preliminar, inépcia da inicial, falta de interesse de agir e defeitos na representação. Ainda, impugna o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora. No mérito, informa que a parte autora celebrou com a parte ré contrato de cartão de crédito consignado, tendo sido informada sobre a modalidade e os encargos constantes do produto. Aduz, ainda, que a parte autora realizou saques em espécie e compras, atestando que a parte se beneficiou do uso do cartão emitido pelo banco réu. Defende a regularidade da prestação de seu serviço. Argumenta que a contratação é válida, sem qualquer vício de consentimento ou venda casada, e que os descontos previdenciários se deram dentro dos limites legais e contratuais estabelecidos, não sendo possível a anulação do contrato. Alega ausência de violação ao dever de informação e inexistência de abusividade contratual. Defende inexistir dano material e moral indenizáveis, não havendo possibilidade de restituição em dobro. Informa que caso compreenda-se pela condenação por danos materiais, a parte autora deve compensar os valores devidos, sob pena de enriquecimento ilícito. Impugna a inversão do ônus probatório. Requer o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. Pede, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé. Acosta documentos (fls. 306/417). Sobreveio réplica (fls. 421/435). Peticionou a parte ré (fls. 436/438), requereu a intimação da parte autora para juntar o extrato bancário da conta que recebe seu benefício, relativo ao período da contratação. Instadas a especificarem as provas (fl. 439), a parte autora eximiu-se da dilação probatória (fls. 442/454). Já a parte ré quedou-se inerte. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar de falta do interesse de agir, ora, em que pese à argumentação da parte ré, a resolução extrajudicial, por vezes, gera ruídos entre a solução da problemática, o que, nesse caso, pode ser solucionado por intermédio da Justiça, assim como se faz na presente. Afasto a preliminar de falta deinépciada inicial, vez que esta contém todos os documentos necessários para a apresentação da ação, uma vez que o comprovante de endereço não se trata de documento essencial à propositura da demanda, sendo certo que é ônus da parte e de seu patrono responder pela veracidade das informações inseridas na qualificação, a exemplo do endereço residencial. Também distancio a necessidade de intimação da parte autora para a apresentação de nova procuração, uma vez que ausente, nestes autos, indício de ato ilícito por parte do patrono ou de desconhecimento da ação por parte da autora. Por fim, rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita, pois os documentos juntados aos autos demonstram a incapacidade financeira da parte autora, não tendo a parte ré apresentado qualquer prova capaz de afastar a presunção de veracidade de tal documentação. Indefiro, com fundamento no parágrafo único do art.370do Código de Processo Civil, a prova documental requerida pela parteré. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Trata-se de relação consumerista, já que presentes os requisitos descritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se, na espécie, as regras do inciso VIII do art. 6.º do Código de defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova, instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, fica subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6°, VIII). Ademais, aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. No mérito, é caso de improcedência dos pedidos. Com efeito, a relação jurídica existente entre as partes restou incontroversa, vez que a própria parte autora admite ter procurado a ré interessada nos serviços financeiros de empréstimo, o que motivou sua contratação junto à instituição financeira ré. Nada obstante, persiste a discussão em torno da modalidade contratada, posto que a parte autora afirmou que seu intento era de contrair crédito consignado no formato padrão, ao passo que a parte ré asseverou que o pacto foi validamente ajustado para a adesão ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Frente a este contexto, com o escopo de provar suas alegações, a instituição bancária apresentou cópia do termo de adesão ao cartão de crédito consignado e autorização de desconto em folha de pagamento (fls. 309/315 e 317), não impugnados pela parte autora. A parte autora reiterou que foi induzida ao erro em relação à modalidade de contratação do empréstimo. Com efeito, cumpre registrar que a orientação jurisprudencial tem apontado no sentido de que para que fique demonstrada a irregularidade na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), mostra-se necessária a presença das seguintes circunstâncias: a) inexistência de demonstração de que a aderente requisitou o cartão mediante termo ou recibo por ela subscrito; b) que nunca tenha usado o plástico que lhe foi encaminhado, nem mesmo para realização do saque que originou o empréstimo; c) que não tenha efetuado nenhuma compra mediante a utilização do cartão (TJSP; Apelação 1000102-18.2018.8.26.0311; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/09/2018; Data de Registro: 17/09/2018). Atentando-se para os requisitos elencados, infere-se do acervo fático-probatório que ficou demonstrado que a parte autora por diversas vezes utilizou o cartão de crédito contratado (fls. 292 e 343/417). Por oportuno, revela-se descabido falar em invalidação do negócio jurídico, vez que a parte ré cuidou de comprovar o consentimento expresso do consumidor em contratar o cartão de crédito consignado. Ainda, reconhecida a validade do contrato celebrado entre as partes, resta descabido o pedido formulado quanto à indenização por danos morais, bem como a restituição em dobro dos valores descontados, eis que não se tratam de cobranças ilícitas ou abusivas. Por lógico, também entendo ser descabido o pedido de liberação da Reserva de Margem Consignada averba dano cadastro do INSS pelo sistema DATAPREV. Ademais, não ficou comprovada, em princípio, conduta que justifique a imposição demultaporlitigânciade má-fé. Por fim, cumpre observar a desnecessidade de atuação do Douto Ministério Público nestes autos, afastando-se o pedido identificado pela letra m que fora formulado na petição inicial, por ter a parte autora atingido a maioridade no curso do processo, conforme o registro geral anexados aos autos (fl. 34) e interpretação conjunta dos artigos 3 e 4 do Código Civil com o artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, ressalvada a gratuidade de justiça deferida. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), GICÉLIA MICHALTCHUK (OAB 517790/SP)

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Anezio Lesia x Banco Bmg S.A

ID: 329871574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1165525-71.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANEZIO LESIA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL CININI DIAS COSTA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1165525-71.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Anezio Lesia - Banco BMG S.A - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de nulidade de contr… Processo 1165525-71.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Anezio Lesia - Banco BMG S.A - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de nulidade de contrato denominado empréstimo sobre RMC c/c pedido de repetição de indébito c/c pedido sucessivo-subsidiário de conversão em empréstimo sobre a RMC para empréstimo sobre RMC para empréstimo consignado tradicional/comum ajuizada por ANEZIO LESIA em face de BANCO BMG S.A. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária previdenciária por meio do INSS. Informa que celebrou contrato de empréstimo consignado com a parte ré. Ocorre que a parte ré passou a realizar descontos no benefício da parte autora a título de empréstimo sobre Reserva de Margem Consignável (RMC), não tendo sido a intenção da parte autora a contratação de tal modalidade. Aduz não ter a parte ré cumprido com o seu dever de informação. Afirma tratar-se de prática abusiva, pois as cobranças se iniciaram em 15.06.2021, com o valor inicial do desconto de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos), não havendo previsão de fim para tais cobranças. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Requer, em tutela provisória de urgência, que a parte ré seja compelida a cessar, imediatamente, os descontos a título de empréstimo sobre a RMC, sob pena de multa. Pretende, em definitivo, i) ver confirmado os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva; ii) declarar nulo o contrato de adesão "Empréstimo sobre a RMC"; iii) declarar a inexigibilidade dos débitos advindos do referido contrato; iv) condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente a título de empréstimo sobre a RMC. Subsidiariamente, se assim não se entender, condenar a parte ré à restituição simples dos referidos valores descontados; v) determinar que a parte ré se abstenha de reservar margem consignável e empréstimo sobre a RMC à parte autora, sem prejuízo de cancelara tarjeta vinculada ao referido empréstimo; e vi) caso não seja acolhido o pedido versado no item "(iv)", seja realizada a adequação/conversão do empréstimo RMC - modalidade cartão de crédito - para empréstimo consignado do INSS. Alternativamente, requer a conversão do contrato à modalidade de empréstimo consignado, determinando o recálculo do valor depositado à parte autora, limitando-o à média da taxa de juros divulgada pelo Bacen, a descaracterização da mora e os encargos do cartão, com a amortização das quantias deduzidas da folha previdenciária de forma simples, corrigidas de cada desembolso, determinando-se, ainda que o réu abstenha-se de reservar margem consignável (RMC) e empréstimo sobre a RMC, envolvendo o nome e dados da autora com relação ao seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária a ser fixado por este Juízo, e, por fim, requer que seja cancelado o cartão de crédito vinculado ao referido empréstimos obre a RMC. Deu-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (fls. 01/21). Junta documentos (fls. 23/109). A decisão de fls. 110/113: i) deferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora; ii) deferiu a prioridade de tramitação; e iii) indeferiu a tutela provisória pleiteada pela parte autora. Citada (fl. 120), a parte ré apresentou contestação (fls. 121/140), a arguir, em preliminar, indícios de litigância predatória, repetição de demandas, irregularidades na representação, bem como ausência de comprovante de endereço válida. No mérito, informa que a autora celebrou com a ré contrato de cartão de crédito consignado, tendo autorizado, naquela ocasião, que os valores mínimos das suas faturas fossem automaticamente descontados de seus rendimentos mensais. Aduz, ainda, que autora realizou saques em espécie, atestando que a parte se beneficiou do uso do cartão emitido pela parte ré. Defende a regularidade da prestação de seu serviço. Argumenta que a contratação é válida, sem qualquer vício de consentimento, e que os descontos previdenciários se deram dentro dos limites legais e contratuais estabelecidos. Alega ausência de violação ao dever de informação e inexistência de abusividade contratual. Aduz demora no ajuizamento da ação. Defende inexistir dano moral e material indenizáveis, não havendo possibilidade de restituição em dobro. Informa que para realizar a conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo, é necessária a disponibilidade de margem. Impugna a inversão do ônus probatório. Requer o acolhimento das preliminares, solicitando a imposição de multa por litigância de má-fé. Requer que seja oficiado o Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas do Tribunal de Justiça de São Paulo (NUMOPED), para que sejam adotadas as medidas necessárias para o combate à litigância predatória. Requer a improcedência dos pedidos. Acosta documentos (fls. 141/152). Sobreveio réplica (fls. 318/326). Instadas a especificarem provas (fl. 327), a parte ré requereu a produção de prova documental suplementar (fl. 330), anexando documentos (fls. 331/380). Já a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 381). Peticionou a parte autora (fls. 385/387), em contraditório. A r. Decisão de fls. 388/389 requer que a parte autora junte nos autos declaração de próprio punho para demonstrar a ciente desta demanda. Peticionou a parte autora (fl. 392), em atendimento à decisão de fls. 388/389, anexando documento (fl. 393). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar deinépciada inicial, uma vez que ocomprovantederesidênciaatual da parte autora não é documentoessencialà propositura da demanda, sendo certo que é ônus da parte e de seu patrono responder pela veracidade das informações inseridas na qualificação, a exemplo do endereço residencial. Também distanciodas preliminares de irregularidades de representação e de reprodução de ações idênticas, uma vez que ausente, nestes autos, indício de ato ilícito por parte do patrono ou de desconhecimento da ação por parte da autora a expedição de ofícios, ainda mais considerando que a parte autora juntou aos autos declaração de próprio punho para comprovar a ciência desta demanda. Logo, rejeito, igualmente, a expedição de ofício aoNUMOPEDE. Ressalto, por oportuno, que eventuais medidas administrativas podem ser adotadas pelo patrono da parte ré junto aos órgãos competentes, caso haja indícios de exercício de advocacia predatória. Trata-se de relação consumerista, já que presentes os requisitos descritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se, na espécie, as regras do inciso VIII do art. 6.º do Código de defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova, instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, fica subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6°, VIII). Ademais, aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que os pontos controvertidos dispensam a produção de provas. No mérito, é caso de improcedência dos pedidos. De início, a relação jurídica existente entre as partes restou incontroversa, vez que a parte autora admite ter procurado a parte ré interessada nos serviços financeiros de empréstimo, o que motivou sua contratação junto à instituição financeira ré. Nada obstante, persiste a discussão em torno da modalidade contratada, posto que a parte autora afirmou que seu intento era de contrair crédito consignado no formato padrão, ao passo que o réu asseverou que o pacto foi validamente ajustado para a adesão ao cartão de crédito sobre reserva de margem consignável (RMC). Frente a este contexto, com o escopo de provar suas alegações, a instituição bancária apresentou cópia de termo de autorização de desbloqueio de benefício (fls. 141/142 e 150/151), cópia do termo de adesão ao cartão de crédito consignado (fls. 146/148), faturas que comprovam utilização do cartão de crédito consignado para saque (fls. 337/377) e termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado (fl. 149). Com efeito, cumpre registrar que a orientação jurisprudencial tem apontado no sentido de que para que fique demonstrada a irregularidade na contratação de cartão de crédito com reserva de cartão de margem consignável (RMC), mostra-se necessária a presença das seguintes circunstâncias: "a) inexistência de demonstração de que a aderente requisitou o cartão mediante termo ou recibo por ela subscrito; b) que nunca tenha usado o plástico que lhe foi encaminhado, nem mesmo para realização do saque que originou o empréstimo; c) que não tenha efetuado nenhuma compra mediante a utilização do cartão" (TJSP; Apelação 1000102-18.2018.8.26.0311; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento:13/09/2018; Data de Registro:17/09/2018). Atentando-se para os requisitos elencados, infere-se do acervo fático-probatório que ficou demonstrado que a parte autora utilizou o cartão de crédito contratado (fls. 337/377). Por oportuno, revela-se descabido falar em invalidação do negócio jurídico, vez que a parte ré cuidou de comprovar o consentimento expresso do consumidor em contratar o cartão de crédito consignado. Ainda, reconhecida a validade do contrato celebrado entre as partes, restam descabidos os pedidos formulados quanto à restituição em dobro ou simples dos valores descontados indevidamente a título de empréstimo sobre a RMC. Em consequência da improcedência dos pedidos, após cognição exauriente, mantenho o indeferimento da tutela provisória de urgência pleiteada. Por fim, não ficou comprovada, em princípio, conduta que justifique a imposição de multa por litigância de má-fé. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e, por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte ré, que arbitro 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, com fundamentado no artigo 85, §2º, do CPC, ressalvada a condição de beneficiário da justiça gratuita. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL CININI DIAS COSTA (OAB 152278/MG), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Flavia Santos Alvares e outros x Zamp S.A.

ID: 277774940

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000102-77.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SANTOS ALVARES MIGUEL BELLIZARIO PARRA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000102-77.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: MIGUEL BELLIZARIO PARRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000102-77.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: MIGUEL BELLIZARIO PARRA RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e317526 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos vinte e três dias do mês de maio do ano dois mil e vinte e cinco, às 16:11 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da Mma Juíza do Trabalho, Dra. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO foram apregoados os litigantes: MIGUEL BELLIZARIO PARRA, reclamante e ZAMP S.A., reclamada. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA Reclamação Trabalhista proposta por MIGUEL BELLIZARIO PARRA contra ZAMP S.A. Qualificado na Inicial, pretende o demandante os direitos arrolados no documento Id 47363ec. Junta documentos. Atribui à causa o valor de R$ 63.010,78. Proposta inicial de conciliação rejeitada. Defesa apresentada pela reclamada arguindo preliminar de incompetência da Justiça do trabalho e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido. Junta documentos. Réplica apresentada pelo reclamante. Apresentação de laudo pericial técnico para apuração de insalubridade, acrescido de esclarecimentos. Oitiva do reclamante e de uma testemunha em Audiência. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual, sem que ocorresse conciliação. Razões Finais remissivas. É o Relatório. DECIDE-SE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A questão atinente às contribuições sociais de terceiros cinge-se à fase de execução, não havendo que se falar em manifestação deste Juízo neste momento processual. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pugna o autor pelo recebimento de adicional de insalubridade sob alegação de que, no desempenho de suas atividades, ficava exposto a agentes nocivos à saúde. A prova pericial realizada com vistoria no local de trabalho do reclamante concluiu pela existência de insalubridade em grau médio em razão da exposição ao frio acima dos limites de tolerância, nos termos do Anexo nº 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Constou do trabalho técnico apresentado que “O Reclamante para o desempenho de suas funções adentrava nas câmaras fria, temperatura 2,1ºC e congelada, temperatura -18ºC para retirar produtos de uso na preparação dos lanches (...) Portanto, em análise ao local vistoriado e visto que não há fornecimento individual de equipamentos adequados ao risco tais como, japona, luvas, calça, bota de proteção térmica, portanto há ao agente físico frio, com enquadramento de insalubridade em grau médio”. Em sede de esclarecimentos a sra. perita ratificou suas conclusões pontuando que “Constatou-se a existência de uma japona disponível para uso coletivo. Não foram encontradas calças térmicas disponíveis”. A questão foi suficientemente analisada e a conclusão é peremptória. As impugnações da reclamada representam mero inconformismo ante o resultado da perícia que lhe foi desfavorável, sendo incapazes de alterar o deslinde da controvérsia. Assim, devidamente esclarecido o Juízo quanto à presença do agente apto a caracterizar as condições insalubres de trabalho, sem que houvesse comprovação do adequado fornecimento de EPI´s pela ré, acolho as conclusões do sr. vistor, restando devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio de 20% sobre o salário mínimo, conforme art. 192 da CLT, com reflexos em férias, 13º salário e FGTS. O art. 7o, IV, da Constituição Federal apenas veda a vinculação do salário mínimo como indexador de reajustes de preços. O cálculo do adicional de insalubridade será feito sobre o salário mínimo, nos termos do art. 192, da CLT. Nesse sentido, inclusive o entendimento recentemente explicitado pelo Ministro Gilmar Mendes quando da edição da Súmula Vinculante n. 4 do STF e suspensão da Súmula 228 do C. TST. Honorários periciais pela reclamada, sucumbente no pedido objeto da perícia, ora arbitrados em R$ 3.000,00. DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO Afirma o autor que laborava de segunda a sexta-feira, em média, das 15:00h às 23:20h, com 15/20 minutos de intervalo. Mais adiante diz que trabalhava também aos fins de semana, cumprido escala 6X1. Pugna por horas extras e também pelo adicional noturno. A reclamada diz que o autor usufruía de intervalo regular de uma hora. Em depoimento pessoal disse o autor que “trabalhava das 22h às 6h20, na escala 6x1; que três vezes por semana fazia 1 h de intervalo para refeição e descanso e nos demais dias fazia 30 minutos; que anotava o intervalo no cartão de ponto”. Sua testemunha aduziu que “trabalhou para a reclamada de 2017 a fevereiro de 2025, na última função de supervisor; que o reclamante trabalhava das 22h às 6h20, com 20/30 minutos de intervalo para refeição e descanso; que era difícil fazer uma hora de intervalo; que o reclamante também trabalhou de manhã, das 6h às 16h20, com o mesmo intervalo; que o depoente trabalhou nos dois horários; que quando fazia 20/30 minutos de intervalo a gerente pedia para não marcar o ponto e depois quando conferia o espelho de ponto constava 1h de intervalo para refeição e descanso”. A reclamada não produziu prova testemunhal. A despeito de não haver pedido de horas extras por extrapolação de jornada, observa-se que os horários declinados são incongruentes em relação àquele apontado na Inicial. De todo modo, a testemunha confirmou o gozo inferior de intervalo e, conforme depoimento do próprio autor, fica tal situação restrita a três dias na semana. Assim, defiro o pagamento de 30 minutos extras em face do intervalo irregularmente usufruído três vezes por semana, nos termos do art. 71, par. 4º da CLT, com divisor 220, adicional convencional e na ausência adicional legal, observados os dias efetivamente trabalhados, excluídos eventuais períodos de afastamento. Quanto ao adicional noturno observa-se quitação nos holerites e o autor não apontou diferenças capazes de demonstrar a incorreção no pagamento, restando o pedido rejeitado nesse particular. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES Alega o reclamante que “além de suas atividades ordinárias, executava tarefas diversas das quais foi contratado, manuseava chapas, realizava funções de instrutores e com isso instruía os outros funcionários”. Requer o pagamento de diferenças pelo acúmulo de funções. Da defesa consta que “o reclamante foi contratado para exercer as funções de atendente, sendo que nunca exerceu função diversa à sua”. A testemunha obreira declarou em Audiência que “o reclamante como atendente fazia de tudo, inclusive função de supervisor e coordenador, na ausência deste, limpava banheiro, arrumava estoque, coisas que não estavam no contrato, retirar lixo”. A despeito das declarações prestadas, inexistindo previsão legal ou normativa aplicável à categoria quanto ao acúmulo de funções, não há que se falar em adicional por absoluta falta de amparo legal. Aliás, ainda que assim não fosse, é sabido que as atividades nas lojas da ré são desenvolvidas em sistema de rodízio, sem que tal caracterize verdadeiro acúmulo de funções. Rejeito o pedido. DA RESCISÃO CONTRATUAL Pretende o autor a decretação da rescisão indireta do pacto laboral com base nas situações supra descritas, o que não merece acolhida já que não se está diante de falta grave patronal que justifique tal medida. A condenação da ré ao pagamento dos valores devidos se mostra suficiente a reparar o dano. Assim, tem-se que a situação que se amolda ao caso em apreço é a de pedido de demissão, sendo tal modalidade considerada para a ruptura contratual ocorrida em 15/05/2025, conforme Ata de Audiência e não contrariado por outros elementos dos autos. Em consequência defiro o pagamento das seguintes verbas: 15 dias de saldo salarial; 5/12 de 13º salário proporcional; 10/12 de férias proporcionais + 1/3, limitado à Inicial. No prazo de 5 dias após o trânsito em julgado a reclamada deverá proceder à anotação da baixa na CTPS sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, devendo o autor comparecer diretamente à sede da ré par tal fm. Indevidas as verbas atinentes à rescisão indireta, expedição de guias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O salário declarado na exordial é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, além de não haver prova de que o autor se encontre empregado ou exercendo atividade remunerada que altere a situação. Assim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da reclamada arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Em que pese a sucumbência em parte do autor, este fica dispensado de pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiário da justiça gratuita. Nesse sentido a decisão plenária do STF do dia 20 de outubro de 2021, no julgamento da ADI 5766 que, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4º do artigo 790-B e do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho inseridos na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). POSTO ISTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a reclamada ZAMP S.A a, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, proceder à anotação da baixa na CTPS sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, devendo o autor comparecer diretamente à sede da ré par tal fm. Outrossim, deverá pagar ao reclamante MIGUEL BELLIZARIO PARRA, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste Decisum: adicional de insalubridade em grau médio de 20% sobre o salário mínimo, conforme art. 192 da CLT, com reflexos em férias, 13º salário e FGTS; 30 minutos extras em face do intervalo irregularmente usufruído três vezes por semana, nos termos do art. 71, par. 4º da CLT, com divisor 220, adicional convencional e na ausência adicional legal, observados os dias efetivamente trabalhados, excluídos eventuais períodos de afastamento; saldo salarial de 15 dias; 5/12 de 13º salário proporcional; 10/12 de férias proporcionais + 1/3. Valores a apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, não havendo que se falar em limitação àqueles da Inicial. Fica autorizada a compensação de eventuais valores quitados sob os mesmos títulos sob pena de enriquecimento ilícito. Defiro ainda os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Contribuições Previdenciárias e fiscais, no que couber, conforme Súmula 368 do TST, arcando cada parte com o montante de sua responsabilidade, observando-se quanto à natureza das verbas o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Juros na forma da lei. A correção monetária deverá ser efetuada na forma da lei, em liquidação de sentença, obedecidos os critérios a serem estabelecidos pelo STF quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), respectivamente. Custas pela reclamada no importe de R$ 419,58, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.978,99. Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da reclamada arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Honorários periciais fixados em R$ 3.000,00 a cargo da reclamada, sucumbente no pedido objeto da perícia. Registre-se. Intimem-se as partes. NADA MAIS. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Flavia Santos Alvares e outros x Zamp S.A.

ID: 277774982

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000102-77.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SANTOS ALVARES MIGUEL BELLIZARIO PARRA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000102-77.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: MIGUEL BELLIZARIO PARRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000102-77.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: MIGUEL BELLIZARIO PARRA RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e317526 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos vinte e três dias do mês de maio do ano dois mil e vinte e cinco, às 16:11 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da Mma Juíza do Trabalho, Dra. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO foram apregoados os litigantes: MIGUEL BELLIZARIO PARRA, reclamante e ZAMP S.A., reclamada. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA Reclamação Trabalhista proposta por MIGUEL BELLIZARIO PARRA contra ZAMP S.A. Qualificado na Inicial, pretende o demandante os direitos arrolados no documento Id 47363ec. Junta documentos. Atribui à causa o valor de R$ 63.010,78. Proposta inicial de conciliação rejeitada. Defesa apresentada pela reclamada arguindo preliminar de incompetência da Justiça do trabalho e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido. Junta documentos. Réplica apresentada pelo reclamante. Apresentação de laudo pericial técnico para apuração de insalubridade, acrescido de esclarecimentos. Oitiva do reclamante e de uma testemunha em Audiência. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual, sem que ocorresse conciliação. Razões Finais remissivas. É o Relatório. DECIDE-SE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A questão atinente às contribuições sociais de terceiros cinge-se à fase de execução, não havendo que se falar em manifestação deste Juízo neste momento processual. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pugna o autor pelo recebimento de adicional de insalubridade sob alegação de que, no desempenho de suas atividades, ficava exposto a agentes nocivos à saúde. A prova pericial realizada com vistoria no local de trabalho do reclamante concluiu pela existência de insalubridade em grau médio em razão da exposição ao frio acima dos limites de tolerância, nos termos do Anexo nº 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Constou do trabalho técnico apresentado que “O Reclamante para o desempenho de suas funções adentrava nas câmaras fria, temperatura 2,1ºC e congelada, temperatura -18ºC para retirar produtos de uso na preparação dos lanches (...) Portanto, em análise ao local vistoriado e visto que não há fornecimento individual de equipamentos adequados ao risco tais como, japona, luvas, calça, bota de proteção térmica, portanto há ao agente físico frio, com enquadramento de insalubridade em grau médio”. Em sede de esclarecimentos a sra. perita ratificou suas conclusões pontuando que “Constatou-se a existência de uma japona disponível para uso coletivo. Não foram encontradas calças térmicas disponíveis”. A questão foi suficientemente analisada e a conclusão é peremptória. As impugnações da reclamada representam mero inconformismo ante o resultado da perícia que lhe foi desfavorável, sendo incapazes de alterar o deslinde da controvérsia. Assim, devidamente esclarecido o Juízo quanto à presença do agente apto a caracterizar as condições insalubres de trabalho, sem que houvesse comprovação do adequado fornecimento de EPI´s pela ré, acolho as conclusões do sr. vistor, restando devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio de 20% sobre o salário mínimo, conforme art. 192 da CLT, com reflexos em férias, 13º salário e FGTS. O art. 7o, IV, da Constituição Federal apenas veda a vinculação do salário mínimo como indexador de reajustes de preços. O cálculo do adicional de insalubridade será feito sobre o salário mínimo, nos termos do art. 192, da CLT. Nesse sentido, inclusive o entendimento recentemente explicitado pelo Ministro Gilmar Mendes quando da edição da Súmula Vinculante n. 4 do STF e suspensão da Súmula 228 do C. TST. Honorários periciais pela reclamada, sucumbente no pedido objeto da perícia, ora arbitrados em R$ 3.000,00. DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO Afirma o autor que laborava de segunda a sexta-feira, em média, das 15:00h às 23:20h, com 15/20 minutos de intervalo. Mais adiante diz que trabalhava também aos fins de semana, cumprido escala 6X1. Pugna por horas extras e também pelo adicional noturno. A reclamada diz que o autor usufruía de intervalo regular de uma hora. Em depoimento pessoal disse o autor que “trabalhava das 22h às 6h20, na escala 6x1; que três vezes por semana fazia 1 h de intervalo para refeição e descanso e nos demais dias fazia 30 minutos; que anotava o intervalo no cartão de ponto”. Sua testemunha aduziu que “trabalhou para a reclamada de 2017 a fevereiro de 2025, na última função de supervisor; que o reclamante trabalhava das 22h às 6h20, com 20/30 minutos de intervalo para refeição e descanso; que era difícil fazer uma hora de intervalo; que o reclamante também trabalhou de manhã, das 6h às 16h20, com o mesmo intervalo; que o depoente trabalhou nos dois horários; que quando fazia 20/30 minutos de intervalo a gerente pedia para não marcar o ponto e depois quando conferia o espelho de ponto constava 1h de intervalo para refeição e descanso”. A reclamada não produziu prova testemunhal. A despeito de não haver pedido de horas extras por extrapolação de jornada, observa-se que os horários declinados são incongruentes em relação àquele apontado na Inicial. De todo modo, a testemunha confirmou o gozo inferior de intervalo e, conforme depoimento do próprio autor, fica tal situação restrita a três dias na semana. Assim, defiro o pagamento de 30 minutos extras em face do intervalo irregularmente usufruído três vezes por semana, nos termos do art. 71, par. 4º da CLT, com divisor 220, adicional convencional e na ausência adicional legal, observados os dias efetivamente trabalhados, excluídos eventuais períodos de afastamento. Quanto ao adicional noturno observa-se quitação nos holerites e o autor não apontou diferenças capazes de demonstrar a incorreção no pagamento, restando o pedido rejeitado nesse particular. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES Alega o reclamante que “além de suas atividades ordinárias, executava tarefas diversas das quais foi contratado, manuseava chapas, realizava funções de instrutores e com isso instruía os outros funcionários”. Requer o pagamento de diferenças pelo acúmulo de funções. Da defesa consta que “o reclamante foi contratado para exercer as funções de atendente, sendo que nunca exerceu função diversa à sua”. A testemunha obreira declarou em Audiência que “o reclamante como atendente fazia de tudo, inclusive função de supervisor e coordenador, na ausência deste, limpava banheiro, arrumava estoque, coisas que não estavam no contrato, retirar lixo”. A despeito das declarações prestadas, inexistindo previsão legal ou normativa aplicável à categoria quanto ao acúmulo de funções, não há que se falar em adicional por absoluta falta de amparo legal. Aliás, ainda que assim não fosse, é sabido que as atividades nas lojas da ré são desenvolvidas em sistema de rodízio, sem que tal caracterize verdadeiro acúmulo de funções. Rejeito o pedido. DA RESCISÃO CONTRATUAL Pretende o autor a decretação da rescisão indireta do pacto laboral com base nas situações supra descritas, o que não merece acolhida já que não se está diante de falta grave patronal que justifique tal medida. A condenação da ré ao pagamento dos valores devidos se mostra suficiente a reparar o dano. Assim, tem-se que a situação que se amolda ao caso em apreço é a de pedido de demissão, sendo tal modalidade considerada para a ruptura contratual ocorrida em 15/05/2025, conforme Ata de Audiência e não contrariado por outros elementos dos autos. Em consequência defiro o pagamento das seguintes verbas: 15 dias de saldo salarial; 5/12 de 13º salário proporcional; 10/12 de férias proporcionais + 1/3, limitado à Inicial. No prazo de 5 dias após o trânsito em julgado a reclamada deverá proceder à anotação da baixa na CTPS sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, devendo o autor comparecer diretamente à sede da ré par tal fm. Indevidas as verbas atinentes à rescisão indireta, expedição de guias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O salário declarado na exordial é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, além de não haver prova de que o autor se encontre empregado ou exercendo atividade remunerada que altere a situação. Assim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da reclamada arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Em que pese a sucumbência em parte do autor, este fica dispensado de pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiário da justiça gratuita. Nesse sentido a decisão plenária do STF do dia 20 de outubro de 2021, no julgamento da ADI 5766 que, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4º do artigo 790-B e do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho inseridos na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). POSTO ISTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a reclamada ZAMP S.A a, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, proceder à anotação da baixa na CTPS sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, devendo o autor comparecer diretamente à sede da ré par tal fm. Outrossim, deverá pagar ao reclamante MIGUEL BELLIZARIO PARRA, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste Decisum: adicional de insalubridade em grau médio de 20% sobre o salário mínimo, conforme art. 192 da CLT, com reflexos em férias, 13º salário e FGTS; 30 minutos extras em face do intervalo irregularmente usufruído três vezes por semana, nos termos do art. 71, par. 4º da CLT, com divisor 220, adicional convencional e na ausência adicional legal, observados os dias efetivamente trabalhados, excluídos eventuais períodos de afastamento; saldo salarial de 15 dias; 5/12 de 13º salário proporcional; 10/12 de férias proporcionais + 1/3. Valores a apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, não havendo que se falar em limitação àqueles da Inicial. Fica autorizada a compensação de eventuais valores quitados sob os mesmos títulos sob pena de enriquecimento ilícito. Defiro ainda os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Contribuições Previdenciárias e fiscais, no que couber, conforme Súmula 368 do TST, arcando cada parte com o montante de sua responsabilidade, observando-se quanto à natureza das verbas o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Juros na forma da lei. A correção monetária deverá ser efetuada na forma da lei, em liquidação de sentença, obedecidos os critérios a serem estabelecidos pelo STF quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), respectivamente. Custas pela reclamada no importe de R$ 419,58, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.978,99. Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da reclamada arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Honorários periciais fixados em R$ 3.000,00 a cargo da reclamada, sucumbente no pedido objeto da perícia. Registre-se. Intimem-se as partes. NADA MAIS. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL BELLIZARIO PARRA

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