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A. L. Do V. P. A. x L. F. D. V. P. e outros

ID: 306409396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000110-49.2023.8.26.0204

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DO V. P. A.

Polo Passivo:

L. F. D. V. P. L. P. D. V. P. M. A. DO V. P.

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS MATHEUS

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RICARDO DA SILVA SERRA

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NATALIA MARQUES ANDRADE

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MILTON RENDA JUNIOR

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MARCOS ROBERTO FAVARO

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KRIKOR KAYSSERLIAN

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Processo 1000110-49.2023.8.26.0204 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.L.V.P.A. - M.A.V.P. - - L.P.V.P. - - L.F.V.P. - Vistos. Ciente da manifestação da requerente às fls. 546/552 e da cota do M… Processo 1000110-49.2023.8.26.0204 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.L.V.P.A. - M.A.V.P. - - L.P.V.P. - - L.F.V.P. - Vistos. Ciente da manifestação da requerente às fls. 546/552 e da cota do Ministério Público à fl. 556. No que se refere ao pedido de autorização apresentado às fls. 506/507, o deferimento mostra-se adequado. A condição da requerente como curadora da Senhora Maria Alice do Val Pompílio encontra-se devidamente demonstrada nos autos, conforme certidão de interdição juntada à fl. 492, expedida em razão da sentença de interdição proferida às fls. 463/466. Nos termos do art. 1.748, inciso V, do Código Civil, compete ao tutor, com autorização judicial, "propor em juízo as ações, ou nelas prosseguir, e promover todas as diligências a bem do tutelado". O art. 1.781 do mesmo diploma legal estabelece que "as regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção". Da análise do pedido formulado, verifica-se que a curadora informou a existência de inventário dos bens deixados em razão do falecimento do cônjuge da curatelada (autos nº 1000256-90.2023.8.26.0204), ocorrido em 04/04/2023, conforme se depreende da fl. 509. Quanto ao referido processo de inventário, o pedido revela-se pertinente, uma vez que se constata o interesse legítimo da curatelada na continuidade da defesa de seus direitos na formalização da partilha dos bens deixados pelo de cujus, objetivando a proteção de seu patrimônio. Dessa forma, acolho o pedido formulado às fls. 506/507 para conceder autorização judicial à requerente Ana Luísa do Val Pompílio Andreta, na qualidade de curadora de Maria Alice do Val Pompílio, para prosseguir na defesa dos interesses da curatelada nos autos do inventário e eventuais processos correlatos dos bens deixados por Walter Paschoal Pompílio, com a ressalva de que eventuais valores obtidos por meio das referidas demandas em favor da curatelada deverão ser transferidos para conta judicial vinculada a estes autos para posterior deliberação sobre sua liberação, sempre observando o interesse comprovado da incapaz. Quanto ao pedido formulado às fls. 528/531, a situação processual apresenta peculiaridades que impedem sua apreciação no momento. De acordo com a documentação de fls. 548/552, foi proferida sentença decretando a interdição do interessado Luís Fernando do Val Pompílio. Conforme já mencionado, nos termos do art. 1.748, inciso V, combinado com o art. 1.781, ambos do Código Civil, compete ao curador, com autorização judicial, "propor em juízo as ações, ou nelas prosseguir", quando essas demandas versarem sobre interesses do curatelado. Da análise dos autos, contudo, não se verifica a existência de autorização judicial prévia para a intervenção do curatelado na presente demanda, conforme exigido pela legislação civil. Ademais, não se constata que o subscritor da petição de fls. 528/531 encontra-se devidamente representado por sua curadora nestes autos. Trata-se de requisito legal que visa proteger os interesses do curatelado, impedindo que o curador, por iniciativa própria, instaure processos judiciais que possam, eventualmente, acarretar prejuízos ao incapaz. Considerando a ausência desse requisito legal específico e indispensável ao regular prosseguimento do feito, faz-se necessária a regularização processual para que tal vício seja devidamente sanado. Ante o exposto, deixo de apreciar o pedido formulado às fls. 528/531 no presente momento. Sem prejuízo do quanto decidido, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para que o interessado, por intermédio de seu advogado, providencie a juntada de procuração por ele outorgada com a devida representação de sua curadora, bem como junte aos autos a autorização judicial específica que viabilize o prosseguimento de sua defesa nesta demanda. Observo que a mencionada autorização deverá ser pleiteada perante o Juízo da interdição. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos ao arquivo. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: NATALIA MARQUES ANDRADE (OAB 311362/SP), MILTON RENDA JUNIOR (OAB 299693/SP), MARCOS ROBERTO FAVARO (OAB 280041/SP), RICARDO DA SILVA SERRA (OAB 311763/SP), SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS MATHEUS (OAB 421771/SP), KRIKOR KAYSSERLIAN (OAB 26797/SP)

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Processo nº 1000110-86.2025.4.01.3703

ID: 309643755

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000110-86.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA SOUZA FARIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIAS SOUSA LEANDRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000110-86.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000110-86.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVIA SOUZA FARIAS Advogado do(a) AUTOR: ELIAS SOUSA LEANDRO JUNIOR - MA25808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (07/01/2025 09:52:22) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Vanderlei Miranda Magalhães x Banco Bradesco S/A

ID: 290795804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000110-36.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MIRANDA MAGALHãES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VANDERLEI MIRANDA MAGALHÃES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1000110-36.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanderlei Miranda Magalhães - BANCO BRADESCO S/A - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos form… Processo 1000110-36.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanderlei Miranda Magalhães - BANCO BRADESCO S/A - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, em consequência, extingo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Sublinhe-se que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos dos Comunicados supracitados, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: VANDERLEI MIRANDA MAGALHÃES (OAB 265872/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1000110-34.2017.4.01.3811

ID: 283576045

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000110-34.2017.4.01.3811

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DE LIMA NAVES

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1000110-34.2017.4.01.3811/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS S/A ADVOGADO(A) : LEONARDO D… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000110-34.2017.4.01.3811/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS S/A ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração. Modulação dos efeitos. Tema 985 da Repercussão Geral do STF. Inexistência de omissão. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União – Fazenda Nacional contra acórdão que, em juízo de retratação, aplicou a modulação dos efeitos da decisão fixada no Tema 985 da Repercussão Geral do STF. A embargante sustenta omissão, sob o argumento de inexistência de solução definitiva pelo STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à aplicação da modulação dos efeitos da decisão do Tema 985 da Repercussão Geral do STF. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado observou o disposto no art. 927, III, 1030, II, e 1040, II do CPC, não havendo omissão quanto à aplicação da modulação dos efeitos da decisão fixada pelo STF. 4. Nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão dos processos pendentes depende de determinação do relator no tribunal superior, o que não ocorreu no caso em exame. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão que aplicou a modulação dos efeitos da decisão do Tema 985 da Repercussão Geral do STF, quando observadas as disposições do art. 927, III, 1030, II, e 1040, II do CPC. 2. A suspensão de processos pendentes depende de determinação expressa do relator no tribunal superior, nos termos do art. 1.037, II, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927, III, 1030, II, 1.037, II e 1040, II. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1006594-47.2025.4.01.9999

ID: 281164038

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006594-47.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TRINDADE ESCORCIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO ZEFERINO PEREIRA

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FREDERICO STECCA CIONI

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CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006594-47.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000110-83.2024.8.11.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO TRINDADE ESC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006594-47.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000110-83.2024.8.11.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO TRINDADE ESCORCIO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA - MT19960-A, FREDERICO STECCA CIONI - MT15848-A e RICARDO ZEFERINO PEREIRA - MT12491-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006594-47.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANTONIO TRINDADE ESCORCIO em face do INSS objetivando o restabelecimento de benefício por incapacidade. Sentença proferida pelo juízo a quo julgando improcedente o pedido, por não ter sido comprovada a incapacidade para a atividade habitual. A parte autora interpõe recurso de apelação, postulando a reforma da sentença proferida ao argumento de que, ao contrário das conclusões da perícia judicial, os documentos acostados aos autos evidenciam que ela está incapacitada para o labor. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006594-47.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: ANTONIO TRINDADE ESCORCIO Advogados do(a) APELANTE: CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA - MT19960-A, FREDERICO STECCA CIONI - MT15848-A, RICARDO ZEFERINO PEREIRA - MT12491-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por ANTONIO TRINDADE ESCORCIO contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. 2. A controvérsia reside na existência de incapacidade para fins de concessão do benefício postulado. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. No caso dos autos, houve a realização de estudo socioeconômico, em abril/2024, em que a assistente social relatou da entrevista que o autor: “não toma medicação de uso contínuo, ao ter as dores toma a medicação prescrita sendo: MELOXICAN 7,5mg + FAMOTIDINA 20mg + CODEINA 30mg +DIPIRONA 500mg, e faz repouso até as dores melhorarem”. Sua conclusão foi que “através da visita domiciliar, o Sr. Antônio Trindade Escorcio tem mobilidade laboral reduzida, e para uma qualidade de vida o repouso é seu principal meio de melhoras”. 5. Em perícia médica, realizada em maio/2024, a perita relatou: “Apresentou em 03/06/2022 comprovação do diagnóstico de alterações degenerativas de coluna lombar com mínimas saliências discais de L3/L4 a L5/S1 sem compressão radicular. Recebeu tratamento medicamentoso. Ao exame físico pericial apresenta marcha normal. Coluna vertebral sem deformidades e com boa amplitude dos movimentos. Sinal de Lasegue negativo”.A perita observou, ainda, sinais de que a parte continua trabalhando e que afirmou que a doença do autor se encontra estabilizada. A conclusão pela capacidade é a mesma a que se chegou a perícia do INSS. 6. Destaca-se que o perito do juízo é imparcial e equidistante dos interesses das partes, sendo suas opiniões, quando bem fundamentadas, de maior valor do que as provas unilaterais produzidas pelas partes. 7. Importante ressaltar, ainda, que, para o reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade, não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que a moléstia impeça, quando menos, o desempenho das atividades habituais. 8. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Johnny Oliveira Da Silva e outros x Jotaeme - Fitafer Industria Metalurgica Ltda

ID: 280907766

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000110-26.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOHNNY OLIVEIRA DA SILVA VANESSA PEREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

JOTAEME - FITAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA REGINA ASSIS DEL GIUDICE

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LUCAS FRANCISCO SAVARESE

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FELIPE BARBOSA PEREIRA E FARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000110-26.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: JOHNNY OLIVEIRA DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000110-26.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: JOHNNY OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: JOTAEME - FITAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 083aa1a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, em face do requerimento do reclamante (ID 59d577e), da manifestação e do laudo apresentados pela perita (ID 575ca3d / ID a232968 / ID 41f4e08 / ID 4fb9666 / ID 82a0da9 / ID 8fe7b8f) FRANCO DA ROCHA, 26 de maio de 2025. FERNANDO G. FONTANARI Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Conforme se depreende da ata da audiência, realizada em 17.03.2025 (ID 453a5eb), foi convencionado que a perita informaria a data da diligência pericial para o e-mail dos procuradores (reclamante: felipe@bbsaadvogados.com.br; reclamada: marcia.giudice@aasp.org.br). A perita cumpriu seu mister, como se observa do comprovante exibido em 14.05.2025 (ID a232968), tendo enviado mensagem eletrônica para os procuradores, com indicação da data da diligência pericial, nos endereços informados em audiência. Tendo o próprio advogado informado seu endereço de e-mail, a ele competia a verificação diária de suas correspondências eletrônicas, inclusive na pasta de spam ou lixo eletrônico, não sendo responsabilidade da perita nem do Juízo o fato da mensagem ter sido direcionada para sua lixeira eletrônica ou pasta de "spam". Frise-se, ademais, que não houve qualquer requerimento oportuno para que a ciência da data da perícia fosse dada por meio diverso daquele que constou em ata. Indefere-se, pois, o requerimento deduzido pelo reclamante (ID 59d577e). CIÊNCIA às partes do laudo pericial (ID 41f4e08 e anexos), sobre o qual poderão manifestar-se em 5 dias, sob pena de preclusão. DESIGNA-SE audiência de INSTRUÇÃO, na modalidade PRESENCIAL, para 07/08/2025 às 14:50 horas, que será realizada na sala de audiências da 2ª vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, parágrafo 1º do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais estão ausentes no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). INTIMEM-SE as partes em seus próprios domicílios via postal e seus procuradores por publicação no DJEN. (djen; postal; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 26 de maio de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOHNNY OLIVEIRA DA SILVA

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Johnny Oliveira Da Silva e outros x Jotaeme - Fitafer Industria Metalurgica Ltda

ID: 280907772

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000110-26.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOHNNY OLIVEIRA DA SILVA VANESSA PEREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

JOTAEME - FITAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA REGINA ASSIS DEL GIUDICE

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LUCAS FRANCISCO SAVARESE

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FELIPE BARBOSA PEREIRA E FARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000110-26.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: JOHNNY OLIVEIRA DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000110-26.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: JOHNNY OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: JOTAEME - FITAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 083aa1a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, em face do requerimento do reclamante (ID 59d577e), da manifestação e do laudo apresentados pela perita (ID 575ca3d / ID a232968 / ID 41f4e08 / ID 4fb9666 / ID 82a0da9 / ID 8fe7b8f) FRANCO DA ROCHA, 26 de maio de 2025. FERNANDO G. FONTANARI Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Conforme se depreende da ata da audiência, realizada em 17.03.2025 (ID 453a5eb), foi convencionado que a perita informaria a data da diligência pericial para o e-mail dos procuradores (reclamante: felipe@bbsaadvogados.com.br; reclamada: marcia.giudice@aasp.org.br). A perita cumpriu seu mister, como se observa do comprovante exibido em 14.05.2025 (ID a232968), tendo enviado mensagem eletrônica para os procuradores, com indicação da data da diligência pericial, nos endereços informados em audiência. Tendo o próprio advogado informado seu endereço de e-mail, a ele competia a verificação diária de suas correspondências eletrônicas, inclusive na pasta de spam ou lixo eletrônico, não sendo responsabilidade da perita nem do Juízo o fato da mensagem ter sido direcionada para sua lixeira eletrônica ou pasta de "spam". Frise-se, ademais, que não houve qualquer requerimento oportuno para que a ciência da data da perícia fosse dada por meio diverso daquele que constou em ata. Indefere-se, pois, o requerimento deduzido pelo reclamante (ID 59d577e). CIÊNCIA às partes do laudo pericial (ID 41f4e08 e anexos), sobre o qual poderão manifestar-se em 5 dias, sob pena de preclusão. DESIGNA-SE audiência de INSTRUÇÃO, na modalidade PRESENCIAL, para 07/08/2025 às 14:50 horas, que será realizada na sala de audiências da 2ª vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, parágrafo 1º do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais estão ausentes no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). INTIMEM-SE as partes em seus próprios domicílios via postal e seus procuradores por publicação no DJEN. (djen; postal; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 26 de maio de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOTAEME - FITAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA

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Maria Inês Cardoso Palisser x Paulo Eduardo Garcia De Souza e outros

ID: 320655522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000110-16.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INêS CARDOSO PALISSER

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO GARCIA DE SOUZA VINÍCIUS GARCIA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARIANA DEL TOSO

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LILIAN ROBERTA TAME MANETI

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JOAQUIM MONTEIRO NETO

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BRENO AUGUSTO DE PAULA BULGARELLI

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Processo 1000110-16.2024.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Inês Cardoso Palisser - PAULO EDUARDO GARCIA DE SOUZA - - VINÍCIUS GARCIA DE SOUZA - Vistos. M… Processo 1000110-16.2024.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Inês Cardoso Palisser - PAULO EDUARDO GARCIA DE SOUZA - - VINÍCIUS GARCIA DE SOUZA - Vistos. MARIA INÊS CARDOSO POLISSER opõe embargos de declaração contra decisão de fls. 255, alegando omissão quanto ao valor da ação, sustentando que tal matéria seria preliminar à análise da concessão da justiça gratuita. A parte embargada manifestou-se às fls. 341/342. DECIDO. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Com efeito, o art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão judicial. In casu, não se vislumbra a alegada omissão. A decisão de fls. 255 teve por escopo determinar a comprovação, pelas partes, do preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita, em razão das impugnações apresentadas nos autos. A questão referente ao valor da causa, embora possa gerar discussão entre as partes, não constitui óbice à análise da justiça gratuita, tratando-se de questões que podem ser examinadas de forma independente. O valor da causa não é pressuposto exclusivo para a concessão do benefício, que se baseia primordialmente na condição econômica da parte e na presunção legal decorrente da declaração de hipossuficiência. Registro que eventual discussão sobre o valor da causa poderá ser objeto de análise em momento oportuno --- no caso será analisada por ocasião do saneamento ---, não havendo prejuízo ao andamento processual ou às partes pela ordem estabelecida na decisão embargada. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Embargos de declaração Omissão Ausência de vícios Somente é admitida a revisão do julgado em decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade, situações não verificadas Prequestionamento Desnecessária a referência explícita a todos os artigos de lei Embargos de declaração conhecidos, porém, rejeitados.(TJSP - Emb. Declaração n. 2146355-08.2024.8.26.0000/50000 - 24ª Câmara de Direito Privado - Relator(a) Des. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA - DJ. 4 de julho de 2025). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP 18ª Câmara de Direito Privado - Emb. Decl.1025741-30.2023.8.26.0451/50000, Des. ERNANI DESÇO FILHO - DJ 07/07/2025). Ademais, é entendimento jurisprudencial que Nos embargos de declaração, o órgão julgador não está obrigado a responder questionário formulado pela parte, com o intuito de transformar o Judiciário em órgão consultivo. (RSTJ 181/44: Pet 1.649-AgRg-EDecl.). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e diante do longo período entre a presente decisão e o seu cumprimento, determino que o embargante cumpra a determinação que deu origem ao presente embargos --- (a) demonstrativos de todas as suas receitas (aluguel de imóveis, valores recebidos de contratos de arrendamento, entre outros) e despesas ordinárias, a evidenciar, documentalmente, que de fato não podem arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio e de eventual(ais) dependente(s); (b) as 03 (três) últimas declarações de rendimentos ou de isento prestadas à Receita Federal ou declaração de rendimentos; (c) extratos de suas contas bancárias existentes em instituições financeiras (aplicações, poupança ou conta corrente), relativo aos últimos 03 meses contados da decisão de fl. 255 - 24 de março de 2025)---, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Cumpra-se a decisão embargada. Após, tornem conclusos para decisão saneadora. - ADV: LILIAN ROBERTA TAME MANETI (OAB 107253/SP), BRENO AUGUSTO DE PAULA BULGARELLI (OAB 208067/SP), MARIANA DEL TOSO (OAB 412904/SP), JOAQUIM MONTEIRO NETO (OAB 10028/GO)

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Antony Anderson Inacio De Paula x Aviseg Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 324604101

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000110-55.2016.5.02.0061

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONY ANDERSON INACIO DE PAULA

Polo Passivo:

AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CRISTINA PARANHOS OLMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000110-55.2016.5.02.0061 RECLAMANTE: ANTONY ANDERSON INACIO DE PAULA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000110-55.2016.5.02.0061 RECLAMANTE: ANTONY ANDERSON INACIO DE PAULA RECLAMADO: AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 593f537 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARCIO PEDRASSOLLI FELIPE S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. Ante a inércia da 1ª ré e ausência de impugnação da 2ª, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante no ID. 6d03fab, devidamente atualizados até 01/04/2025, conforme quadro abaixo delineado Atualizado até: 01/04/2025 Principal atualizado: R$ 31.689,59 Juros de mora: R$ 33.019,44 INSS – Reclamante (a deduzir): (-) R$ 1.707,38 IRPF – Reclamante (a deduzir): (cf.IN RFB 1.127/11 e OJ 400 TST) (-) R$ 0,00 INSS – Total Reclamada: R$ 11.005,18 Total líquido reclamante: R$ 63.001,65 Total da execução (a depositar): R$ 74.006,83 Data da distribuição: 28/01/2016 Consigne-se que a 2ª reclamada responde subsidiariamente (ID. 896434e). Custas do conhecimento pela 1a reclamada, fixadas na r. sentença/acordão (ID. 896434e), no importe de R$ 600,00, a serem recolhidas em guias próprias no prazo de 8 dias. Dê-se ciência ao reclamante e 2a reclamada. Intime-se a 1a reclamada na pessoa de seu patrono ou mediante mandado de citação, (caso não haja advogado constituído nos autos), para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue pagamento espontâneo da execução. Se infrutífera a tentativa de intimação pessoal da reclamada que não tenha advogado constituído nos autos, aplica-se o art. 77, V, do CPC, considerando-se intimada se a tentativa houver sido realizada em endereço constante nos autos e não atualizado. Na hipótese de tentativa frustada ou sem cadastro de endereço prévio nos autos, defiro desde logo a intimação editalícia, nos termos do art. 256, II, do CPC. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, no momento oportuno, e na forma do julgado, podendo a reclamada comprovar os recolhimentos respectivos e informar os valores a serem descontados do reclamante. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011) Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONY ANDERSON INACIO DE PAULA

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Claudia Cristina Da Silva Araujo x Bretton Holding Participacoes S.A. e outros

ID: 326617666

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000110-07.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

BRETTON HOLDING PARTICIPACOES S.A. HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA RICARDO MOLLO MORENO AVILEZ

Notificação

Advogados:

LUCIANO CAIRES DOS REIS

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IRIANA BEZERRA DOS SANTOS LOURENCO

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000110-07.2023.5.02.0612 RECLAMANTE: CLAUDIA CRISTINA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000110-07.2023.5.02.0612 RECLAMANTE: CLAUDIA CRISTINA DA SILVA ARAUJO RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35b6eb0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, 14 de julho de 2025. MELLINA FONSECA SALOTI ZANDONA DESPACHO Petição Id. c45242b - Inicialmente, retire-se o sigilo da petição, uma vez que não há justificativa para o afastamento do princípio da publicidade dos atos processuais. Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa em face das empresas: ALPHACOM TELEMATICA LTDA (CNPJ: 00.902.026/0001-25) - Id. 13649d8 - situação cadastral: Inapta;ASP INFORMATICA LTDA (CNPJ: 01.182.860/0001-56) - Id. 07f39a4 - situação cadastral: Inapta;BRANDAO COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA (CNPJ: 00.928.573/0001-80) - Id. 740634b - situação cadastral: Inapta;CABLE BAHIA LTDA (CNPJ: 04.110.695/0005-49) - Id. a57b3fa - situação cadastral: Ativa;CALCADOS APOLO LTDA (CNPJ: 84.710.532/0001-02) - Id. 17d79ef - situação cadastral: Inapta;DCI BRASIL INDUSTRIAL LTDA (CNPJ: 01.659.688/0001-89) - Id. 1608c51 - situação cadastral: Inapta;CASA DO ESPETINHO & FESTAS LTDA (CNPJ: 01.163.176/0001-27) - Id. bbe0106 - situação cadastral: Inapta;FASTMIND GESTAO ESTRATEGICA DE CUSTOS LTDA (CNPJ: 03.841.295/0001-17) - Id. ec6d21a - situação cadastral: Inapta;GALLERY SISTEMAS ELETRONICOS LTDA (CNPJ: 79.562.203/0001-21) - Id. 0aa8a62 - situação cadastral: Inapta;G.M COSTA PRESTADORA DE SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA (CNPJ: 02.496.268/0001-91) - Id. 366e7d3 - situação cadastral: Inapta;INCONNECT - SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (CNPJ: 00.332.827/0001-00) - Id. 301b6a9 - situação cadastral: Inapta;INDEBRAS INDUSTRIA ELETROMECANICA BRASILEIRA LTDA (CNPJ: 61.574.299/0001-82) - Id. 61295d1 - situação cadastral: Inapta;KTY ENGENHARIA LIMITADA (CNPJ: 56.819.477/0001-58) - Id. 61973f0 - situação cadastral: Inapta;LUMITRON - TELEMATICA LTDA (CNPJ: 02.764.292/0001-64) - Id. cab89cc - situação cadastral: Inapta;NEO ENGENHARIA DE OBRAS LTDA (CNPJ: 03.227.682/0001-68) - Id. e808af5 - situação cadastral: Inapta;NETWAN INFORMATICA LTDA (CNPJ: 02.525.028/0001-78) - Id. 9f9c17c - situação cadastral: Inapta;PHONESUL EQUIP E SERV DE TELECOMUNICACOES LTDA (CNPJ: 84.871.813/0001-47) - Id. cad5c50 - situação cadastral: Inapta;PRODUCTIQUE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA (CNPJ: 00.246.271/0001-21) - Id. 50fd19a - situação cadastral: Inapta;REDE CONTINUA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA (CNPJ: 69.214.823/0001-16) - Id. 16fd7bf - situação cadastral: Inapta;SERVPLACE ASSISTENCIA TECNICA E SERVICOS LTDA (CNPJ: 00.555.964/0001-04) - Id. f6cf0ef - situação cadastral: Inapta;SOFHAR SERVICOS S/C LTDA (CNPJ: 05.428.802/0001-10) - Id. 19252fc - situação cadastral: Inapta; eTRANSPORTES E LOGISTICA FAXINAL LTDA (CNPJ: 02.954.171/0001-85) - Id. 81611c8 - situação cadastral: Ativa. Com relação às empresas acima listadas com a situação cadastral perante à Receita Federal como "Inapta", indefiro a instauração do incidente, já que, diante da omissão das declarações de contabilidade à Receita Federal, não há qualquer indício de que referidas empresas estejam efetivamente ativas. No que se refere às empresas CABLE BAHIA LTDA (CNPJ: 04.110.695/0005-49) e TRANSPORTES E LOGISTICA FAXINAL LTDA (CNPJ: 02.954.171/0001-85), intime-se a reclamante para que junte as fichas cadastrais completas das empresas na Junta Comercial da Bahia e de Santa Catarina, respectivamente, no prazo de 05 dias. Com a juntada das fichas, tornem os autos conclusos para a apreciação do pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa. No silêncio, retornem os autos para o sobrestamento pelo prazo de dois anos, podendo a reclamante requerer o prosseguimento, a qualquer tempo, com a indicação de meios efetivos para a execução e devendo atentar ao disposto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA CRISTINA DA SILVA ARAUJO

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