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Processo nº 0819356-21.2025.8.10.0000

ID: 330999332

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Público Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0819356-21.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULA PEREIRA MOCELIN

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

DILANE SILVA SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA N. 0819356-21.2025.8.10.0000 IMPETRANTE: P. P. M. ADVOGADA: DILANE SILVA SOARES (OAB/MA 18.288) AUTORIDADE IMPETRADA: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAMÍL… SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA N. 0819356-21.2025.8.10.0000 IMPETRANTE: P. P. M. ADVOGADA: DILANE SILVA SOARES (OAB/MA 18.288) AUTORIDADE IMPETRADA: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAMÍLIA DE SÃO LUÍS RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por P. P. M., sob a alegação de inércia da autoridade coatora quanto ao prosseguimento de cumprimento se sentença em tramitação junto à 6ª Vara da Família de São Luís, proposto em face de Paulo Roberto Mocelin, pai da impetrante. Sustenta, em síntese, que o processo está concluso desde o mês de maio do corrente ano aguardando despacho para intimação do requerido. No mérito, requer a concessão da segurança, determinando-se que a autoridade coatora movimente o processo no prazo de 5 (cinco) dias. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009, a petição inicial será indeferida liminarmente quando manifestamente incabível o mandado de segurança. No caso em exame, o writ tem por objeto ato omissivo atribuído a magistrado, consubstanciado na alegada demora para apreciação de pedido liminar em ação de alimentos. Entretanto, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula n. 267/STF), “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”, linha que é igualmente acolhida pela jurisprudência pátria: MANDADO DE SEGURANÇA. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO OMISSIVO DO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA RESTINGA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO INC. II DO ART. 5º DA LEI Nº 12.016/2009 E DO ENUNCIADO Nº 267 DA SÚMULA DO STF. OMISSÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR CORREIÇÃO PARCIAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (TJ-RS - MSCIV: 50429717020218217000 PORTO ALEGRE, Relator.: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 21/03/2021, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2021) MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA INÉRCIA JURISDICIONAL - WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE CORREIÇÃO PARCIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 267/STF. - Contra ato omissivo atribuído a Juiz de Direito, consubstanciado na alegada demora injustificada na prestação jurisdicional é cabível correição parcial, sendo inadequado o manejo de mandado de segurança, nos termos da súmula nº 267/STF. (TJ-MG - MS: 10000212757686000 MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 03/03/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2022) MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. Impetração contra ato omissivo judicial. Alegação de ausência de decisão nos autos do processo de reintegração de posse número 1000110-95 .2022.8.26.0103, quanto à petição juntada àqueles autos pelo requerido, ora impetrante, em que pleiteia a entrega das chaves em juízo das benfeitorias residenciais realizadas no imóvel . Manejo de mandado de segurança. NÃO CABIMENTO. Ausência de ato judicial ilegal ou abuso de poder. Inteligência do artigo 1º da Lei 12 .016/2009. Comprovação de direito líquido e certo que demanda dilação probatória. Necessidade de utilização de meios administrativos para verificação da alegada irregularidade judicial. Aplicação da Súmula 267 do C . Supremo Tribunal Federal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça . Inicial indeferida por falta de interesse processual, extinto o processo sem resolução do mérito na forma do que dispõem os artigos 330, III, c.c 485, incisos I e IV, tudo do Código de Processo Civil. (TJ-SP 2258669-28.2023 .8.26.0000 Caconde, Relator.: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 15/01/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/01/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS OMISSIVOS OU TUMULTUÁRIOS DE MAGISTRADOS QUE SE ENCONTRAM SUJEITOS À CORREIÇÃO PARCIAL. NÃO CABIMENTO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Mandado de segurança impetrado por instituições de longa permanência para idosos contra ato omissivo do Juízo de Direito da Segunda Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso da Comarca de Barra Mansa que, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de se abster de proferir decisão que permita o recebimento do que lhes é de direito, por meio de doação válida, legítima e eficaz, efetivada por Maria Aparecida Junqueira Leite em seu testamento. Nos termos dos artigos 219 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e 210 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, os atos omissivos ou tumultuários de magistrados se encontram sujeitos à correição parcial. Conforme recomenda a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. A hipótese é de indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/09, visto que não é o caso de mandado de segurança. Petição inicial que se indefere, julgando-se extinto o processo. (TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA: 00296834320248190000 202400402336, Relator.: Des(a) . ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, Data de Julgamento: 01/08/2024, DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 02/08/2024) Trata-se, portanto, de inadequação da via eleita, situação que impõe o indeferimento da inicial, sem resolução do mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 c/c o art. 485, I, do CPC, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Comunique-se, de imediato, a autoridade impetrada, encaminhando-lhes o inteiro teor desta decisão. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís, data da assinatura eletrônica Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0000122-32.2021.8.10.0031

ID: 305149940

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Chapadinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000122-32.2021.8.10.0031

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0000122-32.2021.8.10.0031 Parte Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Parte Requerida… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0000122-32.2021.8.10.0031 Parte Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Parte Requerida: JOAO SOARES DE SOUSA S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia, em 04/08/2021 (ID 50189525) em desfavor de JOAO SOARES DE SOUSA, qualificado nos autos, em razão da prática do crime previsto no art. 147, do CPB c/c Lei n.º 11.340/2006. Despacho no ID 76011806 determinando a designação de audiência nos termos do art. 16, da Lei n.º 11.340/2006. Realizada a audiência em 11 de setembro de 2024, conforme ata de ID 129021917, oportunidade em que houve o recebimento da denúncia e foi determinada a citação do acusado para apresentar resposta à acusação. O acusado não foi citado, posto não ter sido localizado, conforme ID 145165675. É o relatório. Decido. Como se sabe, da prática de ilícitos penais nasce para o Estado o direito de punir. No entanto, este direito deve ser exercido dentro de prazos legais determinados, sob pena de, em havendo inércia do Estado, ocorrer a perda de tal direito, caracterizando-se a prescrição. A lei penal prevê duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. A primeira se refere à perda do direito do Estado de formar um título executivo judicial (Prescrição antes do trânsito em julgado). Já a segunda, extingue o direito do estado de executar sua decisão, também em razão do decurso do tempo (Prescrição depois do trânsito em julgado). Importante frisar que a prescrição antes de transitada em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. In casu, percebe-se facilmente a impossibilidade de prosseguimento normal do feito, tendo em vista o decurso de tempo, pelo fenômeno da prescrição. O art. 147 do CP normatiza que a pena para o crime em comento é de detenção, de um a seis meses, ou multa. Nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Outrossim, o art. 117, I, do CP normatiza que: “O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;” In casu, o recebimento da denúncia se deu somente em 11 de setembro de 2024. Destarte, considerando que entre a data da consumação do delito, em agosto de 2020, e a data de recebimento da denúncia, se passaram mais de três anos, sem ter havido qualquer causa interruptiva, a declaração de extinção da punibilidade torna-se absolutamente necessária, por se tratar de disposição cogente. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: E M E N T A HABEAS CORPUS – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – CONDENAÇÃO – DENÚNCIA RECEBIDA – INSURGÊNCIA – PRECRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VERIFICADA ENTRE A DATA DOS FATOS E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – PENA (MÁXIMA) IN ABSTRATO – POSSIBILIDADE – INDIVÍDUO MENOR DE 21 ANOS DE IDADE – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA – ORDEM CONCEDIDA. Conquanto a Lei n. 12.234/2010 tenha alterado a redação do artigo 110 do Código Penal, vedando a incidência da prescrição retroativa no período compreendido entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia, levando em conta a pena fixada na sentença, essa alteração não afastou a possibilidade de se observar a prescrição em abstrato, ou seja, aquela firmada pelo máximo da pena cominada ao delito, sob pena de estabelecer imprescritibilidade indiscriminada dos delitos. Verificando-se que entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia transcorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela pena (máxima) in abstrato, o qual é reduzido pela metade, uma vez que o indivíduo era menor de 21 anos de idade á época do fato, forçoso se mostra o reconhecimento da extinção da punibilidade da agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa. (TJ-MT - HC: 10212733520238110000, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 17/10/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/10/2023) RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA PENA EM ABSTRATO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1.?Se entre a data do fato e o recebimento da denúncia escoa o prazo prescricional baseado na pena máxima cominada ao crime em abstrato, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade. Não cabe aplicação do previsto no artigo 110, § 1º, do Código Penal, quanto à exclusão da data do fato como termo inicial do prazo prescricional, pois este dispositivo refere-se à prescrição retroativa, que é calculada pela pena aplicada em concreto?. (Acórdão 1000110, Relator: George Lopes, 1ª Turma Criminal). 2. Embora a Lei nº 12.234/2010, que alterou a redação do art. 110 do CP, tenha vedado a incidência da prescrição retroativa no período compreendido entre a data do fato e do recebimento da denúncia, levando em conta a pena fixada na sentença, tal alteração não afastou a possibilidade de se observar a prescrição em abstrato, sob pena de estabelecer imprescritibilidade indiscriminada dos delitos. 3. In casu, o agravante foi denunciado pelo crime de expor a perigo a vida ou saúde de outrem (art. 132 do CP), cuja pena máxima é de 1 ano de detenção, o que informa o prazo prescricional de 4 anos, segundo o artigo 109, inciso V, do CP. Considerando a menoridade relativa do agente ao tempo dos fatos, o prazo prescricional é reduzido em metade, consoante o art. 115 do CP. O delito foi cometido em 1º/04/2014, contudo, a denúncia somente foi recebida em 09/08/2016, assim, antes do primeiro marco interruptivo (art. 117, I, CP) decorreu o prazo prescricional de 2 anos. Dessa forma, com base nos arts. 109, inciso V, 111, inciso I, 115 e 117, inciso I, todos do CP, impõe-se o reconhecimento da pretensão punitiva em abstrato. 4. Agravo conhecido e provido. (TJ-DF 07266983520208070000 DF 0726698-35.2020.8.07.0000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 05/11/2020, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 17/11/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mais, o art. 107, IV, do CP normatiza que “extingue-se a punibilidade: (....) IV – pela prescrição, decadência e perempção. Ademais, vale ressaltar por oportuno que, na espécie, a extinção da punibilidade, consubstanciada na prescrição, pode também ser declarada de ofício pelo Juiz, por constituir-se matéria de ordem pública, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. Ex positis, nos termos do art. 107, inc. IV c/c art. 109, inc. VI, do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOAO SOARES DE SOUSA, em razão da prescrição da pretensão punitiva por parte do Estado em relação ao delito previsto no art. 147 do CPB c/c Lei n.º 11.340/2006. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, efetue-se as baixas necessárias. Cumpra-se. Chapadinha/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais (Portaria nº 3730/2024-CGJ)

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Processo nº 0801311-72.2019.8.10.0066

ID: 327350776

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE AMARANTE DO MARANHÃO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0801311-72.2019.8.10.0066

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILCIMARA VIEIRA DO CARMO

Decisão

Advogados:

JARDEL CARLOS DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076-820. PROCESSO Nº. 0801311-72.2019.8.10.0066 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO(A): ADRIANA LURIKO KAMADA RIBEIRO e outros (9) SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de ADRIANA LURIKO KAMADA RIBEIRO e outros, pela prática de atos de improbidade administrativa consistentes em irregularidades praticadas na aplicação das receitas municipais destinadas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) no exercício de 2014, em descumprimento ao art. 212, da Constituição Federal. As partes foram devidamente notificadas (ID 20472682), tendo os requeridos apresentado contestação (ID 67605209), arguindo, entre outras matérias, a prejudicial de prescrição da ação. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, é importante registrar que com a vigência da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92 - LIA), foi necessário ao STF analisar os novos procedimentos para evitar conflitos de decisões em ações já distribuídas, firmando os seguintes entendimentos, em sede de repercussão geral: Tema 1199 (STF - MIN. ALEXANDRE DE MORAES - ARE 843989) 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. No caso em análise, a parte autora afirma expressamente na petição inicial (ID 20468907) que os réus agiram de forma culposa. Contudo, diante das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa, especificamente no que se refere à exigência do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato ímprobo, bem como considerando o princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, entendo que não há nos autos elementos para a caracterização da improbidade administrativa. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE. OFENSA AO ART . 11 DA LEI 8.429/1992. DOLO GENÉRICO. INSUFICIENTE . NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n . 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. 2. Além da compreensão de que basta o dolo genérico - vontade livre e consciente de praticar o ato - para configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art . 11 da Lei n. 8.429/1992, este Tribunal Superior exige, ainda, a nota especial da má-fé, pois a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir meras irregularidades ou o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. 3 . O Tribunal a quo foi categórico ao afirmar a ausência da nota qualificadora da má-fé (desonestidade) na conduta do agente, o que desconfigura o ato de improbidade a ele imputado. A revisão dessa conclusão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via eleita, ante o enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no REsp: 1620097 MG 2016/0148162-3, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 09/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2021) Ademais, o art. 23, da Lei nº 8.429/92, na redação original, previa a prescrição em 05 (cinco) anos, contados do término do exercício do mandato. A prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2014 (ID 20472309 e IDs subsequentes) foi apresentada em 13/11/2014, e a presente ação foi ajuizada somente em 10/06/2019 (ID 20468907), ultrapassando o prazo prescricional de cinco anos previsto na legislação vigente à época dos fatos. Assim, independente da irretroatividade do prazo prescricional da LIA aos casos praticados antes da vigência da Lei nº 14.230/2021, verifica-se que o direito de ação exercido pelo Ministério Público Estadual foi alcançado pela prescrição, na forma e prazo do antigo art. 23, III, da LIA, senão vejamos. O referido dispositivo legal tinha o seguinte teor: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1º desta Lei. Nesse sentido, é inafastável o reconhecimento da prescrição quinquenal de que trata a Lei nº 8.429/92 (antes das alterações), prescindindo de maiores dilações e prejudicando a análise meritória das demais matérias arguidas pelas partes. APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em face de Presidente da Câmara Municipal de Irapuru, à época dos fatos, objetivando a condenação do requerido pela prática dos atos descritos no caput do artigo 11, da Lei 8429/92 – Alegada violação ao princípio da impessoalidade – Contratação, com recursos públicos, de serviços de empresa privada com o fito de veicular notícias para a comunidade local, com caráter promocional. Sentença de procedência. PRESCRIÇÃO – Ocorrência da prescrição de cinco anos contada do término do mandato eletivo de vereador requerido – Art . 23, inciso I, da Lei 8429/92 ( LIA)– Atos perquiridos nestes autos que teriam ocorrido em 2011 – Mandato finalizado em 2012 – Ação civil pública para apuração dos alegados atos de improbidade ajuizada somente em 2018 – Pretensão prescrita em 2017 – Necessário reconhecimento da ocorrência da prescrição quinquenal da LIA. Decisão reformada. Recurso provido para reconhecer a prescrição, com extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/15 . (TJ-SP - AC: 10001108320188260411 SP 1000110-83.2018.8.26 .0411, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 28/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/04/2020) ISSO POSTO, acolho a prejudicial de prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, devido à ausência de má-fé do requerente (art. 23-B, §2º, da LIA). Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data de assinatura no sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar Funcionando no Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ Portaria-CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0000573-71.2014.8.10.0138

ID: 315803631

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000573-71.2014.8.10.0138

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARTA PIRES VELOSO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo n. 0000573-71.2014.8.10.0138 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constituciona… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo n. 0000573-71.2014.8.10.0138 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de RAFAEL CASTRO DA COSTA, qualificado nos autos, em razão da prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 9º e 147, ambos do CPB c/c Lei n.º 11.340/2006. A denúncia foi recebida em 22 de fevereiro de 2018 (ID 82257412, página 79). Citado, o acusado apresentou resposta a acusação por intermédio da Defensoria Pública alegando, preliminarmente, a prescrição da pretensão punitiva relativa aos delitos imputados a ele (ID 152181570). Vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. Decido. Como se sabe, da prática de ilícitos penais nasce para o Estado o direito de punir. No entanto, este direito deve ser exercido dentro de prazos legais determinados, sob pena de, em havendo inércia do Estado, ocorrer a perda de tal direito, caracterizando-se a prescrição. A lei penal prevê duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. A primeira se refere à perda do direito do Estado de formar um título executivo judicial (Prescrição antes do trânsito em julgado). Já a segunda, extingue o direito do estado de executar sua decisão, também em razão do decurso do tempo (Prescrição depois do trânsito em julgado). Importante frisar que a prescrição antes de transitada em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. In casu, percebe-se facilmente a impossibilidade de prosseguimento normal do feito em relação ao delito previsto no art. 147, do Código Penal, tendo em vista o decurso de tempo, pelo fenômeno da prescrição. O art. 147 do CP normatiza que a pena para o crime em comento é de detenção, de um a seis meses, ou multa. Nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Outrossim, o art. 117, I, do CP normatiza que: “O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;” In casu, o recebimento da denúncia ocorreu em 22/02/2018. Destarte, considerando que entre a data da consumação do delito (23/05/2014) e a data do recebimento da denúncia se passaram mais de três anos, sem ter havido qualquer causa interruptiva, a declaração de extinção da punibilidade torna-se absolutamente necessária, por se tratar de disposição cogente. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: E M E N T A HABEAS CORPUS – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – CONDENAÇÃO – DENÚNCIA RECEBIDA – INSURGÊNCIA – PRECRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VERIFICADA ENTRE A DATA DOS FATOS E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – PENA (MÁXIMA) IN ABSTRATO – POSSIBILIDADE – INDIVÍDUO MENOR DE 21 ANOS DE IDADE – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA – ORDEM CONCEDIDA. Conquanto a Lei n. 12.234/2010 tenha alterado a redação do artigo 110 do Código Penal, vedando a incidência da prescrição retroativa no período compreendido entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia, levando em conta a pena fixada na sentença, essa alteração não afastou a possibilidade de se observar a prescrição em abstrato, ou seja, aquela firmada pelo máximo da pena cominada ao delito, sob pena de estabelecer imprescritibilidade indiscriminada dos delitos. Verificando-se que entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia transcorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela pena (máxima) in abstrato, o qual é reduzido pela metade, uma vez que o indivíduo era menor de 21 anos de idade á época do fato, forçoso se mostra o reconhecimento da extinção da punibilidade da agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa. (TJ-MT - HC: 10212733520238110000, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 17/10/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/10/2023) RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA PENA EM ABSTRATO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1.?Se entre a data do fato e o recebimento da denúncia escoa o prazo prescricional baseado na pena máxima cominada ao crime em abstrato, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade. Não cabe aplicação do previsto no artigo 110, § 1º, do Código Penal, quanto à exclusão da data do fato como termo inicial do prazo prescricional, pois este dispositivo refere-se à prescrição retroativa, que é calculada pela pena aplicada em concreto?. (Acórdão 1000110, Relator: George Lopes, 1ª Turma Criminal). 2. Embora a Lei nº 12.234/2010, que alterou a redação do art. 110 do CP, tenha vedado a incidência da prescrição retroativa no período compreendido entre a data do fato e do recebimento da denúncia, levando em conta a pena fixada na sentença, tal alteração não afastou a possibilidade de se observar a prescrição em abstrato, sob pena de estabelecer imprescritibilidade indiscriminada dos delitos. 3. In casu, o agravante foi denunciado pelo crime de expor a perigo a vida ou saúde de outrem (art. 132 do CP), cuja pena máxima é de 1 ano de detenção, o que informa o prazo prescricional de 4 anos, segundo o artigo 109, inciso V, do CP. Considerando a menoridade relativa do agente ao tempo dos fatos, o prazo prescricional é reduzido em metade, consoante o art. 115 do CP. O delito foi cometido em 1º/04/2014, contudo, a denúncia somente foi recebida em 09/08/2016, assim, antes do primeiro marco interruptivo (art. 117, I, CP) decorreu o prazo prescricional de 2 anos. Dessa forma, com base nos arts. 109, inciso V, 111, inciso I, 115 e 117, inciso I, todos do CP, impõe-se o reconhecimento da pretensão punitiva em abstrato. 4. Agravo conhecido e provido. (TJ-DF 07266983520208070000 DF 0726698-35.2020.8.07.0000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 05/11/2020, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 17/11/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mais, o art. 107, IV, do CP normatiza que “extingue-se a punibilidade: (....) IV – pela prescrição, decadência e perempção. Ademais, vale ressaltar por oportuno que, na espécie, a extinção da punibilidade, consubstanciada na prescrição, pode também ser declarada de ofício pelo Juiz, por constituir-se matéria de ordem pública, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. Quanto ao crime previsto no art. 129, § 9º, do CPB, verificando que a suposta prática do crime em tela ocorreu em data anterior a vigência da Lei n.º 14.994/2024, aplica-se ao caso a pena vigente à época dos fatos, em observância ao princípio da retroatividade benéfica, consagrado no art. 5º, XL, da CF. Nesse sentido, a pena máxima cominada ao delito era de 03 (três) anos, prescrevendo, portanto, em 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do CPB. Assim, verificando que entre o recebimento da denúncia e a presente data ainda não decorreu o referido lapso prescricional, o feito deve prosseguir em relação ao referido crime. Porém, considerando o extenso lapso temporal desde a ocorrência dos fatos, em 2014, entendo necessária a manifestação do Ministério Público no sentido de opinar se persiste a justa causa para o prosseguimento da presente ação penal. Ex positis, nos termos do art. 107, inc. IV c/c art. 109, inc. VI, do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RAFAEL CASTRO DA COSTA, em razão da prescrição da pretensão punitiva por parte do Estado em relação ao delito previsto no art. 147 do CPB c/c Lei n.º 11.340/2006. Por fim, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para informar se persiste a justa causa para o prosseguimento do presente feito em relação ao crime previsto no art. 129, § 9º, do CPB, requerendo o que entender de direito. Em seguida, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Urbano Santos/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais (Portaria nº 3730/2024-CGJ)

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Processo nº 0000275-84.2020.8.10.0036

ID: 298895265

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Estreito Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000275-84.2020.8.10.0036

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KECIO AGUIAR FRANCO ROCHA

Intimação

Advogados:

KECIO AGUIAR FRANCO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe AUTOS Nº.: 0000275-84.2020.8.10.0036 SENTENÇA O … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe AUTOS Nº.: 0000275-84.2020.8.10.0036 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de ANDRÉ ROCHA DE JESUS, qualificado nos autos, em razão da prática dos crimes previstos no artigo 129, § 9º, e artigo 129, § 9º, c/c Art. 61, II, “h”, todos do Código Penal Brasileiro, c/c art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006, e Art. 329, do Código Penal c/c Art. 69, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 18 de dezembro de 2024 (ID 137552964). Citado, o acusado apresentou resposta a acusação alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação à imputação do crime previsto no artigo 329 do Código Penal e a presença de causa excludente de ilicitude no que tange ao crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal (ID 140847305). Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer opinando pela declaração da extinção da punibilidade do acusado, conforme pleiteado e o prosseguimento do feito em relação ao crime de lesão corporal (ID 147216131). É o necessário relatar. Decido. Como se sabe, da prática de ilícitos penais nasce para o Estado o direito de punir. No entanto, este direito deve ser exercido dentro de prazos legais determinados, sob pena de, em havendo inércia do Estado, ocorrer a perda de tal direito, caracterizando-se a prescrição. A lei penal prevê duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. A primeira se refere à perda do direito do Estado de formar um título executivo judicial (Prescrição antes do trânsito em julgado). Já a segunda, extingue o direito do estado de executar sua decisão, também em razão do decurso do tempo (Prescrição depois do trânsito em julgado). Importante frisar que a prescrição antes de transitada em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. O artigo 329 do Código Penal prevê como pena para o referido delito, detenção, de dois meses a dois anos. Nos termos do art. 109, V, do Código Penal, “a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; ”. Outrossim, o art. 117, I, do CP normatiza que: “O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;” In casu, conforme acima relatado, o recebimento da denúncia ocorreu em 18 de dezembro de 2024. Destarte, considerando que entre a data da consumação do delito (08/11/2020) e a data do recebimento da denúncia (18/12/2024) se passaram mais de quatro anos, sem ter havido qualquer causa interruptiva, a declaração de extinção da punibilidade torna-se absolutamente necessária, por se tratar de disposição cogente. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: E M E N T A HABEAS CORPUS – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – CONDENAÇÃO – DENÚNCIA RECEBIDA – INSURGÊNCIA – PRECRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VERIFICADA ENTRE A DATA DOS FATOS E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – PENA (MÁXIMA) IN ABSTRATO – POSSIBILIDADE – INDIVÍDUO MENOR DE 21 ANOS DE IDADE – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA – ORDEM CONCEDIDA. Conquanto a Lei n. 12.234/2010 tenha alterado a redação do artigo 110 do Código Penal, vedando a incidência da prescrição retroativa no período compreendido entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia, levando em conta a pena fixada na sentença, essa alteração não afastou a possibilidade de se observar a prescrição em abstrato, ou seja, aquela firmada pelo máximo da pena cominada ao delito, sob pena de estabelecer imprescritibilidade indiscriminada dos delitos. Verificando-se que entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia transcorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela pena (máxima) in abstrato, o qual é reduzido pela metade, uma vez que o indivíduo era menor de 21 anos de idade á época do fato, forçoso se mostra o reconhecimento da extinção da punibilidade da agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa. (TJ-MT - HC: 10212733520238110000, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 17/10/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/10/2023) RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA PENA EM ABSTRATO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1.?Se entre a data do fato e o recebimento da denúncia escoa o prazo prescricional baseado na pena máxima cominada ao crime em abstrato, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade. Não cabe aplicação do previsto no artigo 110, § 1º, do Código Penal, quanto à exclusão da data do fato como termo inicial do prazo prescricional, pois este dispositivo refere-se à prescrição retroativa, que é calculada pela pena aplicada em concreto?. (Acórdão 1000110, Relator: George Lopes, 1ª Turma Criminal). 2. Embora a Lei nº 12.234/2010, que alterou a redação do art. 110 do CP, tenha vedado a incidência da prescrição retroativa no período compreendido entre a data do fato e do recebimento da denúncia, levando em conta a pena fixada na sentença, tal alteração não afastou a possibilidade de se observar a prescrição em abstrato, sob pena de estabelecer imprescritibilidade indiscriminada dos delitos. 3. In casu, o agravante foi denunciado pelo crime de expor a perigo a vida ou saúde de outrem (art. 132 do CP), cuja pena máxima é de 1 ano de detenção, o que informa o prazo prescricional de 4 anos, segundo o artigo 109, inciso V, do CP. Considerando a menoridade relativa do agente ao tempo dos fatos, o prazo prescricional é reduzido em metade, consoante o art. 115 do CP. O delito foi cometido em 1º/04/2014, contudo, a denúncia somente foi recebida em 09/08/2016, assim, antes do primeiro marco interruptivo (art. 117, I, CP) decorreu o prazo prescricional de 2 anos. Dessa forma, com base nos arts. 109, inciso V, 111, inciso I, 115 e 117, inciso I, todos do CP, impõe-se o reconhecimento da pretensão punitiva em abstrato. 4. Agravo conhecido e provido. (TJ-DF 07266983520208070000 DF 0726698-35.2020.8.07.0000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 05/11/2020, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 17/11/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mais, o art. 107, IV, do CP normatiza que “extingue-se a punibilidade: (....) IV – pela prescrição, decadência e perempção. Ademais, vale ressaltar por oportuno que, na espécie, a extinção da punibilidade, consubstanciada na prescrição, pode também ser declarada de ofício pelo Juiz, por constituir-se matéria de ordem pública, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. Ex positis, nos termos do art. 107, inc. IV c/c art. 109, inc. VI, do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ANDRÉ ROCHA DE JESUS, em razão da prescrição da pretensão punitiva por parte do Estado em relação ao delito previsto no art. 329 do CPB. Por outro lado, o feito deve prosseguir quanto ao crime previsto no art. 129, § 9º, do CPB, haja vista que ainda não ocorreu o prazo prescricional em relação a ele, nos termos do art. 109, IV, do CPB. No que tange ao referido delito, o acusado alega a presença da excludente de ilicitude prevista no art. 25, do CPB, qual seja, a legítima defesa. Ocorre que, da análise dos elementos probatórios colhidos até o presente momento, não se vislumbra a sua efetiva comprovação, sendo necessária a instrução do feito para esclarecimento dos fatos. Assim, observando que da defesa apresentada não se configura qualquer das causas de absolvição sumária listadas no art. 397 do Código de Processo Penal, impositiva a designação de audiência de instrução e julgamento. Nestes termos, em atenção ao OFC-CEMSVDF – 752024, determino a inclusão do feito em pauta para realização de audiência de instrução, conforme data a ser disponibilizada pelo magistrado titular da unidade (ou quem estiver respondendo), no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. Em seguida, certifique-se e expeça-se as intimações necessárias. Notifique-se o Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Estreito/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais (Portaria nº 3730/2024-CGJ)

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Processo nº 0000275-84.2020.8.10.0036

ID: 298895347

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Estreito Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000275-84.2020.8.10.0036

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KECIO AGUIAR FRANCO ROCHA

Intimação

Advogados:

KECIO AGUIAR FRANCO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe AUTOS Nº.: 0000275-84.2020.8.10.0036 SENTENÇA O … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe AUTOS Nº.: 0000275-84.2020.8.10.0036 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de ANDRÉ ROCHA DE JESUS, qualificado nos autos, em razão da prática dos crimes previstos no artigo 129, § 9º, e artigo 129, § 9º, c/c Art. 61, II, “h”, todos do Código Penal Brasileiro, c/c art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006, e Art. 329, do Código Penal c/c Art. 69, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 18 de dezembro de 2024 (ID 137552964). Citado, o acusado apresentou resposta a acusação alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação à imputação do crime previsto no artigo 329 do Código Penal e a presença de causa excludente de ilicitude no que tange ao crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal (ID 140847305). Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer opinando pela declaração da extinção da punibilidade do acusado, conforme pleiteado e o prosseguimento do feito em relação ao crime de lesão corporal (ID 147216131). É o necessário relatar. Decido. Como se sabe, da prática de ilícitos penais nasce para o Estado o direito de punir. No entanto, este direito deve ser exercido dentro de prazos legais determinados, sob pena de, em havendo inércia do Estado, ocorrer a perda de tal direito, caracterizando-se a prescrição. A lei penal prevê duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. A primeira se refere à perda do direito do Estado de formar um título executivo judicial (Prescrição antes do trânsito em julgado). Já a segunda, extingue o direito do estado de executar sua decisão, também em razão do decurso do tempo (Prescrição depois do trânsito em julgado). Importante frisar que a prescrição antes de transitada em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. O artigo 329 do Código Penal prevê como pena para o referido delito, detenção, de dois meses a dois anos. Nos termos do art. 109, V, do Código Penal, “a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; ”. Outrossim, o art. 117, I, do CP normatiza que: “O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;” In casu, conforme acima relatado, o recebimento da denúncia ocorreu em 18 de dezembro de 2024. Destarte, considerando que entre a data da consumação do delito (08/11/2020) e a data do recebimento da denúncia (18/12/2024) se passaram mais de quatro anos, sem ter havido qualquer causa interruptiva, a declaração de extinção da punibilidade torna-se absolutamente necessária, por se tratar de disposição cogente. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: E M E N T A HABEAS CORPUS – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – CONDENAÇÃO – DENÚNCIA RECEBIDA – INSURGÊNCIA – PRECRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VERIFICADA ENTRE A DATA DOS FATOS E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – PENA (MÁXIMA) IN ABSTRATO – POSSIBILIDADE – INDIVÍDUO MENOR DE 21 ANOS DE IDADE – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA – ORDEM CONCEDIDA. Conquanto a Lei n. 12.234/2010 tenha alterado a redação do artigo 110 do Código Penal, vedando a incidência da prescrição retroativa no período compreendido entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia, levando em conta a pena fixada na sentença, essa alteração não afastou a possibilidade de se observar a prescrição em abstrato, ou seja, aquela firmada pelo máximo da pena cominada ao delito, sob pena de estabelecer imprescritibilidade indiscriminada dos delitos. Verificando-se que entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia transcorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela pena (máxima) in abstrato, o qual é reduzido pela metade, uma vez que o indivíduo era menor de 21 anos de idade á época do fato, forçoso se mostra o reconhecimento da extinção da punibilidade da agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa. (TJ-MT - HC: 10212733520238110000, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 17/10/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/10/2023) RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA PENA EM ABSTRATO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1.?Se entre a data do fato e o recebimento da denúncia escoa o prazo prescricional baseado na pena máxima cominada ao crime em abstrato, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade. Não cabe aplicação do previsto no artigo 110, § 1º, do Código Penal, quanto à exclusão da data do fato como termo inicial do prazo prescricional, pois este dispositivo refere-se à prescrição retroativa, que é calculada pela pena aplicada em concreto?. (Acórdão 1000110, Relator: George Lopes, 1ª Turma Criminal). 2. Embora a Lei nº 12.234/2010, que alterou a redação do art. 110 do CP, tenha vedado a incidência da prescrição retroativa no período compreendido entre a data do fato e do recebimento da denúncia, levando em conta a pena fixada na sentença, tal alteração não afastou a possibilidade de se observar a prescrição em abstrato, sob pena de estabelecer imprescritibilidade indiscriminada dos delitos. 3. In casu, o agravante foi denunciado pelo crime de expor a perigo a vida ou saúde de outrem (art. 132 do CP), cuja pena máxima é de 1 ano de detenção, o que informa o prazo prescricional de 4 anos, segundo o artigo 109, inciso V, do CP. Considerando a menoridade relativa do agente ao tempo dos fatos, o prazo prescricional é reduzido em metade, consoante o art. 115 do CP. O delito foi cometido em 1º/04/2014, contudo, a denúncia somente foi recebida em 09/08/2016, assim, antes do primeiro marco interruptivo (art. 117, I, CP) decorreu o prazo prescricional de 2 anos. Dessa forma, com base nos arts. 109, inciso V, 111, inciso I, 115 e 117, inciso I, todos do CP, impõe-se o reconhecimento da pretensão punitiva em abstrato. 4. Agravo conhecido e provido. (TJ-DF 07266983520208070000 DF 0726698-35.2020.8.07.0000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 05/11/2020, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 17/11/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mais, o art. 107, IV, do CP normatiza que “extingue-se a punibilidade: (....) IV – pela prescrição, decadência e perempção. Ademais, vale ressaltar por oportuno que, na espécie, a extinção da punibilidade, consubstanciada na prescrição, pode também ser declarada de ofício pelo Juiz, por constituir-se matéria de ordem pública, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. Ex positis, nos termos do art. 107, inc. IV c/c art. 109, inc. VI, do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ANDRÉ ROCHA DE JESUS, em razão da prescrição da pretensão punitiva por parte do Estado em relação ao delito previsto no art. 329 do CPB. Por outro lado, o feito deve prosseguir quanto ao crime previsto no art. 129, § 9º, do CPB, haja vista que ainda não ocorreu o prazo prescricional em relação a ele, nos termos do art. 109, IV, do CPB. No que tange ao referido delito, o acusado alega a presença da excludente de ilicitude prevista no art. 25, do CPB, qual seja, a legítima defesa. Ocorre que, da análise dos elementos probatórios colhidos até o presente momento, não se vislumbra a sua efetiva comprovação, sendo necessária a instrução do feito para esclarecimento dos fatos. Assim, observando que da defesa apresentada não se configura qualquer das causas de absolvição sumária listadas no art. 397 do Código de Processo Penal, impositiva a designação de audiência de instrução e julgamento. Nestes termos, em atenção ao OFC-CEMSVDF – 752024, determino a inclusão do feito em pauta para realização de audiência de instrução, conforme data a ser disponibilizada pelo magistrado titular da unidade (ou quem estiver respondendo), no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. Em seguida, certifique-se e expeça-se as intimações necessárias. Notifique-se o Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Estreito/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais (Portaria nº 3730/2024-CGJ)

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Processo nº 0800728-56.2021.8.10.0086

ID: 308196049

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Esperantinópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800728-56.2021.8.10.0086

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSIMAR BRAGA DA CUNHA

Sentença (expediente)

Advogados:

ITALO ALVES DE SOUSA MOURA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº: 0800728-56.2021.8.10.0086 PARTE(S) AUTORA: F. F. D. A. e outros SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constituci… NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº: 0800728-56.2021.8.10.0086 PARTE(S) AUTORA: F. F. D. A. e outros SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de O. B. D. C., “Atias”, qualificado no ID 117446417, pela prática dos crimes capitulados no art. 129, § 9º e art. 147, ambos do CPB, c/c Lei n.° 11.340/06 e art. 24-A, da Lei n.º 11.340/2006. Segundo a inicial acusatória, no dia 14 de agosto de 2020, por volta das 19h45min, o Denunciado descumpriu medida protetiva de urgência, deferida no bojo dos autos de nº 0800537-45.2020.8.10.0086, bem como ofendeu a integridade corporal da vítima F. F. D. A., sua ex companheira. Consta que, na data do fato, vigia em favor da Vítima medida protetiva de Urgência, datada de 3 de julho de 2020, com prazo de 60 dias, onde o Denunciado foi devidamente intimado da decisão. Relata que, o Denunciado, mesmo sabendo da medida protetiva, foi até a residência da Vítima, e a abordou na frente da residência dela, ocasião em que segurou a Vítima e desferiu contra ela socos no rosto, ombro e cabeça, após ter tentado tampar a boca dela com as mãos. Afirma que a Vítima conseguiu se desvencilhar do Denunciado e gritou pela sua mãe, que foi correndo até o local ajudar a filha. Ao perceber a chegada da mãe da Vítima, o Denunciado saiu correndo do local. Por fim, informa que a vítima prontamente procurou a delegacia de Polícia, e afirmou que após o pedido da medida protetiva o Denunciado passou a ameaçá-la de morte. Assim, entendendo presentes os indícios de autoria e materialidade dos crimes narrados, pleiteou o Ministério Público a condenação do acusado nas sanções a eles cominadas. A denúncia foi recebida no dia 16 de maio de 2024 (ID 119422649). Citado, o acusado apresentou Resposta à acusação, conforme petição de ID 138332267. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas a vítima, as testemunhas de acusação e interrogado o acusado. Ao fim, foram apresentadas alegações finais orais remissivas pelo Ministério Público (ID 145789666 e ID 146742660). No ID 148313173, alegações finais da defesa por memoriais pugnando: a absolvição do réu; Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou seja fixado o regime inicial de cumprimento de pena no aberto ou semiaberto; ainda subsidiariamente, caso haja condenação, que seja concedida a suspensão condicional da pena. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se, in casu, de ação penal movida pelo Ministério Público em face de O. B. D. C., “Atias”, em que este é acusado da prática dos crimes capitulados no art. 129, § 9º e art. 147, ambos do CP c/c Lei Maria da Penha e art. 24-A, da Lei n.º 11.340/2006. Inicialmente, no que tange ao delito previsto no art. 147, do CPB observa-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Como se sabe, da prática de ilícitos penais nasce para o Estado o direito de punir. No entanto, este direito deve ser exercido dentro de prazos legais determinados, sob pena de, em havendo inércia do Estado, ocorrer a perda de tal direito, caracterizando-se a prescrição. A lei penal prevê duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. A primeira se refere à perda do direito do Estado de formar um título executivo judicial (Prescrição antes do trânsito em julgado). Já a segunda, extingue o direito do estado de executar sua decisão, também em razão do decurso do tempo (Prescrição depois do trânsito em julgado). Importante frisar que a prescrição antes de transitada em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. O art. 147 do CP normatiza que a pena para o crime em comento é de detenção, de um a seis meses, ou multa. Nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Outrossim, o art. 117, I, do CP normatiza que: “O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;” In casu, o recebimento da denúncia ocorreu em 16 de maio de 2024, conforme ID 119422649. Destarte, considerando que entre a data da consumação do delito (14/08/2020) e a data do recebimento da denúncia (16/05/2024) se passaram mais de três anos, sem ter havido qualquer causa interruptiva, a declaração de extinção da punibilidade torna-se absolutamente necessária, por se tratar de disposição cogente. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: E M E N T A HABEAS CORPUS – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – CONDENAÇÃO – DENÚNCIA RECEBIDA – INSURGÊNCIA – PRECRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VERIFICADA ENTRE A DATA DOS FATOS E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – PENA (MÁXIMA) IN ABSTRATO – POSSIBILIDADE – INDIVÍDUO MENOR DE 21 ANOS DE IDADE – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA – ORDEM CONCEDIDA. Conquanto a Lei n. 12.234/2010 tenha alterado a redação do artigo 110 do Código Penal, vedando a incidência da prescrição retroativa no período compreendido entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia, levando em conta a pena fixada na sentença, essa alteração não afastou a possibilidade de se observar a prescrição em abstrato, ou seja, aquela firmada pelo máximo da pena cominada ao delito, sob pena de estabelecer imprescritibilidade indiscriminada dos delitos. Verificando-se que entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia transcorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela pena (máxima) in abstrato, o qual é reduzido pela metade, uma vez que o indivíduo era menor de 21 anos de idade á época do fato, forçoso se mostra o reconhecimento da extinção da punibilidade da agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa. (TJ-MT - HC: 10212733520238110000, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 17/10/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/10/2023) RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA PENA EM ABSTRATO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1.?Se entre a data do fato e o recebimento da denúncia escoa o prazo prescricional baseado na pena máxima cominada ao crime em abstrato, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade. Não cabe aplicação do previsto no artigo 110, § 1º, do Código Penal, quanto à exclusão da data do fato como termo inicial do prazo prescricional, pois este dispositivo refere-se à prescrição retroativa, que é calculada pela pena aplicada em concreto?. (Acórdão 1000110, Relator: George Lopes, 1ª Turma Criminal). 2. Embora a Lei nº 12.234/2010, que alterou a redação do art. 110 do CP, tenha vedado a incidência da prescrição retroativa no período compreendido entre a data do fato e do recebimento da denúncia, levando em conta a pena fixada na sentença, tal alteração não afastou a possibilidade de se observar a prescrição em abstrato, sob pena de estabelecer imprescritibilidade indiscriminada dos delitos. 3. In casu, o agravante foi denunciado pelo crime de expor a perigo a vida ou saúde de outrem (art. 132 do CP), cuja pena máxima é de 1 ano de detenção, o que informa o prazo prescricional de 4 anos, segundo o artigo 109, inciso V, do CP. Considerando a menoridade relativa do agente ao tempo dos fatos, o prazo prescricional é reduzido em metade, consoante o art. 115 do CP. O delito foi cometido em 1º/04/2014, contudo, a denúncia somente foi recebida em 09/08/2016, assim, antes do primeiro marco interruptivo (art. 117, I, CP) decorreu o prazo prescricional de 2 anos. Dessa forma, com base nos arts. 109, inciso V, 111, inciso I, 115 e 117, inciso I, todos do CP, impõe-se o reconhecimento da pretensão punitiva em abstrato. 4. Agravo conhecido e provido. (TJ-DF 07266983520208070000 DF 0726698-35.2020.8.07.0000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 05/11/2020, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 17/11/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mais, o art. 107, IV, do CP normatiza que “extingue-se a punibilidade: (....) IV – pela prescrição, decadência e perempção. Ademais, vale ressaltar por oportuno que, na espécie, a extinção da punibilidade, consubstanciada na prescrição, pode também ser declarada de ofício pelo Juiz, por constituir-se matéria de ordem pública, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. Diante disso, deve ser declarada extinta a punibilidade do acusado em relação ao crime de ameaça. Resta a análise dos delitos previstos no art. 129, § 9º do CPB e art. 24-A, da Lei n.º 11.340/2006. Para a condenação do acusado faz-se necessário que exista prova cristalina e conclusiva da materialidade e autoria do delito. Assim, passo a verificar esses aspectos. Realizada a instrução processual, verifica-se a oitiva da vítima, duas testemunhas de acusação e o interrogatório do acusado. A vítima, F. F. D. A., declarou: “que foi companheira do acusado; que solicitou medida protetiva em face do acusado; que solicitou a medida porque há tempos que queria separar e o acusado não aceitava; que a depoente pedia para o acusado sair da casa e ele não queria sair; que o acusado vivia espancando e ameaçando a depoente; que a depoente saiu de casa e foi para casa da sua mãe; que mesmo assim o acusado não parava de perseguir a depoente; que mesmo na rua o acusado lhe abordava; que a depoente pedia ao acusado que a deixasse em paz; que no dia o acusado bebeu e a noite foi na casa da mãe da depoente; que o acusado lhe enforcou, tampou sua boca e saiu lhe arrastando; que o acusado lhe espancou no rosto, até a hora que ele soltou o seu pescoço e conseguiu gritar; que a mãe da depoente lhe socorreu e foi na delegacia; que isso aconteceu depois da depoente solicitar a medida protetiva; que antes da medida protetiva, o acusado vivia lhe espancando até na frente dos filhos; que a depoente pedia para se separarem e o acusado não aceitava; que a depoente pedia que o acusado saísse da casa e ele não saia; que então a depoente foi para casa da sua mãe; que depois que a depoente recebeu a medida protetiva, o acusado continuou lhe procurando, bem como lhe agrediu; que o acusado foi um dia pela manhã na casa da mãe da depoente pedindo que voltasse para casa; que a depoente disse que não ia voltar e ele deu um soco na sua boca; que a depoente voltou para casa da sua mãe e o acusado saiu; que depois o acusado voltou e ocorreu a outra agressão relatada anteriormente; que depois disso o acusado não procurou mais a vítima; que ninguém viu as agressões porque foi em uma área escura e estavam somente os dois; que somente a mãe da depoente chegou a ver o acusado em cima dela depois que pediu socorro”. A testemunha CICERA FERREIRA DE SOUSA relatou: “que no dia do ocorrido a depoente ouviu o grito da vítima e saiu correndo; que quando a depoente viu a vítima, o acusado estava batendo na cabeça dela; que quando o acusado viu a depoente, ele saiu de perto; que o acusado ainda retornou, mas a depoente já tinha tirado a vítima do local; que a vítima ficou machucada no rosto; que a vítima só vivia roxa; que a depoente perguntava a ela o motivo, mas ela não dizia; que os netos da depoente diziam que o acusado batia na vitima; que a depoente sabia que a vítima tinha uma medida protetiva; que ainda assim o acusado bateu na vítima; que o acusado dizia que se separasse da vítima, matava ela; que hoje a vitima está em paz; que no ato das agressões, os filhos do casal não estavam, só viram depois a vítima machucada”. A testemunha A. R. D. A. J. afirmou: “que o depoente estava em casa quando sua mãe ligou chorando dizendo que o acusado tinha agredido a vitima e pediu que fosse lá; que o depoente foi a casa da sua mãe e a vitima já tinha sido levada ao hospital; que o depoente viu a vitima depois do atendimento; que a vitima tinha machucado no olho, na boca; que não se recorda se a vitima tinha solicitado medida protetiva; que o depoente ouviu dizer que o acusado ameaçava a vítima; que enquanto o depoente estava lá, o acusado não apareceu; que o pai do depoente levou a vitima ao hospital; que os sobrinhos do depoente, filhos da vitima, estavam no local; que não lembra como as crianças estavam; que a vitima contou ao depoente que o acusado chegou, pegou ela por trás, enforcou o pescoço, deu murro; que não lembra o horário do ocorrido; que já tinha ouvido comentar que a vítima era agredida pelo acusado e ameaçada; que foi a primeira vez que viu a vitima agredida; que não sabe dizer se os filhos do casal viram as agressões; que quem viu foram a mãe, o pai, os tios". O réu, por sua vez, ao ser interrogado, disse: “que a acusação não é verdadeira; que nunca bateu na vitima; que a vítima caiu de moto; que na época a vítima queria a casa, o interrogado deu a casa para ela e foi embora; que não sabia dessa denuncia; que soube quando foi visitar seus filhos e estava em Pedreiras, quando o oficial entrou em contato com o interrogado; que não foi notificado da medida protetiva; que depois que se separou da vítima, foi embora; que nunca ameaçou a vítima; que não se recorda o que estava fazendo no dia que a vitima afirma que foi agredida por ele; que sabe que nunca agrediu a vítima; que não lembra de ter sido intimado da medida protetiva; que não assinou papel nenhum; que não sabe escrever nem ler”. Pois bem. Em que pese a negativa de autoria do réu, seus argumentos não merecem prosperar, pois o acervo probatório colacionado aos autos recomenda interpretação em sentido diverso. Quanto ao crime de lesão corporal (art. 129, § 9º, do CPB), a materialidade delitiva encontra-se comprovada por meio do exame de corpo de delito acostado no ID 97855621, página 05, o qual descreve as lesões constatadas na vítima no dia dos fatos. No que tange a autoria, não há dúvidas que deve ser atribuída ao acusado. Isto porque, conforme depoimentos acima transcritos, observa-se que a vítima ratificou o seu relato inicial, afirmando que o acusado compareceu à residência de sua genitora, pedindo que voltasse para casa e, com sua negativa, passou a agredi-la, enforcando-a, colocando a mão em sua boca e, em seguida, desferindo-lhe socos no rosto. A testemunha Cícera Ferreira de Sousa corroborou o depoimento da vítima, afirmando que esta lhe gritou por socorro, momento em que, ao ir ao seu encontro, visualizou o acusado ainda em cima da vítima agredindo-a, e o mesmo, ao ver a testemunha, evadiu-se do local. Já a testemunha Antônio Rodrigues não esteve presente no momento dos fatos, no entanto, foi chamado por sua mãe, a Sra. Cícera, que lhe relatou os fatos, solicitando a sua presença em sua casa. Disse que, ao chegar ao local, a sua irmã, ora vítima, já havia sido levada ao hospital, mas que, posteriormente, visualizou a mesma machucada no rosto. Vê-se assim, que os depoimentos colhidos são harmônicos entre si, sem contradição nas afirmações da vítima e testemunhas e apresentam nexo de causalidade com a conclusão do exame pericial. Neste contexto, saliento que a palavra da vítima assume maior relevância e deve ser valorada de modo especial, notadamente porque, in casu, é corroborada pelo exame de corpo de delito, encontrando-se em plena harmonia com o substrato probatório. Outrossim, ao imputar com convicção a prática do delito ao acusado, torna merecedora de fé a acusação, dada a coerência das versões apresentadas (em sede policial e em Juízo), e, sobretudo, estando ausentes quaisquer motivos que a levasse a incriminar, falsamente, o agente. Neste sentido, é a orientação jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. DOSIMETRIA. ESTIPULAÇÃO DE DANOS SEM PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO. EXCLUSÃO. 1 - Nos crimes que envolvem violência doméstica, porquanto incomum a presença de testemunhas, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, gozando de especial credibilidade quando harmônica e coerente com o acervo probatório, notadamente o relatório médico, certificando a existência das ofensas físicas, servindo, pois, de material suficiente ao desate condenatório . 2 - Dosimetria. Deve ser mantida a pena fixada com acerto e moderação, com a devida fundamentação e com a observância das peculiaridades do caso concreto, dos propósitos preventivos, repressivos e pedagógicos da pena. 3 - Sem que haja requerimento para fixação de valor mínimo por danos, a estipulação deve ser excluída, por ausência de pedido expresso, acerca do qual o réu não teve oportunidade de argumentar. Pedido conhecido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 027XXXX-12.2017.8.09.0175, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 23/02/2022, DJe de 23/02/2022) (Grifei). Assim, diante do depoimento da vítima, corroborado pelos demais elementos probatórios acima citados, não resta dúvida que a mesma sofreu lesão corporal provocada pelo acusado. Frisa-se, ainda, a existência do dolo na ação do acusado, que é o elemento subjetivo da conduta, in casu, a vontade livre e consciente de lesionar a vítima (animus laedendi). Logo, inconteste a autoria, a materialidade delitiva e o elemento subjetivo, da conduta, incorrendo o réu na conduta do art. 129, § 9° do CPB, cumulada com o art. 7°, inc. I da Lei n° 11.340/2006. Quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva, verifica-se que a ação também deve ser julgada procedente. Sabe-se que o crime de descumprimento de medidas protetivas é delito formal, que se configura no momento em que o agente viola qualquer das medidas que lhe foram judicialmente impostas, não se exigindo um dolo específico na ação. No caso, verifica-se que a vítima solicitou a concessão de medidas protetivas, sendo estas deferidas, conforme autos do processo n.º 0800537-45.2020.8.10.0086. No entanto, de acordo com a denúncia, o acusado deixou de cumprir a decisão judicial no que tange a aproximação da ofendida. Tal fato é corroborado pelo depoimento da vítima, que confirmou ter solicitado as medidas protetivas e que, mesmo após a sua concessão, o acusado lhe procurou, bem como lhe agrediu. Registre-se que a decisão foi deferida em 03 de julho de 2020, sendo o acusado intimado da mesma no dia seguinte, conforme ID 147490179, página 47. Logo, reconheço que a narrativa apresentada na exordial acusatória foi comprovada pelas provas carreadas ao processo, de modo a concluir tanto pela ocorrência do crime de descumprimento de decisão judicial como pela autoria do acusado. Assim, de rigor a condenação do acusado nas penas cominadas ao delito previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha. No mais, inaplicável os benefícios da Lei nº 9099/95, em face da vedação expressa da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) no art. 41. Verificando que os crimes de lesão corporal e descumprimento de medida protetiva foram praticados em data anterior a vigência da Lei n.º 14.994/2024, aplica-se ao caso a pena vigente à época dos fatos, em observância ao princípio da retroatividade benéfica, consagrado no art. 5º, XL, da CF. Por fim, presente a agravante prevista no art. 61, II, “f”, ressaltando que não se trata de bis in idem a incidência desta última ao presente caso, nos termos do Tema Repetitivo 1197 do STJ. Diante do exposto, em face das razões apontadas, e pelo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o acusado O. B. D. C., “Atias”, nas penas do art. 129, § 9º, do Código Penal c/c Lei 11.340/06 e art. 24-A, da Lei n.º 11.340/2006. Por fim, nos termos do art. 107, inc. IV c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE O. B. D. C., “Atias”, em razão da prescrição da pretensão punitiva por parte do Estado em relação ao delito tipificado no art. 147, do CPB. Passo, assim, a dosar a pena a ser aplicada ao acusado, nos termos do art. 68, do CPB. DOSIMETRIA DA PENA - QUANTO AO CRIME DO ART. 129, § 9º DO CPB Pela análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constata-se que o grau de culpabilidade é normal à espécie, nada havendo a valorar. No tocante aos antecedentes, verifica-se que o réu não possui condenação por crime anterior. No que respeita à conduta social, nada fora colhido nos autos, pelo que deve ser considerada neutra. Em relação à personalidade, inexistem elementos suficientes para avaliá-la. Quanto aos motivos, segundo se infere dos depoimentos, não aceitação do fim do relacionamento pelo acusado, o que deve ser desfavorável ao mesmo, diante do sentimento egoístico em relação à vítima. No que se refere às circunstâncias, nada a considerar. As conseqüências não são desfavoráveis, posto que não foram além da consumação. Por fim, inexistiu participação da vítima para o cometimento do ilícito. Desse modo, fixo a pena-base em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, diante de uma circunstância judicial desfavorável. Na segunda fase da dosimetria, deixo de aplicar qualquer circunstância atenuante, pois inexiste no caso. Presente a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (Tema Repetitivo 1197), razão pela qual elevo a pena base a fração de 1/6. Portanto, fixo, em segunda fase, a pena em 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção. Inexistem causas de diminuição e de aumento, seja da parte especial ou geral. Assim, FIXO A PENA EM TERCEIRA FASE EM DETENÇÃO DE 04 (QUATRO) MESES E 02 (DOIS) DIAS. - DO CRIME PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI N.º 11.340/2006 Pela análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constata-se que o grau de culpabilidade é normal à espécie, nada havendo a valorar. No tocante aos antecedentes, verifica-se que o réu não possui condenação por crime anterior; No que respeita à conduta social, nada fora colhido nos autos, pelo que deve ser considerada neutra. Em relação à personalidade, inexistem elementos suficientes para avaliá-la. Quanto aos motivos, nada a valorar. No que se refere às circunstâncias, nada a considerar; As conseqüências não são desfavoráveis, posto que não foram além da consumação. Por fim, inexistiu participação da vítima para o cometimento do ilícito. Desse modo, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria, deixo de aplicar qualquer circunstância atenuante, pois inexiste no caso. Presente a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (Tema Repetitivo 1197). Assim, fixo a pena em segunda fase em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Inexistem causas de aumento e diminuição de pena, seja da parte especial ou geral, pelo que mantenho a pena em terceira fase em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. - DO SOMATÓRIO Considerando o concurso de crimes, reconheço o concurso material do art. 69 do Código Penal e somo as penas acima fixadas, TORNANDO-A EM DEFINITIVO EM 07 (SETE) MESES e 17 (DEZESSETE) DIAS DE DETENÇÃO. Fixo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CPB. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a vedação do art. 17 da lei 11.340/2006 e Súmula 588 do STJ. Por outro lado, preenchidos os requisitos do art. 77 do CPB, concedo a suspensão condicional da pena, ficando o acusado obrigado, nos termos do art. 78, § 2º do CPB, a: (1) proibido de frequentar determinados lugares, como bares, festas dançantes e casas do gênero; (2) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização judicial; (3) comparecimento pessoal e mensal em juízo, para justificar suas atividades, tudo no período da pena fixada. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, ante a ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do código de processo penal). Após o trânsito em julgado da sentença: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 694 do CPP); b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do acusado, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do acusado para que sejam efetuados os respectivos registros; d) forme-se a guia de execução definitiva no SEEU (arts. 105/106 da LEP), inclusive com oportuna abertura de vista ao Ministério Público nos referidos autos. Deixo de determinar a reparação do dano, face ausência de lesão patrimonial. Sem custas, diante da condição econômica do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. Esperantinópolis/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais (Portaria nº 3730/2024-CGJ)

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Processo nº 0800728-56.2021.8.10.0086

ID: 308204856

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Esperantinópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800728-56.2021.8.10.0086

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALO ALVES DE SOUSA MOURA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ITALO ALVES DE SOUSA MOURA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº: 0800728-56.2021.8.10.0086 PARTE(S) AUTORA: F. F. D. A. e outros SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constituci… NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº: 0800728-56.2021.8.10.0086 PARTE(S) AUTORA: F. F. D. A. e outros SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de O. B. D. C., “Atias”, qualificado no ID 117446417, pela prática dos crimes capitulados no art. 129, § 9º e art. 147, ambos do CPB, c/c Lei n.° 11.340/06 e art. 24-A, da Lei n.º 11.340/2006. Segundo a inicial acusatória, no dia 14 de agosto de 2020, por volta das 19h45min, o Denunciado descumpriu medida protetiva de urgência, deferida no bojo dos autos de nº 0800537-45.2020.8.10.0086, bem como ofendeu a integridade corporal da vítima F. F. D. A., sua ex companheira. Consta que, na data do fato, vigia em favor da Vítima medida protetiva de Urgência, datada de 3 de julho de 2020, com prazo de 60 dias, onde o Denunciado foi devidamente intimado da decisão. Relata que, o Denunciado, mesmo sabendo da medida protetiva, foi até a residência da Vítima, e a abordou na frente da residência dela, ocasião em que segurou a Vítima e desferiu contra ela socos no rosto, ombro e cabeça, após ter tentado tampar a boca dela com as mãos. Afirma que a Vítima conseguiu se desvencilhar do Denunciado e gritou pela sua mãe, que foi correndo até o local ajudar a filha. Ao perceber a chegada da mãe da Vítima, o Denunciado saiu correndo do local. Por fim, informa que a vítima prontamente procurou a delegacia de Polícia, e afirmou que após o pedido da medida protetiva o Denunciado passou a ameaçá-la de morte. Assim, entendendo presentes os indícios de autoria e materialidade dos crimes narrados, pleiteou o Ministério Público a condenação do acusado nas sanções a eles cominadas. A denúncia foi recebida no dia 16 de maio de 2024 (ID 119422649). Citado, o acusado apresentou Resposta à acusação, conforme petição de ID 138332267. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas a vítima, as testemunhas de acusação e interrogado o acusado. Ao fim, foram apresentadas alegações finais orais remissivas pelo Ministério Público (ID 145789666 e ID 146742660). No ID 148313173, alegações finais da defesa por memoriais pugnando: a absolvição do réu; Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou seja fixado o regime inicial de cumprimento de pena no aberto ou semiaberto; ainda subsidiariamente, caso haja condenação, que seja concedida a suspensão condicional da pena. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se, in casu, de ação penal movida pelo Ministério Público em face de O. B. D. C., “Atias”, em que este é acusado da prática dos crimes capitulados no art. 129, § 9º e art. 147, ambos do CP c/c Lei Maria da Penha e art. 24-A, da Lei n.º 11.340/2006. Inicialmente, no que tange ao delito previsto no art. 147, do CPB observa-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Como se sabe, da prática de ilícitos penais nasce para o Estado o direito de punir. No entanto, este direito deve ser exercido dentro de prazos legais determinados, sob pena de, em havendo inércia do Estado, ocorrer a perda de tal direito, caracterizando-se a prescrição. A lei penal prevê duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. A primeira se refere à perda do direito do Estado de formar um título executivo judicial (Prescrição antes do trânsito em julgado). Já a segunda, extingue o direito do estado de executar sua decisão, também em razão do decurso do tempo (Prescrição depois do trânsito em julgado). Importante frisar que a prescrição antes de transitada em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. O art. 147 do CP normatiza que a pena para o crime em comento é de detenção, de um a seis meses, ou multa. Nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Outrossim, o art. 117, I, do CP normatiza que: “O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;” In casu, o recebimento da denúncia ocorreu em 16 de maio de 2024, conforme ID 119422649. Destarte, considerando que entre a data da consumação do delito (14/08/2020) e a data do recebimento da denúncia (16/05/2024) se passaram mais de três anos, sem ter havido qualquer causa interruptiva, a declaração de extinção da punibilidade torna-se absolutamente necessária, por se tratar de disposição cogente. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: E M E N T A HABEAS CORPUS – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – CONDENAÇÃO – DENÚNCIA RECEBIDA – INSURGÊNCIA – PRECRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VERIFICADA ENTRE A DATA DOS FATOS E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – PENA (MÁXIMA) IN ABSTRATO – POSSIBILIDADE – INDIVÍDUO MENOR DE 21 ANOS DE IDADE – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA – ORDEM CONCEDIDA. Conquanto a Lei n. 12.234/2010 tenha alterado a redação do artigo 110 do Código Penal, vedando a incidência da prescrição retroativa no período compreendido entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia, levando em conta a pena fixada na sentença, essa alteração não afastou a possibilidade de se observar a prescrição em abstrato, ou seja, aquela firmada pelo máximo da pena cominada ao delito, sob pena de estabelecer imprescritibilidade indiscriminada dos delitos. Verificando-se que entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia transcorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela pena (máxima) in abstrato, o qual é reduzido pela metade, uma vez que o indivíduo era menor de 21 anos de idade á época do fato, forçoso se mostra o reconhecimento da extinção da punibilidade da agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa. (TJ-MT - HC: 10212733520238110000, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 17/10/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/10/2023) RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA PENA EM ABSTRATO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1.?Se entre a data do fato e o recebimento da denúncia escoa o prazo prescricional baseado na pena máxima cominada ao crime em abstrato, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade. Não cabe aplicação do previsto no artigo 110, § 1º, do Código Penal, quanto à exclusão da data do fato como termo inicial do prazo prescricional, pois este dispositivo refere-se à prescrição retroativa, que é calculada pela pena aplicada em concreto?. (Acórdão 1000110, Relator: George Lopes, 1ª Turma Criminal). 2. Embora a Lei nº 12.234/2010, que alterou a redação do art. 110 do CP, tenha vedado a incidência da prescrição retroativa no período compreendido entre a data do fato e do recebimento da denúncia, levando em conta a pena fixada na sentença, tal alteração não afastou a possibilidade de se observar a prescrição em abstrato, sob pena de estabelecer imprescritibilidade indiscriminada dos delitos. 3. In casu, o agravante foi denunciado pelo crime de expor a perigo a vida ou saúde de outrem (art. 132 do CP), cuja pena máxima é de 1 ano de detenção, o que informa o prazo prescricional de 4 anos, segundo o artigo 109, inciso V, do CP. Considerando a menoridade relativa do agente ao tempo dos fatos, o prazo prescricional é reduzido em metade, consoante o art. 115 do CP. O delito foi cometido em 1º/04/2014, contudo, a denúncia somente foi recebida em 09/08/2016, assim, antes do primeiro marco interruptivo (art. 117, I, CP) decorreu o prazo prescricional de 2 anos. Dessa forma, com base nos arts. 109, inciso V, 111, inciso I, 115 e 117, inciso I, todos do CP, impõe-se o reconhecimento da pretensão punitiva em abstrato. 4. Agravo conhecido e provido. (TJ-DF 07266983520208070000 DF 0726698-35.2020.8.07.0000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 05/11/2020, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 17/11/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mais, o art. 107, IV, do CP normatiza que “extingue-se a punibilidade: (....) IV – pela prescrição, decadência e perempção. Ademais, vale ressaltar por oportuno que, na espécie, a extinção da punibilidade, consubstanciada na prescrição, pode também ser declarada de ofício pelo Juiz, por constituir-se matéria de ordem pública, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. Diante disso, deve ser declarada extinta a punibilidade do acusado em relação ao crime de ameaça. Resta a análise dos delitos previstos no art. 129, § 9º do CPB e art. 24-A, da Lei n.º 11.340/2006. Para a condenação do acusado faz-se necessário que exista prova cristalina e conclusiva da materialidade e autoria do delito. Assim, passo a verificar esses aspectos. Realizada a instrução processual, verifica-se a oitiva da vítima, duas testemunhas de acusação e o interrogatório do acusado. A vítima, F. F. D. A., declarou: “que foi companheira do acusado; que solicitou medida protetiva em face do acusado; que solicitou a medida porque há tempos que queria separar e o acusado não aceitava; que a depoente pedia para o acusado sair da casa e ele não queria sair; que o acusado vivia espancando e ameaçando a depoente; que a depoente saiu de casa e foi para casa da sua mãe; que mesmo assim o acusado não parava de perseguir a depoente; que mesmo na rua o acusado lhe abordava; que a depoente pedia ao acusado que a deixasse em paz; que no dia o acusado bebeu e a noite foi na casa da mãe da depoente; que o acusado lhe enforcou, tampou sua boca e saiu lhe arrastando; que o acusado lhe espancou no rosto, até a hora que ele soltou o seu pescoço e conseguiu gritar; que a mãe da depoente lhe socorreu e foi na delegacia; que isso aconteceu depois da depoente solicitar a medida protetiva; que antes da medida protetiva, o acusado vivia lhe espancando até na frente dos filhos; que a depoente pedia para se separarem e o acusado não aceitava; que a depoente pedia que o acusado saísse da casa e ele não saia; que então a depoente foi para casa da sua mãe; que depois que a depoente recebeu a medida protetiva, o acusado continuou lhe procurando, bem como lhe agrediu; que o acusado foi um dia pela manhã na casa da mãe da depoente pedindo que voltasse para casa; que a depoente disse que não ia voltar e ele deu um soco na sua boca; que a depoente voltou para casa da sua mãe e o acusado saiu; que depois o acusado voltou e ocorreu a outra agressão relatada anteriormente; que depois disso o acusado não procurou mais a vítima; que ninguém viu as agressões porque foi em uma área escura e estavam somente os dois; que somente a mãe da depoente chegou a ver o acusado em cima dela depois que pediu socorro”. A testemunha CICERA FERREIRA DE SOUSA relatou: “que no dia do ocorrido a depoente ouviu o grito da vítima e saiu correndo; que quando a depoente viu a vítima, o acusado estava batendo na cabeça dela; que quando o acusado viu a depoente, ele saiu de perto; que o acusado ainda retornou, mas a depoente já tinha tirado a vítima do local; que a vítima ficou machucada no rosto; que a vítima só vivia roxa; que a depoente perguntava a ela o motivo, mas ela não dizia; que os netos da depoente diziam que o acusado batia na vitima; que a depoente sabia que a vítima tinha uma medida protetiva; que ainda assim o acusado bateu na vítima; que o acusado dizia que se separasse da vítima, matava ela; que hoje a vitima está em paz; que no ato das agressões, os filhos do casal não estavam, só viram depois a vítima machucada”. A testemunha A. R. D. A. J. afirmou: “que o depoente estava em casa quando sua mãe ligou chorando dizendo que o acusado tinha agredido a vitima e pediu que fosse lá; que o depoente foi a casa da sua mãe e a vitima já tinha sido levada ao hospital; que o depoente viu a vitima depois do atendimento; que a vitima tinha machucado no olho, na boca; que não se recorda se a vitima tinha solicitado medida protetiva; que o depoente ouviu dizer que o acusado ameaçava a vítima; que enquanto o depoente estava lá, o acusado não apareceu; que o pai do depoente levou a vitima ao hospital; que os sobrinhos do depoente, filhos da vitima, estavam no local; que não lembra como as crianças estavam; que a vitima contou ao depoente que o acusado chegou, pegou ela por trás, enforcou o pescoço, deu murro; que não lembra o horário do ocorrido; que já tinha ouvido comentar que a vítima era agredida pelo acusado e ameaçada; que foi a primeira vez que viu a vitima agredida; que não sabe dizer se os filhos do casal viram as agressões; que quem viu foram a mãe, o pai, os tios". O réu, por sua vez, ao ser interrogado, disse: “que a acusação não é verdadeira; que nunca bateu na vitima; que a vítima caiu de moto; que na época a vítima queria a casa, o interrogado deu a casa para ela e foi embora; que não sabia dessa denuncia; que soube quando foi visitar seus filhos e estava em Pedreiras, quando o oficial entrou em contato com o interrogado; que não foi notificado da medida protetiva; que depois que se separou da vítima, foi embora; que nunca ameaçou a vítima; que não se recorda o que estava fazendo no dia que a vitima afirma que foi agredida por ele; que sabe que nunca agrediu a vítima; que não lembra de ter sido intimado da medida protetiva; que não assinou papel nenhum; que não sabe escrever nem ler”. Pois bem. Em que pese a negativa de autoria do réu, seus argumentos não merecem prosperar, pois o acervo probatório colacionado aos autos recomenda interpretação em sentido diverso. Quanto ao crime de lesão corporal (art. 129, § 9º, do CPB), a materialidade delitiva encontra-se comprovada por meio do exame de corpo de delito acostado no ID 97855621, página 05, o qual descreve as lesões constatadas na vítima no dia dos fatos. No que tange a autoria, não há dúvidas que deve ser atribuída ao acusado. Isto porque, conforme depoimentos acima transcritos, observa-se que a vítima ratificou o seu relato inicial, afirmando que o acusado compareceu à residência de sua genitora, pedindo que voltasse para casa e, com sua negativa, passou a agredi-la, enforcando-a, colocando a mão em sua boca e, em seguida, desferindo-lhe socos no rosto. A testemunha Cícera Ferreira de Sousa corroborou o depoimento da vítima, afirmando que esta lhe gritou por socorro, momento em que, ao ir ao seu encontro, visualizou o acusado ainda em cima da vítima agredindo-a, e o mesmo, ao ver a testemunha, evadiu-se do local. Já a testemunha Antônio Rodrigues não esteve presente no momento dos fatos, no entanto, foi chamado por sua mãe, a Sra. Cícera, que lhe relatou os fatos, solicitando a sua presença em sua casa. Disse que, ao chegar ao local, a sua irmã, ora vítima, já havia sido levada ao hospital, mas que, posteriormente, visualizou a mesma machucada no rosto. Vê-se assim, que os depoimentos colhidos são harmônicos entre si, sem contradição nas afirmações da vítima e testemunhas e apresentam nexo de causalidade com a conclusão do exame pericial. Neste contexto, saliento que a palavra da vítima assume maior relevância e deve ser valorada de modo especial, notadamente porque, in casu, é corroborada pelo exame de corpo de delito, encontrando-se em plena harmonia com o substrato probatório. Outrossim, ao imputar com convicção a prática do delito ao acusado, torna merecedora de fé a acusação, dada a coerência das versões apresentadas (em sede policial e em Juízo), e, sobretudo, estando ausentes quaisquer motivos que a levasse a incriminar, falsamente, o agente. Neste sentido, é a orientação jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. DOSIMETRIA. ESTIPULAÇÃO DE DANOS SEM PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO. EXCLUSÃO. 1 - Nos crimes que envolvem violência doméstica, porquanto incomum a presença de testemunhas, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, gozando de especial credibilidade quando harmônica e coerente com o acervo probatório, notadamente o relatório médico, certificando a existência das ofensas físicas, servindo, pois, de material suficiente ao desate condenatório . 2 - Dosimetria. Deve ser mantida a pena fixada com acerto e moderação, com a devida fundamentação e com a observância das peculiaridades do caso concreto, dos propósitos preventivos, repressivos e pedagógicos da pena. 3 - Sem que haja requerimento para fixação de valor mínimo por danos, a estipulação deve ser excluída, por ausência de pedido expresso, acerca do qual o réu não teve oportunidade de argumentar. Pedido conhecido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 027XXXX-12.2017.8.09.0175, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 23/02/2022, DJe de 23/02/2022) (Grifei). Assim, diante do depoimento da vítima, corroborado pelos demais elementos probatórios acima citados, não resta dúvida que a mesma sofreu lesão corporal provocada pelo acusado. Frisa-se, ainda, a existência do dolo na ação do acusado, que é o elemento subjetivo da conduta, in casu, a vontade livre e consciente de lesionar a vítima (animus laedendi). Logo, inconteste a autoria, a materialidade delitiva e o elemento subjetivo, da conduta, incorrendo o réu na conduta do art. 129, § 9° do CPB, cumulada com o art. 7°, inc. I da Lei n° 11.340/2006. Quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva, verifica-se que a ação também deve ser julgada procedente. Sabe-se que o crime de descumprimento de medidas protetivas é delito formal, que se configura no momento em que o agente viola qualquer das medidas que lhe foram judicialmente impostas, não se exigindo um dolo específico na ação. No caso, verifica-se que a vítima solicitou a concessão de medidas protetivas, sendo estas deferidas, conforme autos do processo n.º 0800537-45.2020.8.10.0086. No entanto, de acordo com a denúncia, o acusado deixou de cumprir a decisão judicial no que tange a aproximação da ofendida. Tal fato é corroborado pelo depoimento da vítima, que confirmou ter solicitado as medidas protetivas e que, mesmo após a sua concessão, o acusado lhe procurou, bem como lhe agrediu. Registre-se que a decisão foi deferida em 03 de julho de 2020, sendo o acusado intimado da mesma no dia seguinte, conforme ID 147490179, página 47. Logo, reconheço que a narrativa apresentada na exordial acusatória foi comprovada pelas provas carreadas ao processo, de modo a concluir tanto pela ocorrência do crime de descumprimento de decisão judicial como pela autoria do acusado. Assim, de rigor a condenação do acusado nas penas cominadas ao delito previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha. No mais, inaplicável os benefícios da Lei nº 9099/95, em face da vedação expressa da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) no art. 41. Verificando que os crimes de lesão corporal e descumprimento de medida protetiva foram praticados em data anterior a vigência da Lei n.º 14.994/2024, aplica-se ao caso a pena vigente à época dos fatos, em observância ao princípio da retroatividade benéfica, consagrado no art. 5º, XL, da CF. Por fim, presente a agravante prevista no art. 61, II, “f”, ressaltando que não se trata de bis in idem a incidência desta última ao presente caso, nos termos do Tema Repetitivo 1197 do STJ. Diante do exposto, em face das razões apontadas, e pelo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o acusado O. B. D. C., “Atias”, nas penas do art. 129, § 9º, do Código Penal c/c Lei 11.340/06 e art. 24-A, da Lei n.º 11.340/2006. Por fim, nos termos do art. 107, inc. IV c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE O. B. D. C., “Atias”, em razão da prescrição da pretensão punitiva por parte do Estado em relação ao delito tipificado no art. 147, do CPB. Passo, assim, a dosar a pena a ser aplicada ao acusado, nos termos do art. 68, do CPB. DOSIMETRIA DA PENA - QUANTO AO CRIME DO ART. 129, § 9º DO CPB Pela análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constata-se que o grau de culpabilidade é normal à espécie, nada havendo a valorar. No tocante aos antecedentes, verifica-se que o réu não possui condenação por crime anterior. No que respeita à conduta social, nada fora colhido nos autos, pelo que deve ser considerada neutra. Em relação à personalidade, inexistem elementos suficientes para avaliá-la. Quanto aos motivos, segundo se infere dos depoimentos, não aceitação do fim do relacionamento pelo acusado, o que deve ser desfavorável ao mesmo, diante do sentimento egoístico em relação à vítima. No que se refere às circunstâncias, nada a considerar. As conseqüências não são desfavoráveis, posto que não foram além da consumação. Por fim, inexistiu participação da vítima para o cometimento do ilícito. Desse modo, fixo a pena-base em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, diante de uma circunstância judicial desfavorável. Na segunda fase da dosimetria, deixo de aplicar qualquer circunstância atenuante, pois inexiste no caso. Presente a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (Tema Repetitivo 1197), razão pela qual elevo a pena base a fração de 1/6. Portanto, fixo, em segunda fase, a pena em 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção. Inexistem causas de diminuição e de aumento, seja da parte especial ou geral. Assim, FIXO A PENA EM TERCEIRA FASE EM DETENÇÃO DE 04 (QUATRO) MESES E 02 (DOIS) DIAS. - DO CRIME PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI N.º 11.340/2006 Pela análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constata-se que o grau de culpabilidade é normal à espécie, nada havendo a valorar. No tocante aos antecedentes, verifica-se que o réu não possui condenação por crime anterior; No que respeita à conduta social, nada fora colhido nos autos, pelo que deve ser considerada neutra. Em relação à personalidade, inexistem elementos suficientes para avaliá-la. Quanto aos motivos, nada a valorar. No que se refere às circunstâncias, nada a considerar; As conseqüências não são desfavoráveis, posto que não foram além da consumação. Por fim, inexistiu participação da vítima para o cometimento do ilícito. Desse modo, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria, deixo de aplicar qualquer circunstância atenuante, pois inexiste no caso. Presente a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (Tema Repetitivo 1197). Assim, fixo a pena em segunda fase em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Inexistem causas de aumento e diminuição de pena, seja da parte especial ou geral, pelo que mantenho a pena em terceira fase em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. - DO SOMATÓRIO Considerando o concurso de crimes, reconheço o concurso material do art. 69 do Código Penal e somo as penas acima fixadas, TORNANDO-A EM DEFINITIVO EM 07 (SETE) MESES e 17 (DEZESSETE) DIAS DE DETENÇÃO. Fixo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CPB. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a vedação do art. 17 da lei 11.340/2006 e Súmula 588 do STJ. Por outro lado, preenchidos os requisitos do art. 77 do CPB, concedo a suspensão condicional da pena, ficando o acusado obrigado, nos termos do art. 78, § 2º do CPB, a: (1) proibido de frequentar determinados lugares, como bares, festas dançantes e casas do gênero; (2) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização judicial; (3) comparecimento pessoal e mensal em juízo, para justificar suas atividades, tudo no período da pena fixada. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, ante a ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do código de processo penal). Após o trânsito em julgado da sentença: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 694 do CPP); b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do acusado, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do acusado para que sejam efetuados os respectivos registros; d) forme-se a guia de execução definitiva no SEEU (arts. 105/106 da LEP), inclusive com oportuna abertura de vista ao Ministério Público nos referidos autos. Deixo de determinar a reparação do dano, face ausência de lesão patrimonial. Sem custas, diante da condição econômica do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. Esperantinópolis/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais (Portaria nº 3730/2024-CGJ)

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