Resultados para "1000111-05.2023.8.26.0634" – Página 128 de 138

Dirceia Queiroz Moro e outros x Associacao Comercial De Sao Paulo e outros

ID: 320791707

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000283-59.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA QUEIROZ MORO JOSE LUIS CAETANO VANDERLEI DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

DEAN CARLOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000283-59.2021.5.02.0011 RECLAMANTE: VANDERLEI DA SILVA RECLAMADO: BELFO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000283-59.2021.5.02.0011 RECLAMANTE: VANDERLEI DA SILVA RECLAMADO: BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25cfe7f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fls. 585/597 (Id 63a443a), sentença de mérito, constando: "(...) Ante a conclusão acima, válida a justa causa aplicada (Id b5817c0), sendo improcedentes os pedidos de anulação da demissão e seus consectários, no caso, aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional e indenização de 40% do FGTS, guia para habilitação no seguro desemprego e saque do FGTS, porquanto constituem parcelas devidas em casa de desemprego involuntário."; -Fls. 692/704 (Id af9e122), v. Acórdão, constando: "(...) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante para afastar a justa causa e reconhecer a dispensa imotivada"; -Fls. 1225/1227 (Id 59506e8): minuta de acordo apresentada pela 1ª reclamada, subscrita pelo Dr. Dean Carlos Borges, o qual possui poderes específicos para transigir e firmar acordo em nome de seu constituinte, conforme procuração à fl. 124 (Id 946b17b), na qual consta que a ré pagará à parte autora a importância líquida de R$ 63.902,00, mediante depósito em conta bancária do escritório do patrono da parte autora, Dr. Hedy Lamarr Vieira Douca, o qual possui poderes para receber valores em nome de sua constituinte, conforme procuração à fl. 20 (Id 1723f35), em troca da quitação geral ao objeto da presente ação e da relação jurídica mantida entre as partes, sob pena de multa de 50% para a hipótese de inadimplemento. As partes não discriminaram pormenorizadamente as verbas que compõem o acordo e sua natureza jurídica; Consta ainda "(...) 1.2. A Reclamada pagará ainda o valor de R$1.000,81 (um mil e oitenta e um centavos a ser depositada diretamente na conta vinculada do FGTS do Reclamante; 1.3. A Reclamada pagará o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de honorários advocatícios condenados em sentença (...) 1.4. A segunda reclamada não faz parte do acordo, por estar razão requerem a suspensão da execução quanto a segunda Reclamada, até o limite se sua responsabilidade (...) 7. As partes requerem, ainda, a expedição de alvarás judiciais para liberação do saldo do FGTS depositado na conta vinculada do reclamante e para habilitação do reclamante no benefício do seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais."; -Fls. 1228/1229 (Id 9a8a03b): reapresentação da minuta de acordo de fls. 1225/1227 (Id 59506e8) pela parte autora, subscrita pelo patrono desta, Dr. Hedy Lamarr Vieira Douca, o qual possui poderes para transigir e firmar acordo em nome de seu constituinte, conforme instrumento de procuração de fl. 20 (Id 1723f35). SÃO PAULO, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos. Ante o certificado acima, sob pena de não conhecimento da proposta de acordo apresentada nos autos pela 1ª reclamada às fls. 1225/1227 (Id 59506e8), intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias: 1. Discriminarem pormenorizadamente as verbas que compõem o acordo e sua natureza jurídica, observando os termos do julgado (tendo em vista que o título transitou em julgado), especialmente quanto às contribuições previdenciárias e fiscais devidas (OJ 376 da SDI-I do C. TST) e a responsabilidade pelo seu recolhimento; observando, ainda, que eventuais valores devidos a título de FGTS e respectiva multa devem ser recolhidos diretamente na conta vinculada da autora, em cumprimento ao artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Neste sentido, é o entendimento do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 68 DO TST. O Tema Repetitivo nº 68 do TST, com efeito vinculante, preconiza que "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador."Recurso do reclamante improvido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000111-93.2025.5.02.0491; Data de assinatura: 11-06-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA). 2. Esclareçam as partes acerca da responsabilidade pelo pagamento dos honorários pericias arbitrados em sentença de liquidação de fls. 1219/1221 (Id c7c1344) nos valores de R$ 4.065,60 e R$ 1.500,00, tendo em vista que o TRT não paga honorários em celebração de acordo (Ato GP/CR nº 02/2016). 3. Esclareçam, ainda, acerca da participação da 2ª executada ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO na avença e sob qual condição (responsabilidade solidária, subsidiária ou a sua exclusão). Após, voltem conclusos para eventual homologação. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. - ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tamiris Da Silva Santos e outros x Supermercado Hirota Ltda

ID: 260154694

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000111-30.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS DA SILVA SANTOS TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO HIROTA LTDA

Notificação

Advogados:

ERICK ALTHEMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000111-30.2024.5.02.0006 : TAMIRIS DA SILVA SANTOS : SUPERMERCADO HIROTA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000111-30.2024.5.02.0006 : TAMIRIS DA SILVA SANTOS : SUPERMERCADO HIROTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ed3327 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI Vistos, etc. Preliminarmente, diante da planilha de atualização de cálculos de Id b7860c7, liberem-se os depósitos judiciais de Id 277c3cd, listados abaixo, em favor da reclamante: R$9.026,13 (18/03/2025 - BB); eR$9.028,00 (16/04/2025 - BB). Deverão ser observados os dados bancários informados no Id 42f6088 (06/03/20254). Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, físico ou eletrônico, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. No mais, apesar da reclamada ser devidamente intimada acerca do deferimento do parcelamento, essa insiste em depositar parcelas diversas à determinação judicial, o que não coaduna como o despacho que deferiu o parcelamento (Id d929d37, em 26/02/2025), o qual foi explícito em determinar que os valores relativos ao crédito líquido da parte autora e honorários sucumbenciais fossem depositados na conta bancária dos patronos da reclamante. Assim, procedeu-se à nova atualização, corrigindo-se os valores: O crédito líquido e os honorários advocatícios remanescente deverá ser pago em mais 03 (TRÊS) parcelas mensais de R$4.494,36, tendo como termo inicial o dia 21/05/2025 ou o dia útil subsequente. Para a obtenção do valor de cada parcela, deverá ser somado o montante do crédito líquido com os honorários sucumbenciais remanescentes, atualizados até a data do pagamento, e a divisão do resultado pela quantidade de parcelas em aberto. A atualização dos valores das parcelas deverá ser realizada pela própria parte depositante através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), na forma estipulada no feito. Consigna o Juízo que o inadimplemento de quaisquer das parcelas implica em multa e no vencimento antecipado das subsequentes e o prosseguimento/início dos atos executórios, com o bloqueio online (SisbaJud) em seus ativos financeiros. Por medida de economia e celeridade processuais, e em observância ao princípio da instrumentalidade, a executada deverá providenciar os pagamentos das parcelas (relativas ao crédito líquido do reclamante e aos honorários advocatícios) diretamente por meios de depósito em conta bancária. Para tanto, no prazo de 2 (dois) dias deverá a parte autora informar os dados bancários, na qual a reclamada, independentemente de nova intimação, providenciará os depósitos das parcelas. Na inércia, os depósitos realizados na conta judicial serão unificados ao final do parcelamento e liberados em um único alvará. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas que serão depositadas no conta do patrono do autor, tendo-se como quitado o parcelamento (valores líquidos da parte autora e honorários advocatícios) se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). HONORÁRIOS PERICIAIS Até a data de 21/08/2025 a reclamada deverá proceder ao pagamento dos honorários periciais, no importe de R$2.598,44, através de depósito a ser efetuado diretamente na conta do Perito engenheiro TIAGO PIRES PINHEIRO, conforme dados bancários de Id 1a77bec (25/02/2025), devendo o executado comprovar nos autos, sob pena de execução. INSS - COTA RECLAMADA E CUSTAS Até a data de 21/08/2025 a reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento do INSS de sua cota-parte e das custas nos importes de R$11.062,14 e R$419,56, via guia (DARF - código de receita nº 6092 e GRU - código de recolhimento nº 18740-2), respectivamente, em até 30 dias após a data do vencimento da última parcela, com os valores devidamente atualizados, sob pena de execução, na forma disposta no art. 149 da CNCR. Comprovados os pagamentos acima previstos, se nada pendente, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se as partes e perito. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRIS DA SILVA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Tamiris Da Silva Santos e outros x Supermercado Hirota Ltda

ID: 260154697

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000111-30.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS DA SILVA SANTOS TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO HIROTA LTDA

Notificação

Advogados:

ERICK ALTHEMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000111-30.2024.5.02.0006 : TAMIRIS DA SILVA SANTOS : SUPERMERCADO HIROTA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000111-30.2024.5.02.0006 : TAMIRIS DA SILVA SANTOS : SUPERMERCADO HIROTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ed3327 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI Vistos, etc. Preliminarmente, diante da planilha de atualização de cálculos de Id b7860c7, liberem-se os depósitos judiciais de Id 277c3cd, listados abaixo, em favor da reclamante: R$9.026,13 (18/03/2025 - BB); eR$9.028,00 (16/04/2025 - BB). Deverão ser observados os dados bancários informados no Id 42f6088 (06/03/20254). Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, físico ou eletrônico, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. No mais, apesar da reclamada ser devidamente intimada acerca do deferimento do parcelamento, essa insiste em depositar parcelas diversas à determinação judicial, o que não coaduna como o despacho que deferiu o parcelamento (Id d929d37, em 26/02/2025), o qual foi explícito em determinar que os valores relativos ao crédito líquido da parte autora e honorários sucumbenciais fossem depositados na conta bancária dos patronos da reclamante. Assim, procedeu-se à nova atualização, corrigindo-se os valores: O crédito líquido e os honorários advocatícios remanescente deverá ser pago em mais 03 (TRÊS) parcelas mensais de R$4.494,36, tendo como termo inicial o dia 21/05/2025 ou o dia útil subsequente. Para a obtenção do valor de cada parcela, deverá ser somado o montante do crédito líquido com os honorários sucumbenciais remanescentes, atualizados até a data do pagamento, e a divisão do resultado pela quantidade de parcelas em aberto. A atualização dos valores das parcelas deverá ser realizada pela própria parte depositante através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), na forma estipulada no feito. Consigna o Juízo que o inadimplemento de quaisquer das parcelas implica em multa e no vencimento antecipado das subsequentes e o prosseguimento/início dos atos executórios, com o bloqueio online (SisbaJud) em seus ativos financeiros. Por medida de economia e celeridade processuais, e em observância ao princípio da instrumentalidade, a executada deverá providenciar os pagamentos das parcelas (relativas ao crédito líquido do reclamante e aos honorários advocatícios) diretamente por meios de depósito em conta bancária. Para tanto, no prazo de 2 (dois) dias deverá a parte autora informar os dados bancários, na qual a reclamada, independentemente de nova intimação, providenciará os depósitos das parcelas. Na inércia, os depósitos realizados na conta judicial serão unificados ao final do parcelamento e liberados em um único alvará. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas que serão depositadas no conta do patrono do autor, tendo-se como quitado o parcelamento (valores líquidos da parte autora e honorários advocatícios) se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). HONORÁRIOS PERICIAIS Até a data de 21/08/2025 a reclamada deverá proceder ao pagamento dos honorários periciais, no importe de R$2.598,44, através de depósito a ser efetuado diretamente na conta do Perito engenheiro TIAGO PIRES PINHEIRO, conforme dados bancários de Id 1a77bec (25/02/2025), devendo o executado comprovar nos autos, sob pena de execução. INSS - COTA RECLAMADA E CUSTAS Até a data de 21/08/2025 a reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento do INSS de sua cota-parte e das custas nos importes de R$11.062,14 e R$419,56, via guia (DARF - código de receita nº 6092 e GRU - código de recolhimento nº 18740-2), respectivamente, em até 30 dias após a data do vencimento da última parcela, com os valores devidamente atualizados, sob pena de execução, na forma disposta no art. 149 da CNCR. Comprovados os pagamentos acima previstos, se nada pendente, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se as partes e perito. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO HIROTA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros x Etica - Solucoes Ambientais - Eireli

ID: 331231533

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000111-54.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO JULIO CESAR MAGALHAES

Polo Passivo:

ETICA - SOLUCOES AMBIENTAIS - EIRELI

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDES VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TORETA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000111-54.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: JULIO CESAR MAGALHAES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000111-54.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: JULIO CESAR MAGALHAES RECLAMADO: ETICA - SOLUCOES AMBIENTAIS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8299b2b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 21 de julho de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor DESPACHO Vistos etc. Id c67dcea: nada a deferir. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RECOLHIMENTOS FISCAIS: o artigo 19, §1º, inciso V, da Instrução Normativa 2005/2021 da Receita Federal do Brasil, que disciplina as declarações denominadas DCTF e DCTFWeb, prevê que é obrigatória a entrega das declarações em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem a partir do mês de outubro de 2023, “em caso de confissão de dívida relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho”. Com efeito, os valores relativos às Contribuições Previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 01/10/2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb - (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial, com a emissão de DARF, indicando os códigos apropriados para cada tipo de parcela. Tal regramento faz parte de um esforço para a concentração da comunicação de informações relativas aos contratos de trabalho e às obrigações sociais das empresas no sistema eSocial, em substituição a outros documentos como a GFIP, por exemplo. O eSocial se conecta automaticamente com a DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) e a informação quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários associados à Reclamação Trabalhista se dá por meio do evento S-2501 do eSocial, com o emprego dos códigos respectivos, diretamente no próprio sistema. Decisões que se tornaram definitivas a partir de 1º de outubro de 2023: deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas na DCTFWeb. Os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: - “S-2500 - Processos Trabalhistas”; - “S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Obs: os tributos escriturados no evento “S-2501” serão confessados na DCTFWeb, e será emitido o Darf com os valores para recolhimento. Decisões que se tornaram definitivas até o dia 30 de setembro de 2023: ainda que o recolhimento seja efetuado após 1º de outubro de 2023, deverão utilizar GFIP e GPS. PRAZOS: nos termos do art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, bem como conforme descrito no MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL: Prazo de envio: até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: a) do trânsito em julgado da decisão líquida proferida no processo trabalhista; b) da homologação de acordo judicial; c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; d) da celebração do acordo celebrado perante CCP ou Ninter; ou e) da determinação judicial para cumprimento antecipado da decisão, ainda que parcial. Esse prazo pode ser antecipado para fins de cumprimento de obrigações decorrentes de decisão judicial. Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o último dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução, sendo vedada autorização judicial para pagamento após o vencimento de parcelas futuras, entre outras prorrogações. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - OFÍCIO DENUNCIADOR: anoto que a obrigação de efetuar o pagamento e prestar as necessárias informações (declaração DCTFWeb perante o eSocial e respectivo pagamento) é exclusivamente da reclamada/executada, razão pela qual resta expressamente vedado o depósito judicial de valores relativos aos recolhimentos fiscais e previdenciários para transferência pelo Juízo. Nos termos do art. 77, §1º do CPC, ficam as partes ADVERTIDAS de que o descumprimento do ora determinado, com o depósito judicial de valores relativos aos recolhimentos fiscais e previdenciários, configurará ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, aplicando-se ao responsável multa de 10% (dez por cento) do valor da causa, sem prejuízo da imediata expedição de Ofício para apurar eventuais multas e sanções à empregadora, por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13º, da IN RFB 1.110/2022. Assim, concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para a comprovação dos recolhimentos previdenciários, cota-parte empregado e empregador, bem como o valor de custas (Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro Nacional). No decurso do prazo, tornem os autos conclusos. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ETICA - SOLUCOES AMBIENTAIS - EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros x Etica - Solucoes Ambientais - Eireli

ID: 331231553

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000111-54.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO JULIO CESAR MAGALHAES

Polo Passivo:

ETICA - SOLUCOES AMBIENTAIS - EIRELI

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDES VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TORETA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000111-54.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: JULIO CESAR MAGALHAES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000111-54.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: JULIO CESAR MAGALHAES RECLAMADO: ETICA - SOLUCOES AMBIENTAIS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8299b2b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 21 de julho de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor DESPACHO Vistos etc. Id c67dcea: nada a deferir. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RECOLHIMENTOS FISCAIS: o artigo 19, §1º, inciso V, da Instrução Normativa 2005/2021 da Receita Federal do Brasil, que disciplina as declarações denominadas DCTF e DCTFWeb, prevê que é obrigatória a entrega das declarações em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem a partir do mês de outubro de 2023, “em caso de confissão de dívida relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho”. Com efeito, os valores relativos às Contribuições Previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 01/10/2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb - (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial, com a emissão de DARF, indicando os códigos apropriados para cada tipo de parcela. Tal regramento faz parte de um esforço para a concentração da comunicação de informações relativas aos contratos de trabalho e às obrigações sociais das empresas no sistema eSocial, em substituição a outros documentos como a GFIP, por exemplo. O eSocial se conecta automaticamente com a DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) e a informação quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários associados à Reclamação Trabalhista se dá por meio do evento S-2501 do eSocial, com o emprego dos códigos respectivos, diretamente no próprio sistema. Decisões que se tornaram definitivas a partir de 1º de outubro de 2023: deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas na DCTFWeb. Os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: - “S-2500 - Processos Trabalhistas”; - “S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Obs: os tributos escriturados no evento “S-2501” serão confessados na DCTFWeb, e será emitido o Darf com os valores para recolhimento. Decisões que se tornaram definitivas até o dia 30 de setembro de 2023: ainda que o recolhimento seja efetuado após 1º de outubro de 2023, deverão utilizar GFIP e GPS. PRAZOS: nos termos do art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, bem como conforme descrito no MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL: Prazo de envio: até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: a) do trânsito em julgado da decisão líquida proferida no processo trabalhista; b) da homologação de acordo judicial; c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; d) da celebração do acordo celebrado perante CCP ou Ninter; ou e) da determinação judicial para cumprimento antecipado da decisão, ainda que parcial. Esse prazo pode ser antecipado para fins de cumprimento de obrigações decorrentes de decisão judicial. Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o último dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução, sendo vedada autorização judicial para pagamento após o vencimento de parcelas futuras, entre outras prorrogações. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - OFÍCIO DENUNCIADOR: anoto que a obrigação de efetuar o pagamento e prestar as necessárias informações (declaração DCTFWeb perante o eSocial e respectivo pagamento) é exclusivamente da reclamada/executada, razão pela qual resta expressamente vedado o depósito judicial de valores relativos aos recolhimentos fiscais e previdenciários para transferência pelo Juízo. Nos termos do art. 77, §1º do CPC, ficam as partes ADVERTIDAS de que o descumprimento do ora determinado, com o depósito judicial de valores relativos aos recolhimentos fiscais e previdenciários, configurará ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, aplicando-se ao responsável multa de 10% (dez por cento) do valor da causa, sem prejuízo da imediata expedição de Ofício para apurar eventuais multas e sanções à empregadora, por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13º, da IN RFB 1.110/2022. Assim, concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para a comprovação dos recolhimentos previdenciários, cota-parte empregado e empregador, bem como o valor de custas (Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro Nacional). No decurso do prazo, tornem os autos conclusos. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR MAGALHAES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000720-05.2023.8.26.0634

ID: 312495644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000720-05.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000720-05.2023.8.26.0634 (apensado ao processo 1002100-80.2022.8.26.0634) (processo principal 1002100-80.2022.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0000720-05.2023.8.26.0634 (apensado ao processo 1002100-80.2022.8.26.0634) (processo principal 1002100-80.2022.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sicoob Unimais Mantiqueira - Vistos. I Da Ordem de Penhora ou Arresto de Ativos Financeiros. Se em termos, e à vista de requerimento, destacando-se que é prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora/arresto on-line, determino, sem dar ciência prévia do ato à parte a quem a medida prejudica, a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dela, e ao valor indicado no pedido, seja em conta-corrente, conta de poupança, de investimento, títulos de renda fixa ou mesmo em ações, devendo-se o servidor autorizado inserir a ordem no SisbaJud, cadastrando a minuta, atentando-se ao tutorial. Valor a ser bloqueado: R$ 8.373,62 CNPJ/CPF da(s) parte(s) que será(ão) atingida(s) pelo bloqueio: 312.109.388-63 (SANDRA SODRE FERREIRA) Fica: I.i autorizado o bloqueio sobre saldo em conta salário. I.ii - o(a) operador(a) fica obrigado(a) à habilitação do ato de repetição programada da ordem até a data limite permitida no sistema se a parte interessada já houver comprovado o pagamento correspondente conforme Provimento CSM n. 2.684/2023; caso contrário, independentemente de intimação, o servidor está autorizado a realizar o ato no limite do que houver sido pago. I.iii indeferida, de antemão, a expedição de ofício à Cetip e à Cvm, pois o SisbaJud já encampa os eventuais valores investidos em títulos públicos do Tesouro Nacional, LCA, LCI, debêntures e fundos de renda fixa e de renda variável como ações, derivativos entre outros, como também fica indeferida a expedição de ofícios a fintechs. II Da Ordem de Transferência de Valores. Tudo em ordem, que se transfiram os valores bloqueados para conta judicial no Banco do Brasil S/A, permanecendo-se-os à disposição deste Juízo, devendo-se o Sr. Diretor elaborar a minuta, juntando-se o respectivo protocolo como comprovante aos autos (minuta). Independentemente disso, poderá a parte exequente indicar outros bens à penhora, sob a análise condicionada da efetivação da constrição dos ativos financeiros. III Da Comunicação à Parte. Acaso tenha havido indisponibilidade, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído e, não se o tendo, pessoalmente por via postal, para que, dentro de 5 dias, comprove que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou de que persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros não excluída pelo Juízo (CPC, art. 854, § 3º). A propósito, não é permitido ao outorgante da procuração restringir os poderes gerais para o foro por meio de cláusula especial. Logo, porque para o recebimento de intimação de penhora não é necessária a outorga de poder específico, a procuração geral para o foro já autoriza a intimação para penhora (CPC, art. 105). No caso de comunicação processual por via postal, presumir-se-ão válidas as comunicações processuais, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se tiver havido modificação, temporária ou definitiva, do endereço constante dos autos que não tiver sido comunicada ao juízo, fluindo-se, neste caso, os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. IV - Do Levantamento de Valores. IV.i Depósito realizado após 1º/3/2017: o interessado deverá, oportunamente, preencher o formulário para solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, com posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. Mas, o encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. IV.ii Depósito realizado até 1º/3/2017: aquele a quem favoreça o levantamento deverá informar em nome de quem deverá ser realizado o mandado de levantamento judicial. IV.iii Em qualquer dos subitens anteriores, se o mandado for em nome do próprio advogado, deverá ele apresentar o instrumento procuratório em que conste este poder específico em nome de todos os credores ou indicar nos autos onde se encontra essa outorga de poderes, ainda que o esteja na fase cognitiva, salvo se o credor do numerário for o próprio advogado, como no caso de honorários advocatícios sucumbenciais. V Das Outras Pesquisas. V.i - Se em termos, e havendo pedido expresso, ficam autorizadas as pesquisas via InfoJud (e por isso já fica indeferida a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal), via RenaJud, via Sniper, conforme Comunicado Conjunto nº 680/2022, e via PrevJud, ao fim de aquilatar se a parte devedora recebe salário e/ou benefício autárquico, observando-se que, caso tais informações não possam ser obtidas por meio desse sistema, o Juízo poderá expedir ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para tal fim. V.ii - Com respeito à pesquisa de imóveis deverá ser feita pela própria parte interessada via sistema ARISP/IRIB (www.oficioeletronico.com.br), deferindo-se, excepcionalmente, a intervenção judicial (https://penhoraonline.org.br/) quando se tratar de parte beneficiária da gratuidade de Justiça ou se decorrente de outra forma de isenção legal. Com o resultado das pesquisas, convoque-se a parte exequente, via ato ordinatório, para se manifestar dentro de 5 dias. V.iii - Porque o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ONR) é sistema público e acessível pela parte, fica indeferida antecipadamente a pesquisa, porquanto desnecessária intervenção judicial. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2189161-92.2023.8.26.0000, rel. e. Des. Maurício Pessoa. V.iv - Demais disso, ficam, antecipadamente, indeferidas as seguintes pesquisas: DIMOB, DECRED, DIMOF, DOI, SNCR e COAF, adotando-se in totum os precedentes judiciais colacionados abaixo: Agravo de instrumento - Execução - Pedido de bloqueio continuado (Teimosinha) e de obtenção de declarações DIMOB, DECRED, DIMOF E DOI - Indeferimento - Pesquisas de declarações de operações com cartão de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e informações sobre movimentações financeiras (DIMOF) que não se mostram adequadas à localização de bens passíveis de penhora, pois, quando positivas, retratam situações pretéritas - Mesma premissa há de ser invocada quanto à pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), com o acréscimo de que as informações imobiliárias são a todos acessíveis, mediante consulta aos cartórios de registros de imóveis Mantido o indeferimento de tais consultas - Não há irregularidades, porém, na utilização do bloqueio eletrônico (SisbaJud), sendo certo que a nova modalidade conhecida como Teimosinha é ferramenta legítima, desenvolvida pelo CNJ com vistas a proporcionar maior efetividade aos processos de execução - Vedação imposta no decisório que não merece permanecer, pois representa empecilho que a lei não prevê - Decisão parcialmente reformada, deferindo-se a pesquisa por sistema SisbaJud, na modalidade de bloqueio continuado (Teimosinha) - Recurso provido em parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento de expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CAGED. Providência destinada à obtenção de informações a respeito de vínculos empregatícios. Inadmissibilidade, na hipótese. Inteligência do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diligência inútil, eis que eventual salário é impenhorável. OFÍCIO AO COAF. Impossibilidade. Ausência de indícios de atividade criminosa. Ofício ao SNCR. Pertinência da medida não demonstrada - RECURSO NÃO PROVIDO. A propósito, com respeito ao SNCR, rememorou o e. Relator de que a consulta é pública junto ao respectivo site governamental. V.v - Também, ficam antecipadamente indeferidas as pesquisas via Simba e CCS- Bacen, sob pena de desvio de finalidade do sistema, porquanto é servível ao combate da criminalidade, não para fins de execução civil. Nesse sentido: REsp. nº 2.043.328-SP, rel. e. Min. Nancy Andrighi; Agravo de Instrumento nº 2299576-11.2024.8.26.0000, rel. e. Des. Fábio Podestá. A solicitação e o recebimento de informações da Receita Federal do Brasil relacionadas a endereço ou a situação econômico-financeira da parte em processo judicial serão realizadas pelo sistema Infojud, diretamente pelos Magistrados ou servidores indicados, sendo obrigatório o uso do Certificado Digital - ICP Brasil, Padrão A-3. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos físicos, serão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, com utilização da funcionalidade denominada 'sigilo do documento', configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Apenas serão executados os serviços judiciários em que houver a prévia comprovação do recolhimento das custas correspondentes, pois não se incluem na taxa judiciária a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como InfoJud, SisbaJud, RenaJud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura (Lei-SP n. 11.60/2003, art. 2º, parágrafo único, XI). Atente-se ao Comunicado CG n. 930/2024. Esgotado o prazo para a repetição programada de bloqueio, devem-se as peças sigilosas serem liberadas nos autos e o pronunciamento judicial respectivo ser publicado. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Aocivilde Montebello e outros x Paulo Sérgio Marçal

ID: 277971207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-88.2023.8.26.0283

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AOCIVILDE MONTEBELLO ANTONIO AOCIVILDE MONTEBELLO JUNIOR CAMILA MONTEBELLO DANIEL ANTONIO MONTEBELLO JULIANA CRISTINA MONTEBELLO BERTIN LUZIA PEZZATO MONTEBELO

Polo Passivo:

PAULO SéRGIO MARçAL

Intimação

Advogados:

LUIZ ANGELO SABBADIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDIR CARNEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTIAN DEL BEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIELEN ROSSI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jurandir Carneiro Neto (OAB 85822/SP), Luiz Angelo Sabbadin (OAB 262696/SP), Fernanda Cristian Del Bel (OAB 303962/SP), Arielen Rossi da Silva (OAB 458256/SP) Processo 1000111-88.2023.8.26.0283 … ADV: Jurandir Carneiro Neto (OAB 85822/SP), Luiz Angelo Sabbadin (OAB 262696/SP), Fernanda Cristian Del Bel (OAB 303962/SP), Arielen Rossi da Silva (OAB 458256/SP) Processo 1000111-88.2023.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Aocivilde Montebello, Antonio Aocivilde Montebello Junior, Luzia Pezzato Montebelo, Juliana Cristina Montebello Bertin, Camila Montebello, Daniel Antonio Montebello - Reqdo: Paulo Sérgio Marçal - Vistos. Considerando que o feito já foi devidamente saneado pela decisão de fls. 266/268, passo à análise das questões pendentes. No tocante à alegação de nulidade do laudo grafotécnico suscitada pelo requerente, verifico que a metodologia empregada pelo perito atende aos requisitos técnicos necessários à validade da prova. A ausência de documentos oficiais específicos não invalida o método comparativo utilizado, uma vez que os padrões gráficos foram coletados diretamente do réu, bem como diversos documentos preexistentes foram utilizados para o ato formal. Ressalto, ainda, que a parte impugnante não compareceu à perícia, apesar de regularmente intimada para tanto. Contudo, identifica-se uma irregularidade que necessita ser sanada. Embora não tenha ocorrido nulidade insanável pela ausência de juntada do documento original de fl. 64, objeto da perícia, reconheço que a publicação do ato ordinatório que intimou o requerente para juntada do referido documento se deu após a realização da perícia (fl. 454, disponibilização em 07/06/2024 e publicação em 10/06/2024), o que impossibilitou o cumprimento tempestivo da determinação. Para sanar tal irregularidade, determino a realização de perícia complementar, a ser executada pelo mesmo perito, utilizando-se do documento original de fl. 64, outrora requisitado. Não serão arbitrados honorários complementares para tal ato, considerando que o documento foi requisitado pelo perito apenas no dia 05/06/2024, um dia antes da perícia, conforme e-mail de fls. 449/451. Fica intimada a parte autora para depositar o documento original de fl. 64 em cartório, no prazo de 10 dias. Após, intime-se o perito para complementação dos trabalhos. Com a apresentação do laudo complementar, dê-se vista às partes. Quanto aos demais argumentos apresentados nas impugnações, verifico que questionam o mérito técnico das conclusões periciais. Sobre esse aspecto, importante pontuar que os esclarecimentos prestados pelos experts foram elaborados com base em dados técnicos, sendo que o perito judicial, como auxiliar do juízo, possui autonomia técnica para aprimorar suas conclusões quando identificar elementos que justifiquem tal revisão. Os inconformismos das partes com o resultado material da perícia deverão ser apreciados no momento do julgamento do mérito, sob pena de antecipação da sentença, ficando registrado, de qualquer modo, que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos dos autos, conforme art. 479 do CPC. Para a oitiva das testemunhas arroladas e depoimento das partes, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15/10/2025 às 14h, que será realizada de forma híbrida. AS PARTES E ADVOGADOS DEVERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE AO FÓRUM, NÃO IMPORTANDO A COMARCA DE SUA RESIDÊNCIA. Se algum dos envolvidos não puder comparecer à audiência deverá informar previamente o juízo, no prazo de 05 dias contados da intimação da presente, para que a contraparte não se desloque inutilmente e para que o feito tenha trâmite mais célere, sob pena de incorrer em deslealdade e protelação, e, portanto, litigância de má-fé, inclusive com a estipulação de multa. As testemunhas residentes nesta Comarca deverão comparecer presencialmente. Apenas as testemunhas residentes fora da Comarca poderão ser ouvidas em videoconferência, por meio do sistema MicrosoftTeams, pelo link de acesso à reunião virtual, o qual se encontra na parte final desta decisão. No caso de acesso por meio de computador ou notebook (sendo imprescindível possuir webcam), o advogado, parte ou testemunha apenas necessita copiar e colar o link de acesso no navegador, preferencialmente google chrome, o que já é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem a necessidade de baixar o programa. Caso queira, poderá também baixar o programa para o computador no link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. No caso de acesso via smartphone, após copiar e colar o link de acesso à audiência em seu navegador, o advogado, parte ou testemunha deverá baixar o aplicativo MicrosoftTeams, o qual é gratuito, pelo próprio link de acesso à audiência, ou também pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR (android) e https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 (IOS - iphone). Eventuais dúvidas sobre a participação nas teleaudiencias poderão ser sanadas pelo Manual disponibilizado pelo TJSP neste link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf ou ainda, persistindo a dúvida, poderá ser contatada a responsável desta Comarca por meio do Whatsapp nº (19)-99683-7724 e (19) - 99635-5076. Observe-se ainda a necessidade das testemunhas estarem munidas de documento de identificação pessoal, bem como se conectarem com antecedência de 10 minutos do início da audiência. 5) Conforme art. 455 do CPC, cabe ainda ao advogado da parte interessada informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia e da hora da audiência designada, pelos correios ou por meio eletrônico, fornecendo o link de acesso à reunião virtual, conforme o caso, ou ainda providenciando seu comparecimento presencial, dispensando-se a intimação do juízo, salvo requerimento justificado, nos termos do art. 455, §4º do CPC. 6) Conforme deferido às fls. 263/264, intime-se as partes pessoalmente, com a celeridade necessária, para depoimento pessoal, sob pena de confesso. Ficam as partes intimadas para recolherem as custas para intimação pessoal da parte contrária, em 10 dias, sob pena de preclusão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aldelina Da Silva Santos e outros x Aldelina Da Silva Santos e outros

ID: 280318045

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000897-37.2024.5.14.0401

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALDELINA DA SILVA SANTOS SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO EST AC

Polo Passivo:

ALDELINA DA SILVA SANTOS SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO EST AC

Acórdão

Advogados:

CLAUDIONOR AMORIM FRAZAO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO ROQUE TAVARES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000897-37.2024.5.14.0401 RECORRENTE: SINDICATO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000897-37.2024.5.14.0401 RECORRENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO EST AC E OUTROS (1) RECORRIDO: ALDELINA DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000897-37.2024.5.14.0401, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam. Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA DE REINTEGRAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamado contra sentença que condenou ao pagamento de indenização decorrente da estabilidade provisória da gestante. O recorrente sustenta que convocou a reclamante para retornar ao trabalho e que esta recusou a reintegração, motivo pelo qual a indenização não seria devida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a recusa da gestante à reintegração ao emprego afasta o direito à indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A estabilidade provisória da gestante decorre do art. 10, II, "b", do ADCT, sendo garantida independentemente do conhecimento prévio do estado gravídico pelo empregador, conforme Súmula 244, I, do TST. 4. O direito à estabilidade gestacional protege não apenas a empregada, mas também o nascituro, configurando-se como direito irrenunciável e indisponível, não condicionado ao retorno ao trabalho. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal estabelece que a recusa da empregada à reintegração não afasta o direito à indenização substitutiva, bastando a comprovação de que a concepção ocorreu antes da dispensa sem justa causa (STF, RE 629.053, Tema 497). 6. No caso concreto, a reclamante, além de possuir direito à estabilidade provisória, apresentava gravidez gemelar de risco, tornando inviável seu retorno ao trabalho sem prejuízo à sua saúde e à do nascituro. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. O direito à estabilidade provisória da gestante não está condicionado ao retorno ao emprego ou à concordância da trabalhadora com a reintegração, bastando a comprovação de que a concepção ocorreu antes da dispensa sem justa causa. 2. A recusa da empregada gestante à reintegração não constitui abuso de direito e não afasta a indenização substitutiva, que decorre da proteção constitucional ao nascituro". _______________ Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 10, II, "b"; CF/1988, art. 6º; LINDB, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 629.053, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 10.10.2018; TST, Súmula 244; TST, E-ARR-10538-05.2017.5.03.0012, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, j. 10.02.2023; TST, Ag-E-Ag-RR-760-72.2017.5.12.0040, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani, j. 19.11.2021. Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DE EMPREGADA GESTANTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregada gestante que pleiteia indenização por danos morais em razão de sua dispensa no curso da gestação, alegando sofrimento psíquico e instabilidade emocional decorrentes da conduta da empregadora. O pedido foi indeferido em primeira instância sob o fundamento de ausência de comprovação de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa da empregada gestante, sem conhecimento prévio da gravidez pelo empregador, configura, por si só, dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dispensa da empregada gestante, por si só, não configura automaticamente dano moral, sendo necessário comprovar ofensa concreta aos direitos da personalidade, como a honra, imagem, nome, intimidade ou privacidade. 4. O ordenamento jurídico assegura à empregada gestante o direito à estabilidade provisória, garantindo sua reintegração ou indenização substitutiva, mas não presume o dano moral de forma automática. 5. No caso concreto, a empregadora não tinha conhecimento da gravidez no momento da dispensa, fato que afasta a presunção de ato ilícito de natureza discriminatória ou atentatória à dignidade da trabalhadora. 6. A ausência de provas documentais ou testemunhais que evidenciem abalo moral, sofrimento intenso ou violação de direitos da personalidade inviabiliza a concessão da indenização por danos morais. 7. O entendimento jurisprudencial predominante do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça que o simples desligamento da gestante, sem elementos adicionais que demonstrem tratamento discriminatório ou abusivo, não enseja reparação extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A dispensa da empregada gestante, por si só, não configura dano moral, sendo imprescindível a comprovação de violação de direitos da personalidade para justificar a indenização. 2. A estabilidade provisória da gestante confere direito à reintegração ou indenização substitutiva, mas não presume automaticamente abalo moral indenizável. 3. O desconhecimento da gravidez pelo empregador no momento da dispensa afasta a presunção de ato discriminatório ou ilícito passível de reparação moral". _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 187 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-279-26.2015.5.12.0058, 7ª Turma, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07/10/2016; TRT-14, RO 0000187-61.2018.5.14.0131, Rel. Des. Maria Cesarineide de Souza Lima, j. 17/12/2018; TST, RR 1000111-20.2017.5.02.0315, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, j. 29/03/2022; TST, RRAg 0020051-28.2016.5.04.0004, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, j. 14/10/2022. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. SUELY GOMES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO EST AC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aldelina Da Silva Santos e outros x Aldelina Da Silva Santos e outros

ID: 280318073

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000897-37.2024.5.14.0401

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALDELINA DA SILVA SANTOS SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO EST AC

Polo Passivo:

ALDELINA DA SILVA SANTOS SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO EST AC

Acórdão

Advogados:

CLAUDIONOR AMORIM FRAZAO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO ROQUE TAVARES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000897-37.2024.5.14.0401 RECORRENTE: SINDICATO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000897-37.2024.5.14.0401 RECORRENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO EST AC E OUTROS (1) RECORRIDO: ALDELINA DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000897-37.2024.5.14.0401, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam. Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA DE REINTEGRAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamado contra sentença que condenou ao pagamento de indenização decorrente da estabilidade provisória da gestante. O recorrente sustenta que convocou a reclamante para retornar ao trabalho e que esta recusou a reintegração, motivo pelo qual a indenização não seria devida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a recusa da gestante à reintegração ao emprego afasta o direito à indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A estabilidade provisória da gestante decorre do art. 10, II, "b", do ADCT, sendo garantida independentemente do conhecimento prévio do estado gravídico pelo empregador, conforme Súmula 244, I, do TST. 4. O direito à estabilidade gestacional protege não apenas a empregada, mas também o nascituro, configurando-se como direito irrenunciável e indisponível, não condicionado ao retorno ao trabalho. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal estabelece que a recusa da empregada à reintegração não afasta o direito à indenização substitutiva, bastando a comprovação de que a concepção ocorreu antes da dispensa sem justa causa (STF, RE 629.053, Tema 497). 6. No caso concreto, a reclamante, além de possuir direito à estabilidade provisória, apresentava gravidez gemelar de risco, tornando inviável seu retorno ao trabalho sem prejuízo à sua saúde e à do nascituro. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. O direito à estabilidade provisória da gestante não está condicionado ao retorno ao emprego ou à concordância da trabalhadora com a reintegração, bastando a comprovação de que a concepção ocorreu antes da dispensa sem justa causa. 2. A recusa da empregada gestante à reintegração não constitui abuso de direito e não afasta a indenização substitutiva, que decorre da proteção constitucional ao nascituro". _______________ Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 10, II, "b"; CF/1988, art. 6º; LINDB, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 629.053, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 10.10.2018; TST, Súmula 244; TST, E-ARR-10538-05.2017.5.03.0012, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, j. 10.02.2023; TST, Ag-E-Ag-RR-760-72.2017.5.12.0040, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani, j. 19.11.2021. Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DE EMPREGADA GESTANTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregada gestante que pleiteia indenização por danos morais em razão de sua dispensa no curso da gestação, alegando sofrimento psíquico e instabilidade emocional decorrentes da conduta da empregadora. O pedido foi indeferido em primeira instância sob o fundamento de ausência de comprovação de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa da empregada gestante, sem conhecimento prévio da gravidez pelo empregador, configura, por si só, dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dispensa da empregada gestante, por si só, não configura automaticamente dano moral, sendo necessário comprovar ofensa concreta aos direitos da personalidade, como a honra, imagem, nome, intimidade ou privacidade. 4. O ordenamento jurídico assegura à empregada gestante o direito à estabilidade provisória, garantindo sua reintegração ou indenização substitutiva, mas não presume o dano moral de forma automática. 5. No caso concreto, a empregadora não tinha conhecimento da gravidez no momento da dispensa, fato que afasta a presunção de ato ilícito de natureza discriminatória ou atentatória à dignidade da trabalhadora. 6. A ausência de provas documentais ou testemunhais que evidenciem abalo moral, sofrimento intenso ou violação de direitos da personalidade inviabiliza a concessão da indenização por danos morais. 7. O entendimento jurisprudencial predominante do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça que o simples desligamento da gestante, sem elementos adicionais que demonstrem tratamento discriminatório ou abusivo, não enseja reparação extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A dispensa da empregada gestante, por si só, não configura dano moral, sendo imprescindível a comprovação de violação de direitos da personalidade para justificar a indenização. 2. A estabilidade provisória da gestante confere direito à reintegração ou indenização substitutiva, mas não presume automaticamente abalo moral indenizável. 3. O desconhecimento da gravidez pelo empregador no momento da dispensa afasta a presunção de ato discriminatório ou ilícito passível de reparação moral". _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 187 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-279-26.2015.5.12.0058, 7ª Turma, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07/10/2016; TRT-14, RO 0000187-61.2018.5.14.0131, Rel. Des. Maria Cesarineide de Souza Lima, j. 17/12/2018; TST, RR 1000111-20.2017.5.02.0315, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, j. 29/03/2022; TST, RRAg 0020051-28.2016.5.04.0004, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, j. 14/10/2022. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. SUELY GOMES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALDELINA DA SILVA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lourdes Abreu Guimaraes e outros x Municipio De Euclides Da Cunha

ID: 280098623

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000457-92.2024.5.05.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES ABREU GUIMARAES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA

Notificação

Advogados:

VERA LUCIA LIMA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000457-92.2024.5.05.0271 RECORRENTE: LOURDES ABRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000457-92.2024.5.05.0271 RECORRENTE: LOURDES ABREU GUIMARAES RECORRIDO: MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8f7e1d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000457-92.2024.5.05.0271 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LOURDES ABREU GUIMARAES RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO (BA50202) Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA VERA LUCIA LIMA DE SOUZA (BA56021) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: LOURDES ABREU GUIMARAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(…) DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 19 DA LEI 8.880/94. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83, I, DESTA CORTE. 1. Nos termos da Súmula 83, I, desta Corte, "não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver base em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais". 2. A pretensão desconstitutiva se dirige contra o v. acórdão regional que condenou a ora Autora (UNICAMP) ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de conversão da URV, conforme as regras do art. 22 da Lei 8.880/94. 3. Trata-se de acórdão regional, complementado por embargos de declaração, que fora prolatado em 11/04/2012, quando a questão referente à forma de conversão dos salários em URV dos servidores públicos celetistas ainda não estava pacificada no âmbito desta Corte Superior. 4. Apenas quando do julgamento do E-RR-1283-92.2012.5.15.0067, em 28/05/2015 (DEJT 30/06/2015), foi uniformizado pela SBDI-1 o entendimento de se aplicar em relação aos servidores públicos celetistas a regra descrita no art. 19 da Lei 8.880/94, e não a do art. 22 desse diploma, ocasião em que, inclusive, ficaram vencidos este Relator e os Exmos. Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Márcio Eurico Vitral Amaro e Augusto César Leite de Carvalho, o que demonstra que a matéria, até esse momento, era controvertida nesta Corte Superior. 5. Mantém-se, assim, o óbice processual imposto pelo eg. TRT (Súmula 83/TST), como óbice ao reconhecimento do corte rescisório. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-8418-89.2017.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/04/2021). "(...) 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. EMPREGADA CELETISTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI 8.880/94. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA CONVERSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional registrou que à Autora, empregada pública, aplica-se o entendimento contido no artigo 19 da Lei 8.880/94 e concluiu pela inexistência de diferenças salariais decorrentes da conversão da URV, ressaltando que não restou constatada nenhuma irregularidade na conversão salarial efetivada em junho de 1994. O entendimento desta Corte Superior prevalece no sentido de que no cálculo das diferenças salariais dos servidores celetistas, em razão da conversão do salário para URV, deve ser observado o disposto no artigo 19 da Lei 8.880/94. Assim, considerando a legislação aplicável, a alteração da conclusão de que não houve irregularidade na conversão para URV demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nessa esfera recursal, em razão do óbice da Súmula 126/TST. Destaque-se que não houve prequestionamento acerca dos efeitos oriundos de eventual reconhecimento de contratação nula, circunstância que atrai o óbice da Súmula 297/TST. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-367-90.2022.5.05.0421, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2024). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA DE AUTARQUIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 8.880/94. A SBDI-1 desta Corte, por maioria dos seus integrantes, ao julgar o processo E-RR-1283-92.2012.5.15.0067, relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, decidiu que o art. 22, § 5º, da Lei 8.880/94, tem aplicação exclusiva aos servidores públicos em sentido estrito, ou seja, àqueles submetidos ao regime estatutário, sendo que aos empregados celetistas de entes públicos, como da autarquia estadual ora recorrida, aplica-se disciplina do artigo 19 da Lei 8.880/94. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000111-26.2015.5.02.0077, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/04/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 25 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOURDES ABREU GUIMARAES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1379 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes