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Processo nº 1032200-23.2024.8.11.0001

ID: 275709313

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032200-23.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUERIQUE BARALDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1032200-23.2024.8.11.0001 RECORRENTE: NEIDE APARECIDA DA SILVA RECORRIDO: UNIAO NACIONAL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1032200-23.2024.8.11.0001 RECORRENTE: NEIDE APARECIDA DA SILVA RECORRIDO: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. É indevida a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação judicial, sobretudo quando ausente previsão legal expressa. 2. A imposição de requisitos não previstos em lei para o exercício do direito de ação configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 3. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. NEIDE APARECIDA DA SILVA, interpõe recurso inominado (Id 235484218), pugnando pela anulação da sentença de primeira instância. É o relatório. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017).” O dispositivo sumular deve ser complementado pelo Enunciado 103 do FONAJE: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Pois bem. Cuida-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, ao entendimento de que a parte autora não teria sanado a irregularidade apontada na petição inicial, especialmente a ausência de documentos que comprovassem a tentativa de solução administrativa da controvérsia. Requer a recorrente, em síntese, a reforma da sentença para que o feito tenha regular prosseguimento, sustentando que apresentou manifestação e documentos nos autos, além de que inexiste exigência legal de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da demanda, sendo tal condicionamento afrontoso ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). A controvérsia cinge-se à exigência, imposta na origem, de demonstração de prévia tentativa de solução administrativa para viabilizar o exame judicial da pretensão, em contexto de relação de consumo. Entretanto, conforme firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste próprio Colegiado Recursal, inexiste previsão legal que condicione o ajuizamento da ação à prévia reclamação administrativa. A exigência imposta na sentença combatida revela-se, portanto, indevida e violadora do princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme assentado no seguinte precedente da Terceira Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §º, I DO CPC. CAUSA “MADURA”. JULGAMENTO DA LIDE. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. RECLAMAÇÃO NO PROCON. PROCEDIMENTO IRREGULAR. EMPRESA QUE PROPÔS ANULAR OS DÉBITOS. MANUTENÇÃO DO PROTESTO E SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. ATO ILÍICITO PRATICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É descabida a exigência de que a autora esgote a via administrativa previamente ao ajuizamento da ação judicial visando solucionar o conflito envolvendo relação de consumo, sob pena de violação à garantia constitucional do livre acesso à Justiça. Estando o processo em condições de imediato julgamento, deve ser decidido desde logo o mérito, em consonância com o disposto no inciso I do § 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil. Restou-se comprovado nos autos e, inclusive, confessado pela própria empresa que o procedimento de recuperação de consumo se deu de forma irregular, sendo devido o cancelamento dos débitos oriundos do TOI, devendo ser declarada a inexistência dos débitos. A manutenção de protesto indevido no nome do consumidor enseja no dever de indenizar, bem como a suspensão do serviço essencial configura falha na prestação de serviço. Recurso parcialmente provido. (N.U 1024505-12.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDICIONAMENTO DA ANÁLISE DE LIMINAR À PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. (...) A exigência de tentativa prévia de solução administrativa para análise de medida liminar só é admissível quando há indícios concretos de litigância abusiva, devidamente fundamentados pela autoridade judicial. A ausência de comprovação de litigância abusiva impede a imposição de requisitos adicionais para a apreciação de pedidos liminares. A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de demanda viola o direito constitucional de acesso ao Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 7º, III. Jurisprudência relevante citada: N.U 1000127-96.2022.8.11.0088, Turma Recursal Única, julgado em 27/02/2023. Normas administrativas citadas: CNJ, Recomendação nº 159/2024, arts. 3º e 10. (N.U 1002674-62.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de desconstituir a sentença recorrida e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da demanda. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1000127-45.2023.4.01.4301

ID: 325817638

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000127-45.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAYARA ALMEIDA GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000127-45.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000127-45.2023.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIO DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: NAYARA ALMEIDA GARCIA - MS22126 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação contra o INSS buscando a concessão de benefício de auxílio-acidente, após a cessação de benefício por incapacidade temporária. No caso dos autos, o acórdão de Id. 1835626194 cassou a sentença extintiva de Id. 1531213888 e determinou o retorno dos autos para o Juízo singular para regular processamento do feito. Pois bem. A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 86 reza que tal benefício “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Também em relação ao auxílio-acidente o STJ, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, assentou que “conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (REsp 1.109.591/SC, DJe 25/8/10). No mesmo sentido, posição da TNU: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0500141-56.2016.4.05.8202, relator Ministro Raul Araújo. No caso vertente, o laudo pericial judicial (Id. 1990704162) esclareceu que o autor é portador de “CID: S923 – fratura do 1º metatarso do pé esquerdo”, possuindo sequela de lesão que reduziu de forma parcial e permanente sua capacidade laboral na profissão habitual como “supervisor de armazém/vendas” (quesito “a”), desde acidente de trânsito ocorrido em 2019. Cumpre destacar que, em nova intimação, o perito reafirmou a existência de redução da capacidade laboral do autor (Id. 2156525830). Nesse contexto, mostrou-se desnecessária a juntada do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) pela empresa, uma vez que é evidente que qualquer função habitual, inclusive a de supervisor de vendas, demanda locomoção mínima, ainda que dentro do ambiente empresarial. A limitação imposta pela sequela, já reconhecida tecnicamente nos autos, implica esforço adicional e redução objetiva da capacidade funcional, sendo suficiente, mesmo que em grau mínimo. De mais a mais, há qualidade de segurado na data inicial, tendo em vista o recebimento de auxílio-doença no período de 19/09/2019 a 15/12/2019 (NB 629.602.346-8). O benefício é isento do cumprimento de carência, consoante art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991. Tendo em vista que houve consolidação das lesões, com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, e foi comprovada a qualidade de segurado, mostram-se preenchidos os requisitos para concessão do benefício auxílio-acidente. De rigor, portanto, a concessão do benefício auxílio-acidente, com DIB na data imediatamente posterior à cessação do benefício 629.602.346-8, ou seja, em 16/12/2019. A renda mensal será de cinquenta por cento do salário-de-benefício (art. 86, § 1º da Lei nº 8.213/1991). Sobre as parcelas vencidas deverá incidir correção monetária de acordo com o índice IPCA-e, considerando a decisão final do STF no RE 870.947, reconhecendo a inconstitucionalidade da TR, sem modulação de efeitos. Os juros moratórios incidirão a partir da citação (súmula 204 do STJ) e corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (STJ, AGARESP 201300468707). A partir da EC nº 113/2021, a atualização das parcelas vencidas ocorrerá com incidência apenas da SELIC (englobando correção monetária e juros de mora). III – DISPOSITIVO Diante de tais fundamentos, nos moldes do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício auxílio-acidente em favor de CLAUDIO DE ARAUJO (CPF: 827.573.801-68), nos seguintes termos: BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE DIB 16/12/2019 DIP 01/07/2025 RMI A SER CALCULADA PELO INSS VALOR RETROATIVO A SER CALCULADO PELO INSS Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora as parcelas vencidas no período entre a DIB e a DIP, devidamente corrigidas e com juros de mora a partir da citação. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido). Intime-se o INSS (CEAB), para implantar o benefício no prazo fixado, com comprovação nos autos, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência, neste grau de jurisdição. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Com base no art. 12, §3º, da Lei nº 10.259/01, condeno o INSS a reembolsar os valores antecipados a título de honorários decorrentes da realização de perícia médica. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se o INSS para apresentar os cálculos do valor retroativo, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, vista à parte autora, por 10 (dez) dias. Havendo concordância, expeça-se a RPV. Migrada a RPV, dada vista à parte ré, intimada a parte autora do depósito realizado e cumpridas as obrigações de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000127-86.2024.8.26.0354

ID: 326330086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000127-86.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRB INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA. EMPREENDIMENTO CRB 47 SPE LTDA "LEGACY" EMPREENDIMENTO CRB 48 SPE LTDA "URBAN HAUS" EMPREENDIMENTO CRB 49 SPE LTDA "BRICKELL IGUATEMI" EMPREENDIMENTO OCTAVIANO GOZZANO SPE LTDA ("CRB LUMIO")

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VELDER FERRACIOLLI ESCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS TAVARES SIMONI COLTURATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATHIANA DE FREITAS MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCONDES RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DIAS TROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELLO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSE ROZA

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RAFAEL ZANINI FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA VIANNA GUSMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BARBOSA MAIA

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MURILO BATISTA DE ALMEIDA

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MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO

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MARCO AURÉLIO WERNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA DE ALMEIDA

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MARCELO SCAFF PADILHA

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MARCELO ROITMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDES HABIS

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MARCELO BENEDITO DE SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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LYGIA HELENA FONSECA BORTOLUCI

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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LÍGIA SACHS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BALTIERI D' ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEPH CONTI AMARAL

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MONTEIRO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID GONÇALVES RIBERA

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HUGO TADEU MARTINS PERES

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HUGO RAFAEL DA COSTA

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HENRIQUE DE MELO RUY

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HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

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HELIO DA SILVA SANCHES

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GUSTAVO ROSSETTO MENDES BATISTA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JAIME BALDINI

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GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA

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GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

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GISELE SIQUEIRA DE MORAES

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GABRIELE CRISTINE SILVA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA

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GABRIELA ISQUIERDO OLIVEIRA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

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FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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FERNANDA BRAVO FERNANDES

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FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO SOUZA PINTO

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FABIO NEVES ALTEIA

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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FÁBIO BIANCALANA

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EVERALDO LUIS RESTANHO

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ESTEFANIA COLMANETTI

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EMERSON JOSE MOREIRA NETO

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EDUARDO SILVA GATTI

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DIEGO TAMARU

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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CLAUDIA FERRAZ DE MOURA

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CÍCERO CAMARGO SILVA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILLA DALPINO GIACHINI

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BRUNA ROCHA DA SILVA

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BIANCA LYS MAZO CRUZ

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BEATRIZ MAIA LOPES POLICE

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BÁRBARA HIPOLLITO FERNANDES

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AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS

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ALEXANDRE LUIZ ZAMBOTI

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ADRIANO FRISSO RABELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1000127-86.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - CRB Incorporação e Construção Ltda. - - Empreendimento CRB 49 SPE Ltda "Brickell Iguatemi" - - Empreendimento CRB … Processo 1000127-86.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - CRB Incorporação e Construção Ltda. - - Empreendimento CRB 49 SPE Ltda "Brickell Iguatemi" - - Empreendimento CRB 47 SPE Ltda "Legacy" - - Empreendimento CRB 48 SPE Ltda "Urban Haus" - - Empreendimento Octaviano Gozzano Spe Ltda ("CRB Lumio") - WFSP Administração Empresarial LTDA - Banco do Estado de Sergipe S/A - - Banestes S/A Banco do Estado do Espirito Santo - - BANCO SAFRA S/A e outros - WFSP Administração Empresarial LTDA - ADVOCACIA HAMILTON OLIVEIRA - - Carmem Ribeiro Machado Lobo - - Alexandre da Costa Lobo - - Banco Bradesco S.A. - - Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - - DAVOS SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A - - Camargo Silva Advogados - - Juliana Xisto da Silva - - Fernando Radaich de Medeiros - - Aline Galioni Medeiros - - Pompeu, Longo & Kignel Advogados - - Banco Pine S/A - - Ricardo Reis Costa - - Banco Votorantim S.A. - - Jorge Henrique Dutra Ferreira - - Rádio e Tv Bandeirantes de Campinas S.a. - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros - Lao Industria Ltda. - Sisinil Tecnica de Ar Comprimido e Construção Ltda. - - GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. - - Atex do Brasil Locação de Equipamentos Ltda - - Mazza Compensados e Laminados Ltda - - Valyos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Imobiliários - - TRC METALVARIOS - ANDAIMES ESCORAS E FORMAS LTDA - - Sh Fôrmas, Andaimes e Escoramentos Ltda - - Michel Everton Pereira - - Transcon Transportes de Cargas Ltda - - M F Blocos Industria e Comércio Eireli - - Pedro Conte Pereira Epp - - Empresa Paulista de Televisão S.A. - - Condomínio Edifício Residencial Sergio Cardoso - - Dibloco Industria e Comercio de Artefatos de Cimento Pre Moldados e Materiais para Construção Ltda - - Jose Claudio Pereira Sorocaba (Irmaos Pereira Construções) - - Empresa Paulista de Notícias Ltda. - - Rodrigo Gonçalves de Oliveira - - Associação Alphaville Nova Esplanada 1 - - Jose Claudio Pereira Sorocaba (Irmaos Pereira Construções) - - Banco Inter SA e outros - Galvão Serviços Adm Ltda - Condomínio Infinity Campolim Office - - Maria Regina Russo Rodrigues - - Gustavo Andre Trombini - - CONSULTIVO ONLINE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - - Ghi Administração de Bens S/s Ltda - - Proseg - Projetos de Segurança e Treinamentos Ltda. - - Dexco S/A - - Monteiro, Dotto, Monteiro e Advogados Associados - - GERDAU AÇOS LONGOS S.A. - - GERDAU AÇOMINAS S/A e outros - Phg Brasil Investimentos Ltda - Luis Antonio Teixeira de Camargo - - Carmen Julia Correa de Mello Teixeira de Camargo - - Luis Antonio Teixeira de Camargo - - Carmen Julia Correa de Mello Teixeira de Camar - - Nodir Martins - - H Marques Engenharia Ltda - - Alessandra Vianna Sociedade Individual de Advocacia - - Leonardo Eduardo Kreischer - - Bruna H. Sulga Mkt - Me - - Comercial Jvd Ltda Epp - - Thaís Tavares Simoni Colturatto - - Bruno Bastos Colturatto - - Banco Sofisa S/A - - Robson Ricardo Teixeira Eletrica Epp - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Misleine Brando Leodovico Epp e outros - Consoante determinado às fls. 6227/6228, 4º parágrafo, e em face da manifestação da recuperanda de fls. 6366/6547, abro vista ao ADMINISTRADOR JUDICIAL para apresentação de parecer. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES (OAB 486388/SP), GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA (OAB 477283/SP), BÁRBARA HIPOLLITO FERNANDES (OAB 466333/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO (OAB 289046/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA (OAB 305583/SP), FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA (OAB 458631/SP), THAÍS TAVARES SIMONI COLTURATTO (OAB 381251/SP), MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO (OAB 306896/SP), RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA (OAB 453827/SP), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 9195/SC), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), GABRIELE CRISTINE SILVA GAMA (OAB 517068/SP), BEATRIZ MAIA LOPES POLICE (OAB 275991/SP), PRISCILA VIANNA GUSMÃO (OAB 527263/SP), THAÍS TAVARES SIMONI COLTURATTO (OAB 381251/SP), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), MARCO AURÉLIO WERNER (OAB 80162/PR), ESTEFANIA COLMANETTI (OAB 13158/DF), AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS (OAB 50741/MG), HUGO TADEU MARTINS PERES (OAB 402254/SP), BIANCA LYS MAZO CRUZ (OAB 357829/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), BRUNA ROCHA DA SILVA (OAB 364428/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), CAMILLA DALPINO GIACHINI (OAB 435685/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), GUSTAVO ROSSETTO MENDES BATISTA (OAB 361043/SP), LYGIA HELENA FONSECA BORTOLUCI (OAB 418402/SP), INGRID GONÇALVES RIBERA (OAB 364128/SP), INGRID GONÇALVES RIBERA (OAB 364128/SP), ALEXANDRE LUIZ ZAMBOTI (OAB 408895/SP), MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO (OAB 306896/SP), MURILO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 333498/SP), VELDER FERRACIOLLI ESCHER (OAB 306993/SP), FABIO NEVES ALTEIA (OAB 318593/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), JOSEPH CONTI AMARAL (OAB 399794/SP), GABRIELA ISQUIERDO OLIVEIRA (OAB 453129/SP), MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES (OAB 112676/MG), HENRIQUE DE MELO RUY (OAB 377294/SP), LÍGIA SACHS (OAB 344043/SP), HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO (OAB 366069/SP), CLAUDIA FERRAZ DE MOURA (OAB 82242/MG), MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 109492/SP), FERNANDA BRAVO FERNANDES (OAB 180655/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), SANDRO MARCONDES RANGEL (OAB 172256/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), MARCELO FERNANDES HABIS (OAB 183153/SP), LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO (OAB 192922/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), GUILHERME JAIME BALDINI (OAB 218892/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), TATHIANA DE FREITAS MARCONDES (OAB 224361/SP), MARCELO BENEDITO DE SOUZA DA SILVA (OAB 144246/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO (OAB 154721/SP), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP), FÁBIO BIANCALANA (OAB 165453/SP), FÁBIO BIANCALANA (OAB 165453/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), RAFAEL ZANINI FRANÇA (OAB 247504/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), RENATO JOSE ROZA (OAB 236474/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), GISELE SIQUEIRA DE MORAES (OAB 254303/SP), RENATO JOSE ROZA (OAB 236474/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), HELIO DA SILVA SANCHES (OAB 224750/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARCIA REGINA DE ALMEIDA (OAB 73795/SP), JEFFERSON MONTEIRO NEVES (OAB 264726/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP)

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Valid Solucoes S A x Eudes Do Carmo Oliveira

ID: 327083194

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000127-42.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALID SOLUCOES S A

Polo Passivo:

EUDES DO CARMO OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO MACIEL DE SOUZA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO AP 1000127-42.2022.5.02.0462 AGRAVANTE: VALID SOLUCOES S A AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO AP 1000127-42.2022.5.02.0462 AGRAVANTE: VALID SOLUCOES S A AGRAVADO: EUDES DO CARMO OLIVEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#035d557): PROCESSO TRT/SP Nº 1000127-42.2022.5.02.0462 AGRAVO DE PETIÇÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO AGRAVANTE: VALID SOLUÇÕES S A AGRAVADOS: EUDES DO CARMO OLIVEIRA Inconformada com a r. decisão de fls. 1221, que julgou improcedentes os embargos à execução de fls. 1174, a executada agrava de petição às fls. 1227, oportunidade em que questiona o acerto do decidido no que se refere aos seguintes pontos: critérios de apuração das horas extras; reflexos do FGTS e parâmetros de atualização monetária. O agravo é tempestivo, foi subscrito por quem tem poderes, o juízo esta garantido e o incontroverso, liberado. Contraminuta às fls. 1268. É o relatório. VOTO Pressupostos de admissibilidade Conheço do agravo de petição interposto pela executada, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. HORAS EXTRAS. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO Insiste, a reclamada, na incorreção da apuração contábil das horas extras. Defende que deve haver apuração da rubrica consideradas como extraordinárias apenas as horas laboradas a partir da 44ª e não como procedeu o perito. Não tem razão. Eis os termos do comando judicial cognitivo exequendo transitado em julgado: [termos da sentença não alterada pelas decisões posteriores] "(...) Restam devidas as horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª hora semanal, estas últimas ainda não computadas com a anterior, com o divisor de 220, a serem enriquecidas com o adicional previsto em normas coletivas, respeitados os limites de vigência, e na ausência o adicional constitucional de 50%. Na apuração das horas extras devidas deve-se, ainda, observar: a) a evolução salarial do reclamante, observado o salário já equiparado; b) a base de cálculo nos termos da Súmula n. 264 do Colendo TST; c) por decorrência lógica, os dias efetivamente trabalhados; d) aplicação da Súmula n. 366 do C. TST; e e) a jornada deverá ser apurada de acordo com os horários de saída anotados nos cartões de ponto e com ingresso em 30 minutos antes do horário consignado no referido documento, com intervalo de 30 minutos diários após março de 2020. (...)" (fls. 613). O laudo pericial contábil, elaborado pelo auxiliar de confiança do MM Juízo condutor da execução, em seu trabalho técnico encartado aos autos às fls. 997, e complementado pelos esclarecimentos de fls. 1146 e 1217, posteriormente homologado às fls. 1151, considerou como horas extras aquelas laboradas além do módulo diário de 8 horas ou da carga horária semanal de 44 horas, o que for mais favorável. Neste sentido, v. tabelas de fls. 1012/1051, 5ª e 6ª colunas. Foram deduzidas as extraordinárias quitadas no curso da contratualidade a apuradas as diferenças deferidas na coisa julgada (v. tabelas de fls. 1053/1054). Tudo, portanto, nos termos da sentença transitada em julgado. A ratificar tal conclusão, estão os seguintes esclarecimentos periciais de fls. 1146 e 1217: "IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA - Id. 751f401 DAS HORAS EXTRAS Em sua manifestação, requer a reclamada que as horas extras sejam calculadas apenas sobre a jornada acima da 44ª semanal. ESCLARECIMENTOS Razão não lhe assiste. Conforme se extrai dos comandos sentenciais, a reclamada foi condenada ao pagamento das horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal. Saliento que os cálculos foram realizados de modo não cumulativo, ou seja, observando o critério mais favorável, sendo acima da 8ª diária ou acimada 44ª semanal. (...) Tal procedimento pode ser observado nas semanas abaixo, onde o sistema Pjecalc utiliza o critério mais favorável ao reclamante. (...) Nada a reformar." (fls. 1148) "DAS HORAS EXTRAS Reitera a reclamada seu requerimento de que as horas extras sejam calculadas apenas sobre a jornada acima da 44ª semanal. ESCLARECIMENTOS O inconformismo da reclamada já foi objeto de esclarecimentos por parte deste Perito, o qual o ratifica integralmente. (...)" (fls. 1217). Está correta, portanto, a sentença de embargos à execução de fls. 1221, a cujos fundamentos, os quais restam integralmente mantidos, ora me reporto com complementação à esta decisão: "(...) Inicialmente, destaco que a r. sentença foi clara ao fixar a condenação em "horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª hora semanal, estas últimas ainda não computadas com a anterior, com o divisor de 220, a serem enriquecidas com o adicional * previsto em normas coletivas, respeitados os limites de vigência, e na ausência o adicional constitucional de 50%...". O expert seguiu fielmente o comando da r. sentença, uma vez que os "cálculos foram realizados de modo não cumulativo, ou seja, observando o critério mais favorável, sendo acima da 8ª diária ou acimada 44ª semanal". Portanto, nenhum reparo há a ser feito nos cálculos nesse particular. (...)" (fls. 1221). Nada modifico. REFLEXOS DO FGTS A executada insurge-se contra a sentença de embargos à execução, no que se refere aos reflexos de FGTS. Afirma que são devidos ao reclamante apenas os reflexos das horas extras e não do 13º, férias + 1/3 e aviso prévio, como constou das contas homologadas. Analiso. O comando judicial transitado em julgado, ao deferir ao autor o pagamento das horas extras, foi de seguinte teor, quanto às parcelas reflexas: "(...) Pela habitualidade, restam devidos os reflexos das suplementares em descansos semanais remunerados; feriados; férias acrescidas do terço constitucional; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; aviso-prévio indenizado; décimos terceiros salários; e multa de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (...)" (fls. 614). O perito nomeado pelo MM Juízo da execução, em seu trabalho técnico de fls. 997, complementado pelos esclarecimentos de fls. 1146 e 1217, posteriormente homologado às fls. 1151, apurou os reflexos do FGTS, sob a seguinte base de cálculo: "01 - HORAS EXTRAS 75% + 13º SALÁRIO SOBRE 01 - HORAS EXTRAS 75% + AVISO PRÉVIO SOBRE 01 - HORAS EXTRAS 75% + FÉRIAS + 1/3 SOBRE 01 - HORAS EXTRAS 75%) X 8%" (v. tabela de fls. 1060). Por ocasião dos esclarecimentos, o perito consignou o quanto segue: "(...) DOS REFLEXOS EM FGTS Alega a reclamada que não há o que se falar em incidência de FGTS sobre as verbas reflexas das horas extras. ESCLARECIMENTOS Razão não lhe assiste. Segundo a atual jurisprudência, assentada por Corte Superior, ainda que não haja pedido expresso da incidência do FGTS sobre as verbas salariais reflexas do pedido principal, o que não é o caso, tal direito é implicitamente devido por imposição legal: (...) Além disso, conforme o art. 15, § 6º, da Lei 8.036/1990: "§ 6º Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". Neste contexto, o que não integra a base de cálculo do FGTS são as importâncias listadas no rol taxativo do diploma legal supra, exclusivamente. Logo, os reflexos impugnados são devidos por imposição legal. Nada a reformar." (fls. 1149) "DOS REFLEXOS EM FGTS Reitera a reclamada que não há o que se falar em incidência de FGTS sobre as verbas reflexas das horas extras. ESCLARECIMENTOS O inconformismo do reclamante já foi objeto de esclarecimentos por parte deste Perito, o qual o ratifica integralmente. (....) Além disso, conforme o art. 15, § 6º, da Lei 8.036/1990: "§ 6º Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". Neste contexto, o que não integra a base de cálculo do FGTS são as importâncias listadas no rol taxativo do diploma legal supra, exclusivamente. Logo, os reflexos impugnados são devidos por imposição legal. Nada a reformar." (fls. 1218). E sobreveio a sentença de embargos à execução, ora recorrida, de seguinte teor: "(...) O recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço deve ser feito de forma mensal, ou seja, já comporta o recolhimento da parcela sobre os reflexos das demais parcelas. Desse modo, natural que os reflexos em férias não indenizadas, décimo terceiro e aviso-prévio acabem majorando, também, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço devido. Rejeito." (fls. 1222). Pois bem. O procedimento eleito não comporta reparo. Isso porque os reflexos do FGTS sobre as demais parcelas trabalhistas são devidos a teor do que dispõe os artigos 15 e 18 da Lei 8.036/90. Segundo referidos dispositivos legais, é dever do empregador recolher FGTS sobre a gratificação natalina, o aviso prévio e as férias com 1/3. Sendo assim, no caso de majoração destas parcelas em virtude da condenação ao pagamento de, v.g., diferenças de horas extras, por decorrência lógica, acarreta diferenças de FGTS 8%, bem como da multa de 40%. Corretas as contas homologas. Corolário, correta a sentença de embargos à execução. Nego provimento. PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Inicialmente, destaque-se que a presente demanda foi distribuída em 08/02/2022. Eis os termos da coisa julgada, no que se fere ao tema epigrafado: "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O debate acerca do índice de correção monetária a ser adotado para as condenações trabalhistas encontra-se encerrado, diante da pacificação de interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade n. 58, sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes nos autos do processo da Ação Declaratória de Constitucionalidade de n. 058, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). [grifei] Portanto, ante o efeito vinculante da r. decisão, juros e correção monetária conforme precedente vinculante formado na Ação Declaratória de Constitucionalidade de n. 058." (fls. 623). Nas contas de liquidação periciais de fls. 977, complementadas pelos esclarecimentos de fls. 1146 e 1217, posteriormente homologadas às fls. 1151, o expert de confiança do MM Juízo condutor da execução adotou os seguintes critérios de atualização monetária do crédito exequendo: "O Laudo Pericial observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Juros de mora TRD na fase pré-judicial desde o seu vencimento até a data de autuação. Sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação concomitante com os juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do STF a referida taxa engloba juros e correção monetária." (fls. 1007) "(...) Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 07/02/2022 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 08/02/2022, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 02/2022. (...) Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 07/02/2022; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 08/02/2022." (fls. 1010). Entretanto, por tratar-se de matéria de Ordem Pública, devem os autor retornar ao Sr. Perito, para que complemente seu laudo, nos termos definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, observando: a) na fase pré-processual: atualização monetária, observadas as respectivas épocas próprias, tendo por índice o IPCA-E e juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. b) a partir da distribuição do feito (fase processual) até 30/08/2024: a apenas correção pela taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), abarcando nesse índice correção monetária e juros. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido dos juros de ora equivalente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pela executada para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para adequar os cálculos dos juros e correção monetária, por tratar-se de matéria de ordem pública, em conformidade com o definido pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, como abaixo elencado, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. a) na fase pré-processual: atualização monetária, observadas as respectivas épocas próprias, tendo por índice o IPCA-E e juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. b) a partir da distribuição do feito (fase processual) até 30/08/2024: a apenas correção pela taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), abarcando nesse índice correção monetária e juros. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido dos juros de ora equivalente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora fpm VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALID SOLUCOES S A

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Valid Solucoes S A x Eudes Do Carmo Oliveira

ID: 327083217

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000127-42.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALID SOLUCOES S A

Polo Passivo:

EUDES DO CARMO OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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MARCO MACIEL DE SOUZA JUNIOR

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CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO AP 1000127-42.2022.5.02.0462 AGRAVANTE: VALID SOLUCOES S A AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO AP 1000127-42.2022.5.02.0462 AGRAVANTE: VALID SOLUCOES S A AGRAVADO: EUDES DO CARMO OLIVEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#035d557): PROCESSO TRT/SP Nº 1000127-42.2022.5.02.0462 AGRAVO DE PETIÇÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO AGRAVANTE: VALID SOLUÇÕES S A AGRAVADOS: EUDES DO CARMO OLIVEIRA Inconformada com a r. decisão de fls. 1221, que julgou improcedentes os embargos à execução de fls. 1174, a executada agrava de petição às fls. 1227, oportunidade em que questiona o acerto do decidido no que se refere aos seguintes pontos: critérios de apuração das horas extras; reflexos do FGTS e parâmetros de atualização monetária. O agravo é tempestivo, foi subscrito por quem tem poderes, o juízo esta garantido e o incontroverso, liberado. Contraminuta às fls. 1268. É o relatório. VOTO Pressupostos de admissibilidade Conheço do agravo de petição interposto pela executada, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. HORAS EXTRAS. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO Insiste, a reclamada, na incorreção da apuração contábil das horas extras. Defende que deve haver apuração da rubrica consideradas como extraordinárias apenas as horas laboradas a partir da 44ª e não como procedeu o perito. Não tem razão. Eis os termos do comando judicial cognitivo exequendo transitado em julgado: [termos da sentença não alterada pelas decisões posteriores] "(...) Restam devidas as horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª hora semanal, estas últimas ainda não computadas com a anterior, com o divisor de 220, a serem enriquecidas com o adicional previsto em normas coletivas, respeitados os limites de vigência, e na ausência o adicional constitucional de 50%. Na apuração das horas extras devidas deve-se, ainda, observar: a) a evolução salarial do reclamante, observado o salário já equiparado; b) a base de cálculo nos termos da Súmula n. 264 do Colendo TST; c) por decorrência lógica, os dias efetivamente trabalhados; d) aplicação da Súmula n. 366 do C. TST; e e) a jornada deverá ser apurada de acordo com os horários de saída anotados nos cartões de ponto e com ingresso em 30 minutos antes do horário consignado no referido documento, com intervalo de 30 minutos diários após março de 2020. (...)" (fls. 613). O laudo pericial contábil, elaborado pelo auxiliar de confiança do MM Juízo condutor da execução, em seu trabalho técnico encartado aos autos às fls. 997, e complementado pelos esclarecimentos de fls. 1146 e 1217, posteriormente homologado às fls. 1151, considerou como horas extras aquelas laboradas além do módulo diário de 8 horas ou da carga horária semanal de 44 horas, o que for mais favorável. Neste sentido, v. tabelas de fls. 1012/1051, 5ª e 6ª colunas. Foram deduzidas as extraordinárias quitadas no curso da contratualidade a apuradas as diferenças deferidas na coisa julgada (v. tabelas de fls. 1053/1054). Tudo, portanto, nos termos da sentença transitada em julgado. A ratificar tal conclusão, estão os seguintes esclarecimentos periciais de fls. 1146 e 1217: "IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA - Id. 751f401 DAS HORAS EXTRAS Em sua manifestação, requer a reclamada que as horas extras sejam calculadas apenas sobre a jornada acima da 44ª semanal. ESCLARECIMENTOS Razão não lhe assiste. Conforme se extrai dos comandos sentenciais, a reclamada foi condenada ao pagamento das horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal. Saliento que os cálculos foram realizados de modo não cumulativo, ou seja, observando o critério mais favorável, sendo acima da 8ª diária ou acimada 44ª semanal. (...) Tal procedimento pode ser observado nas semanas abaixo, onde o sistema Pjecalc utiliza o critério mais favorável ao reclamante. (...) Nada a reformar." (fls. 1148) "DAS HORAS EXTRAS Reitera a reclamada seu requerimento de que as horas extras sejam calculadas apenas sobre a jornada acima da 44ª semanal. ESCLARECIMENTOS O inconformismo da reclamada já foi objeto de esclarecimentos por parte deste Perito, o qual o ratifica integralmente. (...)" (fls. 1217). Está correta, portanto, a sentença de embargos à execução de fls. 1221, a cujos fundamentos, os quais restam integralmente mantidos, ora me reporto com complementação à esta decisão: "(...) Inicialmente, destaco que a r. sentença foi clara ao fixar a condenação em "horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª hora semanal, estas últimas ainda não computadas com a anterior, com o divisor de 220, a serem enriquecidas com o adicional * previsto em normas coletivas, respeitados os limites de vigência, e na ausência o adicional constitucional de 50%...". O expert seguiu fielmente o comando da r. sentença, uma vez que os "cálculos foram realizados de modo não cumulativo, ou seja, observando o critério mais favorável, sendo acima da 8ª diária ou acimada 44ª semanal". Portanto, nenhum reparo há a ser feito nos cálculos nesse particular. (...)" (fls. 1221). Nada modifico. REFLEXOS DO FGTS A executada insurge-se contra a sentença de embargos à execução, no que se refere aos reflexos de FGTS. Afirma que são devidos ao reclamante apenas os reflexos das horas extras e não do 13º, férias + 1/3 e aviso prévio, como constou das contas homologadas. Analiso. O comando judicial transitado em julgado, ao deferir ao autor o pagamento das horas extras, foi de seguinte teor, quanto às parcelas reflexas: "(...) Pela habitualidade, restam devidos os reflexos das suplementares em descansos semanais remunerados; feriados; férias acrescidas do terço constitucional; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; aviso-prévio indenizado; décimos terceiros salários; e multa de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (...)" (fls. 614). O perito nomeado pelo MM Juízo da execução, em seu trabalho técnico de fls. 997, complementado pelos esclarecimentos de fls. 1146 e 1217, posteriormente homologado às fls. 1151, apurou os reflexos do FGTS, sob a seguinte base de cálculo: "01 - HORAS EXTRAS 75% + 13º SALÁRIO SOBRE 01 - HORAS EXTRAS 75% + AVISO PRÉVIO SOBRE 01 - HORAS EXTRAS 75% + FÉRIAS + 1/3 SOBRE 01 - HORAS EXTRAS 75%) X 8%" (v. tabela de fls. 1060). Por ocasião dos esclarecimentos, o perito consignou o quanto segue: "(...) DOS REFLEXOS EM FGTS Alega a reclamada que não há o que se falar em incidência de FGTS sobre as verbas reflexas das horas extras. ESCLARECIMENTOS Razão não lhe assiste. Segundo a atual jurisprudência, assentada por Corte Superior, ainda que não haja pedido expresso da incidência do FGTS sobre as verbas salariais reflexas do pedido principal, o que não é o caso, tal direito é implicitamente devido por imposição legal: (...) Além disso, conforme o art. 15, § 6º, da Lei 8.036/1990: "§ 6º Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". Neste contexto, o que não integra a base de cálculo do FGTS são as importâncias listadas no rol taxativo do diploma legal supra, exclusivamente. Logo, os reflexos impugnados são devidos por imposição legal. Nada a reformar." (fls. 1149) "DOS REFLEXOS EM FGTS Reitera a reclamada que não há o que se falar em incidência de FGTS sobre as verbas reflexas das horas extras. ESCLARECIMENTOS O inconformismo do reclamante já foi objeto de esclarecimentos por parte deste Perito, o qual o ratifica integralmente. (....) Além disso, conforme o art. 15, § 6º, da Lei 8.036/1990: "§ 6º Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". Neste contexto, o que não integra a base de cálculo do FGTS são as importâncias listadas no rol taxativo do diploma legal supra, exclusivamente. Logo, os reflexos impugnados são devidos por imposição legal. Nada a reformar." (fls. 1218). E sobreveio a sentença de embargos à execução, ora recorrida, de seguinte teor: "(...) O recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço deve ser feito de forma mensal, ou seja, já comporta o recolhimento da parcela sobre os reflexos das demais parcelas. Desse modo, natural que os reflexos em férias não indenizadas, décimo terceiro e aviso-prévio acabem majorando, também, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço devido. Rejeito." (fls. 1222). Pois bem. O procedimento eleito não comporta reparo. Isso porque os reflexos do FGTS sobre as demais parcelas trabalhistas são devidos a teor do que dispõe os artigos 15 e 18 da Lei 8.036/90. Segundo referidos dispositivos legais, é dever do empregador recolher FGTS sobre a gratificação natalina, o aviso prévio e as férias com 1/3. Sendo assim, no caso de majoração destas parcelas em virtude da condenação ao pagamento de, v.g., diferenças de horas extras, por decorrência lógica, acarreta diferenças de FGTS 8%, bem como da multa de 40%. Corretas as contas homologas. Corolário, correta a sentença de embargos à execução. Nego provimento. PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Inicialmente, destaque-se que a presente demanda foi distribuída em 08/02/2022. Eis os termos da coisa julgada, no que se fere ao tema epigrafado: "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O debate acerca do índice de correção monetária a ser adotado para as condenações trabalhistas encontra-se encerrado, diante da pacificação de interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade n. 58, sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes nos autos do processo da Ação Declaratória de Constitucionalidade de n. 058, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). [grifei] Portanto, ante o efeito vinculante da r. decisão, juros e correção monetária conforme precedente vinculante formado na Ação Declaratória de Constitucionalidade de n. 058." (fls. 623). Nas contas de liquidação periciais de fls. 977, complementadas pelos esclarecimentos de fls. 1146 e 1217, posteriormente homologadas às fls. 1151, o expert de confiança do MM Juízo condutor da execução adotou os seguintes critérios de atualização monetária do crédito exequendo: "O Laudo Pericial observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Juros de mora TRD na fase pré-judicial desde o seu vencimento até a data de autuação. Sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação concomitante com os juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do STF a referida taxa engloba juros e correção monetária." (fls. 1007) "(...) Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 07/02/2022 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 08/02/2022, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 02/2022. (...) Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 07/02/2022; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 08/02/2022." (fls. 1010). Entretanto, por tratar-se de matéria de Ordem Pública, devem os autor retornar ao Sr. Perito, para que complemente seu laudo, nos termos definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, observando: a) na fase pré-processual: atualização monetária, observadas as respectivas épocas próprias, tendo por índice o IPCA-E e juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. b) a partir da distribuição do feito (fase processual) até 30/08/2024: a apenas correção pela taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), abarcando nesse índice correção monetária e juros. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido dos juros de ora equivalente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pela executada para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para adequar os cálculos dos juros e correção monetária, por tratar-se de matéria de ordem pública, em conformidade com o definido pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, como abaixo elencado, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. a) na fase pré-processual: atualização monetária, observadas as respectivas épocas próprias, tendo por índice o IPCA-E e juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. b) a partir da distribuição do feito (fase processual) até 30/08/2024: a apenas correção pela taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), abarcando nesse índice correção monetária e juros. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido dos juros de ora equivalente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora fpm VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EUDES DO CARMO OLIVEIRA

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Processo nº 1000127-66.2023.4.01.3906

ID: 297561206

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000127-66.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS MENDES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1000127-66.2023.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS MENDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1000127-66.2023.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS MENDES SILVA Advogado do(a) AUTOR: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (27/05/2021 - ID 1449262867). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo à análise do caso concreto. Trata-se de pedido de aposentadoria por idade rural, formulado originalmente por Luiz Mendes Silva, na qualidade de segurado especial, com requerimento administrativo protocolado em 27/05/2021. O pedido foi indeferido pela autarquia previdenciária sob o fundamento de que o autor não preenchia os requisitos legais exigidos pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Após, o autor ajuizou a presente demanda em 10/01/2023. No curso do processo, especificamente em 22/07/2023, sobreveio o falecimento do requerente (ID 1794486654), sendo requerida a habilitação da companheira, Sra. Maria Zeneide da Silva Santos, o que foi deferido o prosseguimento do feito para a realização de audiência (ID 2170969758). Para comprovação da condição de segurado especial do de cujus, foram apresentados alguns documentos, entre os quais destaca-se contrato de comodato registrado em 2019 (ID 1449262864 - página 5), que faz referência ao exercício de atividade rural desde o ano de 1998 em terras pertencentes ao irmão do autor (informação dada pela companheira em audiência), situadas na Vila do Broca, zona rural do município de Santa Luzia do Pará. No entanto, a documentação referente à aquisição do imóvel (recibo de compra e venda) data apenas de 2003, gerando incompatibilidade temporal com a alegada atividade rural exercida anteriormente. Durante a audiência de conciliação, foi questionada a titularidade e origem da propriedade rural. A companheira do autor esclareceu que as terras pertenceriam inicialmente ao pai do autor, tendo sido posteriormente adquiridas pelo irmão, o senhor Oscarino Mendes da Silva. Contudo, o recibo de pagamento da referida aquisição foi emitido em nome de terceiro, Antônio Santos Silva, o que contribui para a fragilidade probatória do alegado vínculo com a terra. Ressalta-se, ainda, que a filiação constante nos autos indica que o genitor do autor é o Sr. Samuel Rodrigues da Silva, evidenciando incoerência relevante quanto às informações prestadas. As demais provas documentais acostadas aos autos, como certidões de nascimento dos filhos, não indicam a atividade rural do autor em nenhum dos campos destinados à qualificação dos pais, além de terem sido lavradas nos municípios de Bragança e Capanema, localidades distintas daquela onde se alega o exercício da atividade agrícola. Ademais, a certidão de óbito do autor, subscrita por um de seus filhos, aponta como local de falecimento a residência situada na Vila Nova Vida, Sococo, n.º 40, centro do município de Moju/PA. O mesmo endereço consta no boletim de ocorrência (ID 2135355916 - página 2) lavrado para fins de registro do falecimento, sugerindo a fixação domiciliar diversa do endereço inicial em que se teria desenvolvido a alegada atividade campesina. Diante das inconsistências identificadas nos depoimentos, da escassez de documentação hábil e da divergência nos endereços e localidades referenciadas, não se vislumbra prova robusta e idônea capaz de amparar a concessão do benefício na forma pleiteada. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura Digital Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1000127-86.2024.8.26.0354

ID: 293382316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000127-86.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRB INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA. EMPREENDIMENTO CRB 47 SPE LTDA "LEGACY" EMPREENDIMENTO CRB 48 SPE LTDA "URBAN HAUS" EMPREENDIMENTO CRB 49 SPE LTDA "BRICKELL IGUATEMI" EMPREENDIMENTO OCTAVIANO GOZZANO SPE LTDA ("CRB LUMIO")

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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TATHIANA DE FREITAS MARCONDES

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SANDRO MARCONDES RANGEL

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RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO

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RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA

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RICARDO DIAS TROTTA

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RENATO MELLO LEAL

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RENATO JOSE ROZA

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REGINALDO PAIVA ALMEIDA

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RAFAEL ZANINI FRANÇA

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PRISCILA VIANNA GUSMÃO

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PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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MURILO BATISTA DE ALMEIDA

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MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES

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MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO

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MARCO AURÉLIO WERNER

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MARCIA REGINA DE ALMEIDA

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MARCELO SCAFF PADILHA

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MARCELO ROITMAN

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MARCELO FERNANDES HABIS

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MARCELO BENEDITO DE SOUZA DA SILVA

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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LYGIA HELENA FONSECA BORTOLUCI

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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LÍGIA SACHS

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LEONARDO BALTIERI D' ANGELO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JEFFERSON MONTEIRO NEVES

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HUGO RAFAEL DA COSTA

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HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

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HELIO DA SILVA SANCHES

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GUSTAVO ROSSETTO MENDES BATISTA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO

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GUILHERME JAIME BALDINI

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GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA

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GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

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GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA

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GABRIELA ISQUIERDO OLIVEIRA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

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FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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FERNANDA BRAVO FERNANDES

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FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

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FABIO SOUZA PINTO

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FABIO NEVES ALTEIA

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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FÁBIO BIANCALANA

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EVERALDO LUIS RESTANHO

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ESTEFANIA COLMANETTI

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ERIC OLAVO BUENO DA ROCHA E SILVA

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EMERSON JOSE MOREIRA NETO

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EDUARDO SILVA GATTI

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DIEGO TAMARU

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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CLAUDIA FERRAZ DE MOURA

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CÍCERO CAMARGO SILVA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILLA DALPINO GIACHINI

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BRUNA ROCHA DA SILVA

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BIANCA LYS MAZO CRUZ

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BEATRIZ MAIA LOPES POLICE

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BÁRBARA HIPOLLITO FERNANDES

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AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS

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ALEXANDRE LUIZ ZAMBOTI

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ADRIANO FRISSO RABELO

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Processo 1000127-86.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - CRB Incorporação e Construção Ltda. - - Empreendimento CRB 49 SPE Ltda "Brickell Iguatemi" - - Empreendimento CRB … Processo 1000127-86.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - CRB Incorporação e Construção Ltda. - - Empreendimento CRB 49 SPE Ltda "Brickell Iguatemi" - - Empreendimento CRB 47 SPE Ltda "Legacy" - - Empreendimento CRB 48 SPE Ltda "Urban Haus" - - Empreendimento Octaviano Gozzano Spe Ltda ("CRB Lumio") - WFSP Administração Empresarial LTDA - Banco do Estado de Sergipe S/A - - Banestes S/A Banco do Estado do Espirito Santo - - BANCO SAFRA S/A e outros - WFSP Administração Empresarial LTDA - ADVOCACIA HAMILTON OLIVEIRA - - Carmem Ribeiro Machado Lobo - - Alexandre da Costa Lobo - - Banco Bradesco S.A. - - Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - - DAVOS SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A - - Camargo Silva Advogados - - Juliana Xisto da Silva - - Fernando Radaich de Medeiros - - Aline Galioni Medeiros - - Pompeu, Longo & Kignel Advogados - - Banco Pine S/A - - Ricardo Reis Costa - - Banco Votorantim S.A. - - Jorge Henrique Dutra Ferreira - - Rádio e Tv Bandeirantes de Campinas S.a. - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros - Lao Industria Ltda. - Sisinil Tecnica de Ar Comprimido e Construção Ltda. - - GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. - - Atex do Brasil Locação de Equipamentos Ltda - - Comercial Jvd Ltda Epp - - Mazza Compensados e Laminados Ltda - - Valyos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Imobiliários - - TRC METALVARIOS - ANDAIMES ESCORAS E FORMAS LTDA - - Sh Fôrmas, Andaimes e Escoramentos Ltda - - Michel Everton Pereira - - Transcon Transportes de Cargas Ltda - - M F Blocos Industria e Comércio Eireli - - Pedro Conte Pereira Epp - - Empresa Paulista de Televisão S.A. - - Condomínio Edifício Residencial Sergio Cardoso - - Dibloco Industria e Comercio de Artefatos de Cimento Pre Moldados e Materiais para Construção Ltda - - Jose Claudio Pereira Sorocaba (Irmaos Pereira Construções) - - Empresa Paulista de Notícias Ltda. - - Rodrigo Gonçalves de Oliveira - - Associação Alphaville Nova Esplanada 1 - - Jose Claudio Pereira Sorocaba (Irmaos Pereira Construções) - - Banco Inter SA e outros - Galvão Serviços Adm Ltda - Condomínio Infinity Campolim Office - - Maria Regina Russo Rodrigues - - Gustavo Andre Trombini - - CONSULTIVO ONLINE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - - Ghi Administração de Bens S/s Ltda - - Proseg - Projetos de Segurança e Treinamentos Ltda. - - Dexco S/A - - Monteiro, Dotto, Monteiro e Advogados Associados - - GERDAU AÇOS LONGOS S.A. - - GERDAU AÇOMINAS S/A e outros - Phg Brasil Investimentos Ltda - Luis Antonio Teixeira de Camargo - - Carmen Julia Correa de Mello Teixeira de Camargo - - Luis Antonio Teixeira de Camargo - - Carmen Julia Correa de Mello Teixeira de Camar - - Nodir Martins - - H Marques Engenharia Ltda - - Alessandra Vianna Sociedade Individual de Advocacia - - Leonardo Eduardo Kreischer e outros - Vistos, Fls. 5805/5818. Ciente da objeção ao Plano. Aguarde-se convocação da Assembleia-Geral de Credores para oportuna deliberação. Ciência exarada pela Administradora Judicial às fls. 5826/5827. Fls. 5819/5829. Ciente de manifestação da AJ. Sobre as oposições à relação de credores, incluindo a de fls. 5798/5802, aguarde-se parecer do Ministério Público, conforme determinado à fl. 5780. Após, conclusos. Outrossim, considerando o decurso de prazo da suspensão, o pleito da recuperanda de dilação do benefício (fls. 5785/5792) e o parecer favorável da Administradora Judicial, uma vez que não houve desídia pela devedora, defiro a prorrogação do stay period por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar do decurso de prazo do período de blindagem anteriormente concedido, nos termos do § 4º do artigo 6º da Lei nº 11.101/05. Fls. 5831/5858. Ciente da juntada de Relatório de Análise do Plano. Aguarde-se manifestação da recuperanda, intimada à fl. 5887. Fls. 5859/5861. Cadastre-se como terceiro interessado. Fls. 5862/5863. Manifeste-se a AJ sobre o pleito do Banese. Fls. 5864/5885. Tendo em vista o encerramento da fase administrativa de verificação de créditos, deve o peticionante Leonardo Eduardo Kreischer aguardar a publicação do edital previsto pelo artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05 e prosseguir com seu pleito nos termos do artigo 8º da LREF, observando-se, ainda, o Comunicado CG nº 219/2018. Intime-se. - ADV: FABIO NEVES ALTEIA (OAB 318593/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA (OAB 305583/SP), MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO (OAB 306896/SP), MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO (OAB 306896/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), MURILO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 333498/SP), LÍGIA SACHS (OAB 344043/SP), HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), CLAUDIA FERRAZ DE MOURA (OAB 82242/MG), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), GABRIELA ISQUIERDO OLIVEIRA (OAB 453129/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), BEATRIZ MAIA LOPES POLICE (OAB 275991/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO (OAB 289046/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), GUSTAVO ROSSETTO MENDES BATISTA (OAB 361043/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), BÁRBARA HIPOLLITO FERNANDES (OAB 466333/SP), FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA (OAB 458631/SP), RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA (OAB 453827/SP), BIANCA LYS MAZO CRUZ (OAB 357829/SP), CAMILLA DALPINO GIACHINI (OAB 435685/SP), GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA (OAB 477283/SP), ERIC OLAVO BUENO DA ROCHA E SILVA (OAB 427451/SP), LYGIA HELENA FONSECA BORTOLUCI (OAB 418402/SP), ALEXANDRE LUIZ ZAMBOTI (OAB 408895/SP), GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO (OAB 366069/SP), BRUNA ROCHA DA SILVA (OAB 364428/SP), MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES (OAB 112676/MG), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), PRISCILA VIANNA GUSMÃO (OAB 527263/SP), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS (OAB 50741/MG), ESTEFANIA COLMANETTI (OAB 13158/DF), MARCO AURÉLIO WERNER (OAB 80162/PR), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 9195/SC), PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES (OAB 486388/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO (OAB 192922/SP), MARCELO FERNANDES HABIS (OAB 183153/SP), FERNANDA BRAVO FERNANDES (OAB 180655/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), SANDRO MARCONDES RANGEL (OAB 172256/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), FÁBIO BIANCALANA (OAB 165453/SP), FÁBIO BIANCALANA (OAB 165453/SP), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP), FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO (OAB 154721/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), MARCELO BENEDITO DE SOUZA DA SILVA (OAB 144246/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), RENATO JOSE ROZA (OAB 236474/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), TATHIANA DE FREITAS MARCONDES (OAB 224361/SP), HELIO DA SILVA SANCHES (OAB 224750/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), RENATO JOSE ROZA (OAB 236474/SP), RAFAEL ZANINI FRANÇA (OAB 247504/SP), REGINALDO PAIVA ALMEIDA (OAB 254394/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARCIA REGINA DE ALMEIDA (OAB 73795/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JEFFERSON MONTEIRO NEVES (OAB 264726/SP), GUILHERME JAIME BALDINI (OAB 218892/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 109492/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP)

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Processo nº 1000127-86.2024.8.26.0354

ID: 293387397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000127-86.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRB INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA. EMPREENDIMENTO CRB 47 SPE LTDA "LEGACY" EMPREENDIMENTO CRB 48 SPE LTDA "URBAN HAUS" EMPREENDIMENTO CRB 49 SPE LTDA "BRICKELL IGUATEMI" EMPREENDIMENTO OCTAVIANO GOZZANO SPE LTDA ("CRB LUMIO")

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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TATHIANA DE FREITAS MARCONDES

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SANDRO MARCONDES RANGEL

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RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO

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RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA

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RICARDO DIAS TROTTA

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RENATO MELLO LEAL

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RENATO JOSE ROZA

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REGINALDO PAIVA ALMEIDA

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RAFAEL ZANINI FRANÇA

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PRISCILA VIANNA GUSMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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MURILO BATISTA DE ALMEIDA

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MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO

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MARCO AURÉLIO WERNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA DE ALMEIDA

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MARCELO SCAFF PADILHA

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MARCELO ROITMAN

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MARCELO FERNANDES HABIS

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MARCELO BENEDITO DE SOUZA DA SILVA

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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LYGIA HELENA FONSECA BORTOLUCI

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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LÍGIA SACHS

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LEONARDO BALTIERI D' ANGELO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JEFFERSON MONTEIRO NEVES

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HUGO RAFAEL DA COSTA

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HENRIQUE DE MELO RUY

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HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

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HELIO DA SILVA SANCHES

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GUSTAVO ROSSETTO MENDES BATISTA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO

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GUILHERME JAIME BALDINI

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GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA

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GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

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GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA

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GABRIELA ISQUIERDO OLIVEIRA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

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FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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FERNANDA BRAVO FERNANDES

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FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

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FABIO SOUZA PINTO

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FABIO NEVES ALTEIA

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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FÁBIO BIANCALANA

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EVERALDO LUIS RESTANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA COLMANETTI

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ERIC OLAVO BUENO DA ROCHA E SILVA

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EMERSON JOSE MOREIRA NETO

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EDUARDO SILVA GATTI

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DIEGO TAMARU

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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CLAUDIA FERRAZ DE MOURA

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CÍCERO CAMARGO SILVA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILLA DALPINO GIACHINI

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BRUNA ROCHA DA SILVA

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BIANCA LYS MAZO CRUZ

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BEATRIZ MAIA LOPES POLICE

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BÁRBARA HIPOLLITO FERNANDES

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AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS

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ALEXANDRE LUIZ ZAMBOTI

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ADRIANO FRISSO RABELO

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Processo 1000127-86.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - CRB Incorporação e Construção Ltda. - - Empreendimento CRB 49 SPE Ltda "Brickell Iguatemi" - - Empreendimento CRB … Processo 1000127-86.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - CRB Incorporação e Construção Ltda. - - Empreendimento CRB 49 SPE Ltda "Brickell Iguatemi" - - Empreendimento CRB 47 SPE Ltda "Legacy" - - Empreendimento CRB 48 SPE Ltda "Urban Haus" - - Empreendimento Octaviano Gozzano Spe Ltda ("CRB Lumio") - WFSP Administração Empresarial LTDA - Banco do Estado de Sergipe S/A - - Banestes S/A Banco do Estado do Espirito Santo - - BANCO SAFRA S/A e outros - WFSP Administração Empresarial LTDA - ADVOCACIA HAMILTON OLIVEIRA - - Carmem Ribeiro Machado Lobo - - Alexandre da Costa Lobo - - Banco Bradesco S.A. - - Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - - DAVOS SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A - - Camargo Silva Advogados - - Juliana Xisto da Silva - - Fernando Radaich de Medeiros - - Aline Galioni Medeiros - - Pompeu, Longo & Kignel Advogados - - Banco Pine S/A - - Ricardo Reis Costa - - Banco Votorantim S.A. - - Jorge Henrique Dutra Ferreira - - Rádio e Tv Bandeirantes de Campinas S.a. - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros - Lao Industria Ltda. - Sisinil Tecnica de Ar Comprimido e Construção Ltda. - - GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. - - Atex do Brasil Locação de Equipamentos Ltda - - Comercial Jvd Ltda Epp - - Mazza Compensados e Laminados Ltda - - Valyos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Imobiliários - - TRC METALVARIOS - ANDAIMES ESCORAS E FORMAS LTDA - - Sh Fôrmas, Andaimes e Escoramentos Ltda - - Michel Everton Pereira - - Transcon Transportes de Cargas Ltda - - M F Blocos Industria e Comércio Eireli - - Pedro Conte Pereira Epp - - Empresa Paulista de Televisão S.A. - - Condomínio Edifício Residencial Sergio Cardoso - - Dibloco Industria e Comercio de Artefatos de Cimento Pre Moldados e Materiais para Construção Ltda - - Jose Claudio Pereira Sorocaba (Irmaos Pereira Construções) - - Empresa Paulista de Notícias Ltda. - - Rodrigo Gonçalves de Oliveira - - Associação Alphaville Nova Esplanada 1 - - Jose Claudio Pereira Sorocaba (Irmaos Pereira Construções) - - Banco Inter SA e outros - Galvão Serviços Adm Ltda - Condomínio Infinity Campolim Office - - Maria Regina Russo Rodrigues - - Gustavo Andre Trombini - - CONSULTIVO ONLINE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - - Ghi Administração de Bens S/s Ltda - - Proseg - Projetos de Segurança e Treinamentos Ltda. - - Dexco S/A - - Monteiro, Dotto, Monteiro e Advogados Associados - - GERDAU AÇOS LONGOS S.A. - - GERDAU AÇOMINAS S/A e outros - Phg Brasil Investimentos Ltda - Luis Antonio Teixeira de Camargo - - Carmen Julia Correa de Mello Teixeira de Camargo - - Luis Antonio Teixeira de Camargo - - Carmen Julia Correa de Mello Teixeira de Camar - - Nodir Martins - - H Marques Engenharia Ltda - - Alessandra Vianna Sociedade Individual de Advocacia - - Leonardo Eduardo Kreischer e outros - Vistos, Fls. 5805/5818. Ciente da objeção ao Plano. Aguarde-se convocação da Assembleia-Geral de Credores para oportuna deliberação. Ciência exarada pela Administradora Judicial às fls. 5826/5827. Fls. 5819/5829. Ciente de manifestação da AJ. Sobre as oposições à relação de credores, incluindo a de fls. 5798/5802, aguarde-se parecer do Ministério Público, conforme determinado à fl. 5780. Após, conclusos. Outrossim, considerando o decurso de prazo da suspensão, o pleito da recuperanda de dilação do benefício (fls. 5785/5792) e o parecer favorável da Administradora Judicial, uma vez que não houve desídia pela devedora, defiro a prorrogação do stay period por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar do decurso de prazo do período de blindagem anteriormente concedido, nos termos do § 4º do artigo 6º da Lei nº 11.101/05. Fls. 5831/5858. Ciente da juntada de Relatório de Análise do Plano. Aguarde-se manifestação da recuperanda, intimada à fl. 5887. Fls. 5859/5861. Cadastre-se como terceiro interessado. Fls. 5862/5863. Manifeste-se a AJ sobre o pleito do Banese. Fls. 5864/5885. Tendo em vista o encerramento da fase administrativa de verificação de créditos, deve o peticionante Leonardo Eduardo Kreischer aguardar a publicação do edital previsto pelo artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05 e prosseguir com seu pleito nos termos do artigo 8º da LREF, observando-se, ainda, o Comunicado CG nº 219/2018. Intime-se. - ADV: FABIO NEVES ALTEIA (OAB 318593/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA (OAB 305583/SP), MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO (OAB 306896/SP), MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO (OAB 306896/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), MURILO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 333498/SP), LÍGIA SACHS (OAB 344043/SP), HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), CLAUDIA FERRAZ DE MOURA (OAB 82242/MG), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), GABRIELA ISQUIERDO OLIVEIRA (OAB 453129/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), BEATRIZ MAIA LOPES POLICE (OAB 275991/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO (OAB 289046/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), GUSTAVO ROSSETTO MENDES BATISTA (OAB 361043/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), BÁRBARA HIPOLLITO FERNANDES (OAB 466333/SP), FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA (OAB 458631/SP), RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA (OAB 453827/SP), BIANCA LYS MAZO CRUZ (OAB 357829/SP), CAMILLA DALPINO GIACHINI (OAB 435685/SP), GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA (OAB 477283/SP), ERIC OLAVO BUENO DA ROCHA E SILVA (OAB 427451/SP), LYGIA HELENA FONSECA BORTOLUCI (OAB 418402/SP), ALEXANDRE LUIZ ZAMBOTI (OAB 408895/SP), GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO (OAB 366069/SP), BRUNA ROCHA DA SILVA (OAB 364428/SP), MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES (OAB 112676/MG), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), PRISCILA VIANNA GUSMÃO (OAB 527263/SP), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS (OAB 50741/MG), ESTEFANIA COLMANETTI (OAB 13158/DF), MARCO AURÉLIO WERNER (OAB 80162/PR), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 9195/SC), PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES (OAB 486388/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO (OAB 192922/SP), MARCELO FERNANDES HABIS (OAB 183153/SP), FERNANDA BRAVO FERNANDES (OAB 180655/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), SANDRO MARCONDES RANGEL (OAB 172256/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), FÁBIO BIANCALANA (OAB 165453/SP), FÁBIO BIANCALANA (OAB 165453/SP), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP), FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO (OAB 154721/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), MARCELO BENEDITO DE SOUZA DA SILVA (OAB 144246/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), RENATO JOSE ROZA (OAB 236474/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), TATHIANA DE FREITAS MARCONDES (OAB 224361/SP), HELIO DA SILVA SANCHES (OAB 224750/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), RENATO JOSE ROZA (OAB 236474/SP), RAFAEL ZANINI FRANÇA (OAB 247504/SP), REGINALDO PAIVA ALMEIDA (OAB 254394/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARCIA REGINA DE ALMEIDA (OAB 73795/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JEFFERSON MONTEIRO NEVES (OAB 264726/SP), GUILHERME JAIME BALDINI (OAB 218892/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 109492/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP)

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Processo nº 1000127-86.2024.8.26.0354

ID: 293380574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000127-86.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRB INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA. EMPREENDIMENTO CRB 47 SPE LTDA "LEGACY" EMPREENDIMENTO CRB 48 SPE LTDA "URBAN HAUS" EMPREENDIMENTO CRB 49 SPE LTDA "BRICKELL IGUATEMI" EMPREENDIMENTO OCTAVIANO GOZZANO SPE LTDA ("CRB LUMIO")

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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TATHIANA DE FREITAS MARCONDES

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SANDRO MARCONDES RANGEL

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RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO

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RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA

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RICARDO DIAS TROTTA

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RENATO MELLO LEAL

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RENATO JOSE ROZA

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REGINALDO PAIVA ALMEIDA

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RAFAEL ZANINI FRANÇA

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PRISCILA VIANNA GUSMÃO

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PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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MURILO BATISTA DE ALMEIDA

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MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO

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MARCO AURÉLIO WERNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA DE ALMEIDA

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MARCELO SCAFF PADILHA

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MARCELO ROITMAN

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MARCELO FERNANDES HABIS

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MARCELO BENEDITO DE SOUZA DA SILVA

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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LYGIA HELENA FONSECA BORTOLUCI

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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LÍGIA SACHS

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LEONARDO BALTIERI D' ANGELO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JEFFERSON MONTEIRO NEVES

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HUGO RAFAEL DA COSTA

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HENRIQUE DE MELO RUY

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HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

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HELIO DA SILVA SANCHES

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GUSTAVO ROSSETTO MENDES BATISTA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO

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GUILHERME JAIME BALDINI

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GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA

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GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

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GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA

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GABRIELA ISQUIERDO OLIVEIRA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

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FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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FERNANDA BRAVO FERNANDES

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FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

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FABIO SOUZA PINTO

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FABIO NEVES ALTEIA

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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FÁBIO BIANCALANA

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EVERALDO LUIS RESTANHO

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ESTEFANIA COLMANETTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERIC OLAVO BUENO DA ROCHA E SILVA

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EMERSON JOSE MOREIRA NETO

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EDUARDO SILVA GATTI

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DIEGO TAMARU

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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CLAUDIA FERRAZ DE MOURA

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CÍCERO CAMARGO SILVA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILLA DALPINO GIACHINI

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BRUNA ROCHA DA SILVA

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BIANCA LYS MAZO CRUZ

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BEATRIZ MAIA LOPES POLICE

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BÁRBARA HIPOLLITO FERNANDES

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AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS

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ALEXANDRE LUIZ ZAMBOTI

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ADRIANO FRISSO RABELO

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Processo 1000127-86.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - CRB Incorporação e Construção Ltda. - - Empreendimento CRB 49 SPE Ltda "Brickell Iguatemi" - - Empreendimento CRB … Processo 1000127-86.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - CRB Incorporação e Construção Ltda. - - Empreendimento CRB 49 SPE Ltda "Brickell Iguatemi" - - Empreendimento CRB 47 SPE Ltda "Legacy" - - Empreendimento CRB 48 SPE Ltda "Urban Haus" - - Empreendimento Octaviano Gozzano Spe Ltda ("CRB Lumio") - WFSP Administração Empresarial LTDA - Banco do Estado de Sergipe S/A - - Banestes S/A Banco do Estado do Espirito Santo - - BANCO SAFRA S/A e outros - WFSP Administração Empresarial LTDA - ADVOCACIA HAMILTON OLIVEIRA - - Carmem Ribeiro Machado Lobo - - Alexandre da Costa Lobo - - Banco Bradesco S.A. - - Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - - DAVOS SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A - - Camargo Silva Advogados - - Juliana Xisto da Silva - - Fernando Radaich de Medeiros - - Aline Galioni Medeiros - - Pompeu, Longo & Kignel Advogados - - Banco Pine S/A - - Ricardo Reis Costa - - Banco Votorantim S.A. - - Jorge Henrique Dutra Ferreira - - Rádio e Tv Bandeirantes de Campinas S.a. - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros - Lao Industria Ltda. - Sisinil Tecnica de Ar Comprimido e Construção Ltda. - - GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. - - Atex do Brasil Locação de Equipamentos Ltda - - Comercial Jvd Ltda Epp - - Mazza Compensados e Laminados Ltda - - Valyos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Imobiliários - - TRC METALVARIOS - ANDAIMES ESCORAS E FORMAS LTDA - - Sh Fôrmas, Andaimes e Escoramentos Ltda - - Michel Everton Pereira - - Transcon Transportes de Cargas Ltda - - M F Blocos Industria e Comércio Eireli - - Pedro Conte Pereira Epp - - Empresa Paulista de Televisão S.A. - - Condomínio Edifício Residencial Sergio Cardoso - - Dibloco Industria e Comercio de Artefatos de Cimento Pre Moldados e Materiais para Construção Ltda - - Jose Claudio Pereira Sorocaba (Irmaos Pereira Construções) - - Empresa Paulista de Notícias Ltda. - - Rodrigo Gonçalves de Oliveira - - Associação Alphaville Nova Esplanada 1 - - Jose Claudio Pereira Sorocaba (Irmaos Pereira Construções) - - Banco Inter SA e outros - Galvão Serviços Adm Ltda - Condomínio Infinity Campolim Office - - Maria Regina Russo Rodrigues - - Gustavo Andre Trombini - - CONSULTIVO ONLINE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - - Ghi Administração de Bens S/s Ltda - - Proseg - Projetos de Segurança e Treinamentos Ltda. - - Dexco S/A - - Monteiro, Dotto, Monteiro e Advogados Associados - - GERDAU AÇOS LONGOS S.A. - - GERDAU AÇOMINAS S/A e outros - Phg Brasil Investimentos Ltda - Luis Antonio Teixeira de Camargo - - Carmen Julia Correa de Mello Teixeira de Camargo - - Luis Antonio Teixeira de Camargo - - Carmen Julia Correa de Mello Teixeira de Camar - - Nodir Martins - - H Marques Engenharia Ltda - - Alessandra Vianna Sociedade Individual de Advocacia - - Leonardo Eduardo Kreischer e outros - Vistos, Fls. 5805/5818. Ciente da objeção ao Plano. Aguarde-se convocação da Assembleia-Geral de Credores para oportuna deliberação. Ciência exarada pela Administradora Judicial às fls. 5826/5827. Fls. 5819/5829. Ciente de manifestação da AJ. Sobre as oposições à relação de credores, incluindo a de fls. 5798/5802, aguarde-se parecer do Ministério Público, conforme determinado à fl. 5780. Após, conclusos. Outrossim, considerando o decurso de prazo da suspensão, o pleito da recuperanda de dilação do benefício (fls. 5785/5792) e o parecer favorável da Administradora Judicial, uma vez que não houve desídia pela devedora, defiro a prorrogação do stay period por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar do decurso de prazo do período de blindagem anteriormente concedido, nos termos do § 4º do artigo 6º da Lei nº 11.101/05. Fls. 5831/5858. Ciente da juntada de Relatório de Análise do Plano. Aguarde-se manifestação da recuperanda, intimada à fl. 5887. Fls. 5859/5861. Cadastre-se como terceiro interessado. Fls. 5862/5863. Manifeste-se a AJ sobre o pleito do Banese. Fls. 5864/5885. Tendo em vista o encerramento da fase administrativa de verificação de créditos, deve o peticionante Leonardo Eduardo Kreischer aguardar a publicação do edital previsto pelo artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05 e prosseguir com seu pleito nos termos do artigo 8º da LREF, observando-se, ainda, o Comunicado CG nº 219/2018. Intime-se. - ADV: FABIO NEVES ALTEIA (OAB 318593/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA (OAB 305583/SP), MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO (OAB 306896/SP), MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO (OAB 306896/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), MURILO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 333498/SP), LÍGIA SACHS (OAB 344043/SP), HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), CLAUDIA FERRAZ DE MOURA (OAB 82242/MG), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), GABRIELA ISQUIERDO OLIVEIRA (OAB 453129/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), BEATRIZ MAIA LOPES POLICE (OAB 275991/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO (OAB 289046/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), GUSTAVO ROSSETTO MENDES BATISTA (OAB 361043/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), BÁRBARA HIPOLLITO FERNANDES (OAB 466333/SP), FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA (OAB 458631/SP), RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA (OAB 453827/SP), BIANCA LYS MAZO CRUZ (OAB 357829/SP), CAMILLA DALPINO GIACHINI (OAB 435685/SP), GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA (OAB 477283/SP), ERIC OLAVO BUENO DA ROCHA E SILVA (OAB 427451/SP), LYGIA HELENA FONSECA BORTOLUCI (OAB 418402/SP), ALEXANDRE LUIZ ZAMBOTI (OAB 408895/SP), GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO (OAB 366069/SP), BRUNA ROCHA DA SILVA (OAB 364428/SP), MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES (OAB 112676/MG), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), PRISCILA VIANNA GUSMÃO (OAB 527263/SP), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS (OAB 50741/MG), ESTEFANIA COLMANETTI (OAB 13158/DF), MARCO AURÉLIO WERNER (OAB 80162/PR), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 9195/SC), PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES (OAB 486388/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO (OAB 192922/SP), MARCELO FERNANDES HABIS (OAB 183153/SP), FERNANDA BRAVO FERNANDES (OAB 180655/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), SANDRO MARCONDES RANGEL (OAB 172256/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), FÁBIO BIANCALANA (OAB 165453/SP), FÁBIO BIANCALANA (OAB 165453/SP), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP), FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO (OAB 154721/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), MARCELO BENEDITO DE SOUZA DA SILVA (OAB 144246/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), RENATO JOSE ROZA (OAB 236474/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), TATHIANA DE FREITAS MARCONDES (OAB 224361/SP), HELIO DA SILVA SANCHES (OAB 224750/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), RENATO JOSE ROZA (OAB 236474/SP), RAFAEL ZANINI FRANÇA (OAB 247504/SP), REGINALDO PAIVA ALMEIDA (OAB 254394/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARCIA REGINA DE ALMEIDA (OAB 73795/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JEFFERSON MONTEIRO NEVES (OAB 264726/SP), GUILHERME JAIME BALDINI (OAB 218892/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 109492/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP)

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Processo nº 1000127-86.2024.8.26.0354

ID: 293379430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000127-86.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRB INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA. EMPREENDIMENTO CRB 47 SPE LTDA "LEGACY" EMPREENDIMENTO CRB 48 SPE LTDA "URBAN HAUS" EMPREENDIMENTO CRB 49 SPE LTDA "BRICKELL IGUATEMI" EMPREENDIMENTO OCTAVIANO GOZZANO SPE LTDA ("CRB LUMIO")

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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TATHIANA DE FREITAS MARCONDES

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SANDRO MARCONDES RANGEL

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RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DIAS TROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELLO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSE ROZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO PAIVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ZANINI FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA VIANNA GUSMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BARBOSA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO BATISTA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO

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MARCO AURÉLIO WERNER

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MARCIA REGINA DE ALMEIDA

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MARCELO SCAFF PADILHA

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MARCELO ROITMAN

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MARCELO FERNANDES HABIS

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MARCELO BENEDITO DE SOUZA DA SILVA

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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LYGIA HELENA FONSECA BORTOLUCI

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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LÍGIA SACHS

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LEONARDO BALTIERI D' ANGELO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JEFFERSON MONTEIRO NEVES

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HUGO RAFAEL DA COSTA

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HENRIQUE DE MELO RUY

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HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

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HELIO DA SILVA SANCHES

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GUSTAVO ROSSETTO MENDES BATISTA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO

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GUILHERME JAIME BALDINI

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GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA

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GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

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GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA

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GABRIELA ISQUIERDO OLIVEIRA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

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FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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FERNANDA BRAVO FERNANDES

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FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

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FABIO SOUZA PINTO

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FABIO NEVES ALTEIA

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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FÁBIO BIANCALANA

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EVERALDO LUIS RESTANHO

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ESTEFANIA COLMANETTI

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ERIC OLAVO BUENO DA ROCHA E SILVA

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EMERSON JOSE MOREIRA NETO

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EDUARDO SILVA GATTI

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DIEGO TAMARU

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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CLAUDIA FERRAZ DE MOURA

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CÍCERO CAMARGO SILVA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILLA DALPINO GIACHINI

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BRUNA ROCHA DA SILVA

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BIANCA LYS MAZO CRUZ

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BEATRIZ MAIA LOPES POLICE

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BÁRBARA HIPOLLITO FERNANDES

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AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS

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ALEXANDRE LUIZ ZAMBOTI

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ADRIANO FRISSO RABELO

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Processo 1000127-86.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - CRB Incorporação e Construção Ltda. - - Empreendimento CRB 49 SPE Ltda "Brickell Iguatemi" - - Empreendimento CRB … Processo 1000127-86.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - CRB Incorporação e Construção Ltda. - - Empreendimento CRB 49 SPE Ltda "Brickell Iguatemi" - - Empreendimento CRB 47 SPE Ltda "Legacy" - - Empreendimento CRB 48 SPE Ltda "Urban Haus" - - Empreendimento Octaviano Gozzano Spe Ltda ("CRB Lumio") - WFSP Administração Empresarial LTDA - Banco do Estado de Sergipe S/A - - Banestes S/A Banco do Estado do Espirito Santo - - BANCO SAFRA S/A e outros - WFSP Administração Empresarial LTDA - ADVOCACIA HAMILTON OLIVEIRA - - Carmem Ribeiro Machado Lobo - - Alexandre da Costa Lobo - - Banco Bradesco S.A. - - Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - - DAVOS SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A - - Camargo Silva Advogados - - Juliana Xisto da Silva - - Fernando Radaich de Medeiros - - Aline Galioni Medeiros - - Pompeu, Longo & Kignel Advogados - - Banco Pine S/A - - Ricardo Reis Costa - - Banco Votorantim S.A. - - Jorge Henrique Dutra Ferreira - - Rádio e Tv Bandeirantes de Campinas S.a. - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros - Lao Industria Ltda. - Sisinil Tecnica de Ar Comprimido e Construção Ltda. - - GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. - - Atex do Brasil Locação de Equipamentos Ltda - - Comercial Jvd Ltda Epp - - Mazza Compensados e Laminados Ltda - - Valyos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Imobiliários - - TRC METALVARIOS - ANDAIMES ESCORAS E FORMAS LTDA - - Sh Fôrmas, Andaimes e Escoramentos Ltda - - Michel Everton Pereira - - Transcon Transportes de Cargas Ltda - - M F Blocos Industria e Comércio Eireli - - Pedro Conte Pereira Epp - - Empresa Paulista de Televisão S.A. - - Condomínio Edifício Residencial Sergio Cardoso - - Dibloco Industria e Comercio de Artefatos de Cimento Pre Moldados e Materiais para Construção Ltda - - Jose Claudio Pereira Sorocaba (Irmaos Pereira Construções) - - Empresa Paulista de Notícias Ltda. - - Rodrigo Gonçalves de Oliveira - - Associação Alphaville Nova Esplanada 1 - - Jose Claudio Pereira Sorocaba (Irmaos Pereira Construções) - - Banco Inter SA e outros - Galvão Serviços Adm Ltda - Condomínio Infinity Campolim Office - - Maria Regina Russo Rodrigues - - Gustavo Andre Trombini - - CONSULTIVO ONLINE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - - Ghi Administração de Bens S/s Ltda - - Proseg - Projetos de Segurança e Treinamentos Ltda. - - Dexco S/A - - Monteiro, Dotto, Monteiro e Advogados Associados - - GERDAU AÇOS LONGOS S.A. - - GERDAU AÇOMINAS S/A e outros - Phg Brasil Investimentos Ltda - Luis Antonio Teixeira de Camargo - - Carmen Julia Correa de Mello Teixeira de Camargo - - Luis Antonio Teixeira de Camargo - - Carmen Julia Correa de Mello Teixeira de Camar - - Nodir Martins - - H Marques Engenharia Ltda - - Alessandra Vianna Sociedade Individual de Advocacia - - Leonardo Eduardo Kreischer e outros - Vistos, Fls. 5805/5818. Ciente da objeção ao Plano. Aguarde-se convocação da Assembleia-Geral de Credores para oportuna deliberação. Ciência exarada pela Administradora Judicial às fls. 5826/5827. Fls. 5819/5829. Ciente de manifestação da AJ. Sobre as oposições à relação de credores, incluindo a de fls. 5798/5802, aguarde-se parecer do Ministério Público, conforme determinado à fl. 5780. Após, conclusos. Outrossim, considerando o decurso de prazo da suspensão, o pleito da recuperanda de dilação do benefício (fls. 5785/5792) e o parecer favorável da Administradora Judicial, uma vez que não houve desídia pela devedora, defiro a prorrogação do stay period por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar do decurso de prazo do período de blindagem anteriormente concedido, nos termos do § 4º do artigo 6º da Lei nº 11.101/05. Fls. 5831/5858. Ciente da juntada de Relatório de Análise do Plano. Aguarde-se manifestação da recuperanda, intimada à fl. 5887. Fls. 5859/5861. Cadastre-se como terceiro interessado. Fls. 5862/5863. Manifeste-se a AJ sobre o pleito do Banese. Fls. 5864/5885. Tendo em vista o encerramento da fase administrativa de verificação de créditos, deve o peticionante Leonardo Eduardo Kreischer aguardar a publicação do edital previsto pelo artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05 e prosseguir com seu pleito nos termos do artigo 8º da LREF, observando-se, ainda, o Comunicado CG nº 219/2018. Intime-se. - ADV: FABIO NEVES ALTEIA (OAB 318593/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA (OAB 305583/SP), MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO (OAB 306896/SP), MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO (OAB 306896/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), MURILO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 333498/SP), LÍGIA SACHS (OAB 344043/SP), HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), CLAUDIA FERRAZ DE MOURA (OAB 82242/MG), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), GABRIELA ISQUIERDO OLIVEIRA (OAB 453129/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), BEATRIZ MAIA LOPES POLICE (OAB 275991/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO (OAB 289046/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), GUSTAVO ROSSETTO MENDES BATISTA (OAB 361043/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), BÁRBARA HIPOLLITO FERNANDES (OAB 466333/SP), FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA (OAB 458631/SP), RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA (OAB 453827/SP), BIANCA LYS MAZO CRUZ (OAB 357829/SP), CAMILLA DALPINO GIACHINI (OAB 435685/SP), GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA (OAB 477283/SP), ERIC OLAVO BUENO DA ROCHA E SILVA (OAB 427451/SP), LYGIA HELENA FONSECA BORTOLUCI (OAB 418402/SP), ALEXANDRE LUIZ ZAMBOTI (OAB 408895/SP), GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO (OAB 366069/SP), BRUNA ROCHA DA SILVA (OAB 364428/SP), MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES (OAB 112676/MG), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), PRISCILA VIANNA GUSMÃO (OAB 527263/SP), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS (OAB 50741/MG), ESTEFANIA COLMANETTI (OAB 13158/DF), MARCO AURÉLIO WERNER (OAB 80162/PR), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 9195/SC), PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES (OAB 486388/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO (OAB 192922/SP), MARCELO FERNANDES HABIS (OAB 183153/SP), FERNANDA BRAVO FERNANDES (OAB 180655/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), SANDRO MARCONDES RANGEL (OAB 172256/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), FÁBIO BIANCALANA (OAB 165453/SP), FÁBIO BIANCALANA (OAB 165453/SP), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP), FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO (OAB 154721/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), MARCELO BENEDITO DE SOUZA DA SILVA (OAB 144246/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), RENATO JOSE ROZA (OAB 236474/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), TATHIANA DE FREITAS MARCONDES (OAB 224361/SP), HELIO DA SILVA SANCHES (OAB 224750/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), RENATO JOSE ROZA (OAB 236474/SP), RAFAEL ZANINI FRANÇA (OAB 247504/SP), REGINALDO PAIVA ALMEIDA (OAB 254394/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARCIA REGINA DE ALMEIDA (OAB 73795/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JEFFERSON MONTEIRO NEVES (OAB 264726/SP), GUILHERME JAIME BALDINI (OAB 218892/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 109492/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP)

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